organizaÇÃo judiciÁria conceito, conteÚdo e competÊncia legislativa
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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
CONCEITO, CONTEÚDO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
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1. ConceitoNormas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição• Aspectos orgânicos da justiça:
• quais e quantos são os órgãos jurisdicionais• superposição de uns a outros• estrutura de cada um• requisitos pra investidura• carreira jurídica• épocas para o trabalho forense• divisão do território
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2. Competência legislativa
Cap. III, Título IV, 92 ss., CF/88• Supremo Tribunal Federal• Superior Tribunal de Justiça• Demais órgãos e organismos judiciários nacionais
Estado• Organização judiciária própria
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3. Conteúdo
Magistratura Duplo grau de jurisdição
Composição dos juízos
Divisão judiciária
Épocas para o trabalho forense
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3.1. MagistraturaConjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário• Organizada em carreira (art. 93, I a III, CF/88)
• Promoção• Antiguidade• Merecimento
• Recrutamento de juízes• Cooptação• Escolha• Eleição• Concurso
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3.2. Duplo grau de jurisdiçãoSTF
STJ
Tribunais
Juízos
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3.3. Composição dos juízosJuízos de Primeiro
GrauMonocráticos
Órgãos superiores
ou TribunaisColegiados
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3.4. Divisão Judiciária
Justiça Federal
Justiça Estadual
• 5 Regiões• Seções Judiciárias• Subseções Judiciárias
• Comarcas
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3.5. Épocas para o trabalho forense
Art. 93, XII, CF/88
• A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão
Art. 220, CPC/2015
• Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
• § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão sua atribuições durante o período previsto no caput.
• § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
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A ESTRUTURA JUDICIÁRIA NACIONAL
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1. Constituição e Estrutura
Capítulo III, Título IV, Arts.
93 a 126,
CF/88
• Normas gerais• Garantias e impedimentos
aos magistrados• Estrutura judiciária
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STF
STJ
TRF
Seções Judiciárias
TJ
Comarcas
STM
Conselhos de Justiça Militar
TST
TRT
Varas do Trabalho
TSE
TRE
Juntas Eleitorais e Juízes
Eleitorais
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
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1. Funções institucionais
Guarda da Constituição
• Ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade
• Arguição de descumprimento de preceito fundamental
• Competência originária• Recurso Extraordinário• Súmulas vinculantes
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2. Graus de jurisdição
Competência originária
Órgão especial de primeiro e único
grauArt. 102, I
Competência recursal
Órgão de segundo grau
Recurso ordinário (art. 102, II)
Recurso extraordinário
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3. Ingresso, Composição e Funconamento11 Ministros• Nomeação pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal• Brasileiro nato, gozo dos direitos políticos, mais de 35 e menos de 65
anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada
Funcionamento• Plenário• 02 Turmas (05 Ministros Cada)
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
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1. Funções institucionais
Defensor e unificador do
Direito infraconstitucional
• Competência originária• Órgão de superposição• Competência recursal (Recurso Especial)
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2. Ingresso, Composição e Funcionamento33 Ministros• 1/3 nomeados entre Desembargadores Federais (TRFs)• 1/3 nomeados entre Desembargadores Estaduais (TJs)• 1/3 entre membros do Ministério Público e Advogados• A escolha é feita pelo Presidente da República com base
me listra tríplice apresentada pelo próprio Tribunal• A nomeação depende da aprovação do Senado Federal
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PLENÁRIO
CORTE ESPECIAL
1ª Seção(Direito Público e Previdenciário)
Primeira Turma
Segunda Turma
2ª Seção (Direito Privado)
Terceira Turma
Quarta Turma
3ª Seção (Direito Penal)
Quinta Turma
Sexta Turma
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JUSTIÇAS ESTADUAIS
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1. Duplo Grau
Tribunal de Justiça
Juízo de primeiro grau
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2. Divisão judiciária
•Entrância inicial•Entrância intermediária
•Entrância final
Comarcas
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3. Carreira da MagistraturaIngresso• Classe inicial da carreira (juiz substituto) mediante aprovação em concurso público de
provas e títulos• 1/5 dos membro do Tribunal serão compostos por membros do Ministério Público ou
advogados – lista sêxtupla elaborada pelos órgãos representativos – lista tríplice elaborada pelo Tribunal – escolha pelo Governado
Promoção• De entrância a entrância• Entrância final para o Tribunal• Critérios: antiguidade e merecimento
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4. Justiça Militar Estadual
Art. 125, § 3º, CF/88• Crimes militares dos quais sejam acusados os
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares
• Tribunal (segundo grau)• Conselhos de Justiça (primeiro grau)
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JUSTIÇA DA UNIÃO
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1. Justiça Federal (comum)
TRF1ª Região
Seções Judiciárias(Goiânia)
Subseções Judiciárias(Anápolis, Aparecida de
Goiânia, Luziânia, Rio Verde, Uruaçu, Formosa, Jataí e
Itumbiara)
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2. Justiça Militar (União)• 15 Ministros• 10 Militares (das três armas)• 05 Civis (auditores e membros do Ministério Público da Justiça
Militar)• Nomeados mediante escolha do Presidente da República e
aprovação do Senado Federal
STM
• Um juiz civil vitalício (auditor)• 04 quatro oficiais (sorteados e com investidura efêmera)
Conselho de Justiça Militar
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3. Justiça Eleitoral• 07 membros (03 Ministros do STF; 02
Ministros do STJ; 02 AdvogadosTSE• 07 membros (02 Desembargadores do TJ, 02
Juízes Estaduais, 01 Juiz do TRF, 02 Advogados)TRT• Juízes de Direito estaduais vitalíciosJuízes Eleitorais• Juiz Eleitoral• 02 a 04 cidadãos de notória idoneidade
Juntas Eleitorais
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4. Justiça do Trabalho• 27 Ministros• 1/5 do Ministério Público do Trabalho e da
advocaciaTST
• Juízes do Trabalho• 1/5 do Ministério Público do Trabalho e
advocacia TRT
• Juiz do TrabalhoVaras do Trabalho