nº 442 - ano ix - palmital,sexta-feira, 29 de novembro de ... filesessÃo i - atos do poder...

SESSÃO I - ATOS DO PODER EXECUTIVO/ INSTITUCIONAIS

Nº 442 - Ano IX - Palmit al,sext a-feira, 29 de novembro de 2013 - www .palmit al.sp.gov .br

=LEI Nº 2.591 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013=

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO-NAL ESPECIAL.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPALDE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aabrir crédito especial para atender as despesas, naconformidade do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPALÓrgão.....................: 02 EXECUTIVOUnidade Orçamentaria: 02.08 DEPTO. DE EDUCA-ÇÃO ENSINODotação Orçamentária..: 2812365117.2.156 MODER-NIZAÇÃO DO ENSINO INFANTILElemento Econômico.....: 4.4.90.52.00.0000 EQUI-PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEFonte...............................: 5- TRANSFERENCIAS ECONVENIOS FEDERAISAplicação........................: 200.0054-AQUISIÇÃO DEEQUIPAMENTOS PROINFANCIA IIValor...............................: R$ 92.000,00Art. 2¬º Para atender a suplementação de que trata oartigo 1º serão utilizadas como fonte de recursosexcessos de arrecadação a ocorrer nas seguintesreceitas oriundas de convênios:2471.02.00.05 TRANSF EQUIPAMENTOSPROINFANCIA II....................................R$92.000,00Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 denovembro de 2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA-ÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,

em 29 de novembro de 2013.

DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE P ALMIT AL

LEI Nº 2081 DE 20 DE MAIO DE 2005

Uma publicação da Prefeitura de Palmital. Distribuição gratuita.Presidente ROSVALDIR CACHOLE. Produção gráfica e edição:

Assessoria de Comunicação. Órgão subordinado a Coordenadoria deAdministração: DANILO ALVES PEREIRA - titular.

Praça Marechal Arthur da Costa eSilva, 119 - Palmital - SP - FONE/

FAX (18) 3351-9333/9330

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 442 - 29/11/2013 - PÁGINA 2 - PODER EXECUTIVO

=LEI Nº 2.587 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013=(Do Vereador Benedito Serafim da Silva)

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTORESIDENCIAL ARBORIS – “RUA ADÉLIA ORLANDI SERRANO”.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU eeu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º Fica denominada “RUA ADÉLIA ORLANDI SERRANO”, aRua 06, localizada no loteamento Residencial Arboris, em nossacidade.Art. 2º A placa indicativa terá os seguintes dizeres: “RUA ADÉLIAORLANDI SERRANO”.Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Leicorrerão por conta de verbas próprias do orçamento,suplementadas se necessário.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de novembro de2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de novembro de 2013.


=LEI Nº 2.586 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013=(Do Vereador Eduardo Apolinário de V asconcellos)

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTORESIDENCIAL ARBORIS – “RUA CARLOS BERGONSO”.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU eeu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º Fica denominada “RUA CARLOS BERGONSO”, a Rua 07,localizada no loteamento Residencial Arboris, em nossa cidade.Art. 2º A placa indicativa terá os seguintes dizeres: “RUA CARLOSBERGONSO”.Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Leicorrerão por conta de verbas próprias do orçamento,suplementadas se necessário.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de novembro de2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de novembro de 2013.



DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APRO-VOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial para atender as despesas, na conformida-de do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assimestruturada:

Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPALÓrgão......................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orçamentaria.: 02.06 DEPTO.DE OBRAS ESERVICOS MUNICIPAISDotação Orçamentária...............: 154510122.1.114000Obras-Pavimentacao, Guias e SarjetasElemento Econômico.................: 4.4.90.51.00.0000OBRAS E INSTALACOESFonte.............................: 5- TRANSFERENCIAS ECONVENIOS FEDERAISAplicação......................: 100.0096 RECAPEAMENTO DERUAS SICONV 787193 PENAValor.....................................................: R$ 255.740,00

Dotação Orçamentária................: 154510122.1.114000Obras-Pavimentacao, Guias e SarjetasElemento Econômico...................: 4.4.90.51.00.0000OBRAS E INSTALACOESFonte.........................................................: 1- TESOUROAplicação.......................: 100.0096 RECAPEAMENTO DERUAS SICONV 787193 PENAValor.............................................................: R$ 4.260,00

Dotação Orçamentária..: 154510122.1.114000 Obras-Pavimentacao, Guias e SarjetasElemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS EINSTALACOESFonte.............................: 5- TRANSFERENCIAS ECONVENIOS FEDERAISAplicação......................: 100.0099 RECAPEAMENTOSICONV 789980/2013 TRCAValor.........................................................: R$ 295.300,00

Dotação Orçamentária..: 154510122.1.114000 Obras-Pavimentacao, Guias e SarjetasElemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS EINSTALACOESFonte......................................................: 1- TESOUROAplicação......................: 100.0099 RECAPEAMENTOSICONV 789980/2013 TRCAValor..............................................................: R$ 4.700,00

Unidade Orcamentaria..: 02.09 DEPTO.DE CULTURA,LAZER E DESPORTOSDotação Orçamentária..: 278120120.1.215000 OBRASEM LAZER E DESPORTOS

continua na página 3


Elemento Econômico..................: 4.4.90.51.00.0000OBRAS E INSTALACOESFonte.............................: 5- TRANSFERENCIAS ECONVENIOS FEDERAISAplicação......................: 100.0100 IMPLANT E MODERNINFRA ESPORTIVAValor...................................................: R$ 243.750,00

Dotação Orçamentária..........: 278120120.1.215000OBRAS EM LAZER E DESPORTOSElemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS EINSTALACOESFonte.............................: 1- TESOUROAplicação......................: 100.0100 IMPLANT E MODERNINFRA ESPORTIVAValor.............................: R$ 6.250,00Valor Total...................: R$ 810.000,00Art. 2¬º Para atender a suplementação de que trata oartigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:a) Excesso de arrecadação a ocorrer nas seguintesreceitas oriundas de convênios:2471.99.00.41 RECAPEAMENTO DE RUAS SICONV787193 PENA......................R$ 255.740,002471.99.00.42 RECAPEAMENTO SICONV 789980/2013TRCA...............................R$ 295.300,002471.99.00.44 TRANSF IMPLANT MODERN INFRAESPORTIVA.......................R$ 243.750,00b) Anulação parcial da seguinte dotação:Unidade Gestora............: PREFEITURA MUNICIPALÓrgão............................: 02 EXECUTIVOUnidade Orçamentaria.: 02.99 PREFEITURA RESERVADE CONTINGENCIADotação Orçamentária..: 999990132.0.999000 Reserva deContingenciaElemento Econômico.....: 9.9.99.99.99.00.00 RESERVADE CONTINGENCIAFonte.............................: 1- TESOUROAplicação......................: 110.0000 GERALValor.............................: R$ 15.210,00Valor Total...................: R$ 810.000,00Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA



=LEI Nº 2.590 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013=continuação da página 2

=DECRETO Nº 4.008 DE 29 DE NOVEMBRODE 2013=

REGULAMENTA A LEI Nº 2.590 DE 29 DE NOVEMBRO DE2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribui-ções que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:-

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 2.590 de 29 de novembrode 2013 a qual dispõe sobre a abertura de crédito adicionalespecial.Art. 2º A abertura de crédito se dará na seguinte estrutura:Unidade Gestora............: PREFEITURA MUNICIPALÓrgão............................: 02 EXECUTIVOUnidade Orçamentaria.: 02.06 DEPTO.DE OBRAS ESERVICOS MUNICIPAISDotação Orçamentária..: 154510122.1.114000 Obras-Pavimentacao, Guias e SarjetasElemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS EINSTALACOESFonte.............................: 5- TRANSFERENCIAS ECONVENIOS FEDERAISAplicação......................: 100.0096 RECAPEAMENTO DERUAS SICONV 787193 PENAValor.............................: R$ 255.740,00

Dotação Orçamentária..: 154510122.1.114000 Obras-Pavimentacao, Guias e SarjetasElemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS EINSTALACOESFonte.............................: 1- TESOUROAplicação......................: 100.0096 RECAPEAMENTO DERUAS SICONV 787193 PENAValor.............................: R$ 4.260,00

Dotação Orçamentária..: 154510122.1.114000 Obras-Pavimentacao, Guias e SarjetasElemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS EINSTALACOESFonte.............................: 5- TRANSFERENCIAS ECONVENIOS FEDERAISAplicação......................: 100.0099 RECAPEAMENTOSICONV 789980/2013 TRCAValor.............................: R$ 295.300,00Dotação Orçamentária..: 154510122.1.114000 Obras-Pavimentacao, Guias e SarjetasElemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS EINSTALACOESFonte.............................: 1- TESOUROAplicação......................: 100.0099 RECAPEAMENTOSICONV 789980/2013 TRCAValor.............................: R$ 4.700,00

Unidade Orcamentaria..: 02.09 DEPTO.DE CULTURA,LAZER E DESPORTOSDotação Orçamentária..: 278120120.1.215000 OBRAS EMLAZER E DESPORTOSElemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E

continua na página 5


SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE P ALMIT ALLEI Nº 2081 DE 20 DE MAIO DE 2005

Uma publicação da Prefeitura de Palmital. Distribuição gratuita. Presidente ROSVALDIRCACHOLE. Produção gráfica e edição: Assessoria de Comunicação. Órgão subordinado

a Coordenadoria de Administração: DANILO ALVES PEREIRA - titular.

Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 119 - Palmital - SP - FONE/FAX (18) 3351-9333/9330


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ACELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE

SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DASECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNI-CIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal, auto-rizada a celebrar Convênio com o Estado de SãoPaulo, por intermédio da Secretaria da Culturaobjetivando a reforma das construções da antigaestação ferroviária para implantação da Casa daCultura.Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assu-mir em razão da execução do acordo correrão porconta de verbas próprias constantes no orçamen-to vigente, suplementadas através de Decreto Exe-cutivo, se necessário.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em29 de novembro de 2013.


Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINIS-

TRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEPALMITAL, em 29 de novembro de 2013.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ACELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE

SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DASECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNI-CIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal, auto-rizada a celebrar Convênio com o Estado de SãoPaulo, por intermédio da Secretaria da Culturaobjetivando a realização da 59ª FESTA DE REISem Palmital/SP.Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assu-mir em razão da execução do acordo correrão porconta de verbas próprias constantes no orçamen-to vigente, suplementadas através de Decreto Exe-cutivo, se necessário.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação.







INSTALACOESFonte.............................: 5- TRANSFERENCIAS ECONVENIOS FEDERAISAplicação......................: 100.0100 IMPLANT E MODERNINFRA ESPORTIVAValor.............................: R$ 243.750,00

Dotação Orçamentária..: 278120120.1.215000 OBRAS EMLAZER E DESPORTOSElemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS EINSTALACOESFonte.............................: 1- TESOUROAplicação......................: 100.0100 IMPLANT E MODERNINFRA ESPORTIVAValor.............................: R$ 6.250,00Valor Total...................: R$ 810.000,00

Art. 3¬º Para atender a abertura do crédito de que trata oArtigo 2º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:a) Excesso de arrecadação a ocorrer nas seguintes re-ceitas oriundas de convênios:2471.99.00.41 RECAPEAMENTO DE RUAS SICONV787193 PENA...........................R$ 255.740,002471.99.00.42 RECAPEAMENTO SICONV 789980/2013TRCA....................................R$ 295.300,002471.99.00.44 TRANSF IMPLANT MODERN INFRAESPORTIVA.............................R$ 243.750,00

b) Anulação parcial da seguinte dotação:Unidade Gestora............: PREFEITURA MUNICIPALÓrgão............................: 02 EXECUTIVO

Unidade Orçamentaria.: 02.99 PREFEITURA RESERVA DECONTINGENCIADotação Orçamentária..: 999990132.0.999000 Reserva deC o n t i n g e n c i aElemento Econômico.....: 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DECONTINGENCIAFonte.............................: 1- TESOUROAplicação......................: 110.0000 GERALValor.............................: R$ 15.210,00Valor Total...................: R$ 810.000,00 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.



Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA



=DECRETO Nº 4.008 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013=continuação da página 3 =DECRETO Nº 4.009 DE 29 DE

NOVEMBRO DE 2013=REGULAMENTA A LEI Nº 2.591 DE 29 DE NO-VEMBRO DE 2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNI-CIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAU-LO, usando das atribuições que lhe sãoconferidas por Lei,

DECRETA:-Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 2.591 de 29de novembro de 2013 a qual dispõe sobre aabertura de crédito adicional especial.Art. 2º A abertura de crédito se dará na seguinteestrutura:Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPALÓrgão.....................: 02 EXECUTIVOUnidade Orçamentaria: 02.08 DEPTO. DEEDUCAÇÃO ENSINODotação Orçamentária..: 2812365117.2.156MODERNIZAÇÃO DO ENSINO INFANTILElemento Econômico.....: 4.4.90.52.00.0000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEFonte...............................: 5-TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAISAplicação........................: 200.0054-AQUISIÇÃODE EQUIPAMENTOS PROINFANCIA IIValor...............................: R$ 92.000,00

Art. 3¬º Para atender a abertura do crédito deque trata o Artigo 2º serão utilizadas como fontede recursos excesso de arrecadação a ocorrerna seguinte receita oriunda de convênio:2471.02.00.05 TRANSF EQUIPAMENTOSPROINFANCIAII.........................................R$92.000,00Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação.






nº 442 - ano ix - palmital,sexta-feira, 29 de novembro de ... filesessÃo i - atos do poder...

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