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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Palácio Juscelino Kubitschek Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia CEP 12209-535 TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

Projeto de Lei nº

Dispõe sobre a permanência de

acompanhantes das gestantes assistidas nas

unidades de saúde do Município.

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprova a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado à gestante assistida nas unidades de saúde do

Município a companhia de uma pessoa de sua confiança, enquanto estiver sob

cuidados, inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes.

§ 1º O acompanhante terá direito à condições adequadas de permanência

junto à pessoa atendida.

§ 2º O direito a estar acompanhada engloba os exames pré-natais, os

cuidados durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto, até a alta médica.

§ 3º A Unidade de Saúde fará o devido cadastro do acompanhante e

fornecerá documento de identificação que deverá ser ostentada pelo mesmo em local

visível.

§4º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade definida nesta lei, as

internações em Unidade de Tratamento Intensivo, ou nas situações clínicas em que

tecnicamente esteja contraindicada a presença de acompanhante, o que deverá ser

formalmente justificada pelo médico.

Artigo 2º - O acompanhante deverá firmar termo de responsabilidade que o

informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir

procedimentos considerados adequados ou necessários.



Parágrafo único – O médico responsável, ou o enfermeiro encarregado do

setor, poderá descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos

assumidos no termo previsto no “caput”, ficando assegurado o direito à substituição do

acompanhante descredenciado.

Artigo 3º - O direito conferido na presente lei não desobriga o

acompanhante de realizar todos os procedimentos necessários à permanência de

pessoas em ambientes hospitalares.

Artigo 4º É permitido o revezamento entre acompanhantes, sendo vedada

a presença simultânea de dois ou mais, salvo nos horários de visita, quando serão

observadas as regras internas da Unidade de Saúde.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta

de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se

necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo poderá regulamentará esta lei para dirimir

eventuais dúvidas resultantes de sua aplicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Mário Scholz”, 09 de setembro de 2015

Dra. Angela

Vereadora - PT



JUSTIFICATIVA

Os procedimentos obstétricos nos últimos anos vem passando por um

importante avanço nas últimas décadas, de forma que, cada vez mais, a mulher,

gestante e mãe, assume um protagonismo cada vez maior ao dar a luz ao seu bebê.

Neste contexto, em que a mulher sofre tantas dúvidas e angústias, a

presença de uma pessoa acompanhando, junto com ela toda a assistência obstétrica

que lhe é dada, é de fundamental importância para que a mulher esteja segura durante

o parto.

A despeito da humanização do parto englobar uma infinidade de

profissionais, técnicas e procedimentos, entendo que garantir à gestante a presença de

alguém de sua confiança em todos os procedimentos um primeiro passo para que a

gestação envolva quem realmente precisa ser envolvido, o pai e os familiares da

gestante.

Embora a presença de um acompanhante durante o parto seja assegurada

pela legislação Federal (art. 19-J da Lei 8080/1990, alterada pela Lei 11.108/2005) e

pela e Estadual (Lei 15.759/2015), o presente projeto complementa ambos os diplomas

ao permitir a presença de um acompanhante durante todos os procedimentos, desde a

primeira consulta com do pré-natal até a alta médica após o parto.

Por ser de relevante interesse para a sociedade joseense, conto com o

apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto.

Plenário “Mário Scholz, 09 de setembro de 2015”

Dra. Angela



Vereadora - PT

Câmara Municipal SJCamposDTL: 09/09/2015 16:39:12Protocolo: 8808/2015-DTL

PROJETO DE LEI N.º 218

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dasgestantes assistidas nas unidades de saúde doMunicípio.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado à gestante assistida nas unidades de saúde do Município a companhia de umapessoa de sua confiança, enquanto estiver sob cuidados, inclusive nas dependências de tratamento intensivoou outras equivalentes.

§ 1º O acompanhante terá direito à condições adequadas de permanência junto à pessoa atendida.

§ 2º O direito a estar acompanhada engloba os exames pré-natais, os cuidados durante o trabalho de parto,o parto e o pós-parto, até a alta médica.

§ 3º A Unidade de Saúde fará o devido cadastro do acompanhante e fornecerá documento de identificaçãoque deverá ser ostentada pelo mesmo em local visível.

§4º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade definida nesta lei, as internações em Unidade de TratamentoIntensivo, ou nas situações clínicas em que tecnicamente esteja contraindicada a presença deacompanhante, o que deverá ser formalmente justificada pelo médico.

Artigo 2º - O acompanhante deverá firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidadesdecorrentes de comportamento que venha a obstruir procedimentos considerados adequados ou necessários.

Parágrafo único – O médico responsável, ou o enfermeiro encarregado do setor, poderá descredenciar oacompanhante que não cumprir os compromissos assumidos no termo previsto no “caput”, ficandoassegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado.

Artigo 3º - O direito conferido na presente lei não desobriga o acompanhante de realizar todos osprocedimentos necessários à permanência de pessoas em ambientes hospitalares.

Artigo 4º É permitido o revezamento entre acompanhantes, sendo vedada a presença simultânea de dois oumais, salvo nos horários de visita, quando serão observadas as regras internas da Unidade de Saúde.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias,consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo poderá regulamentará esta lei para dirimir eventuais dúvidas resultantes desua aplicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Mário Scholz”, 09 de setembro de 2015

Dra. AngelaVereadora - PT

Plenário "Mário Scholz", 9 de setembro de 2015

Ver. DRA. ANGELA - PT

EM TRAMITAÇÃO


Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

Processo nº 8808/2015 Projeto de Lei nº 218/2015 Autoria: Ver. Dra. Angela

Certidão nº 11

A Diretoria Técnico-Legislativa certifica que, de acordo com o art. 59

do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos,

decorreu o prazo regimental sem que houvesse apresentação do parecer do

Relator da Comissão de Justiça e Redação no processo supracitado.

São José dos Campos, 09 de outubro de 2015

Guilherme Ferraz de Aquino Rodrigues

Técnico Legislativo




Certidão nº 12




Relator da Comissão de Direitos Humanos, Segurança e Cidadania no

processo supracitado.







Certidão nº 13




Relator da Comissão de Saúde no processo supracitado.






Processo nº 8808/2015 Projeto de Lei nº 218/2015 Autoria: Ver. Drª. Angela

Certidão nº 37




Revisor da Comissão de Justiça e Redação no processo supracitado.







Certidão nº 38




Revisor da Comissão de Direitos Humanos, Segurança e Cidadania no

processo supracitado.







Certidão nº 39




Revisor da Comissão de Saúde no processo supracitado.




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