plano - casa civil
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Capa_Plansan_SA DA_2015_08_17
segunda-feira, 17 de agosto de 2015 14:59:53
PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
BAHIA - 2015/2019
RUI COSTAGOVERNADOR DA BAHIA
JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃOVICE-GOVERNADOR
GRUPO GOVERNAMENTAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – GGSAN
BRUNO DAUSTER MAGALHÃES E SILVAPresidente
FLÁVIO ANDRÉ PEREIRA BASTOSSecretário Executivo
Pleno de Secretários do GGSAN
Bruno Dauster Magalhães e Silva Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS
Fábio Vilas-Boas Pinto Secretário de Saúde – SESAB
José Álvaro Fonseca Gomes Secretário de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE
José Geraldo dos Reis Santos Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS
Jerônimo Rodrigues Souza Secretário de Desenvolvimento Rural – SDR
João Felipe de Souza Leão Secretário do Planejamento – SEPLAN
Maria Olívia Santana Secretária de Políticas para as Mulheres – SPM
Osvaldo Barreto Filho Secretário de Educação – SEC
Paulo Francisco de Carvalho Câmara Secretário de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura – SEAGRI
Vera Lúcia da Cruz Barbosa Secretária de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI
Comitê Técnico do GGSAN
SECRETARIA TITULAR SUPLENTE
SETRE Lucas Guerrieri Vilas Boas Jessevanda Galvino de Almeida
Casa Civil André Santana da Silva Cristiane Ferreira
SIHS Maria Cristina Pedreira Luciana Porto
SESAB Maria Cláudia da C. Montal Simone Janete Oliveira Barbosa
SJDHDS Rose Edna Mata Vianna Pondé Zelice Pessoa
SDR Elisabete Oliveira Costa dos Santos Daniel Costa Ferreira
SEPLAN Natã Vieira Mateus Santos Silva
SPM Patrícia Lacerda Lima Uiara Lopes Nonato
SEC Amanda Andrade Lima de Oliveira Almir Pereira dos Santos
SEAGRI Maria Amélia Tourinho Casu Antônio Laborda
SEPROMI Fabya dos Reis Santos Rosane Viana Jovelino
CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DA BAHIA – CONSEA
NAIDISON DE QUINTELLA BAPTISTAPresidente
JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOSSecretário Geral
MÁRCIA VILENICE DE MACEDO DIAS Secretária Executiva
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
TITULAR SUPLENTE
ANA SALES PLACIDINO Associação Cultural do Patrimônio Bantu – ACBANTU
MARIA LÚCIA GÓES BRITOAssociação Cultural do Patrimônio Bantu – ACBANTU
EUNICE SANTOS SOUZA Central Única dos Trabalhadores – CUT
JANETE NASCIMENTO MIRANDA Central Única dos Trabalhadores – CUT
VALQUÍRIA DA CONCEIÇÃO AGATTE Conselho Regional de Nutrição – CRN 5ª
EDINEUSA DE JESUS FERNANDES Associação Baiana de Doenças Falciformes - ABADFAL
EVERALDO VIEIRA União dos Negros pela Igualdade – UNEGRO
GUILHERME BARRETO DOS SANTOS FILHO União dos Negros pela Igualdade – UNEGRO
HILDETE DOS SANTOS Pastoral da Criança
FRANCISCO COLLI Terra Viva
RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE JESUS Movimento da Pequena Agricultura – MPA
EDELSON SILVA MOREIRA Movimento da Pequena Agricultura – MPA
JOSÉ SALVO DA SILVA Central das Associações Agropastoril de Fundo e Fecho de Pasto
DOMINGOS BARBOSA FERREIRA Central das Associações Agropastoril de
Fundo e Fecho de Pasto
JOSÉ MOACIR DOS SANTOS Instituto Regional de Pequena Agropecuária
Apropriada – IRPAA
CÍCERO FÉLIX DOS SANTOS Instituto Regional de Pequena Agropecuária
Apropriada – IRPAA
IONÁ PEREIRA DA SILVA Comunidades Organizadas da
Diáspora Africana – REDE KÔDYA
CRISTIONÍZIO FRANCISCO DE ALMEIDA Comunidades Organizadas da Diáspora Africana –
REDE KÔDYA
JOÃO DA CRUZ DE SOUZA SANTOS Federação dos Trabalhadores na Agricultura
no Estado da Bahia – FETAG-BA
URBANO CARVALHO OLIVEIRA União das Cooperativas da Agricultura Familiar
e Economia Solidária da Bahia – UNICAFES
NAIDISON DE QUINTELLA BAPTISTAArticulação do Semiárido Brasileiro – ASA
AGNALDO ROCHA SANTOS Articulação do Semiárido Brasileiro – ASA
DEBORA RODRIGUES DA SILVA Fórum Baiano de Economia Solidária – FBES
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Fórum Baiano de Economia Solidária – FBES
MANOEL UILTON DOS SANTOS (TUXÁ) Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste,
Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME
LUIZ VIEIRA TITIAH (Pataxó Hã-hã-hãe) Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e
Espírito Santo – APOINME
VALMIRA LOPES SOUZA Movimento de Mulheres Trabalha doras Rurais – MMTR
ROSINAYRE DE JESUS OLIVEIRA Movimento de Mulheres Trabalha doras Rurais – MMTR
MARIA ELIANA LIMA SANTOS Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar
do Estado da Bahia – FETRAF-BA
PAULINO PEREIRA DE OLIVEIRA Federação dos trabalhadores da Agricultura Familiar do
Estado da Bahia – FETRAF-BA
IRACEMA LIMA SANTOS Rede de Educação do Semiárido – RESAB
NEUZA MARIA GOUVEIA SCHNEITER Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar –
IBFAN-BRASIL
CARLOS EDUARDO O. DE SOUZA LEITE Serviço de Assessoria a Organiza ções Populares Rurais – SASOP
MÁRCIA MARIA PEREIRA MUNIZ Serviço de Assessoria a Organiza ções Populares Rurais –
SASOP
MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO SANTOS Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
MARIA ROSA DO CARMO OLIVEIRA Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
LUCIANA NEVES SARNO CÁRITAS – Brasileira Regional Nordeste 3
AMANDA SANTOS SILVA CÁRITAS – Brasileira Regional Nordeste 3
CÉLIA SANTOS FIRMOMovimento de Organização Comunitária – MOC
GUTIERRES BARBOSA GASPAR DE SOUZA Centro de Assessoria do Assuruá – CAA
SIMPLÍCIO ARCANJO RODRIGUES Coordenação Nacional dos Quilombolas – CONAQ
NELSON NUNES DOS SANTOS Coordenação Nacional dos Quilombolas – CONAQ
CARLOS ALBERTO F. DOS SANTOS Movimento de Luta pela Terra – MLT
ANTONIO ANICETO DE ALMEIDA Movimento de Trabalhadores(as) Rurais e
Assentados(as) e Acampados(as) da Bahia – CETA
JANICE DE JESUS VIEIRA Rede de Alimentação
BENEDITA VARJÃO BARBOSA Rede Moinho – Economia Solidária
JOSÉ CONCEIÇÃO DE JESUS Movimento Estadual de Pescadores
MARIA LÚCIA FREITAS NASCIMENTOMovimento Estadual de Pescadores
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
CASA CIVIL Titular: BRUNO DAUSTER MAGALHÃES E SILVA Suplente: FLÁVIO ANDRÉ PEREIRA BASTOS
SJDHDS Titular: JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS Suplente: ROSE EDNA MATA VIANNA PONDÉ
SEAGRI Titular: PAULO FRANCISCO DE CARVALHO CÂMARA Suplente: DERNIVAL OLIVEIRA
SESAB Titular: FÁBIO VILAS-BOAS PINTO Suplente: MARIA CLÁUDIA COSTA MONTAL
SEC Titular: OSVALDO BARRETO FILHO Suplente: DARLAN GOMES DOS SANTOS
SETRE Titular: JOSÉ ÁLVARO FONSECA GOMES Suplente: MILTON BARBOSA DE ALMEIDA FILHO
SEPLAN Titular: JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Suplente: CLÁUDIA MONTEIRO FERNANDES
SEMA Titular: EUGÊNIO SPENGLER Suplente: JOSÉ PONDÉ JUNIOR
SPM Titular: MARIA OLÍVIA SANTANA Suplente: UIARA LOPES NONATO
SEPROMI Titular: VERA LÚCIA DA CRUZ BARBOSA Suplente: FABYA DOS REIS SANTOS
SDR Titular: JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA Suplente: MARCELO VIEIRA MATOS DA PAZ
SECTI Titular: MANOEL GOMES Suplente: FRANCISCO ASSIS PINHEIRO FILHO
GRUPO DE TRABALHO DO CONSEA-BA
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA LEITE SASOP CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS MLT DÉBORA RODRIGUES DA SILVA FBES HILDETE SANTOS PASTORAL DA CRIANÇA JOSÉ MOACIR DOS SANTOS IRPAA MARIA CLAUDIA COSTA MONTAL SESAB
COLABORADORES
PROJETO GRÁFICO, EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E REVISÃO ORTOGRÁFICAEMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA
FOTORAFIASFOTO DA CAPA: AURELINO XAVIER
ASCOM SDRASCOM SJDHDS
SECOM
COORDENAÇÃO TÉCNICAFLÁVIO ANDRÉ PEREIRA BASTOS - Secretário Executivo do GGSAN/Casa CivilLUIZA TRABUCO - Secretária Executiva do GGSAN entre 2011 e março de 2014
ADRIANA GASPARI SJDHDS ADRIANO MARTINS CONSULTOR ADRIANO ZEFERINO SEMA ANA LUÍZA SODRÉ DE ARAGÃO VASCONCELLOS CASA CIVIL ANA MARIA PLACINDINO ACBANTU ANDRÉ SANTANA CASA CIVIL ANTÔNIO TEIXEIRA IPEA ARIÁDILA S. DE QUEIROZ SILVA SJDHDS CARLA ANDRÉA BRITO NASCIMENTO SANTOS CASA CIVIL CARLOS EDUARDO SOUZA LEITE SASOP CARLOS PALMA DE MELLO CASA CIVIL CECÍLIA PINHEIRO SOUZA CASA CIVIL CÍCERO ROCHA FILHO PGE CYBELLE FRANCOISE MACEDO DE FREITAS MDS DÉBORA RODRIGUES FÓRUM BAIANO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DULCE MARIA SANTOS BARBOSA GGSAN EDMAR GADELHA CONSEA - MG ELIENE ALMEIDA NOGUEIRA SANTANA CASA CIVIL FREDERICO FERNANDES MEMBRO DO GGSAN PELA SETRE ENTRE 2011-2014 HAROLDO SCHISTEK IRPAA IÊDA NUNES DE OLIVEIRA SJDHDS ISABELLA PAIM CASA CIVIL ISADORA CAVALCANTE ESTAGIÁRIA DO GGSAN IVAN LEITE FONTES SDR JAINEI CARDOSO MEMBRO DO GGSAN PELA SEDES ENTRE 2011-2014 / CONSULTORA JEANDRO RIBEIRO MEMBRO DO GGSAN PELA SEAGRI ENTRE 2011-2014 JOÃO RAMOS DE FREITAS EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA JOSÉ CARLOS MORAES CONSELHEIRO DO CONSEA ENTRE 2011-2014 JOSÉ MOACIR DOS SANTOS IRPAA JULIANY MENDES MOTA SDR JUÇARA ANA BASTOS ACCIOLY UFBA KAMILLA FERREIRA DA SILVA SANTOS SDR KARINA LIMA DE OLIVEIRA FUNCEP LAÍS SOUZA CASA CIVIL LILANE SAMPAIO CASA CIVIL LILIANE ALCÂNTARA DE ALMEIDA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA LUANA EDIARA PITON UFBA LUIZ ANDRÉ AGUIAR SEI LUIZ HENRIQUE GONZALES D’UTRA CASA CIVIL MÁRCIA VILENICE DE MACEDO DIAS SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSEA-BA MARIA DE LOURDES SCHEFLER SEDIR - CAR MARIA ISABEL NOGUEIRA CARTAXO SEC MARIANA PASSOS DE ALMEIDA VIANA CASA CIVIL MARIA ROSA DO CARMO OLIVEIRA MST MARIE A ALIAGA UFBA MARLUS HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA UFBA MARLÚCIA NUNES MEMBRO DO GGSAN PELA SEDES ENTRE 2011-2014 MAYARA FERREIRA SANTOS UFBA MICHELE LESSA CAISAN NACIONAL MONIQUE TEIXEIRA SANTOS CASA CIVIL NARRUBIA MELO TEIXEIRA CASA CIVIL OLGA MATOS CONSELHEIRA DO CONSEA ENTRE 2011-2014 PATRÍCIA GENTIL MDS RITA PEREIRA CONSEA-BA ROBERTA FAGUNDES GOVERNADORIA ROBERTA FONSECA SAMPAIO CASA CIVIL RUAN PHILIPPE MARQUES MELO SANTOS EX-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO GGSAN SANDRA MARIA CHAVES DOS SANTOS UFBA SÔNIA LUCENA CONSULTORA DA CAISAN PERNAMBUCO SUZANE BORGES OLIVEIR SJDHDS TATIANA SCALCO MEMBRO DO GGSAN PELA SEPLAN ENTRE 2011-2014 VALQUÍRIA AGATTE CRN 5ª REGIÃO VANESSA SALOMÃO ESTAGIÁRIA DO CONSEA-BA VANDILSON TRINDADE EX-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO GGSAN WILSON DIAS SDR/CAR YURI BRITO ESTAGIÁRIO DO GGSAN
SUMÁRIO
Apresentação ............................................................................................................. 09
Introdução .................................................................................................................. 11
Metodologia ............................................................................................................... 15
Capítulo I – Contextualização .................................................................................. 19
Capítulo II – Ações de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo da Bahia . 45
Capítulo III – Desafios Prioritários .......................................................................... 57
Capítulo IV – Público Prioritário .............................................................................. 67
Capítulo V – Objetivos, Estratégias, Metas e Orçamento ...................................... 75
Capítulo VI – Monitoramento e Avaliação .............................................................. 101
Referências Bibliográficas ........................................................................................ 117
9Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
APRESENTAÇÃO
A Bahia apresenta o seu Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) no momento em que o Brasil saiu do Mapa da Fome das Nações Unidas. Desde 2014, o Brasil é um dos 37 países que saíram do Mapa da Fome, atingindo nível menor que 5% no Indicador de Prevalência de Subalimentação, medida empregada pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) para dimen-sionar e acompanhar a fome em nível internacional. Somos, também, um dos 29 países que, em 2014, conseguiram alcançar as metas estabelecidas pelo Objetivo de Desenvolvimento do Milênio e pela Cúpula Mundial de Alimentação, esta última de reduzir pela metade o número absoluto de subalimentados. Isso nos enche de orgulho, pois demonstra que o sonho de ter um País e uma Bahia sem fome e sem miséria está sendo realizado. A fome, que persistiu cruelmente durante séculos entre nós, finalmente deixou de ser um problema estrutural.
Esta conquista resulta de um conjunto de decisões que tornou reali-dade programas sociais, como o Bolsa Família, aliados a outras políticas de inclusão, como a ampliação das vagas de emprego, a valorização do salário mínimo, o aumento do número de microempreendedores indivi-duais e a valorização da economia solidária.
O PLANSAN da Bahia está em sintonia com a concepção de de-senvolvimento social e aposta na articulação dos governos e da socie-dade e na intersetorialidade das ações que estimulam a produção e o abastecimento alimentar do Estado. Nosso compromisso com o Direito Humano à Alimentação Adequada busca fomentar e fortalecer a econo-mia solidária e a agricultura familiar, inclusive com a aquisição da cota de 30% de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar. Insistimos na construção de uma convivência harmônica com o Semi-árido, bioma que ocupa quase 70% do território baiano, disseminando ações e práticas centradas no estoque de água, de sementes e alimentos. Aprofundaremos os processos de educação alimentar e nutricional e for-taleceremos, cada vez mais, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Ainda há muito por fazer até que a pobreza seja completamente supe-rada na Bahia. O momento é de grandes desafios, mas os ensinamentos acumulados nos guiam e estimulam a dar passos cada vez mais largos em direção à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. O sonho se renova, a Bahia quer mais e o trabalho continua.
Rui CostaGovernador do Estado da Bahia
11Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
A inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais consagrados pela Constituição reforça a obrigação do Estado de planejar e adotar estratégias para assegurar este direito.
INTRODUÇÃO
Garantir a todas as pessoas o direito de se alimentar regularmente e de for-
ma adequada, sem que para isso abdique do acesso a outros bens e direitos básicos, é um compromis-so assumido pelo Estado brasilei-ro desde 2006, quando foi criado o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e, posteriormente, com a inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais consagrados pela Consti-tuição, que reforça a obrigação do Estado de planejar e adotar estra-tégias para assegurar este direito.
De lá pra cá, muitas conquistas foram alcançadas nesta área, cul-minando na retirada do país do Mapa Mundial da Fome (FAO, 2014). Sem dúvida, isto é resultado da conjunção de políticas imple-mentadas pelos governos Federal, estaduais e municipais e pela socie-dade civil, que tem o SISAN como espaço de articulação e integração dos esforços voltados à promoção da segurança alimentar e nutricio-nal.
Acompanhando a trajetória de institucionalização da segurança alimentar como política de Estado, a Bahia se integra ao SISAN em 2011, a partir da assinatura do Ter-mo de Adesão durante a 4ª Con-ferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada
em Salvador. Este ato foi possível pelos avanços construídos desde 2003 na constituição e fortaleci-mento dos componentes estaduais do Sistema, com destaque para a atuação do Conselho de Segu-rança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia – CONSEA-BA, que protagonizou o processo de mobilização em torno do tema, de organização e realização de quatro conferências estaduais, da contri-buição significativa na formulação dos marcos legais da segurança ali-mentar no Estado e na proposição e controle social de políticas exe-cutadas pelo Governo nesta área.
Vale destacar que, a partir de 2007, a forte mobilização social em torno do problema da fome passa a encontrar eco no Poder Executivo estadual, resultando na incorporação da temática como compromisso de Governo, que se expressou concretamente com a institucionalização do Sistema (Lei Estadual nº 11.046/2008 e decretos de regulamentação do CONSEA-BA e do GGSAN), com a publicação da Política Es-tadual de SAN e com a retirada de 154.000 domicílios (aproxima-damente 616 mil pessoas) da si-tuação de insegurança alimentar grave (PNAD, 2004-2013).
A estruturação deste arranjo institucional que é o SISAN criou
12 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
as condições para a elaboração de um instrumento para concretizar as medidas necessárias à garantia do Direito Humano à Alimenta-ção, visto que, apesar dos avanços, ainda é significativo o número de domicílios baianos que se encon-tram com algum grau de insegu-rança alimentar (37,8% ou 1,8 mi-lhão de domicílios). Na Bahia, 317 mil domicílios (6,6%) estão em situação de insegurança alimentar grave, ou seja, cerca de 1 milhão de baianos ainda convivem com o ris-co da fome ou não se alimentam de forma suficiente e adequada (PNAD, 2013).
A trajetória de construção da Política Estadual de Seguran-ça Alimentar e Nutricional na Bahia, sobretudo os processos de participação social que ela viven-ciou, apontou para a necessidade de combinar políticas interseto-riais e investimentos nos campos da produção, extração, beneficia-mento, abastecimento, comercia-lização e acesso aos alimentos; da educação alimentar e nutricional; da alimentação escolar; do acesso à água para consumo e produção de alimentos; da assistência ali-mentar a grupos vulneráveis; do acesso à terra, ao crédito e à as-sistência técnica para a produção agroecológica de alimentos; da atenção básica à saúde, de gera-ção de emprego e renda, entre outros temas contemplados nas diretrizes da PESAN.
A articulação destes cam-pos será materializada por meio deste Plano Estadual de Segu-rança Alimentar e Nutricional – PLANSAN, onde estão indi-cados estratégias, metas, recursos e competências de cada Secreta-ria na execução de programas e ações voltadas ao cumprimento da obrigação do Estado de garantir o acesso à alimentação saudável como direito fundamental.
O PLANSAN é o principal instrumento de planejamento, ges-tão e execução da Política Estadual de SAN – PESAN. Ele vem para concretizar as suas diretrizes atra-vés da implantação, consolidação, expansão e integração de progra-mas e ações vinculadas às diversas áreas que impactam na segurança alimentar da população.
O caráter intersetorial do PLANSAN impôs o desafio de ar-ticular os diversos setores do Go-verno e promover o engajamen-to deles na sua elaboração. Ele se apresenta como resultado de uma construção coletiva, intersetorial e participativa que, por um lado, proporcionará uma melhor coor-denação da ação governamental voltada para a SAN pelo GGSAN e, por outro, favorecerá o acompa-nhamento por parte da instância de controle social do SISAN, o CONSEA-BA.
O PLANSAN foi aprovado pelos 11 Secretários e Secretárias de Estado que compõem o Grupo
O PLANSAN é o principal instrumento
de planejamento, gestão e execução da Política
Estadual de SAN.
13Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Governamental de Segurança Ali-mentar e Nutricional – GGSAN como, também, pelo Conselho Es-tadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-BA). Sua vigência será de cinco anos, com início em 2015 e término em 2019. Esta periodicidade atende às dispo-sições do Decreto nº 7.272/2010, no sentido de que as suas metas e iniciativas estão incorporadas ao Plano Plurianual do Governo da Bahia (PPA 2016-2019).
Este plano deverá ser revisado em 2017, com base nas orienta-ções advindas da 5ª Conferência Estadual de SAN, das proposições do CONSEA-BA e do resultado do processo de monitoramento e avaliação da sua execução, que será empreendido pelo GGSAN. O ob-jetivo será o de avaliar os resultados e impactos do Plano nas condições de segurança alimentar da popula-ção e permitir o constante aperfei-çoamento do PLANSAN.
O presente documento é composto por seis capítulos: o
capítulo I traz a contextualiza-ção da segurança alimentar na Bahia; o capítulo II faz uma síntese das ações de seguran-ça alimentar e nutricional do Governo da Bahia; o capítulo III apresenta os desafios prio-ritários definidos com base no diagnóstico e nas recomenda-ções da 4ª Conferência Estadu-al; o capítulo IV define o pú-blico prioritário; o capítulo V detalha os objetivos, as estraté-gias integradoras e as ações que serão desenvolvidas no âmbito de cada um deles, com suas respectivas metas, orçamento e órgãos responsáveis; o capítulo VI explicita o método e ferra-mentas de monitoramento e a avaliação.
Em formato eletrônico, traz ainda dois suplementos: 1) Diag-nóstico da Segurança Alimentar e Nutricional no Estado da Bahia; 2) Ações de Segurança Alimen-tar e Nutricional do Governo da Bahia (2007-2014).
O PLANSAN foi aprovado pelos 11 Secretários e Secretárias de Estado que compõem o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional – GGSAN como, também, pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-BA).
15Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
METODOLOGIA
O PLANSAN da Bahia nasce de um rico proces-so de pactuação interse-
torial e de ampla participação so-cial. O processo foi conduzido no âmbito do SISAN, com cada uma das suas instâncias cumprindo as suas responsabilidades legais. A 4ª Conferência Estadual de SAN indicou as diretrizes e prioridades da Política de Segurança Alimen-tar e Nutricional e do Plano, o CONSEA-BA propôs ações e faz o controle social e o GGSAN foi o responsável pela coordenação e elaboração deste Plano.
A participação social foi deter-minante para conferir legitimi-dade e qualidade ao PLANSAN. Ela foi garantida pela participação ativa do CONSEA-BA em todo o processo, pela construção de um diagnóstico participativo das situações de insegurança alimen-tar dos Territórios de Identidade e pela realização de audiências de consulta pública sobre a minuta final do Plano.
O CONSEA-BA instituiu um Grupo de Trabalho que atuou em cooperação com o GGSAN na definição da metodologia, na con-dução do diagnóstico participativo, na participação de oficinas inter-setoriais, nas discussões realizadas nas plenárias do Conselho, na re-alização da consulta pública e na apreciação da sua minuta final.
Além de seguir as orientações metodológicas da CAISAN Na-cional para a elaboração dos planos estaduais de SAN, a elaboração do PLANSAN da Bahia traz duas inovações metodológicas: a abor-dagem territorial nos processos de diagnóstico participativo, planeja-mento, definição de prioridades, gestão, monitoramento e avaliação e a formulação de estratégias inte-gradoras para enfrentar os desafios apontados no diagnóstico.
A abordagem territorial é uma aposta na estruturação e fortale-cimento de dinâmicas produtivas, culturais e políticas para susten-tação das estratégias do Plano, fa-vorecida pela existência no Estado de processos de organização social e de espaços institucionais de ar-ticulação do poder público e da sociedade civil nos Territórios, via-bilizados pela Política Estadual de Desenvolvimento Territorial.
Optou-se por construir um diagnóstico participativo das prin-cipais situações de insegurança alimentar do Estado, com a iden-tificação dos Territórios onde elas se manifestavam com maior in-cidência e dos segmentos sociais mais afetados. Este mapeamento, realizado com a participação dos mais de 2.000 participantes das 19 conferências territoriais, reali-zadas como etapas preparatórias à 4ª Conferência Estadual de Segu-
A participação social foi determinante para conferir legitimidade e qualidade ao PLANSAN. Ela foi garantida pela participação ativa do CONSEA-BA em todo o processo, pela construção de um diagnóstico participativo das situações de insegurança alimentar dos Territórios de Identidade e pela realização de audiências de consulta pública sobre a minuta final do Plano.
16 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
rança Alimentar e Nutricional – 4ª CESAN, norteou a indicação dos desafios prioritários de cada terri-tório para o PLANSAN.
As conferências apontaram cinco principais situações que deveriam ser enfrentadas prio-ritariamente pelo PLANSAN e elencaram um conjunto de pro-gramas e ações desenvolvidos pelos governos e pela sociedade civil, com dimensionamento dos avanços alcançados e dos desafios que se colocam para a potenciali-zação dos seus impactos na pro-moção da SAN. Estes elementos foram balizadores da construção do diagnóstico e do balanço das ações implementadas, que subsi-diaram o Plano.
O processo de elaboração do Plano buscou não apenas agrupar o esforço empreendido pelo Go-verno do Estado no campo da se-gurança alimentar, mas fazer dele um momento profícuo para a ar-ticulação de políticas, a integração de programas e a elaboração de ações intersetoriais capazes de pre-encher as lacunas identificadas no balanço de ações e potencializar o impacto das intervenções do Go-verno nos condicionantes da inse-gurança alimentar definidos como prioritários. Para que o PLAN-SAN não fosse apenas um “agru-pamento” das ações e programas relacionados à SAN, já desenvolvi-dos em cada uma das secretarias e órgãos, buscou-se elaborar estraté-
gias integradas para enfrentamen-to destes desafios. Foram definidos objetivos e estratégias integradoras a partir das quais estão articuladas as iniciativas e metas, todas elas associadas às diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
O diagnóstico construído nas conferências foi complementado pela análise de dados secundários e de estudos apresentados pelo IPEA e pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, durante as ofici-nas realizadas pelo GGSAN para a elaboração do Plano. Participaram das seis oficinas intersetoriais 15 secretarias e órgãos estaduais, além do GT instituído pelo CONSEA--BA para acompanhar a formula-ção do Plano.
O diagnóstico da situação de SAN dos Territórios de Identidade e municípios da Bahia foi aprofun-dado através de pesquisa realizada pelo Núcleo de Nutrição e Políti-cas Públicas da Universidade Fe-deral da Bahia – UFBA, utilizando a aplicação de um protocolo com-posto por 24 indicadores, agru-pados em quatro dimensões que asseguram o caráter multissetorial da SAN: disponibilidade, acesso, consumo e utilização biológica dos alimentos. Esta metodologia foi criada para preencher a lacuna existente de métodos adequados para avaliar a segurança alimentar e nutricional em nível municipal, esfera de governo na qual as polí-
O diagnóstico construído nas
conferências foi complementado pela
análise de dados secundários e outros
estudos.
17Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
ticas, ações e programas de promo-ção da SAN são executados.
No âmbito do Comitê Técni-co do GGSAN, foram formados quatro Grupos de Trabalho – GTs, com a participação de técnicos das secretarias e membros do CON-SEA, para a formulação dos ob-jetivos, estratégias integradoras, iniciativas e metas do Plano. Pos-teriormente, cada Secretaria dis-cutiu com sua equipe a viabilidade das proposições e a definição das metas físicas e financeiras, levan-do em consideração o que já estava previsto no orçamento de 2015 e o que estava sendo proposto para ser incluído no PPA 2016 – 2019 do Governo da Bahia.
No âmbito do CONSEA-BA, o GT PLANSAN fez uma série de proposições metodológicas e de conteúdo durante o processo de construção do Plano. Desta forma, ao longo do processo de elaboração, a minuta do Plano foi apresentada em reuniões do GT e em plenárias do CONSEA para apreciação, ajus-tes e inclusão de novas proposições.
Também foi levado em consi-deração na elaboração do PLAN-SAN o documento base do Pro-grama de Governo Participativo elaborado através de plenárias pú-blicas durante a campanha elei-toral do Governador Rui Costa. Assim, buscou-se ao máximo tra-zer as propostas apresentadas pela sociedade que tinham relação com a segurança alimentar, em especial,
as ações de fortalecimento da agri-cultura familiar, acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, regularização fundiária, convivência com o Semiárido e in-clusão socioprodutiva.
Após estar pronta a primei-ra versão da minuta do Plano, a mesma foi apresentada em cinco Encontros Regionais de Consul-ta Pública ao PLANSAN, onde foram reunidos representantes da sociedade civil e do poder públi-co dos municípios integrantes dos 27 Territórios de Identidade da Bahia. Nestes encontros, que con-taram com a presença de cerca de 600 pessoas, os participantes tive-ram a oportunidade de conhecer a proposta do Plano e definir as metas prioritárias de cada Territó-rio, bem como propor novas metas que ainda não estavam contempla-das. Depois das consultas públicas, foram analisadas a pertinência e a viabilidade das novas propostas apresentadas e aquelas aprovadas foram incorporadas ao Plano.
Como parte do processo de ela-boração do Plano Plurianual Par-ticipativo do Governo da Bahia, foram realizadas mesas temáticas e programáticas para elaboração de compromissos, programas, metas e iniciativas que iriam compor o PPA. Assim, o tema da segurança alimentar e nutricional foi incluído em alguns programas e compro-missos. Atendendo às disposições do Decreto nº 7.272/2010, cada
A minuta do Plano foi apresentada em cinco Encontros Regionais de Consulta Pública, onde foram reunidos representantes da sociedade civil e do poder público dos municípios integrantes dos 27 Territórios de Identidade da Bahia.
18 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
Secretaria incluiu no PPA as metas e iniciativas de sua responsabilida-de no PLANSAN. Após esta fase, ocorreu um cotejamento das metas do PLANSAN com o PAA, bus-cando fazer os ajustes e comple-mentações necessários. Também cada Secretaria realizou ajustes nas suas metas físicas e financei-ras conforme a sua disponibilidade orçamentária prevista para o PPA 2016-2019.
O PLANSAN Bahia foi apro-vado pelos 11 Secretários e Se-cretárias que compõem o Gru-po Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional (GG-SAN) e pelo Conselho Estadual de Segurança alimentar e Nutri-cional (CONSEA-BA), confor-me determina a Lei Estadual nº 11.046/2008. Por fim, foi apresen-tado ao Governador para homolo-gação e publicação.
CAPÍTULO ICONTEXTUALIZAÇÃO
20 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
21Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
CONTEXTUALIZAÇÃO
Humano à Alimentação Adequada – DHAA. A especificidade de cada território se expressou, mas algumas questões apareceram de forma re-corrente, apontando problemas que afetam toda a população baiana, devendo, por isso, serem enfrenta-das pelo PLANSAN, como apon-tou a Carta Política da 4ª CESAN:
“O acesso a terra está sendo negado à maioria da população rural que dela necessita para trabalhar e produzir alimentos”;
“A dif iculdade do acesso à água de qualidade para consumo hu-mano, produção de alimentos e dessedentação animal, provoca-da pela infraestrutura insuf i-ciente e inadequada de captação, armazenamento e distribuição, vem atingindo população rural e urbana”;
“Processos incipientes de apoio a Agricultura Familiar não res-pondem às necessidades de de-senvolvimento e de produção de alimentos, aliados a uma legis-lação que, em nome de exigên-cias sanitárias, marginaliza os agricultores familiares, impe-dindo-os de comercializarem seus produtos”;
“Educação descontextualiza-da”;
“A maioria dos municípios não possui a Lei Orgânica da Segu-rança Alimentar e Nutricional – LOSAN, o Conselho de Segu-rança Alimentar e Nutricional – COMSEA e o Sistema de Se-gurança Alimentar e Nutricio-nal – SISAN”.
A construção do PLAN-SAN exigiu a reunião de informações que permi-
tisse contextualizar a situação da Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN no Estado e os seus de-terminantes, assim como o levan-tamento do que tem sido feito para superar a significativa presença de domicílios em insegurança alimen-tar e nutricional na Bahia, com a identificação das lacunas existen-tes e dos pontos que deveriam ser aperfeiçoados em direção à am-pliação do impacto dessas ações.
Para isto, apostou-se na conju-gação de dois olhares diferentes e complementares sobre a realida-de: a dos sujeitos que percebem e vivenciam as situações de insegu-rança alimentar concretamente em seus territórios, e sobre elas refle-tem e explicam; e a do conhecimen-to acumulado sobre tais situações, com dados e indicadores presentes nos estudos técnicos e acadêmicos produzidos pelas universidades e institutos de pesquisas.
O primeiro olhar foi captado a partir do diagnóstico participativo realizado durante as 19 conferências territoriais. Nesta ocasião, os mais de 2.000 representantes do poder público e da sociedade civil dos 27 Territórios de Identidade diagnos-ticaram a situação dos territórios e identificaram as principais questões que ameaçam a garantia do Direito
O primeiro olhar foi captado a partir do diagnóstico participativo realizado durante as 19 conferências territoriais. Nesta ocasião, os mais de 2.000 representantes do poder público e da sociedade civil dos 27 Territórios de Identidade diagnosticaram a situação dos territórios e identificaram as principais questões que ameaçam a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA.
22 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
Estas indicações serviram de ro-teiro para a exploração de informa-ções e a análise de dados que com-põem o diagnóstico presente neste capítulo. O esforço de construção desse olhar mais aprofundado, foi estruturado com o levantamen-to de informações e dados secun-dários, que foram apresentados e discutidos nas oficinas interseto-riais realizadas pelo GGSAN para elaboração da Plano. Os debates ocorridos durante a 4ª Conferência Estadual de SAN + 2, em novem-bro de 2013, também serviram de subsídios para este esforço.
A análise produzida neste pro-cesso levou em consideração a di-versidade das realidades territoriais e a análise das múltiplas dimensões da SAN: produção e disponibilidade de alimentos; renda e condições de vida; acesso à alimentação adequada e saudável; saúde, nutrição e acesso aos serviços de saúde; educação; e pro-gramas e ações relacionados à SAN. Sempre que possível, buscou-se ob-servar a influência dos aspectos rela-cionados à cor/raça, sexo, faixa etária e local de domicílio no comportamen-to dos fenômenos, visando identificar desigualdades que precisam ser en-frentadas pelas ações do Plano.
A exposição que passamos a apresentar traz uma análise de como os indicadores relacionados às dimensões da segurança alimen-tar e nutricional, definidos pelo Decreto nº 7.272/2010, se com-portaram na Bahia e uma avaliação da situação da segurança alimentar e nutricional nos territórios a par-tir da utilização do Protocolo de Indicadores de SAN, metodologia desenvolvida pela Escola de Nutri-ção da UFBA.
I – Produção e disponibilidade de alimentos:
A concentração da terra, as de-ficiências na infraestrutura de dis-tribuição hídrica e a situação da agricultura familiar no Estado, três situações apontadas pelas confe-rências como questões prioritárias, impactam na produção e disponi-bilidade de alimentos, importantes dimensões da segurança alimentar, como demonstram os dados apre-sentados a seguir.
Na tabela ao lado, seguem os da-dos do IBGE referentes à Produ-ção Agrícola Municipal – culturas temporárias e permanentes 2013.
A concentração da terra, as deficiências na infraestrutura de
distribuição hídrica e a situação da agricultura
familiar no Estado impactam na produção
e disponibilidade de alimentos.
23Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Área plantada ou destinada à colheita, área colhida e participação no total, quantidade produzida, rendimento médio, valor da produção e participação no total, segundo os principais produtos das lavouras temporárias e permanentes, em ordem decrescente
de área colhida – Bahia – 2013
Principais produtos das lavouras temporárias e
permanentes
Área plantada ou destinada à
colheita (ha)
Área colhida
(ha)
Participação no total da área colhida (%)
Quantidade produzida
(t)
Rendimento médio (kg/
ha)
Valor da produção (1000 R$)
Participação no total do valor da
produção (%)
TOTAL 4 515 117 4 198 595 100,0 ... ... 12 364 848 100,0
Lavouras Temporárias 3 173 428 2 924 092 69,6 ... ... 7 796 674 63,0
Lavouras Permanentes 1 341 689 1 274 503 30,4 ... ... 4 568 174 37,0
Soja (em grão) 1 211 267 1 211 267 28,8 2 765 533 2 283 2 301 354 18,6
Milho (em grão) 679 597 570 529 13,6 2 109 906 3 698 882 747 7,1
Cacau (em amêndoa) (2) 532 268 532 268 12,7 152 592 287 773 474 6,3
Feijão (em grão) 461 638 374 186 8,9 230 704 617 459 228 3,7
Algodão herbáceo (em caroço) 295 535 294 471 7,0 924 981 3 141 2 398 610 19,4
Mandioca (2) 185 029 179 116 4,3 1 854 260 10 352 556 479 4,5
Sisal ou agave (fibra) (2) 235 390 168 775 4,0 143 122 848 179 998 1,5
Café (beneficiado) (2) 160 145 160 110 3,8 158 077 987 695 462 5,6
Cana-de-açúcar (2) 117 833 117 545 2,8 6 753 539 57 455 421 199 3,4
Sorgo granífero (em grão) 99 445 93 052 2,2 47 369 509 16 598 0,1
Coco-da-baía (1) (2) 75 368 75 353 1,8 566 531 7 518 259 137 2,1
Banana (2) 74 077 73 837 1,8 1 113 930 15 086 797 503 6,4
Laranja (2) 63 199 63 199 1,5 994 817 15 741 331 002 2,7
Dendê (coco) (2) 53 773 53 773 1,3 203 979 3 793 49 739 0,4
Borracha (látex coagulado) (2) 33 293 33 263 0,8 47 475 1 427 127 296 1,0
Mamona (baga) 69 186 30 280 0,7 9 645 319 14 459 0,1
Maracujá (2) 29 696 29 695 0,7 355 020 11 956 273 771 2,2
Manga (2) 25 422 25 412 0,6 437 919 17 233 242 278 2,0
Castanha de caju (2) 22 964 22 959 0,5 4 269 186 4 486 0,0
Mamão (2) 12 132 12 132 0,3 718 726 59 242 574 852 4,6
Melancia 10 828 10 756 0,3 212 248 19 733 78 974 0,6
Arroz (em casca) 10 658 10 658 0,3 15 777 1 480 10 562 0,1
Guaraná (semente) (2) 6 669 6 669 0,2 2 672 401 18 714 0,2
Batata-inglesa 6 197 6 197 0,1 244 170 39 401 178 099 1,4
Limão (2) 5 846 5 711 0,1 119 261 20 883 57 638 0,5
Abacaxi (1) (2) 5 290 5 280 0,1 104 741 19 837 94 405 0,8
Cebola 4 958 4 958 0,1 112 858 22 763 101 237 0,8
Amendoim (em casca) 4 969 4 937 0,1 5 186 1 050 4 673 0,0
Palmito (2) 4 340 4 340 0,1 26 287 6 057 15 082 0,1
Tomate 4 223 4 223 0,1 201 842 47 796 199 808 1,6
Fumo (em folha) 3 321 3 216 0,1 3 167 985 19 448 0,2
Uva (2) 2 357 2 357 0,1 52 778 22 392 131 895 1,1
Pimenta-do-reino (2) 1 762 1 762 0,0 4 049 2 298 19 825 0,2
Melão 1 589 1 589 0,0 33 431 21 039 19 585 0,2
Urucum (semente) (2) 1 377 1 377 0,0 1 469 1 067 2 099 0,0
Batata-doce 1 180 1 147 0,0 9 386 8 183 7 149 0,1
Goiaba (2) 699 699 0,0 9 677 13 844 7 966 0,1
Tangerina (2) 782 682 0,0 11 056 16 211 4 726 0,0
Alho 640 640 0,0 6 740 10 531 32 046 0,3
Abacate (2) 72 72 0,0 456 6 333 358 0,0
Maçã (2) 47 47 0,0 702 14 936 804 0,0
Girassol (em grão) 45 45 0,0 20 444 14 0,0
Caqui (2) 8 8 0,0 32 4 000 29 0,0
Marmelo (2) 3 3 0,0 15 5 000 41 0,0
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Agropecuária, Produção Agrícola Municipal 2013.(1) Quantidade produzida em 1 000 frutos e rendimento médio em frutos por hectare. (2) A área plantada refere-se a área destinada à colheita no ano.
24 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
Além do revelado pelo IBGE através da PAM 2013, de acor-do com o Anuário da Associação Baiana das Empresas de Base Flo-restal (ABAF), a Bahia possui 617 mil hectares de plantios florestais dos gêneros Eucalyptus e Pinus, re-presentando 9% da área total de plantios dessas espécies do país (ABAF, 2013).
Sendo assim, quando soma-da a área de plantio de Eucalyp-tus e Pinus aos dados da PAM--IBGE, observamos que, do total de 5.132.117 ha de áreas plantadas com 45 culturas de lavouras tem-porárias e permanentes na Bahia, 2.241.635 ha ou 43,7% da área plantada são ocupadas por apenas quatro commodities destinadas à ex-portação ou que ocupam extensas áreas de monocultura dominadas pelo agronegócio. A soja ocupa área de 1.211.267 ha (23,6%), eu-calyptus e pinus 617.000 ha (12%),
o algodão 295.535 ha (5,76%) e a cana-de-açúcar 117.833 ha (2,3%).
A produção de 30 alimentos básicos mais consumidos pela po-pulação constantes na referida lista de 45 culturas utiliza uma área de 1.693.853 ha, correspon-dendo a 33% da área plantada to-tal, a exemplo do milho (679.597 ha / 13,24%), feijão (461.638 ha / 8,9%), a mandioca (185.029 / 3,6%), banana (74.077 / 1,44%), arroz (10.658 / 0,2%), entre outros.
Este quadro resulta de um pro-cesso contínuo de aumento na pro-dução de grãos para exportação e na redução de cultivos alimentares ve-rificado desde 2000. Segundo dados da SEAGRI, entre 2000 e 2007 a produção de milho aumentou 26% e a de amendoim 140%, enquanto a produção de feijão sofreu redução de 35% e a de arroz 55%.
Os demais gêneros produzidos no estado apresentaram aumento
Observamos que, do total de 5.132.117
ha de áreas plantadas com 45 culturas de
lavouras temporárias e permanentes na Bahia,
2.241.635 ha ou 43,7% da área plantada são ocupadas por apenas quatro commodities
destinadas à exportação ou que ocupam extensas
áreas de monocultura dominadas pelo
agronegócio.
25Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
da produção entre 2000 e 2007 e redução no período 2008 a 2012. No primeiro período (2000/2007), verificou-se aumento na produ-ção de banana (52%), mandioca (12%), tomate (22%), coco-da-baía (35%), cebola (68%), cacau (6%), café (7%), batata inglesa (82%) e cana-de-açúcar (22%), com redu-ção verificada apenas nas culturas de abacaxi (6%) e laranja (76%). Já no segundo período (2008/2012), o comportamento foi de queda na produção da banana (94%), man-dioca (92%), tomate (97%), coco--da-baía (87%), cebola (96%), café (8%), batata-inglesa (99%) e cana--de-açúcar (97%), com intensifica-ção do decréscimo nas culturas de abacaxi (61%) e laranja (90%).
A representatividade da agrope-cuária baiana, familiar e patronal, pode ser notada quando se ob-serva que ela contempla 14% dos estabelecimentos de lavoura (ocu-pando 7,8% de área) e 9,4% dos estabelecimentos com pastagens do país (16% de área). A agricul-tura familiar é predominante na produção de alimentos (70% dos alimentos produzidos), visto que é responsável pela produção de mais da metade do leite de vaca (390.324.310 litros) produzido no Estado, mesmo tendo em seus es-tabelecimentos menos da metade (43,4%) das 10.229.459 cabeças de gado criadas no Estado. A criação de suínos (717.285 cabeças identi-ficadas para a agricultura familiar e
230.203 para a agricultura patro-nal) e a de aves (a agricultura não familiar produz 8.309.900 e a agri-cultura familiar 12.650.814 cabe-ças) também são preponderantes em estabelecimentos de agricultu-ra familiar. A produção de ovos de galinha, por outro lado, ocorre em maior quantidade em estabeleci-mentos de agricultura não familiar: 19.304.412 dúzias produzidas pela agricultura familiar e 70.155.520 dúzias pela patronal (Censo Agro-pecuário – IBGE, 2006).
Segundo a Pesquisa Agrícola Municipal – PAM de 2013 foram produzidos na Bahia: 15 mil tone-ladas de arroz, 244 mil de batata--inglesa, 6,7 milhões de cana-de--açúcar, 112 mil de cebola, 230 mil de feijão, 1,8 milhão de mandioca, 212 mil de melancia, 2,1 milhões de milho, 201 mil de tomate, 1,1 mi-lhão de banana, 994 mil de laranja, 718 mil de mamão, 1,1 milhão de litros de leite e 84 mil dúzias de ovos de galinha. Já o volume co-mercializado de frutas, verduras e legumes no mesmo ano foi de 246 t de batata, 10.764 t de cebola, 5,2 mil t de tomate, 33.902 t de laran-ja, 182.831 t de mamão, 48 mil t de melancia, 20.613 t de abóbora, 9,8 mil t de cenoura e 9,2 toneladas de mandioca. A confrontação entre a quantidade produzida e a comer-cializada no estado pode sinalizar o déficit de algumas culturas para garantir o abastecimento do es-tado, assim como indicar gêneros
A produção de 30 alimentos básicos mais consumidos pela população constantes na referida lista de 45 culturas utiliza uma área de 1.693.853 ha, correspondendo a 33% da área plantada total.
26 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
cuja produção é destinada à expor-tação, visto que o consumo interno é amplamente inferior.
Apesar de representar 87% dos estabelecimentos rurais da Bahia, os 665.831 estabelecimentos de agricultura familiar utilizam ape-nas 34,1% das terras (9.955.563 ha). A agricultura patronal com apenas 95.697 estabelecimen-tos (13% dos estabelecimentos da Bahia) ocupa mais de 65% da área agrícola (19.224.996 ha). O Censo Agropecuário 2006 (IBGE) regis-trou que 87,5% dos produtores são proprietários dos seus estabeleci-mentos, enquanto 5,9% são ocu-pantes (44.789 estabelecimentos). Também é significativo o número de produtores sem área (19.363) e assentados sem a titulação definiti-va das suas terras (16.046). A con-dição de arrendatário e parceiro é verificada em 5.862 e 8.653 esta-belecimentos, respectivamente.
O tamanho insuficiente da pro-priedade foi identificado durante as conferências territoriais como um limitador para a autossustentação da agricultura familiar, sobretudo no Semiárido. Os dados do IBGE (2006) corroboram com esta per-cepção ao mostrar que 126.214 es-tabelecimentos têm área de até 200 hectares. Deste grupo, a maior par-cela (67%) tem propriedades com menos de 50 ha, 23% são de grupos de área total de 50 a menos de 100 hectares e apenas 8% são de 100 a 200 hectares, enquanto o módulo
rural na maior parte do Estado é de 65 ha e na depressão sertaneja do Semiárido, segundo a Embrapa, o ideal para atividades de pastoreio e extrativismo de forma sustentá-vel seria de 100 ha a 300 ha.
O impacto do apoio à agricultu-ra familiar nas condições de vida no campo fica evidenciado quando se observa que ela ocupa 62% do pes-soal ocupado nos estabelecimentos rurais da Bahia, enquanto a patro-nal absorve 37%, apesar de receber um volume mais significativo de crédito (R$ 156 bilhões disponí-veis contra R$ 21,7 bilhões para a agricultura familiar no Plano Safra 2014-2015). A mão de obra femi-nina também é mais incorporada pela agricultura familiar: 71% es-tão ocupadas em estabelecimentos da agricultura familiar, enquanto na patronal estão apenas 29%. Para os homens isto representa 57% e 43%, respectivamente.
II – Acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água:
O acesso aos alimentos foi sig-nificativamente ampliado na Bahia, visto que a segurança alimentar, que estava presente em menos da me-tade dos domicílios da Bahia em 2004, já é realidade em 62,2% dos domicílios (PNAD/IBGE, 2013). Esta ampliação de 25,1%, resultado de quase uma década de investi-
O tamanho insuficiente da propriedade foi
identificado durante as conferências territoriais
como um limitador para a autossustentação da agricultura familiar,
sobretudo no Semiárido.
27Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
mentos em políticas sociais destina-das à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA
no Brasil e na Bahia, é superior à verificada no país (19%), mas infe-rior à do Nordeste (33,4%).
Os dados reafirmam a neces-sidade de priorizar as ações pre-vistas no presente Plano, tendo em vista que, apesar dos avanços obtidos, todos os níveis de insegu-rança alimentar e nutricional na Bahia estão acima da média na-cional, como pode ser observado nos gráficos seguintes. Os dados
indicam a existência de cerca de 1,8 milhão de domicílios baianos que apresentam algum grau de in-segurança alimentar e nutricional, ou seja, alguma preocupação futu-ra ou experiência recente de res-trição ou privação na quantidade e na qualidade dos alimentos dis-poníveis no domicílio.
O acesso aos alimentos foi significativamente ampliado na Bahia, visto que a segurança alimentar, que estava presente em menos da metade dos domicílios da Bahia em 2004, já é realidade em 62,2% dos domicílios (PNAD/IBGE, 2013).
28 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
A insegurança alimentar grave, que expressa restrição severa na quantidade de alimentos disponí-veis no domicílio, levando à situa-ção de fome entre adultos e crian-ças, foi reduzida entre 2004 e 2013, passando de 12,6% para 6,6% dos domicílios. No entanto, o percen-tual de domicílios nesta condição no estado é o segundo pior do Nordeste e o quinto pior do Brasil. Em números absolutos, em 2013, existiam na Bahia 317 mil domi-cílios em situação de insegurança alimentar grave ou cerca de 1 mi-lhão de pessoas.
As estatísticas têm alertado que a insegurança alimentar e nutri-
cional atinge alguns segmentos sociais de forma mais expressiva. Ela está mais presente nos domicí-lios rurais e naqueles com presença de crianças e adolescentes (45,3% contra 29,4% nos domicílios com-postos por membros acima de 18 anos). A população negra também está entre os segmentos mais afe-tados pela insegurança alimentar e nutricional. Ela ocorre em 44,5% dos domicílios com presença de população negra contra 31% entre os brancos, um percentual 43,5% superior. A desigualdade verificada entre homens e mulheres, que em 2009 mostrava as mulheres com maior percentual de insegurança
A insegurança alimentar grave, que
expressa restrição severa na quantidade de
alimentos disponíveis no domicílio, levando à situação de fome entre adultos e crianças, foi reduzida entre 2004 e 2013, passando de
12,6% para 6,6% dos domicílios.
29Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
alimentar, foi superada, visto que o número de domicílios chefiados por mulheres apresenta um percen-tual superior de segurança alimen-tar (58,4% contra 58,2% entre os homens), (PNAD/IBGE, 2013).
A prioridade estabelecida para mulheres no acesso a programas com grande impacto na seguran-ça alimentar, a exemplo do Bolsa Família, do PAA e do PRONAF, contribuiu seguramente para isto.
A população negra também está entre os segmentos mais afetados pela insegurança alimentar e nutricional. Ela ocorre em 44,5% dos domicílios com presença de população negra contra 31% entre os brancos, um percentual 43,5% superior.
30 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
A Pesquisa de Orçamentos Fa-miliares 2008-2009 revelou uma redução de 7,1% no percentual da despesa monetária média mensal familiar com alimentação, que pas-sou de 26,2% em 2002 para 19,1% da despesa total do domicílio em 2008, redução muito acima da ve-rificada no país (-1%). A redução de gastos com alimentação se deve, sobretudo, à ampliação da renda média domiciliar.
Apesar da despesa monetária com alimentação no domicílio ainda representar 73,5% do to-tal de gastos com alimentação da família, contra 26,5% de despesa com alimentação fora do domi-cílio, observa-se tendência de al-teração no padrão alimentar do baiano, com a ampliação do há-bito de se alimentar fora de casa, visto que o percentual em 2002 era de 22,9%. Esta tendência é ainda mais forte no Brasil, que
presenciou um aumento de 7,1%, superior aos 3,6% identificados na Bahia nos gastos com alimentação fora do domicílio.
Na Bahia, houve aumento do percentual de aquisição não mo-netária de alimentos de 9% em 2002 para 11,6% em 2008, ten-dência contrária à verificada no Brasil, que reduziu este percentual de 11,3% para 7,4%. Aqui se nota a viabilidade e a necessidade de apostar em ações que fomentem a produção de alimentos para auto-consumo, sobretudo para as famí-lias de agricultores familiares, que é parcela muito representativa na população baiana.
Apesar de ser uma condição in-dispensável, o acesso aos alimen-tos não é suficiente para efetivar o Direito Humano à Alimentação Adequada, uma vez que a reper-cussão na saúde do consumo de alimentos de baixo valor nutritivo,
Apesar de ser uma condição indispensável,
o acesso aos alimentos não é suficiente para
efetivar o Direito Humano à Alimentação
Adequada, uma vez que a repercussão na saúde do consumo de
alimentos de baixo valor nutritivo, provenientes
de processos não seguros de produção e contaminados por
agrotóxicos, configura ameaças significativas
à segurança alimentar e nutricional.
31Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
provenientes de processos não se-guros de produção e contaminados por agrotóxicos, configura ameaças significativas à segurança alimen-tar e nutricional. Da mesma forma, a crescente adoção de hábitos ali-mentares baseados no consumo de alimentos com alta concentração de sódio, açúcares e gorduras vem resultando no aumento de doenças cardiovasculares e diabetes.
Para uma alimentação saudável, a Organização Mundial da Saú-de – OMS recomenda a ingestão de cereais, frutas e hortaliças em maior quantidade. Os alimentos ricos em proteínas devem ser in-geridos com moderação, como as carnes e laticínios. Já os açúcares e óleos devem ser ingeridos em quantidades mínimas. A Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF 2008-2009 mostrou que os baia-nos consomem cerca de 36,3kg de cereais por ano, 26,9 kg/ano de hortaliças e 30,3 kg/ano de frutas. A dieta é rica em carboi-dratos com ingestão anual de 28,1 kg de farinhas, féculas e massas e de 24,7 kg/ano de panificados. As proteínas mais consumidas são as carnes (25,6 kg/ano), pescados (3,6 kg/ano), aves e ovos (16,6 kg/ano) e laticínios (30,2 kg/ano). É significativo o consumo de açúca-res e doces (21,3 kg/ano), sais e condimentos (4,8 kg/ano), óleos e gorduras (7,5 kg/ano), bebidas e infusões (30,3 kg/ano) e alimen-tos preparados (0,98 kg/ano).
Esta pesquisa aponta ainda que o baiano consome mais feijão, raí-zes e tubérculos, frutas e sucos na-turais, verduras e legumes e açúcar de mesa e refrigerantes do que os brasileiros e nordestinos. A parti-cipação destes grupos de alimen-tos na disponibilidade domiciliar de alimentos na Bahia é de 8,2%, 11,8%, 2,2%, 09% e 13,2%, respec-tivamente, contra 5,4%, 4,8%, 2,0%, 0,8% e 13% no Brasil e 7,4%, 7,7%, 1,9%, 0,7% e 13,1% no Nordeste. Já o consumo de cereais, leite e deriva-dos, carnes, refeições prontas e mis-turas industrializadas é inferior ao verificado no Nordeste e no Brasil. Na Bahia, estes alimentos represen-tam 31,1%, 4,7%, 11,7% e 2,5% dos alimentos disponíveis no domicílio, respectivamente, enquanto no Bra-sil representam 35,2%, 5,8%, 12,3% e 4,6% e no Nordeste 37,2%, 4,6%, 12% e 2,7%.
Salvador apresenta a maior disponibilidade de cereais, carnes, leite e derivados, ovos, frutas, ver-duras e legumes, gorduras animais, bebidas alcoólicas, oleaginosas, condimentos e refeições prontas e misturas industriais do que o per-centual verificado para o Estado. O consumo maior destes grupos de alimentos e a disponibilidade bem inferior de feijão, raízes e tu-bérculos estão associados à exis-tência de diferentes culturas ali-mentares nos territórios da Bahia, à influência dos modos de vida na formação do padrão alimentar e à
A crescente adoção de hábitos alimentares baseados no consumo de alimentos com alta concentração de sódio, açúcares e gorduras vem resultando no aumento de doenças cardiovasculares e diabetes.
32 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
existência/inexistência de infraes-trutura que possibilita que alguns gêneros estejam disponíveis nos territórios, além do impacto da relação preço dos alimentos/mé-dia de renda das cidades.
Entre os anos de 2011 e 2013, a Bahia enfrentou a pior seca dos últimos 60 anos, tendo sido consi-derado o estado com situação mais grave com até 270 municípios afe-tados, principalmente na região semiárida. Diferente daquilo que ocorreu em outros períodos de seca prolongada, a exemplo da ocorrida entre os anos de 1979 e 1985, quan-do um milhão de pessoas morre-ram por falta de água e alimentos no semiárido brasileiro, nenhuma vida humana pereceu por causa dos efeitos da seca, assim como não se observou um êxodo rural signifi-cativo. Isso se deve a um conjun-to de ações implementadas pelos governos federal e estadual e pela sociedade civil, com destaques para a construção de cisternas e outros programas sociais que protegeram a população mais pobre, como o Programa Bolsa Família, o aumen-to do salário mínimo e a ampliação da cobertura da aposentadoria ru-ral e do seguro-safra.
Por outro lado, a oferta de ali-mentos foi significativamente pre-judicada, levando à elevação no preço dos alimentos, decorrente da necessidade de importação de gêneros produzidos em outros es-tados. Isto se refletiu no valor da
cesta básica na capital baiana, cida-de que sentiu a maior variação nos preços em 2012 (DIEESE, 2012). Na Pesquisa Nacional da Cesta Básica (2012), Salvador apresen-tou a maior elevação no preço da carne (10,98%), leite (20%), pão (25,81%) e manteiga (18,31%). Neste contexto, os salários e os benefícios sociais recebidos por parcela significativa da população mais pobre do estado perderam poder aquisitivo. Por conta disso, voltou a ocorrer na Bahia situações que não se viam há tempos, como distribuição de alimentos para mo-radores das áreas afetadas.
Em 2012, o impacto da seca prolongada no abastecimento ali-mentar da Bahia foi bastante sen-tido, refletindo-se no aumento ex-pressivo no preço dos alimentos. Neste ano, Salvador foi a capital brasileira que apresentou a maior elevação no preço da cesta básica. Ainda assim, ela se manteve entre as cidades pesquisadas com menor valor médio da cesta de alimentos. Em novembro de 2014, o valor da cesta básica na capital baiana foi calculado em R$255,72, segun-da mais barata do país, perdendo apenas para Aracaju (R$241,72), segundo o DIEESE, 2014.
O percentual de domicílios par-ticulares permanentes com acesso à rede de abastecimento de água na Bahia (82,8%) é inferior ao na-cional (85,3%), segundo a PNAD--IBGE (2012). No entanto, os in-
Em 2012, o impacto da seca prolongada no
abastecimento alimentar da Bahia foi bastante
sentido, refletindo-se no aumento expressivo no
preço dos alimentos.
33Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
vestimentos realizados nos últimos anos para a ampliação do acesso a água, com destaque para o Progra-ma Água para Todos do Governo do Estado, resultaram numa ex-pansão mais acelerada da cobertu-ra (16,3%) do que a verificada no Brasil (5,4%). Os dados dos censos demográficos também evidenciam o crescimento mais acentuado da cobertura da rede de abastecimento de água na Bahia: passou de 69,9% em 2000 para 80,3% em 2010, en-quanto no Brasil a cobertura pas-sou de 77,97% para 82,85% no mesmo período.
A existência de escolas sem fontes regulares de abastecimen-to de água foi um problema des-tacado pelos participantes da 4ª CESAN+2. Esta situação está re-tratada nos dados do Censo Esco-lar 2013 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas – INEP, que aponta que apenas 61,1% das es-colas da educação básica na Bahia têm o seu abastecimento de água proveniente da rede geral de dis-tribuição, percentual inferior ao verificado para o conjunto das es-colas brasileiras (67,7%). Esta si-tuação era ainda mais dramática, visto que em 2010 este percentual era de 55,4%, verificando-se uma ampliação de 10,3% entre 2010 e 2013. O abastecimento das escolas sem acesso à rede geral de distri-
buição de água ocorre por meio de poço artesiano (14,8%), cacim-ba (11,7%) e rio (6,2%). Existem ainda 4,2% sem acesso aos tipos de abastecimento anteriormente mencionados. Já o acesso ao esgo-tamento sanitário é realidade em 95,1% das escolas, sendo 67,9% por meio de fossa séptica e 28,3% através da rede pública de esgoto. A predominância da fossa séptica na Bahia evidencia que a cobertura da rede de esgoto é muito inferior à verificada no conjunto das esco-las brasileiras (52,2%).
III – Renda e Condições de Vida
A insegurança alimentar e nu-tricional é um fenômeno intima-mente relacionado à pobreza. Con-forme gráficos seguintes, quanto menor o rendimento domiciliar per capita maior é a prevalência de INSAN moderada ou grave dos moradores. Entre os domicílios sem rendimento 35,1% dos mo-radores apresentam INSAN mo-derada ou grave. Este quadro é de 35,4% para os domicílios que têm renda per capita até ¼ do salário mínimo, 22,3% para mais de ¼ a ½ do salário mínimo e apenas 1,3% para os domicílios com renda per capita com mais de dois salários mínimos (PNAD/IBGE, 2013).
34 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
O último Censo Demográfico realizado em 2010 revelou uma significativa desigualdade regional na média mensal de rendimento domiciliar per capita nominal. O Sudeste apresentou o maior ren-dimento médio (R$ 812,00), mui-to acima da média nacional (R$ 668,00) e quase duas vezes o va-lor encontrado no Nordeste (R$ 407,00), região com o rendimento mais baixo do país. O Estado da Bahia apresentou uma renda mé-dia domiciliar de R$ 481,18, acima do valor calculado para a Região Nordeste, mas cerca de 50% infe-
rior ao rendimento apurado para o país. Entre 2000 e 2010, o rendi-mento mensal dos domicílios baia-nos teve variação positiva superior (130%) que a verificada no Bra-sil (106%) (Censo Demográfico do IBGE 2000-2010). A PNAD também aponta a ampliação maior na renda dos baianos (95%) entre 2006 e 2012 do que nos domicílios brasileiros (79%).
Os municípios de grande por-te (acima de 100 mil habitantes) foram aqueles que apresenta-ram os maiores valores: Salvador (R$ 935,66), Feira de Santana
A insegurança alimentar e nutricional
é um fenômeno intimamente
relacionado à pobreza.
35Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
resultados podem ser justificados pelo aumento de renda, principal-mente das classes que apresentavam os menores níveis de renda no ano 2000, impulsionado por políticas de transferência de renda e aumento nos níveis de emprego.
O percentual da população com renda menor que ½ salário mínimo passou de 71,76% em 2000 para 54,30% em 2010. Apesar dessa di-minuição, esse valor está acima da média nacional (34,67%) e pouco abaixo da média da Região Nor-deste (56,10%). Os territórios que apresentaram os percentuais mais elevados foram o Velho Chico (71,72%), o Semiárido Nordeste II (69,03%), a Chapada Diamantina (68,38%) e o Sisal (68,18%). Não tão distante, mas com os percen-tuais menores, estão os territórios Metropolitano (35,83%), Portal do Sertão (48,72%) e Extremo Sul (51,60%). A condição de baixa renda está relacionada à dificulda-de de acesso a bens e serviços es-senciais, bem como à aquisição de alimentos, um dos principais con-dicionantes da segurança alimen-tar e nutricional.
Os baianos ainda enfrentam condições de vida mais difíceis que a população brasileira, mas a ampliação da cobertura de servi-ços básicos como o acesso à rede de esgotamento sanitário e a co-leta de lixo está ocorrendo num ritmo mais acelerado que no resto do país. O percentual de domicí-
(R$ 646,63) e Vitória da Conquis-ta (R$ 543,45). Entre os territó-rios, a Região Metropolitana foi a que apresentou o melhor resultado (R$ 855,56), inclusive acima da média nacional, seguida pelo Por-tal do Sertão, Extremo Sul, Oeste Baiano e Litoral Sul. Já os valores mais baixos foram encontrados no Velho Chico (R$ 244,13), Semiá-rido Nordeste II, Bacia do Jacuípe, Bacia do Paramirim e Sisal.
Na Bahia a renda dos mais ricos é 41,9 vezes maior que a dos mais pobres, muito superior à nacional (33,9). Apesar de todos os muni-cípios apresentarem tendência de redução, alguns municípios ain-da apresentam uma desigualdade muito acima dos demais, a exem-plo de Jaguarari (108,92), Santa Cruz da Vitória (92,6), Formosa (84,6), Entre Rios (80,6) e Bue-rarema (79,7). As menores taxas de desigualdade são encontradas nos municípios de Firmino Alves (9,6), Macarani (11,8), Wences-lau Guimarães (12,9) e Aurelino Leal (13,8).
Acompanhando a mesma ten-dência no plano regional e nacio-nal, houve uma diminuição no grau de concentração da distribuição de renda na Bahia entre 2000 e 2010. O Índice de Gini da distribuição de renda domiciliar per capita caiu de 0,665 para 0,627. No Brasil e na Região Nordeste, o índice variou de 0,640 para 0,606, e de 0,668 para 0,627, respectivamente. Esses
Na Bahia a renda dos mais ricos é 41,9 vezes maior que a dos mais pobres, muito superior à nacional (33,9).
36 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
lios ligados à rede de esgotamen-to sanitário passou de 42,9% em 2000 para 51,7% em 2010, repre-sentando um aumento de 20,5%, muito superior aos 7% verificados no Brasil. Já a coleta de lixo chega a 76,2% dos domicílios, após au-mento de 23,7% na cobertura exis-tente em 2000 (61,6%), ampliação maior do que a nacional (10,7%). A maior ampliação ocorreu entre 2006 e 2012, quando houve au-mento de 20,7% na cobertura do esgotamento sanitário e de 8,6% do serviço de coleta de lixo, segun-do dados da PNAD (2001-2012).
IV – Saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados
A saúde dos brasileiros é reco-nhecida como uma condição resul-tante de fatores condicionantes e determinantes como: renda, sanea-mento básico, habitação, educação, transporte, lazer, alimentação e o acesso aos bens e serviços, confor-me previsto na legislação vigente no país (Lei 8.080/90). A alimentação e a nutrição constituem requisitos básicos para a promoção e a prote-ção da saúde segundo a Política Na-cional de Alimentação e Nutrição – PNAN (2012), destacando a im-portância da alimentação adequada e saudável para garantia do pleno potencial de crescimento e desen-volvimento humano, com qualidade de vida e cidadania.
Nas últimas décadas, a popula-ção brasileira vem passando por-grandes transformações sociais, econômicas e demográficas que resultaram em mudanças no seu padrão de saúde e consumo ali-mentar. Essas transformações são refletidas na transição nutricional, onde observam-se diminuição da fome e desnutrição e, por outro lado, o aumento progressivo do ex-cesso de peso em todas as cama-das da população, apontando para um novo cenário de problemas relacionados à alimentação e a nu-trição. O padrão de consumo e os hábitos alimentares da população brasileira têm sofrido profundas mudanças ao longo do tempo, com maior tendência à adoção da dieta ocidental, rica em alimentos ultra-processados, com elevado teor de gorduras, açúcares, sal e pobre em fibras, vitaminas e minerais. Em-bora existam políticas públicas que incentivem melhoria nesse pano-rama, ainda existem brasileiros em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional – INSAN.
Nota-se uma associação in-versamente proporcional entre a gravidade da insegurança alimen-tar e o acesso aos determinantes e condicionantes de saúde. Essa associação pode ser exemplificada quando se observam os domicílios com INSAN grave, onde apenas 34,4% deles tinham acesso à rede de esgotamento sanitário (PNAD/IBGE, 2013). As condições de
A alimentação e a nutrição constituem
requisitos básicos para a promoção e a proteção
da saúde segundo a Política Nacional de
Alimentação e Nutrição – PNAN (2012).
37Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
acesso a serviços sociais, de sane-amento e de saúde, ao incidirem sobre o estado de saúde do indi-víduo, podem limitar a utilização biológica dos nutrientes oriundos dos alimentos consumidos.
Alguns indicadores de saúde, a exemplo da Taxa de Mortalida-de Infantil – (TMI) refletem de maneira geral as condições de de-senvolvimento socioeconômico e de infraestrutura ambiental, bem como o acesso e a qualidade dos recursos disponíveis para atenção à saúde materna e da população infantil, segmentos mais susceptí-veis aos agravos à saúde. Entre os censos de 2000 e 2010, o Brasil apresentou uma diminuição dessa taxa de 29,7% para 15,6% (IBGE, 2010). Na Bahia, nesse mesmo período, segundo os dados da SE-SAB/SUVISA/DIS, essa taxa caiu de 26,6% para 18,3%. Apesar de acompanhar a tendência e o ritmo de redução na taxa de mortalidade infantil do país, a Bahia ainda pos-sui taxa bem maior que a nacional.
O acesso aos serviços de saúde na atenção básica pela Estratégia Saúde da Família é fundamental para a melhoria dos indicadores de saúde da população, inclusive aqueles relacionados com os aspec-tos nutricionais. Isso porque essa estratégia trabalha na promoção da saúde, com foco na prevenção de doenças e agravos à saúde.
A cobertura estimada desta estratégia tem crescido no Esta-
do, passando de 50,05% em 2007 para 71,07% em 2014 (MS/DAB, 2015). Porém, apesar dos avanços, a Bahia continua abaixo da média de cobertura estimada para a Região Nordeste (79,65%), distanciando--se de outros estados com elevados percentuais de cobertura estimada, como a Paraíba (94,73%), Sergipe (90,30%) e Ceará (77,24%) (MS/DAB, 2015). A Macrorregião Leste possui a menor cobertura (46,34%), seguida pela Macrorregião Sul (72,91%) e Macrorregião Centro Leste (79,85%). Os melhores per-centuais de cobertura estimada são encontrados nas macrorregiões do Extremo Sul (93,61), Centro Nor-te (92,20%) e Nordeste (86,22%). Apesar do aumento de 42% na co-bertura estimada de Saúde da Fa-mília, a Bahia ainda tem necessida-de de expansão da Estratégia, pois cerca de 30% da população baiana ainda não tem acesso a este serviço. O acesso ao pré-natal foi ampliado, sendo o percentual de nascidos vi-vos, de mãe com sete ou mais con-sultas de pré-natal, de 33,7% (2006) para 51,0% (2014), (SINASC, 2006-2014).
O percentual de crianças meno-res de 5 anos com peso muito bai-xo e baixo para a idade foi reduzi-do de 4,36% em 2008 para 3,85% em 2014 e o de crianças com peso adequado reduziu de 89,9% em 2008 para 86% em 2014, enquanto o peso elevado aumentou de 5,79% para 10,15%, representando um
O acesso aos serviços de saúde na atenção básica pela Estratégia Saúde da Família é fundamental para a melhoria dos indicadores de saúde da população, inclusive aqueles relacionados com os aspectos nutricionais.
38 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
problema importante e preocu-pante para a saúde dessa população que vem sendo acompanhadaspelo SISVAN. Nesse mesmo período, o percentual de crianças nesta fai-xa etária com altura muito baixa e baixa para a idade foi reduzido de 11,3% para 8,3%, enquanto au-mentou o de crianças com altura adequada de 88,7% para 91,8 (SIS-VAN, 2008-2014). Esses dados re-fletem um importante crescimento linear, mas um preocupante e grave ganho de peso.
O risco de sobrepeso e obesidade vem aumentando entre as crianças menores de 5 anos, adolescentes, adultos e gestantes. O estado nu-tricional das crianças menores de 5 anos, acompanhadas pelo SISVAN, mostra aumento do peso elevado para a idade passando de 5,79% em 2008 para 10,15% em 2014. En-tre os adolescentes (10 a 19 anos) o sobrepeso passou de 11,94% para 18,91% e a obesidade de 4,43% para 11,33%. Nesse mesmo perío-do, verificam-se também o aumen-to do sobrepeso entre adultos, que passou de 28,81% para 33,97%, e a obesidade, de 15,90% para 22,34% (SISVAN, 2008-2014).
Este contexto, revela a necessi-dade de implementar ações mais
eficientes para garantir a Segu-rança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimenta-ção Adequada em todo o estado, especialmente nas regiões mais vulneráveis à Insegurança Ali-mentar e Nutricional.
V – Educação
Os indicadores que expressam os níveis de educação da população brasileira podem auxiliar na com-preensão da insegurança alimentar, pois a escolaridade da população influencia não só na seleção, prepa-ro e consumo dos alimentos, mas principalmente nas chances de se obter uma melhor colocação no mercado de trabalho, que está rela-cionado com a obtenção de renda, que por sua vez amplia as condi-ções de acesso aos alimentos.
O impacto da educação na se-gurança alimentar fica evidenciado quando se observa que a prevalên-cia de insegurança alimentar mo-derada e grave na Bahia é maior entre aqueles sem instrução e com menos de 1 ano de estudo (22,9%), 1 a 3 anos de estudo (23,6%) e 4 a 7 anos de estudo (20,7%). Este percentual é de 2,1% entre aque-les com 15 anos ou mais de estudo (PNAD/IBGE, 2013).
O risco de sobrepeso e obesidade vem
aumentando entre as crianças menores de 5 anos, adolescentes, adultos e gestantes.
39Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
A taxa de analfabetismo da popu-lação brasileira foi reduzida entre 2000 (12,8%) e 2010 (9,4%). Essa tendência ocorreu em todas as re-giões do país, com destaque para a Região Sul que apresentou a menor taxa (5,0%) e para a Região Nor-deste, onde se observou a maior proporção de analfabetos (18,5%). O Estado da Bahia também seguiu a tendência de diminuição da taxa de analfabetismo no período, pas-sando de 22,6% para 16,2%. Mas, apesar deste avanço, é imperativo reduzir esse indicador para valores mais aceitáveis, como os verifica-dos nos estados do Rio de Janeiro
e São Paulo, ambos com 6,1% e no Distrito Federal (5,4%). Os Terri-tórios de Identidade que apresenta-ram as menores taxas são a Região Metropolitana de Salvador (4,6%), o Portal do Sertão (12,6%) e o Re-côncavo (15,8%). Os territórios do Semiárido Nordeste II (30,2%), Sisal (25,3 %), Bacia do Paramirim (25,6%) e Bacia do Rio Corrente (24,5%) devem ser prioritários nas ações de combate ao analfabetismo, visto que possuem as taxas mais elevadas do Estado (Censo Demo-gráfico – IBGE 2010).
Houve avanços na redução da população infanto-juvenil fora da
O impacto da educação na segurança alimentar fica evidenciado quando se observa que a prevalência de insegurança alimentar moderada e grave na Bahia é maior entre aqueles sem instrução e com menos de 1 ano de estudo.
40 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
escola. Os dados da PNAD mos-tram que o percentual da população de 5 a 17 anos que não frequenta a escola na Bahia foi reduzido quase pela metade, passando de 10,65% em 2001 para 5,92% em 2012, se-guindo ritmo semelhante ao do Brasil. Este percentual é maior na população masculina (6,56% con-tra 5,23% da população feminina) e entre os negros (5,99% contra 4,65% entre os brancos).
A desigualdade racial se expres-sa fortemente na escolaridade da população. A população branca no Brasil possui em média 8,23 anos de estudo contra 6,5 da população negra. Na Bahia, esta desigualda-de vem sendo sensivelmente redu-zida, resultado das políticas inclu-sivas e afirmativas implementadas na última década. Os 6,52 anos de estudo em média (2012) verifica-dos na população branca são supe-riores aos 6,08 entre os negros. No entanto, houve uma ampliação de 62% no tempo de estudo da po-pulação negra entre 2001 e 2012, quase o dobro da que ocorreu para a população branca (34%) no mesmo período (PNAD/IBGE, 2001-2012). A taxa de analfa-betismo da população negra na Bahia é de 16,11% contra 13,9% entre os brancos. A distância en-
tre brancos e negros sofreu recuo de 10,5 pontos percentuais entre 2001 e 2012 na Bahia, superior aos 6,1 pontos de redução verifi-cada na taxa nacional.
As mulheres baianas têm mais anos de estudo do que os homens: 6,14 contra 5,72, diferença supe-rior à verificada no Brasil (7,29 e 7,25, respectivamente). A maior desigualdade é verificada en-tre a população rural (2,86 anos de estudo) e a população urbana (6,87 anos de estudo), uma reali-dade também presente no Brasil: 3,92 anos de estudo contra 7,81, respectivamente. A taxa de anal-fabetismo na população rural é de 29,01% contra 11,4 entre os urbanos. A redução desta desi-gualdade na Bahia foi mais que o dobro (9,5 pontos percentuais) da verificada no Brasil (4,1 pon-tos). Também é maior o número de pessoas de 05 a 17 anos fora da escola na área rural na Bahia (6,5%) e no Brasil (7%) (PNAD/IBGE, 2001-2012). A ausência de conteúdos vinculados às realida-des específicas de cada território, as condições de vida da população rural e a ausência de escolas no campo contribuem para este qua-dro, segundo os participantes da 4ª CESAN.
A desigualdade racial se expressa fortemente
na escolaridade da população. A população
branca no Brasil possui em média 8,23 anos de estudo contra
6,5 da população negra. Na Bahia, esta
desigualdade vem sendo sensivelmente reduzida,
resultado das políticas inclusivas e afirmativas
implementadas na última década.
41Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
VI – Situação da segurança alimentar e nutricional nos Territórios de Identidade da Bahia
A situação de Segurança ou In-segurança Alimentar e Nutricional (SAN/IA) de um município reflete condições nutricionais, socioeco-nômicas, bem como de desenvol-vimento humano. Isso por que a SAN envolve aspectos relaciona-dos a renda, escolaridade, emprego, produção agrícola, condições de moradia, saneamento, entre outros fatores, que repercutem no perfil nutricional e no padrão alimentar de indivíduos e populações. E sen-do a SAN um fenômeno complexo,
que abrange aspectos ambientais, políticos, econômicos, regionais, de saúde, entre outros (natureza in-terdisciplinar) há desafios em sua abordagem, considerando a expec-tativa na compreensão desse con-ceito, formulação de indicadores e formas de avaliar esse fenômeno.
A avaliação da SAN, assim como aquela dirigida a outros fe-nômenos e políticas ou programas sociais, deve ser um processo di-nâmico, planificado e sistemático, de modo a auxiliar na formação de
A situação de Segurança ou Insegurança Alimentar e Nutricional (SAN/IA) de um município reflete condições nutricionais, socioeconômicas, bem como de desenvolvimento humano.
42 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
um juízo sobre uma oferta de ser-viços ou de um projeto, constituin-do para além do diagnóstico – uma ajuda à decisão – que deve ocorrer de forma permanente. Portanto, se faz necessário o incentivo ao desenvolvimento e incorporação de instrumentos próprios, que te-nham condições técnicas e opera-cionais de serem executados.
Assim, diante dessa lacuna na avaliação da SAN, o Núcleo de Nutrição e Políticas Públicas (NNPP) da Universidade Fe-deral da Bahia (UFBA), desde 1997, vem desenvolvendo estu-dos com o objetivo de contribuir para melhorar o processo de ava-liação da SAN, principalmente em âmbito municipal.
A metodologia foi testada numa avaliação realizada em 57 muni-cípios baianos, que verificou que a insegurança alimentar estava presente em todos os municípios avaliados, desde condições mais le-ves, até situações mais graves, com maior prevalência de IAN mode-rada (PEREIRA, 2014). Em outro trabalho realizado com a mesma metodologia em 266 municípios do Semiárido, constatou-se uma associação estatisticamente sig-nificante entre a situação de inse-gurança alimentar e a condição do município pertencer ao Semiárido baiano (BRITO, 2014).
O protocolo é composto por 24 indicadores, agrupados em quatro dimensões que asseguram o ca-
ráter multissetorial da SAN: dis-ponibilidade, acesso, consumo e utilização biológica de nutrientes. Os resultados são classificados em adequado, aceitável e inadequado.
A dimensão de disponibilidade de alimentos está relacionada ao transporte, à produção e à comer-cialização de alimentos e foi ava-liada a partir de cinco indicadores: existência do estado de situação de emergência no município, percen-tual de estabelecimentos rurais da agricultura familiar com DAP, per-centual de estabelecimentos rurais no município com acesso aos re-cursos do PRONAF, percentual de estabelecimentos rurais com acesso ao PAA e existência de cooperati-vas agropecuárias.
Para a análise da dimensão do acesso aos alimentos foram agru-pados 10 indicadores relacionados aos fatores sociais, econômicos e culturais que interferem na aquisi-ção dos alimentos: média da renda domiciliar mensal per capita, índice de Gini da renda domiciliar per ca-pita, razão de renda, proporção de pessoas com baixa renda, percentual de desemprego na população, taxa de analfabetismo, percentual da po-pulação com menos de 4 anos de estudo, número de moradores por domicílios particulares, percentual de famílias de baixa renda atendida pelo programa Bolsa Família, per-centual de famílias chefiadas por mulheres e existência de equipa-mentos públicos de SAN.
O protocolo é composto por 24 indicadores,
agrupados em quatro dimensões que
asseguram o caráter multissetorial da SAN: disponibilidade, acesso,
consumo e utilização biológica de nutrientes.
Os resultados são classificados em
adequado, aceitável e inadequado.
43Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
A avaliação da dimensão do consumo de alimentos refere-se a aspectos relacionados ao estado de saúde e nutrição que refletem no padrão nutricional e foi composta por cinco indicadores: percentual de aleitamento materno exclusivo, percentual de crianças com bai-xo peso ao nascer, percentual de crianças menores de 5 anos com déficit ponderal para idade e taxa de prevalência de déficit estatural para a idade em crianças menores de 5 anos.
Na dimensão de utilização bio-lógica de nutrientes, que se re-laciona às condições de acesso a serviços sociais, de saneamento e de saúde e suas repercussões na alimentação e nutrição do indiví-duo/população, foram observados quatro indicadores: taxa de mor-talidade infantil, percentual da população coberta pelo Progra-ma Saúde da Família, percentual de residências servidas com água tratada e percentual de residências com coleta de esgoto doméstico.
Todos os indicadores utiliza-dos no protocolo são calculados
a partir de dados secundários, obtidos nas principais bases de acesso público online e que são disponibilizados periodicamente. As bases utilizadas são: o IBGE, o DATASUS, o SIAB, bem como nos relatórios sociais da Secretaria de Avaliação e Gestão da Infor-mação (SAGI) do Ministério de Desenvolvimento Social.
Um sistema de pontuação bus-ca traduzir os resultados dos 24 indicadores em diferentes mo-mentos da SAN e Insegurança Alimentar: leve (IAL), moderada (IAM) e grave (IAG). Para cada indicador é atribuída uma pontu-ação de 0 a 10, sendo o valor zero associado com resultados indi-cativos de risco de IA e o valor 10 associado com resultados po-sitivos para a SAN. O protocolo possui uma pontuação total de 0 a 240 pontos, analisada a partir de uma escala da SAN/IA rela-tiva ao percentual desejado em quartis, fazendo corresponder a cada intervalo, uma situação de SAN/IA, conforme explicitado no quadro abaixo:
Escala de pontuação (percentuais) e categorias para avaliação da SAN municipal com uso do Protocolo de Indicadores da UFBA. Salvador – BA, 2014.
IAG IAM IAL SAN
0 a 24,9% 25 a 49,9% 50 a 74,9% 75 a 100%
Resultados dos in-dicadores sinalizam para existência de muitos fatores com-prometedores da SAN, implicando em exposição à privação de alimentos e fome.
Resultados dos in-dicadores sinalizam para existência de alguns fatores com-prometedores da SAN, com risco de si-tuações de privação de alimentos e fome.
Resultados dos in-dicadores sinalizam para existência de alguns fatores com-prometedores da SAN, sem caracteri-zar risco de privação de alimentos e fome.
Resultados dos in-dicadores sinalizam para condições fa-voráveis à promo-ção da SAN no mu-nicípio.
Todos os indicadores utilizados no protocolo são calculados a partir de dados secundários, obtidos nas principais bases de acesso público online e que são disponibilizados periodicamente.
44 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
O protocolo é uma estratégia diferenciada para avaliação da SAN, com o intuito de aperfei-çoar a avaliação em âmbito mu-nicipal. Assim espera-se que o protocolo possa também ser usa-
do junto com outros métodos de forma a aperfeiçoar a compreen-são dos múltiplos fatores envol-vidos na problematização da IA, fornecendo maior efetividade da ação pública.
Prevalência de SAN e IAN em âmbito territorial.
Território de IdentidadeSAN %
IA Leve %
IA Moderada %
IA Grave %
Total%
Bacia do Paramirim — — 100 — 100
Bacia do Jacuípe — 28,6 71,4 — 100
Bacia do Rio Corrente — — 100 — 100
Bacia do Rio Grande — 21,4 78,6 — 100
Baixo Sul — 14,3 85,7 — 100
Chapada Diamantina — 16,7 83,3 — 100
Costa do Descobrimento — 25 75 — 100
Extremo Sul — 25 75 — 100
Irecê — 20 80 — 100
Itaparica — 33,3 50 16,7 100
Litoral Norte e Agreste Baiano — 9,1 90,9 — 100
Litoral Sul — 72 24 4 100
Médio Rio das Contas — 25 75 — 100
Médio Sudoeste da Bahia — 7,4 92,6 — 100
Metropolitano de Salvador — 50 50 — 100
Piemonte da Diamantina — 10 90 — 100
Piemonte do Paraguaçu — — 92,3 7,7 100
Piemonte Norte do Itapicuru — 11,1 88,9 — 100
Portal do Sertão — 23,5 76,5 — 100
Recôncavo — 30 70 — 100
Semiárido Nordeste II — 5,6 83,3 11,1 100
Sertão do São Francisco — 20 80 — 100
Sertão Produtivo — 26,3 73,7 — 100
Sisal — 20 80 — 100
Vitória da Conquista — 8,3 91,7 — 100
Velho Chico — 6,2 93,8 — 100
Vale do Jiquiriçá — 20 80 — 100
O detalhamento do diagnós-tico da segurança alimentar dos Territórios de Identidade da Bahia e seus respectivos muni-cípios poderá ser observado no Suplemento I deste PLANSAN:
Diagnóstico da Segurança Ali-mentar e Nutricional do Estado da Bahia, que se encontra em formato eletrônico no CD anexo e disponível em www.casacivil.ba.gov.br.
CAPÍTULO IIAÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO GOVERNO DA BAHIA
47Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO GOVERNO DA BAHIA
A situação da segurança ali-mentar no Estado reflete também os avanços e li-
mites das intervenções realizadas com o intuito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequa-da – DHAA da população, tornan-do necessário o mapeamento das ações realizadas e a identificação de lacunas e aspectos que devem ser aperfeiçoados a partir das estra-tégias definidas neste PLANSAN. O balanço aqui apresentado resul-ta do esforço intersetorial realizado no âmbito do GGSAN para avaliar a implementação das prioridades apontadas pela 4ª CESAN e da in-corporação das reflexões realizadas durante a 4ª CESAN+2. O recorte temporal deste levantamento é o período 2007 a 2014. Para maior detalhamento das ações verifique o documento eletrônico suplementar “Ações de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo da Bahia (2007-2014)”, que se encontra em formato eletrônico no CD anexo e disponível em: <www.casacivil.ba.gov.br>.
Fortalecimento da Agricultura Familiar
O apoio à agricultura familiar passou a ser uma das principais
estratégias do Programa Vida Melhor, programa do Governo da Bahia que articula iniciativas de inclusão produtiva destinadas às famílias pobres no campo e na área urbana. No campo, o objeti-vo central é aumentar a produção dos agricultores familiares, requa-lificando a assistência técnica, dis-tribuindo equipamentos e insumos para a produção e agregando valor às cadeias produtivas, com foco na comercialização. No eixo rural do Programa estão articuladas ações de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, fomento e acesso a mercados.
Construída de forma participa-tiva, a Política Estadual de ATER (Lei Estadual nº 12.372/11) apos-tou na formação de uma Rede Estadual de ATER composta por órgãos públicos e entidades da so-ciedade civil como estratégia para ampliar e qualificar os serviços. A segurança alimentar e a agroecolo-gia são indicadas na lei como dire-trizes fundamentais desta Política. O conjunto dos serviços de Assis-tência Técnica e Extensão Rural – ATER ofertados pelo Estado, desde 2007, já beneficiou cerca de 430 mil agricultores familiares, incluindo a realização de cerca de
O balanço aqui apresentado resulta do esforço intersetorial realizado no âmbito do GGSAN para avaliar a implementação das prioridades apontadas pela 4ª CESAN e da incorporação das reflexões realizadas durante a 4ª CESAN+2. O recorte temporal deste levantamento é o período 2007 a 2014.
48 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
800 mil atendimentos pontuais (a exemplo da emissão de Declara-ção de Aptidão ao Pronaf – DAP, inscrição no Programa Garantia--Safra, elaboração de projetos para obtenção de crédito, pareceres de perda de safra, dentre outros), bem como o desenvolvimento de ações extensivas e continuadas junto a mais de 290 mil agricultores.
Esforços importantes foram re-alizados para ampliação do aces-so dos agricultores familiares da Bahia aos programas federais. Já são 734 mil DAPs válidas na Bahia, que possibilitarão aos agricultores familiares acessarem recursos do PRONAF. O Governo da Bahia assumiu metade do valor que de-veria ser pago pelos agricultores e pelos municípios, como incentivo para a adesão ao Programa Garan-tia Safra, resultando num cresci-mento expressivo de contratos, de
municípios aderidos e de agricul-tores indenizados. Em 2013, mais de 145 mil agricultores contaram com o seguro como suporte para enfrentar a perda de safra decor-rente da longa estiagem.
Através do PAA Leite, de 2007 a 2014, 4 mil agricultores e 120 mil crianças foram beneficiados/ano, com aquisição e distribuição de 125 milhões de litros de leite, em 248 municípios, com investimen-to de R$ 151 milhões. O Governo da Bahia recebeu o Prêmio Josué de Castro como melhor projeto de Segurança Alimentar e Nutri-cional do Brasil devido à inclusão do leite de caprino no PAA Leite, executado pelo Estado da Bahia. Já através do PAA Alimentos, de 2008 a 2011 o programa foi execu-tado por meio de convênio, bene-ficiou 2.557 agricultores e 110 mil pessoas atendidas por 467 entida-
Esforços importantes foram realizados
para ampliação do acesso dos agricultores
familiares da Bahia aos programas federais.
Já são 734 mil DAPs válidas na Bahia,
que possibilitarão aos agricultores familiares
acessarem recursos do PRONAF.
49Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
des, beneficiando-se com aquisição e distribuição de 5 mil toneladas de alimentos, respectivamente, em 35 municípios, com R$ 7,2 mi-lhões investidos. De 2012 a 2014, o programa passou a ser executa-do por Termo de Adesão, com 259 municípios aderidos, beneficiando 15.178 agricultores familiares e atendendo 3.637 entidades da rede socioassistencial, adquirindo 5,2 milhões de toneladas de alimentos, com o recurso de R$ 33,4 milhões em 112 municípios.
O Governo da Bahia implan-tou um conjunto de projetos para apoiar a produção da agricultura familiar através da distribuição de ativos e insumos, equipamentos, formação e infraestrutura produ-tiva. Foram distribuídas 15.378 toneladas de sementes para uma média de 230 mil famílias/ano das cadeias produtivas do feijão, feijão
vigna, milho, mamona e sorgo. Em 2014 foram distribuídos 1.500 t de sementes na Safra Inverno, con-templando 154.816 mil agricul-tores de 19 Territórios de Identi-dade, totalizando 296 municípios atendidos, com investimento de R$ 82,7 milhões. Foram distribuí-dos 2 milhões de manivas (Projeto Reniva); 60 milhões de alevinos/ano; 38.265 animais (caprinos e ovinos), em 125 municípios, bene-ficiando 7.785 famílias, com inves-timento de R$ 12 milhões; serão distribuídos mais de 23.000 ani-mais (22.000 matrizes e 1.100 re-produtores), que irão beneficiar as 4.400 famílias selecionadas através de editais públicos; 3 mil kits apí-colas para implantação de 30 mil colmeias e 100 tanques resfriado-res de leite (250 até 2014).
Para estimular a formação de reserva estratégica de alimentos
O Governo da Bahia implantou um conjunto de projetos para apoiar a produção da agricultura familiar através da distribuição de ativos e insumos, equipamentos, formação e infraestrutura produtiva.
50 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
nas propriedades, visando mini-mizar o impacto dos períodos de longa estiagem, foi implementado o Projeto de Segurança Alimen-tar do Rebanho da agricultura fa-miliar, fomentando a reserva es-tratégica de alimentos baseada na produção e disseminação de palma forrageira adensada, resistente à cochonilha do carmim. Ao todo, já foram entregues 12.185.000 mu-das, com um investimento total de R$ 8.220.000,00. Desde 2007 o projeto Gente de Valor já bene-ficiou 12.397 famílias de 282 co-munidades do Semiárido e, pelo Programa Produzir III, foram in-vestidos mais de R$ 242 milhões no apoio a projetos de desenvol-vimento produtivo e comunitário que beneficiaram mais de 173 mil famílias em 338 municípios. Para ampliar o acesso dos produtos aos mercados, foram investidos R$ 93 milhões na implantação de 60 ca-sas de mel e 6 entrepostos, 66 uni-dades de processamento de frutas, 12 laticínios e 20 unidades não padronizadas (frutas, peixes). De janeiro de 2012 a julho de 2014, 11.501 famílias de agriculto-res familiares receberam recursos (R$2.400,00/família) de fomento para financiar projetos produtivos pelo MDA (MDS, 2014).
Atendendo a uma das prin-cipais pautas da 4ª CESAN, fo-ram definidos procedimentos de inspeção sanitária mais adequa-
dos à realidade da agricultura fa-miliar, inseridos na Lei Estadu-al nº 15.004 de 26 de março de 2014, que regulamenta o Serviço Estadual de Inspeção Sanitária, medida que facilitará o benefi-ciamento e a comercialização da produção dos empreendimentos da agricultura familiar, que antes eram submetidos às mesmas exi-gências de empreendimentos de grande porte, o que os tornavam inviáveis. Foram elaborados Per-fis Agroindustriais padronizados e simplificados para a implanta-ção de casas de mel, unidades de beneficiamento de frutas e man-dioca. O primeiro Armazém da Agricultura Familiar foi implan-tado no Território do Sisal para servir de entreposto dos produtos da agricultura familiar e da eco-nomia solidária. Foi criado o Selo da Agricultura Familiar que, além de conferir maior visibilidade à produção da agricultura familiar, fornece vantagens fiscais nas ope-rações de compra de mais de 360 produtos já certificados com o selo. Através do DesenBahia, o Gover-no disponibilizou uma linha espe-cífica de crédito para cooperativas da agricultura familiar. A criação de um catálogo de produtos, uti-lizado para estimular a aquisição dos produtos pelas unidades esco-lares, busca ampliar o percentual de alimentos comercializados pela agricultura familiar no PNAE.
O primeiro Armazém da Agricultura
Familiar foi implantado no
Território do Sisal para servir de entreposto dos produtos da agricultura familiar e da economia
solidária.
51Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Regularização fundiária, acesso à terra e ao território
Considerando que os governos estaduais possuem instrumentos limitados para enfrentar os pro-blemas fundiários apontados, dado o caráter auxiliar que cumprem na Política Nacional de Reforma Agrária e Reordenamento Fundi-ário, buscou-se criar condições le-gais para a regularização fundiária das Comunidades Quilombolas e das Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto. A publicação da Lei Estadual nº 12.910/2013, e sua regulamentação pela Portaria nº 07/2014 da Sepromi, autoriza o Estado a emitir títulos coletivos definitivos para as Comunidades Quilombolas e de proceder à regu-larização fundiária das Comunida-des de Fundos e Fechos de Fastos, através da concessão de direito real de uso das terras públicas estadu-
ais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente, de forma coleti-va, por estas comunidades. Esta foi uma conquista importante da 4ª CESAN e representa um avanço significativo para estas comunida-des. No período 2007 – 2014 foram emitidos 44.815 títulos de terras, regularizando 675 mil ha de terras; 1.373 famílias de 11 Comunidades Quilombolas foram beneficiadas com títulos coletivos de terras em 22 mil ha; foram contratadas 118 propostas do PNCF, beneficiando 2.475 famílias; 444 imóveis rurais passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária foram vis-toriados; a Ação Discriminatória Rural foi deflagrada em 94 glebas, para 604,7 mil hectares, das quais 76 já estão homologadas. Este um procedimento que permite ao po-der público definir o caráter devo-luto ou privado de uma determi-nada área, separando os imóveis, promovendo a regularização fun-
No período 2007 – 2014 foram emitidos 44.815 títulos de terras, regularizando 675 mil ha de terras.
52 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
diária dos particulares e a arreca-dação daqueles considerados pú-blicos. Essa ação foi retomada em 2008, após 20 anos.
Acesso à água para consumo e produção de alimentos
Desde 2007 o acesso à água vem sendo uma prioridade para o Governo da Bahia. Através do Programa Água para Todos – PAT foram investidos R$ 4,2 bilhões na realização de um conjunto de intervenções destinado à amplia-ção da infraestrutura hídrica no Estado, por meio da construção de cisternas (268.049), da perfu-ração de poços artesianos (3.351), da construção e ampliação de barragens (5), adutoras (destaque para as adutoras do São Fran-cisco em Irecê, do Algodão em Guanambi e de Pedras Altas na Região Sisaleira que beneficiou
juntas mais de 700 mil pessoas), sistemas simplificados e integra-dos de abastecimento de água (15), da construção e recuperação de aguadas (1.126) e da expansão da cobertura da rede de abaste-cimento (799.586 ligações de água realizadas e R$ 17 milhões investidos na doação de 2.348 km de tubos para prefeituras e associações expandirem suas re-des de distribuição de água, pos-sibilitando acesso a mais de 542 mil pessoas em 229 municípios). Oito anos depois, mais de 6 mi-lhões de baianos foram beneficia-dos com as ações do PAT, sendo 4,8 milhões com abastecimento de água. A Região do Semiárido foi priorizada com a destinação de 47% das obras executadas e mais de 200 mil ligações de água. Com a Tarifa Social da Embasa, 274 mil famílias do Programa Bol-sa Família passaram a pagar menos para ter acesso à água canalizada.
Através do Programa Água para Todos
– PAT foram investidos R$ 4,2
bilhões na realização de um conjunto de
intervenções destinado à ampliação da
infraestrutura hídrica no Estado.
53Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Alguns projetos merecem des-taque, a exemplo do Projeto Águas do Sertão: sistema de captação de água subterrâneas do Aquífero de Tucano que está beneficiando mais de 100 mil pessoas dos mu-nicípios de Adustina, Fátima, He-liópolis e Paripiranga. O Projeto Mais água investe na implantação de estruturas hídricas apropria-das ao Semiárido e destinadas à produção de alimentos e criação
de animais, com a construção de 14.155 tecnologias hídricas de produção como barreiros, barra-gens subterrâneas, cisternas de produção, bombas d’água, tanques de pedra e limpezas de aguadas que beneficiarão mais de 40 mil pessoas em 150 municípios; mais R$ 29,8 milhões foram investidos na aquisição de 82 retroescava-deiras para a construção de 2.600 barragens subterrâneas.
Economia Solidária, trabalho e renda
Considerando que o escopo da segurança alimentar é bastante am-plo, é importante demarcar outras ações que, embora não integrem as prioridades indicadas pela 4ª CE-SAN, contribuem sobremaneira para efetivar o DHAA, à medida que impactam positivamente nas condições de acesso e na ampliação
da disponibilidade dos alimentos. Entre elas, podem ser destacadas a geração de trabalho e renda (557 mil postos de trabalho criados com carteira assinada entre 2007 e 2014) e as ações voltadas ao combate à pobreza (mais de 408 mil famílias incluídas no Bolsa Família desde 2007). Foram implantadas 5 Uni-dades de Inclusão Socioprodutiva – UNIS, do Programa Vida Melhor, que vem fomentando empreendi-
557 mil postos de trabalho criados com carteira assinada entre 2007 e 2014.
54 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
mentos da economia dos setores populares (individuais ou associa-tivos), por meio da distribuição de equipamentos, capacitação e as-sistência técnica. A Implantação de uma Política Estadual de Eco-nomia Solidária vem apoiando a constituição e o fortalecimento de empreendimentos solidários, capazes de gerar trabalho e renda na cidade e no campo, sobretu-do por meio da produção, bene-
ficiamento e comercialização de alimentos, que representam uma parcela importante das unidades produtivas que se estruturam em relações econômicas justas e so-lidárias no Estado. Até 2014 fo-ram apoiados 11 mil empreendi-mentos e implantados 8 Centros Públicos de Economia Solidária, onde são fornecidos assessora-mento técnico, disponibilização de crédito e capacitação.
Educação, saúde e promoção da alimentação saudável
O Governo tem ampliado so-bremaneira os investimentos na educação e na ampliação da cober-tura da atenção básica em saúde, saneamento básico e nas ações de assistência alimentar.
O Programa Todos pela Alfa-betização – TOPA retirou 1,3 mi-lhão de baianos do analfabetismo.
O número de escolas com ade-são ao Programa Mais Educação passou de 3.799 escolas de 310 municípios em 2012 para 6.221 escolas em 384 municípios em 2013. As cantinas privadas nas escolas estaduais foram proibidas pela Secretaria da Educação. Os recursos investidos no PNAE fo-ram ampliados (passou de R$ 27 milhões em 2006 para R$ 61,3 milhões em 2014). Cafés Terri-toriais foram realizados para in-centivar a inclusão dos alimentos
A Implantação de uma Política Estadual de Economia Solidária
vem apoiando a constituição e o
fortalecimento de empreendimentos
solidários, capazes de gerar trabalho e renda na cidade e no campo.
55Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
produzidos pela agricultura fa-miliar no PNAE.
Foi elaborada a Política Esta-dual de Alimentação e Nutrição que prevê ações de promoção de alimentação saudável e de atenção às carências nutricionais no siste-ma de saúde. Mais de 8,4 milhões de refeições saudáveis e subsidia-das foram fornecidas para 4,3 mil pessoas por dia nos restaurantes populares. Mais de 114 milhões de porções de sopa foram distri-buídos através do Programa Nos-sa Sopa, beneficiando mais de 467 mil pessoas. As famílias afetadas pela seca receberam mais de 12 mil toneladas de alimentos entre 2012-2013. O MDS distribuiu cestas de alimentos na Bahia para acampados (15.090), quilombolas (21.894), comunidades de terrei-ro (10.500), indígenas (18.087), pescadores artesanais (2.197) e 78.397 em atendimentos especiais (MDS, 2014).
A cobertura da Estratégia Saú-de da Família foi ampliada com a implantação de 793 novas equi-pes, passando de 51% em 2006 para 64% de cobertura em 2012, o que significou que 1,7 milhão de baianos passaram a ter acesso à atenção básica em saúde. O Pro-grama de Agentes Comunitários de Saúde passou a cobrir 82% da população (2.000 novos agentes comunitários). O acesso ao esgo-tamento sanitário foi ampliado por meio do PAT, passando a be-neficiar 2 milhões de baianos, com destaque para a área rural que teve a cobertura ampliada de 7,1% para 16,9%. Até julho de 2014, 119 municípios receberam repasse do Ministério da Saúde para a cons-trução de 163 Unidades Básicas de Saúde em localidades com alta concentração de pobreza; o nú-mero de crianças do Bolsa Família em creches passou de 31.166 em 2012 para 34.634 em 2013.
Foi elaborada a Política Estadual de Alimentação e Nutrição que prevê ações de promoção de alimentação saudável e de atenção às carências nutricionais no sistema de saúde.
56 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
As ações de busca ativa na Bahia resultaram na inclusão de 126 mil famílias em situação de extrema pobreza no Cadúnico entre 2011 e 2014. Os esforços combinado do Plano Brasil sem Miséria retira-ram 3.499.867 pessoas da extrema pobreza. A cobertura do Programa Bolsa Família chegou a 109,1% em agosto de 2014 com 1.811.035 fa-mílias beneficiadas, significando um repasse direto de R$ 3,7 bilhões por ano para famílias pobres na Bahia. O acompanhamento da frequência escolar ocorre em 89% das crianças e jovens de 6 a 17 anos beneficiadas pelo PBF. Na área de saúde, o acom-panhamento chega a 74,7% das fa-mílias com perfil (com crianças de até 7 anos e/ou com gestantes). Em agosto de 2014, 32.644 famílias re-cebiam o benefício variável para ges-tantes e 37.539 famílias recebiam o benefício variável nutriz no estado. Mais de 180 mil idosos e mais de 210 mil pessoas com deficiência recebem o Benefício de Prestação Continua-da – BPC na Bahia (MDS, 2014).
Existem atualmente na Bahia 577 Centros de Referência de Assis-tência Social – CRAS (9 municípios ainda não possuem CRAS), 202 Centros de Referência Especializa-do de Assistência Social – CREAS e 21 Centros Especializados de As-sistência Social para População em Situação de Rua – Centros Pop, re-ferenciando 1.925 vagas disponíveis em serviços de acolhimento para po-pulação em situação de rua.
A rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional na Bahia é incipiente, contando com apenas 4 bancos de alimentos em funcionamento e 4 em implantação. Nestes bancos, 1.390 entidades fo-ram atendidas com a distribuição de 41 toneladas de alimentos. Existem apenas 4 cozinhas comunitárias e 7 restaurantes populares em funcio-namento, sendo 2 deles do Governo do Estado. Estão sendo implantados 12 unidades de apoio à agricultura familiar para auxiliar a inserção dos produtos nos canais institucionais de comercialização (MDS, 2014).
Mais de 8,4 milhões de refeições saudáveis
e subsidiadas foram fornecidas para 4,3
mil pessoas por dia nos restaurantes populares.
CAPÍTULO IIIDESAFIOS PRIORITÁRIOS
59Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
DESAFIOS PRIORITÁRIOS
Deste processo participativo e de pactuação intersetorial foram definidos os desafios prioritários do PLANSAN da Bahia:
9 Fortalecer a agricultura fa-miliar de base agroecológica e a economia solidária;
9 Acesso à terra e ao território, reordenamento e regulariza-ção fundiária;
9 Ampliar o acesso à água para consumo humano e produ-ção de alimentos;
9 Reduzir o percentual de do-micílios em situação de inse-gurança alimentar grave;
9 Instituir processos de educa-ção alimentar e nutricional e de promoção da alimentação saudável;
9 Consolidar o Sistema Nacio-nal de Segurança Alimentar e Nutricional na Bahia;
Fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica e a economia solidária
A agricultura familiar é uma estratégia central para promo-ver a segurança alimentar pela sua capacidade de contribuir no abastecimento interno, através da produção de alimentos variados e saudáveis e, ao mesmo tempo, de gerar renda para as famílias po-bres do campo, ampliando as suas
O debate realizado nas con-ferências territoriais e es-tadual, nas plenárias do
CONSEA-BA, na 4ª CESAN + 2 e nas oficinas intersetoriais do GGSAN, revelou uma realidade onde coexistem, de um lado, con-quistas importantes a serem come-moradas, como a elevação de 1,86 milhão para 3 milhões o número de domicílios em situação de se-gurança alimentar (aproximada-mente 12 milhões de pessoas vi-vendo nesta situação) e a retirada de 154.000 domicílios (aproxi-madamente 600 mil pessoas) da situação de insegurança alimen-tar grave (PNAD, 2004-2013); e por outro, a persistência de condicionantes que ameaçam o direito humano à alimentação adequada dos baianos, de forma mais acentuada em determina-dos territórios e afetando mais severamente alguns segmentos sociais. Isto aponta para a ne-cessidade de manter, ampliar e qualificar programas existentes, assim como de implementar no-vas ações para enfrentar priori-tariamente alguns desafios, cujo alcance demanda a alteração de condições estruturais. Por isso, estes desafios prioritários figu-ram como horizonte estratégico do PLANSAN, para os quais deverão ser combinadas ações imediatas e de longo prazo.
A persistência de condicionantes que ameaçam o direito humano à alimentação adequada dos baianos afeta mais severamente alguns segmentos sociais.
60 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
condições de acesso aos alimentos. O apoio à agricultura familiar em um estado como a Bahia é ainda mais imperativo, visto que é o es-tado com a maior proporção de população rural (27%) e onde se encontra a maior parcela de agri-cultores familiares do país (15,2% de estabelecimentos da agricul-tura familiar do Brasil e 50% do Nordeste). São 665 mil estabele-cimentos de agricultura familiar que demandam melhores condi-ções para produzir, beneficiar e comercializar a sua produção. A necessidade de uma assistência técnica contínua e apropriada, de crédito, de canais de comerciali-zação, de uma legislação adequa-da para o processamento dos seus produtos e de infraestrutura pro-dutiva foram questões apontadas pela 4ª CESAN que deveriam ser enfrentadas de forma prioritária.
A estratégia para enfrentar este desafio será estruturar sistemas territoriais de abastecimento que permitam a criação, o aprimora-mento e a expansão de circuitos curtos de produção, comercializa-ção e consumo de alimentos ade-quados e saudáveis. Para isso, serão realizadas iniciativas que buscarão:
9 Implantar e qualificar equi-pamentos públicos de abas-tecimento, em especial, Armazéns da Agricultura Familiar e Economia So-lidária, feiras livres e feiras agroecológicas;
9 Ampliar aquisição de ali-mentos da agricultura fa-miliar e economia solidária através do PAA, PNAE e compras governamentais do Governo da Bahia.
9 Dotar a agricultura familiar de uma melhor infraestrutu-ra através da implantação de estruturas de beneficiamen-to, armazenamento e comer-cialização;
9 Universalizar e qualificar a assistência técnica na pers-pectiva agroecológica, apro-priada aos biomas, culturas, modos de vida e formas de organização locais;
9 Ampliar o acesso dos agri-cultores familiares ao crédito e aos canais de comercializa-ção;
9 Adequar a legislação para que a agroindústria familiar tenha condições de bene-ficiar e comercializar seus produtos de forma segura e sustentável;
Acesso à terra e ao território e regularização fundiária
O acesso à terra e ao território, bem como, a regularização fun-diária são condicionantes funda-mentais para que os agricultores/as familiares e os povos e comunida-des tradicionais possam produzir
São 665 mil estabelecimentos de
agricultura familiar que demandam
melhores condições para produzir, beneficiar
e comercializar a sua produção.
61Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
autonomamente alimentos para o autoconsumo e ao abastecimento local e regional. Além de espaço utilizado para a produção, a terra é um requisito para que os agricul-tores familiares possam acessar as políticas de crédito, assistência téc-nica, fomento e comercialização. O Estado da Bahia historicamente foi marcado pela concentração da terra e pela existência de um grande contingente de famílias sem terras, povos tradicionais sem a segurança jurídica sobre os ter-ritórios que ocupam secularmen-te e agricultores familiares que só dispõem da posse da terra. Esta realidade foi apontada por todas as conferências territoriais como questão central a ser enfrentada, com destaque para a necessidade de garantir a regularização fun-diária dos Povos e Comunidades Tradicionais. Esta demanda res-ponde a um contingente significa-tivo, visto que existem no estado mais de 600 associações represen-tativas das Comunidades de Fun-dos e Fechos de Pasto e 33.708 famílias Quilombolas e 8.252 In-dígenas cadastradas no Cadúnico. Para estes povos e comunidades, o domínio sobre os seus territórios é condição primordial para a sus-tentabilidade dos seus modos de vida, mas um conjunto de outras políticas e programas são neces-sários para viabilizar o acesso a outros direitos secularmente ne-gados a estes segmentos.
A estratégia para enfrentar este desafio será ampliar o processo em curso no estado de regularização fundiária das propriedades indivi-duais dos agricultores familiares e das áreas das Comunidades Qui-lombolas e de Fundos e Fechos de Pasto. Para isso, serão realizadas iniciativas que buscarão:
9 Realizar a regularização fun-diária de propriedades de agricultores familiares;
9 Identificar e certificar as Co-munidades de Fundos e Fe-chos de Pasto, regularizando as áreas individuais e emi-tindo títulos de concessão de uso das áreas coletivas, nos termos da Lei Estadual nº 12.910/2013;
9 Regularizar e emitir títulos das terras das Comunidades Quilombolas;
9 Realizar ações discriminató-rias rurais;
9 Fortalecer os órgãos res-ponsáveis pelo trabalho de discriminação das terras públicas e regularização dos territórios das comunidades tradicionais: CDA e SE-PROMI.
Acesso à água para consumo humano e produção de alimentos
Além de ser um dos alimentos mais essenciais ao nosso organis-
O acesso à terra e ao território, bem como, a regularização fundiária são condicionantes fundamentais para que os agricultores/as familiares e os povos e comunidades tradicionais possam produzir autonomamente alimentos para o autoconsumo e ao abastecimento local e regional.
62 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
mo, a água é um insumo imprescin-dível para a produção de alimentos. A falta de acesso à água, o crescente assoreamento e contaminação dos mananciais e a insuficiente infra-estrutura para utilização adequada dos recursos hídricos são situações que comprometem severamente a segurança alimentar, o que levou os participantes da 4ª CESAN a indicarem a ampliação do acesso à água como uma prioridade para a Política Estadual de Segurança Ali-mentar e Nutricional. Na Bahia, a gestão dos recursos hídricos é ainda mais fundamental, tendo em vista que mais de 70% dos seus muni-cípios se localizam no Semiárido, ecossistema que apresenta um re-gime irregular de chuvas e eleva-dos índices de evaporação. Nestes municípios, a falta de água decorre, sobretudo, da ausência histórica de investimentos em tecnologias apro-priadas à captação, armazenamento e distribuição de água da chuva, que agrava dramaticamente os efeitos dos períodos de longa estiagem, como a que a Bahia enfrentou entre 2011 a 2013, que evidenciou que, apesar dos enormes avanços na am-pliação do acesso à água, é impres-cindível direcionar esforços para universalizar o acesso, inclusive nas escolas, ampliar a disponibilidade de água para a produção de alimen-tos e criação de pequenos animais e garantir a gestão dos recursos hídri-cos de forma adequada.
A estratégia para enfrentar este desafio será disseminar e consolidar ações e práticas de convivência com o Semiárido que impactam positi-vamente na segurança alimentar e nutricional. Para isso, serão realiza-das iniciativas que buscarão:
9 Ampliar o acesso à água de qualidade para consumo hu-mano através de implantação e ampliação de sistemas de abastecimento de água para populações rurais e urbanas;
9 Garantir a universalização do acesso à água de quali-dade para consumo huma-no nas escolas rurais através da implantação de sistemas de abastecimento de água ou cisternas de captação de água de chuva;
9 Ampliar o abastecimento de água para produção de alimentos nas escolas rurais e escolas famílias agríco-las através da perfuração de poços ou implementação de tecnologias sociais;
9 Ampliar o acesso à água para a produção de alimen-tos através de tecnologias sociais que reduzam a vul-nerabilidade do Semiárido nos períodos de longa es-tiagem, tais como, cisternas, barreiros, aguadas e barra-gens subterrâneas;
9 Garantir ATER às proprie-dades beneficiadas com as
Apesar dos enormes avanços na ampliação
do acesso à água, é imprescindível
direcionar esforços para universalizar
o acesso, inclusive nas escolas, ampliar a disponibilidade de
água para a produção de alimentos e criação de pequenos animais e
garantir a gestão dos recursos hídricos de
forma adequada.
63Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
tecnologias de água para produção;
Reduzir o percentual de domicílios em situação de insegurança alimentar grave
Apesar dos avanços obtidos, a Bahia ainda é o segundo estado do Nordeste e o quinto do Brasil com o maior percentual de domi-cílios em situação de inseguran-ça alimentar grave (6,6%), o que corresponde a 317 mil domicílios nesta situação. A restrição severa na quantidade de alimentos dispo-níveis no domicílio, que pode levar à situação de fome entre adultos e crianças, atinge cerca de 1 milhão de baianos, exigindo medidas para a redução da insegurança alimen-tar grave no estado até 2019.
A estratégia para enfrentar este desafio será articular as ações fe-derais, estaduais e municipais para ampliar o acesso das famílias em situação de insegurança alimentar grave às políticas de transferência de renda, assistência alimentar, in-clusão produtiva, emprego, saúde, educação e assistência social. Para isso, serão realizadas iniciativas que buscarão:
9 Incluir aquelas famílias ele-gíveis que ainda não tiveram acesso ao Programa Bol-sa Família e ao Benefício
da Prestação Continuada (BPC);
9 Ampliar o acesso ao trabalho, emprego e renda através de ações de qualificação social e profissional de trabalha-dores/as e jovens preparan-do-os para sua inclusão no mundo do trabalho, amplia-ção das ações de intermedia-ção de vagas via Sinebahia e inclusão socioprodutiva através do apoio técnico e financeiro a empreendimen-tos individuais e coletivos de economia solidária;
9 Garantir alimentação sau-dável e em quantidade sufi-ciente nas escolas estaduais de forma a complementar a dieta de muitas crianças e adolescentes em situação de pobreza e por outro lado aumentar a renda da agri-cultura familiar através do PNAE;
9 Prestar assistência alimen-tar a famílias em situação de fome e/ou atingidas por situações de emergência ou calamidade pública, bem como, ampliar a oferta de re-feições a baixo custo através dos restaurantes populares;
9 Capacitar servidores pú-blicos das áreas de saúde, educação e assistência social para aprimorar a gestão do Programa Bolsa Família, o
A estratégia para enfrentar este desafio será articular as ações federais, estaduais e municipais para ampliar o acesso das famílias em situação de insegurança alimentar grave às políticas de transferência de renda, assistência alimentar, inclusão produtiva, emprego, saúde, educação e assistência social.
64 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
acompanhamento das con-dicionalidades e o estímulo para que as famílias benefi-ciárias acessem os equipa-mentos públicos, serviços e programas de segurança alimentar, assistência social, saúde e educação.
Instituir processos de
educação alimentar
e nutricional e
de promoção da
alimentação saudável A ausência de ações de pro-
moção da alimentação saudável e de uma educação contextualiza-da, sobretudo no campo, foi tema amplamente discutido e apontado como lacunas pelos delegados da 4ª CESAN. Foi enfatizado o desa-fio de reorientar e contextualizar a educação escolar para torná-la um potente instrumento para avan-çarmos na promoção da segurança alimentar e nutricional. Também, a necessidade de instituir processos de formação para os diversos atores envolvidos com SAN/DHAA, de ações de educação alimentar e nu-tricional e de promoção da alimen-tação saudável nos equipamentos públicos de SAN, de implementar um enfoque agroecológico nos ser-viços prestados pela Rede Estadual de ATER e de estimular a popula-ção urbana e rural a consumir ali-mentos saudáveis e adequados e a
valorizar os modos sustentáveis de produção e consumo de alimentos.
A Política Estadual de Alimen-tação e Nutrição, a ser implemen-tada no âmbito do SUS, será um instrumento fundamental para avançarmos na promoção de hábi-tos saudáveis de vida e de alimen-tação, articulando as ações de segu-rança alimentar e nutricional com as ações de saúde.
Também será fortalecida e am-pliada a parceria com as universi-dades, institutos federais e Centros Territoriais de Educação Profissio-nal (CETEPs) para a realização de iniciativas de educação, pesquisa e extensão na área de SAN e DHAA.
A estratégia para enfrentar este desafio será realizar e intensificar ações integradas e continuadas de educação alimentar e nutricional nas políticas públicas, pesquisa e formação em SAN e DHAA, ar-ticuladas a iniciativas de ampliação do acesso a alimentos saudáveis. Para isso, serão realizadas iniciati-vas que buscarão:
9 Construir uma estratégia ampla de educação alimen-tar e nutricional conectada a iniciativas que ampliem o acesso da população com menor nível de renda a ali-mentos saudáveis;
9 Realizar campanhas educa-tivas;
9 Realizar ações de educação alimentar e nutricional nas escolas públicas estaduais;
A Política Estadual de Alimentação e Nutrição,
a ser implementada no âmbito do SUS,
será um instrumento fundamental para
avançarmos na promoção de hábitos
saudáveis de vida e de alimentação,
articulando as ações de segurança alimentar e
nutricional com as ações de saúde.
65Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
9 Desenvolver ações perma-nentes de educação alimen-tar e nutricional nas políti-cas e equipamentos públicos (escolas, PSFs, restaurantes populares, CRAS) objeti-vando incentivar a adoção de uma alimentação saudável;
9 Realizar ações de educação alimentar e nutricional para os beneficiários dos progra-mas sócioassistenciais;
9 Capacitar profissionais que atuam em equipamentos pú-blicos relacionados à SAN;
9 Implementar a Política Es-tadual de Alimentação e Nutrição;
9 Articular e divulgar inicia-tivas de pesquisa e experi-ências no campo de SAN e DHAA;
Consolidar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na Bahia
O enfrentamento dos fatos geradores da insegurança ali-mentar exige a implantação de ações integradas, formuladas a partir da articulação de dife-rentes áreas de atuação do Go-verno, da contínua participação da sociedade e da colaboração interfederativa (União, Estado e municípios). A constituição dos componentes estaduais do
SISAN, por meio da Lei Es-tadual nº 11.046/2008, criou as condições para a elaboração dos instrumentos de promoção do DHAA (PESAN e PLAN-SAN) em âmbito estadual. No entanto, ainda é muito reduzi-do o número de municípios que possuem os componentes mu-nicipais do Sistema (Conselho, Conferência e CAISAN), con-dições para que sejam formula-das e implementadas políticas capazes de enfrentar as situa-ções que geram insegurança ali-mentar onde as pessoas vivem e demandam ações do poder pú-blico: o município.
A estratégia para enfrentar este desafio será integrar os municípios ao SISAN, promovendo a assis-tência técnica para fortalecer os componentes estaduais e munici-pais do sistema e a cooperação in-terfederativa. Para isso, serão reali-zadas iniciativas que buscarão:
9 Incentivar e assessorar os municípios visando a adesão deles ao SISAN;
9 Ampliar a interlocução do CONSEA-BA com os con-selhos municipais;
9 Capacitar membros dos CONSEAs e CAISANs municipais;
9 Fortalecer a Rede de SAN através da instituição de pro-cessos de capacitação contí-nua dos agentes de SAN e do assessoramento perma-
A estratégia para enfrentar este desafio será integrar os municípios ao SISAN, promovendo a assistência técnica para fortalecer os componentes estaduais e municipais do sistema e a cooperação interfederativa.
66 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
nente para uma atuação arti-culada nos territórios;
9 Instituir as Câmaras Temá-ticas de Segurança Alimen-tar e Nutricional no âmbito dos Colegiados Territoriais para fomentar a articulação intersetorial das políticas de SAN nos territórios;
9 Implementar processo par-ticipativo de gestão, moni-
toramento e avaliação do PLANSAN.
9 Promover a articulaç ão in-terfederativa com o governo federal e municípios para a execução das ações do PLAN-SAN, no sentido de maior integração, capilaridade e im-pacto das ações, bem como, ampliar a captação de recursos junto ao governo federal.
CAPÍTULO IVPÚBLICO PRIORITÁRIO
68 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
69Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
PÚBLICO PRIORITÁRIO
des de Pescadores e Maris-queiras, Geraizeiros, Extra-tivistas, Povos de Terreiros.
9 Agricultores e agricultoras familiares, acampados e as-sentados da reforma agrária.
9 Trabalhadores e trabalhado-ras da economia solidária.
9 População negra, mulheres e LGBTs.
Domicílios em situação de insegurança alimentar grave
A insegurança alimentar grave, que expressa restrição severa na quantidade de alimentos disponí-veis no domicílio, levando à situa-ção de fome entre adultos e crian-ças, atingia, em 2013, 6,6% dos domicílios baianos. Em números absolutos, são 317 mil domicílios ou cerca de 1 milhão de pessoas que vivem diariamente com a in-segurança de que vai se alimentar de forma adequada (IBGE, 2014). Este público, em sua maioria, está em situação de extrema pobreza e muitos ainda não conseguiram acessar o Programa Bolsa Família e o Benefício da Prestação Conti-nuada (BPC).
A insegurança alimentar e nutricional e os seus condicionantes atingem
de forma mais intensa segmen-tos populacionais específicos. Este quadro exige a formulação de es-tratégias para a inserção prioritária destes grupos nas ações previstas neste Plano, visando reduzir a vul-nerabilidade em que se encontram, assim como a implementação de ações específicas que respeitem os seus modos de vida, as suas práti-cas, saberes, tecnologias tradicio-nais e suas formas de organização.
Por isto, embora o I PLAN-SAN da Bahia contemple estraté-gias que visam respeitar, proteger, promover e prover o Direito Hu-mano à Alimentação Adequada de todos os baianos, definem-se como público prioritário das suas ações:
9 Domicílios em situação de insegurança alimentar grave.
9 Domicílios com a presen-ça de crianças, adolescen-tes, idosos e pessoas com deficiências.
9 Povos e Comunidades Tra-dicionais: Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas, Comunidades de Fundos e Fechos de Pasto, Comunida-
Este quadro exige a formulação de estratégias para a inserção prioritária destes grupos nas ações previstas neste Plano, visando reduzir a vulnerabilidade em que se encontram, assim como a implementação de ações específicas que respeitem os seus modos de vida, as suas práticas, saberes, tecnologias tradicionais e suas formas de organização.
70 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
Domicílios com a presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiências
As estatísticas têm alertado que a insegurança alimentar e nutricio-nal atinge alguns segmentos so-ciais de forma mais expressiva. Ela está mais presente nos domicílios com presença de crianças e ado-lescentes (45,3% contra 29,4% nos domicílios compostos por mem-bros acima de 18 anos). Os idosos e pessoas com deficiência também são públicos vulneráveis quanto ao acesso a alimentos saudáveis e ade-quados às suas condições biológi-cas e físicas.
Povos e Comunidades Tradicionais
Conforme Lei Estadual nº 15.634/2014, os Povos e Comu-nidades Tradicionais são grupos culturalmente diferenciados, tais como povos indígenas, povos ci-ganos, povos de terreiro, comu-nidades quilombolas, geraizeiros, marisqueiras, comunidades de fundos e fechos de pasto, pescado-res artesanais, extrativistas e outros que ocupam e/ou reivindicam seus Territórios Tradicionais, de forma permanente ou temporária, tendo como referência sua ancestralidade e reconhecendo-se a partir de seu pertencimento baseado na identi-
dade étnica e na autodefinição, que conservam suas próprias institui-ções sociais, econômicas, culturais e políticas, línguas específicas e relação coletiva com o meio am-biente, que são determinantes na preservação e manutenção de seu patrimônio material e imaterial, através da sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e eco-nômica, utilizando práticas, ino-vações e conhecimentos gerados e transmitidos pela tradição.
Neste PLANSAN serão priori-zados os seguintes Povos e Comu-nidades Tradicionais:• Povos Indígenas
Existem, na Bahia, 22 po-vos indígenas, totalizando pou-co mais de 56.381 mil pessoas (IBGE/2010), vivendo em 138 aldeias/comunidades e 8.769 fa-mílias, os quais estão distribuídos em 33 municípios e 11 territó-rios de identidade. No que tange aos 22 povos existentes, cumpre aqui relacioná-los: Pataxó, Pata-xó Hã-hã-hãe, Tupinambá, Kiri-ri, Tuxá, Atikun, Fulni-ô, Payaya, Kariri-Xocó, Fulni-ô, Kaimbé, Kapinawá, Kantaruré, Potiguara, Pankararé, Pankararu, Pankaru, Tumbalálá, Xacriabá, Truká, Ta-puia, Xukuru-Kariri e Kambiwá.• Comunidades Quilombolas
Consideram-se Comunidades Remanescentes de Quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com
71Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
trajetória histórica própria, dota-dos de relações territoriais espe-cíficas, com presunção de ances-tralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica so-frida, nos termos do Decreto Fe-deral nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.• Comunidades de Fundos e Fe-
chos de PastoOs fundos de pastos e fechos
de pastos são comunidades tradi-cionais que vivem sob uso comum da terra, desenvolvendo agricultu-ra de subsistência, produção ani-mal e extrativismo, com cultura própria, relações de parentesco e compadrio, situadas nos biomas Cerrado e na transição Caatinga-Cerrado. São comunidades tradi-cionais eminentemente baianas e são elencadas pela Constituição do Estado da Bahia de 1989, em seu art. 178, ao tratar da celebração de concessão de direito real de uso entre as associações representativas destes grupos e o Estado. Compe-te ao Estado da Bahia, por inter-médio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI, nos termos da Lei Estadual nº 12.910/2013, declarar a existência da Comunidade de Fundos de Pas-tos ou Fechos de Pastos, median-te certificação de reconhecimento expedida após regular processo administrativo, dela cientificando a Comissão Nacional de Desen-volvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
• Comunidades de Pescadores Artesanais e MarisqueirasTrata-se de comunidades cujos
modos de vida específicos foram desenvolvidos em torno das ativi-dades produtivas da pesca artesa-nal e da mariscagem. Seus territó-rios incorporam áreas de mangue, coroas, recifes, várzeas, bancos de areia, rios e mar. As comunida-des tradicionais de pescadores e marisqueiras possuem um legado cultural peculiar relacionado ao conhecimento sobre o mar, os rios, os cardumes, redes, embarcações, cantos, samba de roda.• Geraizeiros
Os geraizeiros ou “gerazeiros” (art. 6° do Decreto estadual n° 13.247/2011) são comunidades tradicionais que, mediante o uso comum da terra, desenvolvem a lavoura de subsistência, a criação de gado solto e a coleta de fru-tos nativos dos “gerais”, ou seja, os planaltos, encostas e vales que dão origem à denominação des-tes grupos. Os geraizeiros são também conhecedores do uso medicinal da vegetação do Cer-rado. Estão presentes na região oeste do estado da Bahia, à mar-gem direita do Rio São Francis-co, e também ao norte de Minas Gerais, no bioma Cerrado e na transição Caatinga-Cerrado.• Extrativistas
Trata-se de comunidades tradi-cionais estabelecidas em reservas extrativistas e que mantêm um
72 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
modo de vida peculiar organizado em torno do extrativismo com-plementado pela agricultura de subsistência e criação de animais de pequeno porte. As reservas ex-trativistas são áreas de domínio público instituídas pelo Poder Executivo (municipal, estadual ou federal), que é responsável pela sua regularização fundiária, desa-propriando os títulos privados in-cidentes sobre a reserva extrativis-ta e celebrando concessão de uso com as comunidades tradicionais residentes. A reserva de desenvol-vimento sustentável é outra espé-cie de unidade de conservação que incorpora as populações tradicio-nais em sua definição.• Povos de Terreiro
As comunidades de religiões de matriz africana ou, simplesmente, povos de terreiro, são compostas por grupos ligados a uma casa de terreiro que utilizam espaço co-mum para a manutenção das tra-dições de matriz africana, respeito aos ancestrais e forças da natureza, mediante relações pautadas pelo conceito de família ampliada.
Agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária
A Bahia é o estado com a maior proporção de população ru-
ral (27%), com cerca de 4 milhões de pessoas vivendo no campo. Dos 417 municípios, 89,6% são tipica-mente rurais e onde se encontra a maior parcela de agricultores fa-miliares do país (15,2% de estabe-lecimentos da agricultura familiar do Brasil e 50% do Nordeste). São 665.831 estabelecimentos de agri-cultura familiar que demandam melhores condições para produzir, beneficiar e comercializar a sua produção. A agricultura familiar produz 77% dos alimentos que chegam na mesa dos baiano (83% do feijão, 91% da farinha, 41% do arroz, 44% do milho, 52% do leite, 60% das aves e 76% dos suínos).
Trabalhadores e trabalhadoras da economia solidária
Na Economia Solidária encon-tram-se milhares de trabalhadores e trabalhadoras organizados de forma coletiva, gerindo seu próprio trabalho e lutando pela sua eman-cipação. São iniciativas de projetos produtivos coletivos, cooperativas populares, redes de produção-con-sumo-comercialização, instituições financeiras voltadas para empreen-dimentos populares solidários, em-presas recuperadas por trabalha-dores organizados em autogestão, cooperativas de agricultura fami-liar, cooperativas de prestação de serviços, dentre outras.
73Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
População negra, mulheres e LGBTs
A população negra também está entre os segmentos mais afe-tados pela insegurança alimentar e nutricional. Ela ocorre em 44,5% dos domicílios com presenças de população negra contra 31% entre os brancos, um percentual 43,5% superior. A desigualdade verificada entre homens e mulheres, que em 2009 mostrava as mulheres com maior percentual de insegurança alimentar, foi superada, visto que o percentual de domicílios chefiados por mulheres apresentam um per-centual superior de segurança ali-mentar (58,4% contra 58,2% entre os homens). Apesar das conquistas das mulheres nos últimos anos, per-siste o fato das mulheres receberem
salários menores que os homens, independentemente do grau de es-colaridade ou do fato de exercerem funções idênticas. Também cresce anualmente o índice de mulheres chefas de família, deixando-as mais vulneráveis a situação de pobreza e desemprego. Desta forma, é estra-tégico manter as mulheres como público prioritário, na perspecti-va de promoção de maior inclusão socioprodutiva e autonomia eco-nômica e pessoal. Por fim, há uma parcela significativa dos LGBTs que, por motivos de situação de pobreza, discriminação e precon-ceito têm dificuldade para acessar o mercado de trabalho formal e obter renda suficiente para manter suas necessidades básicas e garantir sua segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO VOBJETIVOS, ESTRATÉGIAS, METAS E ORÇAMENTO
76 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
77Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E METAS
de gênero e à orientação sexual;
VI – territorialização das ações intersetoriais voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.
Diretrizes da Política Estadual de SAN I – promoção do acesso à ter-
ra e aos territórios, bem como de condições de per-manência para os traba-lhadores rurais sem terra, camponeses e agricultores familiares rurais, urbanos e periurbanos, quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicio-nais definidos no Decre-to Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, por meio da discriminação, re-gularização, demarcação e distribuição das terras de-volutas do Estado, da re-gularização fundiária e de ações de apoio à realização da reforma agrária e urba-na;
II – fortalecimento e promo-ção da autonomia da agri-cultura familiar e campo-nesa, com estruturação e desenvolvimento de siste-mas de base agroecológi-ca de produção, extração, processamento, armaze-
Os objetivos, estratégias e metas do PLANSAN estão baseados e aten-
dem aos princípios e diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme Decreto nº 14.684, de 1 de agos-to de 2013. Apresentamos a seguir os princípios e diretrizes da Políti-ca Estadual, para, posteriormente, descrever os objetivos, estratégias, dimensões e metas físicas e finan-ceiras para o período 2015 a 2019.
Princípios da Política Estadual de SAN I – promoção e incorpora-
ção do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas pú-blicas;
II – promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elabo-ração e no controle social da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – intersetorialidade; IV – universalidade e equidade
no acesso à alimentação adequada e saudável, sem qualquer espécie de discri-minação;
V – respeito à diversidade so-cial, cultural, ambiental, étnico-racial, à equidade
78 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
namento, comercialização e distribuição de alimen-tos, priorizando o supri-mento das necessidades de abastecimento local e territorial;
III – destinação prioritária da produção de alimentos para atendimento das de-mandas de abastecimento alimentar do Estado da Bahia, incluindo a atenção às especificidades da agri-cultura familiar no forne-cimento de alimentos;
IV – conservação e uso susten-tável da agrobiodiversi-dade e dos recursos natu-rais nos biomas caatinga, cerrado, mata atlântica e marítimo e ecossiste-mas associados, tais como manguezais, na perspec-tiva do desenvolvimento sustentável;
V – promoção do acesso uni-versal à água de qualidade e em quantidade suficien-te para consumo humano, produção de alimentos pela agricultura familiar, pesca artesanal e aquicul-tura e para a dessedenta-ção animal;
VI – instituição de processos contextualizados e per-manentes de educação alimentar e nutricional, de pesquisa e formação no campo da segurança
alimentar e nutricional e direito humano à alimen-tação adequada e saudável no conjunto das políticas públicas, que considerem a diversidade socioam-biental, étnica, religiosa e cultural;
VII – promoção das políticas de trabalho e renda que ampliem as condições de acesso e produção de ali-mentos saudáveis, prefe-rencialmente por meio da economia solidária;
VIII – promoção do acesso à alimentação adequada e saudável que respeite aos hábitos e culturas alimen-tares locais;
IX – garantia do atendimento suplementar e emergen-cial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de insegurança alimentar com alimentos adequados e saudáveis;
X – promoção, proteção, edu-cação e atenção alimentar e nutricional em todos os níveis de atenção à saúde e ciclos de vida, de modo articulado com as demais ações integrantes da Polí-tica Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI – promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para
79Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
quilombolas e demais po-vos e comunidades tradi-cionais de que trata o art. 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária.
Entendendo que a Política Es-tadual de SAN é de longo prazo e
este I PLANSAN será executado no período de 2015 a 2019, os ob-jetivos geral e específicos, com suas respectivas estratégias integrado-ras e metas, foram construídos na perspectiva do planejamento estra-tégico para dar respostas aos desa-fios prioritários apontados pela 4ª Conferência Estadual de SAN, como segue.
80 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
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15
CAPÍTULO VIMONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
103Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A Política Estadual de Se-gurança Alimentar e Nu-tricional (PESAN) es-
tabelece que seu monitoramento e avaliação deverão ser feitos por sistema constituído de instrumen-tos, metodologias e recursos capa-zes de aferir a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada, o grau de implemen-tação da política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricio-nal. O processo de monitoramento e avaliação deverá contribuir para o fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos diversos setores e para o desenvolvimento de sistema articulado de informação em todas as esferas de governo, uti-lizando-se de informações e indica-dores disponibilizados nos sistemas de informação existentes em todos os setores e esferas do Governo Es-tadual e Governo Federal, institui-ções de ensino, pesquisa e extensão e outras fontes não governamentais.
Conforme resolução nº 02/2013/GGSAN, caberá ao GGSAN a responsabilidade pela implementação do sistema de monitoramento e avaliação e ao CONSEA-BA o acompanhamen-to das informações produzidas no que se refere a realização do direito humano à alimentação adequada e a implementação da Política e do
Plano Estadual de Segurança Ali-mentar e Nutricional, assim como, a tarefa de tornar públicas as infor-mações relativas à segurança ali-mentar e nutricional da população baiana.
O sistema de monitoramento e avaliação da PESAN e do PLAN-SAN terá como princípios a par-ticipação social, equidade, trans-parência, publicidade e facilidade de acesso às informações. Tam-bém deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à ali-mentação adequada e a INSAN, consolidando dados sobre desi-gualdades sociais, étnico-raciais, de gênero, religiosas e culturais.
Este sistema de monitoramento e avaliação, como disposto no art. 21, § 6º, da Resolução nº 02/2013, deverá organizar, de forma inte-grada, os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes dimensões de análise: I – produção de alimentos; II – disponibilidade de ali-
mentos; III – renda e condições de vida; IV – acesso à alimentação ade-
quada e saudável, incluin-do água;
V – saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI – educação; VII – programas e ações relacio-
nadas à segurança alimen-tar e nutricional;
Conforme resolução nº 02/2013/GGSAN, caberá ao GGSAN a responsabilidade pela implementação do sistema de monitoramento e avaliação e ao CONSEA-BA o acompanhamento das informações produzidas.
104 Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional
VIII – participação e controle so-cial da PESAN.
A fim de monitorar e avaliar o PLANSAN, o GGSAN criará um Comitê de Monitoramento e Avaliação, composto por represen-tantes de secretarias e órgãos do governo da Bahia, bem como por representantes da sociedade civil do CONSEA, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da publi-cação do Plano Estadual de Segu-rança Alimentar e Nutricional.
O monitoramento e avaliação das metas e ações do PLANSAN utilizará o Sistema de Gestão de Ações Prioritárias, Projetos, Pro-gramas e Portfólios da Casa Civil, que é um sistema de gestão estra-tégica e governança em ambiente 100% web e customizável de acor-do com as necessidades de acom-panhamento do PLANSAN.
Entre outras vantagens, este sis-tema proporciona:
9 A melhoria na comunicação; 9 O apoio à governança, com
o estabelecimento flexível de papéis, responsabilidades e funções em torno dos pro-cessos de gestão;
9 A reunião de todas as infor-mações importantes em um único local;
9 O acompanhamento da exe-cução das ações e gerencia-mento de mapas estratégicos e dos indicadores;
9 O apoio de forma estrutu-rada ao processo decisório,
garantindo o gerenciamento do Plano alinhado aos seus objetivos e estratégias.
9 A colaboração, fazendo com que todos os participantes da cadeia de gestão envolvam--se no processo.
O Comitê Técnico analisará as informações produzidas pela Se-cretaria Executiva do GGSAN, com base nos dados do Sistema de Gestão de Ações Prioritárias da Casa Civil, e produzirá rela-tórios que serão apresentados ao Pleno de Secretários do GGSAN e ao Plenário do CONSEA-BA. Serão realizados cinco seminários de monitoramento e avaliação do Plano para aprofundamento da análise da implementação das suas ações, do impacto sobre os indicadores relacionados às di-mensões da segurança alimentar e nutricional e para a identificação dos entraves e lacunas que deverão ser superados visando o alcance das metas.
A situação da segurança ali-mentar e nutricional no Estado e os efeitos produzidos pelas ações do Plano serão analisados a par-tir da Matriz de Indicadores de Segurança Alimentar e Nutricio-nal apresentada a seguir que, em conjunto com o balanço da reali-zação das ações do Plano, compo-rão uma publicação bianual sobre os resultados do PLANSAN, que servirão de subsídio para as dis-cussões nas conferências.
A fim de monitorar e avaliar o PLANSAN,
o GGSAN criará um Comitê de
Monitoramento e Avaliação, composto
por representantes de secretarias e órgãos do
governo da Bahia, bem como por representantes
da sociedade civil do CONSEA.
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117Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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BAHIA. Casa Civil. Balanço das Ações de Governo 2007-2013. Salvador, BA, 2014.
BAHIA. Casa Civil. Lei Estadual nº 11.046, de 20 de maio de 2008. Dispõe sobre a Política, cria o Sistema Estadual de Segu-rança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Diário Oficial do Estado - D.O.E.
BAHIA. Casa Civil. Decreto nº 14.684, de 1º de agosto de 2013. Homologa a Resolução nº 02/2013 do GGSAN, que aprova a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN. Diário Oficial do Estado - D.O.E.
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BRASIL. Presidência da República. Decreto nº. 7272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de se-tembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Diário Oficial da União - D.O.U.
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