petição amicus ipdms e uerj adi 4650
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Petição de amicus curiae confeccionada pela Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ, em parceria com o Instituto de Pesquisa Direito e Movimentos Sociais (IPDMS). O parecer posiciona-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, para declarar a inconstitucionalidade do financimento privado de campanha por pessoa jurídica. A ADI 4650 foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.TRANSCRIPT
