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O que é Previdência Social ?O que é Previdência Social ?
Previdência Social é que um seguro que o indivíduo faz durante o período em que está trabalhando, por meio de contribuições para um sistema para que, pela aposentadoria (programada ou por invalidez), possa usufruir do benefício que garanta o seu sustento e, por ocasião de sua morte, possa garantir a sobrevivência daqueles que dele dependam economicamente, por meio do benefício da pensão.
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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
RPPS é o regime de previdência que concede aos servidores titulares de cargos efetivos e aos seus dependentes, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Nota: Empregados públicos regidos pela CLT e servidores comissionados, temporários, prestadores de serviços são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Preceito ConstitucionalPreceito Constitucional
RPPS – Obrigatório ou Facultativo?
“Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. (Art. 40, CF)
Nota: O Governo Federal apóia e incentiva a criação do RPPS nos municípios e os juristas entendem que a sua instituição é uma obrigação do Ente Público e não uma mera faculdade do gestor, por tr.
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Cenário Nacional da Previdência no Serviço PúblicoCenário Nacional da Previdência no Serviço Público
RPPS INSTITUÍDOS NO BRASIL - (Art. 24, XII, art. 30, I e II e § 1º do art. 149 da CF/88);
UNIÃO - Servidores Federais (Lei nº 8.112/90 - RJU);
26 Estados + DF (legislação própria);
1.950 RPPS instituídos nos municípios;
3.612 RGPS instituídos nos municípios;
Fonte: MPS/SPS - março/2009
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Quantidade de Munic ípios por R eg ime P revidenc iário*
*E x c eto munic ípios c om R P P S em ex tinç ã o - 5
15365
223
0
50
100
150
200
250
300
350
R egime G eral R egime P róprio Municípios
Cenário da Previdência no Estado PBCenário da Previdência no Estado PB
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Características dos RPPSCaracterísticas dos RPPS
Filiação Obrigatória; Contributividade; Equilíbrio financeiro e atuarial; Benefícios iguais ao RGPS; Liberdade do Ente Público em legislar; Escolha do modelo de financiamento – possibilidade de
segregação de massas; Portabilidade do tempo de contribuição – Compensação
Previdenciária;
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Art. 3º da Lei nº 10.887/04
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos municípios para os seus regimes próprios não serão inferiores às dos servidores da União.
Inativos e Pensionistas contribuirão com a mesma alíquota sobre a parcela dos proventos e pensões que superarem o limite dos benefícios pagos pelo RGPS.
A contribuição do município não poderá ser inferior à contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Art. 2º, Lei nº 9.717/98 com NR dada pela Lei nº 10.887/04).
O salário-de-contribuição do servidor varia de acordo com a sua remuneração. (R$)
Até 965,67 – 8%
de 965,68 até 1.609,45 – 9%
de 1.609,46 até 3.218,90 – 11%
(art. 20, Lei nº 8.212/91 c/c Port. Interministerial MPS/MF nº 48, de 12/02/09)
A contribuição patronal é de 20% acrescida de 2% (SAT) - Decreto nº 6.042, de 12/02/2007 deu novo enquadramento à administração pública (Cód. 8411-6/00)
R P P SR G P S
Vantagens do RPPSVantagens do RPPS
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Vantagens do RPPSVantagens do RPPS
Exemplo: Município que possui uma folha de servidores ativos de 1milhão/reais
Contribuição para o RGPS (20% + 2% = 22%)= R$220.000,00
Contribuição para o RPPS: 11% (em média) = R$110.000,00
Em um ano: economia de R$1.430.000,00
Em um mandato: R$5.720.000,00
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Vantagens do RPPSVantagens do RPPS
Garantia de capitalização das “sobras” (receitas de contribuições menos despesas previdenciárias) para custear o pagamento dos futuros benefícios dos segurados;
Além de capitalizar o superávit corrente, o Município ainda pode utilizar a economia de até 11% na folha dos servidores que deixa de contribuir para o RGPS para investir em áreas sociais, fomentando o seu desenvolvimento sócio-econômico;
A contabilização da avaliação atuarial permite que o Município verifique se há déficit atuarial, com valores projetados de todos os benefícios que já foram concedidos e dos que ainda serão;
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Vantagens do RPPSVantagens do RPPS
Planificação Contábil – permite uma visão mais consistente acerca da situação patrimonial do regime por meio da utilização do Plano de Contas a ele aplicável - Portaria MPS nº 916/03, que definiu a implementação de procedimentos contábeis como a constituição de provisões, avaliação da carteira de ativos a valor de mercado, reavaliações, depreciações, entre outros;
Os servidores públicos vinculados ao RGPS não acompanham o seu histórico previdenciário - a previdência representa apenas uma despesa para o Ente Público que corre o risco de contribuir, no futuro, com percentuais ainda maiores do que os atualmente praticados para a manutenção dos benefícios;
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Vantagens do RPPSVantagens do RPPS
O RPPS contribui para o ajuste fiscal e a viabilidade administrativa do Município por meio da desoneração direta do tesouro municipal no pagamento das aposentadorias e pensões - limite de gastos de pessoal imposto pela LRF;
A participação direta do servidor na gestão do regime próprio permite a proximidade com o sistema de previdência e o acompanhamento da garantia do direito às suas aposentadorias;
Não há carência para a concessão de benefícios;
Garantia de atualização monetária - todas as remunerações, consideradas para o cálculo do valor inicial dos proventos, serão atualizadas monetariamente (tabelas no site MPS) (art. 40, § 17 CF/88 e art. 1º, § 1º da Lei 10.887/04);
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Vantagens do RPPSVantagens do RPPS
Os segurados vinculados ao RPPS não estão sujeitos
ao fator previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 que leva
em conta, no momento da concessão do benefício, a
expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição, a idade
e alíquota de contribuição correspondente a 0,31;
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Vantagens do RPPSVantagens do RPPS
Abono de permanência – No RPPS, o servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até que complete 70 anos de idade; (Art. 3°,§ 1°, EC n° 41/03);
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Vantagens do RPPSVantagens do RPPS
Compensação Financeira - Lei nº 9.796/99 (art. 201, §9º da CF);
Municípios que têm hoje RPPS, mas que no passado recolheram a contribuição de seus servidores ao INSS, podem reaver os recursos para ajudar no pagamento desses servidores nas suas aposentadorias pelo serviço público;
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Criação do RPPSCriação do RPPS A Lei n° 9.717/98 dispõe sobre as regras gerais para a organização dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estado e do Distrito Federal.
Sempre mediante lei (observar prazo nonagesimal para a aplicação das alíquotas contribuitvas – art. 195, § 6º, CF);
Faculdade de constituição de fundos ou autarquias para a gestão previdenciária;
Necessidade de realização da avaliação atuarial inicial.
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Organização do RPPSOrganização do RPPS
FUNDO
Art. 71 a 74 da Lei 4.320/64;
Natureza contábil;
Utilização da estrutura da administração direta;
Utilização do pessoal da administração direta;
AUTARQUIA
Art. 107 a 110 da Lei 4.320/64;
Pessoa jurídica de direito público (administração indireta);
Estrutura própria;
Quadro de pessoal próprio;
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Regime de FinanciamentoRegime de Financiamento
Os regimes financeiros admitidos para os RPPS são:
Repartição Simples;
Capitalização;
Misto (Segregação de massas).
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FinanciamentoFinanciamento
Alíquota mínima para servidores e ente (não inferior a 11% sobre a base de contribuição);
Contribuição dos inativos e pensionistas - sobre a parcela que exceder o valor dos benefícios concedidos pelo RGPS –
R$ 3.218,90) ou sobre a parcela que exceder o dobro, quando o
beneficiário for portador de doença incapacitante (§21, art. 40, CF - acrescentado pela EC 47/05);
Equilíbrio atuarial e financiamento do déficit pelo Ente; Segregação de massas, repartição simples e capitalização; Aplicações financeiras; Comprev.
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Comparativo RPPS X RGPSComparativo RPPS X RGPSApós emendas constitucionais 20/98 e 41/03Após emendas constitucionais 20/98 e 41/03
RPPS RGPS
Existência de idade mínima para aposentadorias voluntárias
Não existe idade mínima
Financiado exclusivamente por contribuições de natureza previdenciária
Várias fontes de custeio
Alíquota mínima de contribuição dos servidores é de 11%
Alíquota máxima de contribuição dos trabalhadores é de 11%
Regularidade da concessão dos benefícios é submetida a vários mecanismos de controle: CRP, TCE’s
Inexiste os referidos mecanismos de controle
Recursos oriundos das contribuições são utilizados exclusivamente para custear benefícios previdenciários
Valores arrecadados são utilizados para custear também benefícios assistenciais
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Aplicações Financeiras Aplicações Financeiras
Lei nº 9.717/98, art. 9º - compete à União por meio do Ministério da Previdência Social a orientação, acompanhamento e supervisão dos RPPS, bem como emitir normas gerais;
Resolução do CMN 3.506/07, art. 29 - Cabe ao Ministério da Previdência Social orientar, acompanhar, supervisionar e controlar as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social, bem como editar normas acerca dos procedimentos relacionados com as disposições estabelecidas nesta resolução.
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Resolução nº 3.506, de 26/10/2007 - INOVAÇÕESResolução nº 3.506, de 26/10/2007 - INOVAÇÕES
Princípio da transparência como requisito da gestão financeira dos recursos dos regimes próprios
O art. 1º estabelece que os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser aplicados conforme as disposições desta resolução, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
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Fiscalização do RPPSFiscalização do RPPS
Em âmbito nacional, o Ministério da Previdência Social é responsável por orientar, supervisionar, acompanhar; e estabelecer os parâmetros e diretrizes gerais para os RPPS;
Em âmbito estadual, compete aos Tribunais de Contas a análise dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidas, a verificação quanto à utilização dos recursos previdenciários e quanto ao cumprimento da legislação previdenciária.
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Fiscalização dos RPPSFiscalização dos RPPS
Fiscalização Direta - Processo Administrativo Previdenciário (PAP).
Destina-se à análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios apuradas em auditoria-fiscal direta.
Fiscalização Indireta - CRP
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Fiscalização dos RPPSFiscalização dos RPPS
O MPS atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, Distrito Federal e ou Municípios por meio da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é exigido para:
Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; Concessão de empréstimos, financiamentos, avais e
subvenções em geral de órgãos ou entidades da União; Celebração de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras federais; Repasse dos valores devidos em razão da compensação
previdenciária.
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Glaucia Porto
Advogada e assessora jurídica
em regimes de previdência
Telefone: (61) 3346-1666
E.mail: [email protected]