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7/28/2019 Pedido de Liberdade Provisria site

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS

Processo n 001.10.202172-5

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, j qualificadonos autos em epigrafe, por intermdio de seu procurador

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, regularmenteinscrito na Ordem

dos Advogados do Brasil, sob o n xxxxxxxxxxxx, com escritrio

profissional indicado no rodap desta, onde recebe

intimaes/notificaes, vem respeitosamente, perante Vossa

Exclencia, com fundamento no artigo 310 e 316, do Estatuto

Processual Penal, requerer a sua

LIBERDADE PROVISRIA

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sem arbitramento de fiana, com

fundamento no art. 5 LXVI, da Constituio Federal, pelos

seguintes motivos:

DOS FATOS

1. O indiciado foi preso em flagrante no dia

14 de janeiro de 2010, sob a alegao de ter sido delatado pelo

indiciado Wendley de Souza Stanley.

2. Que aps a priso do indiciado acimareferido, o mesmo props marcar um encontro, via telefone, com o

requerente, marcando assim o encontro no terminal de nibus na

Av. Constantino Nery, T1, onde foi efetuada sua priso em

flagrante, descolando-se at sua residencia no intuito de localizar a

arma utilizada no crime cometido pelos indiciados Wendley e Carlos

Henrique.

3. Chegando na residncia do requerente,

encontraram a arma, Revolver Calibre 38, marca Taurus, de srie

278063, bem como dois projeteis deflagrados e dois intactos, fato

este que levou a lavratura do Auto de Priso em Flagrante, e o

encaminhando do requerente ao Complexo Penitencirio Ansio

Jobim.

4. Ocorre que, sem adentrar no mrito,

conforme depoimento dos condutores, e tambm dos acusados, o

nico crime que poderia ser imputado ao requerente seria to

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somente o de posse irregular de arma de fogo de uso

permitido, capitulado no art. 12 da Lei n 10.826/2003, posto a

mesma ter sido encontrada na residencia do requerente.

5. Ora Excelencia, em sendo entendimento

corredio a pregao doutrinria de que a priso s deve se dar

quando for de "incontrastvel necessidade", evitando-se ao mximo

o comprometimento do direito de liberdade que o ordenamento

jurdico tutela e ampara, o acusado, enquanto no condenado, no

culpado, no podendo ser tratado como se o fosse, gozando ele

de um "status" de Inocncia, porquanto as restries sua

liberdade, quaisquer que sejam elas, s se admitem se ditadas pela

mais estrita necessidade, o que "in casu" no ocorre.

6. Assim, por medida de justia, em

obedincia ao Artigo 5, LXVI da Constituio Federal e dispositivos

legais de leis infraconstitucionais, requer o beneficio da liberdadeprovisria em favor do requerente.

DA DISPOSIO LEGAL

7. A lei e a jurisprudncia so unssonas no

sentido de que ningum ser declarado culpado antes do trnsito

em julgado do processo, inclusive, pelo principio constitucional dapresuno de inocncia.

8. Com base nisso, pode-se extrair que,

tanto da Constituio Federal, quanto de leis infraconstitucionais,

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garantem ao requerente o direito de aguardar em liberdade o

desfecho do processo, como prescreve o Artigo 5, LXVI, da Carta

Margna, seno veja-se:

Art. 5. (...)

LXVI - Ningum ser levado a priso

ou nela mantida, quando a lei admitir

liberdade provisria, com ou sem

fiana.

9. Nesse sentido, dispe o pargrafo nico

do Artigo 310 do Cdigo de Processo Penal que:

Art. 310. Quando o juiz verificar pelo

auto de priso em flagrante que o

agente praticou o fato, nas condies

do art. 19 ns I, II e III, do Cdigo Penal,poder, depois o ouvir o Ministrio

Pblico, conceder ao ru a liberdade

provisria, mediante termo de

comparecimento a todos os atos do

processo, sob pena de revogao.

Pargrafo nico. Igual procedimento

ser adotado quando o juiz verificar,

pelo auto de priso em flagrante, a

ocorrncia de qualquer das hipteses

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de autorizam a priso preventiva (arts.

311 e 312).

10. Assim, inocorrendo as hipteses que,taxativamente, esto dispostas no Artigo 312, do Cdigo de

Processo Penal, qual seja, garantia da ordem pblica, garantia da

ordem econmica, convenincia da instruo criminal ou assegurar

a aplicao da lei penal, o requerente, faz jus ao direito

constitucional da Liberdade Provisria.

DO DIREITO LIBERDADE PROVISRIA

11. Conforme consta nos autos de priso

em flagrante, o requerente somente estava de posse da arma de

fogo em sua residncia, o que de fato confirmado com o

depoimento pessoal dos condutores (autoridade policial), e tambm

dos demais acusados.

12. Excelncia, o Requerente, nada mais

do que mais uma vtima do acaso, pois por confiana em seus

amigos, aceitou em guardar a arma em questo em sua residncia,

uma vez que o mesmo no oferece riscos a esta sociedade,

conforme atestados de conduta ilibada, inclusive, sendo aluno

universitrio (Documentos Acostados).

13. Importante ressaltar que o Requerente,

atualmente no esta trabalhando, pois iniciaria seu estgio do curso

superior que est cursando.

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14. Assim, partindo do princpio de que a

priso s deve se dar quando for de incontrastvel necessidade,

evitando-se ao mximo o comprometimento do direito de liberdade

que o ordenamento jurdico tutela e ampara, pelo principio

constitucional da presuno de inocncia, o Requrente, AGAMENON

DA SILVA LEITE, enquanto no condenado, no culpado, no

podendo, portando, ser tratado como se assim fosse.

15. A priso cautelar muitas vezes se

configura num mal necessrio, porque pe em perigo o jus

libertatis do cidado, que a lei maior protege e preserva.

16. E considerada mal necessrio, porque

sem ela, muita vezes no se assegurariam a ordem publica, a

regular colheita do material probatrio para um julgamento justo e

o imprio efetivo da lei penal.

17. O acusado no demonstra

periculosidade, e atualmente deve-se considerar que dano maior

sociedade a manuteno de pessoa ainda no condenada nas

superlotadas cadeias pblicas, que abrigam inclusive os j

condenados de grande periculosidade, e que tem muito a oferecer

aos que ainda no o so, contra nada que tem a oferecer o sistema

penitencirio, a nvel de reabilitao dos condenados.

18. Nesse sentido, Fernando Tourinho, na

obra Cdigo de Cdigo de Processo Penal- 4a Edio, Vol. I- pg.

524, sobre a priso em flagrante, diz:

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Se o cidado capturado em flagrante

devesse continuar preso at final sentena,

poder-se-ia justificar a priso em flagrante,

salientando, como j o fez parte da

doutrina, que ela satisfaz a opinio pblica,

tranqiliza a comunidade abalada com a

infrao e, por ltimo, restaurar a confiana

na lei, na ordem jurdica e na autoridade.

De fato, no isto o que ocorre............. a

conservao do preso no crcere medidaodiosa, porquanto o cidado no pode

cumprir a eventual pena antecipadamente,

e como a priso em flagrante no pena,

no justo, haja vista o princpio da

presuno de inocncia, deva ele ficar

cumprindo a sem ser condenado.

19. Continua o mestre Tourinho sobre a

natureza jurdica da priso cautelar:

A priso em flagrante medida cautelar, e

como toda providncia cautelar exige dois

requisitos, fumus boni juris et periculum in

mora evidente que somente se justifica se

houver aparncia jurdica de possibilidade

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de xito em relao ao indiciado, vale dizer,

se o fato for tpico, e se houver

necessidade, posto ser esta o periculum in

mora, e que no penal se traduz por:

periculum libertatis.

DA AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA PRISO PREVENTIVA

20. Excelncia, conforme j salientado, o

requerente somente possuia a arma objeto do crime em sua

residncia, a pedido de amigos, mas sem que o mesmo soubessedo ocorrido. Mesmo que soubesse, o que se aventa mais no se

admite, no so suficientes para a manuteno da priso

preventiva, posto que o Requerente primario, de ocupao lcita,

(estar cursando ensino superior), de residncia fixa e no se

enquadra, e portanto, no rol descrito no artigo 312, do Cdigo de

Processo Penal, que assim dispe:

Art. 312. A priso preventiva poder

ser decretada como garantia da ordem

pblica, da ordem econmica, por

convenincia da instruo criminal, ou

para assegurar a aplicao da lei

penal, quando houver prova da

existncia do crime e indcio suficiente

de autoria.

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21. Como cedio, em decorrncia do

princpio da presuno de inocncia, a priso processual no pode

significar antecipao de pena, pois somente o provimento

jurisdicional definitivo fonte legtima para restringir a liberdade

pessoal a ttulo de pena.

22. Como demonstrado, somente poder

advir providncia cautelar quando restar demonstrada a sua

necessidade ou quando for o meio apto a garantir o processo como

meio eficaz de pacificao social, o que no ocorre no presente

caso, sob pena de violao do princpio, retro mencionado.

23. Excelncia, inexistindo necessidade

efetiva da interveno cautelar, qualquer investida do Estado

contra o direito de liberdade de cidado constitui constrangimento

ilegal, em violao ao basilar princpio da presuno de inocncia.

Nesse sentido o que aresto do Superior Tribunal de Justia:

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL

PENAL LIBERDADE PROVISRIA

INTERESSE PBLICO.

Nenhuma sano penal ou processual penal

aplicada sem interesse pblico. A

liberdade provisria compulsria quando

a lei garante ao indiciado ou ru defender-

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se em liberdade, com ou sem fiana. A

liberdade provisria, todavia, pode

depender do poder discricionrio (no

arbitrrio) do juiz. Inconstitucional, porm,

ved-la de modo absoluto. A Constituio

da Repblica impe lei admitir a

liberdade provisria, com ou sem fiana

(art. 5, LXVI). Quando a lei maior restringe

institutos, di-lo expressamente (art. 5,

XLIII), como ocorre com os crimesinafianveis e insuscetveis de graa ou

anistia

(STJ 6 T RHC 2556-0 j. 08.03.1993

Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro apud SILVA

FRANCO, Alberto [et al], Cdigo de Processo

Penal..., p. 285-6).

24. Portanto, sob pena de violao

constituio e, por merecimento, requer que seja deferido pedido

de liberdade provisria, incondicionalmente, em face do

Requerente Agamenon da Silva Leite.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

25. Acerca da matria debatida, em se

tratando presuno de autoria, sendo o requerente primario, de

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residncia fixa e bons antecedente, faz jus ao benefcio da

Liberdade Provisria, seno veja-se:

Liberdade provisria. Concesso.Inexistncia nos autos de elementos

que convenam da necessidade da

manuteno da priso preventiva.

Inteligncia do art. 310, pargrafo

nico, do CPP. (RT 560/359)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PRISO EM FLAGRANTE. LIBERDADE

PROVISRIA CONCEDIDA. REVOGAO

EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO

ESTRITO. FUNDAMENTAO

DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM

CONCEDIDA.

Embora o art. 21 da Lei 10.826/03 vede

expressamente a concesso de liberdadeprovisria aos supostos autores dos crimes

tipificados nos arts. 16 a 18 da Lei

10.826/03, pacfica a jurisprudncia deste

Tribunal no sentido de que necessria a

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demonstrao objetiva, com base em fatos

concretos, da efetiva necessidade da

medida cautelar evidenciando-se, na

deciso que indefere pedido de liberdade

provisria ou naquela que decreta a priso

preventiva, a real ameaa ordem pblica

ou os riscos para a regular instruo

criminal ou o perigo de se ver frustrada a

aplicao da lei penal, hipteses previstas

no art. 312 do Cdigo de Processo Penal.

Ordem concedida, confirmando a liminar

que determinou a expedio de alvar de

soltura, se por outro motivo no estiver

preso o paciente.

(HC 46075 / PR ; HABEAS CORPUS2005/0120755-0; Relator(a) Ministro

ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) ; rgo

Julgador T5 - QUINTA TURMA ; Data do

Julgamento 09/03/2006).

HABEAS CORPUS. DIREITO

PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA.

PRISO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE

DA PRISO PRESUMIDA. CONCESSO

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Da por que a liberdade provisria, no caso

de priso em flagrante, est subordinada

certeza da inocorrncia de qualquer das

hipteses que autorizam a priso

preventiva (Cdigo de Processo Penal,

artigo 310, caput e pargrafo nico),

decorrente dos elementos existentes nos

autos ou de prova da parte onerada, vale

dizer, depende de prova positiva da

desnecessidade da custdia cautelar denecessidade presumida juris tantum.

Em se mostrando o decisum, contudo, que

indeferiu o pedido de liberdade provisria

inadequado norma legal incidente e

desprovido da efetiva demonstrao dos

motivos legais da priso preventiva, sem

fazer, alm, considerao dos fundamentos

da desnecessidade da custdia cautelar,

deduzidos pelo ru, de rigor a concesso

da ordem de habeas corpus, como na

compreenso que culminou por fixar-se na

Sexta Turma do Superior Tribunal deJustia.

Ordem concedida.

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(HC 35710 / SP - HABEAS CORPUS -

2004/0072490-7 - Relator(a) Ministro

HAMILTON CARVALHIDO (1112) - rgo

Julgador - T6 - SEXTA TURMA - Data do

Julgamento 29/11/2005)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE

ARMA. LIBERDADE PROVISRIA.

Concederam a ordem, confirmando a

deciso que havia deferido a antecipao

de tutela. (Habeas Corpus N

70024249716, Terceira Cmara Criminal,

Tribunal de Justia do RS, Relator: Vladimir

Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

26. nesse sentido que firma o Superior

Tribunal de Justia:

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO

DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA.

(ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03). ABOLITIO

CRIMINIS TEMPORRIA. EXTINO DA

PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AO

PENAL. 1. No se pode confundir a posse com o

porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do

Desarmamento, a posse consiste em manter no

interior de residncia (ou dependncia desta) ou

no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que

o porte, por sua vez, pressupe que a arma de

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fogo esteja fora da residncia ou do local de

trabalho. 2. Consoante o entendimento desta

Corte, diante da literalidade dos artigos relativos

ao prazo legal para regularizao do registro daarma (artigos 30, 31 e 32 da Lei n 10.826/03), a

descriminalizao temporria ocorre

exclusivamente em relao s condutas delituosas

relativas posse de arma de fogo. Em sendo

assim, enquanto no findar tal prazo, que iniciou-

se em 23 de dezembro de 2003, e nos termos da

Medida Provisria n. 417, de 31 de janeiro de

2008 (dando nova redao aos referidos artigos),

teve seu trmino prorrogado at 31 de dezembro

de 2008, ningum poder ser preso ou processado

quando possuir arma de fogo, em casa ou no

trabalho. 3. Na espcie, o ora Paciente restou

denunciado pela posse ilegal de arma (art. 12, da

Lei n. 10.826/03). Nesse contexto, a hiptese de

abolitio criminis temporria alcana a sua conduta

praticada, tornando-se, pois, vivel o acolhimento

da pretenso ora deduzida. 4. Ordem concedida

para trancar a ao penal movida em desfavor do

Paciente (n. 50120070075730), em relao crime

de posse ilegal de arma. (Superior Tribunal de

Justia STJ; HC 106.259; Proc. 2008/0103086-7;

RO; Quinta Turma; Rel Min. Laurita Hilrio Vaz;Julg. 12/08/2008; DJE 08/09/2008)

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27. Da, Excelncia, desde o incio, a priso

do Requerente tem se mostrado inqua e desnecessria, por no se

amoldar a seu comportamento quaisquer das situaes que

autorize sua segregao, eis que se trata, como brota

cristalinamente dos prprios de pessoa de boa ndole e com razes

neste Municpio, possuidor de residncia fixa e domiclio certo, no

sendo contumaz de sua pessoa comportamento censurvel.

28. Assim, v-se que inexiste razo a que

se perdure sua priso, e assim sendo, cessando a necessidade, que

cesse a medida.

DO PEDIDO

29. Ante ao exposto, conforme cabalmente

demonstrado, desde o incio inexistiram motivos para a segregao

do Requerente, e ora inexistem motivos a que ela perdure, pelas

razes fticas e jurdicas aduzidas, considerando-se ainda tudo mais

que milita em favor do mesmo e que por certo o alto saber jurdico

e senso de eqidade de Vossa Excelncia haver de suprir, com

fundamento no dispositivo anteriormente citado, roga o Requerente

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que no sublime exerccio de seu

mister, Vossa Excelncia se digne em conceder a LIBERDADE

PROVISRIA, com ou sem fiana, do Requerente, para o fim de

restabelecer-lhe a liberdade, para que solto se livre da imputao

que lhe pesa, se comprometendo, via de conseqncia, a se

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submeter s imposies estilares, observadas as formalidades

legais.

30. Outrossim, em sendo concedida aLiberdade Provisria, que seja expedido o alvar de soltura, em

favor do Requerente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Complexo

Penitencirio Ansio Jobim, onde ele se encontra recolhido.

Nestes termos,

pede deferimento.

xxxxxxxxxxxxxSi 26 de janeiro de 2010.

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