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MINISTERIO D I USTI( SECRETRIA DE REFORMA DO IUI)I C IARIO

CONVENIO MJ N 28(2009

TERMO 1)1 CONvf~NIO qut entre s i cd cbl1l1n II Iliao por inlcnncd io do Min islcrio da Jusl irya at raves da Secrclaria de Refonna do Jud iciirio c () Ministcrjo Publico do Estado do Rio Grande do Sui

IROCESSO N 08025000780200lt)middot68

CONVENIO S IC ONV N 7 173772009

UN lAo por incnnt(io do MINIST ~~IUO 1) JUSTIlt eN l n O() N44941O() 72-20 alrlvcs da SECRETARIA DE REFORMA 1)0 JUIgtI C IAI~IO sil uada Es planada dus l1 irll slerios B loco T CE P 7fl()C4 -t)()() Illsta C rpilal ll CSC n() npnscntado pclo S(lTc trin d( Reforma do Judkilrio Or ROGERIO IAVRETO llolllcado ll1ldimltl a Ponan n 246 de 05 dl abril dc 2007 dOll1i ci liado nest cidadc EsphllWdil dos Min ist0rios Bloeo T 3 (lndlImiddot sala 324 C~P

70064-900 Brasi lia -OF in scrilo n OAB IRS so b 0 n 26867 l do C PF no 470132570-87 doruvltlnle dcnominado CONCEOENTI- c a IHOCU RAIgtOHIA GERAL l)E JUSTI CA 0 0 ESTAl)O 1)0 RIO GHANI)E DO SUl doravanlc dcnominado CONVENENTE CNPJ n 93802 833 0001 57 rtpnscntada pcla Procurudora Cent de Justilu Ora S imone MariallO

da Rocha dOlll ic iliada j RUltI Cilncra] Andrade Neves 106 (lI lro C[P 900 10-210 PorI a Altgre- RS portador do CPF n 429494670-9 1 resohcm Cllchrar 0 prcscnh CONVEN IO ell] confonn idadc com 0 Proccsso n 080250007802009-68 de acordo lO I11 as norllla~ lonl idao lIit Lli Complementar n 101 de 4 de maio til 2000 na Lei n 11768 de 14 de agosto de 2008 (LOO I 111

Lei n 8666 de 21 dejunho ell 1993 c SUIS altcracocs no qllc cali ber no Decrclo 11 93Jlt72 de 23 de dC7cmbro de 1986 no Dccrlto 6 170 de 25 de julho de 2no e suas alteruocs e na Portmia Inlcn nin islcria l M PMFMCT n 127 de 29 de ma io de 2008 C SliitS alteracocs no que CQlIber med iante as chiusulas C COl ld imiddotocs s(guintes

CJUSUJ A PRIMpoundIRA - DO OJUETO

o prcscll lc CONVENIO lem por objeto cst rll tllrar dois (02) Nilclt(Js de JlIsti p Ju vcnil Reslallra ti vOJ Ilas comunidades dos bai lTo5 Rc)tinga t Vila Cnlze iro em Porto Altgrd RS por rncio du lquis i~10

de ben C C()Jl I r ll a~10 de scrvi os no imbito do progrlma dc dClllo(miLltI~il0 do ltl CC5S0 jlls liCa descnvolvido pela Slcrclaria dc Rclo nna do Jud k ilrio

C LA USU LA S E(lJNOi - no ILANO DE TRABAUmiddotIO

Para 0 a lcUlcc do objclo paciuado as pal1icllKS obrigam-se it cum prir fieltllcll tc 0 Ellli~~~shyTrabulho dabonl(10 pclo CONVENENTE e apravado p10 CONCE U[NT E qw passa a integn cstc Convenio indcpenden temenl~ de transcr icto

IAHACRFO UN ICO - ESIC CONV FN IO podcrl SCI a lt crltldo hcm como sell praio UC vigGncia rrorragado por meio de Termo Ad iIVO c medillnomiddot proposta do CONVENENTE fUlldam(lltada ell raz()cs COl1cretas que a justilique a ser apresentada cm Plltl t) minima tic 3pound1 (Idnla) dias allCS do tennino de sua vig~nc ia ou da da ta prevista para a consecu~ao da mlla a ser allcrada dcsdc que nao haja mudalHa do objeto

CLAlJSULA TFRCEII~A - IlAS OIlRIGAC(IES

1- 0 CONCEIlENTE obriga-se a

I) Orientar c aprovar 0$ proct--di mcntos tccn i (~os C opcrJcionais Ilcccssirios pound1 cxcclI lo do objlto destc CONVENIO

2) Repassa r ao CONVENENTE oS rccu rsos linancc iros corrcs pondcnles ao objclo d(sc CONVlNIO obedeccmlo ao Cronograma d e Dlsc mholso constltlllh do lIIIlt) dl Trahalho C obscnados as nonnas legai s pcnincn tcs e 0 d isposlo nl C lausuJa Slxta

3) ProlTogar de orkio a vigencia dcste CONV~~N IO quando houvcr atra so 111 liberaio os recursos limitada a prOlTogaio ao cxalo pcrindo do alms) vcrificado

4) Orienlar acompanhar slIpelvislOnar c fi scal izar a cxccultilo do objclO paCl uado

5) Dcsignar serv idor do CONCE IgtfNTt lHl eondiltiio de gestOr para ilCo lnpalll1ar sllpefvi sionar fiscal izar e aallar SiSIC mltlticlIIllCllIC a cxecll~l() do objcto deslc CON VENIO infonnando ao CONVENENT E quando dctectadas ocorrcncias cle cvcntuai s dcsv iogt com a so li eita~~10 de que implcmcntc tetllpcstiv~lIncnte as tllcdidas sanadoras que SI irnp()em ncccssltma s

6) Anal isar e aprovar as prCSIJltoes de conlas panitl c inal dos rCCUf$OS da Uniilo e cia cOll traparlida arlicados na collseclU~~o do objelo dc-stc CONVEN IO cillitindo parccer sob 0 aspecto ccn ico 411anto pound1 exccult10 lisic c alndimento dos objcli vos deSk CO I~VENIO c soh o aspccto financciro quanta pound1 correIa c regular aphcltllo dos rcc ursos nQ prao el 90 (n(Jwnta) dias a (ontar da da ta tI seu n(~eb ill1 cnto

7) Solicita todos os doculllcn los comrrobalorios de dcspcslts cctuadas (I con tJ dos recursus des( CONvfN IO pam lins de fi sea lialtao

8) Ex amimlf c aprovar a proposw lti( re rorm ll laltao do CONVENIO desde que nao impl ique llllldanlta do objelo

9) Dar cicncia lt10 CONVENENTE sobrl qualqucr sillllt]ao de irregu laridadc rdaliv il prcslac1o ti t con i as do IIS0 poundlos rCCUfSOS cllvolviclos

II - 0 CONVF~NENTE obriga-sc a

I) Excclltar (IS aliv idldcs pmluadas na C1a llsula Irimcira observando oS cril cr io- de qualidade 16enicl os pr~lzos c os cusll)S preii-LoS no Plano de Trahalho

2

2) lncluir em seu or~am~lllo os rccursos reecbidos em tntnsicrcncia VOhlllllria

3) Indi vidua lizar e m ecl ula onamcnliria cspecific1 cad eJllP~llho clabomdo pdo conc((lcn lc u~ fo rma a lomar poss ivcl 0 acompanhamento indiv idua lizado da extClicao dc sua~ dispcsas por naturC7a de d~spcsll C lornanda-as pllbl ica$ quando da publicavao do Quadro de DCla lhmnell lo de DlSpcsas (QDD) di ap l ic~lio dos recursos

4) Informar ao CONC F~ J)ENTE 110 logo scja publicado 0 QDD os dados cOllt jbis nos codigos onmncnlarios COllslullIes da nota de cmpcnho a scrcm ulili zHdos para acompanhamenlo indi vidulttlizado das llletagt linance iras do CONVEN IO

5) I romover 0 crcd ito dos rCClIrs)s fi nan ceiros n fc rcllte t sun CONTRAPARTIDA de acordo com 0 pn vislo Ilcstc Instrlllll cnlo

6) Movimcillar as rccursos por melO da C0l1 t~1 bamjria cspecitica para cstc CONVtNIO

7 ) Rculiwr pilgamentos excl usivu lIlcnte por cr~dito CIll conta h~lIldria de lillilaridlidc do fomcecdorcs c prcstadores de scrvios cxcelO quando 0 pagamento lor devido a p~~~oa fhica que n1o possllir conta bancaria obcrvadu 0 lim ite de RS SOOOO (OiIOCCIl IQS rctlis) por fomcccdor au pr~s tador de servi -o c desdc q u~ lima Imica VC7 no decorr~r da igcnci a dC~II

I ns Lrum~nto

8) Iplic~ar e gl rir os rC(III$OS rcpassados pOI for~~a desle InStrtllll lmiddotn to inciusi( os rcsll itan tcs de sua cv(llt ll a l aplicaYl0 110 rncnalio fi nil ll cciro assim CalHa aquchs olercc idos Clll cOJllrapartida em cOllformidadc corn 0 1lal1o de Tlubtl ho Ix( llisivam cntc c tcrnpeslivamcl1 tc 110 ClllnprilllCl1to lIo objd O dcslc Conveni o

9) Adotnr IHl cOll lrawlao de seri(Os 011 aqllisiyuo d~ bellS villc ul ados J CXCCll ~j() do objeto dcstc CONVENIO os proced imcntos li citaL()rios de que Irala a lei n ~66611 1)93 inclusive os proccdimcntos ali dclill icos para os casas de dispensa eOll IIIcxigihilidadc dtmiddot l ic illtlo10 c as di spltJs i=ols rclulivas a contralos bem como cmpregar it Illoda lidadc pregio selllprc que cahive prcista Ila Le i ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 e no Decrcto n 5504 de 05 de agosto de 2005

r 10) En via r aO CONC[npoundNTE quando so licitado rclatorio de cXlcllio ti~ ico-jjllilnccira do

objeto pachlado

II) Mall1cr aluali d cscrit unuuo contlbil cspccifica dos HOg e fatos r llil ti o~ cxcclI iQ destc CONVENIO p~lrii fins de liscil li zavlo acolllpan hal11C lll O C a valia~~jo dos resu lt ados obljcro~

12) Faeilitlr a slIpcrvisiio c li scal izu((uo pelo CONCEIgtENTE perll1ilindo- lh ~ inclusive 0 ilcompmllamcllio ill loco e iorncccml(J sc mprc que so lic ilados as informayl)CS cos d0culllcntos nlacionados com a eccwiio do objcto (leStc InSl rtlmCllto cSpeCliJ hllCnl~ no que sc rerere ao exam dOl dOclllllclllaClo re lativa 1 aqllis i~au c (lsli naitio dos cquipal11cntos C llIateriais de consulllO

13) Permitir 0 li vre neesso dt servidores dos orglos do conlrolc intcrno do Pouer Excltllivo Federal c do Tribunal dc ConlilS da Uniao a processos doculllcnlos inlim nuocs rcrcr~nl(s a eslc CO VENIO c aos loca i ~ (i cxccuolo do convcnio

Tumvtlt CltHhO SRi 10 1(]1111)

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er d

l012 ~ f)14) Inscrir dausuln nos conlralOs Ickbrados para a cxccu(10 dC~IC CONVENIO que p~nni ta 0

li vre accsso dos scrvitlorcs do CONCE OENT E bem como dos orgJos de (on lrole aos docull1enlos c ngi slros contimiddotbcis lias cll1presas cont nnadas no que st n fe re ao objclo cOlltratado

15) Preslar conltls dos ncursos reccbidos no SICONV inclusive dos rccursOs di Conlra)llrtida c das apl ica~ocs na ronna c no prazo cSlabeiccidos nestc inSlnllllCIlIO

16) Zelar pcla conscrvatio e I11lt1JlIIICI1ao dos bens adquiridos com reC llniOS dcslc CONVEN IO

17) Asscgura r II qual idadc lccnica dus al lvldadcs dcsenvolv idltls no [unbitQ des Ie CONVf~N IO

18) Iprcscn la r 0 Plano de Trahalho altlali zado quando ocornr 0 prci sto no Parlgraf() Unico d C Ii u)o u la Segumla deslC inSlrUll1enlo

19) Rcstitui r eve ntual saldo de rceursos a() CONCEIlENTE inclusive os provcniclIlcs das rcccil as obtidas das aplicltIc6cs linanceiras no prazo de 30 (trinla) dias cia conclusao exl ill~middot] O

denllneia Oll rese isilo do presen le C O NVEN IO

20) Rc~o l hcr1 COllia do CONCEI)ENTE 0 va lor conig ido dil conlrapan ida p~lclllad l qua ndo ml 0

CUlllprovar a ~Ila piicariio l1a conseclIYlo do objclt) do CONV~N IO

21 ) I sscgurar e deslllar obrigalo ri am cnte a pil ni cipa(uo do Govelllo Federa l (111 IUlla e quatqucr a~ao promocion] t ou 1)10 rdaciOllada com a I xccu~10 du objdo descrito na C hiusuhl Prim cira c obedeeido 0 mode tn - padriio cstabclecido apor a l1Iare1 do IJHO NASCI dn Jlinisrcriu cIa Iusti~a e do Govern) Fcdlral nus cmba tagcn)o ptacas pu incis nutdoors c ci cmuis materia is cit idemilicaylo do projcto cllsliucios com os rec ulSOS dcs CONVf~ N I() CQlISOilnlC 0 di sposto na instrw10 Normati vltl n 3 I de 10 de sCle1Jl bro dt 1003 publi cada 110

Diario Olicial da Un i50 de 11 1091200) da Subsccretaria de COlllu nicarcio tl1 ~ ti twional da Slcrctaria-Gral da Presidentia dltl Rqlldl licn (S ECOMIJlR)

22) Abstl r-sc de uti lizar nos emprecndill1cnlOS rcsuitan tes dest CONV~~NIO nOllles ~imbo ios Oll imagcll s que caractcrizcl11 prol11~1o pcssoa l de auto ridadcs ou scn idores Pllb licos nos ICrmo do I do 1rt 37 dn Constilui rao Fcdcm l sob pena de resc islo dlt) i l1~l rU ll1cn lo cOllvcll iatio ( 0 rcssan imenl() dos reClIl-SOS aplicildos acnscidos dos cncargos legais

23) Rlspoll sabilizar-se pOl tlldos os Incargos dc nalUHZa Irabalhi sia c prc licicnc ilria dccorrcnl e de c C11l 1lai~ dcmltJndas judiciai s rc lali vas a rccursos htlmanos ulili atitls na cxecucuo cia ObjdO do CONV~~NI() bem como por todos os (mus Iriburios 011 extraordimlrios que Inc ida1l1 sobre 0 CON VE NIO

24) Garanli r os dire itos ~pc(ia t 1l1cnt l 110 que ltOllccrne 1 nho liiao de tocla priHi ea de ta rt urltl 0 rcspcito e a promoviiO dos dinlIOS da lllut1h r ~ il abo tio10 de tada lonna de discrirn inaoycio por raz6cs de ddi clencia fi sca I tna rdigiia C oricnlacio sex ual re~pcitando as o ricll ta ~oc$ e dirclrizcs da Secrelaria EsplCial de J) irc ilOs llumanos da Sccrclaria 1middotsplc ia l til Ioli l ieas pa ra a Mlilher e da Sccrelari Especial de ProlllOfcio da Igua ldadc Racia l

25) Incll1ir rcgu larmcnlc no SICONV as informao6cs e os dOCtl111entos cx igido~ pela I)onaria Imcnn inislerial nO 12712008 llwl1l cndo-os al ualizalti()s

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~GeraO~fill C LA USU LA Q UAIHA - DO IRAZO DE VICNClA ~-~rd1JI~middot~~~lJ)

Estc Convcnio vigordrj pur 16 (dezcssc is) mcscs a partir dn dltl ta de SUit ass inalura pudendo ser alicrado lllcdianlc tcnno adil ivo

CLAUSULA QUINTA - DOS RECU RSOS OIl(AMENTIUOS E FI NANC EIROS

Par a cx(cuyfio das atividadcs prcvisi1s ncste CONVI~N IO os rcc-ursos dc~aini(los sio da ordctll de R$ ]3782476 (Irczcntos c Irinta L sclc mil oitoccnlos c vinIc c qualro rlais c sctctHa L scis ccntlvOs) sendo RS 33104776 (treze nlos e trinta e um mil quarcn ta e SCiC rcais c SCCnla c sei s

centavos) a cargo do CONCEUFNTE c RS 677700 (scis mil sclcccnlOs C SClen t c sd e nl is) a cargo do CONVENENTE a titulo de Contrupartida

lARAcRAIO PRIMEIRO Para a cxccuy10 poundlas atividadcs prcv islHS no prscnlc cxercicill os rCClln(JS ~iio cia ordcm de RS J 1816700 (CCIlIO C dC70ilo mi l ecnlO c scssenln e -clc rCHis) corrcspondenlcs ao Cwnogrmn ltl de Dcscmbolso aprnvado pc la Secreta ria de Reforma dn Jlldi ciirio ltl SSllll discrilllinados

1 - R ECU RSOS 1)0 CONCE OENTE - RS 11816700 (ccnlo e dClo ilO mil ccnlO C se~sCll ta CSclc rcais) conla do Onulllcn to FiscnJ cia Uniilo para 2009 Lei Illgt 1176X de 14 de agOSIO de 2008 (11)0) no Progra ma de Trabalho Rcsllmido nl 021 411 Natu reza dil Dcspesil n 33304 1 e 443041 FOllte de RccLLrsos 11 1 0 I ooooonoo NOlas de Empenho n) 2009NE903162 c 2009NE90J 163

II - I~E CLJ RSOS 1)0 CONV NENTE - R$ 677700 (scis lI1 il sctecenlos e selent] c sele reais) rclltltivos ~I contrapltlrli da financcira con formt it Lei 11 1176S de 14 dc agos to de 2008 (LI)O) c a Pmtaria MI 11 2614 de lOde aguslo dl 2009 conlO ll l1C consla no Plano de Tra bal ho e lin Dlcla ralti1o de COlltrapnrlida ncoslula ~IUS auto~

lA RAc RAFO SEC UN DO - As (kspesas dccorrell cs da cx(c ll(10 do prescnle CONV ll NIO pOI

parte do CONVr-N I~N Tf 110 cocrc icio de 2010 sc r1o de ordel11 de ItS 21288076 (d ll zcntos 0

d()c mil oilOcelllos C oitcilta rcais c selcnlltl C -ieis cenlavo) disponibiliiado~ Llllicllnenle pe lo CONCE OENTL l111 lIlllU llilica parec la il conla uo OrcanKlliu Fiscal cia Uniio para 2010 Lei 11 1201 7 de 12 de agoslo dl 2009 (LDO) consigllados no Pluriallual C co rnr50 ] COnla de slia dotalt10 orltnllen tiria sendo objclo de Tcnno Adilivo a ind ica10 do Credilo c Now dc Empcl1ho

PARAc RAFO TERCEIRO - Na hipOlcsc de 0 objcto ucsle CONVENIO vir a scr alcltuwado COlli a 1IIiliJtu10 parcial dos rcclIrsos linancciros postos il di sposi10 pclo C O NCE DE NT E considcmrshy))C-ltI para IOOos os diilos a mCSllla proporcionalidlde dt p1I1i(~ i PHr10 tanto do CONCE DE NTE como do CONVENENTE conlonnc prcvista no caput dcsta CLA USULA dcvcndo essa proporcionalidaJc d parlicipnltiio seT observada para diiw do cltllcu lo (II rcs ti lu i ~io an CONC EOENTE Ol) sa ldu m10 aplicado

C LA USU LA SEXTA -D LlllERACAo DOS RECU RSOS

Os rccursos financciros serlt10 liberados pelo CONCEDENTE em lIl1la llll ica pared de ilcordo com 0 Cronogra mltl dc Dcscmbolso conSlan tc do Pla no de Trnbal ho aprovado pela Sccrclana de Rdonna do Jmlic ilrio SClltiO rcpassad()s acOllla do Or~alllcn to de 2009

I)A RA G RAFO IRIMEIRO - A libcraci10 das parcdas 00 CONVENIO scri Suspcllsa ate a corrcltlo lias impropricdadcs clOt irrcgula ridadts vcrificadas pelo CONCEDENTE que notificani

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Jl~

~ f ) ~~ de imcdi ltlto 0 CONVENpoundNTE a fim de proceder ao saneallleTlto req ucrido apre ~ ~ j ustificativas ou cumprir iI obriglIao no PrilZO Illix imo de 30 (trinta) dias

IJARACRAFO SECUN OO - As informarocs prcstadas pelo CO NVENENTE scnio anal i)adas no pnlLo de 10 (dcz) dias c lijo ciescli mprimento mio imp licara a accitu(ao das j ustifi ettivts

PJRCRAFO TERCE IRO - Cuso nao lutia a rcgularizltlvio da penltiCnc i no pmzo prcvislo 0 oHknador de des pcsas da unidadc concoocnlc detenninani a instauraiio da Tomldu de Co ntOIs ESI)cdal do rcsponsiveL procedendo ao registro de inadimplcncia do CONVENENTE no Cadaslro de Convenio do S istema Intcgrado de Adill inistraeao Finnccira do Govcrno Fede ral SIAFI c 110 CadaSiro Informati vo de Cr~dito Nilo Qu itaclo - CADIN

CLA US lJLA SETIilA middotI)A 110VIMENTACO I)OS RECU RSOS

Os fCCU rsOS referen tes ltto presclltc CONV tNJO liberados pdo CONCE DpoundNTE e pelo COi~VENENTE scnio mantidos lmica e cc lus ivumcnlclHl conta n ltlOOlO-G Ageneia nlt) 3798shy2 Banco do Brasi l (001) da cidade de Porto Alegre

IA HAGRAFO 11RIMEIRO - Os recllrsos dcste CO VE N IO que s6 polticnl0 SCI ut jli~ldos de uordo com a prcvis10 do Plano de Tnlba lho cnq uan to lil0 cmprcgados na sua finalidade scnlu aplicados cm eadcmcta de poupanca de insti tui10 financcira p(lb liea federal sc a prcvisao de sell uso fo r igual ou -upcrior a lim mes ou em rundus de ap licarao financeira de curto pra70 Oll l inda cm opcntylo no Incrt udo abcrto lastreada em titulos da div ida pllbliea Ihleml quando sua uti lizacao estiver pnvista para prazos Incnorcs

IARACRAFO SEGUN DO - Os rcndi lllclitos apumdos cm aplicacoes seriio obrigalorialllclltc computndos a credito do CONVENIO por meio de in sln lllHnlo apropriado c apli~nd()s cxclusivu1l1cl1tc 110 objeto destc CONVfNIO sujcitos is meSlllas cond iclties cia pr~slaeiio lk conlas e nilo podendo ser eOlll putados corno contrapartida do CON VEN ENImiddotE

C I A u SULA OITAVA middotIl CIOS IlE IlESPESAS

Scrao glosadas as dcs pcsas rcalizadas CIll linalidadc diversa tin cstabc1cc ida no Plano de TrabOilho ltl que sc re fere cstc InslrUllle nto btlll como 110 IXlgamcnto dc dcspcsas cfetlladas antcrior all posteriorillciltc ao perioclo de v igcncia aco rdado ai nda quc cm ca riller de emergtllcia cpcc iulmt lltc aquclas

a Acrcscidal de taxus ml1lcJrias multas j uros 01 correao monetiri rcferentcs a pagtmcntos au rcco lhimclllos fora do pra70

h) 1 t itu lo de taxu de adm i ll i s l rae~io gcr~nc in 0 11 s imilar

c) Rc la livas ~I pns ta~~ao dc servieos dc consuhoria ass istcnc ia tccnica ou assc lll clhados por scrv idor ou emrrcgadn Pllb lict) IIltcgranlc de quadro de pessoa l de 6 rg)o Oll cnt idadc plJb liea da acilllini slrao10 dircta ou indireta

d) CO Ill data an terior ou posterior il vigcncia dcslc CONVENIO

l Rclat ivltls j pu bl icidadc sa lvo as de cariter educat ivo informa ivo ou de orientaelo social c dcsde que rclac iontdas ao objcto des tc CONVENIO e das quai s mio ~ons tcm names simbolos

6

ampfef8l d 9

~~~~ ou imagens que caraClerizem promoo PCSSO] de ondaJes de crvldore pub lr cos e nll d~middot~ ou tras pessoas tlsicas

CLAUSLJLA NONA - DO CONTROLE F F ISCA LlZACAo

I~ dever dt) CONCEllENTE exercer cont ro lc c t i $ca ll za~io sobre a execw10 mediante a s lI 1Krvisiio C 0 acolllpanlw11~n (o ltlas ati vidades ineren les ao objeto des Ie Instrumento soticlIalldo do CONVpound NFNTE a llnediala corre~ao de cvcnluais desvios deleclatios Podert ltlin da 0 CON CE OE NTE assumir Oll transfer-ir a rcsponsabilidade pe la cxecuvltlo 110 casa de parall~a~ ill Oll de fata rcieVlllte qlle vcnha a oeorrer

C LA uSU LA D~Cl M - 1) IlHESTACAo DE CONTS

o CONVpoundNENTE fi ca ob rigada a apresenar a P resla~io de Conlas dos recur$OS oTvunen ttl r ios c fill(l11 cCIIOS trans fcndos pelt) CONCEI)ENTE dos recurgos de Conlrapartida C os uc rcndi menl os apurados CIll apllcayocs no Illercado fl1lamclro que ckveni ser consll1uida ah~m dos dOC U11lento5 e in ionnaylleS aprcsc nlados pdo C011ve11e11le 110 SICONV do segll i11 te

a) Relal0no de CU1l1pri1l1 eniO do Objclo

b) ])cdara~~10 de reltl 1i za~10 dos objel ivos a que sc propl1llha 0 inslrlll nc1lIo

c) Rclay ~10 de bt11s adquirido$ produz idos all conslru idos quando ror 0 cao

dl A rc lalt iio de tre inados ou eapac il ados quando for 0 caso

c) A rela~fto dos se rviyos preslados qllando for 0 easo

f) COll1provanlc de recolh imc llIo do saldo de rcctlfsos quando louver e

g) Tcrmo de compromisso pOl l11e io do qut l 0 eOllvcnenle ou eonlralado se r1 obrigado 11 manter os docul11 cn lOS reJacionados ao conve11l0 au co ntra Lo de repasse nos lenllOS do ~ 3 do an J da Ponaria 111ICn1l1 nJsl enaln 1272008

IARGRAFO PRIMEIRO - A Presta~iio de COllfas dc vcri s tr tprcsen llda 110

CONCE I) ENTE till a te 60 (scsscnta) dias apc)s 0 Icnnino cia vigcncltl do presenlc CO NVENIO

IARCRAFO SEG UNDO - 0 deSClIl11pnmClllo do prazo para a presta~ao dl conlas previslo no Panigrafo Pril11e iro desla C IA lISU LA ob rigl 0 CONCEOENT E 1 imediata inslaurJyio de Tomada dl Contas ESI)ccial c ao regi sl ro do f~l1o no Cadastro de Conven ios do SIJF I

PARAG RAFO TERCEIRO - As de~pc5as $1110 comprovldas mtdimllt do(umltll los fiseai s O ll

cqu ivalcnl cS devenclo as fatums nc ibOs nOIltlS liscais C Cj ual squer OUl ros doculllcnto$ comprobal6rios ser t mil itias CIll Ilome do CONVENENTE e dcvidameil le identi ticldos (om rcfl rc llc ia lt10 titul o I Il lll11ero clcsre CONV F~N IO OS COlll pra vlln les o ri g illa is lias dcspcsas scrao l1lanlidos em arqui vo em boa ordelll no propr io loca l e111 que torem cOll lab ilizados i (lispos iyiio dos orgios de contro lc inlerno I CX 1CfllO pelo prazo de 10 (dc) anos conlados da aprovayl0 dOl Prcstalao d( Contas Oil da Tomada de C ontOIs do GeslorConventnlc pclo Tnbll ll J1 de COIlIaS cia UniJo - TCU rclali va lt10 excrcicio da conccssJo

Trmn JI emllW SR iU ~ lXlOOY 7

~f1L~~ ~ IARAGRAFO Q UARTO - Obriga-sc 0 C ONVENENTE ] apresentar po r C(JPla a Jlcnl iCa~ AI~ lodo e qualq ucr docu mc_nto comprobatorio dc dcspesa cfctuada L con la dos recll rsos dcstc CONVENIO a qualqucr tempo c a c ri t~r io do C()NCEUENTL sujcilando-sc no caso dc vio lwuo ao disposto ncste Ianigrafo no mesilla trntamcnto dispcnsado as dcspcsas comprovadas com dOCUlllcnlOs inidoncos ou impugnatios nos Icnnos da alin cn c dn Clliusula Decilll Prim(ira dcslc inS lrU1llCnlo na hipOlcsc da nao-remes$u do doclIlllcn lo no praZO cS lipu tado 111 rcspccli vltl llot ili clIao de cobranYltl

CLA US) L OfClM IRIMEIRA - OA RESTITUICAO DOS RECU RSOS

Quando cia conclll siio do objclo paclIatlo da den tmeia da rescisiio () LJ da cxt ilW)o dlSIC lnslrLumnto 0 CONVENENTE Ill) pmtO improrrogivcl de 30 (trinla) poundlias c(ln lados da ocomnc ia do (vcnlo sob pe rla da ir nediata in slallr~1J dc TOI1II(II de ContliS Espcchtl do rcspullsllvc1 0 obrigldo a recolhcr it CONTA UNI CA 1)0 TESOURO NACIONAL

a) 0 evcnlllll sa ldo r(middotmnc~cntc dos rccu rso~ fil1ltUlcciros repa~sado~ infonna ndo 0 IllllnCrO ~ a data do COVEIO

b) 0 va lor 100al transfe ri dn atua lizado Tllo nctar imlltJl tc acrcscido de j uros k-gi ris na lonna cia Icgis lalfao ap li civel aos ckbilOS para com a Falcnda Nlcional a plrt ir cia da la de rcccb illlcnio nos seguilltes casos

bl) quando 1110 for excc iliado () objclo cia aVClln

b2) quando 11lt10 for aprcscllIuda no prazo cxig ido a I)rcstl~ao de C Ull las

bJ) q uando os recursos forem ulili zados em fi nalrdadc d iversa cia cSlabckc ida neslc CONVENIO

c 0 valor co rrcspondcntc as dcspcsas comprovadas co m doclllllcntos in idolleo Otl irn pugnados atualilado monctariall1cnlc c acrescido de juros legris

d) 0 valor correspondent c ao perccntua l cia COIJlnt]gtarlidr paetu ada n10 apl icado nl cOllsecwilo du objf IO COllvclll ado lla forrna prevista do 1)11110 de Tnlhlliho ailia li zado 1llonclnriallltnh

r c) 0 vr lo r corresponde ntc aos rendimcnlQS de ap l i ca~10 110 nr ercado financciro refercnlc ao

pcriodo comprcendido e ntre r l ibcra~10 do r(C ur~() c sua util izaciio quando nao cum provar 0 SCli cmprego 11lt1 consecu~10 do objclo a inda q ue 11lt10 Icnlla havidn a apl icaclo

CI US lJ LA DECIMA SECUNDA -I)OS HENS REMANESCENT~S

Os bens adquiridos produzidos Oll conslru idos com os rccursos oriundos deslc inSlnJ mento c remancsccntcs nil dala ltIn conclusao do prcsen te CO NVtNIO scrao de propriedade do CONC EI)ENTE

IARAGRAFO UNI CO Findo a CONVEN IO obsclauo (l fi el cumpnmcn to UO objeto ne le proposlo e ve rificrda a ncccssidadc de assegunr r a continll idadc do projcto na ti na licladc prevista bs bellS po(cr10 $cr doado fi an CONVENENTE po r meio de instrulllcnto cspccifi co

ampfef8l d 9

~~~~ ou imagens que caraClerizem promoo PCSSO] de ondaJes de crvldore pub lr cos e nll d~middot~ ou tras pessoas tlsicas

CLAUSLJLA NONA - DO CONTROLE F F ISCA LlZACAo

I~ dever dt) CONCEllENTE exercer cont ro lc c t i $ca ll za~io sobre a execw10 mediante a s lI 1Krvisiio C 0 acolllpanlw11~n (o ltlas ati vidades ineren les ao objeto des Ie Instrumento soticlIalldo do CONVpound NFNTE a llnediala corre~ao de cvcnluais desvios deleclatios Podert ltlin da 0 CON CE OE NTE assumir Oll transfer-ir a rcsponsabilidade pe la cxecuvltlo 110 casa de parall~a~ ill Oll de fata rcieVlllte qlle vcnha a oeorrer

C LA uSU LA D~Cl M - 1) IlHESTACAo DE CONTS

o CONVpoundNENTE fi ca ob rigada a apresenar a P resla~io de Conlas dos recur$OS oTvunen ttl r ios c fill(l11 cCIIOS trans fcndos pelt) CONCEI)ENTE dos recurgos de Conlrapartida C os uc rcndi menl os apurados CIll apllcayocs no Illercado fl1lamclro que ckveni ser consll1uida ah~m dos dOC U11lento5 e in ionnaylleS aprcsc nlados pdo C011ve11e11le 110 SICONV do segll i11 te

a) Relal0no de CU1l1pri1l1 eniO do Objclo

b) ])cdara~~10 de reltl 1i za~10 dos objel ivos a que sc propl1llha 0 inslrlll nc1lIo

c) Rclay ~10 de bt11s adquirido$ produz idos all conslru idos quando ror 0 cao

dl A rc lalt iio de tre inados ou eapac il ados quando for 0 caso

c) A rela~fto dos se rviyos preslados qllando for 0 easo

f) COll1provanlc de recolh imc llIo do saldo de rcctlfsos quando louver e

g) Tcrmo de compromisso pOl l11e io do qut l 0 eOllvcnenle ou eonlralado se r1 obrigado 11 manter os docul11 cn lOS reJacionados ao conve11l0 au co ntra Lo de repasse nos lenllOS do ~ 3 do an J da Ponaria 111ICn1l1 nJsl enaln 1272008

IARGRAFO PRIMEIRO - A Presta~iio de COllfas dc vcri s tr tprcsen llda 110

CONCE I) ENTE till a te 60 (scsscnta) dias apc)s 0 Icnnino cia vigcncltl do presenlc CO NVENIO

IARCRAFO SEG UNDO - 0 deSClIl11pnmClllo do prazo para a presta~ao dl conlas previslo no Panigrafo Pril11e iro desla C IA lISU LA ob rigl 0 CONCEOENT E 1 imediata inslaurJyio de Tomada dl Contas ESI)ccial c ao regi sl ro do f~l1o no Cadastro de Conven ios do SIJF I

PARAG RAFO TERCEIRO - As de~pc5as $1110 comprovldas mtdimllt do(umltll los fiseai s O ll

cqu ivalcnl cS devenclo as fatums nc ibOs nOIltlS liscais C Cj ual squer OUl ros doculllcnto$ comprobal6rios ser t mil itias CIll Ilome do CONVENENTE e dcvidameil le identi ticldos (om rcfl rc llc ia lt10 titul o I Il lll11ero clcsre CONV F~N IO OS COlll pra vlln les o ri g illa is lias dcspcsas scrao l1lanlidos em arqui vo em boa ordelll no propr io loca l e111 que torem cOll lab ilizados i (lispos iyiio dos orgios de contro lc inlerno I CX 1CfllO pelo prazo de 10 (dc) anos conlados da aprovayl0 dOl Prcstalao d( Contas Oil da Tomada de C ontOIs do GeslorConventnlc pclo Tnbll ll J1 de COIlIaS cia UniJo - TCU rclali va lt10 excrcicio da conccssJo

Trmn JI emllW SR iU ~ lXlOOY 7

~f1L~~ ~ IARAGRAFO Q UARTO - Obriga-sc 0 C ONVENENTE ] apresentar po r C(JPla a Jlcnl iCa~ AI~ lodo e qualq ucr docu mc_nto comprobatorio dc dcspesa cfctuada L con la dos recll rsos dcstc CONVENIO a qualqucr tempo c a c ri t~r io do C()NCEUENTL sujcilando-sc no caso dc vio lwuo ao disposto ncste Ianigrafo no mesilla trntamcnto dispcnsado as dcspcsas comprovadas com dOCUlllcnlOs inidoncos ou impugnatios nos Icnnos da alin cn c dn Clliusula Decilll Prim(ira dcslc inS lrU1llCnlo na hipOlcsc da nao-remes$u do doclIlllcn lo no praZO cS lipu tado 111 rcspccli vltl llot ili clIao de cobranYltl

CLA US) L OfClM IRIMEIRA - OA RESTITUICAO DOS RECU RSOS

Quando cia conclll siio do objclo paclIatlo da den tmeia da rescisiio () LJ da cxt ilW)o dlSIC lnslrLumnto 0 CONVENENTE Ill) pmtO improrrogivcl de 30 (trinla) poundlias c(ln lados da ocomnc ia do (vcnlo sob pe rla da ir nediata in slallr~1J dc TOI1II(II de ContliS Espcchtl do rcspullsllvc1 0 obrigldo a recolhcr it CONTA UNI CA 1)0 TESOURO NACIONAL

a) 0 evcnlllll sa ldo r(middotmnc~cntc dos rccu rso~ fil1ltUlcciros repa~sado~ infonna ndo 0 IllllnCrO ~ a data do COVEIO

b) 0 va lor 100al transfe ri dn atua lizado Tllo nctar imlltJl tc acrcscido de j uros k-gi ris na lonna cia Icgis lalfao ap li civel aos ckbilOS para com a Falcnda Nlcional a plrt ir cia da la de rcccb illlcnio nos seguilltes casos

bl) quando 1110 for excc iliado () objclo cia aVClln

b2) quando 11lt10 for aprcscllIuda no prazo cxig ido a I)rcstl~ao de C Ull las

bJ) q uando os recursos forem ulili zados em fi nalrdadc d iversa cia cSlabckc ida neslc CONVENIO

c 0 valor co rrcspondcntc as dcspcsas comprovadas co m doclllllcntos in idolleo Otl irn pugnados atualilado monctariall1cnlc c acrescido de juros legris

d) 0 valor correspondent c ao perccntua l cia COIJlnt]gtarlidr paetu ada n10 apl icado nl cOllsecwilo du objf IO COllvclll ado lla forrna prevista do 1)11110 de Tnlhlliho ailia li zado 1llonclnriallltnh

r c) 0 vr lo r corresponde ntc aos rendimcnlQS de ap l i ca~10 110 nr ercado financciro refercnlc ao

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CI US lJ LA DECIMA SECUNDA -I)OS HENS REMANESCENT~S

Os bens adquiridos produzidos Oll conslru idos com os rccursos oriundos deslc inSlnJ mento c remancsccntcs nil dala ltIn conclusao do prcsen te CO NVtNIO scrao de propriedade do CONC EI)ENTE

IARAGRAFO UNI CO Findo a CONVEN IO obsclauo (l fi el cumpnmcn to UO objeto ne le proposlo e ve rificrda a ncccssidadc de assegunr r a continll idadc do projcto na ti na licladc prevista bs bellS po(cr10 $cr doado fi an CONVENENTE po r meio de instrulllcnto cspccifi co

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CLA US) L OfClM IRIMEIRA - OA RESTITUICAO DOS RECU RSOS

Quando cia conclll siio do objclo paclIatlo da den tmeia da rescisiio () LJ da cxt ilW)o dlSIC lnslrLumnto 0 CONVENENTE Ill) pmtO improrrogivcl de 30 (trinla) poundlias c(ln lados da ocomnc ia do (vcnlo sob pe rla da ir nediata in slallr~1J dc TOI1II(II de ContliS Espcchtl do rcspullsllvc1 0 obrigldo a recolhcr it CONTA UNI CA 1)0 TESOURO NACIONAL

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b) 0 va lor 100al transfe ri dn atua lizado Tllo nctar imlltJl tc acrcscido de j uros k-gi ris na lonna cia Icgis lalfao ap li civel aos ckbilOS para com a Falcnda Nlcional a plrt ir cia da la de rcccb illlcnio nos seguilltes casos

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b2) quando 11lt10 for aprcscllIuda no prazo cxig ido a I)rcstl~ao de C Ull las

bJ) q uando os recursos forem ulili zados em fi nalrdadc d iversa cia cSlabckc ida neslc CONVENIO

c 0 valor co rrcspondcntc as dcspcsas comprovadas co m doclllllcntos in idolleo Otl irn pugnados atualilado monctariall1cnlc c acrescido de juros legris

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r c) 0 vr lo r corresponde ntc aos rendimcnlQS de ap l i ca~10 110 nr ercado financciro refercnlc ao

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CI US lJ LA DECIMA SECUNDA -I)OS HENS REMANESCENT~S

Os bens adquiridos produzidos Oll conslru idos com os rccursos oriundos deslc inSlnJ mento c remancsccntcs nil dala ltIn conclusao do prcsen te CO NVtNIO scrao de propriedade do CONC EI)ENTE

IARAGRAFO UNI CO Findo a CONVEN IO obsclauo (l fi el cumpnmcn to UO objeto ne le proposlo e ve rificrda a ncccssidadc de assegunr r a continll idadc do projcto na ti na licladc prevista bs bellS po(cr10 $cr doado fi an CONVENENTE po r meio de instrulllcnto cspccifi co

~ (sect~ ~rn~J

C I AlJS ULA DF~CIMA TERC EIRA - llA R ESC ISAO E llA llENUNC IA ~~~ Esl c CON VENIO poded seT rcs( indido de p leno d irc ito pt1l) irHl lii m pic111cnio 10Ia i o u parc ial de qUil isquc r lias d-iusulas Oll condiyo(- avcllvtdas ou pe la supervenienti] de IH)rt1W legal Ull Vlt1110

qUi 0 lOme II lnter ia ] Oll fOrt n a l1ll(1lC in cxcqi ii vcl c parli cu larr ncnlc q ulIldo conSlal auas as

scgui ntcs siluacoes

a) Ut i llZW10 lI os rccursos em desacord l) com 0 110 dt TralgtlIlho

b) Ap licilr 10 dos rccup)OS no mercado financeiro em dcsacordo com 0 di sposto no art 42 da lanaria M PM FMCT nO) 1272008

c) Fa lt a dc aprcscnta(10 da Prestaao dl C ontOIs no prazo eSlabclccido

dl COn sta l a~~ io a qualqucr tem po de fals i dade ou Itlcorrciiio de i nronl1a~ iio 111 qua lqucr documenlO arrcscnlado

() Vcriri cillt~IO de qua lq uer CirCtlllSlfuH ia que cnscjl a i nslaura~10 de Tomada d( C ontas ESjgtldtl

PA HAGHAFO UN ICO - 0 CONVENIO poderl ainda ~er dCll ullcimlo a qualq uer tempo flcando os parlic ipcs responsive is pe las obrigaocs dcorrcnles do prazo elll que lenha vi gido eslC inst rtl nlln IO crcd illndo-I hes igualll1cnte os bencfic10s adq ll ir idos no mesilla pcriodo

C LUSlJ L DECIMA Q UART - rIA ACAo PROMOCIONiI

NilS alto(s promoclonais re lacionadas ao objclo dcste CONVENIO C vedado aos part ic lptS 11 lilizar names sim balos ou Llllagens que caraclerizcm proll1oyJo pcssoal ek autoricia(kS ou sc rv1dorcs pllblicos nos lermos do sect IIgt Ih) art 37 da Consl i l 11iv10 Federa l devcndo seT deslacada a pan icipa~Jo do CONCEUENTE

CLAu S ULA I)EClMA Q U INTA - llAS CONIJI COES G EHAI S

Todas LS cO ll1llLl icu6es rclalivas a cslc CONVEN IO scr10 cOll sldcradas C01l10 regulanl1 cntc cfct uadas sc elllrcgllcs por protocolo a ll remelidas po r correspondenc1 pro(ocolada Idcgrll111 ou

fax

lARA cRAFO IRIMEIRO - As COIl1 Un lCnylleS tI irigitlns no CONCED ENTE devcrio ser cnl ngues no scgu inte ende rc((o SECRETARIA 1gtpound REFORIlA DO JlJIgtIC IAHIO shyVII NISTEHIO l)A J lJSTI(A - A( AO PARA A OEM OC RAT I ZA(iO DO AC FSSO I USTI(A - Esplanada dos Ivlini slerios - 8 10co T - [dilicio Sede - ] ltIndLf Sda 324 CEpmiddot 70064-900 - Bras ili a OF

PAIAGRAFO SEG UNI)O - As cOl1Jni ca)e~ dirig id ns ao CONV ENENT E deverl0 ser entregucs no seguin le en(kre~a IROClI RAI)ORIA GE HAL I)E I USTI (A 0 0 ESTAOO 1)0 RIO GRANDE DO SU L Rua Genera l And rad e Neves 10() Cen tro CF P 90 0 10-2 10 Porto

Alcgre- RS

PAIAC RAFO TERCE IRO - As allenLl ties de cnde rltos c de Il llLllero de fax au Ielc fonlt de qlLt Lsq uer par1 ici pcs devenl0 SCI illledialamcnic C01Ll uIl icndas por escrilo

9

CL~USULA DECIMA SEXTA -1) PUBLICACAO

A pub ll cuv10 do exlralo deste C ONVENIO c de sells adilamcntos no Diirio Ofic i11 ci a Uniao sera providcnciada para ocorrer no prazo de lie20 (vintc) ltlias a conlar da dala de assimlillra

CLUS LILA DECIMA S TlMA - DO FORO

Para dirim ir qua isqucr utlviclas casos OIllI SSOS OLi qucsloes dtcorrcniCs elesle CONVINIO que IUl0 possnn SCI resoh idas ad min islratlvltt IIlClliC as pJrtcs elegem 0 Foro da JlIS l i~1 Fc(ltral Sev)o J ud ic iilri a do [)islrilo Federal corn renll1lcia a qualqucr Olliro

E por cstMlm ass ill1 acordadas as 1l rtcs firmall1 0 presenle in s lnOl1Cllo cm OJ (Ires) vias de igua l teo r c fo rma na prcsen~l cbs Icstc1l1unhas abaixo no rncndas para que produzltl se us efellos Jurkhcos c kgai s

Brasil iaZ de ~~~dc 2Q09

IovzZhkJ6~ROGERIO FA VRHO SIMONE i I I 0 IlA ROCHA

Seer-eliumiddotio de Rcfonna do Judiciirio Procurldora (icra l de Jusli ya M inistcrio (b J Ui t i~a l rocuradoria Gera l de Justiy do Estado do

Rio G rande do Su I

TCSUllll111has I)

2)

10

ISICOtW Dr

_ Ad_ N cmol~ c-- N IlOoInOOIraquo N _ ~IOOIQ c--~ S6shyoun IlIA NIoCIONAL DEI S~IC nJIIuc uoJooIo ~ lImJt a- 00001 c__ samiddotelJtlUA OA SIOlJKIlCA IUIIUC- QP) lSllIJ 1010r0l t shySOCIUTAIUA OA UOliltANCA PIIuc 011raquo lon 1I9QI)Imiddott otoo __ ~ VltI VIshyn WUIlOOI bull Wl1lljo 0- 191121((19 S-c_ RICA~OO 81l1SOl1l hWTRaJ CPI )$olt_7lJl6-9l c _ (lERAUIO 1lON17pound1T11 CAR1O DlJ MOIlAESC 1611Jl09tmiddotU b- OtRAUIO IX) N1EITE CAMMO Dtl MOIIAES Clf IlllJI09tmiddotU

~ICO~V IOl11IlI1 Jj

F_ T 1gt N InOltoN c-I_fISlflIl(Ii ~ _ JfIlIlraquoIlWl)Jl9 C _ ~ SIshyCIIITARIA IAOotfAI 00 SOOIJllANCA III1IUC A IJoIWo C-- lO)JJI Oct 0Ir01 C_ $ECllfftAM IA DB WADO DA SOOIlIAICA PIJlILlCA BOA DtJUA S OI~I OOlmoq)lmiddotM s_ SOCIUTARIA DE ESTAOO 01 SFOlRA NC IUllUCA fI 01 Dff1SA S OI ~I OO lfflA1OOlmiddotM 0I0rt0 ~ V Iirbltiol WIlfl(U bull WIVliI II D _ WtlllOO9 $-~ RICARDO 6R1SOlA IIAIpoundSTIIfRI CPt lO41UlMt C__ AGlllPINO OUVIJRA MIlTO 01 OWmm)OO~ ItOfUIINO OUVEJ NIIlO CPF 1tII9tfu71(D

Diario Oficial da Uniaomiddot ~ 3

fotgtlt To- _ N InJItXM c _ tm79olOOll N - ~1 c- bull c_ ss ClITARlA NACI(Jt DJl SootMANCA rveUCA t- u- lOOUI o-IR IlllCII C-- 5IOI1ITAampIA [)It

SUlJaItNCA rtJIIUCA F OFFESA $OOItI 01 DUM)66Uul middotI e-- SECaflARIA DA ~~NCA IUlItXA E llpoundIl3o 500AL 0 OIMt-MlIl P or ~ _V_~Iogt6gt_ ~ lfoIlUlrol bull r6I1lflDlQ (lob __

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It _ OIOJI)JMlt7lO)M I C- c-t $I~ CIIITARIA NACIOOIAt DE SJlOURAICA 1IJI1JCIt uwoolo c- lOOJll aa 1XOl c_ SOClETARto DE Dpoundl-lS SOCIAl CN~I Il2MIlIlGro)Joo pound- SEshyCIlITAIIJA ~ DEleA SOCIAl 0 IlU61l1loIOgtOOlloo 0I0j00laquo VlJIOltIo WIWOOll bull WllnIJIQ 0 A ntllOOAI S cltoIt bull NtCIADO III1JSOlA IIAU$TRIJII CII Jlt7211O-91 c-_ SUtVIUIOSIIV DlJ I V~ CII 110) lmiddotll F_ SDlYtUIO SUNA DlJ rAIV- CII t)I)9Ji)middotI$

Iorfrilt T MIl N iOlrlOOi C It (tIU~N c_ c_ SEshy~XOIIll

CllIITARlA ftAOOO~L De SI(fJllANA PUQUCA Joiolldo Ooooo_lOlJllooa IXOltC_ RoI $~MJA DB IiSTADO DB SfOJRAIICA PJ8tICA CN (1)(1)4 ~j1((lll(lt -- IOUClA Cll It DO ESr DO DO ~AIlA OWl of 00JIgtI~14l(o 0I0jr000 _- 4o VIshy VcfogtltIo t711111009 1711112010 ~ bull 11_ lWtlnlXlf S_ C__ RICAlIDO BRlSOlA aAmiddot LEITItpoundRI CllrI JS447UtO- C_ OEIlAUlO lOSE 1)111 ARAUJO CII ~sS1~tf7 s_ RAIMJNDO e llshy~~SSlllY MAUU IlIIolOIt CII lJooIo)tlllmiddotI

MACHADO DE ASSIS w o o

0bullbull lit laIpoundtsromiddot 01iIOi Bor~middot ttCIIIIlllobrll tahOllO in nmoriam

bull eallKioao4esft jlltiro4t 1997

ampoo_ r_~_MoI~

1 ifolJlOO91lJ 1(WIllt

Patrono da Imprensa Nacional w

Machado de Assis no inicio de suo carreiro lileraria lrabalhou ode 18560 1858 como aprendiz de lipografo usondo 0prelo que hoje esla em exposioo no Museu do Imprenso o

Em 1867 regresso 00 orgoo oliciolpara Irabolhorcomo ajudonle do direlor de publicooo do Diario Oficial

cargo que ocupouole 6de janeiro de 1874

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Igtd___ 00 _ ~I- _ 104 1l(J)2 1wwJOO1 amp01 _ n__ lIiII bull 1CP8nooIl

ISICOtW Dr

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Patrono da Imprensa Nacional w

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Em 1867 regresso 00 orgoo oliciolpara Irabolhorcomo ajudonle do direlor de publicooo do Diario Oficial

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