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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

E DEFESA SOCIALPOLÍCIA MILITAR DO PARÁ

AJUDÂNCIA GERAL

BOLETIM GERAL Nº 07011 DE ABRIL DE 2017

Para conhecimento dos Órgãos subordinados e execução, publico o seguinte:

I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS)SERVIÇO PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2017 (QUARTA-FEIRA)

Superior de Dia à PM MAJ QOPM CHARLET CG/MUSEUOficial de Dia ao CG TEN QOEPM COSTA CG/BANDAOficial Coordenador ao CIOP - 1º Turno CAP QOPM CARVALHO CG/EMGOficial Coordenador ao CIOP - 2º Turno CAP QOAPM MESSIAS CG/DPOficial de Dia ao CIPAS PM CAP QCOPM HELEN SOUZA CIPASVeterinário de Dia à PM CAP QOSPM ALEXANDRE CMVDentista de Dia à PM TEN QOSPM RICARDO ODC

II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO)

● ATO DA DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃOPORTARIA Nº 017/2017 – DEI/Ed. Física.O DIRETOR DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA PMPA, no

uso de suas atribuições legais, e diante da necessidade de aplicação do Teste de Aptidão Física aos inscritos no CURSO TÉCNICO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL / CTPA, de acordo com o Of. nº 095/2017 – P3/BPA, de 06 de abril de 2017.

RESOLVE:Art. 1º NOMEAR a comissão abaixo relacionada, especialistas em Educação Física,

para aplicação do TAF, a ser realizado no município de Belém-PA, na Escola Superior de Educação Física (ESEFPa) – Campus III/UEPA, e na área do Instituto de Ensino de Segurança Pública do Pará (IESP) em Marituba, nos dias 24 e 27 de abril de 2017, respectivamente, às 7h30min, ficando o dia 28 de abril de 2017, para o fechamento da ATA e avaliação do TAF.

➢MAJ QOPM RG 26288 JÚLIO ILDEFONSO DAMASCENO FERREIRA – Presidente;

➢CAP QOPM RG 35519 VERENA MAGALHÃES DO NASCIMENTO – Membro;➢1º TEN QOPM RG 35191 CHARLLENY DIONNELLY PINHEIRO LOBO – Membro;

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BOLETIM GERAL N° 070 – 11 ABR 2017

➢2º SGT PM RG 22685 SÔNIA RODRIGUES DE ARAÚJO – Membro;➢CB PM RG 36824 FERNANDA MICHELLE GOMES DA SILVA (APM) – Membro;➢CB PM RG 32426 ALINE DE CÁRITAS BITTENCOURT NUNES – Membro;➢CB PM RG 32673 JOSÉ CLAUDIO SANTOS DA COSTA – Membro;➢SD PM RG 38161 DANILO JORGE BARATA BARROS – Membro.Art. 2º O Presidente da Comissão poderá, caso necessário, convocar policiais

militares qualificados para integrar a equipe que aplicará o TAF, na condição de Auxiliares;Art. 3º Sejam submetidos ao TAF, somente os policiais militares considerados

APTOS na Inspeção de Saúde, realizada anterior ao TAF, cuja cópia da ATA deverá ser encaminhada ao Presidente da Comissão do TAF, com 48 h de antecedência da realização do Teste Físico.

Art. 4º Os policiais militares só poderão ser submetidos ao TAF, mediante a presença de ambulância e apoio médico, garantindo a segurança na aplicação do teste nas datas, horário e locais acima referidos.

Quartel em Icoaraci-PA, 10 de abril de 2017.WALDOMIRO SERÁPHICO DE ASSIS CARVALHO NETO – CEL QOPM

DIRETOR DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA PMPA(Of. nº 833/2017 – DEI/Ed. Física).

➢ APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS:O CEL QOPM ROBERTO SILVA DA SILVEIRA JÚNIOR, Chefe do Centro de

Inteligência da PMPA, no uso de suas atribuições legais, apresentou na Diretoria de Ensino e Instrução, cópia dos documentos abaixo relacionados:

- MAJ QOPM RG 26319 FÁBIO JOSÉ SILVA RAYOL:• Certificado de Especialista em Sociedade e Gestão de Segurança Pública,

realizado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UFPA, no período de 22/08/2013 a 22/02/2015, com carga horária de 360 horas/aulas;

• Certificado de Inteligência Cibernética 1ª Edição, sob a Coordenação Geral de Inteligência – CGI/SENASP/MJ, em Cuiabá/MT, no período de 15 a 20 de setembro de 2014, com carga horária de 42 horas/aulas;

• Certificado de conclusão do II Curso Básico de Inteligência em Segurança Pública para Oficiais PM/2014, realizado pela Diretoria de Ensino e Instrução e Centro de Inteligência da PMPA, no período de 22 a 26 de setembro de 2014, ministrado no Complexo do Comando, com carga horária de 40 horas/aulas (Nota nº 097/2017 - DEI).

3º SGT PM RG 19683 NAZARÉ MARQUES DOS SANTOS:• Diploma do curso superior de Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos,

realizado na UNIVERSIDADE PAULISTA , em 24 de agosto de 2011;

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• Certificado de participação realizada no âmbito da l Conferência Nacional de Segurança Publica - l CONSEG, Conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, carga horária: 20 hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do curso de USO PROGRESSIVO DA FORÇA, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 25/02/2008 a 14/04/2008, carga horária: 60 hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do curso de MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no poeríodo de 21/07/2008 a 25/08/2008, carga horária: 40 hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do curso de SISTEMA E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período 29/09/2008 a 17/11/2008, carga horária: 60 hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do curso de VIOLÊNCIA, CRIMINALIDADE E PREVENÇÃO, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 12/05/2008 a 16/06/2008, carga horária:40 hs, modalidade: à distância;

Certificado de conclusão do curso de TÉCNICAS E TECNOLOGIAS NÃO LETAIS DE ATUAÇÃO POLICIAL, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 12/05/2008 a 30/06/2008 carga horária: 60 hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do curso de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 2, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 02/06/2009 a 20/07/2009. carga horária 60 hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do curso de CRIMES AMBIENTAIS, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 26/02/2009 a 13/04/2009, carga horária: 60 hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do curso de TRÁFICO DE SERES HUMANOS-VA, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 10/09/2010 a 28/10/2010, carga horária: 60hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do curso de ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 10/09/2010 a 20/10/2010, carga horária: 40hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do curso de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 1, conferido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 26/02/2009 a 13/04/2009, carga horária: 60hs, modalidade: à distância;

• Certificado de conclusão do CURSO NACIONAL DE PROMOTOR DE POLÍCIA COMUNITÁRIA, conferido pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em 19 de setembro de 2011;

• Certificado de conclusão do curso de INTRUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, promovido pela Coordenação-Geral de Inteligência-CGI/SENASP/MJ, no período de 11/07/2014 a 29/08/2014;

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• Certificado de conclusão do curso de TÉCNICAS DE ARQUIVO, PROTOCOLO E CONTROLE DE DOCUMENTOS, no periodo de 26 a 30/11/2001, com carga horária: 30hs, conferido pelo SEAD;

• Certificado de conclusão do curso SECRETARIANDO COM EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no periodo de 03 a 07/06/2002, com carga horária: 20hs, conferido pelo SEAD;

• Certificado de conclusão do curso SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no periodo de 09/05/2011 a 13/05/2011, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso ELABORAÇÃO DE EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA, no periodo de 01/10/2012 a 05/10/2012, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso ATENÇÃO E CUIDADO AO USO DE DROGAS, no periodo de 26/03/2012 a 30/03/2012, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso TÉCNICAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, no periodo de 07/05/2012 a 11/05/2012, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO, no periodo de 28/05/2012 a 01/06/2012, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso CURSO DE SISTEMA E-PROTOCOLO, no periodo de 22/04/2014 a 25/04/2014, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso ROREL DRAW, no periodo de 05/05/2014 a 09/05/2014, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso COACHING NO SERVIÇO PÚBLICO, no periodo de 08/06/2015 a 12/06/2015, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso de INFORMÁTICA AVANÇADA - WORD, no periodo de 05/11/2007 a 09/11/2007, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso CRIMES CONTRA A ADMISTRAÇÃO PÚBLICA, com duração de 2 horas/aula na tv e 2 horas/aula na web, em 16 ABR 2008, conferido pela Dtcom.

• Certificado de conclusão do curso GESTÃO PÚBLICA BASEADA EM INDICADORES, com duração de 2 horas/aula na tv e 2 horas/aula na web, em 16 ABR 2008, conferido pela Dtcom;

• Certificado de conclusão do curso ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS, com duração de 1 horas/aula na tv e 1 horas/aula na web, em 11 de janeiro de 2009, conferido pela Dtcom;

• Certificado de conclusão do curso CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no periodo de 09/02/2009 a 13/02/2009, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

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• Certificado de conclusão do curso de GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS, no periodo de 28/09/2009 a 02/10/2009, com carga horária: 20hs, conferido pelo EGPA;

• Certificado de conclusão do curso 5S A BASE PARA A QUALIDADE, com duração de 1 horas/aula na tv e 1 horas/aula na web, em 21 de abril de 2009, conferido pela Dtcom;

• Certificado de conclusão do curso A MOTOVAÇÃO COMO COMPETÊNCIA BÁSICA, com duração de 1 horas/aula na tv e 1 horas/aula na web, em 21 ABR 2009, conferido pela Dtcom;

• Certificado de conclusão do curso PLANEJAMENTO DE CARREIRA: ENFOQUE EM ALTA PERFORMANCE, com duração de 1 horas/aula na tv e 1 horas/aula na web, em 26 AGO 2009, conferido pela Dtcom;

• Certificado de conclusão do curso ADMINISTRAÇÃO EFICAZ DE CONFLITOS, com duração de 1 horas/aula na tv e 1 horas/aula na web, em 26 AGO 2009, conferido pela Dtcom;

• Certificado de conclusão do curso FUNDAMENTOS DA GESTÃO DE PROJETOS, com duração de 1 horas/aula na tv e 1 horas/aula na web, em 26 AGO 2009, conferido pela Dtcom;

• Certificado de conclusão do curso PAPILOSCOPIA 1, conferido pela Rede Nacional de Educação à distância para a Segurança Pública, no período de 09/09/2009 a 27/10/2009, carga horária: 60hs;

• Certificado de conclusão do curso MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 1, conferido pela Rede Nacional de Educação à distância para a Segurança Pública, no período de 02/06/2010 a 20/07/2010, carga horária: 60hs;

• Certificado de conclusão do curso POLÍCIA COMUNITÁRIA, conferido pela Rede Nacional de Educação à distância para a Segurança Pública, no período de 13/09/2011 a 05/11/2011, carga horária: 60hs;

• Certificado de conclusão do curso INVESTIGAÇÃO DE ESTUPRO, conferido pela Rede Nacional de Educação à distância para a Segurança Pública, no período de 07/06/2011 a 26/07/2011, carga horária: 60hs;

• Certificado de conclusão do curso POLÍCIA COMUNITÁRIA, conferido pela Rede Nacional de Educação à distância para a Segurança Pública, no período de 13/09/2011 a 05/11/2011, carga horária: 60hs;

• Certificado de conclusão do curso DIREITOS HUMANOS, conferido pela Rede Nacional de Educação à distância para a Segurança Pública, no período de 23/02/2011 a 30/03/2011, carga horária: 40hs;

• Certificado de conclusão do curso AÇÕES PARA O CONTROLE DE ARMAS, conferido pela Rede Nacional de Educação à distância para a Segurança Pública, no período de 28/02/2012 a 18/02/2012, carga horária: 60hs;

• Certificado de conclusão do curso REDAÇÃO TÉCNICA, conferido pela Rede Nacional de Educação à distância para a Segurança Pública, no período de 12/06/2012 a 31/07/2012, carga horária: 60hs;

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• Certificado de conclusão do curso de usuário de PISTOLA .40 e CARABINA.30, TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA, realizado no IESP, no período de 07/03/2005 a 18/03/2005.

Quartel em Icoaraci-PA, 10 DE MARÇO DE 2017.ARTHUR BEZERRA DA SILVA – MAJ QOPMCHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE / DEI

(Nota nº 097/2017 - DEI) (Of. Nº 589/2017 - DEI/Formação).

III PARTE (ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS)1 - ASSUNTOS GERAIS

A) ALTERAÇÕES DE OFICIAIS

● RESPONDENDO PELO COMANDO DA PMPAO Exmº Sr. CEL QOPM ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS, Comandante Geral

da PMPA, no uso de suas atribuições legais, informa que o Sr. CEL PM LÁZARO SARAIVA DE BRITO JÚNIOR, Chefe do Estado Maior Geral, passará a responder pelo expediente administrativo da PMPA, nos dias 11 e 12 de abril de 2017, em razão de ter que viajar para as cidades de Altamira e Itaituba-PA, com o intuito de participar da visita à Câmara de Vereadores e reunião com Ministério Público de Altamira-PA, bem como, da reunião com o Exmº Sr. Deputado Hilton Aguiar, em Itaituba-PA, respectivamente (Nota nº 016/2017 – GAB. CMDº) (Of. nº 656/2017 – CH. GAB).

● PERMUTA DE SERVIÇO / AUTORIZAÇÃOO AJUDANTE GERAL DA PMPA, no uso de suas atribuições legais, autorizou:a) A permuta de serviço de Superior-de-Dia à PMPA, para os dias 01 ABR 2017

(sábado) / 2º turno e 16 ABR 2017 (domingo) / 2º turno, respectivamente, entre o TEN CEL QOPM RG 20125 LENO MÁRCIO BARROS DO CARMO, do EMG, e o MAJ QOPM RG 27317 SANDRO WAGNER DE ANDRADE DO CARMO, do Almox. Central, conforme Art. 7º da Instrução Normativa Operacional nº 001/2013, publicada no BG Nº 059/2013 (Of. nº 045/2017 - PM/7);

b) A permuta de serviço de Superior-de-Dia à PMPA, para os dias 01 ABR 2017 (sábado) / 1º turno e 21 ABR 2017 (sexta-feira) / 1º turno, respectivamente, entre os Majores QOPM RG 27021 SÍLVIO ROGÉRIO FRANCO DE ARAÚJO e o RG 20015 GERALDO MAGELA DA SILVA FALCÃO JÚNIOR, ambos do FUNSAU, conforme Art. 7º da Instrução Normativa Operacional nº 001/2013, publicada no BG Nº 059/2013 (Parte s/nº/2017 – FUNSAU).

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B) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS ESPECIAIS

● SEM REGISTRO

C) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS

● REQUERIMENTO DESPACHADOO CEL QOPM JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA, Diretor de Pessoal da PMPA, no

uso de suas atribuições legais, despachou que:Do Ex-SD PM PABLO CAPELLI DA COSTA SOARES, solicitando a 1ª Via de seu

Certificado de Reservista de 2ª Categoria da PMPA, por ter sido licenciado a pedido, conforme BG nº 108, de 16 JUN 2015.

DESPACHO: Defiro o pleito do requerente em virtude de está amparado no que dispõe o Art. 157, Parágrafo Único do Regulamento da Lei do Serviço Militar (DECRETO FEDERAL Nº 57.654, de 20 JAN 66).

À Subseção de Mobilização para as providências, expedindo a respectiva 1ª Via do Certificado Militar (Nota nº 010/2017 – DP/4) (Of. nº 182/2017 - DP/4).

D) ALTERAÇÕES DE INATIVOS

● SEM REGISTRO

E) ALTERAÇÕES DE SERVIDORES CIVIS

● SEM REGISTRO

2 - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

● GABINETE DO GOVERNADORDECRETO Nº 1.739, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo, e revoga os Decretos n° 503, de 29 de agosto de 2012, n° 945, de 14 de janeiro de 2014, e n° 1.513, de 30 de março de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e

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Considerando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de cumprir as metas estabelecidas no Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União, evitando a aplicação de penalidades previstas no referido acordo;

Considerando a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada por recessão econômica, inflação e juros altos, retração do produto interno bruto e queda de receitas transferidas da União para os Estados, agregada à necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos;

Considerando finalmente, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal como requisitos próprios de governabilidade democrática e ainda a necessidade de aprimoramento das medidas desenvolvidas a partir da aplicação dos Decretos nº 1.347, de 25 de agosto de 2015, e nº 1.513, de 30 de março de 2016,

DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de contenção de gastos, a serem

adotadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, independentemente da origem dos recursos financeiros a serem aplicados:

I - suspender: a) realização de contratação de consultorias para a realização de serviço de qualquer

natureza, excetuando-se as licitações com recursos de financiamentos e empréstimos e com recursos a fundo perdido com aplicação vinculada;

b) a participação de servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos congêneres dentro e fora do Estado, inclusive no exterior;

c) a celebração de aditivos em contratos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado e que impliquem em acréscimo no valor do contrato, exceto os que visam à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo, conforme garantido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos para a revisão contratual;

d) as ligações de telefone fixo para telefone móvel, ligações interurbanas e internacionais, com exceção das ligações realizadas pelos Gabinetes dos titulares dos órgãos e entidades e Secretários Adjuntos;

e) a contratação de linhas diretas analógicas individuais nos locais onde existam centrais privadas de comutação telefônica - CPCT com funções de PABX com DDR;

f) a realização de eventos que envolvam a contratação de serviços de buffet, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques e demais despesas afins, excetuando-se aqueles de representação institucional ou oficial do Poder Executivo Estadual, de responsabilidade ou autorizadas pela Casa Civil da Governadoria;

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g) a aquisição de veículos, exceto os veículos adquiridos com recursos de financiamentos e empréstimos e com recursos a fundo perdido com aplicação vinculada, ou veículos destinados às ações finalísticas de fiscalização, saúde, educação e segurança;

h) a celebração de novos contratos de locação de imóveis destinados à instalação e ao funcionamento de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que implique em acréscimo de despesa;

i) aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção dos serviços essenciais e inadiáveis, devidamente justificados e submetidos ao Comitê Gestor - SIGOV.

II – Reduzir em 10% (dez por cento), comparativamente a média mensal praticada nos exercícios 2014, 2015 e 2016, por órgão e entidade, os gastos com:

a) a locação de veículos; b) a impressão, suprimentos de informática e material de expediente; c) a concessão de diárias; d) a aquisição de passagens aéreas; e) os contratos de vigilância, limpeza e conservação; f) telefonia fixa e móvel; g) energia elétrica; h) combustível; i) consumo de água. § 1º Os custos com as remarcações de bilhetes de passagens aéreas ficam sob

responsabilidade dos servidores, exceto se ocorrerem por interesse público, devidamente justificado e com prévia autorização superior.

§ 2º Excetuam-se do disposto na alínea “b” do inciso I deste artigo nos seguintes casos:

I - as agendas oficiais de trabalho, bem como os eventos nacionais de frequência anual ou periódica dos quais participem os Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades e servidores que nestes os acompanharem ou representarem, que devem ser precedidas de autorização do Chefe da Casa Civil;

II - a realização de curso por servidor ocupante de cargo efetivo e que não implique em custo, de qualquer natureza, para o Tesouro Estadual.

§ 3º Serão detalhados aos órgãos e entidades os limites mensais de cada item, os quais serão observados na definição das quotas orçamentárias, independente da origem dos recursos financeiros a serem aplicados e nas consequentes liberações financeiras dos recursos do Tesouro Estadual.

Art. 2º Ficam suspensas na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas as seguintes medidas:

I - novas contratações de servidores temporários; II - os atos de nomeações para cargos comissionados e assemelhados com efeito

retroativo; III - criação de cargos, empregos ou funções;

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IV - reestruturações de órgãos e entidades que impliquem em aumento de despesas;V - criação de gratificações e adicionais ou alterações das existentes que impliquem

em aumento de despesa; VI - cessão de servidores com ônus para o governo do Estado do Pará; VII - cessão de servidores em estágio probatório, ainda que sem ônus para o

governo do Estado do Pará, exceto para exercício de cargo comissionado; VIII - criação e implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que

impliquem em aumento de despesa; IX - concessão de licença-prêmio e de licença para tratar de interesse particular

quando gerarem a necessidade de substituição do servidor. Art. 3º Fica determinado aos órgãos e entidades que procedam à revisão imediata do

quantitativo de servidores temporários, com vistas à redução das despesas com pessoal. Art. 4º Para o atendimento das necessidades de redução das despesas com pessoal

aos limites legalmente estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, os gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual deverão manter a redução, comparativamente ao exercício 2016, dos valores gastos com gratificações e vantagens variáveis, inclusive instituindo teto para o pagamento dessas vantagens.

Art. 5º Fica vedada a cessão de servidores de outras esferas de governo com ônus para o Governo do Estado do Pará.

Parágrafo único. Para as situações atualmente praticadas, fica determinada a avaliação e revisão do quantitativo de servidores cedidos, com vistas a adequar esse quantitativo à realidade econômica e financeira do Estado e à real necessidade de manutenção desses servidores nos quadros do Executivo Estadual.

Art. 6º Fica determinado aos órgãos e entidades que mantenham a revisão do quantitativo de servidores cedidos para outras esferas de governo, com vistas à reversão do ônus para o órgão de destino.

Art. 7° A concessão da Gratificação de Tempo Integral prevista no art. 137 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e o pagamento pela realização de trabalho em horário extraordinário obedecerão ao seguinte disciplinamento:

I - a Gratificação de Tempo Integral obedecerá ao limite máximo mensal de 20% (vinte por cento) do total de servidores do órgão/entidade, cuja legislação permita a percepção da referida vantagem, observando-se o comprometimento de até 2% (dois pontos percentuais) do valor total da folha de pagamento do órgão/entidade;

II - o pagamento de horas extras fica limitado a 20 (vinte) horas extras mensais por servidor, cuja legislação permita a percepção da referida vantagem e observando-se o comprometimento máximo de até 2% (dois pontos percentuais) do valor total da folha de pagamento do órgão/entidade.

Parágrafo único. Em caso da não observância do disposto no caput deste artigo, fica a Secretaria de Estado de Administração autorizada a proceder à adequação dos limites estabelecidos no Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual.

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Art. 8º O pagamento de toda e qualquer despesa com pessoal gerada extra sistema de folha de pagamento do Estado deverá ser precedido de conferência e autorização da Secretaria de Estado de Administração, que encaminhará, respectivamente, à SEPLAN e à SEFA para disponibilização dos recursos orçamentários e financeiros.

Art. 9º Fica vedada a celebração de convênios e/ou contratos que tenham por finalidade a realização de projetos específicos que envolvam transferências de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social com a finalidade de custear despesas com passagens, diárias, nacionais e internacionais, para participação em eventos de qualquer natureza.

Art. 10. A utilização dos serviços de telefonia móvel, com ônus para o Estado do Pará, fica restrita, além do Governador e do Vice-Governador, às seguintes autoridades e ocupantes dos cargos:

I - Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros, Delegado-Geral da Polícia Civil, Auditor-Geral do Estado, Secretários Regionais de Governo;

II - Secretários Adjuntos, equivalentes e Ouvidor-Geral; III - diretores e equivalentes; IV - assessores de Comunicação e Chefes de Gabinete; V - motoristas das autoridades mencionadas nos incisos I e II deste artigo; VI - gestores de cada contrato relativo aos serviços de telefonia móvel; VII - Coordenadores. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de linha telefônica móvel pelos servidores

elencados nos incisos II a VII deste artigo, que estiverem afastados regularmente do exercício do cargo.

Art. 11. As despesas com o uso dos serviços de telefonia móvel, à exceção dos utilizados pelo Governador e Vice-Governador, ficam estabelecidas ao uso mensal de:

I - R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores enumerados no inciso I do art. 10 deste Decreto;

II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os servidores enumerados no inciso II do art. 10 deste Decreto;

III - R$ 100,00 (cem reais) para os servidores enumerados nos incisos III e IV do art. 10 deste Decreto;

IV - R$ 30,00 (trinta reais) para os servidores enumerados no inciso VI do art. 10 deste Decreto;

V - ligações intragrupo, para os servidores enumerados nos incisos V e VII do art. 10 deste Decreto.

Parágrafo único. O uso de pacote de dados para smartphone e mini modem fica restrito aos servidores enumerados nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 10 deste Decreto.

Art. 12. Os veículos de representação serão de uso exclusivo dos Secretários e dirigentes de órgãos e entidades.

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Parágrafo único. Os Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades deverão adotar medidas administrativas para otimizar o uso dos veículos de forma corporativa.

Art. 13. A Secretaria de Estado de Administração fica instituída como órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Estadual.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Administração requisitará do órgão participante do registro de preços a manifestação de interesse em participar do processo licitatório, devendo este providenciar o encaminhamento, ao órgão promotor, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico e termo de referência nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II - tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições.

§ 2º A Secretaria de Estado de Administração editará normas complementares necessárias ao bom funcionamento do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Estadual.

Art. 14. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão solicitar à Secretaria de Estado de Administração a realização de procedimentos para Registro de Preços, para o atendimento das demandas relacionadas a bens e serviços referentes às suas atividades-fim.

§ 1° A solicitação será encaminhada em autos devidamente protocolados e numerados, contendo, no mínimo:

I - exposição de motivos para compra ou contratação pública; II - delimitação e descrição do objeto da compra ou contratação; III - termo de referência; IV - pesquisa de mercado atualizada; V - minuta de edital e anexos; VI - manifestação jurídica, na forma da lei; VII - autorização da autoridade competente do órgão demandante para

prosseguimento do processo. § 2° O Subgrupo do Componente Racionalização de Gastos e Sistema de Custos no

Setor Público - SIGOV, mediante análise técnica, verificará a admissibilidade da demanda formulada pelo órgão requerente, segundo critérios estabelecidos no art. 4º, do Decreto n° 876, de 29 de outubro de 2013.

§ 3º Admitida o processamento da solicitação, a SEAD, através da Diretoria de Gestão da Cadeia Logística do Estado - DGL, providenciará a abertura de Intenção de

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Registro de Preços - IRP aos entes da administração pública estadual que habitualmente demandem o objeto a ser contratado.

§ 4º Precede a homologação do certame a análise e parecer de conformidade da Auditoria Geral do Estado acerca dos atos praticados no curso do procedimento licitatório.

§ 5° Os órgãos e entidades da área da saúde poderão realizar Registros de Preço destinados à aquisição de produtos e serviços para atender necessidades específicas relacionadas às suas atividades fins.

Art. 15. Nas licitações para registro de preços processadas pela Secretaria de Estado de Administração, fica instituído, como autoridade competente, na forma prevista na Lei nº 8.666, de 1993, o Comitê Gestor do SIGOV.

Parágrafo único. São atribuições do Comitê Gestor do SIGOV, na qualidade de autoridade competente, à prática dos seguintes atos:

I - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio; II - autorizar o início do processo licitatório; III - autorizar a publicação do edital; IV - decidir os recursos contra atos do Pregoeiro quando este mantiver sua decisão;V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; VI - homologar o resultado da licitação. Art. 16. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão, no prazo de 30

(trinta) dias, reavaliar a vantajosidade e economicidade dos contratos administrativos em execução com saldos individuais iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), exceto os contratos referentes a realização de obras e os que visam atender a transferências vinculadas.

Parágrafo único. O levantamento referido no caput será submetido ao Comitê Gestor - SIGOV, que deliberará sobre a continuidade, redução ou encerramento do contrato administrativo.

Art. 17. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão, com o apoio da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Pará - PRODEPA, identificar e estabelecer parâmetros de tecnologias da informação para uso corporativo, estruturante e estratégico na Administração Pública.

Art. 18. Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual contratar serviços de apoio técnico e administrativo e adquirir bens necessários à gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado, sem a anuência da PRODEPA.

Art. 19. Nas renovações de contratos de natureza continuada e de aluguel de imóvel, sem prejuízo das demais medidas disciplinadas neste Decreto, deverão ser adotadas medidas junto às contratadas para repactuação, objetivando redução do preço originalmente contratado e/ou a renúncia à aplicação da cláusula de reajuste.

Art. 20. A observância e cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são da responsabilidade dos Secretários, Secretários Adjuntos, Dirigentes e assemelhados e Diretores Administrativo-Financeiro e/ou Ordenadores de Despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

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§ 1º Os órgãos e entidades deverão adequar suas Unidades Administrativas e Controles Internos para o assessoramento tempestivo quanto ao levantamento, acompanhamento, atendimento e demonstração dos resultados no âmbito de suas áreas, através de relatório bimestral, que deverá ser encaminhado ao gestor do órgão/entidade.

§ 2º O acompanhamento das estratégias adotadas e sua avaliação e aperfeiçoamento ocorrerá, de forma contínua e permanente, objetivando contribuir para redução das despesas públicas no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, pelo(s):

I - Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, de forma centralizada e/ou descentralizada;

II - Comitê Gestor do SIGOV. Art. 21. As disposições deste Decreto se aplicam também às Empresas Públicas e

Sociedades de Economia Mista consideradas dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 22. As exceções as regras estabelecidas neste Decreto serão submetidas à deliberação do Comitê Gestor do SIGOV.

Art. 23. As disposições contidas neste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, independentemente da origem dos recursos financeiros a serem aplicados.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n° 503, de 29 de agosto de 2012, n° 945, de 14 de janeiro de 2014, e n° 1.513, de 30 de março de 2016.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de abril de 2017.

SIMÃO JATENE Governador do Estado

(Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

● SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº 407/2017-SAGA/SEGUP - Belém, 06 de abril de 2017 O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de

Segurança Pública e Defesa Social, JOSÉ EDMILSON LOBATO JÚNIOR de no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n.º 7.541, de 20/07/2012, publicada no DOE n.º 31.961de 21/07/2011;

CONSIDERANDO o Contrato nº 102/2014 SEGUP, celebrado com a Srª. RAIMUNDA AYRES DA SILVEIRA E SOUZA, oriundo do Processo nº 2014/399475, da Dispensa de Licitação nº 016/2014 SEGUP, cujo objeto é a locação de um imóvel locado às corregedorias Integradas de Polícia Civil e Polícia Militar em Capanema-PA.

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CONSIDERANDO o Ofício nº 036/2017- CorCPR VII, protocolo nº 2017/145716, que informa sobre a substituição do servidor TEN CEL PM MARCELO EVARISTO DO CARMO PEREIRA, como Fiscal do Contrato acima;

CONSIDERANDO que o servidor foi nomeado, através da Portaria nº 745/2016-SAGA, de 13.05.2016, publicada no DOE Nº 33.130 do dia 18.05.2016;

RESOLVE: I – REVOGAR os termos da Portaria n.º 745/2016-SAGA, de 13.05.2016, publicada

no DOE do dia 18.05.2016, que nomeou o servidor TEN CE. PM MARCELO EVERISTO DO CARMO PEREIRA, como Fiscal do Contrato n.º 102/2014 SEGUP;

II – NOMEAR a servidora TEN CEL PM ADRIANA LÚCIA COSTA CARVALHO, como Fiscal do Contrato nº 102/2014 SEGUP;

III – À Diretoria de Administração e Finanças da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, para providências cabíveis.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.JOSÉ EDMILSON LOBATO JÚNIOR

Secretário Adjunto de Gestão Administrativa (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

PORTARIA Nº 405/2017-SAGA DE 17 DE MARÇO DE 2017 O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de

Segurança Pública e Defesa Social, JOSÉ EDMILSON LOBATO JÚNIOR, nomeado pelo Decreto publicado no dia 15 de fevereiro de 2016, no uso de suas atribuições legais, e...;

CONSIDERANDO a solicitação expressada no Mem. 189/2016-CAMPI/IESP e os Processos nº 2016/270479 e 2017/84515;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 341, de 02 de abril de 1981, que se encontra de Acordo com o prescrito no Decreto Federal nº 88.113, de 21 de fevereiro de 1983;

CONSIDERANDO a Portaria nº 962, de 19 de setembro de 2008 da SEAD, publicada no D.O.E nº 31261 de 24 de setembro de 2008, e o Manual de Gestão do Patrimônio Mobiliário do Estado do Pará, item 5.2;

RESOLVE: DESIGNAR os Servidores ANTÔNIO CARLOS DANTAS BARROSO MF 56120/1,

Assistente Administrativo (SEGUP), MARCELO BORBA MAIA, 1º TEN QOAPM, MF 5418682/2, (IESP) Paulo Sérgio Nascimento Farias, 2º SGT PM, MF 5695323/2 (IESP), sob a presidência do primeiro, compor a comissão de Avaliação e Bens Móveis – Armamento, que se encontra em situação de Inservibilidade do Instituto de Ensino de Segurança do Pará/IESP.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JOSÉ EDMILSON LOBATO JÚNIOR

Secretário Adjunto de Gestão Administrativa (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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● ATO DO COMANDANTE GERALPORTARIA N° 037/2017 – GAB. CMDºO COMANDANTE GERAL DA PMPA, no uso de suas atribuições legais,

considerando que o Sistema Integrado de Gestão Policial (SIGPOL), vem sendo desenvolvido pelo Centro de Informática e Telecomunicação (CITEL), com a proposta de informatizar a gestão operacional e administrativa na Polícia Militar do Pará;

Considerando a necessidade de regular o uso da ferramenta em obediência ao princípio da legalidade para a administração pública, em que seus agentes devem fazer o que a lei autoriza e na forma autorizada;

Considerando a necessidade de tornar a administração na PMPA mais célere, econômica e produtiva, sempre na busca do aperfeiçoamento da missão institucional, sendo a informática meio apropriado, acessível e disponível.

RESOLVE:Art. 1º NOMEAR comissão com objetivo de apresentar proposta de

institucionalização e operacionalização do SIGPOL, como instrumento oficial da Polícia Militar do Pará de gestão operacional e administrativa, principal ou suplementar a outros sistemas oficiais informatizados já adotados;

Art. 2º DESIGNAR o TEN CEL QOPM RG 21164 ALUÍZIO MARÇAL MORAES DE SOUZA FILHO, MAJ QOPM RG 27044 RICARDO ANDRÉ BILÓIA DE SILVA e CAP QOPM RG 32431 ANDERSON FERREIRA ASSUNÇÃO, para comporem a comissão, sob a presidência do primeiro;

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.Quartel em Icoaraci-PA, 30 de março de 2017

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS - CEL QOPM RG 8065COMANDANTE GERAL DA PMPA

(Of. nº 635/2017 – CH. GAB).

PORTARIA N° 041/2017 – GAB. CMDºNomeia a Comissão para Organizar os Eventos Previstos no Plano “Polícia Militar 200 Anos”

O COMANDANTE GERAL DA PMPA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 053 de 07 de Fevereiro de 2006, especificamente as previstas no Art. 8º, I e VIII;

Considerando que a Polícia Militar do Pará completará 200 anos de sua criação em 2018. E que nos últimos anos o Comando desta Instituição vem implementando e executando o Planejamento Estratégico da Corporação, que, dentre outras medidas, prevê a organização da operacionalização do Plano “Polícia Militar 200 anos”,

RESOLVE:

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Art. 1º NOMEAR como Membros da Comissão Organizadora do Plano “Polícia Militar 200 Anos”, os Oficiais abaixo relacionados:

- CEL QOPM ROBERTO SILVA DA SILVEIRA JÚNIOR;- CEL QOPM MARCO ANTÔNIO ROCHA DOS REMÉDIOS;- CEL QOPM WALDOMIRO SERÁPHICO DE ASSIS CARVALHO NETO;- CEL QOPM CARLOS EMÍLIO DE SOUSA FERREIRA; - CEL QOPM RAIMUNDO AQUINO DE SOUZA DIAS;- CEL QOPM MAURO ALVES PINHEIRO;- TEN CEL QOPM RAQUEL MENDES FRANÇA;- TEN CEL QOPM CÉSAR LUIZ VIEIRA; -TEN CEL QOPM JOSÉ MAURO CAVALCANTE; - TEN CEL QOPM LENO MÁRCIO BARROS DO CARMO;- TEN CEL QOPM PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS; - TEN CEL QOPM MOISÉS COSTA DA CONCEIÇÃO;- TEN CEL QOPM PAULO MAURÍCIO VALE DA ROSA;- MAJ QOPM RICARDO ANDRÉ BILOIA DA SILVA;- MAJ QOPM RONALDO BRAGA CHARLET;- MAJ QOPM CLAYDSON CLEY LIMA FERNANDES; - MAJ QOPM ALESSANDRO CEZAR CAPISTRANO NEVES.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Quartel em Icoaraci-PA, 06 de abril de 2017ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS - CEL QOPM RG 8065

COMANDANTE GERAL DA PMPA(Of. nº 626/2017 – CH. GAB).

PORTARIA Nº 0806/2017 – DP/2 O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, no

exercício da atribuição prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006;

Considerando que nos termos do Ofício nº 0623/2016/JME, de 17 de junho de 2016, que anexa a decisão do Exmo. Sr. Wagner Soares da Costa, a época, respondendo pela Justiça Militar do Estado do Pará, determinou a reintegração de NASCIMENTO FREITAS DA SILVA à Corporação da Polícia Militar do Estado do Pará;

RESOLVE: Art. 1º REINCLUIR na Polícia Militar do Pará, no cargo de SD PM, NASCIMENTO

FREITAS DA SILVA, que foi excluído a bem da disciplina da Polícia Militar do Pará, conforme publicação Boletim Geral nº 159/2000 – PMPA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2001 e revoga as disposições em contrário.

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Registre-se, publique-se e cumpra-se. Quartel em Icoaraci-PA, 05 de abril de 2017.

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS - CEL QOPM RG 8065 COMANDANTE GERAL DA PMPA


PORTARIA Nº 0807/2017 - DP/2 O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, no exercício da

atribuição prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006;Considerando o disposto no artigo 98, inciso VIII e o 127, da Lei Estadual nº

5.251/1985; Considerando que nos termos do Ofício nº 0623/2016/JME, de 17 de junho de 2016,

que anexa a decisão do Exmo. Sr. Wagner Soares da Costa, a época, respondendo pela Justiça Militar do Estado do Pará, determinou a reintegração de CLOVES PEREIRA DE FREITAS à Corporação da Polícia Militar do Estado do Pará;

Considerando os termos da cópia da certidão de óbito, nº 065680 01 55 2014 4 00055 050 0025561 81, expedida pelo Cartório Registro Civil - Marabá/PA, do 3º SGT PM RG 19125 CLOVES PEREIRA DE FREITAS, expedida em 06 de agosto de 2014;

RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR do serviço ativo da PMPA, o 3º SGT PM RG 19125 CLOVES

PEREIRA DE FREITAS, a contar de 03 de agosto de 2014, em virtude do seu falecimento.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos a contar de 03 de agosto de 2014 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Quartel em Icoaraci-PA, 05 de abril de 2017. ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS – CEL PM RG 8065

COMANDANTE GERAL DA PMPA (Transc. Diário Oficial nº 33.350, de 07/04/2017).


atribuição prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006;Considerando os termos do Memorando nº 006/2017- DP4, de 03 de março de 2017;Considerando os termos do Ofício nº 538/2017 – PGE-GABPCTA, de 16 de fevereiro

de 2017 que anexa o despacho do Exmo. Sr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Procurador - Geral do Estado do Pará, conheceu e deu provimento ao Mandato de Segurança interposto por MAICON CEZAR DE SOUZA FEITOSA, devendo ser reintegrado ao posto de Soldado (Processo nº 0004746-06.2013.814.0028);

RESOLVE: Art. 1º REINTEGRAR na Polícia Militar do Pará, no cargo de SOLDADO PM,

MAICON CEZAR DE SOUZA FEITOSA, que foi excluído da Polícia Militar do Pará, conforme

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publicação no Diário Oficial do Estado nº 33.830, de 10/11/2015 e transcrito no Boletim Geral nº 202/2015 – PMPA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2017 e revoga as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Quartel em Icoaraci-PA, 27 de março de 2017.

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS – CEL PM RG 8065 COMANDANTE GERAL DA PMPA



atribuição prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006;Considerando o disposto no artigo 98, inciso VIII e o 127, da Lei Estadual nº

5.251/1985; Considerando que nos termos do Ofício n° 150/2017 – SEC./FASPM, de 27 de

março de 2017; Considerando os termos da cópia da certidão de óbito, matricula n° 067595 01 55

2017 4 00402 021 0157854 30, expedida pelo cartório da Registro Civil 4º Cartório - Belém/PA, do 3° SGT PM RG 19672 FRANCINALDO NUNES DA SILVA, expedida em 22 de março de 2017;

RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR do serviço ativo da PMPA o 3° SGT PM RG 19672 FRANCINALDO

NUNES DA SILVA, a contar de 14 de março de 2017, em virtude do seu falecimento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos a contar de 14 de março de 2017 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Quartel em Icoaraci/PA, 05 de abril de 2017. ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS – CEL PM RG 8065

COMANDANTE GERAL DA PMPA (Transc. Diário Oficial nº 33.350, de 07/04/2017).

● ATO DA DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICONOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO: Portaria nº 051/2017 – DAL2, de 07 de abril de 2017, que NOMEIA o CB PM RG

34933 VANDER CLEITON GUIMARÃES ALVES, como fiscal do Contrato Administrativo nº 003/2017–DAL/PMPA, celebrado entre a PMPA e a Empresa ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto destina-se a “aquisição de 01 (UM) veículo tipo JIPE 4x4, para ser utilizado nos desfiles durante cerimônias militares da Polícia Militar do

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Estado do Pará, a ser adquirido com verba disponibilizada pela Assembléia Legislativa do Pará – ALEPA em conformidade com o deferimento contido no Ofício nº 396/2016-CCC, 16JUN2016.

RAQUEL MENDES FRANÇA - TEN CEL QOPM DIRETORA DE APOIO LOGÍSTICO DA PMPA


NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO: Portaria nº 052/2017 – DAL2, de 07 de abril de 2017, que NOMEIA o SUB TEN PM

RG 14871 ELIZEU PINHEIRO LOPES, em substituição ao 1º SGT PM RG 15846 MARINILDO MENDES CARDOSO, NOMEADO pela Portaria nº 112/2016 – DAL 2, publicada em DOE n° 33.272 de 16 DEZ 16, como fiscal do Contrato Administrativo nº 045/2016 - DAL/PMPA, celebrado entre a PMPA e a Empresa GISLAINE DE SOUZA - EPP, cujo objeto destina-se a “Aquisição de instrumentos Musicais para a Banda de Música da Polícia Militar do Pará”.

RAQUEL MENDES FRANÇA – TEN CEL QOPM DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO DA PMPA


PORTARIA Nº 055/2017 – DAL 2 A DIRETORA DE APOIO LOGÍSTICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, no exercício

das atribuições, delegadas por meio da Portaria nº 006/2014 - CMDº, publicada no DOE Nº 32.593, de 27/02/2014.

Considerando a previsão contida no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 870/2013 e na Portaria Conjunta nº 658/2014 – SEAD/AGE.

Considerando a formalização do Contrato Administrativo nº 018/2017 – DAL/PMPA, cujo objeto destina-se a “locação de imóvel para abrigar a sede do CPR IX – Abaetetuba/Pa”.

RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o MAJ PM ROGÉRIO DA SILVA SOARES, como fiscal do Contrato,

a fim de fiscalizar o Contrato Administrativo nº 018/2017 – DAL/PMPA, celebrado entre a PMPA e a Srª Pâmela Cynthia Dias Teixeira Chavaglia e o Sr. Valbert Lennon Dias Teixeira, tendo como procuradora a Srª Elivalda Gonçalves Dias.

Art. 2º NOMEAR o MAJ PM AFONSO GEOMÁRCIO ALVES DOS SANTOS como fiscal interino, para que exerça a fiscalização, quando o fiscal nomeado no art. 1º, estiver em gozo de férias e outros afastamentos temporários do serviço, previstos nos artigos 66 e 67 da Lei Estadual nº 5.251/85 (Estatuto dos Policiais Militares da PMPA).

Art. 4º DETERMINAR ao fiscal nomeado que remeta, até o 5º (quinto) dia útil de cada bimestre, relatório de acompanhamento do contrato à Diretoria de Apoio Logístico, conforme disciplina o artigo 6º do Decreto Estadual nº 870/2013.

Art. 5º DETERMINAR ao fiscal que remeta o recibo mensal de locação do imóvel, objeto do contrato, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, devidamente assinado pelo

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Locador e atestado pelo fiscal, à Diretoria de Apoio Logístico para fins de adoção de medidas para a liquidação e pagamento da despesa.

Art. 6º DETERMINAR ao fiscal que adote providências no sentido de verificar, formalmente, junto ao LOCADOR o interesse em renovar o contrato, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, antes do término da vigência contratual, encaminhando informação à Diretoria de Apoio Logístico para adoção de providências referentes à renovação, contendo inclusive manifestação sobre a vantajosidade da renovação, consoante ao disposto no art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93.

Art. 7º DETERMINAR ao fiscal que, nos casos em que o contrato não esteja atendendo as necessidades da Corporação, encaminhe à Diretoria de Apoio Logístico RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, contendo a devida motivação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, antes do término da vigência contratual, para que sejam adotadas as medidas competentes para formalização de novo processo de contratação.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Quartel em Icoaraci-PA, 10 de abril de 2017.

RAQUEL MENDES FRANÇA - TEN CEL QOPM DIRETORA DE APOIO LOGÍSTICO DA PMPA


● ATO DA DIRETORIA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIALPORTARIA Nº 014/2017 – SEC. FASPM O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO

PARÁ, usando das atribuições do cargo para o qual foi nomeado por intermédio da Portaria Nº 032/2017 – DP/1, do Exmº. Sr. Comandante Geral da PMPA; e considerando o disposto no inciso IV do Art. 3º da Lei Federal nº 10.520 de 2012, que instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito federal e municípios a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a 1º TEN QOAPM RG 11645 ROSENI DO ROSÁRIO CRUZ DA

LUZ, para exercer a função de Pregoeiro Oficial do Fundo de Assistência Social da PMPA junto ao sistema COMPRASNET dos processos licitatórios referente à modalidade Pregão, na forma eletrônica e presencial.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belém/PA, 04 de abril de 2017.DILSON BARBOSA SOARES JÚNIOR – CEL QOPM R/R RG 16216

DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PMPA(Transc. Diário Oficial nº 33.350, de 07/04/2017).

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PORTARIA Nº 015/2017 – SEC. FASPM O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO

PARÁ, usando das atribuições do cargo para o qual foi nomeado por intermédio da Portaria Nº 032/2017 – DP/1, do Exmº. Sr. Comandante Geral da PMPA, bem como, pelo Regimento Interno do FAS PM, aprovado pela Portaria nº 053/2013-GAB.CMDO;

RESOLVE: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 013/2017 - SEC. FASPMPA, de 16 de

março de 2017, referente a nomeação da equipe de apoio na modalidade Pregão Eletrônico, do Fundo de Assistência Social da PMPA, publicada no DOE nº. 33349, de 06/04/2017;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Belém/PA, 06 de abril de 2017. DILSON BARBOSA SOARES JÚNIOR – CEL QOPM R/R RG 16216

DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PMPA (Transc. Diário Oficial nº 33.350, de 07/04/2017).

PORTARIA Nº 016/2017- SEC/FASPMO DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR, usando

das atribuições de seu cargo, conferidas através do Decreto nº 108 de 20 de junho de 2011, que aprovou o Estatuto do FASPM;

Considerando o teor da Portaria nº 053/2013-GAB CMDº, emitida pelo Exmº Sr. Comandante Geral da PMPA, a qual aprovou o Regimento Interno do FASPM;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR da função de motorista e auxiliar da Representação do FASPM,

no município de Altamira, o CB PM RG 37533 LUIS DAS CHAGAS FEITOSA JÚNIOR; Art. 2º NOMEAR o SD PM RG 40543 ELIAS BARROS OLIVEIRA JÚNIOR, para

exercer a função de motorista e auxiliar da Representação do FASPM, no município de Altamira, circunscrição do CPR VIII.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belém/PA, 06 de abril de 2017. DILSON BARBOSA SOARES JÚNIOR – CEL QOPM

DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PMPA (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

● COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇASI – INCLUSÃO NO LIMITE QUANTITATIVOO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL DA PMPA, no exercício da atribuição

prevista no artigo 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 053/06 (dispõe sobre a

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organização básica da Polícia Militar do Pará) c/c artigo 12, e artigo 14 da Lei n° 8.230 de 13 de julho de 2015 ( Lei de Promoção de Praças da PMPA),

RESOLVE:1 – INCLUIR no Limite Quantitativo para ingresso das Praças nos Quadros de

Acesso por Antiguidade, referente às promoções à graduação de 3º SARGENTO PM na Qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes - QPMP-0, às promoções previstas para 21 de abril de 2017, o CB PM RG 14792 ANTÔNIO CLODOALDO DA CONCEIÇÃO do 13º BPM, ocupando a 22ª (vigésima segunda) colocação, com base no inciso I, alínea “b”, art. 13, da Lei nº 8.230, de 13 de julho de 2015 (Lei de Promoção de Praças da PMPA), por ter apresentado o Ofício nº 3634/16 – DP/2, de 17 de novembro de 2016, que fez a devolução do Processo de Reserva Remunerada a Pedido do referido militar, deixando assim de infringir o disposto no art. 26, da Lei nº 8.230, de 13 de julho de 2015 (Lei de Promoção de Praças da PMPA) “PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE”. Bem como o Ofício nº 559/2017 – CPR IV.

2 – DEIXAR DE INCLUIR no Limite Quantitativo para ingresso das Praças nos Quadros de Acesso por Antiguidade, referente às promoções à graduação de 3º SARGENTO PM na Qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes – QPMP-0, às promoções previstas para 21 de abril de 2017, o CB PM RG 23402 RAIMUNDO NAZARENO DA SILVA BARROSO do 25º BPM, em razão do mesmo ocupar a 209ª (ducentésima nona) colocação, na relação de Antiguidade do Cabos da PMPA, sendo incluídos os 30 (trinta) mais antigos da referida relação, conforme publicação no BG nº 054, de 20 de março de 2017.

INSPEÇÃO DE SAÚDE TESTE DE APTIDÃO FÍSICASubmeter os praças incluídos no Limite Quantitativo, por meio da presente nota à

inspeção de saúde e ao teste de aptidão física individual (TAFI), a fim de atenderem os dispositivos da Lei n° 8.230/ 2015 (Lei de Promoção de Praças da PMPA) e Regulamento da Lei de Promoção de Praças PMPA (Decreto Estadual n° 1.337/2015);

A inspeção de saúde deverá ser realizada no dia, 30 e 31 de março de 2017, de 08 às 12h, na JPIS e MPI;

O Teste de Aptidão Física (TAF) deverá ser realizado nos dias 05 e 06 de abril de 2017, às 08h, na área do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praça (CFAP).

Os praças lotados na capital e Região Metropolitana de Belém e interior do estado deverão ser inspecionados pela Junta Periódica de Inspeção de Saúde - JPIS ou por Médico Perito Isolado – MPI, dos comandos operacionais intermediários, nos quais os praças estejam lotados.

Determinar à diretoria do Corpo Militar de Saúde, que adote as medidas necessárias para garantir assistência médica por ocasião dos referidos testes.

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OBS: Para Inspeção de saúde, os policiais militares relacionados deverão apresentar os seguintes exames:

1- Hemograma Completo2- Glicemia3- Colesterol e Frações4- Triglicérides5- Urina Rotina6- P. das Fezes (direto)7- Teletórax PA8- Ecocardiograma 9- Teste Ergométrico

Quartel em Icoaraci-PA, 03 de abril de 2017.LÁZARO SARAIVA DE BRITO JÚNIOR – CEL PM

CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL DA PMPA E PRESIDENTE DA CPP

(Nota nº 013/2017 - CPP).

I – INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSOO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL DA PMPA, no exercício da atribuição

prevista no artigo 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 053/06 (dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Pará) c/c artigo 12, e artigo 14 da Lei n° 8.230, de 13 de julho de 2015 (Lei de Promoção de Praças da PMPA),

RESOLVE:1 – INCLUIR nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, para as

promoções do dia 21 de abril de 2017, de acordo com o que estabelece o art. 20 da Lei nº 8.230, de 13 de julho de 2015, c/c Art. 10 do Decreto Estadual nº 1.337, de 17 de julho de 2015 (Regulamento da Lei de Promoção de Praças da PMPA), à graduação de 1º SARGENTO na Qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes – QPMP-0, o 2º SGT PM RG 22346 TED DANTAS SARAIVA DE BRITO FILHO do 9º BPM, ocupando a 79ª (septuagésima nona) colocação por antiguidade e 146ª (centésima quadragésima sexta) colocação por merecimento, com a pontuação final de 1,915. Uma vez que o referido militar apresentou documentação comprobatória de que não infringi o inciso V, do art. 22, da Lei nº 8.230, de 13 de julho de 2015, (Lei de Promoção de Praças da PMPA) “SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO QUE POSSA ENSEJAR O LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA”.

2 – INCLUIR nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, para as promoções do dia 21 de abril de 2017, de acordo com o que estabelece o art. 20 da Lei nº

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8.230, de 13 de julho de 2015, c/c Art. 10 do Decreto Estadual nº 1.337, de 17 de julho de 2015 (Regulamento da Lei de Promoção de Praças da PMPA), à graduação de 1º SARGENTO na Qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes – QPMP-0, o 2º SGT PM RG 27562 RUBERVAL OLIVEIRA DE MOURA do RPMONT, ocupando a 30ª (trigésima) colocação por antiguidade e 69ª (sexagésima nona) colocação por merecimento, com a pontuação final de 4,365. Conforme a retificação da Ata da Sessão Ordinária nº 007/2017, de 27 de abril de 2017, apresentada nesta Comissão de Promoção de Praças – CPP.

3 – INCLUIR nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, para as promoções do dia 21 de abril de 2017, de acordo com o que estabelece o art. 20 da Lei nº 8.230, de 13 de julho de 2015, c/c Art. 10 do Decreto Estadual nº 1.337, de 17 de julho de 2015 (Regulamento da Lei de Promoção de Praças da PMPA), à graduação de 2º SARGENTO na Qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes – QPMP-0, o 3º SGT PM RG 14495 MÁRIO ANTÔNIO DE ABREU RODRIGUES, do RPMONT, ocupando a 2ª (segunda) colocação por antiguidade e 9ª (nona) colocação por merecimento, com a pontuação final de 4,665. Conforme a retificação da Ata do Teste de Avaliação Física Individual dos dias 05 e 06 de abril de 2017, o qual obteve a menção final “MB”.

4 – INCLUIR nos Quadros de Acesso por Antiguidade, para as promoções do dia 21 de abril de 2017, de acordo com o que estabelece o art. 20 da Lei nº 8.230, de 13 de julho de 2015, c/c Art. 10 do Decreto Estadual nº 1.337, de 17 de julho de 2015 (Regulamento da Lei de Promoção de Praças da PMPA), à graduação de CABO na Qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes – QPMP-0, o SD PM RG 18208 MARIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA, da 10ª CIPM, ocupando a 1ª (primeira) colocação. Conforme documentação probatória apresentada pelo referido militar nesta Comissão de Promoção de Praças – CPP (Certidão de Transito em Julgado no Processo nº 0007336-90.2008.8.14.0401), desta forma não infringiu o inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.230, de 13 de julho de 2015, (Lei de Promoção de Praças da PMPA) CONDENADO À PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, MESMO QUE BENEFICIADO POR LIVRAMENTO CONDICIONAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

5 – INCLUIR nos Quadros de Acesso por Antiguidade, para as promoções do dia 21 de abril de 2017, de acordo com o que estabelece o art. 20 da Lei nº 8.230, de 13 de julho de 2015, c/c Art. 10 do Decreto Estadual nº 1.337, de 17 de julho de 2015 (Regulamento da Lei de Promoção de Praças da PMPA), à graduação de CABO na Qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes – QPMP-0, o SD PM RG 38819 ELIUSON DE SOUZA MODESTO, do 31º BPM, ocupando a 2ª (segunda) colocação. Conforme a retificação da Ficha de Avaliação de Desempenho Profissional do Praça, apresentada nesta Comissão de Promoção de Praças – CPP.

6 – DEIXAR DE INCLUIR no Quadro de Acesso por Antiguidade referente às promoções à graduação de CABO PM na Qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes - QPMP-0, às promoções previstas para 21 de abril de 2017, o SD PM RG

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37301 MAGNO GLEY REZENDE DOS SANTOS. Em razão das deliberações da Comissão de Promoção de Praças – CPP, na Ata de reunião 003/17, na qual o militar em epígrafe teve seu requerimento deferido para promoção em Ressarcimento de Preterição à graduação de CABO PM, a contar de 25 de setembro de 2016, de acordo com a publicação no BG nº 066 de 05 de abril de 2017.

Quartel em Icoaraci-PA, 10 de abril de 2017.LÁZARO SARAIVA DE BRITO JÚNIOR – CEL PM

CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL DA PMPA E PRESIDENTE DA CPP

(Nota nº 014/2017 - CPP).

● INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADOPORTARIA Nº 0142 DE 03 DE ABRIL DE 2017 FUNDAMENTAÇÃO: Conceder com fundamento no que dispõem os artigos 6°,

inciso I, 25, 25-A, inciso I e 29 da Lei Complementar nº. 039 de 09 de Janeiro de 2002, alterada pelas Leis Complementares 044/03, 049/05, 051/06 e 070/10.

ÓBITO: 09/08/2016 ÓRGÃO: PM EX-SEGURADO: JOSÉ HENRIQUE DE ALMEIDA CORDEIRO MATRÍCULA: 5123267/1 CARGO: SOLDADO VALOR: R$ 3.612,34 BENEFICIÁRIO: RUTH HELENA BARBOSA DE BARBOSA ORDENADOR: ALLAN GOMES MOREIRA (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

REFORMA POLICIA MILITAR PORTARIA RE N° 0358, DE 21 DE MARÇO DE 2017. Proc. nº. 2013/475603 Fundamentação: de acordo com o art. 39, inciso IV c/c art. 44, § 1º, inciso II e § 2º da

Lei Estadual nº 6.883; art. 61 da Lei estadual nº. 5.251/85; art. 1° da Lei nº 8.229/2015; art.1º, inciso IV, alínea “c”, do Decreto nº. 2940/1983; art. 20 da Lei n°: 4491/1973, com a redação dada pelo art.1° da Lei nº. 5231/1985; art. 1º, inciso III, do Decreto 4439/86.

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): ELIELSON DA SILVA PINTO Matricula nº 5676118/1 Posto ou Graduação: CABO PM Valor dos Proventos: R$ 2.514,97 Lotação: 2ª CIPM (Benevides) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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PORTARIA RE N° 370, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Proc. nº. 2016/500033 Fundamentação: de acordo com o art. 106, inciso II E art. 108, inciso V, ambos da

Lei nº. 5.251/1985, combinado com o V. Acórdão n° 16.034/2016-TCE; art. 109, § 1 e 2, alinea “c”, da Lei n° 5.251/85; art. 1° da Lei Estadual nº 8.229/2015; art.1º, inciso IV, alínea “c”, do Decreto nº. 2940/1983; art. 1º, inciso I, alinea “h”, do Decreto nº 4490/1986, art. 1º, inciso I, do Decreto 3266/1984, art. 1º, categoria “B”, do Decreto 1461/1981 c/c PORTARIA Nº 001/99 – DRH/3; art. 1º, do Decreto nº 2696/1983; art. 20 da Lei Estadual n° 4491/1973, com nova redação dada pelo art.1° da Lei nº. 5231/1985; art. 1º, inciso III, do Decreto 4439/86.

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): GILSON DOS SANTOS DA SILVA Matricula nº. 5700973/1 Posto ou Graduação: CABO PM Valor dos Proventos: R$ 4.003,29 Lotação: 9ª CIPM (São Miguel do Guamá) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

RESERVA REMUNERADA PM PORTARIA RR N° 0359, DE 22 DE MARÇO DE 2017. Proc. nº. 2015/548260 Fundamentação: de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.681/91, combinado com art. 45,

§9º da Constituição Estadual de 1989; arts. 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5251/85; art. 52, § 1º, alínea “b”, da Lei Estadual nº. 5251/1985; art. 1° da Lei Estadual nº 8.229/2015; art. 1º, inciso II, do Decreto nº. 2940/1983; art. 1º, item I, do Decreto nº. 3266/1984; art. 1º, Categoria “B” do Decreto nº. 1461/1981 c/c Portaria nº001/99- DRH/3; art. 1º, item I, alínea “f” e “g”, do Decreto nº. 4490/1986; art. 1º, do Decreto nº. 2696/1983; art. 20, da Lei Estadual nº. 4491/1973, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual nº. 5231/1985; art. 1º, inciso II, do Decreto 4439/86.

Assunto: Concessão de Reserva a Pedido. Interessado ( a ): DOUGLAS CLETO ESTRELA Matricula nº 3395138/1 Posto ou Graduação: SUBTENENTE PM Valor dos Proventos: R$ 9.436,93 Lotação: 10º BPM PA (Icoaraci) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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PORTARIA RR N° 0365, DE 23 DE MARÇO DE 2017. Proc. nº. 2016/9416 Fundamentação: de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.681/91, combinado com art. 45,

§9º da Constituição Estadual de 1989; arts. 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5251/85; art. 52, § 1º, alínea “b”, da Lei Estadual nº. 5251/1985; art. 1° da Lei Estadual nº 8.229/2015; art. 1º, inciso II, do Decreto nº. 2940/1983; art. 1º, item I, do Decreto nº. 3266/1984; art. 1º, Categoria “C” do Decreto nº. 1461/1981 c/c Portaria nº001/99- DRH/3; art. 1º, item I, alínea “f” e “g”, do Decreto nº. 4490/1986; art. 1º, do Decreto nº. 2696/1983; art. 20, da Lei Estadual nº. 4491/1973, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual nº. 5231/1985; art. 1º, inciso II, do Decreto 4439/86.

Assunto: Concessão de Reserva a Pedido.Interessado (a): JONATHAS EDWARDS MARTINS DO ESPIRITO SANTO Matricula nº. 5006554/1 Posto ou Graduação: SUBTENENTE PM Valor dos Proventos: R$ 9.984,00 Lotação: Banda de Música da Polícia Militar (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira(Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

PORTARIA RR N° 0361, DE 22 DE MARÇO DE 2017. Proc. nº. 2016/525548 Fundamentação: de acordo com o art. 10, inciso I, §§ 3° e 8° da Lei n° 8.230/2015, e

alterações da Lei nº 8.388/2016; art. 1° da Lei n° 8229/2015; art. 1º, inciso IV, alínea “b” do Decreto nº. 2940/1983; art. 1º, item I, do Decreto nº. 3266/1984; art. 1º, Categoria “B” do Decreto nº. 1461/1981 c/c Portaria nº001/99- DRH/3; art. 1º, item I, alínea “f”, do Decreto nº. 4490/1986; art. 1º, do Decreto nº. 2696/1983; art. 20, da Lei Estadual nº. 4491/1973, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual nº. 5231/1985; art. 1º, inciso II, do Decreto 4439/86.

Assunto: Concessão de Reserva Ex-Officio. Interessado (a): MARILDO DE ARAÚJO FERREIRA Matricula nº 3386910/1 Posto ou Graduação: 3º SARGENTO PM Valor dos Proventos: R$ 4.955,24 Lotação: Batalhão de Polícia Rodoviária / BPRV (Marituba) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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PORTARIA AT AP Nº 0181 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 FUNDAMENTAÇÃO: Retificar a Portaria RET n° 0598, de 11 de abril de 2013, que

alterou o valor da parcela de Incorporação de Representação por exercício de cargo comissionado, na Portaria RR n° 0228, de 04/02/2013, que transferiu para a Reserva remunerada, a pedido, na mesma graduação, a CORONEL QOPM RG 11152 RUTH LÉA COSTA GUIMARÃES, Mat. 3384438/1, de acordo com os art. 1° e 2° da Lei n° 5.681/91, combinado com art. 45 § 9° da Constituição Estadual de1989; art. 101, inciso I e 102, da Lei n° 5.251/85; art. 52, § 1°, alínea “a” da Lei n° 5.251/85 c/c art. 2° da Lei Estadual n° 5.681/1991; art. 130, § 1° da Lei n° 5.810/94 c/c art. 94, § 2° da LC n° 039/2002, com nova redação dada pela LC n° 44/2003; art. 48, inciso II, da Constituição Estadual de 1989; art. 1°, item I, do Decreto n° 2.940/1983; art. 1°, item I, alínea “b” do Decreto n° 4.490/1986; art. 1° do Decreto n° 1.461/1981; art. 1°, inciso I, do Decreto n° 3.266/1984; art. 1° do Decreto n° 2.696/1983; art. 20 da Lei n°. 4491/1973, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°. 5231/1985; art. 1°, inciso II, do Decreto 4439/86, de forma que seja retificado o padrão remuneratório do Adicional pelo exercício de função gratificada.

SERVIDOR(A): RUTH LÉA COSTA GUIMARÃES MATRÍCULA: 3384438/1 ÓRGÃO: PM CARGO: CORONEL VALOR: R$ 30.311,63 ORDENADOR: ALLAN GOMES MOREIRA (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

REFORMA POR IDADE POLICIA MILITAR PORTARIA RE Nº 0192, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Proc. nº. 2016/315459 Fundamentação: de acordo com artigos 101, inciso I e 102 da

Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “b” da Lei Estadual nº. 5.251/1985 c/c o art. 2°, da Lei Estadual n° 5.681/91; art. 48, inciso II da Constituição Estadual (atualmente art. 1° da Lei nº 8.229/15); art. 1º, inciso II, e 2°, inciso I do Decreto n°. 2.940/1983; art. 1º, item I do Decreto nº 3.266/1984; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art.1°, inciso I, alínea “d”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985.

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): AUGUSTO TAVARES DE ALMEIDA Matricula nº 3379850/1 Posto ou Graduação: SUBTENENTE PM RR Valor dos Proventos: R$ 10.804,60 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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PORTARIA RE N° 0195, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Proc. nº. 2004/244307 Fundamentação: de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº. 5.681/91, combinado

com art. 45, § 9º da Constituição Estadual de 1989; artigos 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “c” da Lei Estadual nº. 5.251/1985; art. 48, inciso II, da Constituição Estadual (atualmente Lei nº 8.229/15); arts. 1º, inciso IV, alínea “b” e 2°, inciso Ido Decreto n°. 2.940/1983; art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.266/1984; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art.1°, inciso I, alínea “f”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985; art. 1°, inciso II, do Decreto n° 4.439/36.

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): BENEDITO REIS TAVARES Matricula nº. 3369617/1 Posto ou Graduação: 3º SARGENTO PM RR Valor dos Proventos: R$ 5.683,27 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

PORTARIA RE N° 0191 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Proc. nº. 2005/267216 e 2016/315448 Fundamentação: de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº. 5.681/91, combinado

com art. 45, § 9º da Constituição Estadual de 1989; artigos 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “c” da Lei Estadual nº. 5.251/1985 c/c o art. 2°, da Lei Estadual n° 5.681/91; art. 48, inciso II, da Constituição Estadual (atualmente art. 1º da Lei nº 8.229/15); arts. 1º, inciso II, e 2°, inciso I, do Decreto n°. 2.940/1983; art.1°, inciso I, alínea “f” e “g”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.266/1984; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985.

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): CARLOS JOSUÉ ROCHA CAPELA Matricula nº. 3373690/1 Posto ou Graduação: 1º SARGENTO PM RR Valor dos Proventos: R$ 7.148,32 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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com art. 45, § 9º da Constituição Estadual de 1989; artigos 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “c” da Lei Estadual nº. 5.251/1985 art. 48, inciso II, da Constituição Estadual (atualmente art. 1° da Lei nº 8.229/15); arts. 1°, inciso II e 2°, inciso I do Decreto n° 2.940/83; art.1°, inciso I, alínea “f”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1°, inciso I, do Decreto n° 3.266/84; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985.

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): HAROLDO MENEZES Matricula nº. 7051387/1 Posto ou Graduação: 2º SARGENTO PM RR Valor dos Proventos: R$ 6.135,56 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira(Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

PORTARIA RE N° 0197 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Proc. nº. 2004/194277 Fundamentação: de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº. 5.681/91, combinado

com art. 45, § 9º da Constituição Estadual de 1989; artigos 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “c” da Lei Estadual nº. 5.251/1985; art. 48, inciso II, da Constituição Estadual (atualmente art. 1º da Lei nº 8.229/15); arts. 1º, inciso II, e 2°, inciso I, do Decreto n°. 2.940/1983; art.1°, inciso I, alínea “f”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.266/1984; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): INALDO HORÁCIO DE CRISTO COELHOMatricula nº. 3373665/1 Posto ou Graduação: 1º SARGENTO PM RR Valor dos Proventos: R$ 6.442,31 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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com art. 45, § 9º da Constituição Estadual de 1989; artigos 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “c” da Lei Estadual nº. 5.251/1985 c/c o art. 2°, da Lei Estadual n° 5.681/91; art. 48, inciso II, da Constituição Estadual (atualmente art. 1° da Lei nº 8.229/15); arts. 1º inciso IV, alínea “c” e 2°, inciso I do Decreto n°. 2.940/1983; art.1°, inciso I, alínea “f”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.266/1984; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985; art. 1°, inciso II, do Decreto n° 4.439/86.

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): JOSÉ DA SILVA FERREIRA Matricula nº. 3367142/1 Posto ou Graduação: CABO PM RR Valor dos Proventos: R$ 5.565,12 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira(Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

PORTARIA RE N° 0186 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. Proc. nº. 2003/263187 Fundamentação: de acordo com os arts. 101, inciso I, 10 e 52, § 1º, alínea “c” da Lei

Estadual nº. 5.251/1985; art. 1° e 2º da Lei nº. 5.681/91 c/c os arts. 45, § 9º e 48, inciso II, da Constituição Estadual de 1989 (atualmente art. 1° da Lei Estadual n° 8.229/2015); arts. 1°, inciso II, e 2°, inciso I, do Decreto n° 2.940/83; art.1°, inciso I, alínea “f”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.266/1984; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): JULIANO MACIEL CORRÊA Matricula nº. 3373940/1 Posto ou Graduação: 1° SARGENTO PM RR Valor dos Proventos: R$ 6.442,31 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira(Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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com art. 45, § 9º da Constituição Estadual de 1989; artigos 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “c” da Lei Estadual nº. 5.251/1985 art. 48, inciso II, da Constituição Estadual (atualmente art. 1° da Lei nº 8.229/15); arts. 1°, inciso II e 2°, inciso I do Decreto n° 2.940/83; art.1°, inciso I, alínea “f”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1°, inciso I, do Decreto n° 3.266/84; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981, Categoria “A”; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985; art. 1°, inciso II, do Decreto n° 4439/86.

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): LAURO DO ROSÁRIO Matricula nº. 3380181/1 Posto ou Graduação: 2° SARGENTO PM RR Valor dos Proventos: R$ 6.471,76 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).


com art. 45, § 9º da Constituição Estadual de 1989; artigos 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “b” da Lei Estadual nº. 5.251/1985 c/c o art. 2°, da Lei Estadual n° 5.681/91; art. 48 da Constituição Estadual (atualmente art. 1° da Lei nº 8.229/15); art. 1º, inciso II, e 2°, inciso I do Decreto n°. 2.940/1983; art. 1º, item I do Decreto nº 3.266/1984; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art.1°, inciso I, alínea “d”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985; art. 1°, inciso II, do Decreto 4.439/86; decisão judicial no proc. n° 0015340-37.2008.8.14.0301

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): MANOEL DAVID PINHEIRO DOS SANTOS Matricula nº. 3352862/1 Posto ou Graduação: SUBTENENTE PM RR Valor dos Proventos: R$ 10.817,54 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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com art. 45, § 9º da Constituição Estadual de 1989; artigos 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “c” da Lei Estadual nº. 5.251/1985 c/c o art. 2°, da Lei Estadual n° 5.681/91; art. 48, inciso II, da Constituição Estadual (atualmente art. 1° da Lei nº 8.229/15); art. 1º inciso IV, alínea “c” do Decreto n°. 2.940/1983; art.1°, inciso I, alínea “g”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.266/1984; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985; art. 1°, inciso II, do Decreto n° 4.439/86.

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): MARIA JOSÉ CASTRO COSTA Matricula nº. 3397262/1 Posto ou Graduação: CABO PM RR Valor dos Proventos: R$ 5.649,44 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

PORTARIA RE N° 0199 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. Proc. nº. 2007/334726 Fundamentação: de acordo com artigos 1° e 2° da Lei n° 5.681/91 c/c art. 45, § 9° da

Constituição Estadual; arts. 101, inciso I e 102 da Lei nº. 5.251/85; art. 52, § 1º, alínea “b” da Lei Estadual nº. 5.251/1985 c/c o art. 2°, da Lei Estadual n° 5.681/91; art. 48, inciso II da Constituição Estadual (atualmente art. 1° da Lei nº 8.229/15); art. 1º, inciso II, e 2°, inciso I do Decreto n°. 2.940/1983; art. 1º, item I do Decreto nº 3.266/1984; art. 1°, do Decreto n°. 1.461/1981; art.1°, inciso I, alínea “f”, do Decreto n°. 4.490/1986; art. 1º do Decreto nº 2.696/1983; art. 20, da Lei Estadual n°. 4.491/1973, com redação dada pelo art. 1° da Lei Estadual n°. 5.231/1985; art. 1°, inciso II, do Decreto n° 4.439/86; decisão judicial no proc. n°11614-64.2009.8.14.0301

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): PAULO SOBREIRO DE OLIVEIRA Matricula nº. 3355810/1 Posto ou Graduação: SUBTENENTE PM RR Valor dos Proventos: R$ 10.817,54 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

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PORTARIA RE N° 0379 DE 29 DE MARÇO DE 2017. Proc. nº. 2007/290868 Fundamentação: de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº. 5.681/91, combinado

com art. 45, § 9º e 48, inciso II da Constituição Estadual de 1989; artigos 1º, inciso IV alínea “b” e 2º, inciso I do Decreto nº 2940/83, art. 1º, inciso I, alínea “f” do Decreto nº 4490/86, art.1º, inciso I do Decreto nº 1º do Decreto nº 1461/81, art. 1º do Decreto nº 2696/83, art. 20 da Lei Estadual nº 4491/73, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual nº 5231/1985, art. 1º, inciso II, do Decreto 4439/86

Concessão de Reforma “Ex-Offício” Interessado (a): SEBASTIÃO SARAIVA LEITE Matricula nº. 3378195/1 Posto ou Graduação: 2º SARGENTO PM RR Valor dos Proventos: R$ 6.303,67 Lotação: CIP (Belém) Ordenador: Allan Gomes Moreira (Transc. Diário Oficial nº 33.351, de 10/04/2017).

● OFÍCIOS RECEBIDOS / TRANSCRIÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REVISÃO DO ELEITORADO Nº

027/2017A Excelentíssima Sra. Dra. KÁTIA PARENTE SENA, MMª Juíza desta 28ª Zona

Eleitoral, Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Resolução TSE nº 23.440/2015, nos arts. 58 e seguintes da Resolução TSE nº 21.538/2003, no Provimento CGE nº 16/2016 e na Resolução TRE/PA nº 5.393/2017.

TORNA PÚBLICA a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, a presente CONVOCAÇÃO, nos seguintes termos:

Art. 1º A Revisão do Eleitorado no Município de Belém, composto pelas Zonas Eleitorais 1ª, 28ª, 29ª, 30ª, 73ª, 76ª, 77ª, 95ª, 96ª, 97ª e 98ª, será realizada no período de 29 de março de 2017 a 23 de março de 2018, de acordo com o disposto nas Resoluções nº 21.538/2003 e 23.440/2015, Provimento n.º 16/2016 - CGE e Resolução nº 5.393/2017 do TRE/PA.

Art. 2º Ficam convocados todos os eleitores em situação "Regular" ou “Liberada" e no cadastro eleitoral, inscritos até 27 de fevereiro de 2017 no Município de Belém, a comparecerem, pessoalmente, na Central de Atendimento ao Eleitor - CAE, na Trav. Pirajá, s/nº - Bairro da Pedreira; Cartório Eleitoral da 30ª ZE, na Trav. Itaboraí, nº 43, Bairro Cruzeiro, Icoaraci; Posto Castanheira Shopping Center, na Rod. BR 316, s/n, 2º Piso, Loja 169, Bairro Castanheira; PAE Mosqueiro, Vila - Praça Matriz; Posto Parque Shopping, na Rod. Augusto Montenegro, nº 4300, Andar Térreo, Loja 1045, Bairro Parque Verde; Posto São Francisco, na Trav. São Francisco nº 94, Bairro Campina; Posto Shopping Grão Pará, na Av. Centenário, nº

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1052, Bairro Val-de-Cans; Posto Universidade Federal do Pará, na Av. Augusto Corrêa, s/n, Bairro Guamá, atentando que os eleitores deverão agendar dia e hora para atendimento no site www.tre-pa.jus.br; Posto Companhia da Docas do Pará, Galpão 10, na Av. Marechal Hermes, s/n, Bairro Reduto, a parir de maio de 2017; Posto Temporários e atendimento Itinerantes, com atendimento por ordem de chegada, a fim de proceder a revisão de sua inscrição eleitoral, com coleta de dados biométricos, e confirmar seu domicílio.

§1º O não comparecimento do eleitor ou a não comprovação do seu domicílio eleitoral referida no caput deste artigo implicará o cancelamento de sua inscrição.

§ 2º Não serão cancelados, na forma do § 1º deste artigo, as inscrições dos eleitores:

I – que realizarem operação de transferência para outro Município, no período de abrangência da revisão do eleitorado previsto no artigo 1º deste Edital;

II – que tiverem registrado em seu histórico no cadastro eleitoral o código indicativo de deficiência que impossibilite ou torne extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais (ASE 396, motivo/forma 4).

Art. 3º O eleitor convocado deverá apresentar como prova de identidade um dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade ou carteira emitida por órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, original ou cópia autenticada;

II – carteira nacional de habilitação, original ou cópia autenticada;III - certificado de quitação com o serviço militar, original ou cópia autenticada;IV – certidão de nascimento ou casamento, extraída do registro civil, original ou

cópia autenticada;V - instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima

de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários a sua qualificação e preenchimento dos campos obrigatórios do RAE, original ou cópia autenticada;

VI - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, original ou cópia autenticada;Art. 4º Deverá, ainda, o eleitor apresentar comprovante de domicílio que permita

aferir se é residente no município ou que com ele tenha vínculo profissional, patrimonial ou comunitário, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

a) contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, desde que emitidos ou expedidos em até 3 meses anteriores ao atendimento;

b) cheque bancário, somente quando do talonário constar o endereço do correntista;c) documento de benefício social do governo federal;d) outros documentos que comprovem o domicílio, a critério do juiz;Art. 5º No processo revisional, serão observados os seguintes procedimentos:a) efetuada conferência dos dados contidos no cadastro eleitoral com os

documentos apresentados pelo eleitor e constatada a regularidade de sua situação, serão colhidas sua fotografia (digitalizada) e, por meio de leitor óptico, as suas impressões digitais dos dez dedos e a sua assinatura digitalizada, ressalvada, nos dois últimos casos, impossibilidade física para a coleta, situação que deverá ser registrada no sistema;

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b) durante o período de revisão do eleitorado para coleta de dados biométricos, não será admitida a operação de 2ª via do título eleitoral.

Art. 6º Na hipótese de figurar no cadastro eleitoral mais de uma inscrição LIBERADA ou REGULAR em nome do mesmo eleitor, apenas uma delas será revisada, devendo ser adotadas as providências abaixo relacionadas na ordem que se segue:

I - proceder à revisão dos dados biográficos e coleta dos dados biométricos;II - colocar o respectivo RAE em diligência;III - processar a duplicidade com a máxima brevidade;IV - resolvida a duplicidade e efetivado o cancelamento da outra inscrição envolvida,

retirar o RAE da diligência e enviá-lo para processamento.Art. 7º Concluídos os trabalhos de revisão, será proferida sentença determinando o

cancelamento das inscrições irregulares e dos eleitores que não compareceram, conforme disposto no art. 2º, § 1º deste Edital.

§ 1º A determinação de cancelamento da inscrição não exclui a adoção de medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradas irregulares, em situação de duplicidade ou pluralidade ou quando haja indícios de ilícito penal a exigir apuração.

§ 2º O cancelamento das inscrições de que trata o caput deste artigo somente será efetivado após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Art. 8º Contra a sentença à qual se refere o art. 6º do presente Edital, caberá, no prazo de 3 (três) dias, contados da sua publicação, interpor o recurso previsto no art. 80 do Código Eleitoral, para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto pelo próprio eleitor, pelo Ministério Público ou por Delegado de Partido Político.

Parágrafo único. No recurso contra a sentença a que se refere o caput deste artigo, deverá ser especificada a inscrição questionada, relatados fatos e indicadas as provas, indícios e circunstâncias, embasadoras da alteração pretendida. (§ 3º do artigo 74 da Resolução TSE nº 21.538/2003)

Art. 9º Os partidos políticos, devidamente constituídos, poderão acompanhar e fiscalizar os trabalhos de revisão do eleitorado. (art. 67, da Resolução TSE nº 21.538/2003)

Art. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, lavrou-se o

presente, que será publicado na forma da lei, afixado no local de costume, bem como divulgado na imprensa escrita e falada e em órgãos locais públicos do município.

Dado e passado nesta cidade de Belém-PA, aos trinta dias do mês de março do ano de 2017.

Eu, Raimunda Pereira Gomes, Chefe de Cartório, digitei e conferi o presente edital que é subscrito pela Dra Kátia Parente Sena, Juíza da 28ª Zona Eleitoral de Belém/PA.

Em 28 de março de 2017. (EDITAL ZE Nº 27 - TRE/PRE/DG/28ª ZE).

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OFÍCIO N° 38/2017 - VDMPROCESSO N° 0001581-45.2017.814.0501ASSUNTO: SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIAREQUERIRO: DEYVISON SOEIRO PAMPLONAREQUERENTE: 3° SGT PM RG 23897 DILSON DOS SANTOS PAMPLONA, do BPRVSenhor Comandante,Honrado em cumprimentá-lo, de ordem do Exm°. Dr. José Torquato Araújo de

Alencar, Juiz de Direito Titular da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro, no interesse do processo cível de exoneração de alimentos n° 0001581-45.2017.814.0501, proposta por Dilson dos Santos Pamplona em face de Deyvison Soeiro Pamplona, em trâmite nesta Vara Distrital, sirvo-me do presente para determinar que seja suspenso o desconto em folha de pagamento do vosso servidor, em virtude de Decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos da pensão alimentícia até decisão posterior.

Atenciosamente, SIDNEI CARVALHO

Diretor da 1ª Secretaria Cível de Mosqueiro-PADESPACHO: Em cumprimento a requisição acima transcrita, que tomem

conhecimento a Diretoria de Pessoal da PMPA (Icoaraci) e o Comandante do BPRV (Marituba) e providenciem a respeito.

OFÍCIO Nº 153 DE 21 DE MARÇO DE 2017PENSÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 0000693-74.2015.814.0201REQUERENTE: THALITA VICTORIA MACIEL PAIVA, representada por sua genitora

PATRICIA DO NASCIMENTO MACIEL DINIZREQUERIDO: SUB TEN PM RG 24222 EDSON CARLOS MENDES PAIVA do 22º BPMPrezado(a) Senhor(a),Pelo presente, em cumprimento a decisão judicial prolatada nos autos cíveis de

revisão de alimentos, DETERMINO a V. Sa. que proceda a majoração do percentual de desconto de 40% do salário minimo vigente para 15% (quinze por cento) da remuneração total, incluindo 13º salário, mas excluídos os descontos legais, bem como, diárias e ajuda de custo, percebida pelo Sr. EDSON CARLOS MENDES PAIVA, policial militar, portador do RG nº 24.222 PM/PA, a título de pensão alimentícia em favor de sua filha menor THALITA VICTORIA MACIEL PAIVA, representada por sua genitora PATRICIA DO NASCIMENTO MACIEL DINIZ, brasileira, CPF nº 577.804.122-53, o qual deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado mensalmente em conta bancária titulada pela menor acima nominada, qual seja Banco Banpará, agência 027, conta poupança~nº 0614579-5.

Atenciosamente, CHARLES MENEZES BARROS

Juiz de Direito substituto legal da Vara de Família Distrital de Icoaraci-PA

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DESPACHO: Em cumprimento a requisição acima transcrita, que tomem conhecimento a Diretoria de Pessoal da PMPA (Icoaraci) e o Comandante do 22º BPM (Conceição do Araguaia) e providenciem a respeito.

OFÍCIO Nº 197 DE 17 DE MARÇO DE 2017EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 0005301-49.2011.814.0301REQUERENTE: 2º SGT PM RG 13589 PAULO SÉRGIO LIMA QUEIROZ, do 20º BPMREQUERIDO: LOHANNA LIBERATO DE QUEIROZ.Senhor(a) Diretor,De acordo com a sentença prolatada nos autos cíveis de EXONERAÇÃO DE

ALIMENTOS - Processo nº 0005301-46.2011.814.0301, em que figura como Requerente: PAULO SÉRGIO LIMA QUEIROZ, requisito a V. Sa., que proceda a SUSPENSÃO do desconto mensal em folha de pagamento, a título de pensão alimentícia, de PAULO SÉRGIO LIMA QUEIROZ, em favor de LOHANNA LIBERATO DE QUEIROZ.

Na oportunidade, informo a V. Sa. que o descumprimento desta ordem ensejará a aplicação das sanções cabíveis, inclusive as decorrentes do crime de desobediência previsto no art. 3330 do CP.

Gentileza, em caso de resposta, informar o número do processo.Atenciosamente,

VANESSA JESSICA MANSUR SILVADiretora de Secretaria em exercício

DESPACHO: Em cumprimento a requisição acima transcrita, que tomem conhecimento a Diretoria de Pessoal da PMPA (Icoaraci) e o Comandante do 20º BPM (Belém) e providenciem a respeito.

OFÍCIO Nº 161 DE 24 DE MARÇO DE 2017PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISORIAPROCESSO Nº 0011369-47.2016.814.0201REQUERENTE: 1º SGT PM RG 11716 EDSON HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, do 10º BPMREQUERIDO: ERICK HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS, representado por sua

genitora ELISANGELA VINAGRE PINHERIA.Prezado(a) Senhor(a)Pelo presente em cumprimento a decisão judicial prolatada nos autos cíveis de

alimentos, DETERMINO a V. Sa. que proceda o desconto no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos percebidos pelo SR. EDSON HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, brasileiro, policial militar, a título de alimentos provisórios fixados em favor de seu(ua) filho(a) menor ERICK HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS, representado por sua genitora ELISANGELA VINAGRE PINHERIA,brasileira, CPF nº 725219962-20, o qual deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado até o dia 10 de cada mês em conta

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bancária titulada pela genitora do menor, qual seja Banco Caixa Econômica Federal, agência 0885, operação 013, conta - DV 0041900-6.

Atenciosamente,SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA

Juiz de Direito Respondendo pela Vara de Família Distrital de Icoaraci-PADESPACHO: Em cumprimento a requisição acima transcrita, que tomem

conhecimento a Diretoria de Pessoal da PMPA (Icoaraci) e o Comandante do 10º BPM (Icoaraci) e providenciem a respeito.

● ADITAMENTO AO BOLETIM GERALCom o presente Boletim Geral será distribuído um Aditamento versando sobre

publicações do Departamento Geral de Operações, a respeito de Ordens de Serviço de diversas OPMs, autorizando o pagamento das jornadas extraordinárias em diversos policiamentos na Capital e Interior do Estado.

IV PARTE (JUSTIÇA E DISCIPLINA)

● ATO DO COMANDNATE GERALPORTARIA N° 004/2017 – DAL/1O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, no exercício das

atribuições previstas no art. 8º, inc. XII, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006, alterada pela Lei Complementar n° 093/2014, considerando as informações contidas no Oficio nº 381/2017 – DAL2 e seus anexos, que versam sobre as responsabilidades da PMPA pelo pagamento de bens e/ou serviço que teriam sido fornecidos à corporação, pela empresa SANTOS NETO & CIA LTDA “RADIOPOINT”, inscrita no CNPJ: 07.900.590/0001-58, inscrição estadual nº 15.118.565-4, representada por ANTÔNIO DOS SANTOS NETO, CPF 118.246.972-87, referente ao Contrato Administrativo nº 033/2009-PMPA, cujo objeto destinou-se a contratação de serviços de locação de rádios transceptores portáteis e estação moveis e fixas para PMPA, vigente no período de 23 de Junho de 2009 a 23 de Junho de 2015.

RESOLVE:Art. 1º DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo, com vistas ao pos-

sível Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores, junto à Empresa SANTOS NETO & CIA RADIOPOINT LTDA, CNPJ: 07.900.590/0001-58, referente a prestação de serviços à Corporação e/ou outras indenizações a serem apuradas, no período de 23 de junho de 2009 a 23 de junho de 2015, bem como apurar as circunstâncias que deram causa, em tese, ao inadimplemento por parte da Polícia Militar.

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Art. 2º DESIGNAR o CAP QOPM RG 33458 ANDERSON TEIXEIRA DE ALMEIDA, da Diretoria de Apoio Logístico da PMPA, como encarregado do Processo Administrativo a que se refere o artigo 1° desta Portaria, delegando-vos, para esse fim, as atribuições Policiais Militares que me competem.

Art. 3º FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo, referente ao procedimento realizado, podendo haver prorrogação do prazo, desde que o respectivo pedido esteja devidamente motivado e tempestivamente.

Art. 4º No caso de haver necessidade do reconhecimento da dívida, o encarregado devera se manifestar quanto à necessidade da instauração de Processo Administrativo para apurar responsabilidade, se for o caso.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.Quartel em Icoaraci-PA, 05 de Abril de 2017.

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS – CEL QOPM RG 8065COMANDANTE GERAL DA PMPA

(Of. nº 0326/2017 – DAL/1).

● JUSTIÇA MILITAR DO ESTADOOFÍCIO Nº 0263 DE 06 DE ABRIL DE 2017 – JMEO Sr. ANTÔNIO JOSÉ DE MATOS RESQUE, Diretor de Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que foi designado o dia 12 ABR 2017, às 10h, para audiência de julgamento do feito, referente ao Processo nº 0000665-17.2012.8.14.0200, no qual figura como acusado 2º SGT PM RG 14741 ALIMAR JOFRE BARATA DA SILVA, da 14ª CIPM.

Solicitou ainda que seja ordenada a apresentação naquele foro especial, do acusado, no dia 12 ABR 2017, às 08h, para realização de ato processual.

OFÍCIO Nº 0246 DE 03 DE ABRIL DE 2017 – JMEO Sr. ANTÔNIO JOSÉ DE MATOS RESQUE, Diretor de Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que foi sorteado o CEL PM RG 16256 WALDOMIRO SERÁPHICO DE ASSIS CARVALHO NETO, da DEI, para compor o Conselho Especial de Justiça, em substituição ao CEL PM ROMUALDO MARINHO SOARES, da DF, que se encontrava impedido, bem como foi designado o dia 28 ABR 2017, às 10h, para audiência de interrogatório dos acusados 1º TEN PM RG 32502 LUCIANO SILVA MANGAS, do 8º BPM, 3º SGT PM RG 28246 HAROLDO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO, do 1º BPM, ex-CB PM RG 18817 GÉRSON SOUZA CRUZ, referente ao Processo nº 00221623220138140401.

Solicitou ainda que seja ordenada a apresentação, naquele foro especial, dos acusados e das testemunhas, no dia 28 ABR 2017, às 08h, bem como o comparecimento, às 09h30, dos Oficiais para compor o CEJ: CEL PM RG 16242 MARCO ANTÔNIO ROCHA DOS REMÉDIOS, do EMG, CEL PM RG 16256 WALDOMIRO SERÁPHICO DE ASSIS CARVALHO

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NETO, da DEI, TEN CEL PM RG 21175 MAURO MOREIRA MATOS, do RPMONT, e o TEN CEL PM RG 21186 JORGE CARLOS GONÇALVES VASCONCELOS, do GAB. CG, trajando túnica, para realização do ato processual.

OFÍCIO N° 0238 DE 03 DE ABRIL DE 2017 - JMEO Exm°. Sr. Dr. LUCAS DO CARMO DE JESUS, Juiz de Direito respondendo pela

JME-PA, comunicou a este Comando que por força de Lei Federal N° 8.457/92, em seu artigo 26, nos dias de sessões, os Juizes Militares do Conselho de Justiça estarão dispensados de serviço.

Considerando que as audiências são quase que diárias e que os Juízes Militares do Conselho Permanente de Justiça do 2° trimestre de 2017, devem estudar os processos colocados em pauta, requisito pois, que seja observado tal dispositivo com relação aos Juízes do CPJPMPA, MAJ PM RG 26295 RICARDO VARELA RIBEIRO, do CPE; MAJ PM RG 29189 HÉLIO PAIXÃO DE MORAES, do DPCDH; CAP PM RG 35477 RICHARD BATISTA DA COSTA, da CIOE; CAP PM RG 35492 KAYDSON FERNANDO DOS REIS CUNHA, do CITEL, e a 1° TEN PM RG 38415 GEYSA MATOS CORRÊA, do BPA, bem como não sejam os mesmos escalados às vésperas de audiências em serviço de vinte e quatro horas ou no período noturno, bem como não sejam designados para ser encarregados de procedimentos (APFD, PAD, PADS, CD, IPM, Sindicância e Termo de Deserção), em suas unidades militares, para que não haja prejuízo à saudável participação dos Oficiais nos trabalhos daquela Corte de Justiça, no trimestre.

OFÍCIO Nº 0259 DE 06 DE ABRIL DE 2017O Sr. ANTÔNIO JOSÉ DE MATOS RESQUE, Diretor de Secretaria da JME,

comunicou a este Comando que na data de 24/04/2017, às 08h00, do denunciado 2º SGT PM RG 21685 EVANDRO DA SILVA COSTA, do BPRV, nos autos de PAD nº 0008579-93.2016.814.0200.

Solicitou ainda que ordene ao denunciado que compareçam acompanhado de seu advogado, bem como do respectivo contracheque do mês atual, comprovante de residência e documento de identificação, para participar de audiência de sursis.

DESPACHO: Em atenção a requisição da JME/PA acima transcrita, tomem conhecimento os Comandantes dos policiais militares citados e providenciem a respeito. Informar com urgência à JME/PA caso haja algum impedimento para o cumprimento das apresentações referenciadas.

● JUSTIÇA COMUMOFÍCIO Nº 182 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – PJA Sra. ROSELENE ARNAUD GARCIA, Auxiliar Judiciária da Vara Criminal de

Marituba, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 3º SGT PM

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RG 17300 IVAN SÉRGIO SAMPAIO DE SOUZA, do 29º BPM, CB PM RG 36735 OZIEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO e o CB PM RG 32283 JOSÉ RÚBENS MARQUES DA SILVA, ambos do BPRV, no dia 11 ABR 2017, às 09h30, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00017835920178140133.

OFÍCIO Nº 0146 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 – PJA Sra. LEILIANA GISELE SILVA DE OLIVEIRA, Servidora da 3ª Vara Criminal de

Ananindeua, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 1º SGT PM RG 19807 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SILVA, do BPRV, e o 3º SGT PM RG 22636 LUÍS CRISTÓVÃO FARIAS DE SOUZA, do 29º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 10h30, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00051721120068140006.

OFÍCIO / MEM. Nº 20170046913964 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 – PJO Sr. LEILSON BATISTA, Diretor de Secretaria da 5ª Vara Criminal de Ananindeua,

solicitou a este Comando que seja apresentado naquela Comarca o SD PM RG 39457 RONALD ANDERSON POMPEU NASCIMENTO JÚNIOR, do 2º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 09h, a fim de participar de audiência referente aos Autos do Processo nº 00825270520158140006.

OFÍCIO / MEM. Nº 20170046808234 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 – PJO Sr. LEILSON BATISTA, Diretor de Secretaria da 5ª Vara Criminal de Ananindeua,

solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o CB PM RG 37064 PAULO RENATO OLIVEIRA FARIAS e o SD PM RG 39468 MARCELO DE SOUZA CARNEIRO, ambos do 6º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 11h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00356180220158140006.

OFÍCIO Nº 12 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 – PJA Sra. MARILZA NUNES DA SILVA, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível, Infância

e Empresarial de Abaetetuba, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 1º SGT PM RG 22884 JOSÉ VICENTE DE LIMA RODRIGUES e o SD PM RG 39888 EDSON JÚNIOR LOBATO FERREIRA, ambos do 31º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 11h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00019374320158140070.

OFÍCIO Nº 176 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 – PJA Sra. JULIANA LACERDA, Auxiliar Judiciária da Vara de Crimes Contra Crianças e

Adolescentes de Belém, solicitou a este Comando que seja apresentado naquela Comarca o CB PM RG 32378 WASHINGTON LOUÍS DE ALMEIDA COELHO, do 1º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 11h, a fim de participar de audiência referente aos Autos do Processo nº 00254022420168140401.

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OFÍCIO Nº 137 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 – PJO Sr. JOSÉ IRANILDO BALDEZ, Diretor de Secretaria da 10ª Vara Criminal de

Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o TEN CEL PM RG 21119 HENRIQUE SALOMÃO PEREIRA DA CRUZ, do DGO, 3º SGT PM RG 24352 EDILSON LUIZ SANTANA MONTEIRO e o CB PM RG 36774 PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES, ambos do 1º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 10h, a fim de participarem de audiência de instrução e julgamento que a Justiça Pública move contra Manoel Júnior Antunes Diniz.

OFÍCIO Nº 188 DE 03 DE ABRIL DE 2017 – PJO Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito da 1ª

Vara Criminal de Rondon do Pará, solicitou a este Comando que seja apresentado naquela Comarca o 2º SGT PM RG 18272 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, da 21ª CIPM, no dia 11 ABR 2017, às 08h, a fim de participar de audiência referente aos Autos do Processo nº 00022917720148140046.

OFÍCIO Nº 400 DE 30 DE MARÇO DE 2017 – PJO Sr. WERLLEM AFONSO PINTO DO CARMO, Auxiliar Judiciário da Vara Criminal

de Paragominas, solicitou a este Comando que seja apresentado naquela Comarca o 3º SGT PM RG 20370 PAULO FRANK JARDIM CORDEIRO, do 19º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 11h, a fim de participar de audiência referente aos Autos do Processo nº 00069802020168140039.

OFÍCIO / MEM. Nº 20170128951132 DE 31 DE MARÇO DE 2017 – PJA Sra. LEDA DOS SANTOS GONÇALVES, Analista Judiciário da 12ª Vara Penal de

Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 3º SGT PM RG 8726 JOÃO FERREIRA DE SOUZA, CB PM RG 32569 MARCELO COSTA DOS SANTOS, ambos do 1º BPM e o CB PM RG 34922 DEOLINDO PINTO ALVES JÚNIOR, do 31º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 11h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00298200520168140401.

OFÍCIO S/Nº DE 05 DE ABRIL DE 2017 – PJA Sra. ANDRÉA MELO DE MENDONÇA, Analista Judiciária da Vara de Cartas

Precatórias Criminais de Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 2º SGT PM RG 24286 JOSIELSON LIMA BARBOSA, do BPE, CB PM RG 35201 ELTON JHON CARNEIRO DA SILVA e o SD PM RG 40156 CARLOS WANDERSON SILVA DE SOUZA, ambos do 31º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 11h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 01623922920158140022.

OFÍCIO Nº 2513 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 – PJA Sra. ANA CLÉA DA SILVA MOURA FERREIRA, Diretora de Secretaria da 1ª Vara

Criminal de Parauapebas, solicitou a este Comando que seja apresentado naquela Comarca

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o SD PM RG 37991 STEFFERSON ALESSANDRO LOPES BOTELHO, do 5º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 09h, a fim de participar de audiência referente aos Autos do Processo nº 00103760720138140040.

OFÍCIO Nº 123 DE 21 DE JANEIRO DE 2017 – PJA Sra. LÍDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria da Vara Criminal de

Santa Isabel, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o SUB TEN PM RG 19007 NOELY DOS SANTOS PEREIRA, 3º SGT PM RG 24544 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, ambos da 3ª CIPM, e o 3º SGT PM RG 23470 ALAN DA SILVA PEREIRA, do 12º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 11h30, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 01340156420158140049.


Santa Isabel, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o CB PM RG 35105 OCIVAL DA ROCHA DAS NEVES JÚNIOR, CB PM RG 35031 AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA e o CB PM RG 37131 FÁBIO HUMBERTO DA SILVA MARÇAL, todos do 12º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 12h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00000842820168140049.


Santa Isabel, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 2º SGT PM RG 11261 MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 15949 FRANCISCO DE ASSIS COSTA SARAIVA e o 3º SGT PM RG 23003 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES, todos do 8º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 14h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00032696220148140011.

OFÍCIO Nº 42 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 – PJA Sra. GERLAND ANDRADE AGUIAR, Diretora de Secretaria da 2ª Vara do Tribunal

do Júri de Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 3º SGT PM RG 19894 JOSÉ ROBERTO DA SILVA REIS e o CB PM RG 33653 JOSUÉ DE FIGUEIREDO CAMPOS, ambos do 24º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 07h30, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00248832020148140401.

OFÍCIO Nº 270 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 – PJA Sra. GLÁUCIA HELENA SILVA SOUSA, Analista Judiciária da Vara Criminal de

Redenção, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 1º SGT PM RG 17448 ALCILINO CIPRIANO RIBEIRO e o CB PM RG 35673 ISRAEL RIBEIRO DA SILVA, ambos do 7º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 10h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00064872520168140045.

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OFÍCIO Nº 1186 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 – PJO Exmo. Sr. Dr. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, Juiz de Direito Titular da Vara

Única de Óbidos, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 2º SGT PM RG 16894 JOSÉ RIBAMAR SOARES BORGES e o CB PM RG 33744 FRANCISCO EDUARDO BRANCHES, ambos da 29ª CIPM, no dia 11 ABR 2017, às 12h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00047906720148140035.

OFÍCIO Nº 1191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 – PJO Exmo. Sr. Dr. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, Juiz de Direito Titular da Vara

Única de Óbidos, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 2º SGT PM RG 28362 MARCO ANTONIO LIMA CORRÊA, SD PM RG 40462 EMERSON SANTOS DA COSTA e o SD PM RG 40466 ADRIELTON FERRO ARAÚJO, todos da 29ª CIPM, no dia 11 ABR 2017, às 13h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00723742020158140035.

OFÍCIO Nº 1904 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 – PJA Exma. Sra. Dra. ALDA GESSYANE MONTEIRO0 DE SOUZA TUMA, Juíza de

Direito Titular da 11ª Vara Criminal de Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o SD PM RG 38965 ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS, SD PM RG 39588 SIMPLÍCIO SOARES LEÃO, ambos do 20º BPM, e o SD PM RG 39125 JHONY DENYS SOUZA GOMES, da CIOE, no dia 11 ABR 2017, às 09h30, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00545865920158140401.

OFÍCIO Nº 1756 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 – PJO Sr. ALBERTO CÉZAR DOS SANTOS PATRÍCIO JÚNIOR, Diretor de Secretaria da

6ª Vara Criminal de Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 3º SGT PM RG 23975 JOÃO CARLOS OLIVEIRA CAMPOS, do BPRV, e o CB PM RG 36746 BRUNO DE OLIVEIRA CASTRO, do 21º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 11h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00195762220138140401.

OFÍCIO Nº 1912 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 – PJO Sr. ALBERTO CÉZAR DOS SANTOS PATRÍCIO JÚNIOR, Diretor de Secretaria da

6ª Vara Criminal de Belém, solicitou a este Comando que seja apresentado naquela Comarca o SD PM RG 36831 GLEUCIO MENDONÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR, do BPGDA, no dia 11 ABR 2017, às 10h, a fim de participar de audiência referente aos Autos do Processo nº 00216505120108140401.

OFÍCIO Nº 294 DE 16 DE MARÇO DE 2017 – PJA Sra. ALESSANDRA FERNANDA MARTINS RODRIGUES, Secretaria da 1ª Vara

Criminal de Castanhal, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o

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3º SGT PM RG 20108 RAIMUNDO TEIXEIRA DA COSTA e o 3º SGT PM RG 28058 ADAILTON DA SILVA IVO, ambos do 5º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 09h, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00073671520138140015.

OFÍCIO Nº 164 DE 10 DE MARÇO DE 2017 – PJA Sra. JOELMA DE NAZARÉ FERREIRA PAES, Diretora de Secretaria do Fórum da

Vara Única de Moju, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 3º SGT PM RG 19678 ANA MARIA MORAES, do 31º BPM, no dia 11 ABR 2017, às 09h30, a fim de participar de audiência referente aos Autos do Processo nº 00001410320168140031.

OFÍCIO Nº 209 DE 24 DE MARÇO DE 2017 – PJO Sr. ALEXEI BATISTA COSTA, Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Infância e

Juventude de Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o CB PM RG 35207 FÁBIO MÁRCIO SANTOS FRANÇA, CB PM RG 36257 LUCIANO BELTRÃO DA S. FARIAS, SD PM RG 39450 ROBSON DE ARAÚJO FRAZÃO, todos do 2º BPM, CB PM RG 35207 FÁBIO MÁRCIO SANTOS FRANÇA e o CB PM RG 36257 LUCIANO BELTRÃO DA SILVA FARIAS, ambos do CPC, no dia 11 ABR 2017, às 10h15, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 0536392020168140301.

OFÍCIO S/Nº DE 28 DE MARÇO DE 2017 – PJO Sr. RAPAHEL ROCHA GODOY, Analista Judiciário da Vara de Cartas Precatórias

Criminais de Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquela Comarca o 2º SGT PM RG 16843 PAULO RIBEIRO DE SOUZA, do CIP, e o 3º SGT PM RG 14681 JORGE FREIRE PARAGUASSU, da CIPFLU, no dia 11 ABR 2017, às 09h15, a fim de participarem de audiência referente aos Autos do Processo nº 00068386020178140401.

DESPACHO: Em cumprimento as requisições acima transcritas, que tomem conhecimento o Chefe do Centro de Inativos e Pensionistas e os Comandantes dos policiais militares citados e providenciem a respeito. Informar com urgência ao Poder Judiciário caso haja algum impedimento para o cumprimento das apresentações referenciadas.

ASSINA:

RAIMUNDO AQUINO DE SOUZA DIAS – CEL QOPM RG 12699AJUDANTE GERAL DA PMPA

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CONFERE COM ORIGINAL:

LUIZ MARIA DA SILVA JÚNIOR - MAJ QOPM RG 24935SECRETÁRIO DA AJUDÂNCIA GERAL DA PMPA

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para conhecimento dos Órgãos subordinados e execução ... · certificado de conclusão do curso...

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