os meios jurisdicionais de defesa à liberdade artística
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OS MEIOS JURISDICIONAIS DE DEFESA À LIBERDADE
ARTÍSTICACaso Prático do N.º 12
Professora Doutora Heloisa Duarte OliveiraAula Prática do Curso de Direitos Fundamentais
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Informações FDUL Anfiteatro 6 Horário:
Teor.: Terças-Quintas
Prát.: Segundas-Sextas. André Carrilho Juliano Gonçalves
“A Teoria Constitucional dos Direitos, Liberdades e Garantias”. Texto exigido Adicional: “A Tutela
Directa dos Direitos Fundamentais” – Catarina Santos Botelho.
Materiais Item 1 Item 2 Item 3
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Introdução/Descrição do Curso
Introdução Notas introdutórias
Notas introdutórias
Notas introdutórias
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Desenvolvimento/Ordenamentos Jurídicos
Desenvolvimento:
Ordenamento Jurídico Alemão
Ordenamento Norte-Americano
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Ordenamento Jurídico Alemão (I)
Legitimidade de Defesa Âmbito Material de Proteção Objetivo da Defesa Prazo de Interposição Tramitação Processual
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Legitimidade de Defesa Queixa Constitucional Direito Extensível Controle Normativo Generosidade Legislativa Caráter Ativo e Universal Acesso Irrestrito de Particulares
ao TCFA Tribunal do Cidadão
(Bürgergericht)
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Âmbito Material de Proteção
Promoção de Direitos Fundamentais
Controle de Constitucionalidade Concentrado
Cláusula Geral da Via Judicial (art. 19, n.º 4, da GG
Possibilidade de Declaração de Nulidade – Utilização Abusiva (Limite máximo: 2.600,00 euros)
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Tramitação Processual Lei do Tribunal Constitucional Alemão §19; BVerfGG Invocação em Requerimento
Especializado Legitimidade Ativa – Não Restrita a
Certos Órgãos Constitucionais Sem Constituição Obrigatória de
Advogado Isento de Custas Judiciais Efetiva Garantia de Direitos
Fundamentais
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Objetivo da Defesa Contrapor sobre toda atuação
abusiva provinda do Poder Público (Legislativo, Executivo e, etc.).
Necessariamente, lesão de caráter cumulativo: Pessoal, Atual, Imediata.
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Prazo de Interposição Um ano – a partir da publicação
ou da entrada em vigor (lei ou ato de soberania)
Necessidade de Esgotamento das Judiciais Ordinárias
Morosidade Processual – Caducidade.
Não Consubstancia Recurso (s) Adicional (ais)
Natureza de Recurso Extraordinário
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Ordenamento Jurídico Estadunidense (I)
Sistemas de Controle Político da Constitucionalidade
Modelo Judicialista Americano
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Sistemas de Controle Político da Constitucionalidade (I)
Garantia de Supremacia Constitucional
Responsabilidade Judicial
Art. 3.º, nº 2, da Constituição dos Estados Unidos da América do Norte.
• Atividade Normativa do Congresso Federal• “Necessidade de proteção dos
cidadãos contra o próprio legislador.” (Ex.: Marbury X Madison – 1803).
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Sistemas de Controle Político da Constitucionalidade (II)
Inspiração ao Sistema Justiça Constitucional Brasileiro
Direito Fundamental como Patrimônio Comunitário
“Trincheira do Dualismo” Dimensão Temporal Dimensão Real
Princípio da Subsidiariedade
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Objetivos e Resultados Objetivos
Objetivo do curso 1 Objetivo do curso 2 Objetivo do curso 3
Resultados Resultados esperados
Habilidades desenvolvidas Habilidade 1 Habilidade 2
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Vocabulário Termo 1
Definição A Definição B
Termo 2 Definição
Termo 3 Definição
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Procedimentos/Slide da Palestra Adicionar
procedimento aqui Etapa 1 Etapa 2
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Gráficos 1
Teste 1 Teste 2 Teste 3 Teste 40
102030405060708090
100
PrimeiroSegundoThird
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Gráficos 2Projeto
Item 1Item 2Item 3Item 4
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Conclusão Adicione suas conclusões aqui.
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Questões/Discussões Pergunta 1
Discussão Discussão
Pergunta 2 Discussão
Pergunta 3 Discussão