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站 一 曲野E ― ―

R E NnOS/2ÜË

0 M I FU S T ÉR IO P ÚB L IC O D O C E A R )L, p o r in te n n éd io d o P r o m o to r d e Ju s tiç a

a b a ix o a s s in a d o,

v e n n o e x e r c ic io d e s u a s a trib u içö e s c o n s titu c io n a is (a rtig o s 3 7 , c a p u t

12 7,

c a p u t 12 9,

m e D O , le g a is (a rtig o 7 3

, §10 e §8 0 c /e a r tig o 7 8 ,

t«»d o s d a L e i

n 9 504 /97 ) e r e g u la m e n ta re s (a r tig o 15, d a R e s o lu ção n 2 3 C N M P ),

e x p e d ir a p f e s e n te

R E C O M E N D A ÇÃ O A D M IN IS T R A T IV A a o E x c e le n tis s im o S e n h o r P r e fe ito d o

M u n ic fp io d e Ju đ e ir o d o N o r te (s e n h o r Jo s é A r n o n B e z e rr a ) e a o E x c e le n tĺ s s im o S e n h o r

P re s ide n te d a C âm a r a M u n ic ip a l d e s s a u rb e (S r G lêd s o n L im a B e z e rr a ), c o m v is ta s a

e v ita r a d is 自心 b u iç* o g r a tu ita d e b e n s,

v a lo r e s o u b e n e Ħc io s p o r p a r te đ

A d m in is tr a çıo p ú b lic a M u n ic ip a ı d u r a n te to d o o a n o e ıe ito r a ı, fđ e n d o o c o m b a s e n o s

fu n d a m e n to s fäticejuridicos d e lin e a d o s a s e g u ir

1 C O N S ID E R A N D O q u e o M in istério P ū b lic o é In stitu ição p e r m a n e n te,

e s s e n c ia l à fu n çã o ju ris d ic io n a l do E s ta d o, in c u m b in d o th e a ř fe s a d a o rd e m ju ríd ic a

, d o

r e g im e d«a n o c rátic o e do s in te re s s e s s o c ia is e in d iv id u a is in d is p o n iv e is , d e v e n d o

, p a ra ta n to,

p r o c e d e r o a c o m p a n h a in e n to d e to d a s a s fa s e s d o p r o c e s s o e le ito r a l (a r t 72 d a L e i

C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 7 5/93), ta n to n a e s fe ra especializa c o m o n a ár e a c o m u m

2 C O N S ID E R A N D O s e r a tr ib u ição le g a l d o M in istćń o P ú b lic o e x p e d ir

re c o m e n d a çö c s v is a n d o à m e lh o ria d o s s e r v iço s p ú b lic o s e d e r e le v lin c ia p ū b lic Ą b e m c o m o

a o r e s pe ito, a o s in te r e s s e s

, d ire ito s e b e n s c u ja d e fe s a th e c a b e p ro m o v e r (a rt 6°

, in c iso X X

d a L C 7 5/9 3 e a r tig o 27, p a ráßra fo ū n ic o

, N

, da L e i n

0 86 25/93)

3 C O N S ID E R A M ) O q u e o a rtig o 14, §9 P ,

da C o n stitu iç= o F e d e ra l e sta b e le c e

c o m o c o n dição p a ra a n o m ıa lid a d e e le g itim id a d e d o re sim e d e m o c rátic o

in e x istên c ia d e q u a lq u e r c o n d u ta q u e p o s s a c a ra c te riz a a b u s o d e p o d e r p o litic o ,

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. m 9 MM P C E

j'

X'Żïta d, d. C, a rá

2 ı p R O M O T O R IA A U X IL IA R D E J U A Z E IR O D O N O R T E

o u a pritica d e q u a lq u e r d a s c o n d u ta s v e d a d a s a o s a g e n te s p ū b lic o s e m a n o e le ito ra l

4 C O N S ID E R A N D O q u e o a r tig o 73, §10 ,

da L e i n 9 5 0 4 /9 7,

v e d a a

d is tr ib u ição de b rhıd e s e m a iıo e le ito ra l p o r p a r te d o P o d e r P ū b lic o

5 C O N S ID E R A N D O q u e o T rib u n a l S u p e rio r E le ito r a l (T S E ) fix o u o

e n te n d \m e n bn d e q u e a « e o ıılig ıłr a çđo d a s c o n dıłta s v e d a d a s p r e s c r lta s n o a p ï T3 d a h l ıı ·

9 5 04/9 7 s e dd c o m a m e r a p rá tic a d e a to s, d e sd e q u e e s s e s s e s u b s Į tm a m ò s h ip ó te s e s a li

e le n c a d a s, p o r q ıłe ta ls c o łï d u ta s , p o r p r e s u \ đo le g a l

, s ä o te n d e n te s a a le ta r a ls ııa ld a đ

o p o rtıłn id a d e s e n h e o s c a n d id a to s n o p ıe ito e le ito r a l,

s e n d o d e s n e c e s s á p io c o ıııp p o v a r

lh e s apo¢enciaEda l e s i v (R e c u rs o E s p e c ia l E le ito r a l n ° 4 5 06 0

, A c ó rd ão d e 2 6 /0 9/2 0 13

,

R e la to r(a ) M in L A U R IT A H IL 加 O V A Z, P u b lic a çäo D JE D iár io d e jm tiç a e l e n i c o

,

T o m o 2 0 3, D a ta 2 2/10/2 0 13

, P ág in a 5 5/56 )

6 C O N S ID E R A N D O ta m b ém q u e a p a a c o n llg u r a ç â o d a c o n d u ta p e d a d b

do a r L 73, § 10 ,

d 4ı Ľ e i ıı * 9 5 04/9 7 n ã o ë p r e c is o d e m o n s tr a p c a r á te r e le ito r e ir o o u

p r o m o ç ã o p e s s o a l ¢ıo a g e n te pibıico, b a s ta n d o a p r á tic a d o a to U lc ito " (人 Ëĺ a v o

R e gim e n ta l e m R e c u r s o E sp e c ia l E le ito ra l n° 3 6 0 2 6

, A c órd ão d e 3 1/0 3/2 0 11

, R e la to r (a )

A L D IR G U IM A R ILE S PA S S A R IN H O JU M O Ķ P u b lic a çã o D JE D iário đ Ju s tiç a

Eletnônico, T o m o 84

, D a ta 0 5/0 5/20 11

, P ágin a 4 7 )

7 C O N S ID E R A N D O a in d a q u e r e fe r id a p r o ib iç iĺ o le g a ı c o m e ç a a in c id ir n o

p r im e ir o d lıı d o a n o d a a eıelçöes p o s to q u c'

a Łe i 9 5 0 4 /9 7,

n a p a r te q u e iy a ta d a s

c o M u ta s v e d a d a s a o s a g e n te s p ťib lic o s,

e sp e c ific a e x p r e s s a m e n te o s a to s q w s e r e v e s te m

d e iE c itu d e s o m e n te a p ó s a d a ta d o r e g is tr o, q u a is s e ja m

, o s c o n s ta n te s d o s a r ts 73

, V a

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M P,M in istério Público

do do Ce ará

2 ı p R O M O T O R IA A U X IL IA R D E W A Z E IR O D O N O R T E

8 C O N S ID E R A N D O q lıe, s e g u rıd o a ju risp n ıd ên c ia d o T S E

,

n o a b u s o d o P

p o lftic o o c o rr e qııa n d o a g e n te s p ú b lic o s s e v a le m d a c o n dição fu n c io n a l p a n ı b e n e fic ia r

c a n d i 山山 Jr a s (V i o đ fin a lid a d e), v io la n d o a n o r m a ıid a d e e a le g itim id a d e d a s e le içö e s

"

(A gR đ sp e n ° 3 6 3 570 re l M in A 1d ir P a s s a rin h o Ju n io r

, ju l \ d o e m 2 7 4 2 0 10)

9 C O N S ID E R A M ) O q u e o u s o d e b e n s o u s e rv iço s p ú b lic o s a fa v o r d e p r &

c a n d ida to s, p a r tid o s p o M tic o s o u c o lig a çõ e s ta m b ém p o s s u i o u tr a s re p e r c u s sõ e s c lv e is e

c rim in a is, ta is c o m o a ) c o n fig u ra ça o d e a to đ im p r o b iđ d e a d m in is tr a tiv a (a rtig o 7 3 , §7

°

,

d a L e i n 9 5 0 4 /9 7 c /c a r tig o 11, I

, đ L e i n

° 84 2 9 /9 2 ) ; b) tip ific a ç ã o d e c r im e s e le ito ra is

(a r tig o s 34 6 c lc 3 7 7,

o u 334, d o C ó d ig o E le ito ra l) c u m u la d o c o m c rim e s c o m u n s (a r tig o s

3 12 e s e \ in te s,

d o C ó d ig o P e n a li c ) c ń m e d e r e sp o n s a b ilid a d e o u in fr a ção p o litic o

a d m in is tra tiv a (a r tig o s 1 ° e 4 °

, d o D e c r e to L e i n

°2 0 1 6 7)

10 O M IN IS T ÉR IO P ŤĮB L IC O E S T A D U A L R E C O M E N D A A S

S E G U IN T E S P R O V ID ÊN C IA S

10 ı A O P R E F E IT O M U N IC IP A L A b s te n ç ã o d e q u a lq u e r

c o m p o r ta m e n to p o s itiv o o u o m is s iv o,

n o e x e r c ĺ c io d o c a rg o o u e n ı fu n ç ã o

đ le, q u e im p liq u e e m đ s c u m p rim e n to e fe tiv o e lo u c o n iv ên c ia c o m o

d e s r e sp e ito as d isp o s içö e s le g a is a c im a e sp e c ific a d a s, b e m c o m o e x p e d içã o d e

o fic io c ir c u la r a to d o s o s a g e n te s p ú b lic o s d o e n te m u n ic ip a l,

c o m o fim

e x c lıısiv o đ d a iL ıh e s c iên c ia d a p ro ib içäo le g a l e m re fe rên c iĄ p o d e n d o, p a r a

ta iıto,

re m e te r c ó p ia đ p r e s e n te re c o m e n d a çäo p o r m e io d e c ó p ia o u m e s m o

d ig ita liz a d a

10 2 A O P R E S ID E N T E D A C FIıaA R A M U N IC IP A L A b ste nıA L A b ste n ção

q u a lq u e r c o m p o rta m e n to p o s itiv o o u o m is s iv o,

n o e x e rc íc io d o c a r g oc io d o c a r g o e

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isM P C EM inistério Público

d r Estado do Ceará

2ı p R O M O T O R IA A U X IL IA R D E H JA Z E IR O D O N O R T E

fu n ção d e le, q u e im p liq u e e m de s c u m p r im e n to e fe tiv o e /o u c o n iv ên c ia c o m o

d e s re s p e ito às disp o s içö e s le g a is a c im a e s pæ ific a d a s, b e m c o m o e x p e d iç z o d e

o fıc io c ir c u la r a to d o s o s P a r la m e n ta r e s ř q u e la C a s a L e g is la tiv a e ta m b ém

a o s a g e n te s p ū blic o s d o r e fe rid o P o d e r,

c o m o fu n e x c lu s iv o đ l h e s

c iên c ia d a p r o ib içā o le g a l e m re fe rê n c iĄ p o đ n d o, p a r a ta n to

, re m e te r c óp ia d a

p re s e n te r e c o m e n d a ç ão p o r m e io d e c óp ia o u m e s m o d ig ita liz a đ

1 0 3 A O P R E F E IT O M U N IC W A L E A O P R E S ID E P ïT E D A c ÂH A A R A

A D isp o n ib iliz a ç 矗 o đ p r e s e n te r e c o m e n d a ção n o s ite d o M u n ic fp io e d a

C âm a r a M u n ic ip a l, d e v e n d o a in d a s e r p r o v id e n c ia d o o e n v io d a m e s m a p a ra

to d o s o s ó rg ão s m u n ic ip a is d e sta u rb e,

c o n fo rm e d e te r m in a o a r tig o 2 7,

p a r ág F a fo ū n ic o d a L e i 8 6 2 5 / 93

B E n v io,

n o p ra z o d e 10 (d e z ) d ia s ú te is, d e e le m e n to s p r o b a tó rio s r e fe r e n te

à c o m p r o v a ção d e c u m p rim e n to o u n ā o d a p re s e n te r e c o m e n d a ção

11 D e te rm in o,

ta m b ém, q u e c ó p ia đ p re s e n te r e c o m e n d a ç ã o s e ja e n v ia d a a o s

P a r tid o s P o litic o s e m p le n o fu n c io n a m e n to n e s s a z o n a e le ito ra l, p a r a o s fin s e s p e c ĺ fic o s d e

to n a a r c iên c ia da v e d a çã o le g ll e m re fe rên c ia, b e m c o m o c o m u n ic a r o in te ir o te o r d e s s e

d o c u n ıe n to a to d o s o s s e u s filia d o s,

e m e sp e c ia l o s q u e o ste n te m a c o n d içã o d e p ré

c a n d id a to s, d e v e n d o a a g re m ia çilo r e m e te r

l n o p ra z o d e 10 (d e z ) d ia s ú te is

, e le m e n to s

p ro b a tó rio s re fe r e n te s à c o m p ro v a ção d o c u m p rim e n to o u n a o d o a qu i e sta b e le c id o

Ju a z e iro d o N o rte, O l d e fe v e r e iro de

J o sé S iıd e r ıān a s c im e n to

P r o m o to r d e J u s tiça P r o m o to r d e J u s tiç a