Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica (NFPS-e)

Secretaria Municipal da Fazenda

Secretaria Municipal de Ciência,Tecnologia e Desenvolvimento

Econômico Sustentável

Agenda1. Aspectos legais2. Integração com FIAC3. Funcionalidades4. Suporte

Aspectos legaisRegulamento do ISQNCom alterações introduzidas pelo Decreto n.º 8.678/11

Marcelo FilomenoDiretor de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal da Fazenda

INSTITUIÇÃO(art. 25 A. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)

Art. 25 A. Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e, que poderá ser utilizada por contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviço – modelo I.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e o documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal da Receita – SMR para documentar prestações de serviços, de existência exclusivamente digital, fornecido mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital.

OPÇÕES – REQUISITOS(art. 25 C. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)

Art. 25 C. O contribuinte que optar por emitir e conservar os seus documentos fiscais, na forma prevista nesta Subseção, deverá:

I. valer-se de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido na forma prevista pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil;

II. obter autorização junto à Secretaria Municipal da Receita – SMR, na forma prevista no art. 30 A;

III. manter as Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em arquivo digital, pelo prazo estabelecido na legislação tributária.

§ 1º. Em casos especiais, definidos em ato do Secretário Municipal da Receita, a exigência prevista no inciso I, deste artigo, poderá ser substituída pelo uso de login e senha.

RESTRIÇÕES E/OU VEDAÇÕES(art. 25 C. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)

§ 2º. O contribuinte que optar pelo uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e, não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal – NFPS.

Uso Compulsório: Art. 25 D. da Subseção V, do Anexo III, do RISQN.

Art. 25 D. O uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e poderá ser exigido em caráter compulsório, por meio de ato do Secretário Municipal da Receita, hipótese em que não será exigida a autorização a que se refere o inciso I do artigo anterior.

MEDIDA DE CONTINGÊNCIA(art. 25 F. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)

Art. 25 F. Se em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a requisição de geração e emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e, poderá o contribuinte, por meio de opção constante do Programa Aplicativo, emitir o respectivo Recibo Provisório de Prestação de Serviço – RPS.

CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO(arts. 25 G. e 25 H, da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)

Art. 25 G. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e somente poderá ser cancelada quando os serviços não tiverem sido prestados ou quando houver sido emitida em duplicidade.

Parágrafo único. O cancelamento deverá ser solicitado, por meio de opção constante do Programa Aplicativo, no prazo máximo de 168 horas, contadas a partir do seu recebimento.

Art. 25 H. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e poderá ser substituída, sempre que se verificarem erros ou imprecisões no seu preenchimento, exceto quanto relativos à base de cálculo, à alíquota, ao valor do imposto ou a identificação do tomador.

§ 1º. A substituição deverá ser solicitada por meio de opção constante do Programa Aplicativo.

§ 2º. Não produzirá efeitos a substituição realizada após o início de qualquer procedimento fiscal.

CONSULTA(art. 25 I da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN)

Art. 25 I. A Secretaria Municipal da Receita, após a concessão da autorização prevista no art. 30 A, disponibilizará em sua página oficial na internet, uma opção de consulta à Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e.

Parágrafo único – A consulta à NFPS-e poderá ser realizada:I. no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,

contados da sua emissão; eII. mediante a informação da respectiva “chave de acesso”.

AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA AEDF-e

(arts. 30 A e B do Capítulo IV, do Anexo III, do RISQN)

Art. 30 A. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN somente poderão requisitar a emissão de documentos fiscais eletrônicos após prévia autorização da Gerência de Tributação do ISS e Taxas – GTIT.

§ 1º. A autorização de que trata este artigo será requerida por meio da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FIAC.

§ 2º. Não será exigida a autorização de que trata este artigo quando o uso do documento fiscal eletrônico decorrer de imposição estabelecida por ato do Secretário Municipal da Receita.

AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA AEDF-e

(arts. 30 A e B do Capítulo IV, do Anexo III, do RISQN)

Art. 30 B. O Gerente da Gerência de Tributação do ISS e Taxas poderá:

I. negar a autorização de que trata o artigo anterior quando o contribuinte estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no inciso II, do artigo 28 do Anexo VI;

II. suspender ou cancelar a autorização:a) quando comprovada irregularidade na utilização dos documentos fiscais eletrônicos gerados e emitidos pela Secretaria Municipal da Receita – SMF;b) quando comprovada a prática de qualquer infração prevista no Regulamento do ISQN.

Integração com FIAC

Saulo Murilo DuarteGerência de Tecnologia e Modernização

Secretaria Municipal da Fazenda

Como obter uma AEDF-e

•Acesso exclusivamente pela FIAC:▫ Pelo Contabilista;▫ Pelo Responsável Técnico da Empresa Contábil;▫ Pelo Representante Legal da Pessoa Jurídica;▫ Pelo Preposto da Pessoa Jurídica;

Fluxo

1. Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail)• O e-mail será utilizado como conta de acesso ao

sistema de Geração e Emissão da NFPS-e

1

Atualizar dados de contato

Atualizar dados de contato

Importante!

Fluxo

1. Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail);2. Submeter Requerimento Eletrônico;• Aguardar Deferimento do Requerimento pela PMF

1 2

Submeter Requerimento Eletrônico

Submeter Requerimento Eletrônico

Submeter Requerimento Eletrônico

Submeter Requerimento Eletrônico

Submeter Requerimento Eletrônico

Fluxo

1. Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail);2. Submeter Requerimento Eletrônico;3. Criar conta para testes/homologação;

1 2 3

Criar conta para testes/homologação

Modelo de e-mail

Criar conta para testes/homologação

Fluxo

1. Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail);2. Submeter Requerimento Eletrônico;3. Criar conta para testes/homologação;4. Efetuar Download do Software para teste/homologação;

1 2 3 4

Download do Software para teste/homologação

Fluxo

1. Atualizar dados de contato (telefone fixo e e-mail);2. Submeter Requerimento Eletrônico;3. Criar conta para testes/homologação;4. Efetuar Download do Software para teste/homologação;5. Encerrar Homologação;

1 2 3 4 5

Encerrar homologação

Encerrar homologação

Fluxo

6. Solicitar o Tipo de AEDF-e• NFPS ou NFPS-Fatura

6

Solicitar o tipo de AEDF-e

Solicitar o tipo de AEDF-e

Solicitar o tipo de AEDF-e

Fluxo

6. Solicitar o Tipo de AEDF-e• NFPS ou NFPS-Fatura

7. Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente;• DAMs são cancelados após vencimento;• Será necessária nova solicitação;

76

Fluxo

6. Solicitar o Tipo de AEDF-e7. Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente;8. Efetuar Download do Software Cliente;

7 86

Obter a autorização

Fluxo

6. Solicitar o Tipo de AEDF-e7. Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente;8. Efetuar Download do Software Cliente;9. Obter Autorização

7 8 96

Obter a autorização

Fluxo

6. Solicitar o Tipo de AEDF-e7. Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente;8. Efetuar Download do Software Cliente;9. Obter Autorização10. Utilizar o Software Cliente;• e-mail; senha; CMC;

7 8 9 106

Funcionalidades do sistema

Davi Garcia PereiraGerência de Tecnologia e Modernização

Secretaria Municipal da Fazenda

Arquitetura do SistemaRequisições de Emissão, Cancelamento e Substituição

Canal SeguroSSL/TLS

1 24

57

6

9

8

3

Arquitetura do SistemaIntegração com sistemas do contribuinte (ERP)Apenas Requisições de Emissão de NFPS-e

Canal SeguroSSL/TLS

1

24

79

610

35 8

12

11

Procedimento para Instalação• Solicitar AEDF-e (FIAC)

▫ Cadastro de usuário e senha do responsável para emissão

• Download do instalador▫ Link para download disponibilizado pela Prefeitura mediante

liberação

• Manual de uso do Cliente NFPS-e▫ Site NFPS-e (http://portal.pmf.sc.gov.br/sites/notaeletronica/)

Funcionalidades• Acessíveis pela barra de ferramentas superior

Utilização do Cliente NFPS-eAcesso ao Sistema• E-mail e senha do responsável cadastrado• Inscrição municipal

Utilização do Cliente NFPS-eAcesso ao Sistema

• Primeiro acesso com conexão à internet ativa

▫ Criação do banco de dados local Dados do Prestador Códigos Tributários

▫ Configurações iniciais Diretórios de requisições e NFPS-e Servidor de e-mails (opcional) Certificado digital (opcional)

Utilização do Cliente NFPS-eAcesso ao Sistema

• Acessos com conexão à internet ativa▫ Atualizações

Dados do Prestador (FIAC) Códigos Tributários (CNAE, CFPS, CST) Grade de Validação (CFPS x CST)

• Acessos em contingência▫ Limite de 7 dias

Utilização do Cliente NFPS-eConfigurações do Sistema

• Diretórios▫ Exportação de NFPS-e (armazenamento de NFPS-e)▫ Importação de Requisições de NFPS-e (integração com ERP)

• Servidor de E-mails▫ Envio de e-mail automático aos tomadores

Envio de Requisição de NFPS-e Cancelamento/Substituição de NFPS-e

• Certificado Digital▫ Assinatura das requisições enviadas à prefeitura

Utilização do Cliente NFPS-eTela Inicial

Utilização do Cliente NFPS-eCriação de Requisições de NFPS-e

• Seleção de AEDF-e▫ Se tiver mais de uma autorização

Utilização do Cliente NFPS-eCriação de Requisições de NFPS-e

• Passo 1▫ Dados do Prestador (FIAC)▫ Dados do Tomador (Cadastro local)▫ Seleção do Código Fiscal de Prestação de Serviço (CFPS)

Utilização do Cliente NFPS-eCriação de Requisições de NFPS-e

• Passo 2▫ Data de emissão▫ Dados do Serviços

CNAE, descrição do serviço, CST*, alíquota*,quantidade e valor unitário

▫ Dados adicionais

Utilização do Cliente NFPS-eCriação de Requisições de NFPS-e

• Passo 3▫ Confirmação dos dados▫ Salvar ou Finalizar (assinatura ou autenticação)

Utilização do Cliente NFPS-ePesquisa de Requisições e NFPS-e(s)

• Filtros de pesquisa▫ Intervalo de data de emissão▫ Número da requisição ou de série da NFPS-e▫ CPF/CNPJ do tomador▫ Ordenação pelas colunas

Número AEDF-e CPF/CNPJ Status Data de emissão e recepção (pela prefeitura)

Utilização do Cliente NFPS-eListas de Requisições e NFPS-e(s)

• Em Edição▫ Editar e excluir

• Finalizadas▫ Transmitir, editar e RPS

• RPS (Recibo Provisório de Serviço)▫ Transmitir, visualizar e imprimir

• Transmitidas▫ Gerar PDF, reenviar e-mail, visualizar, imprimir e cancelar

Utilização do Cliente NFPS-eRequisições em Edição

Utilização do Cliente NFPS-eRequisições Finalizadas

Utilização do Cliente NFPS-eRecibos Provisórios de Serviços (RPS)

Utilização do Cliente NFPS-eNotas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas (NFPS-e)

Utilização do Cliente NFPS-eTransmissão

• Envio de:▫ Requisições de NFPS-e finalizadas▫ Recibos Provisórios de Serviço

• Transmissão em lotes (50 requisições por lote)▫ Envio de e-mails intercalado

• Possíveis Erros▫ Banco de dados indisponível▫ Verificação da assinatura da requisição

Certificado expirado, revogado▫ Falha na assinatura da NFPS-e

Certificado expirado, revogado, carimbo do tempo indisponível▫ Falha na conexão com a prefeitura

Utilização do Cliente NFPS-eTransmissão

• Tratamento de Erros▫ Apresentação do(s) erro(s) encontrados▫ Interrompe transmissão dos próximos lotes▫ Falha na conexão

Habilita geração de RPS▫ Demais erros:

Requisições/RPS permanecem no Cliente

Utilização do Cliente NFPS-eConsultar/Recuperar NFPS-e• Recupera uma NFPS-e

▫ Tempo de armazenamento na prefeitura de 180 dias

• Informações necessárias▫ Código de verificação▫ Inscrição municipal

Utilização do Cliente NFPS-eCancelar/Substituir NFPS-e

• Cancela uma NFPS-e▫ Tempo para cancelamento de 168 horas

• Informações necessárias▫ Número de série▫ AEDF-e▫ Motivo de cancelamento

• Substituição▫ Após o cancelamento é possível criar uma requisição para uma NFPS-e

substituta

Utilização do Cliente NFPS-eCancelar/Substituir NFPS-e

Utilização do Cliente NFPS-eImportação de Requisições de NFPS-e

• Possibilita a integração▫ Manual de integração▫ Layout de requisição e NFPS-e (XML Schema)

• Validação das requisições na importação▫ Estrutura (layout)▫ Dados dos Serviços (grade de validação – CFPS x CST)

Utilização do Cliente NFPS-eImportação de Requisições de NFPS-e

• Modos de importação▫ Em edição▫ Finalizadas (prontas para transmissão)

• As requisições não devem conter▫ Dados do prestador▫ Assinatura digital

Utilização do Cliente NFPS-eExportação de NFPS-e(s)

• Exporta arquivo compactado (.zip)

• Filtro de exportação▫ Identificação do Tomador (CPF/CNPJ/Outros)▫ Intervalo de data de emissão

Utilização do Cliente NFPS-eAjuda e Sobre

• Ajuda▫ Existe um dialogo de ajuda para cada tela

• Sobre (informações do sistema)▫ Versões

Cliente NFPS-e Layout (XML Schema) Códigos tributários (grade de validação, CNAE, CFPS e CST)

▫ Suporte técnico Telefone de contato

Consulta de NFPS-e

Suporte

Suporte ao usuário• Suporte telefônico

▫ 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30▫ segunda a sexta-feira (exceto feriados)▫ (48) 3251-6809

• Site▫ www.pmf.sc.gov.br/sites/notaeletronica

Sobre a NFPS-e Passo a passo Verificar autenticidade Downloads Perguntas e Respostas Ouvidoria

Obrigado

A PMF é um agente da: