nova sintese semanal de...

1/30 AEP - SSLI nº 365 - Semana de 30/06 a 5/07 2014

SINTESE SEMANAL DE LEGISLAÇÃO INTEGRADA n.º 365 (Integração da legislação por sectores de actividade e por ramo de direito)

Semana de 30 de Junho a 5 de Julho de 2014

Instruções de consulta

Esta síntese encontra-se dividida em 2 partes:

A Primeira Parte contém legislação aplicável a todas as empresas / ou com interesse geral para a actividade empresarial, independentemente do setor de atividade (CAE) onde a empresa desenvolve a sua actividade. No final desta Primeira Parte existe ainda um separador designado “Informações adicionais” onde se dão a conhecer aspetos importantes e atuais da vida empresarial relacionados com aplicação de legislação. A Segunda Parte contém legislação aplicável a cada setor de atividade. Introduziu-se aqui um índice dos setores em que foi publicada legislação na semana anterior para facilictar a consulta das empresas. Assim, se quiser saber qual a legislação publicada com interesse para a sua empresa terá de consultar a primeira parte e depois ir ao índice verificar se a CAE que abrange a sua empresa está no índice. Se estiver, significa que foi publicada legislação com interesse para a sua empresa e, nesse caso, clique em cima do índice e vá diretamente à CAE da sua empresa. Ignore o resto do índice.

Primeira Parte

Legislação e Regulamentação aplicável a TODAS as EMPRESAS / ou com

interesse geral para a actividade empresarial.

(independentemente do Sector (CAE) onde a empresa desenvolve a sua actividade)

Dtº Fiscal / Dtº Penal - Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014, de 1/07 «É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade» Dtº da Segurança Social / Dtº SST / Dtº do Trabalho - Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais – não reconversão no posto de trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014, de 30/06 «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o

http://www.aeportugal.pt/

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12400/0357703584.pdf



exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

Informações adicionais Dtº Económico - Conta Geral do Estado

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2014, de 2/07 Aprova a Conta Geral do Estado de 2012. Dtº Rodoviário - Carta de condução - modelo das cartas de condução nacionais

Diretiva 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1) . (JO L 194 de 2/07)

e Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera os Anexos II e III Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1) (JO L 194 de 2/07) A Directiva 2006/126/CE relativo ao modelo com base no qual os Estados-Membros devem emitir as cartas de condução nacionais, contém os seguintes anexos: ANEXO I - DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MODELO COMUNITÁRIO DE CARTA DE CONDUÇÃO MODELO COMUNITÁRIO DE CARTA DE

CONDUÇÃO

ANEXO II - I. REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS EXAMES DE CONDUÇÃO

ANEXO III - NORMAS MÍNIMAS RELATIVAS À APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA A CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO A MOTOR

ANEXO IV - REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS EXAMINADORES QUE REALIZAM EXAMES PRÁTICOS DE CONDUÇÃO

ANEXO V - REQUISITOS MÍNIMOS PARA A FORMAÇÃO E O EXAME DE CONDUÇÃO PARA OS CONJUNTOS DEFINIDOS NO SEGUNDO PARÁGRAFO DA ALÍNEA B) DO nº 4 DO ARTIGO 4º

ANEXO VI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS ACÇÕES DE FORMAÇÃO E O EXAME DE CONDUTORES PARA MOTOCICLOS DA CATEGORIA A (ACESSO PROGRESSIVO

ANEXO VII - Parte A - DIRECTIVA REVOGADA E SUAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

ANEXO VII - Parte B - PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL E DE APLICAÇÃO

ANEXO VIII - QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

Normas Técnicas - IPQ Listagem das Normas Tecnicas (NP - Normas Portuguesas; EN - Normas Europeias; IEC e ISO) publicadas pelo IPQ em Junho / 2014 O acompanhamento das normas técnicas é especialmente importante para as empresas certificadas para os sistemas de gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança e Higiene no Trabalho, mas também para as empresas que, não sendo certificadas, se encontram abrangidas por normas de produção imperativas (ex. Nova Abordagem).



http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOL_2014_194_R_0003&from=PT

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:321:0054:0058:PT:PDF


http://www1.ipq.pt/PT/Normalizacao/Lista_Correspondentes/junho%202014.pdf

http://www1.ipq.pt/PT/Normalizacao/Lista_Correspondentes/junho%202014.pdf


Segunda Parte

Se a sua empresa desenvolve actividade em algum dos sectores indicados

abaixo, clique em cima da Secção (A, B, C, …..) e também em cima do

sector específico para consultar a nova legislação que passa a aplicar-se à

sua empresa.

Secção A - Agricultura, Produção Animal, Caça, Floresta e Pesca (CAE 01111 a 03220)5 Agricultura, produção animal, caça e actividades dos serviços relacionados (Divisão 1

- CAE 01111 a 01702) .................................................................................................5 Silvicultura e exploração florestal (Divisão 2 - CAE 02100 a 02400) ..........................5 Pesca e aquicultura (Divisão 3 - CAE 03111 a 03220) ...............................................5

Secção C - Indústrias Transformadoras (CAE 10110 a 33200) .......................................6 Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção C .......................6 Indústrias Alimentares (Divisão 10 - CAE 10110 a 10920) .........................................7 Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas

(Divisão 21 - (CAE 21100 a 21202) .............................................................................8 Fabricação de equipamento eléctrico (Divisão 27 - CAE 27110 a 27900) ..................8 Outras indústrias transformadoras (joalharia, ourivesaria, instrumentos musicais,

desporto, médico-cirúrgico, ortopédico e próteses, brinquedos, moeda, equipamentos de protecção e segurança) (Divisão 32 - CAE 32110 a 32996) .............9

Secção E – Captação, Tratamento e Distribuição de água; Saneamento, Gestão de Resíduos e Despoluição (CAE 36001 a 38322) .............................................................10

Recolha, drenagem e tratamento de águas residuais (Divisão 37 - CAE 37001 a 37002) .....................................................................................................................10

Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; valorização de materiais (Divisão 38 - CAE 38111 a 38322) .................................................................................................12

Descontaminação e actividades similares (Divisão 39 - CAE 39000) .......................14 Secção F - Construção (CAE 41110 a 43992) ................................................................17

Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção F .....................17 Secção G - Comércio por Grosso e a Retalho; Reparação de Veículos Automóveis e Motociclos (CAE 45110 a 47990) .................................................................................18

Comércio, manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos (Divisão 45 - CAE 45110 a 45402) ...............................................................................................18

Comércio por grosso (inclui agentes), excepto de veículos automóveis e motociclos (Divisão 46 - CAE 46110 a 46900).............................................................................18

Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos (Divisão 47 - CAE 47111 a 47990) ........................................................................................................19



Secção H - Transportes e Armazenagem (CAE 49100 a 53200) ...................................20 Transportes aéreos (Divisão 51 - CAE 51100 a 51220) ............................................20

Secção I - Alojamento, Restauração e Similares (turismo) (CAE 55110 a 55520) ........21 Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção I ......................21

Secção J – Actividades de Informação e de Comunicação (CAE 58110 a 63990) .........22 Actividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de

gravação de som e de edição de música (Divisão 59 - CAE 59110 a 59200) ..............22 Secção K – Actividades Financeiras e de Seguros (CAE 64110 a 67200) ......................23

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões (Divisão 64 - CAE 64110 a 64992) ...............................................................................................23

Secção N – Actividades Administrativas e dos Serviços de Apoio (CAE 77110 a 82990)24 Actividades de aluguer (Divisão 77 - CAE 77110 a 77400) ......................................24 Agências de viagem, operadores turísticos e outros serviços de reservas e

actividades relacionadas (time-share) (Divisão 79 - CAE 79110 a 79900) .................24 Actividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas (Divisão

82 - CAE 82110 a 82990) ..........................................................................................25 Secção O – Administração Pública e Defesa: Segurança Social Obrigatória (CAE 84111 a 84300) .........................................................................................................................26 Secção P – Educação (CAE 85100 a 85600) ..................................................................27 Secção Q – Actividades de Saúde Humana e Apoio Social (CAE 86100 a 88990).........28

Actividades de saúde humana (Divisão 86 - CAE 86100 a 86906) ...........................28 Secção R – Actividades Artísticas, de Espectáculos, Desportivas e Recreativas (CAE 90010 a 93294) ...........................................................................................................29

Actividades de teatro, de música, de dança e outras actividades artísticas e literárias (Divisão 90 - CAE 90010 a 90040).............................................................................29

Actividades desportivas, de diversão e recreativas (Divisão 93 - CAE 93110 a 93294) ................................................................................................................................29



Secção A - Agricultura, Produção Animal, Caça, Floresta e Pesca (CAE 01111 a 03220) Agricultura, produção animal, caça e actividades dos serviços relacionados (Divisão 1 - CAE 01111 a 01702) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE relativa ao sector primário - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção A – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº do Trabalho e Regulamentação Colectiva de Trabalho

BTE 24/2014, de 29/06/2014 Contrato coletivo entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas (produção agrícola, pecuária e florestal) - Alteração salarial e outras ao CCT publicado no BTE 23/2011, 22/06/11 Dtº Económico/Incentivos-Apoios / Dtº Comunitário - Auxílios de Estado - setor agrícola e florestal

Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (JO L 193 de 1/07)

e Comunicação 2014/C 204/01 da Comissão Europeia, com as orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020. (JO C 204, de 1/07)

Silvicultura e exploração florestal (Divisão 2 - CAE 02100 a 02400) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE relativa ao sector primário - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção A – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)


BTE 24/2014, de 29/06/2014 Contrato coletivo entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas (produção agrícola, pecuária e florestal) - Alteração salarial e outras ao CCT publicado no BTE 23/2011, 22/06/11

Pesca e aquicultura (Divisão 3 - CAE 03111 a 03220) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE relativa ao sector primário - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção A – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Económico - Política Comum das Pescas

Regulamento (UE) n.o 732/2014 do Conselho, de 3 de julho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 754/2009 e (UE) Regulamento n.º 43/2014 no que se refere a certas possibilidades de pesca (JO L 197 de 4/07)


http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2014/bte24_2014.pdf



http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014XC0701(01)&from=PT






Secção C - Indústrias Transformadoras (CAE 10110 a 33200)

Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção C Indústrias Alimentares e de bebidas / Indústria do tabaco / Indústria têxtil e do vestuário / Indústria do couro e de produtos do couro e calçado / Indústrias da madeira e da cortiça / Indústria de pasta, de papel e cartão / Impressão e reprodução de suportes gravados / Fabricação de coque, produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis / Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais / Fabricação de produtos

farmacêuticos / Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas / Fabricação de outros produtos minerais não metálicos / Indústrias Metalúrgicas de Base e Metalomecanica / Fabricação de equipamentos informáticos, equipamento para comunicações e produtos electrónicos e ópticos / Fabricação de equipamento eléctrico / Fabricação de veículos automóveis e de outro equipamento de transporte / Fabricação de mobiliário e de colchões / Outras

indústrias transformadoras / Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos

Dtº Ambiente e Energia - Movimentos transfronteiriços de resíduos

Regulamento (UE) n.o 733/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (1) (JO L 197 de 4/07) O Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29/11/2007, estabelece regulamentação relativa à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos. Revogou o Regulamento CEE nº 259/93 e a Decisão nº 94/774/CE com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007 bem como a Decisão 1999/412/CE com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Sistema RAPEX - Sistema de Alerta Rápido para produtos não alimentares Relatório semanal de notificações RAPEX – (semana 26 – 4/07/2014)

A segurança dos produtos e serviços colocados no mercado constitui elemento fundamental de garantia do respeito pelos direitos dos consumidores consagrados na Directiva n.º 2001/95/CE, na Constituição e na legislação nacional, com especial destaque para o direito à protecção da saúde e da sua segurança física. A União Europeia criou um é o sistema de alerta rápido - RAPEX UE - para todos os produtos de consumo perigosos, com excepção dos produtos alimentares, farmacêuticos e dispositivos médicos. Este sistema permite a troca rápida de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre as medidas tomadas para impedir ou restringir a comercialização ou a utilização de produtos que colocam um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores. Ambas as medidas ordenadas pelas autoridades nacionais e as medidas tomadas voluntariamente pelos produtores e distribuidores são abrangidos pelo RAPEX. O relatório semanal de notificações RAPEX inclui informações detalhadas sobre os produtos em causa, os riscos, o Estado-Membro notificante, bem como as medidas adoptadas em resposta. As imagens são incluídas, quando disponíveis.

Aconselha-se as empresas que pretendem proceder a importação de produtos de fora da União Europeia a consultar este sistema uma vez que ele disponibiliza a listagem dos produtos cuja comercialização está proibida na União Europeia. Aceda às listagens de semanas anteriores



http://ec.europa.eu/consumers/safety/rapex/alerts/main/index.cfm?event=main.weeklyOverview&web_report_id=953&selectedTabIdx=1

http://ec.europa.eu/consumers/dyna/rapex/rapex_archives_en.cfm


Indústrias Alimentares (Divisão 10 - CAE 10110 a 10920) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Industria - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção C – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)


BTE 24/2014, de 29/06/2014 Contrato coletivo entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - Alteração salarial e outras ao CCT publicado no BTE 47/2012, 22/12/2012 Dtº Alimentar / Dtº da Saúde e Ciências Vida - Alimentos ou ingredientes alimentares novos - Colocação no mercado

Decisão 2014/423/UE de Execução da Comissão, de 1 de julho de 2014, que autoriza a colocação no mercado de citicolina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 196 de 3/07)

e Decisão 2014/424/EU de Execução da Comissão, de 1 de julho de 2014, relativa à autorização de colocação no mercado de proteína de colza como novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 196 de 3/07)

O Regulamento nº 258/97 tem por objecto regular a colocação no mercado de novos alimentos ou ingredientes alimentares, ainda não significativamente utilizados para consumo humano na Comunidade e que se integrem numa das seguintes categorias:

a) Alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou consistam em OGM’s - organismos geneticamente modificados

b) Alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de OGM’s - organismos geneticamente modificados, mas que não os contenham;

c) Alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova ou intencionalmente alterada;

d) Alimentos e ingredientes alimentares que consistam em ou tenham sido isolados a partir de microrganismos, fungos ou algas;

e) Alimentos e ingredientes alimentares que consistam em ou tenham sido isolados a partir de plantas e ingredientes alimentares isolados a partir de animais, excepto os alimentos e ingredientes alimentares obtidos por meio de práticas de multiplicação ou de reprodução tradicionais, cujos antecedentes sejam seguros no que se refere à utilização como géneros alimentícios;

f) Alimentos e ingredientes alimentares que tenham sido objecto de um processo de fabrico não utilizado correntemente, se esse processo conduzir, em termos de composição ou estrutura dos alimentos ou ingredientes alimentares, a alterações significativas do seu valor nutritivo, metabolismo ou teor de substâncias indesejáveis.







Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas (Divisão 21 - (CAE 21100 a 21202) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Industria - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção C – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)


BTE 24/2014, de 29/06/2014 Contrato coletivo entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a COFESINT - Confederação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes (pessoal

fabril) - Alteração salarial e outras BTE 21/2010, 8/06/1


BTE 24/2014, de 29/06/2014 Contrato coletivo entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (pessoal fabril) - Alteração salarial e outras ao CCT publicado no BTE 21/2010, 8/06/10

Fabricação de equipamento eléctrico (Divisão 27 - CAE 27110 a 27900) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Industria - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção C – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Ambiente e Energia / Dtº Industrial, Harmonização Técnica e Qualidade - Conceção Ecológica / rotulagem energética - aquecedores de ambiente e aquecedores combinados

Comunicação 2014/C 207/02 da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados e do Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar. (JO C 207, de 3/07) A Directiva 2009/125/CE do PE e do Conselho, de 21/10/2009, cria um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia. Dtº Ambiente e Energia / Dtº Industrial, Harmonização Técnica e Qualidade - Conceção Ecológica / rotulagem energética - aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar

Comunicação 2014/C 207/03 da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 814/2013 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de água e reservatórios de água quente e do Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água,










reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar. (JO C 207, de 3/07) A Directiva 2009/125/CE do PE e do Conselho, de 21/10/2009, cria um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia.

Outras indústrias transformadoras (joalharia, ourivesaria, instrumentos musicais, desporto, médico-cirúrgico, ortopédico e próteses, brinquedos, moeda, equipamentos de protecção e segurança) (Divisão 32 - CAE 32110 a 32996) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Industria - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção C – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Económico / Dtº Industrial, Harmonização Técnica e Qualidade - Moedas em euros - especificações técnicas (CAE 32110)

Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (Reformulação) Revoga o Regulamento (CE) n.o 975/98. (JO L 194 de 2/07) Dtº Industrial, Harmonização Técnica e Qualidade - Nova Abordagem – brinquedos

Diretiva 2014/84/UE da Comissão, de 30 de junho de 2014, que altera o apêndice A do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao níquel (1) (JO L 192 de 1/07)

----------------------------------




http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014L0084&from=PT


Secção E – Captação, Tratamento e Distribuição de água; Saneamento, Gestão de Resíduos e Despoluição (CAE 36001 a 38322)

Recolha, drenagem e tratamento de águas residuais (Divisão 37 - CAE 37001 a 37002) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Distribuição de água e Tratamento de resíduos - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção E – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Ambiente - Sistemas multimunicipais de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos

Decreto-Lei n.º 98/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade

e Decreto-Lei n.º 99/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A.

e Decreto-Lei n.º 100/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

e Decreto-Lei n.º 101/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

e Decreto-Lei n.º 102/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos








sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.

e Decreto-Lei n.º 103/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.

e Decreto-Lei n.º 104/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

e Decreto-Lei n.º 105/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

e Decreto-Lei n.º 106/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.

e Decreto-Lei n.º 107/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.

e Decreto-Lei n.º 108/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A. Dtº Ambiente - Tratamento de águas residuais urbanas - programas nacionais de aplicação

Decisão 2014/431/EU de Execução da Comissão, de 26 de junho de 2014, relativa aos modelos para comunicação de informações sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho. (JO L 197 de 4/07)










A Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas estebelece que os Estados-Membros devem elaborar relatórios sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE e, se necessário, apresentar à Comissão de dois em dois anos, o mais tardar em 30 de junho, uma atualização das informações, com base em modelos elaborados pela Comissão.

Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; valorização de materiais (Divisão 38 - CAE 38111 a 38322) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Distribuição de água e Tratamento de resíduos - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção E – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)




















e Decreto-Lei n.º 108/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A. Dtº Ambiente e Energia - Movimentos transfronteiriços de resíduos

Regulamento (UE) n.o 733/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (1) (JO L 197 de 4/07)










O Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29/11/2007, estabelece regulamentação

relativa à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos. Revogou o Regulamento CEE nº 259/93 e a Decisão nº 94/774/CE com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007 bem como a Decisão 1999/412/CE com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Descontaminação e actividades similares (Divisão 39 - CAE 39000) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Distribuição de água e Tratamento de resíduos - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção E – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)




















e Decreto-Lei n.º 108/2014, de 2/07 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A. Dtº Ambiente e Energia - Movimentos transfronteiriços de resíduos

Regulamento (UE) n.o 733/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (1) (JO L 197 de 4/07)










O Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29/11/2007, estabelece regulamentação

relativa à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos. Revogou o Regulamento CEE nº 259/93 e a Decisão nº 94/774/CE com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007 bem como a Decisão 1999/412/CE com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

----------------------------------



Secção F - Construção (CAE 41110 a 43992)

Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção F Promoção imobiliária (desenvolvimento de projectos de edifícios); construção de edifícios (Divisão 41 - CAE 41100 a 41200) Engenharia civil (Divisão 42 - CAE 42110 a 42990) Actividades especializadas de construção (Divisão 43 - CAE 43110 a 43992)

Dtº da SHST / Dtº do Trabalho - Programa Formação-Algarve

Portaria n.º 136-A/2014, de 3/07 Segunda alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28/09, que cria o Programa Formação-Algarve. Este Programa dirige-se às entidades empregadoras que atuam nos setores indicados no quadro abaixo e que procedam à celebração de contratos de trabalho ou à renovação ou conversão de contratos de trabalho a termo dos respetivos trabalhadores, comprometendo-se a proporcionar formação profissional certificada durante o período da designada época baixa, reforçando a qualificação profissional dos trabalhadores e aumentando a sua empregabilidade.

----------------------------------





Secção G - Comércio por Grosso e a Retalho; Reparação de Veículos Automóveis e Motociclos (CAE 45110 a 47990)

Comércio, manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos (Divisão 45 - CAE 45110 a 45402) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada ao Comércio - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção G – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Ambiente / Dtº Económico/taxas - sacos de plástico - taxa ambiental de consumo

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3/07 Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final. Incide uma taxa no valor máximo de 0,05 euros, a fixar pelo Governo Regional, sobre cada saco de plástico distribuído ao consumidor final nos estabelecimentos de comércio a retalho (todos os estabelecimentos fixos e permanentes que se encontrem no âmbito da secção G, divisão 45, grupo 453, classe 4532 e classe 4540 e, ainda, da secção G, divisão 47 da CAE — Rev. 3,

estabelecida no Decreto–Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro).

Comércio por grosso (inclui agentes), excepto de veículos automóveis e motociclos (Divisão 46 - CAE 46110 a 46900) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada ao Comércio - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção G – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)



~






Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos (Divisão 47 - CAE 47111 a 47990) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada ao Comércio - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção G – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Ambiente / Dtº Económico/taxas - sacos de plástico - taxa ambiental de consumo

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3/07 Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final. Incide uma taxa no valor máximo de 0,05 euros, a fixar pelo Governo Regional, sobre cada saco de plástico distribuído ao consumidor final nos estabelecimentos de comércio a retalho (todos os estabelecimentos fixos e permanentes que se encontrem no âmbito da secção G, divisão 45, grupo 453, classe 4532 e classe 4540 e, ainda, da secção G, divisão 47 da CAE — Rev. 3,

estabelecida no Decreto–Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro). Dtº da SHST / Dtº do Trabalho - Programa Formação-Algarve


~

----------------------------------






Secção H - Transportes e Armazenagem (CAE 49100 a 53200)

Transportes aéreos (Divisão 51 - CAE 51100 a 51220) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada ao Transporte e Armazenagem - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção H – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Industrial, Harmonização Técnica e Qualidade - Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)

Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (1) (JO L 192 de 1/07)

----------------------------------


http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014R0721&from=PT


Secção I - Alojamento, Restauração e Similares (turismo) (CAE 55110 a 55520)

Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção I Alojamento (Divisão 55 - CAE 55111 a 55900) Restauração e similares (Divisão 56 - CAE 56101 a 56305)



~

Dtº do Turismo - Águas e prática balneares - qualificação das praias

Portaria n.º 133/2014, de 30/06 Primeira alteração à Portaria n.º 101-A/2014, de 13 de maio, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2014.

----------------------------------






Secção J – Actividades de Informação e de Comunicação (CAE 58110 a 63990)

Actividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música (Divisão 59 - CAE 59110 a 59200) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Informação e Comunicação - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção J – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Económico/Incentivos-Apoios - Atividades culturais - regime de apoios

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3/07 Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais.

----------------------------------




Secção K – Actividades Financeiras e de Seguros (CAE 64110 a 67200)

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões (Divisão 64 - CAE 64110 a 64992) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Informação e Comunicação - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção J – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Económico - BCE - cooperação entre Estados-Membros cuja moeda não é o euro

Decisão 2014/434/UE do Banco Central Europeu, de 31 de janeiro de 2014, relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro (BCE/2014/5) (JO L 198 de 5/07) Dtº Económico / Dtº Industrial, Harmonização Técnica e Qualidade - Moedas em euros - especificações técnicas

Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (Reformulação) Revoga o Regulamento (CE) n.o 975/98. (JO L 194 de 2/07)

----------------------------------





Secção N – Actividades Administrativas e dos Serviços de Apoio (CAE 77110 a 82990)

Actividades de aluguer (Divisão 77 - CAE 77110 a 77400) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à actividade Administrativa e de Apoio - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção N – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)



~ Agências de viagem, operadores turísticos e outros serviços de reservas e actividades relacionadas (time-share) (Divisão 79 - CAE 79110 a 79900) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à actividade Administrativa e de Apoio - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção N – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)


Portaria n.º 136-A/2014, de 3/07 Segunda alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28/09, que cria o Programa Formação-Algarve. Este Programa dirige-se às entidades empregadoras que atuam nos setores indicados no







quadro abaixo e que procedam à celebração de contratos de trabalho ou à renovação ou conversão de contratos de trabalho a termo dos respetivos trabalhadores, comprometendo-se a proporcionar formação profissional certificada durante o período da designada época baixa, reforçando a qualificação profissional dos trabalhadores e aumentando a sua empregabilidade.

~

Actividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas (Divisão 82 - CAE 82110 a 82990) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à actividade Administrativa e de Apoio - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção N – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)



~





Secção O – Administração Pública e Defesa: Segurança Social Obrigatória (CAE 84111 a 84300) Dtº da Saúde e Ciências Vida / Dtº Administrativo/Público e Organização do Estado - Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e Comissões de Ética para a Saúde (CES)

Portaria n.º 135-A/2014, de 1/07 Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de Ética para a Saúde (CES).

e Despacho n.º 8609-A/2014, Série II, de 2/07 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Designa os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC)

e Despacho n.º 8548-P/2014, Série II, de 1/07 - Ministérios das Finanças e da Saúde Aprova o modelo de remuneração dos membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) Dtº Administrativo/Público e Organização do Estado - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2014, de 30/06 Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

----------------------------------







Secção P – Educação (CAE 85100 a 85600) Dtº da Educação e Formação / Dtº Rodoviário Carta de condução - modelo das cartas de condução

nacionais (CAE 85530) Diretiva 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1) . (JO L 194 de 2/07)

e Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera os Anexos II e III Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1) (JO L 194 de 2/07) A Directiva 2006/126/CE relativo ao modelo com base no qual os Estados-Membros devem emitir as cartas de condução nacionais, contém os seguintes anexos: ANEXO I - DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MODELO COMUNITÁRIO DE CARTA DE CONDUÇÃO MODELO COMUNITÁRIO

DE CARTA DE CONDUÇÃO ANEXO II - I. REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS EXAMES DE CONDUÇÃO

ANEXO III - NORMAS MÍNIMAS RELATIVAS À APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA A CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO A MOTOR

ANEXO IV - REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS EXAMINADORES QUE REALIZAM EXAMES PRÁTICOS DE CONDUÇÃO

ANEXO V - REQUISITOS MÍNIMOS PARA A FORMAÇÃO E O EXAME DE CONDUÇÃO PARA OS CONJUNTOS DEFINIDOS NO SEGUNDO PARÁGRAFO DA ALÍNEA B) DO nº 4 DO ARTIGO 4º

ANEXO VI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS ACÇÕES DE FORMAÇÃO E O EXAME DE CONDUTORES PARA MOTOCICLOS DA CATEGORIA A (ACESSO PROGRESSIVO

ANEXO VII - Parte A - DIRECTIVA REVOGADA E SUAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES ANEXO VII - Parte B - PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL E DE APLICAÇÃO

ANEXO VIII - QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

----------------------------------






Secção Q – Actividades de Saúde Humana e Apoio Social (CAE 86100 a 88990)

Actividades de saúde humana (Divisão 86 - CAE 86100 a 86906) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada à Saúde e Apoio Social - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção Q – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Comercial / Societário / Estabelecimento - Clínicas e dos consultórios médicos - requisitos de organização e funcionamento

Portaria n.º 136-B/2014, de 3/07 Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20/09, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos. Dtº da Saúde e Ciências Vida / Dtº Administrativo/Público e Organização do Estado - Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e Comissões de Ética para a Saúde (CES)

Portaria n.º 135-A/2014, de 1/07 Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de Ética para a Saúde (CES).

e Despacho n.º 8609-A/2014, Série II, de 2/07 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Designa os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC)

e Despacho n.º 8548-P/2014, Série II, de 1/07 - Ministérios das Finanças e da Saúde Aprova o modelo de remuneração dos membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) Dtº Comercial / Societário / Estabelecimento

O Conselho de Ministros de 3 de Julho aprovou o …. Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Estende-se o regime de verificação de requisitos mínimos de abertura e funcionamento a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, disponibilizando-se ao cidadão um meio que ateste da conformidade com as exigências de qualidade das instalações onde são realizadas as prestações de saúde. A Entidade Reguladora de Saúde assume, para além do papel de fiscalizadora, o papel de licenciadora, introduzindo uma coerência maior ao sistema de licenciamento e fiscalização.

----------------------------------








Secção R – Actividades Artísticas, de Espectáculos, Desportivas e Recreativas (CAE 90010 a 93294)

Actividades de teatro, de música, de dança e outras actividades artísticas e literárias (Divisão 90 - CAE 90010 a 90040) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada às actividades Lúdicas - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção R – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)

Dtº Económico/Incentivos-Apoios - Atividades culturais - regime de apoios

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3/07 Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais. Dtº da SHST / Dtº do Trabalho - Programa Formação-Algarve


~

Actividades desportivas, de diversão e recreativas (Divisão 93 - CAE 93110 a 93294) (consulte também o 1º separador desta Secção da CAE destinada às actividades Lúdicas - Legislação aplicável a todas as empresas abrangidas nesta Secção R – para ver se foi publicada legislação que se aplica à Sua empresa)


Portaria n.º 136-A/2014, de 3/07







Segunda alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28/09, que cria o Programa Formação-Algarve. Este Programa dirige-se às entidades empregadoras que atuam nos setores indicados no quadro abaixo e que procedam à celebração de contratos de trabalho ou à renovação ou conversão de contratos de trabalho a termo dos respetivos trabalhadores, comprometendo-se a proporcionar formação profissional certificada durante o período da designada época baixa, reforçando a qualificação profissional dos trabalhadores e aumentando a sua empregabilidade.

~

----------------------------------



nova sintese semanal de...

Documents