pis/cofins - tratamento tributÁrio das "receitas" de roaming e interconexÃo
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ANDRÉ MENDES MOREIRA
ANDRÉ MENDES MOREIRA
DOUTOR (USP) E MESTRE (UFMG) EM DIREITO
DOUTOR (USP) E MESTRE (UFMG) EM DIREITO
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO
PROFESSOR ADJUNTO DE DIREITO
PROFESSOR ADJUNTO DE DIREITO
TRIBUTÁRIO DAS FACULDADES MILTON
TRIBUTÁRIO DAS FACULDADES MILTON
CAMPOSCAMPOS
ADVOGADOADVOGADO
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Art. 195 da CR/88Art. 195 da CR/88
folha-de-salários e folha-de-salários e demais remunerações demais remunerações pagas a empregados pagas a empregados ou pessoas físicas ou pessoas físicas prestadoras de prestadoras de serviço;serviço;
receita ou receita ou faturamento;faturamento;
lucro;lucro;
importações de bens importações de bens ou serviços.ou serviços.
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LC nºs 7/70 e 70/91LC nºs 7/70 e 70/91 Base de cálculo: Base de cálculo: ““o faturamento o faturamento
mensal, assim considerado a mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer serviços e de serviço de qualquer naturezanatureza””
Lei nº 9.718/98Lei nº 9.718/98
Base de cálculo: Base de cálculo: ““faturamento (...) faturamento (...) corresponde à receita brutacorresponde à receita bruta”” entendida como entendida como ““a totalidade das a totalidade das receitas auferidas pela pessoa receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para classificação contábil adotada para as receitasas receitas””..
EC nº 20/98EC nº 20/98
Acrescentou a expressão Acrescentou a expressão ““receitareceita”” à à nova alínea nova alínea bb do inciso I do art. do inciso I do art. 195. 195.
Declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98
STF (RREE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS )
Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 (EC nº 42/03)
Base de cálculo: “faturamento” “assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” . Forma de cobrança não-cumulativa.
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FATURAMENTO*FATURAMENTO*
Espectro restrito Espectro restrito = receitas = receitas oriundas da oriundas da realização do realização do objeto social da objeto social da empresa (venda empresa (venda de mercadorias ou de mercadorias ou prestação de prestação de serviços).serviços).
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SEJA NO CONCEITO RESTRITIVO DE
SEJA NO CONCEITO RESTRITIVO DE
““FATURAMENTO
FATURAMENTO””, SEJA NAQUELE
, SEJA NAQUELE
MAIS AMPLIATIVO DE
MAIS AMPLIATIVO DE ““RECEITA RECEITA
BRUTA, É POSSÍVEL A COBRANÇA
BRUTA, É POSSÍVEL A COBRANÇA
DE PIS/COFINS SOBRE AS
DE PIS/COFINS SOBRE AS
INTITULADAS
INTITULADAS ““RECEITAS DE
RECEITAS DE
TERCEIROSTERCEIROS””??
Art. 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98
Medida Provisória
nº 1.991-18
STJ – interplures
REsp nº 525.915/SC
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TERCEIRO
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CENTRALTelefônica-SP
CENTRALTelefônica-SP
Oi - RJTelefônica - SP
REDE Oi - RJ
REDE Telefônica/S
P
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CENTRALTIM - MA
CENTRALTIM - MA
REDE DA TIM - MA
VIVO - RJ TIM - MA
CENTRALTIM - MA
CENTRALTIM - MA
REDE DA TIM - MA
VIVO - RJCENTRAL
OI
CENTRALOI
REDE DA OI - RJ
OI - RJ
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ROAMING:
2º CC Federal, 3ª Câmara, Acórdão nº 203-08.793, Processo nº 10166.000888/2001-31, DJ 12.03.2004; Acórdão CSRF/02-02.223, Processo nº 10166.005507/2002-91, Recurso nº 203-122881, j. 24.01.2006.
EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E DAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE:
2º CC Federal, 2ª Câmara, Acórdão nº 202-14.979, Processo nº 10945.009549/96-32, Recurso nº 105.110, j. 12.08.2003.
CONSELHO DE CONTRIBUINTE
S FEDERAL
CONSELHO DE CONTRIBUINTE
S FEDERAL
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