Órgãos da justiça militar stm – superior tribunal militar auditoria de correição (órgão de...
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Órgãos da Justiça Órgãos da Justiça MilitarMilitar
STM – Superior Tribunal Militar
Auditoria de Correição (órgão de fiscalização e orientação judiciário-administrativa)
Conselhos de Justiça (funcionam na sede das Auditorias)
Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos
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Competência: Processar e Competência: Processar e julgar crimes militares julgar crimes militares
definidos em leidefinidos em lei
Conceito. “Crime militar é todo aquele que a lei assim o reconhece como tal”.
enumeração taxativa, ou seja, um fato só poderá ser considerado crime militar se estiver previsto no Código Penal Militar (CPM).
‘O FORO ESPECIAL É PREVISTO PARA OS CRIMES MILITARES E NÃO PARA OS CRIMES DOS MILITARES’.
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Crime militarCrime militar
Crime própria e impropriamente militar.
Delitos propriamente militares
nunca podem ser crimes comuns.
só por militares pode ser praticado, isto é, constitui uma infração específica e funcional da profissão de “soldado”.
exemplos : a covardia, o motim, a revolta, a violência contra superior, o desrespeito a superior etc. Nunca haverá previsão de tais fatos no Código Penal comum ou em qualquer outra lei de caráter penal, daí dizer que são crimes propriamente militares.
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Crime Crime impropriamente impropriamente
militarmilitar Praticado por militar ou civil acarreta
dano à segurança ou à economia, ao serviço ou à disciplina das instituições militares.
crime comum cujas circunstâncias alheias ao elemento constitutivo do fato delituoso o transformam em crime militar transportando-o para o CPM( Código Penal Militar)
está previsto no Código Penal comum tb.
EX: civil que abalroa veículo da PM
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Estrutura da 1ª Estrutura da 1ª InstânciaInstância
Justiça Militar Federal: julga em regra os militares integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), quando estes violarem os dispositivos do Código Penal Militar
Justiça Militar Estadual: julga os integrantes das Forças Auxiliares, (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares).
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1.a instância da 1.a instância da Justiça Militar Justiça Militar
Federal( Auditorias)Federal( Auditorias) é constituída pelos Conselhos de Justiça
( um auditor militar, 4 oficiais, cujos postos e patentes dependerão do posto ou graduação do acusado.)
Conselhos Especiais (destinados ao julgamento dos oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar)
Conselhos Permanentes ( julgamento das praças =soldado, cabo, sargento, subtenente, e aspirante-a-oficial).
1ª.instância Da Justiça Militar Estadual semelhante à federal, mas não há oficiais.
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2ª Instância 2ª Instância Militar Militar
Federal = Federal = Superior Superior Tribunal Tribunal
Militar (STM)Militar (STM) julga os recursos
provenientes das Auditorias Federais
e a matéria originária disciplinada em seu Regimento Interno e Lei de Organização Judiciária.
• competência originária e derivada para processar e julgar os recursos provenientes das auditorias militares estaduais.
• é constituída em alguns Estados (SP, MG e RGS) pelos Tribunais de Justiça Militar (T.J.M).
• Nos Estados em que não existe o T.J.M essa competência é exercida por uma Câmara Especializada do Tribunal de Justiça ( TJ)
2ª Instância Militar Estadual = TJM e/ou TJ
(Câmaras Especializadas)
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O Tribunal de Justiça O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo Militar de São Paulo
é composto de 7 juízes vitalícios,
sendo quatro militares, nomeados dentre coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado,
e 3 civis, sendo um promovido dentre os juízes de direito do juízo militar e dois nomeados em observância ao disposto no artigo 94 da Constituição da República e artigo 63 da Constituição Estadual.