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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTESecretaria Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE

Plano Municipal de AtendimentoSocioeducativo de São Bento do Norte/RN

(Período de 2016 a 2019)

São Bento do Norte/RN

Março de 2015

1



“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,

com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

ECA - Art. 4º.

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CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito de São Bento do Norte

FAÍSA PADILHA PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

Faisa Padilha Pereira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Rosa Mauricio Gomes Menezes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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COMISSÃO GERAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL:

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Tutelar

Equipe do CRAS

Equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social

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SUMÁRIO

I. Identificação

II. Introdução

III. Diagnóstico Socioterritorial

IV. Público Alvo

V. Objetivos

VI. Eixos Estratégicos

VII. Instituições Parceiras

VIII. Monitoramento e Avaliação

IX. Formas de Financiamento

X. Aprovação do Conselho

XI. Referências Bibliográficas

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I. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Vigência: 2016 a 2019

Período de elaboração: Janeiro a março de 2016

1.2. Prefeitura Municipal

Município: São Bento do Norte

Nome do Gestor Municipal (Prefeito): CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Nível de Gestão: ( ) Inicial ( X )Básica ( ) Plena

Porte do Município: ( X ) Pequeno Porte I

( ) Pequeno Porte II

( ) Médio Porte

( ) Grande Porte

Endereço da Prefeitura: Praça Ursulino Silvestre, Nº 001 – Centro – São Bento do

Norte/RN

Bairro: Centro

CEP: 59.590-000

6



Telefone: (84) 32222222

Email: [email protected]

1.3. Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas:

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social

Nome da Gestora Municipal: FAÍSA PADILHA PEREIRA

Endereço da Secretaria: Praça Ursulino Silvestre, Nº 001 – Centro – São Bento do

Norte/RN

Bairro: Centro

CEP: 59.590-000

Telefone: 94354724


1.4 .Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

Nome do Presidente: Faisa Padilha Pereira

Endereço do CMDCA: Praça Ursulino Silvestre, Nº 001 – Centro – São Bento do

Norte/RN

Telefone: (84) 991599968


7

mailto:[email protected]



II. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990

apresentam à sociedade a questão do adolescente envolvido com a prática do ato

infracional, e estabelecem, no campo da norma a premissa da doutrina da Proteção

Integral, um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais (à vida, à saúde, à

educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura à dignidade, ao respeito, à

liberdade e à convivência familiar e comunitária).

Visando a promoção e garantia dos direitos humanos e a inclusão social de adolescentes

com envolvimento em atos infracionais, apresentamos o Plano Municipal de Atendimento

Socioeducativo do município de São Bento do Norte/RN, definindo objetivos que irão

nortear a Gestão da Política de Atendimento Socioeducativo na cidade nos próximos 04

anos.

Conforme o ECA nos incisos I e III do art. 88 quanto as diretrizes da Política de

Atendimento a crianças e adolescentes, a municipalização e descentralização político-

administrativa dos serviços ofertados devem observar a realidade de cada município.

Portanto, busca-se a articulação e comprometimento das políticas intersetoriais (como

Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura, Lazer, Segurança Pública),

reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles visando assegurar um

atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes, e ainda, a

efetiva participação deles no desenvolvimento de sua medida.

8



Sendo assim, em consonância com as diretrizes do SINASE, este Plano é um instrumento

de Gestão que busca garantir e qualificar o atendimento intersetorial aos adolescentes a

quem se atribui a prática do ato infracional, além de trabalhar na perspectiva da prevenção,

III. DIAGNÓSTICO

De acordo com o Censo Demográfico de 20101, a população do município era igual a

2.975 habitantes. Com 34,89% das pessoas residentes em área urbana e 65,11% em área

rural.

9



A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010

foi verificada ampliação da população idosa que cresceu 1,27% em média ao ano. Em

2000, este grupo representava 8,9% da população, já em 2010 detinha 11,7% do total da

população municipal.

O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010, com

média de -4,00% ao ano. Crianças e jovens detinham 36,9% do contingente populacional

em 2000, o que correspondia a 1.270 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo

reduziu para 28,4% da população, totalizando 845 habitantes.

A população residente no município na faixa etária de15 a 59 anos exibiu decrescimento

populacional (em média - 0,46% ao ano), passando de 1.867 habitantes em 2000 para

1.782 em 2010. Em 2010, este grupo representava 59,9% da população do município.

Aspectos econômicos

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Produção

Entre 2006 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município Cresceu

10,3%, passando de R$ 19,7 milhões para R$ 23,1 milhões. O crescimento percentual foi

inferior ao verificado no Estado que foi de 57,3%. A participação do PIB do município na

composição do PIB estadual diminuiu de 0,10% para 0,07% no período de 2006 a 2010

.

A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de

Serviços, o qual responde por 64,2% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário

ou industrial, cuja participação no PIB era de 19,1% em 2010 contra 28,9% em 2006. No

11



mesmo sentido ao verificado no Estado, em que a participação industrial decresceu de

22,4% em 2006 para 18,9% em 2010.

Assistência Social

Perfil socioassistencial

Conforme dados do Censo Demográfico 2010, no município, a taxa de extrema pobreza da

população era de 71,88%.

12



No Censo Demográfico de 2000 o percentual de moradores com 60 anos ou mais com

renda per capita de até ¼ do salário mínimo era de 1,8%, percentual esse que aumentou

para 8,7% no Censo de 2010.

No município, 2,3% da população tinha pelo menos uma deficiência grave, dessas pessoas

0,8% tinha renda per capita de até ¼ do salário mínimo.

13



Educação

Conforme dados do último Censo Demográfico em 2010, a taxa de analfabetismo das

pessoas de 10 anos ou mais era de 30,4%. Na área urbana, a taxa era de 23,7% e na zona

rural era de 34,0%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de

16,6%. A taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais no município é maior que

a taxa do Estado.

14



No que concerne à taxa de atendimento da rede educacional do município, os dados do

Censo foram calculados por faixa etária, conforme se observa no gráfico abaixo:

De acordo com dados do INEP, em 2012, a taxa de distorção idade-série no ensino

fundamental foi de 31,9% do 1º ao 5º ano e de 50% do 6º ao 9º ano. A taxa de distorção

idade-série no ensino fundamental municipal foi maior, quando comparada às taxas da

Região Nordeste, maior que a do estado e maior que a do Brasil. A taxa de distorção idade-

série no ensino médio do município foi maior que a taxa do Brasil, maior que a da região e

maior que a do estado.

15



Saúde

Os dados do Ministério da Saúde são importantes para diagnosticar a situação da área no

seu município. No tocante à mortalidade infantil, não existem dados disponíveis para o seu

município, ao passo que no Estado o número de óbitos infantis foi de 608 crianças e a taxa

de mortalidade infantil foi de 13,13 crianças a cada mil nascimentos.

16



As consultas de pré-natal são importantes para a saúde da mãe e da criança. No município,

54% dos nascidos vivos em 2011 tiveram suas mães com 7 ou mais consultas de pré-natal.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, não ocorreu mudança na cobertura

populacional estimada pelas equipes de atenção básica no município. Em 2008, a cobertura

era de 100% e aumentou para 100% em 2012.

17



É importante ressaltar as condições de saneamento e serviços correlatos do município, que

interferem nas condições de saúde da população. Dados do Censo Demográfico de 2010

revelaram que na área rural do seu município, a coleta de lixo atendia 97,2% dos

domicílios. Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água, o acesso nessa área

estava em 66,7% dos domicílios particulares permanentes e 80,5% das residências

dispunham de esgotamento sanitário adequado. No caso da área urbana, o gráfico abaixo

fornece a distribuição desses serviços para os domicílios particulares permanentes:

18



No que concerne à morbidade hospitalar, as 5 (cinco) principais causas de internação são

as listadas no gráfico abaixo:

Além da morbidade hospitalar, é importante, também, assinalar as principais causas

externas de óbito relatadas pelo município. De acordo com o Censo Demográfico 2010, o

total da população de 15 a 29 anos era de 822 indivíduos, sendo que 04 faleceram em

função de eventos e/ou causas externas. Quando analisamos de maneira mais detida essas

informações, notamos que as causas de morte variam por município. No município, as 3

(três) principais causas externas de óbito dos indivíduos na faixa etária de 15 a 29 anos são,

de acordo com dados do Ministério da Saúde, as que seguem no gráfico abaixo, tomando

por base os anos de 2005 e 2010:

19



De acordo com as taxas de homicídios no município apresentadas no gráfico a seguir, não

houve mudança nessa taxa de 0 em 2010 para 0 no ano de 2011.

20



As taxas de homicídio diferem por faixa etária. As maiores taxas de homicídios no

município são 0,0 para a faixa de 0 a 14 anos e de 0,0 para a faixa de 0 a 14 anos.

Mercado de trabalho

Os dados do Censo Demográfico e do Ministério do Trabalho e Emprego possibilitam um

diagnóstico sobre o mercado de trabalho. Os dados do Censo permitem conhecer a inserção

ou não das pessoas no mercado de trabalho. O percentual de pessoas de referência do

21



domicílio desempregada no município é de 6,4% e é maior que a do Estado, conforme

gráfico a seguir com dados do Censo de 2010.

Em relação à população de 16 anos ou mais em situação de informalidade, o percentual

observado foi de 26,5%. Já em relação à população de 10 a 13 anos ocupada, o percentual

observado foi de -%.

A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 18,1% tinham

carteira assinada, 20,9% não tinham carteira assinada, 32,5% atuam por conta própria e

0,8% de empregadores. Servidores públicos representavam 6,4% do total ocupado e

22



trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam

21,3% dos ocupados.

IV. PÚBLICO ALVO

23



Adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias, autores de ato infracional, residentes no

município de São Bento do Norte/RN e suas respectivas famílias, bem como toda a

comunidade infanto juvenil que será trabalhada de forma preventiva.

V. OBJETIVOS

Objetivo Geral

Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de São Bento do Norte/RN,

postulando estratégias protetivas, em consonância com o ECA - Estatuto da Criança e do

Adolescente- ECA, e com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo,

no sentido de proporcionar um atendimento sócioeducativo de qualidade.

Objetivos Específicos

Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede

de atendimento sócioeducativo.Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações. Subsidiar a implantação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com

a lei, em meio aberto.Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.Conscientizar Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma

política de promoção de oportunidades aos jovens desta cidade, evitando o ócio e as

drogas, incentivando o trabalho e os estudos.Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das

medidas sócioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo.Estimular a Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento sócioeducativo

aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à

comunidade e liberdade assistida.

24



Fortalecer a rede de atendimento sócioeducativo do Município.Fomentar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a

lei.Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações previstas

no Plano.Conscientizar empresários da cidade e região da possibilidade de direcionarem

recursos para projetos sociais e culturais, com dedução no Imposto de Renda,

conforme Lei Federal.

25



VI. AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS

Eixo 1 – Suporte Institucional e Pedagógico

Objetivos Ações Resultados Prazos Responsáveis ParceriasGarantir a participação do

adolescente no processo de

construção do plano

pedagógico, seguindo as

orientações do SINASE.

Realização de grupos de

debates que incluam os

adolescentes envolvidos

no processo.

Grupo pedagógico para

formação de

facilitadores.

Empoderamento dos

adolescentes.

Continu

o

Equipe técnica da

Secretaria e de

instituições que estão

envolvidas na

execução da medida.

Todos os atores envolvidos no

Sistema de Garantia de

Direitos (SGD),

principalmente os

responsáveis pela fiscalização.

Garantir o direito a

identidade (adolescente ser

Identidade

assegurada.

Continu

o

Todos os atores

envolvidos no SGD e

26



chamado pelo nome e não

pelo número). Ou qualquer

tratamento vexatório ou

discriminatório.

equipe técnica da

Secretaria e de


envolvidas na

execução da medida.Garantir a participação da

família e do adolescente na

construção do Plano

Individual de Atendimento –

PIA e avaliação do mesmo

Maior envolvimento

da família no apoio

ao adolescente.

Continu

o

Todos os atores

envolvidos na

execução das medidas

socioeducativas.

Instituições afins, Escola e

Conselho Tutelar.

Qualificação da equipe. Capacitação para

aprimoramento da

gestão e do atendimento;

Reuniões periódicas.Sensibilizar as instituições

governamentais e não

governamentais para o

- Distribuição de

material juntos as

instituições.

-Maior

comprometimento

das instituições.

Contínu

o de 0 a

6 meses.

- CMDCA

- Todos os atores

envolvidos no SGD.

27



desenvolvimento de

atividades compatíveis com a

habilidades do adolescente.

-Seminários

descentralizados pelos

territórios da cidade,

campanhas, elaboração

de cartilhas

informativas.

- Elaboração e criação

de um recurso que

certifique a participação

das instituições

parceiras.

- Ampliação do

conhecimento acerca do

plano municipal de

medidas socioeducativas

e consequentemente

- Acesso e

participação política

dos adolescentes

envolvidos no

processo.

28



maior adequação as suas

diretrizes.Realizar diagnóstico e

monitoramento da execução

das medidas socioeducativas

em meio aberto, a partir dos

atores envolvidos (usuários e

profissionais).

Fórum de discussão e

avaliação com usuários

e profissionais sobre

ações realizadas pelas

instituições executoras

das medidas

socioeducativas.

Garantia da

participação dos

atores em espaço de

controle social.

- Execução das

medidas

socioeducativas de

acordo com as

diretrizes

estabelecidas pelo

plano.

Contínu

o

. CMDCA Universidades, ONGS CMAS,

SMAS, institutos de pesquisas.

Fiscalizar as instituições

executoras de MSE em meio

aberto de acordo com o

- Criação de

instrumentos de

acompanhamento e

Aprimoramento da

qualidade do

atendimento

- 3 a 6

meses.

Contínu

Comissão de

implantação da

política formada pelo

Vara da infância e juventude,

Ministério Público e Conselho

Tutelar.

29



plano municipal. avaliação.

- Realizações de visitas

as entidades.

- Questionários com

adolescentes e

instituições.

socioeducativo em

meio aberto.

o. CMDCA.

Divulgar diretrizes do plano

municipal para as

instituições, profissionais e

usuários.

- Elaboração de material

informativo para

instituições executoras

do MSE.

- Elaboração de folders;

divulgar o plano

municipal através do

CMDCA.

- Ampliação do

conhecimento sobre

o sistema

socioeducativo em

meio aberto.

6 meses

a 1 ano

CMDCA Todos os atores envolvidos no

Sistema de Garantia de

Direitos (S.G.D.)

30



Eixo 2 – Educação

Acesso e permanência do adolescente autor de ato infracional na escola, relação com as entidades e programas que executem o atendimento

socioeducativo.Objetivos Ações Resultados Prazos Responsáveis ParceriasSensibilizar, mobilizar e

garantir o acesso e

permanência na comunidade

escolar aos adolescentes em

cumprimento de MSE em

meio aberto.

- Palestras, dinâmicas,

material de campanha;

formação e elaboração

de cartilhas -

capacitação –

Seminários voltados

para os professores,

alunos e familiares.

- Atividades opcionais de

diversas atividades

mobilidades culturais e

esportivas e de iniciação

- Construção de um

novo olhar dos

educadores sobre a

situação do

adolescente que

cumpre medida

socioeducativa.

- Adolescente

acolhido na

comunidade escolar.

-Família

incentivando e

Contínu

o

Secretaria de

educação e CMDCA e

SMAS

Conselho de educação,

organizações da sociedade

civil, Articular a secretaria de

esportes para a atividade.

31



técnica no turno escolar. valorizando a escola

como ambiente

transformador.

- Adolescente

percebendo no

espaço escolar um

ambiente que

estimule

positivamente em

várias áreas do

conhecimento.Qualificação profissional Prioridade no

PRONATECArticular o dialogo entre

rede de educação e o

programa de execução de

Realização de fóruns e

encontros, intercâmbios

sociopedagógico entre as

Troca de

experiências que

favoreçam a

Contínu

o

Secretaria de

educação, unidades

educacionais, SMAS,

32



medidas socioeducativas em

meio aberto.

duas redes de educação

e o programa de

execução de MSE em

meio aberto.

Participação de

educação nas reuniões

mensais.

adequação dos

profissionais a

realidade dos

educandos.

e outras instituições

que realizem ações de

atendimento direto

aos adolescentes em

cumprimento das

MSE em meio aberto.

33



Eixo 3 – Esportes, Cultura e Lazer

Participação e acesso aos espaços de atividade esportivas, de lazer e de culturais do município pelos adolescentes, respeitando o interesse e a

manifestação dos mesmos.Objetivos Ações Resultados Prazos Responsáveis ParceriasIncentivar a participação

continuada dos adolescentes

nos espaços de atividades

culturais.

- Mapeamento e

articulação nos espaços

gratuitos para este

atendimento.

- Participação das

equipes envolvidas no

encaminhamento e

durante o processo de

atendimento ao

adolescente.

- Adolescente

participando

ativamente nos

espaços culturais.

- Continuidade e

integralidade nos

atendimentos.

- Melhoria na

qualidade do

atendimento

Contínu

o

Equipes que executam

medidas, família e

profissionais

Secretaria de obras,

companhia de transportes,

ministério da cultura,

secretaria municipal de

educação, Secretaria de

turismo, Secretaria de

esportes, cultura e lazer a

níveis municipal, estadual e

federal, ONGS que possam se

inserir no programa com a

34



- Capacitação

continuada dos

profissionais envolvidos.

- Articulação com a

secretaria municipal de

cultura, resgate de

danças.

Criação do espaço de

dialogo entre equipe da

instituição, adolescente e

famílias.

- Realização de oficinas

valorizando a

participação dos

adolescentes e seus

familiares.

prestado.

- Maior divulgação

e acesso dos

adolescentes.

temporalidade de garantia,

unidades escolares com apoio

logístico e financeiro das

secretarias de educação

responsáveis, clubes e

associações, praças públicas,

teatros, centros culturais,

poder público, iniciativa

privada e universidades.

35



Propiciar o acesso dos

adolescentes a atividades

esportivas e de lazer.

- Ampliação das

possibilidades de

atividades esportivas e

de lazer respeitando o

interesse dos

adolescentes.

- Mapeamento e

articulação nos espaços

gratuitos para este

atendimento.

- Capacitação

continuada dos

profissionais envolvidos.

- Inserir o adolescente

na construção das

propostas das atividades

Apropriação e

acessibilidade do

espaço público,

esportivo e cultural.

- Melhoria na

qualidade do

atendimento

prestado.

Contínu

o

Secretaria de esportes

e lazer, SMS,

Secretaria de

urbanismo, equipe

envolvida na

execução da MSE.

Conselho municipal dos

direitos da criança e

adolescente e conselho

municipal e assistência social.

(CMDCA e CMAS).

36



culturais, esportivas e de

lazer.

Eixo 4 – Saúde

Acesso a saúde de qualidade na rede pública (SUS) pelo adolescente autor de ato infracional e família, incluindo saúde mental; Acesso àsinformações e serviços referentes à promoção a saúde, incluindo temas como pré-natal, sexualidade, DST/Aids, uso de álcool e outras drogas.Objetivos Ações Resultados

EsperadosPrazos Responsáveis Parcerias

Fortalecer e articular

programas de atendimento a

saúde do adolescente e os

programas que executam

medidas socioeducativas em

meio aberto.

- Identificar espaços de

discussão e de dialogo

com profissionais da

saúde;

- Firmar parcerias entre

órgãos executores de

atendimento;

- Consolidar parcerias

-

Corresponsabilidade

entre os parceiros

para a execução de

medida

socioeducativas;

- Parcerias

firmadas;

Contínu

o

equipe envolvida na

execução da medida

socioeducativa,

programa saúde do

adolescente e

CMDCA.

Secretaria municipal de saúde

(SMS), PSF, agente de saúde.

37



com secretaria de saúde

visando o cumprimento

dos artigos 7, 8, 9, 11 e

13 do estatuto da

criança e do

adolescente;

- Realização de

campanhas, cartilhas,

através de diversas

mídias.

- Agentes de saúde

sensibilizados para

atender os

adolescentes.

Viabilizar que os

adolescentes recebam

tratamento ambulatorial e

quando necessário de

internação, em todas as

áreas de saúde correlatas ao

- Fortalecimento do

fluxo de referência e

contra referência no

acesso aos programas de

saúde.

- Envolvimento e

- Equidade no

acesso de

adolescentes que se

encontram no

atendimento

socioeducativo;

Contínu

o

38



seu desenvolvimento. participação da família

durante todo o processo

de acessibilidade a rede

de saúde;

- Levantamento da rede

de serviços e elaboração

de guias serviços

disponíveis na rede;

- Levantamento de

demandas dos

adolescentes;

- Fazer

encaminhamentos para a

rede de saúde básica;

- Organização de

palestras, seminários,

Intersetorialidade

funcionando;

- 100% dos jovens

em cumprimento de

medida

socioeducativa em

meio aberto com

avaliação de saúde;

- Rede mapeada e

interlocução

facilitada entre os

programas.

39



privilegiando o

atendimento em grupo,

incluindo adolescentes,

famílias e comunidade;

-Pactuar entre gestores

das diferentes esferas

governamentais as ações

de saúde (atenção

primária, secundária e

terceária) no

atendimento ao

adolescente.

- Dia D para exames,

consultas e etc.Ampliação da rede de

serviços de saúde (prevenção

40



e tratamento) aos

adolescentes com

necessidades de atendimento

médico e clínico específico

(saúde mental, com

deficiências físicas, adictos e

outros).

41



Eixo – 5 Abordagem Familiar e Comunitária

Garantia de atendimento às famílias dos adolescentes e o envolvimento destas durante todo o processo de acompanhamento socioeducativo e o

fortalecimento das redes sociais de apoio.Objetivo Ações Resultados

Esperados

Prazos Responsáveis Parcerias

Sensibilizar a comunidade

para a importância da

convivência comunitária

para o adolescente em

conflito com a lei.

- Realização de fóruns

de discussão sobre a

temática na comunidade,

como também a

produção de campanhas

- Fortalecimento da

rede sócio

assistencial;

- Mudança na

concepção social e

Contínu

o

Gestores públicos,

Conselho

deliberativos, ONGS,

SMS, SME, SMAS,

equipes técnicas.

Sociedade civil, ONGS,

Governo, conselhos tutelares,

conselho de direito,

organizações comunitárias e

associativa de moradores.42



pedagógicas;

Campanhas de

marketing divulgando o

trabalho em relação aos

adolescentes.

- Parcerias para atender

os adolescentes que

estão em situação de rua

de acordo com a politica

sobre a criança e

adolescente em situação

de rua.

cultural em relação

ao adolescente em

conflito com a lei;

- Aumento da

participação do

adolescente e a da

família no processo

de cumprimento de

medida

socioeducativa em

meio aberto.

Inserir a família no processo

de execução da medida

socioeducativa, construindo

em conjunto o plano

- Participação de

crianças. Adolescentes e

familiares nos fóruns de

discussão.

Plano individual de

atendimento – PIA

construído em

conjunto com o

Contínu

o

Equipe envolvida na


do adolescente e a

família.

- Atores de sistema de garantia

dos direitos envolvidos na

apuração do ato infracional e

na execução das medidas

43



individual do adolescente. - Encontros período

entre os profissionais

envolvidos, a família e o

adolescente.

- Propiciar a

participação da família

em todo o processo

socioeducativo.

adolescente e a

família.

sócioeducativas.

Fortalecer os vínculos

familiares para a além da

consanguinidade, de acordo

com as normativas.

- Formação continuada

para os profissionais

envolvidos no processo

de atendimento das

famílias.

- Proporcionar

campanhas, espaço de

discussão entre

- Reconhecer o

acolhimento na

família extensa ou

ampliada com uma

das formas de evitar

a institucionalização

do adolescente.

- Ampliar o conceito

Contínu

o

CMDCA, CMAS,

SMAS, e de


envolvidas na

execução da medida.

44



conselhos setoriais para

inserção do grupo

familiar extenso do

adolescente em

cumprimento a medida

socioeducativa em

politicas públicas.

- Encaminhamento

referenciado para a rede

de serviços existentes.

de família nos

critérios de

elegibilidade das

politicas públicas.

Ampliar e incentivar o

acolhimento ao adolescente

autor de ato infracional que

esteja privado da

convivência familiar.

Inclusão em programas

alternativos de

acolhimento familiar e

institucional.

Adolescente

proteção integral.

Contínu

o

Equipe, locais de

acolhimento

institucional.

45



Eixo 6 – Profissionalização, Trabalho e Previdência.

Objetivo Ações Resultados

Esperados

Prazos Responsáveis Parcerias

Divulgar amplamente a

politica de

municipalização de

medidas socioeducativas

em consonância com a

legislação de

aprendizagem

- Confecção de material de

divulgação (folder, cartilha,

panfletos, vídeos, cartazes,

etc.).

- Realização de palestras,

seminários, fóruns,

audiências públicas para a

- Maior número de

pessoas com

conhecimentos dos

direitos dos

adolescentes e

jovens em conflito

com a lei em relação

- Seis

meses.

Contínuo

.

CMDCA, sociedade

civil organizada,

coordenação do

programa de

execução das medidas

socioeducativas em

meio aberto.46



profissional em vigor. discussão da legislação

vigente.

- Articulação com empresas

e comércio local para

abertura de vagas para o

jovem aprendiz.

-Certificação das

empresas/comércio.

a profissionalização,

trabalho e

previdência.

47



Eixo 7 – Diversidade étnico racial gênero e orientação sexual.

Organização interna, Recursos humanos, plano pedagógico, registro das informações de todas ações realizadas e/ou propostas de novas ações

para a melhoria do acompanhamento ao adolescente envolvido ou não com o ato infracionalObjetivo Ações Resultados

EsperadosPrazos Responsáveis Parcerias

Promover o conhecimento

dos direitos dos adolescentes

e jovens referentes a sua

sexualidade, orientação

sexual e racial.

Oficina de

conhecimento, arte, e

outros meios para os

adolescentes, jovens,

profissionais envolvidos

- Aumento da

autoestima e a

confiança dos

adolescente e jovem

para lidar com a

- 6

meses

para

inicio da

ação e

- Equipe da

Secretaria de

Assistência Social,

conselhos tutelar,

conselho municipal

ONGs, universidades, escolas

e programas sobre o tema.

48



na execução da MSE em

meio aberto.

temática. contínuo

.

dos direitos da

criança e do

adolescente

(CMDCA)Promover o conhecimento

dos direitos sexuais, étnico e

racial.

- Oficinas de

sensibilização dos atores

envolvidos no sistema de

garantia de direitos.

- Produção de material

educativo.

- Garantia e respeito

dos direitos sexuais,

raciais e étnicos.

- 6

meses

para

inicio da

ação e

contínuo

.

- CT, CMDCA,

ONGS, SMS.

ONGs, universidades, escolas

e programas sobre o tema.

Difundir conhecimentos dos

direitos sexuais e

reprodutivos com o recorte

de gênero raça e etnia.

Formar grupos de

multiplicadores entre

adolescentes e

profissionais.

Estabelecer

atividades

continuadas de

produção de

conhecimento sobre

3 meses Equipe envolvida na


socioeducativa.

49



direitos sexuais e

reprodutivos.Garantir o direito a livre

expressão religiosa.

Realização de oficinas

de sensibilização sobre o

respeito a religiosidade.

Respeito ao

exercício da

religiosidade e dos

adolescentes.

6 meses MP, CT, CMDCA ONGs

Assegurar que o plano

individual de atendimento

(PIA) – contemple o respeito

a diversidade sexual, étnico,

racial e religioso.

Elaborar o PIA que

contemple as

diversidades sexual,

étnico, racial e a

religiosidade.

Respeito a

diversidade sexual,

étnico, racial e

religioso.

6 meses Equipe técnica ONGs, escolas

Garantir que os adolescentes

tenham seus direitos

garantidos.

- Promover atividades

compatíveis com a

capacidade dos

adolescentes.

- Inclusão dos

adolescentes em

Assegurar que não

ocorram situações

de discriminação e

exclusão social.

6 meses Equipe técnica, MP,

CT, CMDCA

ONGs e escolas

50



atividades esportivas e

culturais através de

parcerias que garantam

a inclusão nas escolas de

diferentes modalidades

esportivas e culturais.

- Capacitação

continuada dos

profissionais da saúde.

51



VII. INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

Secretaria Municipal de Assistência Social – execução das medidas socioeducativas

em meio aberto, através dos serviços de proteção especial. Secretaria Municipal de Saúde – proporcionar em âmbito local o acesso à saúde,

atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros. Secretaria Municipal de Educação – assistência educacional. Coordenadoria Municipal de Esportes – programas de apoio aos adolescentes. Vara da Infância e da Juventude. Ministério Público. Conselho Tutelar. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conselho Municipal de Assistência Social – desenvolver o exercício do controle

social.

VIII. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

52



O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo do

Município de São Bento do Norte será realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho,

Habitação e Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência

Social e demais instâncias de controle social.

O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo sistemático e

contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e

resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde são registradas as

ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem

como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e

evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados

obtidos.

Como este é um plano plurianual, contendo ações a serem executadas a curto, médio e

longo prazo, num período de quatro anos (2016 a 2019), este Plano será revisado

anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade.

53



IX. FORMAS DE FINANCIAMENTO

A garantia de orçamento para a política de implementação do Plano Municipal de

Atendimento Socioeducativo é primordial para que ela possa ser implementada e para que

tenha continuidade. Sendo assim, o acompanhamento da elaboração e execução das peças

orçamentárias do município devem incluir as ações previstas no Plano.

Acompanhar o Planejamento Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e

a Lei de Orçamento Anual - LOA no intuito garantir a previsão de orçamento para alcançar

os objetivos pretendidos não é suficiente, a Comissão de Monitoramento e Avaliação

deverão fazer incidência política e o monitoramento da execução das rubricas dos

diferentes setores públicos que contemplem valores para a implementação das ações

previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

54



X. APROVAÇÃO DO CMDCA

Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Data da assembleia de deliberação:

Número da Resolução:

Nome do Presidente:

Assinatura:

55



XI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília: Senado Federal, 1990.

______. Ministério da Previdência e Assistência Social. Política Nacional de Assistência

Social. Brasília: MPAS, Secretaria de Estado da Assistência Social. 2004.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –

CONANDA. Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE. Brasília:

outubro de 2006.

Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo do Município de Palmas/TO. Palmas:

agosto de 2008.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente - Deliberação N.º 879/11, AS/CMDCA. Rio de

Janeiro, 2011.

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