Exmo. SenhorPresidente da Câmara Municipal deAvis

Arnaldo Manuel de Almeida Canelas, 33 anos de idade, solteiro,

técnico de informática, trabalhador desta Autarquia, residente no Bairro

Catarina Eufémia, n.º 6, Freguesia e Município de Avis, portador do Bilhete

de cartão de cidadão n.º 12027332 2 ZY0, válido até 09/09/2018, vem

requerer a V. Exa. a concessão do ESTATUTO DE TRABALHADOR

ESTUDANTE, anexando e declarando sob compromisso de honra, o

seguinte:

a) Para os fins previstos no artº 89 e seguintes do Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro na

sua atual redação, anexa documento comprovativo de matrícula

e do horário escolar;

b) Para os fins previstos no n.º 1 do artº 94º do Código do Trabalho,

declara que o horário escolar já referido na alínea a) é o único

existente;

c) Requer ainda nos termos do disposto no artº 90º, também do

Código do Trabalho a concessão de um horário de trabalho que

lhe permita a frequência de aulas, ou, em caso de

impossibilidade a concessão de dispensa, no(s) seguinte(s)

período(s):

Terças-feiras, das 8:30h às 11:30h;

Quartas-feiras, das 8:30h às 10:30h.

Pede deferimento,

Avis, 1 de Outubro de 2014

O Requerente

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