o município de uiraúna, nos termos do parágrafo único do...

ESTADO DA PARAÍBAPREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA

CNPJ: 08.924.078/0001-04

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICADiscussão para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

para o Exercício de 2017

O Município de Uiraúna, nos termos do parágrafo único do Art. 48, da leiComplementar N° 101/2000, toma público que, realizará aAudiência Pública no dia 30de Março de 2016 às 9:00hs, no auditório da Câmara municipal de Uiraúna, paradiscussão sobre a elaboração do Projeto de lei e Diretrizes Orçamentárias para oExercício 2017, a fim de que haja maior participação da comunidade local, ficadoassim, convocados, para debater a matéria, as associações representativas dos váriossegmentos da comunidade etodos os interessados da população em geral.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, éexpedido opresente Edital de Convocação, que será publicado na imprensa local escritae afixado na sede de entidades públicas, na Prefeitura, Câmara Municipal, Correios,bem assim na sede das Secretarias Municipais e em outros locais públicos, divulgadosna Rádio Mais FM e Capivara FM, de forma a ser dada ao mesmo a mais ampladivulgação.

Uiraúna - PB, 09 de Março de 2016

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ESTADO DA PARAÍBAPREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA

CNPJ: 08.924.078/0001-04

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO 2017 DOMUNICÍPIODE UIRAÚNA - PB

Aos trinta de março de 2016, às 9:00 hs, no Auditório da Câmara Municipal de Uiraúna-PB, teve início a Audiência Pública para discussão sobre a elaboração do Projeto de Lei deDiretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 do Município do Município de Uiraúna- Pb o Sr. Antônio Itamar de Freitas Asseiino,assessor de comunicação do município fez aconvocação das autoridades presentes para fazer parte da mesa. Foram as seguintes: JoséNilson Santiago Segundo - Prefeito; Joaquim Marcelino de Lira Neto - Presidente daCâmara Municipal; os Vereadores: Antônio Carlos Olímpio da Cruz, FranciscoBenevenuto Claudino de Almeida, Francisco Jarismar Nascimento, Francisco Marcondesda Silva, José Fernandes Moreira, Lauro Varandas Nogueira, Lucivaldo Duarte deAndrade, Maria dos Remédios Martins, Tullyo César Vieira Vasconcelos - Contador,Maria Eliane de Almeida Pinto - Secretária de Governo e Articulação Política, Ana MariaCavalcante Fernandes - Secretária de Fazenda Pública. A Secretária Maria Eliane Pinto fez

a abertura e Designou a mim Ana Maria Cavalcante Fernandes para Secretariá-los. OEdital de Convocação para referida audiência datado de nove de março de dois mil edezesseise, foi publicado no Diário Oficial do Estado, no Jornal Folha do Oeste doMunicípio - Edição Extra, Correios, Câmara Municipal, Secretarias do Município, RádioMais FM e Rádio Capivara FM de forma a ser dado ao mesmo a mais ampla divulgação.Esteve presente nesta audiência todos os Secretários e Assessores do Município, pessoasde vários segmentos da sociedade, representantes da EMATER, Igrejas Católica eProtestantes, DEMUTRAN, CDL, APAE ,Sindicatos, Assossiações e o povo em geral.Para iniciar foram executados os Hinos Nacional e do Município. Fez uso da palavra oVereador - Presidente Joaquim Marcelino de Lira Neto dando boas vindas aos presentesOs assessores de comunicação, Itamar Freitas e Geraldo Andrade fizeram a leitura detodas as metas elencadas no PPA para o exercício de 2017. Em seguida falou o Contador,onde fez uma ligeira explanação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois oPrefeito José Nilson Santiago Segundo falou sobre a importância da audiência pública, emseguida deu oportunidade a todos presentes fazer uso da palavra encaminhandoreinvidicações. Alem das metas relacionadas a seguir , farão parte da Lei de DiretrizesOrçamentárias a manutenção de todos os Programas de duração continuada. Após adiscussão ficou decidido a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias das seguintesações: Secretaria de Cidadania e Promoção Social: Construção do Centro deConvivência do idoso, manutenção dos Conselhos Municipais, Concessão de BenefíciosEventuais, Assistência a melhor idade, manutenção do Fundo Municipal de AssistênciaSocial,Construção e Instalação da Conzinha Comunitária, Capacitação de servidores naárea de Assistência Social, Apoio financeiro a APAE, Implantação e manutenção doPrograma Social Viver Melhor, Manutenção de todos os Programas Federais, BPC,CREAS, PAEF, CRAS e outros. Secretaria de Saúde: Aquisição de veículo para o PSF,Ampliação , Construção e Reforma do Posto de Saúde, Aquisição de equipamentos e

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNACNPJ: 08.924.078/0001-04

mobiliários para a Unidade de Saúde, Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS ,Construção de Centro de Atenção Psicossocial, Conclusão e Instalação da Secretaria deSaúde; Campanha de Vacinação de Poiimielite , Campanha de Vacinação do Idoso,Capacitação dos servidores da área de Saúde, Construção do Polo de Academia ao ar livre,Assistência Farmacêutica, Atenção Básica, Manutenção de todos os Programas: NASF,FAB, PVS, PSB, PSF, PSE e outros- Secretaria de Educação: Construção e reforma deescolas, aquisição de mobiliário e Equipamentos para as escolas. Aquisição de veículo parao Transporte Escolar, Construção de Quadra Poliesportiva, Construção de Creche,Reforma e Ampliação de Creches , Capacitação de Professores e Profissionais deEducação Manutenção dos Programas Federais:>QSE, PNAT, PNAP, PNAC, PNAEF,EJA, PDDE, BRASIL ALFABETIZADO e outros. - Secretaria de Cultura, Esporte eTurismo: Realização de Eventos Culturais e Sociais, Aquisição de Instrumentos musicais.Apoio as atividades esportivas. Aquisição de terreno para atividades esportivas, Reformado estádio de futebol. Ampliação, Construção e Reforma de ginásio de esporte,Manutenção das Bibliotecas Municipais, Manutenção da Escola de Música Manoel Israel,Manutenção das Bandas de Música - Secretaria de Infraestrutura: Abertura de ruas eavenidas. Ampliação de Cemitério Público, Ampliação e Reforma do TerminalRodoviário, Recuperação de estradas vicinais, Construção e Reforma de Praças, Conclusãode Construção de Garagem Municipal, Construção de Cisternas de Placas, Perfuração eInstalação de Poços Artesianos, Construção de Passagem Molhada, Aquisição de VeículoCompactador de Lixo, Pavimentação de Ruas e Avenidas, Construção de UnidadesHabitacionais, Construção de Melhorias Habitacionais, Construção de EsgotamentoSanitário, Construção e Ampliação de Açudes, Recuperação do Aterro Sanitário,Construção e Abastecimento D água. Manutenção da Iluminação Pública, Manutenção daLimpeza Pública. - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: Construção deMatadouro Público, Aquisição de Máquinas e Implementos. Agrícolas, Apoio aAgricultura familiar. Apoio aos pequenos criadores. Apoio aos Catadores do LixoReciclável, Aquisição de veículo frigorífico, Manutenção do mercado, açougue ematadouro. Para finalizar, a Secretária de Governo e Articulação Política, leu umamensagem muita bonita para refletirmos onde diz; "o valor da vida está nos sonhos quelutamos para conquistar" e nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a AudiênciaPública e eu Ana Maria Cavalcante Fernandes, na qualidade de Secretária, lavrei a presenteata, que dato e assino, assinando também o Prefeito Constitucional, o Presidente daCâmara, Vereadores, Secretários e demais presentes. Uiraúna-PB, trinta de março de doismil e dezesseis.

TRAMITA - Sistema de Tramitação de Processos e Documentos

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba certifica que em 05/07/2016 às 09:51:23 foi protocolizado o documentosob o Nº 36491/16 da subcategoria LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias , exercício 2017, referente a(o)Prefeitura Municipal de Uirauna, mediante o recebimento de informações/arquivos eletrônicos encaminhados porTullyo Cesar Vieira Vasconcelos.

Meio de Publicação: Diário Oficial do EstadoData de Publicação: 17/06/2016

RECIBO DE PROTOCOLO

AutenticaçãoInformado?Documento

1) Texto da Lei Sim c7f390d8609eecc91b7c5a66e786d776

2) Anexo de Metas Fiscais Sim cd4dc96d86d2db1c22fbefbc7efaeae8

3) Anexo de Riscos Fiscais Sim f5d9b235a80247c09b633c26c1a8f2b7

4) Mensagem de Encaminhamento ao Poder Legislativo Sim d5a8acefa0e694661853d68a05de3ad1

5) Comprovante de Realização de Audiência Pública Sim 781ae888add135926126f590bed52c0b

João Pessoa, 05 de Julho de 2016

Sistema de Processo Eletrônico do TCE-PB

Impresso por Tullyo C. V. Vasconcelos em 05/07/2016 09:51. Validação: 6C98.0BC8.2077.5D1C.3DF3.AF35.1751.F5A2. Certidão de Recibo Protocolo. Doc. 36491/16. Inserido por Tramita (gerado automaticamente) em 05/07/2016 09:51.

Pag. 41TCE-PB

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LRF, Art. 4º, § 1º

Valor Corrente (a) Valor Constante

% PIB (a/PIB)x100


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% PIB (a/PIB)x100

Receita Total 36.452.797,70 34.883.060,00 38.093.173,60 34.883.858,60 39.807.366,41 34.918.742,46 Receitas Não Financeiras (I) 36.219.991,70 34.660.279,14 37.849.891,33 34.661.072,64 39.553.136,44 34.695.733,72 Despesa Total 36.452.797,70 34.883.060,00 38.093.173,60 34.883.858,60 39.807.366,41 34.918.742,46 Despesas Não Financeiras (II) 35.405.510,70 33.880.871,48 36.998.758,68 33.881.647,14 38.663.702,82 33.915.528,79 Resultado Primário (I-II) 814.481,00 779.407,66 851.132,65 779.425,50 889.433,61 780.204,92 Resultado NominalDivida Pública ConsolidadaDivida Consolidada Liquida

Taxa Média de Inflação do Período

2018

ESTADO DA PARAIBAPREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAISMETAS ANUAIS

2017

2019

2019

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ESPECIFICAÇÃO

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

VARIAVEIS 2017

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2018

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2017

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso I

Valor %Receita Total 31.318.423,00 35.241.477,35 3.923.054,35 112,53Receitas Não Financeiras (I) 31.079.823,00 35.108.903,51 4.029.080,51 112,96Despesa Total 31.318.423,00 32.243.229,34 924.806,34 102,95Despesas Não Financeiras (II) 30.198.197,00 31.611.493,56 1.413.296,56 104,68Resultado Primário (I-II) 881.626,00 3.497.409,95 2.615.783,95 396,70Resultado NominalDivida Pública ConsolidadaDivida Consolidada Liquida

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR2017


ANEXO DE METAS FISCAIS

% PIBESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas em 2015 II - Metas realizadas em

2015 % PIB

Variação (II-I)

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II

2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

Receita Total 29.200.797,00 31.318.423,00 7,25 35.372.544,00 12,94 36.452.797,70 3,05 38.093.173,60 4,50 39.807.366,41 4,50

Receitas Não Financeiras (I) 28.968.797,00 31.079.823,00 7,29 35.147.014,00 13,09 36.219.991,70 3,05 37.849.891,33 4,50 39.553.136,44 4,50

Despesa Total 29.200.797,00 31.318.423,00 7,25 35.372.544,00 12,94 36.452.797,70 3,05 38.093.173,60 4,50 39.807.366,41 4,50

Despesas Não Financeiras (II) 27.940.797,00 30.198.197,00 8,08 33.871.794,00 12,16 35.405.510,70 4,53 36.998.758,68 4,50 38.663.702,82 4,50

Resultado Primário (I-II) 1.028.000,00 881.626,00 -14,24 1.275.220,00 44,64 814.481,00 -36,13 851.132,65 4,50 889.433,61 4,50

Resultado NominalDivida Pública ConsolidadaDivida Consolidada Liquida

2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

Receita Total 26.118.780,86 29.629.539,26 13,44 35.372.544,00 19,38 34.883.060,00 -1,38 34.883.858,60 0,0023 34.918.742,46 0,10

Receitas Não Financeiras (I) 25.911.267,44 29.403.806,05 13,48 35.147.014,00 19,53 34.660.279,14 -1,38 34.661.072,64 0,0023 34.695.733,72 0,10

Despesa Total 26.118.780,86 29.629.539,26 13,44 35.372.544,00 19,38 34.883.060,00 -1,38 34.883.858,60 0,0023 34.918.742,46 0,10

Despesas Não Financeiras (II) 24.991.768,34 28.569.722,80 14,32 33.871.794,00 18,56 33.880.871,48 0,03 33.881.647,14 0,0023 33.915.528,79 0,10

Resultado Primário (I-II) 919.499,11 834.083,25 -9,29 1.275.220,00 52,89 779.407,66 -38,88 779.425,50 0,0023 780.204,92 0,10

Resultado NominalDivida Pública ConsolidadaDivida Consolidada Liquida


ANEXO DE METAS FISCAISMETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

2017

1,045 1,092 1,14

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

2017 2018 20194,5 4,5 4,5

6,5 5,8 5,7

1,118 1,057

ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CONSTANTES

VARIAVEIS 2014 2015 2016

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso IIIPATRIMONIO LIQUIDO 2013 2014 % 2015 %Patrimonio /Capital (13.591.349,21) (10.095.811,25) (5.872.875,78) 58,17 ReservasResultado AcumuladoTotal (13.591.349,21) (10.093.797,25) (5.870.860,78) 58,17

PATRIMONIO LIQUIDO 2013 2014 % 2015 %Patrimonio /CapitalReservas N ADA A REGISTRARResultado AcumuladoTotal

ANEXO DE METAS FISCAISEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2017

REGIME PREVIDENCIÁRIO


LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso IIIRECEITAS REALIZADAS 2013 2014 2015

RECEITAS DE CAPITAL - - - ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - - Alienação de Bens Móveis - 75.767,00 - Alienação de Bens Imóveis - - - TOTAL (I) - 75.767,00 -

DESPESAS LIQUIDADAS 2013 2014 2015APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - DESPESAS DE CAPITAL - 75.767,00 - Investimentos - 75.767,00 - Inversões financeiras - - - Amortização/Refinanciamento da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - TOTAL (II) - 75.767,00 - SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = (I-II) - - -

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS2017



NADA A REGISTRAR


ANEXO DE METAS FISCAISRECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2017

AMF - Tabela 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

2016 2017 2018

TOTAL

NADA A REGISTRAR


ANEXO DE METAS FISCAISESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTATRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICI

ÁRIOCOMPENSAÇÃO

EVENTOAumento Permanente da Receita(-) Aumento referente a Transferencias Constitucionais(-) Aumento referente a Transferencias do FUNDEBSaldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)Redução Permanente da Despesa (II)Margem Bruta (III) = (I + II)Saldo Utilizado (IV)Novas DOOCNovas DOOC geradas por RPPMargem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV)

0,000,00

MARGEM DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO2017



0,000,000,00

Art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000VALOR PREVISTO 2017

0,000,000,000,000,00

LDO - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017

CÓDIGO VALOR

3000.00 26.523.707,00

4000.00 9.929.090,70

36.452.797,70

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL

DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL


ANEXO DE METAS FISCAIS2017

ESTADO DA PARAIBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017

I - AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS

RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS

(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº

101/00)

As metas fiscais estabelecidas podem

sofrer significativas mudanças de acordo com a

ocorrência ou não de eventos, tanto externos

quanto internos, que podem acarretar alterações no

cenário econômico.

As situações que podem vir a alterar o

cenário econômico são:

-queda no crescimento econômico, que

venha refletir negativamente na arrecadação do

município;

- dificuldade no controle da inflação e

da taxa de câmbio;

- Aumento do salário mínimo que passa a

gerar grande impacto nas despesas com pessoal;

- Intempéries climáticas que por

ventura, venham a ocorrer;

- Outras ocorrências não prevista, mas

que exijam a atuação oficial de maneira ostensiva.

Não obstante, as ações judiciais contra

o município são passivos a considerar. Elas são de

diversas origens e sua mensuração é complexa e

imprecisa, pois dependem da probabilidade de

decisões judiciais desfavoráveis. Salientamos que

as decisões judiciais já transitadas em julgado

são tratadas como precatórios depois de atendida a

fase do art. 730 do C.P.C. (Código de Processo

Civil).

Para compensar eventuais desequilíbrios

das metas fiscais, utilizar-se-ão, primeiramente,

os recursos consignados à conta da Reserva de

Contingência, na forma da alínea b, III, art. 5,

da Lei Complementar Federal nº 101/00. Caso ainda

perdure o desequilíbrio, caberá ao Poder Executivo

a reformulação do Anexo de Metas Fiscais. Como

conseqüência desse desequilíbrio, a capacidade de

empenho deverá ser limitada de forma proporcional

ao montante dos recursos alocados para o

atendimento de “Outras despesas Correntes”,

“Investimentos” e “Inversões Financeiras”.

o município de uiraúna, nos termos do parágrafo único do...

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