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O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Este relatório foi produzido para a Fundação SOS Mata Atlântica sob
contrato firmado entre as partes em janeiro de 2016, com objeto básico de
“prestação de serviços de consultoria consistente na pesquisa, redação e
edição de relatório técnico e textos sobre os impactos, resultados e avanços
da implantação do Novo Código Florestal no Estados da Mata Atlântica”.
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Publicação subdividida em:
1. Resumo Histórico da Legislação Florestal Nacional
2. Linha do Tempo do Código Florestal Brasileiro
3. Mobilização da Sociedade Civil Organizada
4. Novo Código Florestal Brasileiro - Principais Alterações
5. Resistência Organizada
6. Balanços Estaduais de Atendimento ao Novo Código Florestal
7. Sugestões para atuação em Políticas Públicas
8. Referências e Notas de Apoio
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Resumo Histórico da Legislação Florestal Nacional
• Evolução de nossa Legislação Florestal desde o Brasil Colônia,
comentando sobre a edição das primeiras normativas sobre florestas e
água (1934), quanto à publicação do primeiro Código Florestal (1965) e de
sua evolução em termos de proteção da vegetação nativa até a edição da
Lei 12.651, em 2012, o chamado “novo Código Florestal”
• Experiências de estados brasileiros no registro eletrônico da situação
ambiental de imóveis rurais, o que levou à federalização do CAR, em 2009
• Movimentos no Legislativo e Executivo por flexibilização da lei florestal
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Linha do Tempo do Código Florestal Brasileiro
• Pontuados momentos relevantes e/ou decisivos na história da legislação
florestal brasileira
• Importante ressaltar que, de 1934 até 2012, nosso arcabouço legal sempre
evoluiu em proteção da vegetação nativa em imóveis rurais
• Um dos momentos mais relevantes aconteceu em 2008, quando o Governo
definiu punições mais rígidas a crimes por desmatamento e cresceu a
pressão por mudanças no Código Florestal
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Mobilização da Sociedade Civil Organizada
• Intensa e histórica mobilização da Sociedade Civil Organizada e parceiros
na tentativa de se evitarem os retrocessos legais à proteção florestal
• Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável,
Floresta Faz a Diferença, Mangue Faz a Diferença
• DataFolha mostrou que 85% dos brasileiros queriam mais proteção a
florestas e rios, mesmo com certos prejuízos à agropecuária
• Petição com 2 milhões de assinaturas pedindo o veto total foi entregue ao
Governo #VetaDilma
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Novo Código Florestal Brasileiro - Principais Alterações
• Anistiados multas e desmatamentos de Reservas Legais até 22 de
julho de 2008
• Ficaram consolidados manejo florestal e atividade agrossilvopastoril
em encostas, dependendo de sua inclinação
• Recuperação de RLs com 50% de exóticas, em até 20 anos; não há
prazo para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente
• APPs variavam de 30 – 500 metros, conforme largura do corpo
d’água, agora vão de 5 – 100 metros, sob a chamada “escadinha”
• Nascentes intermitentes estão desprotegidas
• Ocupações em manguezais foram totalmente anistiadas
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Resistência Organizada
Ações da Sociedade Civil após aprovação da Lei 12.651/2012
• Adins e Amici Curiae – em janeiro de 2013 e em agosto de 2015
• Cumpra-se – manifesto e campanha nacionais, em maio de 2013
• Observatório do Código Florestal – também em maio de 2013
• Documentário “A Lei da Água” – lançado em maio de 2105 e
assistido por quase 30 mil pessoas em cinedebates; iTunes e
GooglePlay
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Balanços Estaduais de Atendimento ao Novo Código Florestal
• Análise sobre os 17 estados com Mata Atlântica, observando
capacidade e estrutura para atendimento à lei e ao prazo do CAR,
regulamentação da legislação federal, fontes de recursos, integração
com outros órgãos e outras políticas públicas, mobilização para
cadastro de pequenos produtores
• Principais fontes de informação foram consultas diretas a Órgãos
Estaduais de Meio Ambiente, a Organizações Não Governamentais,
aos Grupos de Trabalho Estaduais para Acompanhamento da
Implantação do Código Florestal, a consultorias Jurídicas e
Ambientais
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Balanços Estaduais de Atendimento ao Novo Código Florestal
• Não cumprirão o prazo legal do CAR e a grande maioria admitiu
pedir adiamento, inclusive o Rio de Janeiro
• Não dispõe de recursos orçamentários ou extra orçamentários para
aplicação da lei; BNDES (Fundo Amazônia), Banco Mundial
(PPCerrado e CAR-Fip Cerrado)
• Parcerias com órgãos e entidades ligados à produção aumentaram
capilaridade, como Emater, Senar, Secretarias e Federações de
Agricultura, Incra
• Grande maioria também não regulamentou Programas de
Regularização Ambiental (PRAs)
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Balanços Estaduais de Atendimento ao Novo Código Florestal
Estados já exigem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o
licenciamento de atividades em imóveis rurais, como
desmatamentos e queimadas controlados, recuperação de
passivos florestais, aprovação de planos de manejo,
regularização fundiária, concessão de créditos...
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Sugestões para atuação em Políticas Públicas (item 4 – Potenciais avanços)
• Cadastro Ambiental Rural – deve ser associado a outras políticas
para gerar análises sobre a expansão da fronteira produtiva,
proporcionar ordenamento territorial, planejamento de bacias
hidrográficas, basear Pagamento por Serviços Ambientais e
incentivar a redução de emissões de gases de efeito estufa, tudo
isso atrelado à estruturação dos órgãos ambientais
• Mecanismos econômicos – falha da legislação anterior; fundamental
para fomentar a aplicação da lei, especialmente da manutenção e
restauração florestal
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Sugestões para atuação em Políticas Públicas (item 4 – Potenciais avanços)
• Programas de Regularização Ambiental – estimados ~ 25 milhões ha
a serem recuperados, metade do estipulado pela lei anterior;
direcionar restauração com espécies nativas e em áreas prioritárias
para água e biodiversidade, e formando corredores; na Mata
Atlântica (oito em cada 10 hectares em imóveis privados), reduzir uso de
CRAs pela necessidade de restauração
• Prazos legais – CAR em 5 de maio de 2016 e limitações de créditos
e financiamentos em 5 de maio de 2017; apoio à Agricultura Familiar
não foi cumprido; necessário amplo loteamento da base do CAR
O Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica
Maio de 2016
Sugestões para atuação em Políticas Públicas (item 4 – Potenciais avanços)
Temas associados
• cenário de perdas de vegetação e de biodiversidade, de escassez
de água e de alterações globais do clima
• manter e recuperar matas naturais deve ser prioridade para
governos, Academia, Setor Privado, ONGs e sociedade em geral
• ampliar área protegida na Mata Atlântica, oficial e privada
• cumprir metas climáticas depende fortemente da aplicação do CF