o coordenador-geral de arrecadaÇÃo e...
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ATO DECLARATRIO EXECUTIVO CODAC N 28, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Divulga a Agenda Tributria do ms de setembro de
2017.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAO E COBRANA, no uso da
atribuio que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 203, de 14 de maio de 2012,
DECLARA:
Art. 1 Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentao das principais declaraes,
demonstrativos e documentos exigidos por esse rgo, definidas em legislao especfica, no ms de
setembro de 2017, so os constantes do Anexo nico a este Ato Declaratrio Executivo (ADE).
1 Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo nico
a este ADE devero ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislao de regncia.
2 O pagamento referido no caput dever ser efetuado por meio de:
I - Guia da Previdncia Social (GPS), no caso das contribuies sociais previstas nas alneas
a, b e c do pargrafo nico do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuies
institudas a ttulo de substituio e das contribuies devidas, por lei, a terceiros; ou
II - Documento de Arrecadao de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos
administrados pela RFB.
3 A Agenda Tributria ser disponibilizada na pgina da RFB na Internet no endereo
eletrnico .
Art. 2 As referncias a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminaes
da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito s pessoas jurdicas de que trata o 1 do art.
22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 3 Ocorrendo evento de extino, incorporao, fuso ou ciso de pessoa jurdica em
atividade no ano do evento, a pessoa jurdica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida
dever apresentar a Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais Mensal (DCTF Mensal) at o
15 (dcimo quinto) dia til do 2 (segundo) ms subseqente ao do evento.
Pargrafo nico. A obrigatoriedade de apresentao da DCTF Mensal, na forma prevista no
caput, no se aplica incorporadora nos casos em que as pessoas jurdicas, incorporadora e incorporada,
estejam sob o mesmo controle societrio desde o ano-calendrio anterior ao do evento.
Art. 4 Ocorrendo evento de extino, incorporao, fuso ou ciso de pessoa jurdica em
atividade no ano do evento, a pessoa jurdica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida
dever apresentar o Demonstrativo do Crdito Presumido do IPI (DCP) at o ltimo dia til:
I - do ms de maro, para eventos ocorridos no ms de janeiro do respectivo ano-calendrio;
http://rfb.gov.br/
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(Fl. 2 do Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
ou
II - do ms subseqente ao do evento, para eventos ocorridos no perodo de 1 de fevereiro
a 31 de dezembro;
Art. 5 No caso de extino, decorrente de liquidao, incorporao, fuso ou ciso total, a
pessoa jurdica extinta dever apresentar a Declarao do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa
ao respectivo ano-calendrio, at o ltimo dia til do ms subseqente ao da ocorrncia do evento.
Pargrafo nico. A Dirf, de que trata o caput, dever ser entregue at o ltimo dia til do
ms de maro quando o evento ocorrer no ms de janeiro do respectivo ano-calendrio.
Art. 6 Na hiptese de sada definitiva do Pas ou de encerramento de esplio, a Dirf de
fonte pagadora pessoa fsica, relativa ao respectivo ano-calendrio, dever ser apresentada:
I - no caso de sada definitiva do Brasil, at:
a) a data da sada do Pas, em carter permanente; ou
b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa fsica declarante completar 12 (doze)
meses consecutivos de ausncia, no caso de sada do Pas em carter temporrio;
II - no caso de encerramento de esplio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos
demais declarantes, da Dirf relativa ao ano-calendrio.
Art. 7 A Declarao Final de Esplio deve ser apresentada at o ltimo dia til do ms de
abril do ano-calendrio subseqente ao:
I - da deciso judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicao dos bens inventariados, que
tenha transitado em julgado at o ltimo dia do ms de fevereiro do ano-calendrio subseqente ao da
deciso judicial;
II - da lavratura da escritura pblica de inventrio e partilha;
III - do trnsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1 de maro do ano-calendrio
subseqente ao da deciso judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicao dos bens inventariados.
Art. 8 A Declarao de Sada Definitiva do Pas, relativa ao perodo em que tenha
permanecido na condio de residente no Brasil, dever ser apresentada:
I - no ano-calendrio da sada, at o ltimo dia til do ms de abril do ano-calendrio
subsequente ao da sada definitiva, bem como as declaraes correspondentes a anos-calendrio anteriores,
se obrigatrias e ainda no entregues;
II - no ano-calendrio da caracterizao da condio de no-residente, at o ltimo dia til
do ms de abril do ano-calendrio subsequente ao da caracterizao.
Pargrafo nico. A pessoa fsica residente no Brasil que se retire do territrio nacional
dever apresentar tambm a Comunicao de Sada Definitiva do Pas:
I - a partir da data da sada e at o ltimo dia do ms de fevereiro do ano-calendrio
subsequente, se esta ocorreu em carter permanente; ou
II - a partir da data da caracterizao da condio de no-residente e at o ltimo dia do ms
de fevereiro do ano-calendrio subsequente, se a sada ocorreu em carter temporrio.
Art. 9 No caso de incorporao, fuso, ciso parcial ou total, extino decorrente de
liquidao, a pessoa jurdica dever apresentar a Declarao sobre a Opo de Tributao de Planos
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(Fl. 3 do Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Previdencirios (DPREV), contendo os dados do prprio ano-calendrio e do ano-calendrio anterior, at
o ltimo dia til do ms subseqente ao de ocorrncia do evento.
Art. 10. Nos casos de extino, fuso, incorporao e ciso total da pessoa jurdica, a
Declarao de Informaes sobre Atividades Imobilirias (Dimob) de Situao Especial dever ser
apresentada at o ltimo dia til do ms subseqente ocorrncia do evento.
Art. 11. No recolhimento das contribuies previdencirias decorrentes de Reclamatria
Trabalhista sob os cdigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como ms de apurao o
ms da prestao do servio e como vencimento a data de vencimento do tributo na poca de ocorrncia do
fato gerador, havendo sempre a incidncia de acrscimos legais.
1 Na hiptese de no reconhecimento de vnculo, e quando no fizer parte da sentena
condenatria ou do acordo homologado a indicao do perodo em que foram prestados os servios aos
quais se refere o valor pactuado, ser adotada a competncia referente, respectivamente, data da sentena
ou da homologao do acordo, ou data do pagamento, se este anteceder aquelas.
2 O recolhimento das contribuies sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo
em que devam ser pagos os crditos encontrados em liquidao de sentena ou em acordo homologado,
sendo que nesse ltimo caso o recolhimento ser feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo,
nas mesmas datas em que sejam exigveis e proporcionalmente a cada uma.
3 Caso a sentena condenatria ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em
que devam ser pagos os crditos neles previstos, o recolhimento das contribuies sociais devidas dever
ser efetuado at o dia 20 do ms seguinte ao da liquidao da sentena ou da homologao do acordo ou de
cada parcela prevista no acordo, ou no dia til imediatamente anterior, caso no haja expediente bancrio
no dia 20 .
Art. 12. Nos casos de extino, ciso total, ciso parcial, fuso ou incorporao, a
Declarao de Informaes Socioeconmicas e Fiscais (Defis) dever ser entregue at o ltimo dia do ms
subseqente ao do evento, exceto nos casos em que essas situaes especiais ocorram no 1 (primeiro)
quadrimestre do ano-calendrio, hiptese em que a declarao dever ser entregue at o ltimo dia do ms
de junho.
Pargrafo nico. Com relao ao ano-calendrio de excluso da Microempresa (ME) ou
Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, esta dever entregar a Defis, abrangendo os fatos
geradores ocorridos no perodo em que esteve na condio de optante, at o ltimo dia do ms de maro do
ano-calendrio subseqente ao de ocorrncia dos fatos geradores.
Art. 13. Nos casos de extino, ciso parcial, ciso total, fuso ou incorporao, a
Escriturao Contbil Digital (ECD) dever ser entregue pelas pessoas jurdicas extintas, cindidas,
fusionadas, incorporadas e incorporadoras at o ltimo dia til do ms subseqente ao do evento.
1 A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, no se aplica
incorporadora nos casos em que as pessoas jurdicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo
controle societrio desde o ano-calendrio anterior ao do evento.
2 Nos casos de extino, ciso parcial, ciso total, fuso ou incorporao, ocorridos de
janeiro a abril do ano da entrega da ECD para situaes normais, o prazo de que trata o caput ser at o
ltimo dia til do ms de maio do referido ano.
Art. 14. No caso de extino decorrente de liquidao, incorporao, fuso ou ciso total
ocorrida no ano-calendrio de 2016, a pessoa jurdica extinta dever apresentar a Declarao de Servios
Mdicos e de Sade (Dmed) 2016 relativa ao ano-calendrio de 2016 at o ltimo dia til do ms
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(Fl. 4 do Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
subsequente ao da ocorrncia do evento, exceto quando o evento ocorrer no ms de janeiro, caso em que a
Dmed 2016 poder ser entregue at o ltimo dia til do ms de maro de 2016.
Art. 15. Nas hipteses em que o empresrio individual tenha sido extinto, a Declarao
Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa situao especial
dever ser entregue at:
I - o ltimo dia do ms de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-
calendrio;
II - o ltimo dia do ms subsequente ao do evento, nos demais casos.
Art. 16. A EFD-Contribuies ser transmitida mensalmente ao Sistema Pblico de
Escriturao Digital (Sped) at o 10 (dcimo) dia til do 2 (segundo) ms subsequente ao que se refira a
escriturao, inclusive nos casos de extino, incorporao, fuso e ciso total ou parcial.
Art. 17. A Escriturao Contbil Fiscal (ECF) ser transmitida anualmente ao Sped at o
ltimo dia til do ms de julho do ano seguinte ao ano-calendrio a que se refira.
1 Nos casos de extino, ciso parcial, ciso total, fuso ou incorporao, a ECF dever
ser entregue pelas pessoas jurdicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, at o
ltimo dia til do 3 (terceiro) ms subsequente ao do evento.
2 A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no 1, no se aplica
incorporadora, nos casos em que as pessoas jurdicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo
controle societrio desde o ano-calendrio anterior ao do evento.
3 Nos casos de extino, ciso parcial, ciso total, fuso ou incorporao, ocorridos de
janeiro a abril do ano-calendrio, o prazo de que trata o 1 ser at o ltimo dia til do ms de julho do
referido
Art. 18. O vencimento das prestaes do parcelamento de dbitos, previsto no art. 9 da Lei
Complementar n 155, de 27 de outubro de 2016, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) na
forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional (Simei), ser das seguintes formas:
1 A 1 (primeira) prestao vencer no menor prazo entre:
I - o 2 (segundo) dia aps o pedido de parcelamento;
II - a data de vencimento da multa de ofcio, ainda no vencida, que esteja consolidada no
parcelamento;
III - o ltimo dia til do ms do pedido de parcelamento; e
IV- o dia 2 de outubro de 2017.
2 A partir da 2 (segunda) parcela, as prestaes vencero no ltimo dia til de cada ms.
Art. 19. Este Ato Declaratrio Executivo entra em vigor na data de sua publicao na
Internet.
Assinado digitalmente JOO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
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(Fl. 1 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
ANEXO NICO
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos devero ser antecipados ou prorrogados de acordo com a
legislao de regncia.
Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
Diria Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos do Trabalho
Tributao exclusiva sobre remunerao indireta 2063 FG ocorrido no mesmo dia
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
Royalties e Assistncia Tcnica - Residentes no Exterior 0422 FG ocorrido no mesmo dia
Renda e proventos de qualquer natureza 0473 "
Juros e Comisses em Geral - Residentes no Exterior 0481 "
Obras Audiovisuais, Cinematogrficas e Videofnicas
(L8685/93) - Residentes no Exterior
5192
"
Fretes internacionais - Residentes no Exterior 9412 "
Remunerao de direitos 9427 "
Previdncia privada e Fapi 9466 "
Aluguel e arrendamento 9478 "
Outros Rendimentos
Pagamento a beneficirio no identificado 5217 FG ocorrido no mesmo dia
Diria Imposto sobre a Exportao (IE) 0107 Exportao, cujo registro da
declarao para despacho
aduaneiro tenha se
verificado 15 dias antes.
Diria Cide - Combustveis - Importao - Lei n 10.336/01
Contribuio de Interveno no Domnio Econmico
incidente sobre a importao de petrleo e seus derivados, gs
natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e lcool
etlico combustvel.
9438
Importao, cujo registro da
declarao tenha se
verificado no mesmo dia.
Diria Contribuio para o PIS/Pasep
Importao de servios (Lei n 10.865/04) 5434 FG ocorrido no mesmo dia
Diria Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins)
Importao de servios (Lei n 10.865/04) 5442 FG ocorrido no mesmo dia
Dirio (at 2
dias teis aps
a realizao do
evento)
Associao Desportiva que mantm Equipe de Futebol
Profissional - Receita Bruta de Espetculos Desportivos - CNPJ
- Reteno e recolhimento efetuado por entidade promotora do
espetculo (federao ou confederao), em seu prprio nome.
2550
Data da realizao do evento
(2 dias teis anteriores ao
vencimento)
Dirio (at 2
dias teis aps
a realizao do
evento)
Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5%
da receita bruta destinada ao clube de futebol)
4316
Data da realizao do
evento (2 dias teis
anteriores ao vencimento)
-
(Fl. 2 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
At o 2 dia til
aps a data do
pagamento das
remuneraes
dos servidores pblicos
Contribuio do Plano de Seguridade Social Servidor Pblico
(CPSS)
CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remunerao 1684 Agosto/2017
Data de
vencimento do
tributo na poca
da ocorrncia
do fato gerador (vide art. 11 do
ADE Codac n 28,
de 2017)
Reclamatria Trabalhista - NIT/PIS/Pasep 1708 Ms da prestao do
servio
Reclamatria Trabalhista - CEI 2801 "
Reclamatria Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)
2810 "
Reclamatria Trabalhista - CNPJ 2909 "
Reclamatria Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)
2917
"
5 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos de Capital
Ttulos de renda fixa - Pessoa Fsica 8053 21 a 31/agosto/2017
Ttulos de renda fixa - Pessoa Jurdica 3426 "
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 "
Fundo de Investimento em Aes 6813 "
Operaes de swap 5273 "
Day-Trade - Operaes em Bolsas 8468 "
Ganhos lquidos em operaes em bolsas e assemelhados 5557 "
Juros remuneratrios do capital prprio (art. 9 da Lei n 9.249/95) 5706 "
Fundos de Investimento Imobilirio - Resgate de quotas 5232 "
Demais rendimentos de capital 0924 "
Tributao Exclusiva - Art. 2 da Lei n 12.431/2011 3699 "
Ganho de Capital - Integralizao de Cotas com Ativos (art. 1 da Lei
n 13.043/2014)
5029
"
Emprstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8 da Lei
n 13.043/2014)
5035
"
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
Aplicaes Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento
Coletivo
5286 21 a 31/agosto/2017
Aplicaes em Fundos de Converso de Dbitos
Externos/Lucros/Bonificaes/Dividendos
0490
"
Juros remuneratrios de capital prprio 9453 "
Outros Rendimentos
Prmios obtidos em concursos e sorteios 0916 21 a 31/agosto/2017
Prmios obtidos em bingos 8673 "
Multas e vantagens 9385 "
5 Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a
Ttulos ou Valores Mobilirios (IOF)
Operaes de Crdito - Pessoa Jurdica 1150 21 a 31/agosto/2017
Operaes de Crdito - Pessoa Fsica 7893 "
Operaes de Cmbio - Entrada de moeda 4290 "
Operaes de Cmbio - Sada de moeda 5220 "
Aplicaes Financeiras 6854 "
-
(Fl. 3 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
5 Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a Ttulos
ou Valores Mobilirios (IOF)
Factoring (art. 58 da Lei n 9.532/97) 6895 21 a 31/agosto/2017
Seguros 3467 "
Ouro, Ativo Financeiro 4028 "
5 Contribuio do Plano de Seguridade Social Servidor Pblico (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo 1661 21 a 31/agosto/2017
CPSS - Servidor Civil Inativo 1700 "
CPSS - Pensionista Civil 1717 "
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operao Intra-Oramentria 1769 "
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operao Intra-Oramentria 1814 "
CPSS - Deciso Judicial Mandado de Segurana 1690 "
CPSS - Patronal - Deciso Jud. Mandado Segurana - Operao Intra-
Oramentria
1808
"
5 Contribuio do Plano de Seguridade Social Servidor Pblico (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo -Precatrio Judicial e Requisio de Pequeno Valor
1723
21 a 31/agosto/2017
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatrio Judicial e Requisio de Pequeno
Valor
1730
"
CPSS - Pensionista - Precatrio Judicial e Requisio de Pequeno Valor 1752 "
6 Simples Domstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuies
e dos demais encargos do empregador domstico
Documento nico
de Arrecadao do
Simples Domstico
Agosto/2017
8 Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - rgo do poder pblico -CNPJ 7307 1 a 31/agosto/2017
Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - rgo do poder pblico - CNPJ -
estoque
7315
"
8 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do cdigo 2402.20.00 da Tipi) 1020 Agosto/2017
8 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Outros Rendimentos
Juros de emprstimos externos 5299 Agosto/2017
13 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos de Capital
Ttulos de renda fixa - Pessoa Fsica 8053 1 a 10/setembro/2017
Ttulos de renda fixa - Pessoa Jurdica 3426 "
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 "
Fundo de Investimento em Aes 6813 "
Operaes de swap 5273 "
Day-Trade - Operaes em Bolsas 8468 "
Ganhos lquidos em operaes em bolsas e assemelhados 5557 "
Juros remuneratrios do capital prprio (art. 9 da Lei n 9.249/95) 5706 "
Fundos de Investimento Imobilirio - Resgate de quotas 5232 "
Demais rendimentos de capital 0924 "
Tributao Exclusiva - Art. 2 da Lei n 12.431/2011 3699 "
Ganho de Capital - Integralizao de Cotas com Ativos (art. 1 da Lei
n 13.043/2014)
5029
"
-
(Fl. 4 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
13 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos de Capital
Emprstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8 da Lei
n 13.043/2014)
5035
1 a 10/setembro/2017
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
Aplicaes Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 1 a 10/setembro/2017
Aplicaes em Fundos de Converso de Dbitos
Externos/Lucros/Bonificaes/Dividendos
0490
"
Juros remuneratrios de capital prprio 9453 "
Outros Rendimentos
Prmios obtidos em concursos e sorteios 0916 1 a 10/setembro/2017
Prmios obtidos em bingos 8673 "
Multas e vantagens 9385 "
13 Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a
Ttulos ou Valores Mobilirios (IOF)
Operaes de Crdito/Mtuo - Pessoa Jurdica 1150 1 a 10/setembro/2017
Operaes de Crdito/Mtuo - Pessoa Fsica 7893 "
Operaes de Cmbio - Entrada de moeda 4290 "
Operaes de Cmbio - Sada de moeda 5220 "
Aplicaes Financeiras 6854 "
Factoring (art. 58 da Lei n 9.532/97) 6895 "
Seguros 3467 "
Ouro, Ativo Financeiro 4028 "
13 Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a
Ttulos ou Valores Mobilirios (IOF)
Operaes de Crdito/Mtuo - Pessoa Jurdica 1150 Agosto/2017
Operaes de Crdito/Mtuo - Pessoa Fsica 7893 "
15 Contribuio para o PIS/Pasep
Reteno - Aquisio de autopeas 3770 16 a 31/agosto/2017
15 Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Reteno - Aquisio de autopeas 3746 16 a 31/agosto/2017
15 Cide - Combustveis - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico
incidente sobre a comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural,
exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e lcool etlico combustvel.
9331
Agosto/2017
15 Cide - Remessas ao Exterior - Contribuio de Interveno no Domnio
Econmico incidente sobre a remessa de importncias ao exterior nas hipteses
tratadas no art. 2 da Lei n 10.168/2000, alterado pelo art. 6 da Lei n
10.332/2001.
8741
Agosto/2017
15 Contribuio do Plano de Seguridade Social Servidor Pblico (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo 1661 1 a 10/setembro/2017
CPSS - Servidor Civil Inativo 1700 "
CPSS - Pensionista Civil 1717 "
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operao Intra-Oramentria 1769 "
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operao Intra-Oramentria 1814 "
-
(Fl. 5 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
15 Contribuio do Plano de Seguridade Social Servidor Pblico (CPSS)
CPSS - Deciso Judicial Mandado de Segurana 1690 1 a 10/setembro/2017
CPSS - Patronal - Deciso Jud. Mandado Segurana - Operao Intra-
Oramentria
1808
"
15 Contribuio do Plano de Seguridade Social Servidor Pblico (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatrio Judicial e Requisio de Pequeno Valor 1723 1 a 10/setembro/2017
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatrio Judicial e Requisio de Pequeno Valor 1730 "
CPSS - Pensionista - Precatrio Judicial e Requisio de Pequeno Valor 1752 "
15 Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep 1007 1 a 31/agosto/2017
Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com deduo de 45% (Lei n
9.876/99) - NIT/PIS/Pasep
1120
"
Contribuinte Individual - Opo: aposentadoria apenas por idade - recolhimento
Mensal - NIT/PIS/Pasep
1163
"
Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep 1406 "
Facultativo - Opo: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal -
NIT/PIS/Pasep
1473
"
Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep 1503 "
Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano
Simplificado da Previdncia Social - PSPS - Lei n 12.470/2011
1830
"
MEI - Complementao Mensal 1910 "
Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep 1929 "
Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento 1945 "
20 Contribuio para o PIS/Pasep
Reteno de contribuies - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins,
PIS/Pasep, CSLL)
5952
Agosto/2017
Reteno - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5979 "
20 Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Reteno de contribuies - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins,
PIS/Pasep, CSLL)
5952
Agosto/2017
Reteno - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5960 "
20 Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL)
Reteno de contribuies - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins,
PIS/Pasep, CSLL)
5952
Agosto/2017
Reteno - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5987 "
20 Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta
Art. 7 da Lei n 12.546/2011 2985 Agosto/2017
Art. 8 da Lei n 12.546/2011 2991 "
20 Contribuio para o PIS/Pasep
Entidades financeiras e equiparadas 4574 Agosto/2017
20 Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Entidades financeiras e equiparadas 7987 Agosto/2017
-
(Fl. 6 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
20 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos de Capital
Aluguis e royalties pagos a pessoa fsica 3208 Agosto/2017
Rendimentos de partes beneficirias ou de fundador 3277 "
Resgate Previdncia Complementar/Modalidade Contribuio
Definida/Varivel - No Optante Tributao Exclusiva
3223
"
Resgate Previdncia Complementar/Modalidade Benefcio Definido -
No Optante Tributao Exclusiva
3556
"
Resgate Previdncia Complementar - Optante Tributao Exclusiva 3579 "
Benefcio Previdncia Complementar - No Optante Tributao
Exclusiva
3540
"
Benefcio Previdncia Complementar - Optante Tributao Exclusiva 5565 "
Rendimentos do Trabalho
Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Domstico) 0561 Agosto/2017
Trabalho sem vnculo empregatcio 0588 "
Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Pblico 3533 "
Participao nos Lucros ou Resultados - PLR 3562 "
Rendimentos decorrentes de deciso da Justia do Trabalho, exceto o
disposto no art. 12-A da Lei n 7.713, de 1988
5936
"
Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei n 7.713, de 1988 1889 "
Outros Rendimentos
Remunerao de servios prestados por pessoa jurdica 1708 Agosto/2017
Pagamentos de PJ a PJ por servios de factoring 5944 "
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 "
Juros e indenizaes de lucros cessantes 5204 "
Vida Gerador de Benefcio Livre (VGBL) 6891 "
Indenizao por danos morais 6904 "
Rendimentos decorrentes de deciso da Justia Federal, exceto o
disposto no art. 12-A da Lei n 7.713, de 1988
5928
"
Rendimentos decorrentes de deciso da Justia dos Estados/Distrito
Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713, de 1988
1895
"
Demais rendimentos 8045 "
20 Acordo Perante Comisso de Conciliao Prvia - Dissdio ou Acordo
Coletivo e Conveno Coletiva - CEI
2852
Diversos
Acordo Perante Comisso de Conciliao Prvia - Dissdio ou Acordo
Coletivo e Conveno Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)
2879
"
Acordo Perante Comisso de Conciliao Prvia - Dissdio ou Acordo
Coletivo e Conveno Coletiva - CNPJ
2950
Acordo Perante Comisso de Conciliao Prvia - Dissdio ou Acordo
Coletivo e Conveno Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)
2976
"
"
20 Simples - CNPJ 2003 1 a 31/agosto/2017
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisio de
produto rural do produtor rural pessoa fsica.
2011
"
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratao
de transportador rodovirio autnomo.
2020
"
Empresas em geral - CNPJ 2100 "
Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades
(Sesc, Sesi, Senai, etc.) 2119 "
-
(Fl. 7 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
20 Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuio descontada do
cooperado - Lei n 10.666/2003. 2127 1 a 31/agosto/2017
Empresas em geral - CEI 2208 "
Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades
(Sesc, Sesi, Senai, etc.) 2216 "
Filantrpicas com iseno - CNPJ 2305 "
Filantrpicas com iseno - CEI 2321 "
rgos do poder pblico - CNPJ 2402 "
rgos do poder pblico - CEI 2429 "
rgos do poder pblico - CNPJ - recolhimento sobre aquisio de
produto rural do produtor rural pessoa fsica. 2437 "
rgo do Poder Pblico - CNPJ - recolhimento sobre contratao de
transporte rodovirio autnomo 2445 "
Associao Desportiva que mantm Equipe de Futebol Profissional -
Receita Bruta a Ttulo de Patrocnio, Licenciamento de Uso de Marcas e
Smbolos, Publicidade, Propaganda e Transmisso de Espetculos -
CNPJ - reteno e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em
seu prprio nome. 2500 "
Comercializao da produo rural - CNPJ 2607 "
Comercializao da produo rural - CNPJ - pagamento exclusivo
para outras entidades (Senar) 2615 "
Contribuio retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de
servio - CNPJ 2631 "
Contribuio retida sobre NF/Fatura da prestadora de servio - CNPJ
(uso exclusivo do rgo do poder pblico - administrao direta,
autarquia e fundao federal, estadual, do distrito federal ou municipal)
2640
"
Contribuio retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de
servio - CEI 2658 "
Contribuio retida sobre NF/Fatura da prestadora de servio - CEI
(uso exclusivo do rgo do poder pblico - administrao direta,
autarquia e fundao federal, estadual, do distrito federal ou municipal)
2682
"
Comercializao da produo rural - CEI 2704 "
Comercializao da produo rural - CEI - pagamento exclusivo para
outras entidades (Senar)
2712
"
20 Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadao de
Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
DAS (Documento
de Arrecadao do
Simples Nacional) Agosto/2017
20 Pagamento de parcelamento administrativo - nmero do ttulo de
cobrana (preenchimento exclusivo pelo rgo emissor)
4308
Diversos
Pagamento de dvida ativa parcelamento - referncia (preenchimento
exclusivo pelo rgo emissor)
6106
"
Comprev - pagamento de dvida ativa - parcelamento de regime
prprio de previdncia social RPPS - rgo do poder pblico - referncia
6505
"
20 Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas (IRPJ)
Pagamento Unificado - Ret Aplicvel s Incorporaes Imobilirias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
4095
Agosto/2017
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicvel s Incorporaes
Imobilirias e s Construes, ambas no mbito do PMCMV e
Construo ou Reforma de Creches e Pr-Escolas (IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins)
1068
"
Regime Especial de Tributao Aplicvel s Incorporaes
Imobilirias e s Construes
4112
"
-
(Fl. 8 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
20 Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL)
Pagamento Unificado - Ret Aplicvel s Incorporaes Imobilirias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
4095
Agosto/2017
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicvel s Incorporaes
Imobilirias e s Construes, ambas no mbito do PMCMV e Construo
ou Reforma de Creches e Pr-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 1068
"
Regime Especial de Tributao Aplicvel s Incorporaes Imobilirias e
s Construes 4153
"
20 Contribuio para o PIS/Pasep
Pagamento Unificado - Ret Aplicvel s Incorporaes Imobilirias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
4095
Agosto/2017
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicvel s Incorporaes
Imobilirias e s Construes, ambas no mbito do PMCMV e Construo
ou Reforma de Creches e Pr-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 1068
"
Regime Especial de Tributao Aplicvel s Incorporaes Imobilirias e
s Construes 4138
"
20 Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Pagamento Unificado - Ret Aplicvel s Incorporaes Imobilirias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
4095
Agosto/2017
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicvel s Incorporaes
Imobilirias e s Construes, ambas no mbito do PMCMV e Construo
ou Reforma de Creches e Pr-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)
1068
"
Regime Especial de Tributao Aplicvel s Incorporaes Imobilirias e
s Construes.
4166
"
25 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos de Capital
Ttulos de renda fixa - Pessoa Fsica 8053 11 a 20/setembro/2017
Ttulos de renda fixa - Pessoa Jurdica 3426 "
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 "
Fundo de Investimento em Aes 6813 "
Operaes de swap 5273 "
Day-Trade - Operaes em Bolsas 8468 "
Ganhos lquidos em operaes em bolsas e assemelhados 5557 "
Juros remuneratrios do capital prprio (art. 9 da Lei n 9.249/95) 5706 "
Fundos de Investimento Imobilirio - Resgate de quotas 5232 "
Demais rendimentos de capital 0924 "
Tributao Exclusiva - Art. 2 da Lei n 12.431/2011 3699 "
Ganho de Capital - Integralizao de Cotas com Ativos (art. 1 da Lei
n 13.043/2014)
5029
"
Emprstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8 da Lei
n 13.043/2014)
5035
"
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
Aplicaes Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 11 a 20/setembro/2017
Aplicaes em Fundos de Converso de Dbitos
Externos/Lucros/Bonificaes/Dividendos
0490
"
Juros remuneratrios de capital prprio 9453 "
-
(Fl. 9 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017
Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
25 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Outros Rendimentos
Prmios obtidos em concursos e sorteios 0916 11 a 20/setembro/2017
Prmios obtidos em bingos 8673 "
Multas e vantagens 9385 "
25
Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a
Ttulos ou Valores Mobilirios (IOF)
Operaes de Crdito - Pessoa Jurdica 1150 11 a 20/setembro/2017
Operaes de Crdito - Pessoa Fsica 7893 "
Operaes de Cmbio - Entrada de moeda 4290 "
Operaes de Cmbio - Sada de moeda 5220 "
Aplicaes Financeiras 6854 "
Factoring (art. 58 da Lei n 9.532/97) 6895 "
Seguros 3467 "
Ouro, Ativo Financeiro 4028 "
25 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Posio na Tipi Produto
87.03 Automveis de passageiros e outros veculos automveis
principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os
da posio 87.02), includos os veculos de uso misto ("station
wagons") e os automveis de corrida;
0676
Agosto/2017
87.06 Chassis com motor para os veculos automveis das posies
87.01 a 87.05;
0676
"
84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores
("scrapers"), ps mecnicas, escavadores, carregadoras e ps
carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,
autopropulsados;
1097
Agosto/2017
84.32 Mquinas e aparelhos de uso agrcola, hortcola ou florestal, para
preparao ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para
gramados (relvados), ou para campos de esporte;
1097
"
84.33 Mquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos
agrcolas, includas as enfardadeiras de palha ou forragem;
cortadores de grama (relva) e ceifeiras; mquinas para limpar ou
selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrcolas, exceto as da
posio 84.37;
1097
"
87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posio 87.09); 1097 "
87.02 Veculos automveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista;
1097
"
87.04 Veculos automveis para transporte de mercadorias; 1097 "
87.05 Veculos automveis para usos especiais (por exemplo: auto-
socorros, caminhes-guindastes, veculos de combate a
incndios, caminhes-betoneiras, veculos para varrer, veculos
para espalhar, veculos-oficinas, veculos radiolgicos), exceto os
concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de
mercadorias;
1097
"
87.11 Motocicletas (includos os ciclomotores) e outros ciclos equipados
com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.
1097
"
-
(Fl. 10 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
25 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Tabaco e seus Sucedneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo
Tabaco
5110
Agosto/2017
Todos os produtos, com exceo de: bebidas (Captulo 22), Tabaco e
seus Sucedneos Manufaturados (Captulo 24) e os das posies 84.29,
84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi
5123
"
Bebidas do captulo 22 da Tipi 0668 "
Cervejas - Tributao de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da
Lei n 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
0821 "
Demais bebidas - Tributao de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a
36 da Lei n 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
0838
"
25 Contribuio para o PIS/Pasep
Faturamento 8109 Agosto/2017
Folha de salrios 8301 "
Pessoa jurdica de direito pblico 3703 "
Fabricantes/Importadores de veculos em substituio tributria 8496 "
Combustveis 6824 "
No-cumulativa 6912 "
Vendas Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituio Tributria 1921 "
Cervejas - Tributao de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da
Lei n 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
0679
"
Demais bebidas - Tributao de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a
36 da Lei n 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
0691
"
lcool - Regime Especial de Apurao e Pagamento previsto no 4
do art. 5 da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998.
0906
"
25 Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Demais Entidades 2172 Agosto/2017
Fabricantes/Importadores de veculos em substituio tributria 8645 "
Combustveis 6840 "
No-cumulativa 5856 "
Vendas Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituio Tributria 1840 "
Cervejas - Tributao de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da
Lei n 13.097, de 19 de janeiro de 2015
0760
"
Demais bebidas - Tributao de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a
36 da Lei n 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
0776
"
lcool - Regime Especial de Apurao e Pagamento previsto no 4
do art. 5 da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998.
0929
"
25 Contribuio do Plano de Seguridade Social Servidor Pblico (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo 1661 11 a 20/setembro/2017
CPSS - Servidor Civil Inativo 1700 "
CPSS - Pensionista Civil 1717 "
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operao Intra-Oramentria 1769 "
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operao Intra-Oramentria 1814 "
CPSS - Deciso Judicial Mandado de Segurana 1690 "
CPSS - Patronal - Deciso Jud. Mandado Segurana - Operao Intra-
Oramentria
1808
"
-
(Fl. 11 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
25 Contribuio do Plano de Seguridade Social Servidor Pblico
(CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatrio Judicial e Requisio de
Pequeno Valor
1723
11 a 20/setembro/2017
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatrio Judicial e Requisio de
Pequeno Valor
1730
"
CPSS - Pensionista - Precatrio Judicial e Requisio de Pequeno Valor 1752 "
29 Imposto Territorial Rural (ITR)
1 quota ou quota nica do ITR relativo ao exerccio de 2017 1070 1 /janeiro/2017
29 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos de Capital
Fundos de Investimento Imobilirio - Rendimentos e Ganhos de
Capital Distribudos
5232
Agosto/2017
29 Imposto de Renda das Pessoas Fsicas (IRPF)
Recolhimento mensal (Carn Leo) 0190 Agosto/2017
Ganhos de capital na alienao de bens e direitos 4600 "
Ganhos de capital na alienao de bens e direitos e nas liquidaes e
resgates de aplicaes financeiras, adquiridos em moeda estrangeira
8523
"
Ganhos lquidos em operaes em bolsa 6015 "
6 Quota do imposto apurado na Declarao de Ajuste Anual 0211 Ano-Calendrio 2016
29 Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas (IRPJ)
PJ obrigadas apurao com base no lucro real
Entidades Financeiras
Balano Trimestral (3 quota) 1599 Abril a Junho/2017
Estimativa Mensal 2319 Agosto/2017
Demais Entidades
Balano Trimestral (3 quota) 0220 Abril a Junho/2017
Estimativa Mensal 2362 Agosto/2017
Optantes pela apurao com base no lucro real
Balano Trimestral (3 quota) 3373 Abril a Junho/2017
Estimativa Mensal 5993 Agosto/2017
Lucro Presumido (3 quota) 2089 Abril a Junho/2017
Lucro Arbitrado (3 quota) 5625 "
IRPJ - Ganhos Lquidos em Operaes na Bolsa - Lucro Real 3317 Agosto/2017
IRPJ - Ganhos Lquidos em Operaes na Bolsa - Lucro Presumido ou
Arbitrado
0231
"
FINOR/Balano Trimestral - Opo art. 9 da Lei n 8.167/91 (3
quota)
9004
Abril a Junho/2017
FINOR/Estimativa - Opo art. 9 da Lei n 8.167/91 9017 Agosto/2017
FINAM/Balano Trimestral - Opo art. 9 da Lei n 8.167/91 (3
quota)
9020 Abril a Junho/2017
FINAM/Estimativa - Opo art. 9 da Lei n 8.167/91 9032 Agosto/2017
FUNRES/Balano Trimestral - Opo art. 9 da Lei n 8.167/91 (3
quota)
9045 Abril a Junho/2017
FUNRES/Estimativa - Opo art. 9 da Lei n 8.167/91 9058 Agosto/2017
Ganho de Capital - Alienao de Ativos de ME/EPP optantes pelo
Simples Nacional
0507
"
-
(Fl. 12 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG) 29 Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a
Ttulos ou Valores Mobilirios (IOF)
Contrato de Derivativos 2927 Agosto/2017
29 Contribuio para o PIS/Pasep
Reteno - Aquisio de autopeas 3770 1 a 15/setembro/2017
29 Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Reteno - Aquisio de autopeas 3746 1 a 15/setembro/2017
29 Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL)
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real
Entidades Financeiras
Balano Trimestral (3 quota) 2030 Abril a Junho/2017
Estimativa Mensal 2469 Agosto/2017
Demais Entidades
Balano Trimestral (3 quota) 6012 Abril a Junho/2017
Estimativa Mensal 2484 Agosto/2017
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2 quota) 2372 Abril a Junho/2017
29 Programa de Recuperao Fiscal (Refis)
Parcelamento vinculado receita bruta 9100 Diversos
Parcelamento alternativo 9222 "
ITR/Exerccios at 1996 9113 "
ITR/Exerccios a partir de 1997 9126 "
29 Parcelamento Especial (Paes)
Pessoa fsica 7042 Diversos
Microempresa 7093 "
Empresa de pequeno porte 7114 "
Demais pessoas jurdicas 7122 "
Paes ITR 7288 "
29 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 1 MP n 303/2006
Pessoa jurdica optante pelo Simples 0830 Diversos
Demais pessoas jurdicas 0842 "
29 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 8 MP n 303/2006
Pessoa jurdica optante pelo Simples 1927 Diversos
29 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 9 MP n 303/2006
Pessoa jurdica optante pelo Simples 1919 Diversos
29 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 3 IN/RFB n 767/2007
Pessoa jurdica optante pelo Simples Nacional 0285 Diversos
29 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 4 IN/RFB n 767/2007
Pessoa jurdica optante pelo Simples Nacional 4324 Diversos
29 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 3
IN/RFB n 902/2008
Pessoa jurdica optante pelo Simples Nacional 0873 Diversos
29 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 4
IN/RFB n 902/2008
Pessoa jurdica optante pelo Simples Nacional 4359 Diversos
-
(Fl. 13 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
29 Parcelamento - Simples Nacional Art. 7 3 IN/RFB n 1.508/2014
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional
DAS (Documento
de Arrecadao do
Simples Nacional) Diversos
29 Parcelamento - Simples Nacional Art. 7 3 IN/RFB n 1.508/2014
Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional
DAS-MEI
(Documento de
Arrecadao
Simplificada do
Microempreendedor
Individual) Diversos
29 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 3 IN/RFB n
1.677/2016
DAS (Documento
de Arrecadao do
Simples Nacional)
Pessoa jurdica optante pelo Simples Nacional Diversos
29 Parcelamento - Simples Nacional Art. 4 3 IN/RFB n 1.713/2017
Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional
DAS-MEI
(Documento de
Arrecadao
Simplificada do
Microempreendedor
Individual) Diversos
29 Parcelamento Lei n 11.941, de 2009
PGFN - Dbitos Previdencirios - Parcelamento de Dvidas No Parceladas
Anteriormente - Art. 1 1136 Diversos
PGFN - Dbitos Previdencirios - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinrios - Art. 3 1165 "
PGFN - Demais Dbitos - Parcelamento de Dvidas No Parceladas
Anteriormente - Art. 1 1194 "
PGFN - Demais Dbitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinrios - Art. 3 1204 "
PGFN - Parcelamento Dvida Decorrente de Aproveitamento Indevido de
Crditos de IPI - Art. 2 1210
"
RFB - Dbitos Previdencirios - Parcelamento de Dvidas No Parceladas
Anteriormente - Art. 1 1233 "
RFB - Dbitos Previdencirios - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinrios - Art. 3 1240 "
RFB - Demais Dbitos - Parcelamento de Dvidas No Parceladas
Anteriormente - Art. 1 1279 "
RFB - Demais Dbitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinrios - Art. 3 1285 "
RFB - Parcelamento Dvida Decorrente de Aproveitamento Indevido de
Crditos de IPI - Art. 2 1291 "
29 Reabertura Parcelamento Lei n 11.941, de 2009
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - PGFN - Dbitos Previdencirios -
Parcelamento de Dvidas No Parceladas Anteriormente - Art. 1 3780 Diversos
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - PGFN - Dbitos Previdencirios -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinrios - Art. 3 3796 "
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Dbitos - Parcelamento
de Dvidas No Parceladas Anteriormente - Art. 1 3835 "
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Dbitos - Parcelamento
de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinrios - Art. 3 3841 "
-
(Fl. 14 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
29 Reabertura Parcelamento Lei n 11.941, de 2009
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dvida
Decorrente de Aproveitamento Indevido de Crditos de IPI - Art. 2 3858 Diversos
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - RFB - Dbitos Previdencirios -
Parcelamento de Dvidas No Parceladas Anteriormente - Art. 1 3870 "
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - RFB - Dbitos Previdencirios -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinrios - Art. 3 3887 "
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - RFB - Demais Dbitos - Parcelamento
de Dvidas No Parceladas Anteriormente - Art. 1 3926 "
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - RFB - Demais Dbitos - Parcelamento
de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinrios - Art. 3 3932 "
Reabertura Lei n 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dvida Decorrente
de Aproveitamento Indevido de Crditos de IPI - Art. 2 3955 "
29 Parcelamento Lei n 12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL
Lei n 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4059 Diversos
Lei n 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4065 "
29 Parcelamento Lei n 12.865, de 2013 - PIS/Cofins
Lei n 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituies
Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4007 Diversos
Lei n 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituies
Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 "
Lei n 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, 1 4020 "
Lei n 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, 1 4042 "
29 Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB 4983 Diversos
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN 4990 "
29 Parcelamento - CEI 4105 Diversos
29 Parcelamento Lei n 12.996, de 2014
Lei n 12.996, de 2014 - PGFN - Dbitos Previdencirios - Parcelamento 4720 Diversos
Lei n 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Dbitos - Parcelamento 4737 "
Lei n 12.996, de 2014 - RFB - Dbitos Previdencirios - Parcelamento 4743 "
Lei n 12.996, de 2014 - RFB - Demais Dbitos - Parcelamento 4750 "
29 Programa de Regularizao Tributria (PRT)
PRT- Dbitos Previdencirios - Pessoa Jurdica 4135 Diversos
PRT - Dbitos Previdencirios - Pessoa Fsica 4136 "
PRT - Demais Dbitos 5184 "
29 Programa Especial de Regularizao Tributria (Pert)
PRT- Dbitos Previdencirios - Pessoa Jurdica 4141 Diversos
PRT - Dbitos Previdencirios - Pessoa Fsica 4142 "
PRT - Demais Dbitos 5190 "
29 Programa de Regularizao de Dbitos dos Estados e Municpios (Prem)
- MP n 778, de 2017 5525 Diversos
-
(Fl. 15 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de
Vencimento
Tributos
Cdigo
Darf
Cdigo
GPS
Perodo de
Apurao do
Fato Gerador (FG)
29 Programa de Regularizao Tributria Rural (PRR) - MP n 793, de 2017 5161 Diversos
29 Acrscimos Legais de Contribuinte Individual, Domstico, Facultativo e
Segurado Especial - Lei n 8.212/91 NIT/PIS/Pasep
1759 Diversos
29 GRC Trabalhador Pessoa Fsica (Contribuinte Individual, Facultativo,
Empregado Domstico, Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento
exclusivo pelo rgo emissor) 1201
Diversos
ACAL - CNPJ 3000 "
ACAL - CEI 3107 "
GRC Contribuio de empresa normal - DEBCAD (preenchimento
exclusivo pelo rgo emissor)
3204
"
Pagamento de dbito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo rgo
emissor) 4006 "
Pagamento/Parcelamento de dbito - CNPJ 4103 "
Pagamento de dbito administrativo - Nmero do ttulo de cobrana
(preenchimento exclusivo pelo rgo emissor)
4200
"
Depsito Recursal Extrajudicial - Nmero do Ttulo de Cobrana -
Pagamento exclusivo na Caixa Econmica Federal (CDC=104)
4995
"
Pagamento de Dvida Ativa Dbito - Referncia (Preenchimento exclusivo
pelo rgo emissor)
6009
"
Pagamento de Dvida Ativa Ao Judicial - Referncia (Preenchimento
exclusivo pelo rgo emissor)
6203
"
Pagamento de Dvida Ativa Cobrana Amigvel - Referncia
(Preenchimento exclusivo pelo rgo emissor) 6300 "
Pagamento de Dvida Ativa Parcelamento - Referncia (Preenchimento
exclusivo pelo rgo emissor)
6408
"
Comprev - pagamento de Dvida Ativa - no parcelada de regime prprio
de previdncia social RPPS - rgo do poder pblico referncia
6513
"
-
(Fl. 16 do Anexo nico ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 28, de 29 de agosto de 2017.)
Agenda Tributria
Setembro de 2017 Data de apresentao: data em que se encerra o prazo legal para apresentao das principais declaraes, demonstrativos e
documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidncia de multa.
Data de
Apresentao
Declaraes, Demonstrativos e Documentos
Perodo de Apurao
De Interesse Principal das Pessoas Jurdicas
6 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informaes
Previdncia Social
1 a 31/agosto/2017
8 Envio, pelo Municpio, da relao de todos os alvars para construo civil
e documentos de habite-se concedidos.
1 a 31/agosto/2017
15 EFD-Contribuies - Escriturao Fiscal Digital das Contribuies
incidentes sobre a Receita.
- Contribuio para o PIS/Pasep e Cofins - Pessoas Jurdicas sujeitas
tributao do Imposto sobre a Renda.
- Contribuio Previdenciria sobre a Receita - Pessoas Jurdicas que
desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7 e 8 da Lei n 12.546, de 2011.
(Consulte a Instruo Normativa RFB n 1.252, de 1 de maro de 2012) Julho/2017
20 PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadao do Simples
Nacional Agosto/2017
22 DCTF Mensal - Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais
Mensal Julho/2017
29 DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosmticos e perfumaria Julho e Agosto/2017
29 DTTA - Declarao de Transferncia de Titularidade de Aes Janeiro a Junho/2017
29 PERC - Pedido de Reviso de Ordem de Emisso de Incentivos Fiscais Exerccio - 2015 Ano-Calendrio - 2014
De Interesse Principal do Proprietrio de Imvel Rural
29 DITR - Declarao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Exerccio - 2017
De Interesse Principal das Pessoas Fsicas
6 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informaes
Previdncia Social 1 a 31/agosto/2017
29 DOI - Declarao sobre Operaes Imobilirias Agosto/2017