orientações do tcu para os conselheiros de alimentação escolar outubro/2005 tribunal de contas...
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Orientações do TCU para os Conselheiros de Alimentação
Escolar
Outubro/2005
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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Sumário
• O que é o TCU ?
• Origem de nosso trabalho junto aos CAEs
• Orientações para os Conselheiros de Alimentação Escolar
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O que faz o Tribunal de Contas da União
Verifica a correta aplicação de recursos repassados pela União na forma de convênio, acordo, ajuste, etc, a estados, municípios, pessoas físicas e entidades privadas.
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Órgão de Controle Externo
Executivo Judiciário
Legislativo
TCU
Controle Interno
Controle Interno
Controle Interno
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Abrangência GeográficaAbrangência Geográfica
• 5.561 Municípios;• 26 Estados mais Distrito Federal;• 172 unidades gestoras no exterior;• 2.531 Órgãos/entidades;• 3.756 unidades gestoras no país.
EscritórioFinanceiro
do MRE em Nova York
EmbaixadaBrasileira na
Austrália
Município de Serra Nova
Dourada - MT(562 hab.)
www.tcu.gov.br
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TCU em Números - 2004
• Processos julgados conclusivamente: 6.837 • Atos de pessoal apreciados: 53.015 • Valor dos débitos apurados: 372 milhões• Montante das multas aplicadas: 11,8 milhões• Fiscalizações realizadas: 1.029• Processos encaminhados ao Ministério Público da União:
686• Obras fiscalizadas: 414• Volume de recursos fiscalizados em obras públicas: R$
19,5 bilhões• Benefício potencial ao erário: R$ 1,58 bilhão• Analistas de Controle Externo (auditores); 1137
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www.tcu.gov.br
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Fiscalização do PNAE
• 1999
– Auditoria de natureza operacional
• 2002
– Auditoria integrada
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Auditoria Integrada no PNAE - - Principais Constatações
57% dos CAEs auditados não verificam aspectos de licitações e contratos
das 67 auditorias realizadas, 54 detectaram impropriedades nos procedimentos licitatórios
a análise das prestações de contas pelo CAE foi considerada insatisfatória em 48% das auditorias que apuraram essa informação
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Auditoria Integrada no PNAE - Principais Constatações
o representante do poder executivo atua com supremacia no conselho ou é o próprio secretário de educação, o que viola o princípio da segregação de funções
a análise das prestações de contas pelo FNDE precisa ser aprimorada
os membros dos CAEs necessitam receber orientações para bem desempenhar seu papel
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Auditoria Integrada no PNAE - Conclusões
o parecer do CAE não contém elementos necessários à avaliação sobre a execução do Programa
os mecanismos de controle do PNAE são insatisfatórios (a sistemática de controle é formal e não é efetiva)
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Auditoria Integrada no PNAE - Resultado
• determina à Segecex que avalie a conveniência e oportunidade de adotar medidas, em conjunto com o Instituto Serzedello Corrêa, que visem a contribuir para a capacitação de membros dos Conselhos de Alimentação Escolar, especialmente com orientações acerca de procedimentos de controle
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Experiência junto aos CAEs
• Ações iniciais:
– Visita aos CAEs de Abadiânia e Anápolis
– Elaboração da cartilha
– Formação das primeiras parcerias (Secex MG e PB)
– Ajuste da cartilha e produção final
– Encontros com os CAEs do entorno do DF
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Experiência junto aos CAEs
• Resultados:– Definição dos encontros como diretriz do TCU (Portaria
176/04)
– Encontros em todos os estados até final de 2004
– Estabelecimento de “parcerias externas”
• Controladoria-Geral da União
• Tribunais de Contas Estaduais e dos Municípios
• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
• Organizações não-governamentais (Apoio Fome Zero)
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Produtos Desenvolvidos
• Cartilha
• Encontro com o CAE– duração 3 horas– titulares e suplentes– distribuição da cartilha, normativos do
programa e outras publicações.
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Sobre o que falamos nos encontros
a importância da atuação dos conselheiros e
orientações gerais sobre o trabalho de acompanhamento e análise da prestação de contas do PNAE.
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Sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
é um dos mais importantes programas do MEC;
cerca de de R$ 1.265.000.000,00 para compra de alimentos (em 2005, para 37 milhões de alunos);
o objetivo é oferecer merenda nas escolas, para ajudar a garantir a presença dos alunos e favorecer o aprendizado.
a merenda deve ser oferecida aos alunos:– educação infantil (creches e pré-escolas), – ensino fundamental (escolas públicas ou mantidas por
entidades beneficentes de assistência social).
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Os responsáveis pelo bom andamento do Programa
o Governo Federal (FNDE) repassa regularmente a verba da merenda – 10 parcelas mensais;
as prefeituras compram os produtos da merenda e prestam contas ao CAE;
as escolas fornecem a merenda aos alunos;
os alunos e pais de alunos informam ao CAE sobre problemas no fornecimento ou na qualidade da merenda;
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Os responsáveis pelo bom andamento do Programa
o CAE:– verifica a aplicação dos recursos;– acompanha o fornecimento de merenda aos alunos;– analisa a prestação de contas da Prefeitura;– informa no parecer as irregularidades encontradas; e– avalia se execução do Programa foi
• regular ou • não regular
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O Conselho de Alimentação Escolar – CAE
Composição (7 representantes de setores da sociedade envolvidos no Programa):
2 representantes de professores, 2 representantes de pais de alunos, 1 representante do Poder Executivo, 1 representante do Poder Legislativo, e 1 representante da sociedade civil.
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O Conselho de Alimentação Escolar – CAE
são escolhidos e indicados pelo grupo que representam;
são nomeados pelo Prefeito;
o Prefeito não pode rejeitar as indicações do grupo;
o Prefeito indica o representante do Poder Executivo, mas o indicado não pode ser o responsável pela execução do Programa.
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O Conselho de Alimentação Escolar – CAE
O Conselho deve ter um presidente e um vice-presidente, eleitos entre os membros titulares;
o Presidente e o Vice-Presidente não devem ser os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo;
a prefeitura deve dar apoio para os Conselheiros acompanharem o Programa.
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O importante é que os conselheiros:
possam atuar com independência;
tenham liberdade para poder apontar as falhas que observarem;
apontem as falhas encontradas para que o Programa possa funcionar cada vez melhor.
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A atuação do CAE é muito importante!
Só vocês podem acompanhar o funcionamento do PNAE no seu município com mais freqüência e mais de perto para:
– identificar rapidamente os problemas; e
– tomar as providências necessárias à solução:
• informar à prefeitura para que corrija o problema;
• informar ao FNDE e aos outros órgãos de controle dos programas federais.
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Prefeitura e CAE: papéis diferentes!
A Prefeitura é responsável por executar as ações do PNAE.
O CAE verifica o que está sendo feito. – Isso não quer dizer que o Conselho desconfie
da Prefeitura. – O Conselho não deve desconfiar nem
confiar. Sua tarefa é conferir!
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Como saber se a execução do PNAE foi regular?
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É preciso verificar:
1) o dinheiro foi aplicado em alimentos para a merenda?
2) os preços pagos estão de acordo com os preços de mercado?
3) os produtos comprados foram usados para oferecer merenda aos alunos? e
4) os alimentos oferecidos são saudáveis e de boa qualidade?
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Verifique antes de responder!
Para você poder dizer que, no seu município, o Programa da Merenda está funcionando bem, é necessário que as verificações mostrem que a resposta a essas quatro perguntas é “sim”.
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1) O dinheiro foi aplicado em alimentos para a merenda?
saber quanto o município recebeu do FNDE durante o período;
solicitar à prefeitura:
extrato da conta bancária do Programa;
notas fiscais e recibos relativos às despesas; e
outros documentos necessários;
o dinheiro deve ficar em conta bancária única e específica do Programa.
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2) Os preços pagos estão de acordo com os preços de mercado?
Preços de mercado são os preços pagos para os mesmos produtos, na mesma época e nas mesmas quantidades compradas.
Quantidades maiores, preços menores.
Pesquisar em grandes mercados, atacadistas.
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Compras acima de R$ 8.000,00 Cuidados maiores!
A Lei n° 8.666/93 exige a chamada “licitação”, que tem dois objetivos:
permitir que todos os interessados tenham oportunidade de apresentar suas ofertas em igualdade de condições; e
obter a proposta mais vantajosa para a prefeitura.
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3) Os produtos comprados foram usados para oferecer merenda aos
alunos? Os procedimentos para distribuir os alimentos
podem ser diferentes:• a prefeitura pode receber os produtos e depois
distribuir para as escolas; ou• a prefeitura pode combinar com os fornecedores
que os produtos sejam entregues diretamente nas escolas.
É importante que existam documentos, na prefeitura e nas escolas, comprovando a entrega dos produtos.
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Os produtos comprados foram usados para oferecer merenda aos
alunos?
Solicitar à prefeitura:
documento de controle do estoque na prefeitura;
recibos das escolas que atestam o recebimento dos produtos; e
documentos apresentados pelos fornecedores que entregaram diretamente nas escolas.
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4) Os alimentos oferecidos são saudáveis e de boa qualidade?
produtos dentro do prazo de validade;
70% do dinheiro do Programa gastos com produtos básicos, como arroz, feijão, açúcar, farinha de trigo;
cardápios com produtos in natura (produtos frescos, tais como legumes, verduras e frutas).
conferir as notas fiscais de compra e os cardápios adotados.
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Os alimentos oferecidos são saudáveis e de boa qualidade?
a prefeitura deve procurar saber se existe boa aceitação da merenda - pesquisa junto aos alunos;
deve ser dada prioridade aos produtos mais bem aceitos, dentro do possível e desde que sejam saudáveis;
assim, o Programa estará respeitando, também, os hábitos alimentares da região.
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O que verificar nas visitas às escolas?
a regularidade do fornecimento da merenda;
a qualidade dos alimentos servidos;
a validade dos produtos;
controle de estoque da escola.
se a merenda contém os produtos adquiridos pelo Programa;
a prefeitura tem obrigação de garantir ao CAE condições para sua atuação, e isso inclui transporte dos conselheiros para os locais necessários ao desenvolvimento do seu trabalho.
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Falta de Merenda? Atenção!
Se for verificado que está faltando merenda durante longos períodos (muitos dias, até meses), investiguem:
o dinheiro foi aplicado em alimentos?
os preços pagos estão de acordo com os preços de mercado?
os alimentos comprados foram usados na merenda?
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O que fazer ao constatar falhas?
Informar a prefeitura sobre as falhas.Acompanhar as providências adotadas.
A responsabilidade pelo Programa é da prefeitura!
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O parecer do CAE para o FNDE
até 15 de janeiro de cada ano:
– a prefeitura deve encaminhar ao CAE a prestação de contas do dinheiro recebido no ano anterior;
até o dia 28 de fevereiro:
– o Conselho deve analisar a prestação de contas e dar um parecer concluindo se a aplicação do dinheiro foi regular ou não regular.
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O parecer do Conselho é muito importante
Pelo parecer, o Governo Federal fica sabendo das irregularidades e pode tomar providências.
Falhas graves e irregularidades devem ser informadas no parecer.
O Conselho deve avaliar o prejuízo para o Programa como um todo, para poder classificar a execução como regular ou como não regular
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O que deve constar do parecer?
Falhas graves e irregularidades devem ser descritas no parecer
– prejuízo para a merenda dos alunos;
– desperdício de dinheiro do Programa;
– desorganização e falta de documentos.
Falhas menores não precisam ser relatadas no parecer
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A quem avisar sobre as irregularidades encontradas?
Além de colocar no Parecer, nos casos mais graves, vocês podem informar:
diretamente ao FNDE;
à Secretaria Federal de Controle Interno;
ao Ministério Público; e
ao Tribunal de Contas da União.
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Agenda do Conselheiro
• Iniciativa, para buscar as informações que permitam conhecer a execução do programa.
• Equilíbrio, para verificar, sem confiar, nem desconfiar.
• Participação, para que, com a ajuda de todos os conselheiros, a atuação do CAE seja eficiente.
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Agenda do Conselheiro
• Bom senso, para distinguir as falhas das irregularidades graves
• Responsabilidade, para verificar e relatar as irregularidades graves aos órgãos de controle.
• Compromisso com a constante melhoria do programa.
• Independência, porque o compromisso do conselheiro não é com o prefeito, é com a sociedade.
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Palavras finais
O PNAE é um programa muito importante e a responsabilidade pela sua melhoria é de todos.
A atuação do CAE é fundamental para o funcionamento correto do PNAE, porque são os conselheiros que podem acompanhar mais de perto todas as etapas do fornecimento da merenda.
Nós, do controle, contamos com vocês.
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Obrigado pela atenção!
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM MG
Rua Campina Verde , 593 – Bairro Salgado Filho
Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3374-7277