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Municipio de Capanema - PR

PORTARIA N° 6.497, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

Designa Comissiio Permanente de Abertura e Julgamento de Licitacoes..

Lindamir Maria de Lara Denardin, Prefeita do Municipio de Capanema, Estado do Parana, no use de suas atribuicaes legais,

RESOLVE:

Art. 1° Designar as pessoas abaixo relacionadas sob a presidencia da primeira, para constituirem a COMIS SAO PERMANENTE DE ABERTURA E JULGAMENTO DE L1CITAcOES realizadas pelo Departamento de Compras, da Prefeitura Municipal de Capanema, de 29 de agosto de 2016 a 29 de agosto de 2017.

Luciano Dorochowicz Maicon Douglas de Castro Coito Edina Luciane Escher Sott Roselia Kruger Becker Pagani

Art. 2° - Apresente portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos a partir do dia 29 de agosto de 2016, revogadas as disposicaes em contrario e especificamente as portarias 6.251/2015 e 6.418/2016.

Gabi ete da Prefeita do Municipio de Capanema, Estado do Parana., aos 22 dias do mes de ag de 2016.

Lind. it Maria de Lara Denardin Prefe. a Municipal

PUBLICADO NO jORNAL Iza-?,„:tP

O DA ._~ t̀3/8 cc)

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122

CAPANEMA - PR

Alceu Maldaner Secretario Municipal de Viacao, Obras e Servicos Urbanos

Municfpio de Capanema - PR

Protocolo Numero: 024 Capanema - PR, 26 de agosto de 2016.

Assunto: Tomada de Precos

DE: Alceu Maldaner PARA: Lindamir Maria de Lara Denardin

Senhora Prefeita:

Pelo presente solicitamos a Vossa Excelencia a competente Autorizacao para EXECKAO DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES.

A presente contratacao faz-se necessaria tendo vista a melhora doas condicties de trafegabilidade nos trechos comtemplados no projeto basic°.

0 custo maxim° global importa em R$310.324,99 (trezentos e dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).

Respeitosamente,

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080— Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122

CAPANEMA - PR

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Superintendencia Regional ()este do Parana Rua Urtitlai. 260 - 2" Andar - Bairro Alto Alegre

85.805-0 I 0 - Cascavel - PR

Officio n°. 1039/2016 — SR Oeste do Parana

Cascavel. 08 de a ,osto do 2016

A Sua Excelencia a Senhora Lindamir Maria de Lara Denardin

Prefeita do fVlunicipio de Capanema/PR

Agencia Capanema do Parana/PR e SR Oeste do Parana

Assunto:

Referente: Conti) corrente: Objeto:

Vigencia:

Celebracao de Contrato de Repasse — Contrato Apto a Licital-

Contrato de Repasse 1028974-26/2016 - MC1DADES 1256.006.00647237-5

Pavimentacao Asfaltica e Sinalizacao Horizontal das Ruas e GuaiVaeliS

Expira em 08/08/2016

Excelentissima Senhora Prefeita,

I. Concluida a analise teenica do contrato em referencia e confirmado o empenho polo

Ministerio foi formalizada a contratacao em 05/08/16, con forme valores abaixo: Valor Repasse: R$ 245.850.00

Valor Contrapartida Financeira: R$ 64.474.99 Valor lnvestimento: R$ 310.324,99

2. 0 Municipio esta apto a iniciar o processo Iicitatorio e apps a conclus:lo c necessario que seja anexado todos os documentos abaixo relacionados no SICONV, procedendo ao tespccliv a registro nas abas PROCESSO DE EXECUCAO e CONTRATOS/SUBCONVENIO submenu

Execucao Convenente. e encaminhado a Superintendencia Regional Oeste do Parana, pot- mei° do

AgCncia da CAIXA os seguintes documentos, em duasvias:

• Officio solicitando autorizacdo para inicio dos servicos:

• Ato de hoinologacao:

© Despacho de adjudicacao da licitack;

• Contrato de Execucdo e/ou Fornecimento (CTEF) tirmado com a ernrresa

vencedora do processo licitatorio, indicando a modalidade de contratacao (por

exemplo: empreitada por preco global, empreitada por preco dentre

outros):

Ouvidoria Governor 0800 200 2222

ouvidoriadegoverno


o Caso nao seja mencionada a modalidade no C devera !,er apresentada

declaracao (modelo CAIXA);

O Planilha orcamentaria da proposta apresentada pela empresa vencedora da

licitacAo, observando respectivo enquadramento do objcto comratado coin o

efetivamente licitado e a compatibilidade de custos resultantes da licitacao coin

valores aprovados no QCI — Quadro de Composicao de Investimentos:

• Cronograma Fisico-Financeiro da empresa vencedora da licitacao:

e Declaracao do Tomador informando a data base que embasou a claboraca'o da planilha orcamentaria publicada no edital da licitacao:

o Declaracao firmada pelo Municipio. atestando que a licitacao ou o proceso de dispensa atendeu a todos os dispositivos constantes na Ictlislacao em vigor, cm especial a Lei 8.666/93 e suas alteracoes, inclusive quanto a forma de public:4a°.

e ao Decreto no 7.983, de 08/04/2013 (modelo CA I XA):

O Declaracao emitida pela empresa vencedora da licitacao ou pelo contratado

(Municipio), atestando que a empresa vencedora da licitac5o nao possui cm sen quadro societal-is) servidor pOblico da ativa. ou emprei2ado de empresa pUblica on de sociedade de economia nista, em atendimento as normas vi2entes. cm especial

a IN SIN n°. 01/97. de 15/01/1997, e Portaria Interministerial 507/2011 (modclo CAIXA).

3. Quando o prey° global da proposta vencedora for inferior ao custo global apro‘ ado cm anolise e essa dilerenca for maior que 30% (trinta por cento), e necessario constar no parcar

sobre rcgularidade do processo licitatorio, elaborado pelo advogado do Licitante. manifestacau son relacao as condicOes de inexequibilidade estabelecidas na Lei Federal 8.666/93.

3.1 Importante observar, antes da assinatura do contrato e adjudicacao, slue dine haver compatibilidade entre a planilha orcamentaria ja aprovada pela CAIXA e a planilha da emprcsa

vencedora do processo licitatorio, nao somente em relacao ao preco global e subtotals, mas tambem em relacao ao prey) unitario de cada servico, a descri0o dos scrvicos e seus quantitativos.

4. As alteracOes ocorridas na Verificacao do Resultado do Processo 1 icitiltnrio corn relacao ao ‘alor total resultante da licitacao, macrosservicos e itens significativos. dove ser ou

inferior ao valor aprovado na analise tecnica realizada pela CAIXA.

5. Apos recepcao dos documentos e conferencia da inclusao das inlOrmacnes no

SICONV. pre requisito para autorizac1ao de inicio de obra, sera emitido ()lido con n rc,;ultado do

yeti ficacao do processo I icitatorio.

6. Para solicitacao de inspecao tecnica final dove ser apresentodo Lando reenico Controle Tecnologia) referente a pavimentacao asfaltica, corn o resultado dos ensaios realizados cm coda etapa. conforme exigencias normativas do DNIT, e emitido pela empresa construtora.

7. A movimentacao financeira na conta corrente especifica devera ser efetuada por mein

de OBTV, sendo que a sistematica de pagamentos online do Portal de Convenios preve inicialmente

a regularizacdo da conta bancaria especifica do convenio na Agencia da CAIXA e, no SICONV. designacao de representante legal da coma bancaria, mediante cadastramento de senha Para:

Ouvidoria Coverno: 0800 200 2222 ouvidoriade:toverno'u,c

R FA MOS

'te

Agen ia da I)(A


0 Gestor .firumceiro do convenente - perfil atribuido a usuario do com,enentc

responsavel por gerenciar Os recursos do convenio e exec:Ma-los conformc

definido no Plano de Trabalho; ® Ordenador de despesa OBTV - perfil atribuido a usuario do convenentc

responsavel pela realizacdo da autorizacao final da OBTV e seu respecti \ 0 cnvio

ao SIAFI.

8. Conforme Portaria Interministerial CGU/MF/iV1P 507/2011 as obras cujo calor dc

repasse seja inferior a RS 750.000,00 so poderao ter autorizacao de Mick) apOs a liberaco de 50%

do repasse pelo Ministerio Gestor.

9. Convem salientar ao Municipio que o recurso ainda nao foi liberado pelo Gestor do

Programa, sendo que é condica° para autorizacao do inicio da execuO° do objeto. a liberac° de pelo moms o valor da primeira parcela do cronograma de desembolso.

Respeitosamente,

N N

SOLANGE MARIA EDER ANACLT G-rente

ecut:va de verno Casca

EZIO L LEI A Gerente Region\I

Superintendencia Regional Oest do Parani/PR

Urea, a E.

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R

Ouvidoria Governo: 0800 200 7722

otn i 110 a (14MONVIII(YUA A.2( 1:3

ATENcA0 a vii

Os contratos do OGU, podem ser assinados apenas pelo Gerente Geral qualificado no Contrato de Repasse, sob pena de ficar corn validade juridica NULA, se assinado por outro Gerente que nao o qualificado, mesmo que tenha poderes para representar a unidade.

Caso o Gerente qualificado esteja de ferias, a Agencia devera aguardar o retorno para coleta de assinatura.

A substituicao do gerente no contrato nao e possivel, tendo em vista que a publicacao no Diario Oficial ja ocorreu coin o nome do Gerente qualificado no contrato.

• Assinar as paginas 2 e 10 e 11 - vistar as demais.

002 7 V01

UKtSANt.J.

Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, tern, entre si, justo e acordado 0 Contrato de Repasse de recursos orcamentarios da Uniao, em conformidade corn os Anexos a este Contrato de Repasse e corn a seguinte regulamentacao, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alteracOes, Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alteracoes, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orcamentarias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestacao de Servicos (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa EconOmica Federal e demais normas que regulamentam a especie, as quais os contratantes se sujeitam, desde ja, na forma ajustada a seguir:

SIGNATARIOS I — CONTRATANTE — A Uniao Federal, por intermedio do Concedente Ministerio das Cidades, representada pela Caixa EconOrnica Federal, instituicao financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto n° 66.303, de 6 de marco de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de marco de 2013, e suas alteracoes, corn sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Rafael Gomes de Lemos, RG n° 9.047.460-0 SSP/PR, CPF n° 041.823.809-08, residente e domiciliado em Capanema/PR, conforme procuracao lavrada em notas do 2° Oficio° do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 3061-P, fls 054/055, em 28/01/2014 e substabelecimento lavrado em notas do 4° Oficio do Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 22-S, fls 169/170, em 03/03/2016, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

II — CONTRATADO — MUNICIPIO DE CAPANEMA/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 75.972.760/0001- 60, neste ato representado pela respective prefeita, Sra. Lindamir Maria de Lara Denardin, portadora do RG n° 5.923.346-7 SSP/PR e CPF n° 990.254.189-53, residente e domiciliada em Capanema/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.

OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Pavimentacao Asfaltica e Sinalizacao Horizontal.

MUNICIPIO BENEFICIARIO Capanema/PR.

coNoicAo SUSPENSIVA Nao se aplica.

CONTRATAcA0 SOB LIMINAR (X) NAO ( ) SIM Apenas no caso de contratacao sob liminar, aplica-se a Clausula Decima Setima do Anexo ao Contrato de Repasse — Condicoes Gerais. DESCRIcAO FINANCEIRA E OKAMENTARIA Recursos do Repasse da Uniao R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais). Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATAD2—E.474,99 (Sessenta e quatf jnjje-

Anexo ao Contrato de Repasse — CondicOes Gerais — S PUblico — Transferencia Voluntaria

CONTRATO DE REPASSE N° 829924/2016/MCIDADES/CAIXA PROCESSO N° 1028974-26/2016

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Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as clausulas a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA

1 — Sao partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcric'ao: a) o Anexo ao Contrato de Repasse — CondigOes Gerais; b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condigoes Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso; c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse (SICONV).

1.1 — A eficacia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condicao suspensiva, este condicionada a apresentacao pelo CONTRATADO de toda a documentagao no prazo fixado no Contrato de Repasse e a analise favoravel pela CONTRATANTE.

1.1.1 — 0 prazo fixado para atendimento da condicao suspensive podera ser prorrogado, uma Unica vez, por igual periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.

1.1.2 — 0 CONTRATADO, desde ja e por este Instrumento, reconhece e da sua anuencia que o nao atendimento das exigencias no prazo fixado ou a nao aprovacao da documentagao pela CONTRATANTE implicara a rescisao de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificagao.

CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAOES

2 — Como forma miitua de cooperacao na execucao do objeto do Contrato de Repasse, sao obrigagOes das partes:

2.1 — DA CONTRATANTE I. analisar e aprovar a documentagao tecnica, institucional e juridica das propostas selecionadas; II. celebrar o Contrato de Repasse, apos atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no

Diario Oficial da Uniao (DOU), e respeavas alteracoes, se for o caso; III. acompanhar e atestar a execucao fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os

correspondentes registros nos sistemas da Uniao, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnolOgicos da CONTRATANTE;

IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula Quinta deste Instrumento;

V. comunicar a assinatura e liberacao de recursos ao Poder Legisiativo na forma disposta na legislacao; VI. analisar eventuais solicitagoes de reformulacao dos Projetos Tecnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao

Concedente; VII. fornecer, quando requisitadas pelos orgaos de controle externo e nos limites de sua competencia especifica,

informagoes relatives ao Contrato de Repasse independente de autorizacao judicial; VIII. receber e analisar as prestagoes de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notifica-lo quando da

sua nao apresentacao no prazo fixado e ainda quando constatada a ma aplicagao dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.

2.2 — DO CONTRATADO

I. consignar no Orcamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusao, os recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constarao do seu Orcamento;

II. observer as condicaes para recebimento de recursos da Uniao e para inscricao em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;

III. comprometer-se, nos casos em que couber a instituicao da contribuicao de melhoria, nos termos do COdigo Tributario Nacional, a nao efetuar cobranca que resulte em montante superior a contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;

IV. adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente a promocao de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia fisica ou corn mobilidade reduzida;

V. selecionar as areas de intervengao e os beneficiarios finals em conformidade corn as diretrizes est itlas pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situacoes de vulnerabilidade, econrrne: e social, informando a CONTRATANTE sempre que houver alteracoes;

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Anexo ao Contrato de Repasse — Condicoes Gerais — PCiblico — Transferencia Voluntaria

XXVIII. divulger, em qualquer acao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a ac5o promocional, corn antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensao da liberacao dos recursos financeiros, observadas as limitacOes impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;

XXIX. comprometer-se a utilizer a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas publicacaes decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitacties impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;

XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos a formalizacao, execucao, licitacao, acompanhamento, prestagao de contas e informacoes acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza nao possam ser realizados nesse Sistema;

XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a consecucao do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;

XXXII. operar, manter e conserver adequadamente o patrimOnio publico gerado pelos investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, epos sua execugao, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;

XXXIII. responder solidariamente, os entes ccnsorciados, no caso da execucao do objeto contratual por cons6rcios publicos;

XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de poupanca, se o prazo previsto para sua utilizacao for igual ou superior a urn mes, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse tambern por intermedio do SICONV, observadas as disposicoes contidas na Clausula Setima deste Instrumento;

XXXV. dar ciencia da celebracao do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a transferencia, quando houver;

XXXVI. tomar outras providencias necessaries a boa execucao do objeto do Contrato de Repasse.

CLAUSULA TERCEIRA — DO VALOR

3 — A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO, ate o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato de Repasse de acordo corn o cronograma de desembolso e corn o piano de aplicagao constantes do Plano de Trabalho

3.1 — 0 CONTRATADO aportara, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de Repasse de acordo corn o cronograma de desembolso e corn o piano de aplicacao constantes do Plano de Trabalho a conta de recursos alocados em seu orgamento.

3.2 — Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse, figurarao no Orcamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.

3.3 — Recursos adicionais necessarios a consecucao do objeto do Contrato de Repasse terao o seu aporte sob responsabilidade exclusive do CONTRATADO.

3.4 — Toda a movimentacao financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato de Repasse, em agenda da CAIXA, isenta a cobrance de tarifas bancarias.

CLAUSULA QUARTA — DA AUTORIZAcA0 PARA INICIO DO OBJETO

4 — 0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordancia em aguardar a autorizacao escrita da CONTRATANTE para o inicio da execucao do objeto deste Contrato de Repasse.

4.1 — A autorizacao ocorrera apps a finalizacao do processo de analise pos-contratual e o credit() de recursos de repasse na conta vinculada, este se for o caso.

4.2 — Eventual execucao do objeto realizada antes da autorizacao da CONTRATANTE nao sera objeto de medicao para liberacao de recursos ate a emissao da autorizacao acima disposta.

4.3 — Caso a contratacao seja efetuada no periodo pre-eleitoral, o CONTRATADO declare ester ciente de que a autorizacao de inicio de objeto e a liberacao dos recursos somente ocorrera epos finalizado o processo eleitoral a se realizar no mes de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrencia de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea "a" da Lei n° 9.504/97.

CLAUSULA QUINTA — DA LIBERAgA0 E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS

CAI A

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CAIA Anexo ao Contrato de Repasse — Condigoes Gerais — et\o Public° — Transferencia Voluntaria

7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior a vigencia do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigencia do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.

7.5 — Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em caderneta de poupanga se o prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a um mes, ou em fundo de aplicagao financeira de curto prazo ou operacao de mercado aberto lastreada em titulos da divida pillolica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para prazo menor que um mes.

7.5.1 — A aplicagao dos recursos, creditados na conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo sera automatica, apps assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesao ao fundo no ato de regularizacao da conta, ficando o CONTRATADO responsavel pela aplicagao em caderneta de poupanga por intermedio do SICONV, se o prazo previsto para utilizagao dos recursos transferidos for igual ou superior a urn mes.

7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicagao dos recursos serao computados a credito do Contrato de Repasse para consecugao do seu objeto, salvo na excecao abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a prestagao de contas, vedada a sua utilizagao como contrapartida.

7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicagao dos recursos das contas correntes, no caso de obras e servigos de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), devem ser devolvidos a conta Unica do Tesouro ao final da execucao do objeto contratado.

7.5.2.2 — Na ocorrencia de perdas financeiras decorrentes da aplicagao dos recursos, que comprometam a execugao do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.

7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, denOncia, rescisao ou extingao do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicagOes financeiras, deverao ser restituidos a UNIAO FEDERAL, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na epoca da restituigao, sob pena da imediata instauragao de Tomada de Contas Especial do responsavel.

7.6.1 — A devolugao prevista acima sera realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da epoca em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.

7.7 — Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislagao aplicavel, nos seguintes casos: a) quando nao for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento; b) quando nao for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; c) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagao de contas parcial ou final; d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; e) quando houver utilizagao dos valores resullantes de aplicagoes financeiras em desacordo corn o estabelecido no item 7.5.2; f) quando houver impugnagao de despesas, se realizadas em desacordo corn as disposicOes do contrato celebrado.

7.7.1 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea "a", os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO, serao devolvidos acrescidos do resultado da aplicagao financeira, nos termos do item 7.5, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia do Contrato de Repasse. Apos esse periodo aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (urn por cento) ao mes, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicagao.

7.7.2 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolugao dos recursos ja creditados em conta e nao aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicagao financeira, nos termos do item 7.5, ocorrera no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia contratual. ApOs esse periodo aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (urn por cento) ao mes, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicagao..

7.7.3 — Na hip6tese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada nao apresente funcionalidade, a devolugao da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicagao financeira, nos termos do item 7.5, ocorrera aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupanga, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia do Contrato de Repasse. Apos esse periodo aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (urn por cento) ao mes, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicagao.

7.7.4 — Para aplicagao dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada sera" verifitada pela CONTRATANTE.

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In CiAii'vQ.

0610 'CAI A Anexo ao Contrato de Repasse — CondigOes Gerais — Se r

PUblico — Transferencia Voluntaria 11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestagao de contas, deve apresentar, a CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento corn justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimOnio public°.

11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de agar) ou omissao do antecessor, o novo administrador solicitara a instauraciao de tomada de contas especial.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS

12 — 0 CONTRATADO é responsavel pelas despesas extraordinarias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar: a) reanalise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver; b) vistoria de etapas de obras nao previstas originalmente; c) publicacao de extrato no Diario Oficial da Uniao decorrente de alteragao contratual de responsabilidade do

CONTRATADO.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA

13 — Os servigos de auditoria sera° realizados pelos orgaos de controle interno e externo da Uniao, sem elidir a competencia dos orgaos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade corn o Capitulo VI do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

13.1 — E livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Uniao a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente corn o Instrumento pactuado, bem como aos locais de execucao das obras, quando em missao de fiscalizagao ou auditoria.

CLAUSULA DECIMA QUARTA — DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS ACOES PROMOCIONAIS

14 — E obrigatoria a identificagao do empreendimento corn placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragao da obra, devendo ser afixada no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados a partir da autorizagao da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos financeiros, observadas as limitagoes impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

14.1 — Em qualquer agar) promocional relacionada corn o objeto do Contrato de Repasse sera obrigatoriamente destacada a participagao da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicagao dos recursos, observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituicao Federal, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos financeiros, observadas as limitagOes impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

CLAUSULA DECIMA QUINTA — DA VIGENCIA

15 — A vigencia deste Instrumento iniciar-se-a na data de sua assinatura e encerrar-se-a ao termino de sua vigencia, constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogagao mediante Termo Aditivo e aprovagao da CONTRATANTE, quando da ocorrencia de fato superveniente que impeca a consecugao do objeto no prazo acordado.

CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA RESCISAO E DA DENUNCIA

16 — 0 Contrato de Repasse podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os contratantes responsaveis pelas obrigagoes assumidas na sua vigencia, creditando-se-Ihes, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes a materia.

16.1 — Constitui motivo para rescisao do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Clausulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilizagao dos recursos em desacordo corn o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorregao de informagao de documento apresentado e ainda a verificagao de qualquer circunstancia que enseje a instauragao de Tomada de Contas Especial.

16.1.1 — A rescisao do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos a Uniao Federal, ensejara a instauragao de Tomada de Contas Especial.

CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR

17 — A existencia de restricao do CONTRATADO nao foi considerada obice a celebragao do presente instrumento, em razao da decisao liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebragao deste instrumento, condicionada a decisao final.

17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrigao apontada no Contrato de Repasse, a desistencia agao ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO implicara a desconstituigao dos efeitos da respectiva liminar, corn a

27.943 v007

apanema/PR,05 e Ago' to\de 2016

Anexo ao Contrato de Repasse - CondicOes Complement

CONTRATO DE REPASSE N° 829924/2016/MCIDADES/CAIXA PROCESSO N° 1028974-26/2016

MINISTERIO DAS CIDADES

1 — No caso de contratageo de operagoes no ambito do Ministerio das Cidades, o CONTRATADO deve: a) transferir a posse e propriedade do imovel para os beneficierios finals, sendo condicionante para aprovageo da Prestagao de Contas, caso a operagao preveja o item de investimento de regularizagao fundiaria; b) apresentar a Licence de Operagao, fornecida pelo orgeo ambiental competente, sendo condicionante para aprovageo da Prestagao de Contas Final, caso a operagoes seja de abastecimento de agua, esgotamento sanitario, residuos sOlidos urbanos e drenagem, inclusive as reallzadas nos programas habitacionais; c) estar ciente que a nao aprovagao pela CONTRATANTE do produto inicial relativo a metodologia implicare a rescisao contratual e a nao liberagao dos recursos contratados bem como a devolugao dos recursos eventualmente ja sacados, no caso de operagoes de Plano Diretor, Risco e Regularizagao Fundiaria; d) estar ciente que a liberagao da Ultima parcela fica condiciona a comprovagao da regularizagao efetiva da situagao da delegagao ou concessao firmada entre o municipio e o prestador dos servigos, no caso de operagoes do Programa Servigos Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovageo da regularidade da delegagao e concessao for apresentada por termp-creThp.rmisso; e) garantir isolada ante ou junto aos orgaos competentes o fornecimento, a manutengeo e a operagao dos sistemas de abastecimento de ague, de coleta e. tratamento de esgoto sanitario, de coleta e tratamento dos residuos solidos, de coleta de esgoto pluviais, de pavimentagao pUblica e de rede de distribuigeo de energia eletrica e iluminagao pOblica, no que couber.

Testemunhas

Assinatura do contratado Nome: Lindamir Maria de Lara Denardin CPF: 990.254.189-53

o 1111 C -

me: jAilVe 5 5 /4 kiq De 5GL, m frp ou Nome:_ we. -11 CPF: t.), q.,1, G3(4, CPF: col 5'6i)

27.942 v005

Municipio de Capanema — PR Secretaria de Planejamento e Projetos

Capanema, 14 de julho de 2016.

Officio n° 188/2016

Ilustrissimo Senhor CALISTO ANTONIO GREGGIANIN Arquiteto E Urbanista Gerencia Executiva de Governo Cascavel-PR

Corn relacao ao contrato de repasse n° 829924/2015 Processo n° 1028974-26/2016/MCIDADES Pavimentagao Asfaltica e Sinalizacao Horizontal segue em anexo os seguintes documentos.

1 — Declaracao de Enquadramento da Intervencao nas resolugoes SEMA/PR. 2 — Orcamento Quantitativo. 3 — Cronograma Fisico Financeiro 4 — QCI Quadro de Composicao de Investimento

Sem mais para o momento, desde já agradeco a Vossa compreensao e renovo votos de elevada estima e consideragao.

iosamente,

R BENS LUIS aGLANDO SOUZA ENG kl.E.I.RO-CIVIL CREA RS 88.296/D

1.

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 — CNPJ 75.972.760/0001-60 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122- e-mail: [email protected],

[email protected], [email protected], [email protected], [email protected]

RESOLKAO N° 051/2009/SEMA

Dispensa de Licenciamento e/ou Autorizacao Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

0 Secretario de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, no use das atribuicties que Ihe sao conferidas pela Lei n° 8.485, de 03 de juiho de 1.987 e Lei n° 10.066, de 27 de juiho de 1.992, pelo Decreto n° 4.514 de 23. de juiho de 2.001 e Decreto n° 6.358, de 30 de marco de 2.006,

Considerando o disposto na Resolucao CEMA 065, de 01 de juiho de 2008,

que dispoe sobre o licenciamento ambiental, estabelece criterios e

procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras

e/ou modificadoras do meio ambiente.

Considerando o disposto no Inciso I do Artigo 2°. da referida Resoluck) , que cria a figura da Declaragdo de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE), concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental nao compete ao Orgao Ambiental Estadual, conforme os criterios estabelecidos em resolucoes especificas;

Considerando os empreendimentos, atividades de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, listados nesta Reso!Ka° e,

Considerando ainda os objetivos institucionais do Institute Ambiental do Parana — IAP estabelecidos na Lei Estadual n.° 10.066, de 27 de juiho de 1992 (corn as alteracoes da Lei Estadual n.° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996);

RESOLVE:

Art. 1°. Dispensar os empreendimentos listados nos paragrafos a seguir, em funcao de seu reduzido potencial poluidor/degradador, passiveis de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE, sem prejuizo ao Licenciamento Ambiental Municipal.

1

§ 1°. Os empreendimentos de aviculture, corn area construida em confinamento de no maximo 1.500 m2 em area rural, de acordo corn o estabelecido na Resolugao SEMA n° 024/2008.

§ 2°. Os empreendimentos de piscicultura, corn area de ate 10.000 m2, de use nao comercial, incluindo lazer ou paisagismo.

§ 3°. Os empreendimentos de suinocultura corn ate 10 animals em terminacao ou ate 03 matrizes, corn sistema de criacao de confinamento ou mistos.

§ 4°. Os empreendimentos de saneamento abaixo listados, de acordo corn estabelecido na Resolucao SEMA n°021/2009:

I. Estacoes de Tratamento de Agua corn vazao inferior a 30 Its; II. CaptacOes superficiais (rios e minas) e subterraneas, como

tambern perfuracao e operagao de pc:cos, sendo apenas necessario outorga ou a dispensa de outorga pela SUDERHSA;

III. Unidades de tratamento simplificado (apenas cloracao + fluoretacao) das aguas de captacties superficiais e subterraneas;

IV. Rede de distribuicao, adutoras, reservatorios e elevatorias de sistemas de abastecimento de agua;

V. Coletores tronco e rede coletora de esgoto; VI. Pocos tubulares rasos.

§ 5°. Os empreendimentos industrials e/ou artesanais, cuja atividade atenda todos os criterios abaixo:

I. Possuir ate 10 funcionarios; II. Nao gerar efluentes liquidos industriais, ou corn efluentes gerados

cuja vazao nao ultrapasse 1 m3/dia, nas atividades de processamento de vegetais para alimentos, laticinios e embutidos;

III. Nao gerar Residuos Solidos Classe I — Perigosos, conforme normas tecnicas vigentes, no processo industrial;

IV. Nao gerar emissOes atmosfericas, ou emissbes atmosfericas geradas em equipamentos, para a geracao de calor ou energia, corn as seguintes caracteristica

V.

TIPO DE COMBUSTIVEL POTENCIA TERMICA

NOMINAL MAXIMA Combustivel gasoso Ate 10 MW Oleo combustive! e assemelhados Ate 10 MW Carvao, xisto solid°, coque e outros combustiveis assemelhados

Ate 10 MW

2

Derivados de madeira Ate 10 MW Bagaco de cana-de-ackar Ate 10 MW Turbinas de gas Ate 10 MW

§ 6°. As micro e pequenas empresas destinadas a:

I. Confeccao de artigos do vestuario, cama, mesa e banho e acessorios complementares;

II. Fabricacao de pecas, brinquedos e jogos recreativos artesanais, por pessoas fisicas e/ou micro-empresas;

III. Fabricacao de artefatos de cimento e concreto; IV. Fabricacao de artefatos de madeira, palha, cortica, vime e material

trancado nao especificados anteriormente, inclusive moveis em geral.

§ 7°. Os empreendimentos comerciais e de servicos abaixo listados:

I. Estabelecimentos para comercializacao, manutencao e reparo de veiculos automotores, oficinas mecanicas e lavadores de veiculos para automoveis de passeio e utilitarios de pequeno porte;

II. Bares, panificadoras, acougues, restaurantes e casas noturnas; III. Supermercados corn area coberta de ate 10.000 m2; IV. Shopping centers corn area coberta de ate 20.000 m2; V. Hoteis e motels com ate 100 leitos; VI. Transporte Rodoviario Urbana e Interurbano de passageiros; VII. Transporte de cargas em geral, desde que nao perigosas; VIII. Estacionamento de veiculos; IX. Comercio de pecas e acessorios para veiculos automotores; X. Comercio varejista de mercadorias em geral, corn predominancia

de produtos alimenticios, a excecao de hipermercados e supermercados corn area coberta superior a 10.000 m2;

Xl. Comercio varejista de produtos alimenticios, bebidas e fumo;

XII. Comercio varejista de material de construcao, desde que corn area coberta inferior a 10.000 m2;

XIII. Comercio varejista de equipamentos de informatica e comunicacao; equipamentos e artigos de use domestico;

XIV. Comercio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos; XV. Comercio varejista de produtos de perfumaria e cosmeticos e

artigos medicos, opticos e ortopedicos; XVI. Limpa-fossa;

XVII. Tratamento de dados, hospedagem na internet, cabos telefonicos inclusive fibra optica, medidores de energia eletrica, e outras

3

atividades relacionadas, bem como outras atividades de prestacao de servicos de informacao;

XVIII. Empresas prestadoras de servicos de seguranca, manutencao e limpeza;

XIX. Atividades de organizacifies associativas patronais, empresariais, profissionais e recreativas;

XX. Estabelecimento de Ensino POblicos e Privados, exceto campus universitario;

XXI. Comercio varejista de gas liquefeito de petroleo (GLP); XXII. Comercio ambulante e outros tipos de comercio varejista.

§ 8°. Os Empreendimentos de Servicos de Sat:1de corn volume de geracao de residuos ate 30 L/semana, exceto os que produzem residuos quimioterapicos, de acordo corn o estabelecido na Resolucao CONAMA N° 358/05 e na Resolucao Conjunta n.° 002/2005 - SEMA/SESA.

§ 9°. Os cortes isolados de especies nativas em area urbana (ate 5 exemplares) desde que nao constantes da Lista Vermelha de Especies Ameacadas de Extincao e localizadas fora de areas de preservacao permanente.

§ 10 - As atividades e operacoes de conservacao, manutencao, restauracao e melhorias permanentes das Rodovias Estaduais e vias Municipais pavimentadas ja existentes, bem como as instalacoes de apoio nas rodovias, tais como pracas de peclagio, servicos de apoio ao usuario, garagem de ambulancia, torres de transmissao de radio, dentre outras.

I. Para os fins previstos neste inciso, e de acordo corn a Portaria Interministerial n° 273, de novembro de 2004,entende-se por:

a. Conservacao de rodovias pavimentadas: servicos de reparos nos defeitos ocasionados na obra de arte corrente ou pavimento, sendo de carater corretivo e nao preventivo, incluindo-se, entre outros, a limpeza dos dispositivos de drenagem da rodovia e faixa de dominio, tais como:

b. "tapa buraco", reparo no meio fio, limpeza da sarjeta, desobstrucao de bueiros, rocada do entorno de obra de arte especial, rocada de placas, rocada da vegetagao da faixa de dominio da rodovia, limpeza do acostamento, reparos na sinalizacao vertical e horizontal.

c. Manutencao de rodovias pavimentadas: servicos de reparo dos defeitos ocasionados pelo desgaste natural, face ao use ou a exposicao as intemperies, onde se procura reabilitar as funcOes de trafegabilidade, em carater preventivo, corn intervencoes singelas, de baixo custo, tais como a sinalizacao horizontal e a recuperacao asfaltica.

4

d. Restauragao de rodovias pavimentadas: servigos de reparos dos defeitos, reabilitagao estrutural da rodovia, corn aplicagao de camadas de reforgos ou revitalizagao da base, reabilitagao de trechos em elevado estado de deterioragao fisica dos pavimentos e das condigOes dos elementos situados dentro da faixa de dominio do corpo estradal.

§ 11 — Pavimentagao, recapamento asfaltico e drenagem de agues piuviais bem como suas ampliagoes, em vias urbanas tais como definidas em lei.

§ 12 - As linhas de distribuigao de energia corn fins de eletrificagao rural, em que nao ocorra corte/supressao de arvores e vegetagao, nem transposigao de areas de preservagao permanente, bem como, medidores de energia eletrica, posteamento urbano para instalagao de redes de distribuigao de energia eletrica e de distribuigao de sinal de TV a cabo.

§ 13 - As Estagoes Comerciais Emissoras de Campos Eletromagneticos que se enquadram nas seguintes situacifies:

I. Radiocomunicadores instalados em veiculos terrestres, aquaticos ou aereos;

II. Estacoes itinerantes para servicos de telecomunicacoes; EstacOes de telecomunicaciies, tipo "indoor", localizadas no interior de edificacoes de use exclusive para meihoria de sinal nesses locais;

IV. Estacties instaiadas em empreendimentos que ja possuem licenca ambiental para sua atividade fim especifica, diversa da atividade de prestagao do servico de telecomunicacties e que utilizam desta tecnologia para fins nao comerciais;

§ 14 - Os projetos de irrigagao de ate 10 hectares.

§ 15 - Qualquer construgao, reforma ou ampliagao de edificagOes para fins comerciais, de moradia, lazer, praticas esportivas, e de utilidade pUblica, tais como, escolas, quadras de esportes, pragas, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, creches, centros de inclusao digital, dentre outras localizados em area urbana ja servidos de toda infra-estrutura, em especial rede de esgoto e coleta de residuos solidos urbanos.

§ 16 - Benfeitorias rurais onde nao haja transformagao de produtos.

§ 17 - Desmembramento de urn lote urbano, quando comprovado que mesmo sendo parcelamento do solo trata-se de terreno consolidado no perimetro urbano e ja dotado de infra-estrutura.

§ 18 - Apiculture em geral.

§ 19 - Terraplanagem ate 100 m3, desde que nao situada em area de preservagao permanente e Reserve Legal.

5

§ 20 - Aparelhamento (polimento, lixacao, alisamento) de pedras e fabricacao de outros produtos de minerals nao-metalicos.

Art.2° - As demais atividades nao especificadas nesta Resolucao e nao previstas em normas especificas, sera() analisadas caso a caso pelo IAP, mediante requerimento da parte interessada.

Art.3°- Sempre que necessario, podera ser solicitada a Declaracao de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual — DLAE, sendo os interessados cadastrados no IAP como Usuario Ambiental.

Art.4°- Para o cadastro citado no Art. 2° devera ser solicitado a Declaragao de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLAE através de requerimento dirigido ao Diretor Presidente do IAP, podendo ser protocolado nos Escritorios Regionais do IAP ou via on line, através do site do IAP, instruidos na forma abaixo: I-Requerimento de licenciamento ambiental; II-Comprovante de recolhimento da taxa ambiental (fiche de compensagao bancaria) no valor de 0,2 UPF/PR; III-No caso de empreendimento instalado em zona rural, apresentar documento de propriedade ou justa posse rural, conforme art.57 da Resolucao CEMA n°65/08.

Art. 5°. Revogam-se as disposicoes em contrail°.

Art. 6°. Esta Resolucao entre em vigor na data de sua publicacao.

Curitiba, 23 de outubro de 2009.

Lindsley da Silva RASCA RODRIGUES Secretario de Estado

6

"CLAUSULA COMPROMISSORIA: Qualquer conflito ou litigio originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretagao ou execucao, sera definitivamente resolvido por rag'' , de acardo corn a Lei re 9.307, de 23 de setembro de 1996, através da Camara de Mediacao e Arbitragem do Conselho Regio de Engen na e Agronomia do Parana -CMA CREA-PR, locahzada a Rua Dr. Zamenhof 35, Alto da tark Curitiba, Parana (Central de info machos 08 r r 042 0067], e de Aformidade corn o seu Regulalnento de Arbitragem. Ao optarem

inse?gio da pre- nte clausula neste ont as partes dec am arthecer o referido Regulgrhento e concordar, em especial e ex • essameh e, corn os sus termos". /

Profissional Rosponsavel,'

.s ,PdOs sao obogatorias. • ,./ 1„

-'rofissional: RUBENS LUIS ROLANDO SOUZA Guia referents a ART 20162883562 Contratanter

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

10490.81290 43010.200244

CEFI2560307180140241000139

Autenticacao Mecanica

1628.835629

CREA-PR Conselho Regional de Engenharia eAgronomia do Parana

ART N° 2016 Anotacao de Responsabilidade Tacnica Lei Fed 6496/77

Vinculo Empregaticio comlrresa

Valorize silo Profiniio: Mantenha ac Prcyetos na Obra

Publica 2a VIA - ORGAOS PUBLICOS

ART Principal

Esta ART somente tera validade se for apresentada em conjunto corn o comprovante de quitacao bancaria.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA Endereco:AV PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA 1080 CENTRO CEP: 85760000 CAPANEMA PR Fone: Local da Obra/Servico: RUAS PARA E GUAIRACAS S/N SAO CRISTOVAO - CAPANEMA PR Latitude: Longitude: Tipo de Contrato 5 VINCULO EMPREGATICIO Ativ. Tacnica 19 PROJETO E EXECUCAO DE OBRA OU SERVIc0 TECNICO Area de Comp. 1200 SERVIcOS TEC PROFISSIONAIS EM SANEAMENTO E MEIO-AMBIENTE Tipo Obra/Sery 132 OUTRAS OBFfAS/SERVIcOS Servicos 035 PROJETO contratados 301 VINCULO EMPREGATICIO COM ORGAO PUBLIC()

Guia N ART N° 20162883562

VIr Taxa Base de calculo: TABELA TAXA MINIMA Outras Informacoes sobre a natureza dos servicos contrata LICENCIAMENTO NTAL REFERENTE AO PROJE RUA GUARACAS NTRE V 07 DE ETEMBRO E DIO PROGRAMA DE P NEJA ENTO t.1' =ANO DO MINIS

N° Carteira: RS-88296/D N° Visto Crea: 13967 N° ReVro:

CP /CNPJ: 75.972.760/0001-60

Quadra:S/N CEP: 85760000

Lote:

Dimensao 6220,89 M2

Dados Compl. 0

Data Inicio 16/05/2016 Data Conclusao 10/11/2016

R$ 74,37 Entidade de Classe 402

Insp.: 4650 07/07/2016 CreaWeb 1.08

s, ARTs vincutadas, ARTS substituidas, contratantes, etc NTAcAO ASFALTICA NAS RUAS PARA ENTRE A RUA TUPI E GUAIRACAS E

!A1ENDENDO AO SICONV 13869/2016 E PROCESSO N° 1028974-74/2016 DO S CIDADES EM CAPANEMA-PR

Profissional Contratado: RUBENS LUIS ROLANDO SOUZA (CPF:513.358.830-53) Titulo Formacao Prof.: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO. Empresa contratada:

Assinatura do \-

Assina ura do Profissional

AP, w 2.1e., • Destina-sea apresentagao nos orgaos de administracao publica, cart6rios e outros. A-PR 0800 041 0067

o podera ser consultada atraves do site www.crea-pr.org.br

r VIA - DRGAOS PUBLIC' Central de Informacaes do C A autenticacao deste datum

er'ronflito originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretagao ou o por arbitragem, d acordo corn a Lei re 9.307, de 23 de setembro de 1996, atraves da Camara de

gional de Engenh e Agronomia do Parana CMA CREA-PR,/ocalizada a Rua Dr. Zamenhof 35, Alto formagoes 041 0067], e de conformidade corn o seu Regulamento de Arbitrageur. Ao optarem

o, as panes declaram con ecer o referido Re(Julamento e concordar, em especial e

At, ULA COMPROMISSDRIA: Qua! ) e ecugao, sera definitivamente resolvi M diacio e rbitragem dGIOria, C ritiba, Paran pea inserga da presente extaressa me e, corn os seu

Conselho R Central de clausula ne termo "

Contrat ropriciar

renr,Ifs aistnura'i§i2V9aril es s/o obrigatortas ra,an• • ,V !"

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Denar Lara ir .107,41SiC PC''

•

Assin

CREA-PR Conselho Regional de Engenhana e Agronomia do Parana Anotagao de Responsabilidade Tecnica Lei Fed 6496/77 Valorize sac Prafissao: Mantenha os Projetos na Obra 1° VIA - PROFISSIONAL

ART N° 20162883562 Vinculo Empregaticio corn Empresa PUblica ART Principal

Esta ART somente tera validade se for apresentada em conjunto corn o comprovante de quitagao bancaria. Profissional Contratado: RUBENS LUIS ROLANDO SOUZA (CPF:513.358.830-53) N° Carteira: RS-88296/D Titulo Formacao Prof.: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO. N° Visto Crea: 13967 Empresa contratada: N° Registro: Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA Enderego:AV PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA 1080 CENTRO CEP: 85760000 CAPANEMA PR Fone: Local da Obra/Servico: RUAS PARA E GUAIRACAS S/N SAO CRISTOVAO - CAPANEMA PR Latitude: Longitude: Tipo de Contrato 5 VINCULO EMPREGATICIO Ativ. Tecnica 19 PROJETO E EXECKAO DE OBRA OU SERVIc0 TECNICO Area de Comp. 1200 SERVICOS TEC PROFISSIONAIS EM SANEAMENTO E MEIO-AMBIENTE Tipo Obra/Sery 132 OUTRAS OBRAS/SERVIcOS Servicos 035 PROJETO contratados 301 VINCULO EMPREGATICIO COM ORGAO PUBLIC()

Guia N ART N° 20162883562

CPF/CNPJ: 75.972.760/0001-60

Quadra:S/N Lote: CEP: 85760000

Dimensao 6220,89 M2

Dados Compl. 0


\Ar Obra R$ 276.072,84 Vlr Contrato R$ 1.500,00 VIr Taxa R$ 74,37 Entidade de Classe 402 Base de calculo: TABELA TAXA MINIMA Outras Informagoes sobre a natureza dos servicos contratados, dimensoes, ARTs vinculadas, ARTs substituidas, contratantes, etc LICENCIAM TO.MBIENTAL REFERENTE AO PR9JETO IMENTAQA0 ASFALTICA NAS RUAS PARA ENTRE A RUA TUPI E GUAIRACAS E Insp.: 4650 RUA GUAR CAS ENTRE AV 07 DE SETEMBRO DIONIZIO WON , ATENDENDO AO SICONV 13869/2016 E PROCESSO N° 1028974-74/2016 DO 07/07/2016 PROGRAM DE PLA EJA NTO URBANO DO INISTERIO D CIDADES EM CAPANEMA-PR CreaWeb 1.08

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Assinatura_cloProfissional

1' VIA - PROFISS •NAL Destina-se ao arquivo do Profissional/Empresa. Central de Informa es do CREA-PR 0800 041 0067 A autenticayao des e documento podera ser consultada atraves do site www.crea-pr.org.br

Contralante/Prop tam

Para a adcsao a Art 'tragcn

Profissional Responsaysi,"

CPF/CNPJ: 75.972.760/0001-60

Quadra:S/N Lobe:

Dimensao 6220,89 M2 Tipo de Contrato Ativ. Monica Area de Comp. Tipo Obra/Sery Servicos contratados

5 VINCULO EMPREGATICIO 19 PROJETO E EXECUCAO DE OBRA OU SERVICO TECNICO 1200 SERV1COS TEC PROFISSIONAIS EM SANEAMENTO E MEIO-AMBIENTE 132 OUTRAS OBRAS/SERVIcOS 035 PROJETO 301 VINCULO EMPREGATICIO COM ORGAO PUBLICO

Guia N ART N° 20162883562


R$ 74,37 Entidade de Classe 402 Vlr Taxa

Insp.: 4650 07/07/2016 CreaWeb 1.08

Base de calculo: TABELA TAXA MINIMA Outras InformagOes sobre a natureza dos servicos contratados, dimensoes, ARTs vinculadas, ARTs substiluidas, contratantes, etc LICENCIAMENTO AMBIENTAL REFERENTE AO PROJETO DE PAVIMENTAQAO ASFALTICA NAS RUAS PARA ENTRE A RUA TUPI E GUAIRACAS E RUA GUARACAS ENTRE AV 07 DE SETEMBRO E DION n S, ATENDENDO AO SICONV 13869/2016 E PROCESSO N° 1028974-74/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINI CIDADES EM CAPANEMA-PR

Assinatura do Profissional

CREA-PR Conselho Regional de Engenhana e Agronomia do Parana Anotagao de Responsabilidade Tecnica Lei Fed 6496/77 Valorize sua Profissao: Manfenha os Projelus no Obra

3° VIA - LOCAL DA OBRA/SERVICO

Esta ART somente tera validade se for apresentada em conjunto corn o comprovante de quitacao bancaria. Profissional Contratado: RUBENS LUIS ROLANDO SOUZA (CPF:513.358.830-53) N° Carteira: RS-88296/D Titulo Formagao Prof.: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO. N° Visto Crea: 13967 Empresa contratada: N° Registro: Conlratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA Endereco:AV PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA 1080 CENTRO CEP: 85760000 CAPANEMA PR Fone: Local da Obra/Servico: RUAS PARA E GUAIRACAS S/N SAO CRISTOVAO - CAPANEMA PR Latitude: Longitude:

CEP: 85760000

Dados Compl. 0

3° VIA - LOCAL DA 0 cO'Deve„Onnanecer no local da obra/servico, a disposicao-das.eguipel de fiscalizacao do CREA-PR. Central de Informac6 s o APR fikcib 041 0067 A autenticagao des dibntcOtidera ser consulta raves do site www.crea-pr.org.br

inado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretacao ou do.com a Lei n° 9.307, de 23 de setejnbro de 1996, atraves da Camara de

o seu Re nformidade co .,,e de rn 4ulamento de Arbitragem. Ao optarem Aorono ado Parana CMA CREA-PR, !pea lizada a Rua Dr. Zamenhof 35, Alto

0067],

pArtes Qaclaram nhecer o reterido Reorlamento e concordar, em especial e

"CLAUSULA COMPROMISS IA: Qualguer conflito execuyao, sera definitivamen resotvido por arbitra Mediagao e Arbitragem do Con the Regional de Eng da Gloria, Curitiba, Parana [Cen ral, de informagdes 0 pela insery presente clausul neste contrato expressame m os seus termos".

tit w

ART N° 201628835 Vinculo Empregaticio corn Empresa Publica ART Principal

Gabinete

De: [email protected]

Enviado em: terra-feira, 14 de junho de 2016 14:08

Para: [email protected]; [email protected];

[email protected]; [email protected]; rubens;

[email protected]; [email protected]

Cc: Liliane Duran Lopes; Calisto Antonio Greggianin

Assunto: OF 1794/2016 - Pendencias Tecnicas para Contratacao - CR 829924/2015

Processo 1028974-26/2016/MCIDADES - Capanema

Gerencia Executiva de Govern° Cascavel ueir cl rz-r,

Rua Uruguai, 260 - Bairro Alto Alegre 85.805-010 - CascaveliPR

Oficio n° 1794/2016/GIGOV Cascavel

Cascavel, 14 de junho de 2016

A Sua Excelencia o Senhor Lindamir Maria de Lara Denardin - --fly ---

do Municipio de Capanema/PR 1,0..-ConCk 1( - A

OK, — eACkGoOD Assunto: Pendencias Tecnicas para Conclusao de Analise de Engenharia , Referente: Contrato de Repasse 829924/2015 Processo 1028974-26/2016/MCIDADES id ce,li

..1,1G, t God , Objeto: Pavimentacao Asfiltica e Sinalizacao Horizontal

,

20/05/2016, corn documentacao anexa para Analise de Engenharia.

2. Contudo, na finalidade de concluir quanto a viabilidade do referido contrato, sob aspectos de engenharia, solicitamos atendimento para as pendencias listadas abaixo.

3. DOCUMENTACAD

3.1. Toda a Documentacao apresentada esta corn o digit° do processo incorreto. 0 correto é 1028974-26. 3.2. Apresentar Manifestacao do Orgao Ambiental competente. Documento emitido pelo &gab ambiental

ou autodeclaracao quando se tratar de obras enquadradas na Resolucao SEMA/PR n° 51/2009; 3.3. Apresentar ficha de caracterizacao da area de intervencao, preencher formulario; 3.4. Para o projeto de sinalizacao, favor apresentar declaracao do autor do projeto de que este foi elaborado

de acordo corn o Codigo Brasileiro de Transit° e Manuais de Sinalizacao Vertical e Horizontal do CONTRAM/DENATRAM;

3.5. Alterar informacOes contidas no laudo tecnico apresentado. Laudo apresenta a informacao de "recapeamento asfaltico sobre pedras irregulares existentes na Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza..., atendendo ao processo n° 1023311-23/2015...";

3.6. Para a opcao do BDI corn desoneracao da folha de pagamento, apresentar declaracao de que a alternativa de desoneracao adotada e a mais adequada para a administracao pUblica.

4. PROJETO

1. Recebemos da Prefeitura Municipal de oeste-o Oficio n° 0124/2016 em • ;

0 4.1. Apresentar planta de localizacao do empreendimento, contendo a localizacao do empreendime

relacao ao centro urbano, indicando principais acessos, equipamentos pUblicos pr coordenadas geograficas e pontos de referencia;

4.2. Verificar o estreitamento da ma Para, na esquina corn a ma Tapajos. Aparentemente o estreitamento esta informado no lado contrario do existente.

4.3. E requisito do programa que todas as ruas que venham a softer intervencoes de pavimentacao nova ou recapeamento devem, ao final das obras, estar obrigatoriarnente identificadas corn placas metalicas ou outro material de comprovada resistencia e durabilidade.

4.3.1. Se na area de intervencao ja existam tais placas, deve ser apresentado declaracao de que as mesmas atendem os requisitos do programa.

4.4. Nao consta na documentacao apresentada informacdes sobre a sinalizacao vertical. 4.4.1. Se ja existente deve ser apresentado declaracao e que estao de acordo corn o Codigo de Transit°

Brasileiro e corn o Manual Brasileiro de Sinalizacao de Transit°. Caso contrario, deverao ser incluidas nos itens de investimento.

4.5. Alem da assinatura do responsavel tecnico, favor apresentar aprovacao da prefeitura/tomador nas pranchas de projeto.

5. ORCAMENTO

. Favor rever o quantitativo informado para os itens 2.2 e 3.2, ha incompatibilidade entre o apresentado no orcamento e em projeto:

5.1.1. No orcamento e memorial de calculo consta um quantitativo de 3.292,72m2, entretanto o apresentado no projeto é de 3.992,72m2, o qual aparentemente é o valor correto. Favor efetuar correcao;

5.1.2. Favor compatibilizar orcamento, projeto e memorial de calculo corn o valor do quantitativo correto;

5.2. Ajustar o orcamento/QCI de forma aos macroitens passem a ser as ruas e nao os servicos

6. Uma vez que as pendencias supramencionadas terao impacto na planilha orcamentaria, nao foi procedida a analise de custos e quantitativos.

7. Solicitamos celeridade no atendimento as pendencias.

8. Os presentee apontamentos nao invalidam novas solicitaciies quando da realizacao da analise.

Em caso de dirvidas, nos colocamos a disposicao pelo telefone (45) 3321-0431.

Respeitosamente,

CALISTO ANTONIO GREGGIANIN Arquiteto e Urbanista

Gerencia Executiva de Governo Cascavel/PR [email protected]

VANESSA ADELE KRUMMENAUER BRIGO Coordenadora de Filial SE— Contratos de Repasse OGU

Gerencia Executiva de Governo Cascavel/PR

ANDERSON GIOVANI SIMON DE OLIVEIRA Coordenador de Filial — Normas e PadrOes

Gerencia Executiva de Governo Cascavel/PR

2

4


Capanema, 16 de junho de 2016.


llustrissima Senhora SOLANGE MARIA REDER ANACLETO DE SOUZA Gerente Filial Gerencia de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural GIGOV Cascavel/PR

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECEBIDO 6

1 7 JUN. 2013

Glir3OV CASCAVEL / FR

Corn relaedo ao contrato de repasse n° 829924/2015 Processo n° 1028974-

26/2016/MCIDADES PAVIMENTAcA0 ASFALTICA E SINALIZAcAO

HORIZONTAL NO PERIMETRO URBANO NO MUNICiPIO DE CAPANEMA-PR,

no que tange ao officio n° 1794/2016/GIGOV Cascavel datado de 14 de junho de 2016

segue o seguinte.

D0CUMENTAcA0

Foi corrigida toda a doeumentaedo tecnica corn o digito correto 1028974-26.

A manifestaedo do Orgdo ambiental seguira na sequencia.

Segue em anexo a Ficha de Caracterizaedo da Area de intervened°.

Segue em anexo a Declaraedo e que o projeto foi elaborado de acordo corn o

Codigo Brasileiro de Transito e Manuais de Sinalizaedo Horizontal

CONTRAM/DENATRAM

Segue novo laudo tecnico e o teste de carga com as informaebes corrigidas.

Segue em anexo a declaracdo que é mais vantajoso para o muniucipio a °pea°

do BDI corn desoneraedo da folha de pagamento.

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 — CNPJ 75.972.760/0001.6 1 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122- e-mail: [email protected],



Capanema, 16 de junho de 2016.


Ilustrissima Senhora SOLANGE MARIA REDER ANACLETO DE SOUZA Gerente Filial Gerencia de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural GIGOV Cascavel/PR

Corn relacao ao contrato de repasse n° 829924/2015 Processo n° 1028974-

26/2016/MCIDADES PAVIMENTAcA0 ASFALTICA E SINALIZAcA0

HORIZONTAL NO PERIMETRO URBANO NO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR,

no que tange ao officio n° 1794/2016/GIGOV Cascavel datado de 14 de junho de 2016

segue o seguinte.

DOCUMENTAcA0

Foi corrigida toda a documentacdo tecnica corn o digito correto 1028974-26.

A manifestacdo do orgao ambiental seguira na sequencia.

Segue em anexo a Ficha de Caracterizacao da Area de intervencao.

Segue em anexo a Declaracao e que o projeto foi elaborado de acordo corn o

COdigo Brasileiro de Transito e Manuais de Sinalizacdo Horizontal

CONTRAM/DENATRAM

Segue novo laudo tecnico e o teste de carga corn as informacOes corrigidas.

Segue em anexo a declaracao que é mais vantajoso para o muniucipio a opcdo

do BDI corn desoneracao da folha de pagamento.

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 — CNPJ 75.972.760/0001-60 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122- e-mail: [email protected],

[email protected], pia.neja:[email protected], [email protected], [email protected]


PROJETO

Segue em anexo a planta de localizaeao do empreendimento contendo a

localizaedo do empreendimento em relaedo ao centro urbano corn seus principais

acessos na prancha 02/02.

Foi corrigido o estreitamento coma Rua Para na esquina corn a Rua Tapajos seguindo em anexo na prancha 01/02.

Na area de intervened° existem placas de sinalizaedo corn os nomes das ruas, seguindo em anexo a declaraedo que as mesmas atendem os requisitos do programa em questa().

No objeto do projeto, nao consta sinalizaedo vertical , uma vez que a area de

interveneao ja contempla, seguindo em anexo uma declaracdo que a sinalizaeao vertical

existente esta de acordo corn o C6digo Brasileiro de Transito e Manuais de Sinalizaeao

Vertical CONTRAM/DENATRAM

Segue os projetos (pranchas 01/02 e 02/02) devidamente assinadas e aprovadas

pela Prefeitura Municipal de Capanema-PR.

ORCAMENTO

Uma vez que foi alterado o projeto, refizemos todo o orcamento(com os macro

itens as ruas e nao os servicos), compatibilizando o projeto, memoria de calculo e

oreamento quantitativo, cronograma fisico financeiro e QCI, seguindo em anexo.

Sem mais para o momento, renovamos votos de apreco e consideracao.

nciosamente/1

ENG BENS LUIS OLANDO SOUZA CREA-WI 8.296/D

LII IR MARIA DE LARA DThARDIN, Prefeita Municipal

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 — GNP]. 75.972.760/0001-60 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122- e-mail: [email protected],


Municipio de Capanema - PR Secretaria de Planejamento e Projetos

MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA

PAVIMENTACAO ASFALTICA E SINALIZACAO HORIZONTAL NO

PERIMETRO URBANO NO MUNICiPIO DE CAPANEMA-PR, ATENDENDO

AO CONTRATO DE REPASSE N° 829924/2015 PROCESSO 1028974-26/2016,

MINISTERIO DAS CIDADES.

OBRA: Recapeamento Asfaltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente(CBUQ)

PROPRIETARIO: Prefeitura Municipal de Capanema -PR

AREA: 6.974,60 m2

CAPA 1.078,04 Toneladas

LOCAL: Trecho: Rua Para entre as ruas Tupi e

Guairacas e Rua Guairacas entre Av 07 de Setembro e Dionizio

Wons no Municipio de Capanema-PR

DISPOSIOES GERAIS

01 - EXECKAO DA OBRA:

A execugao de obra ficara a cargo da empresa vencedora da

através de competente Anotag5o de Responsabilidade Tecnica junto

ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -

CREA.

Para a execug-ao dos servigos sera° necessarios os procedimentos

normais de regularizagao da situagao do responsavel tecnico p la

empresa construtora junto a Prefeitura Municipal, corn relagao

licengas e alvaras.

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122- e-mail: [email protected],

[email protected], [email protected], [email protected], gabinete@capanema pr.gov.br


ESPECIFICAOES DOS SERVIcOS

01 — NORMAS GERAIS

Estas especificagoes de materials e servigos sao destinadas a

compreensao e complementagao dos Projetos Executivos da

Construgao e Orgamento de Custos, sendo parte integrante do

Contrato de Obra.

Eventuais duvidas de interpretagao entre as pegas que compoe o

Projeto de Construgao deverao ser discernidas, antes do inicio da

Obra, corn a Divisao e Engenharia da Prefeitura Municipal e corn o

engenheiro autor dos projetos.

Eventuais alteragoes de materials e/ou servigos propostos pela

empreiteira, no caso Cinico da impossibilidade da existencia no

mercado, deverao ser previamente apreciados pelo Departamento De

Engenharia da Prefeitura Municipal de Capanema, corn anuencia

expressa do autor dos projetos, que poderao exigir informagoes

complementares, testes ou analise para embasar Parecer Tecnico

final a sugestao alternativa.

Os materials e/ou servigos nao previstos nestas Especificagoes

constituem casos especiais, devendo ser apreciados pelo

Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, corn

acompanhamento do engenheiro autor dos projetos. Neste caso,

deverao ser apresentados Memorial Descritivo do Material/Servigo,

Memorial Justificativo para sua utilizagao e a composigao

orgamentaria completa que permits comparagao corn materiais e/ou




servigos semelhantes, alem de catalogos e informagoes

cornplementares.

Todas as pegas graficas deverao obedecer ao modelo padronizado da

Prefeitura Municipal, devendo ser rubricadas pelo profissional

responsavel tecnico pela Empresa proponente.

Sao obrigagoes do Empreiteiro e do Responsavel Tecnico:

Obedecer A Normas e Leis de Higiene e Seguranga de Trabalho;

Corrigir, as suas expensas, quaisquer vicios ou defeitos ocorridos na

execugao da obra, objeto do contrato, responsabilizando-se por

quaisquer danos causados a Prefeitura Municipal e/ou terceiros,

decorrentes de sua negligencia, impericia ou omissao,

Empregar operarios devidamente especializados nos servigos a serem

executados, em niimero compativel com a natureza e cronograma da

obra;

Manter atualizados no Canteiro de Obras, Alvara, Certidoes, Licengas,

evitando interrupgoes por embargos;

Manter servigo ininterrupto de vigilancia da obra, ate sua entrega

definitiva, responsabilizando-se por quaisquer danos decorrentes da

execugao da mesma;




Manter limpo o local da obra, corn remoga'o de lixos e entulhos para

fora do canteiro;

Providenciar a colocagao das placas exigidas pelo governo do Estado,

Prefeitura Municipal/CREA e orgao financiador;

Apresentar, ao final da obra, a documentagao prevista no Contrato de

Empreitada Global.

Para execugao da obra, objeto destas Especificagoes, ficara a cargo

da firma empreiteira o fornecimento de todo o material, ma'o de obra,

leis sociais, equipamentos e o que se fizer necessario para o born

andamento dos servigos.

02 - FISCALIZAcA0

2.1. A fiscalizag'do dos servigos sera feita pelo Departamento de

Engenharia da Prefeitura Municipal, através de seu responsavel

tecnico, em qualquer ocasiao, devendo a empreiteira submeter-se ao

que Ihe for determinado.

2.2. A empreiteira mantera na obra, a testa dos servigos e como seu

preposto, urn profissional devidamente habilitado residente, que as

representara integralmente em todos os atos, de modo que as

comunicagoes feitas ao preposto serao consideradas como feitas ao

empreiteiro. Por outro lado, toda medida tomada pelo preposto sera

considerada como tomada pelo empreiteiro. 0 profissional

devidamente habilitado, preposto da Empresa, devera estar

registrado no CREA -.PR como responsavel Tecnico pela Obra.



MUnicipio de Capanema - PR Secretaria de Planejamento e Proietos

2.3. Fica a empreiteira obrigada a proceder a substituiggo de

qualquer operario, ou mesmo do preposto, que esteja sob suas

ordens e em servigo na obra, se isso lhe for exigido pela Fiscalizagao,

sem haver necessidade de declaragao quanto aos motivos. A

substituigao devera ser precedida dentro de 24 (vinte e quatro)

horas.

2.4. Podera a Fiscalizagao paralisar a execugao dos servigos, bem

como mandar refaze-los, quando os mesmos n'ao forem executados

de acordo corn as especificagOes, detalhes ou corn boa tecnica

construtiva. As despesas decorrentes de tais atos sera° de inteira

responsabilidade da empreiteira.

2.5. A presenga da Fiscalizagao na obra, Wao diminui a

responsabilidade da empreiteira perante a legislagao pertinente.

2.6. Devera ser mantido no escritorio da obra urn jogo completo e

atualizado dos projetos, especificagoes, orgamentos, cronogramas e

demais elementos que interessem aos servigos, bem como um livro

Diario de Obras.

03 - MATERIAIS E MAO DE OBRA

3.1 - A mao de obra e material referente a execug5o do

recapeamento astaltico sera por conta do empreiteiro.




3.2. As normas aprovadas ou recomendadas, as especificagoes, os

metodos e ensaios, os padroes da Associagao Brasileira de Normas

Tecnicas referentes aos materials já normalizados, mao de obra e

execugao de servigos especificados, serao rigorosamente exigidos.

3.3. Em caso de duvidas sobre a qualidade dos materials, podera a

fiscalizagao exigir analise em instituto oficial, correndo as despesas

por conta da empreiteira.

3.4. A guarda e vigilancia dos materials e equipamentos necessarios

a execugao das obras de propriedade da Prefeitura Municipal, assim

como das já construidas e ainda nao recebidas definitivamente, serao

de total responsabilidade da empreiteira.

04 — INSTALAgA0 DA OBRA

4.1. Ficarao a cargo exciusivo da empreiteira, todas as providencias e

despesas correspondentes as instalagoes provisorias da obra,

compreendendo o apareihamento, mao de obra, maquinaria e

ferramentas necessarias a execugao dos servigos provisorios.

4.2. A fim de que a Fiscalizagao aprove a localizagao dessas

instalagoes provisorias, devera a empreiteira apresentar as

respectivas plantas de locagao antes do 'nick) dos trabaihos.

Na conclusao da obra, a empreiteira efetuara a demoligao dessas

construgoes provisorias e remogao dos materials a ela perten entes,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos. Se nao o fizer, pod ra a



Municipio de Capanema - PR Secretaria de Planejamento e Proietos

Fiscalizagao efetuar sua retirada, sendo que as despesas decorrentes

sera() debitadas a empreiteira, nao se responsabilizando a Prefeitura

Municipal pelo destino e conservagao dos mesmos.

O presente volume contern os elementos necessaries a execugao dos

services referente a pavimentagao asfaltica corn CBUQ e Sinalizagao

Horizontal corn as orientagoes aqui contidas e obrigatoriamente

acatadas, esta obra apps seu termino tera totals condigoes de ser

considerada de boa qualidade.

- DADOS TECNICOS DA OBRA "PAVIMENTA00 ASFALTICA

COM CBUQ"

- GENERALIDADES:

CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE

O Recapeamento Asfaltico consistira de execugao de uma camada de

3,00 cm de reperfilagem em CBUQ, na largura total da rua , mais 01

camada de 4,00 cm de CBUQ pista de rolamento, corn larguras

conforme seg5o transversal no projeto de pavimentagao.

Esta obra sera uma alternativa para melhorar o trafego, desta forma,

alem de inumeros beneficios que esta obra trara apps sua conclusao

ao municipio e regiao, cumprira outra fungao importante, pois ira

melhorar o acesso da populagao.



Municipio de Capanema - PR Secretaria de Plane'amento e Pro etos

— DIMENSOES:

0 recapeamento sera em uma plataforma devidamente detaihada no

projeto contendo cada secao transversal.

PINTURA DE LIGAcAO:

Este servigo consiste na aplicag5o de uma pelicula de material

asfaltico, em consistencia liquida, sobre a superficie do pavimento

antigo (Pedra Irregular). A pintura de ligagao corn emuls'ao asfaltica

tern como funcao basica promover a aderencia em relagao a camada

astaltica a ser sobreposta.

MATERIAIS E EQUIPAMENTOS:

Os materials a ser empregada na execug5o da pintura de ligagao a

emuls'ao asfaltica cationica de ruptura tipo RR 2C, sendo respeitado o

tempo de cura necessario. A emulsao utilizada devera ser diluida em

agua, sendo a razao de diluigao ideal definida experimentalmente em

obra.

Inicialmente a superficie a receber a pintura deve sofrer um

varredura completa, eliminando o material solto sobre

pavimentag5o antiga (Pedra Irregular).

Aplica-se a seguir o material de ligag5o, devendo a temperatura

ambiente estar acima de 10°C, e nao pode ser em dias chuvo os. A

faixa de viscosidade recomendada para espalhamento da em sac)




asfaltica é de 25 a 100 segundos saybolt-Furol, devendo a aplicagao

da emulsao ser uniforme, as taxas de emulsao para pintura de

ligagao devem girar em torno de 0,5 a 0,8 l/m2.

0 material asfaltico utilizado devera atender a especificagoes tecnicas

da fiscalizacao.

CBUQ é a mistura executada em usina apropriada, de agregados

minerals e ligantes, espaihadas e compactada a quente, possuindo as

seguintes caracterlsticas:

Faixa B ou C do Departamento de estradas de Rodagem do Parana

(DER)

Volume de vazios 5.. 20%

Porcentagem passando na peneira #2,00 mm < 20,00%

Porcentagem passando na peneira #0,074 mm 2,00%;

Material asfaltico: devera ser empregada emulsao asfaltica cationica

(P-EB-472 da ABNT) de ruptura media (RM), do tipo RM 1C ou RM

2C.

Agregados: devem ser obtidos a partir da britagem de rocha sa,

dever'a'o ser constituidos por fragmentos duros, limpos e duraveis.




Composicao da Mistura: a faixa granulometrica utilizada deve ser

aquela cujo diametro maxim° seja 2/3 da espessura da camada.

Equipamentos: Usina para CBUQ equipada corn urn misturador, corn

valvula ou registro que permita o perfeito controle da emulsao, corn

dispositivo de descarga, de fundo ajustavel, para controlar o ciclo

completo da mistura; rolo metalico liso tipo tandem para compressao

da mistura; caminhao basculante para transporte da mistura;

soquetes mecanicos ou placas vibratorias para a compressao de areas

inacessiveis ou equipamentos convencionais; pas, garfos e ancinhos.

A compactagao devera ser iniciada apps o rompimento da emulsao e

que a massa tenha perdido entre 30% a 50% da agua de emulsao

mais a agua de umedecimento acrescentada na misturagao. Para

evitar aderencia de agregados nas rodas dos rolos, é recomendavel a

limpeza das superficies destas corn oleo diesel ou gotejamento de

agua.

A connpressao devera comegar dos bordos para o eixo da pista. 0 rolo

devera cobrir uniformemente, em cada passada, pelo menos a

metade da largura da passagem anterior, devendo durar ate o

momento em que seja atingida a compactagao especificada.

0 CBUQ deve ser espaihado de maneira a obter a espessura definida

em cada situagao que é mostrada nas segoes transversais do projeto,

por meio de uma vibro acabadora.

Logo apps o espalhamento da mistura, a superficie deve ser

verificada. Todas as irregularidades devem ser corrigidas e a



Municipio de Capanema - PR Secretaria de Planejamento e Proietos

compactagao iniciada imediatamente. Apos o termino dos servicos de

compactaggo, devera ser aplicado a granilha ou areia limpa,

compactado, pintado e novamente compactado para que se libere a

pista para trafego.

A compactaggo devera ser constituida de tres etapas, rolagem inicial,

intermediaria e final,

CONTROLE TECNOLOGICO

Devera ser apresentado o projeto corn as especificagoes da massa a

ser usada na obra (ensaio de Marchal), contendo a granulometria,

grau de compactagao e teor de betume para posteriores comparagoes

conforme mostra o seguinte.

Deverao ser procedidos os seguintes controles:

Durante a aplicacao do CBUQ

CONTROLE DETERMINAcOES

Temperatura da

Asfaltica

Massa - Leitura em cada caminhao

que chega na pista(nunca

inferior a 120° C)

- Leitura no momento do

espeihamento e no inicio da

compressao

Para cada 120 m de extensao

coletar 03 corpos de prova no

- Extragao de betume

- Analise granulometrica da \






eixo e bordos esquerdos e

direitos

mistura de agregados

resultantes das extragoes corn

amostras representativas




direitos

- Romper os corpos de prova

na prensa Marchall

determinando a estabilidade e

fluencia




direitos

- Obter uma amostra

indeformada extraida da

sonda rotativa em local

correspondente a trilha do

roda externa. Um destes

pontos devera coincidir corn o

ponto de coleta de amostras

do marschall e extragao de

betume

Grau de Compactagao, Para

cada 120 m de extensao



direitos

- Comparagao dos valores

obtidos pa ra massas

especificas aparentes dos

corpos extraidos corn totativa

e massa especifica da

dosagem


Controle Geometric° e de Acabamento:

CONTROLE INSPECAO

Espessura, Para cada 100 m

de extensao coletar 01 corpo

de prova no eixo e bordos

esquerdos e direitos

- Avaliada nos corpos de prova

extraidos corn sonda rotativa

ou pelo nivelamento da secao

transversal antes e depois do

espalhamento da massa

Largura da Pista - Medidas a trena executada a

cada 20m pelo menos

Acabamento da Superficie - Apreciadas pela fiscalizacao em

bases visuals

Os custos dos ensaios tecnologicos correrao por conta do

Emareiteiro aue executara a obra e sera° fornecidos todos os

laudos e ARTs de responsabilidade pelos ensaios citados a

esta fiscalizacao.

SINALIZACAO PROVISORIA DE OBRA

Deverao ser afixadas através de cavaletes as duas placas de

identificagao da obra que sofrera Intervengoes da pavimentagao nova

em CBUQ, ficando uma no inicio e final do trecho a ser recapeado.




CONSIDERAOES FINAIS

Toda cluvida existente na compreensao das especificagoes de servigo

sera dirimida pelo Engenheiro Fiscal da Prefeitura Municipal,

prevalecendo o que estiver determinada nos Projetos especifica,

neste Memorial e na falta de orientagoes de algum tipo de material ou

servigo, a fiscalizagao municipal tera supremacia e autoridade para

identificar os mesmos, dentro dos custos constantes do orgamento

a nexo.

Todos os servigos terao como parametros basicos de execugao, as

especificagoes constantes nas normas da Associagao Brasileira de

Norma Tecnica e as especificagoes dos fabricantes dos produtos a

serem aplicados.

Os projetos de engenharia, este memorial e as especificagoes da

ABNT, para os tipos de servigos previstos, complementam-se entre si,

sendo suas adaptagoes e contradigoes resolvidas pelo engenheiro

autor dos projetos e pela fiscalizagao do Municipio.

Toda e qualquer modificacao do tipo de material e servico constantes dos documentos

que integram o Projeto de PAVIMENTAcAO ASFALTICA E SINALIZACAO

HORIZONTAL NO PERIMETRO URBANO NO MUNICIPIO DE CAPANEMA-

PR, ATENDENDO AO CONTRATO DE REPASSE N° 829924/2015 PROCESSO

1028974-26/2016, MINISTERIO DAS CIDADES. , somente poderao ser executados

corn autorizacao expressa do Engenheiro Fiscal do Municipio. A utilizacao dos

materiais para a construcao da presente obra flea sujeita a fiscalizacao e aprovacao



Lind = mir Maria de Lara Denar Prefeita Municipal


previa do municipio, através de seu engenheiro, bem como toda a fiscalizacao e

medico dos servicos ficarao sob sua responsabilidade.

Capanema, 16 de junho de 2016

Rubens Luis Rolando Souza Engenheiro Civil RE-X-RS 88.296/D



Municipio de Capanema - PR Secretaria de Planetamento e Projetos

MEMORIAL DESCRITIVO / ESPECIFICAOES

TECNICAS

SINALIZACAO DE TRANSITO HORIZONTAL REFERENTE

PAVIMENTACAO ASFALTICA E SINALIZACAO HORIZONTAL NO

PERIMETRO URBANO NO MUNICiPIO DE CAPANEMA-PR, ATENDENDO

AO CONTRATO DE REPASSE N° 829924/2015 PROCESSO 1028974-26/2016,

MINISTERIO DAS CIDADES.

SINALIZAgA0 HORIZONTAL

INTRO DU cAo

Este documento apresenta detalhadamente as especificagoes tecnicas

da sinalizacao horizontal, a serem implantadas nas ruas a serem

contempladas no contrato de repasse exposto acima no Municipio de

Capanema /PR.

Alem de especificagoes dos materials pertinentes, apresentaremos

tambern detalhes de implantagao e aplicagao dos materiais.

Para a elaboragao deste documento fora utilizado o Codigo de

Transit° Brasileiro, Manual de Sinalizacao do DETRAN / PR, Guia

Brasileiro de Sinalizacao Turfstica (EMBRATUR) e Manual de

Sinalizacao do DNIT.

1.0 - ESPECIFICAOES TECNICAS



3343

Municipio de Capanema - PR Secretaria de Plapetamento e Projetos

Segundo as especificagoes tecnicas adotadas pelo Codigo de Transito

Brasileiro, Manual de Sinalizacao do DETRAN / PR e Guia Brasileiro de

Sinalizacao Turistica (EMBRATUR) é urn subsistema da sinalizacao

viaria que se utiliza de linhas, marcagoes, simbolos e legendas,

pintados ou apostos sobre o pavimento da das vias.

Tern como funcao organizar o fluxo de veiculos e pedestres; controlar

e orientar os deslocamentos em situageies corn problemas de

geometria, topografia ou frente a obstaculos, servindo ainda, como

complemento a sinalizagao vertical de regulamentagao, advertencia

ou indicagao.

1.1 Tinta para demarcagao do pavimento

Tinta AMARELA e BRANCO para demarcagao do pavimento, a base de

resina acrilica, aplicada por processo "spray" corn equipamento

apropriado, corn observancia dos seguintes requisitos minimos:

1.1.1 Caracteristicas

As caracteristicas qualitativas e quantitativas das tintas branca e

amarela devem estar adequadas aos limites de tolerancia

especificados na norma EB-2162 da ABNT.

Quanto a aplicag5o:

A tinta aplicada devera recobrir perfeitamente o pavimen o e

apresentar, alp& a secagem, aspecto uniforme, acabamento fos••,




caracteristicas anti-derrapantes (tipo casca de ovo), sem apresentar

fissuras, gretas ou descascamento durante o periodo de vida

Deve, ainda, manter integralmente a sua coesao e cor apps sua

aplicagao ao pavimento.

A aplicagao de tinta amarela devera se processar através de

equipamentos mecanicos pneumaticos apropriados e em perfeitas

condigoes de operagao. A tinta pode ser aplicada em espessuras,

quando Limida, variavel de 0,4 mm a 0,6 mm.

As demarcagoes deverao ser precedidas de rigorosa limpeza e

secagem das superficies a serem sinalizadas. Nao sera° aceitos

servigos de demarcagao executados sobre superficies que nao

estejam perfeitamente limpas, secas e !lyres de oleo.

Os servigos de demarcagao e aplicagao de tinta somente sera()

aceitos se a tinta utilizada estiver apta ser aplicada nas seguintes

condigoes:

Temperatura entre 10°C e 400C;

Umidade relativa do ar ate 90%.

0 tempo de secagem das demarcagoes que permitam a abertura do

trafego nao devera ser superior a 30(trinta) minutos alp& sua

aplicagao.

Os servigos referentes a pre-marcagao serao executados •ela

empresa contratada sem onus complementares para o contratante.




45

A medigao da quantidade contratada devera obedecer aos

seguintes criterios:

- Balizamentos (linhas de faixas continuas - simples ou dupla linhas

de faixas interrompidas, aproximagoes, etc.) area efetivamente

executada.

1.1.2 garantias

Da tinta:

Apresentagao pelo proponente de laudos oficiais por orgaos

credenciados (DNER/PR, IPT, Instituto Mau& etc.) das analises dos

ensaios estabelecidos por norma. Fica estabelecido que cada laudo

tern validade por 1 (urn) ano.

A tinta devera apresentar boa estabilidade de armazenamento alp& a

entrega do material (6 meses), sob agao da luz solar, sem mudanga

de tonalidade, boa retengao de micro-esferas de vidro (DROP-ON),

conforme especificado na norma EB-2162 da ABNT.

Da aplicagao:

O proponente devera apresentar uma declaragao de garantia de

durabilidade dos servigos de aplicagao de tinta a base de resiha

acrilica corn obrigatoriedade de reposigao, sem onus para

contratante no prazo minim° de 30 (trinta) dias a contar da data de




recebimento pela contratada da convocagao da dita reposicao e as

respectivas metragens. Considerando urn VDM= 5.000 por faixa de

trafego, pavimento apresentando condigoes normals, para periodos

contados a partir da data de aplicagao do material, admite-se:

Para faixas de travessia de pedestres e faixas de retencao, urn

desgaste equivalente a 15% da area de sinalizacao aplicada no prazo

final de 12 meses.

Para linhas de faixas urn desgaste equivalente a 10% da metragem

total aplicada dessa modalidade de sinalizacao, no prazo final de 12

meses.

1.1.3 Observagoes

Os recipientes contendo tinta AMARELA e BRANCA deverao ser

entregues a guarda da Prefeitura Municipal do Municipio, podendo a

tinta ser submetida a analise tecnica no TECPAR, a criterio do

DETRAN .

Os custos decorrentes da eventual analise tecnica a ser efetuada pelo

TECPAR correrao por conta exclusiva da empresa fornecedora dos

materia is.

Para quaisquer informagi5es complementares consulter a

Coordenadoria Tecnica do DETRAN/PR



Municipio de Capanema - PR Secretaria de PlaneAamento e Projetos

olando Souza enheiro Civil

CREA PR 107.2991D

A seguir sera.° destacados os principals detalhes de implantagao da

Sinalizagao Horizontal.

As especificagoes destes dispositivos sao para Area Urbana, tendo

como base o C6digo de Transit° Brasileiro, Manual de Sinalizacao

Viaria Urbana do DETRAN/PR - elaborado pela Coordenadoria

Tecnica.

A aplicagao destes dispositivos devera ser feita em pavimentagao

asfaltica, obedecendo as condigoes climaticas favoraveis para o

perfeito manuseio dos materials.

Capanema, 16 de junho de 2016

L. damir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal



PREFEITURA MUNICIPAL SAUDE PDBLICA

RECAPEAMENTO ASFALTICO PROJETO PAVEVIENTACAO

RECAPEAMENTO ASFALTI 0 EM CBUQ

ItRua Para - Sao Cristovao - Cap ; Pr. a

(Georefer Anco: I nicio:

25°39'23.34" -S 53°48'33.87" -0

Final: 25°39'20.64" - S 53°48'44,78" - g.

LOCALIDAD Sao stov

RESPONSAVEL TECNICO: (AREATOTAL: 2.981,88m2

V111 (ESCALA:

INDICADA OUZA 88296-D

ivil e Seguranca do Trabalho \ / s .t , q 1

PROW PR FEITA MUNICIPAL

(DATA: Maio de 2016

RECAPEAMENTO ASFALTICO PROJETO PAVEVIENTAcAO (Georeferencia:

< Inrcro:25°39'27.45" - S

RECAPEAMENTO ASFALTIC M CBUQ 53°4811.81' - 0

Rua Para e Rua Guairacas - Sao Cris%) apanema Pr. Final:25°39'20.48" - S

53°48'24.37" -0

RESPONSAVE

UZA 296-D

vil e Seguranc,a do Trabalho

(AREATOTAL:

3.992,72m2

ESCALA:

INDICADA

(DATA:

Maio de 2016

LOCAL DAD

Sao Cris

Desenvolvimento Prod.

Evandro C. Malinski IFOLtIA:

PREFEITURA MUNICIPAL SAUDE POBLICA

ORCAMENTO ART/RRT N°: 20162043130 pjff1301 ja, inclusan orcarnepta:. ' _ 26,85%

Tomador: Prefeitura Municipal de Capanema DATA BASE: margo-2016 I

I

Encargos socials s/ m.o.

88,52% (hora)

50,76% (mss)

Programa: 0 IN° do contrato: 1028974-26/2016-yy / 0

Empreendimento: Pavimentagdo Asfaltica e Sinalizacao Horizontal

ITEM DESCRICA- 0 DO SERVICO UNID. QUANT. R$ 310.324,99 •Fonte CODIGO SINAPI (se for outra

tabela descreve-la) UNITARIO TOTAL

1 RUA PARA 144.567,67

1.1 Placa de Obra em Chapa Galvanizada m2 2,50 364,88 912,20 74209/1

1.2 Limpeza e Lavagem da Pista corn jato de Alta Pressao de Ar e Agua m2 2.981,88 1,88 5.605,93 73806/1

1.3 Pintura de Ligagao corn Emulsao RR-2C m2 2.981,88 1,741 5.188,47 72943

1.4 Fabricagao e Aplicagao de CBUQ na Pista de Rolamento Exclusive Transporte ton 280,56 246,65 69.200,12 72965

1.5 Fabricagao e Aplicagao de CBUQ na Reperfilagem Exclusive Transporte ton 223,64 246,65

55.160,81 72965

1.6 Transporte Comercial corn Caminhtio Basculante 6m3 rodovia Pavimentada corn DMT 11:76 KM (m x To 5.929,39 0,70 4.150,57 72843

1.7 Sinalizacao Horizontal corn Tinta Retroesfletiva a Base de resina Acrilica m2 193,40 22,49 4.349,57 72947

2 RUAS PARA E GAUIRACAS 165.757,32

2.1 Limpeza e Lavagem da Pista corn jato de Alta Pressao de Are Agua m2 3.992,72 1,88 7.506,31 73806/1

2.2 Pintura de Ligagao corn Emulsao RR-2C m2 3.992,72 1,74 6.947,33 72943

2.3 Fabricagao e Aplicagao de CBUQ na Pista de Rolamento Exclusive Transporte ton 274,39 246,65 67.678,29 72965

2.4 Fabricagao e Aplicagao de CBUQ na Repertilagem Exclusive Transporte ton 299,45 246,65 73.859,34 72965

2.5 Transporte Comercial corn Caminhao Basculante 6m3 rodovia Pavimentada corn DMT 11,78 KM (m x To 6.759,84 0,70 4.731,89 72843

2.6 Sinalizacao Horizontal corn Tinta Retroesfletiva a Base depktna Acrilica m2 223,84 22,49 5.034,16 72947

/ '''

. a.

_ ,.....wttiesi TOTAL R$ 310.324,99

ens WiS e de Segurang

Responsavel Tecnico de(o)(a) refeituredvipercifigkle Capanema `Carimbo e AssinMKalc 93 6-D

- '

quinta-feira, 12 de maio de 2016

DATA

1 de 1

Empreendimento: Pavimentagao Asfaltica e Sinalizacao Horizontal !Programa: 0

Item DESCRICAO DOS AGRUPADORES DE SERVICOS Investimento Ins 01 Wes 02 Mes 03 Mes 06 Mes 04 Mes 05

No mes Acum. No mes Acum. No mes Acum. No mes Acum. No mes Acum. No mes Acum. 1 RUA PARA 144.567,67 50,00 50,00 50,00 100,00 2 RUAS PARA E GAUIRACAS 165.757,32 50,00 50,00 50,00 100,00

MIN MI

MIIIIMININIIMININI 111111•11111•11

111111•11=1111111111111111M1

MIMI

IIII

11

1111

11111 ■ TOTAL (%)

L REPASSE ubens L do Sduza Contrapartida Financeira

Eng.° Civil e de,Segurence Contrapartida Fisica Outras Fontes

do ,7Ya.balho TOTAL (R$) .taMA-RS 8SC984 ACUMULADO (R$)

Responskverfecnico'de(o)(a) Prefeitura Municipal de Capanema Carimbo e Assinatura

50,00 50,00 50,00 100,00 245.850,00 122.925,00 122.925,00 64.474,99 32.237,50 32.237,50

310.324,99 155.162,50 155.162,50 155.162,50 310.324,99

quinta-feira, 12 de maio de 2016 ...9,/ Data

CRONOGRAMA GLOBAL IN° do contrato: 1028974-2612016-yy / 0 ITomador: Prefeitura Municipal de Capanema

31022 1 de 1

IPrograma: 0 Empreendimento: Pavimentacao Asfaltica e Sinalizacao Horizontal

ITEM DESCRIcAO DOS AGRUPADORES DE SERVIcOS

1 RUA PARA

INC. TOTAL OUT.FONTES

144.567,67 46,59 53,41 165.757,32

Carimbo e Assinatura do Prefeito Municipal (ou Tomador)

QCI - QUADRO DE COMPOSIcA0 DO INVESTIMENTO IN° do contrato: 1028974-26/2016-yy / Tomador: Prefeitura Municipal de Capanema

QUANT. REPASSE

114.531,42 131.318,58

CONTRAPARTIDA FINANCEIRAI FISICA

30.036,25 34.438,74

UNID.

TOTAIS (R$) 245.850,00 64.474,99 INC. % 79,2%

Contrapartida Adicion I: 64.474,99

310.324;.•9

quinta-feira, 12 de maio de 2016 Data

C _

NiCYi

&thaw Ltli.9 'Wanda; Slotiza Eng:' CMI ode Seguranga

do Ykehz,;)12o C

RUAS PARA E GAUIRACAS

BDI - Bonificagao e Despesas Indiretas

N° do contrato: 1028974-26/2016-yy / 0 Tomador: Prefeitura Municipal de Capanema Empreendimento: Pavimentagao Asfaltica e Sinalizagdo Horizontal Programa: 0 Identifique o tipo de obra: 2

Informe a base de calculo do ISSQN.

( X ) Sobre os servigos. Sabre a mao-de-obra.

Construgao de rodovias e ferrovias: 2

Informe a ocorrencia da DESONERACAO da foiha de pagamento. Lei 13161/2015.

SEM Desoneragao. x COM Desoneragao.

Intervalo de admissibilidade

BDI ' Item Componente do

rtil 1° Quartil Medi° 3° Qua V a. !ores

Propostos Administragao Central 3,80% 4,01% 4,67% 3,80% Seguro e Garantia 0,32% Risco

0,40% 0,74% 0,97%

0,32% 0,50% 0,50% 0,56%

Despesas Financeiras 1,02% 1,11% 1,21% 1,02% Lucro 6,64% 7,30% 8,69% 6,64% 11: PIS e COFINS 3,65% 12: ISSQN (conforme leg slack) municipal) 3,00% 13: Cont.Prev s/Rec.Bruta (Lei 12844/13 - Desoneracao) 4,50%

BDI - SEM Desoneracao da foiha de pagamento

20,73%

BDI - COM Desoneragao da foiha de pagamento

26,85%

Declaramos que esta planilha foi elaborada conforme equagao para calculo

BDI - SEM Desoneragao = [(1+AC+S+G+R)X(1+DF)X(1+L)/(1-11-12)]-1 BDI - COM Desoneragio = [(1+AC+S+G+R)X(1+DF)X(1+L)/(1-I1 -I2-13)]-1

Responsavel Tecnico de(o)(a) Prefeitura Municipal de Capanema 012;10 Asa

Carinnbo e Assinatura subartS, Grog d_o_thsegtggrl2 sng7'- do

crsA" 88296-D

V.131022


Protocolo Niunero: 024 Capanema - PR, 26 de agosto de 2016.


DE: Prefeita Municipal

PARA: - Departamento de Contabilidade; - Procuradoria Juridica; - Comissao Permanente de Licitaceies.

Preliminarmente a autorizacdo solicitada mediante officio niimero 04 o presente processo devera tramitar pelos setores competentes corn vistas:

1. A indicacao de recursos de ordem orcamentaria para fazer frente a despesa; 2. A elaboracao de parecer sobre a possibilidade do procedimento licitatorio, indicando a

modalidade e o tipo de licitacao a serem adotados no certame; 3. A elaboracdo da minuta do instrumento convocatorio da licitacao e da minuta do

contrato; 4. Ao exame e aprovacao das minutas indicadas no item 3 acima.

Atenciosamente,

Lind. mir Maria de L a Denardin Prefeita Municipal

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122

CAPANEMA - PR


Protocolo Ninnero: 024

Capanema - PR, 30 de agosto de 2016.


DE: Departamento de Contabilidade PARA: Prefeita Municipal

Senhora Prefeita

Em atenea'o ao protocolo numero 02 expedido por Vossa Excelencia em 18/05/2016, informamos a existencia de previsdo de recursos orcamentarios para assegurar o pagamento das obrigaeOes decorrentes da contrataealo constante no protocolo namero supra, sendo que o pagamento sera efetuado através da Dotacao Oreamentaria;

DOTAcOES

Exercicio

da despesa

Conta da

despesa Funcional programatica

Fonte de

recurs()

Natureza da,

despesa

2016 1617 08.002.15.451.1501.1-151 862 4.4.90.51.00.00

2016 1610 08.002.15.451.1501.1-151 000 4.4.90.51.00.00

Respeitosamente,


CAPANEMA - PR


EDITAL DE LICITACAO N° 021/2016

MODALIDADE: TOMADA DE PRECOS

SECRETARIA DE VIACAO OBRAS E SERVICOS URBANOS

1. PREAMBULO

1.1. 0 MUNICiPIO DE CAPANEMA-PR, por intermedio da Secretaria de Viacdo

Obras e Servicos Urbanos, mediante a Comissdo de Licitacdo, designada pela

portaria n°. 6.251/2015, de dia 28 de agosto de 2015, torna public° para

conhecimento dos interessados que na data, horario e local indicados, lard realizar

licitacdo na modalidade TOMADA DE PRECOS, do tipo MENOR PRECO, na

forma de Execucdo Indireta, pelo Regime de Empreitada por Preco Global, de

acordo corn as condicoes deste edital e seus anexos, bem como corn o que determina

a Lei n° 8.666/93, a Lei Complementar n°. 123/06 e do Decreto n°. 8.538/15.

1.2. Da sessio ptiblica:

1.2.1. Os envelopes contendo a proposta e a documentacdo deverao ser entregues

ate as 09h0Omin do dia 27/09/2016, e serao abertos no dia 27/09/2016, as

09h0Omin, na sala da Comissdo Permanente de Licitaceies da PREFEITURA

DO MUNICIPIO DE CAPANEMA, situada a AV PEDRO VIRIATO

PARIGOT DE SOUZA, 1080 - CENTRO - CAPANEMA - PR.

1.3. Integra este Edital, independentemente de transcricdo:

■ Projeto Basico;

■ Carta credencial — anexo 01;

■ Declaracdo de Regularidade no Ministerio do Trabalho — anexo 02;

■ Atestado de visita — anexo 03;

■ Declaracdo de responsabilidade tecnica — anexo 04;

■ Declaracdo de idoneidade — anexo 05;

■ Carta proposta de precos — anexo 06;

■ Demonstrativo analitico do BDI — anexo 07;

■ Termo de renuncia — anexo 08;

■ Minuta do contrato — anexo 09;

■ Declaracdo de Aceitacdo da Responsabilidade — anexo 10;

■ Declaracdo de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte — anexo 11;

■ Declaracdo de propriedade de aparelhamento e disponibilidade de pessoal tecnico para

a execucdo do objeto da licitacdo — anexo 12;


CAPANEMA - PR


2. DO OBJETO

2.1. A presente licitaedo tern por objeto a execuedo, sob o regime de empreitada por

prep global, tipo menor prey), da seguinte obra:

Local: Perimetro Urbano, Centro e Santo Expedito.

Objeto: EXECKAO DE PAVIMENTA0.0 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO

MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016,

PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO

DO MINISTERIO DAS CIDADES.

Trecho 1: 2.981,88 m2 na Rua para., entre a Rua Tupi e Avenida Sete de Setembro; -

Trecho 2: 3.992,72 m2 na Rua Pard,, entre a Rua Guairacas e Avenida Sete de Setembroie na el,,,,A„;‘pc_41„ \I d c&q. r,,

Rua Guairacas, entre a Rua Didnisio Wons e Avenida Sete de Setembro

Area de total a ser executada: 6.974,60 m2.

Capa: 1.078,04 toneladas.

Prazo de execuedo: 2 meses.

Prep maximo: R$310.324,99 (trezentos e dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa

e nove centavos).

A obra devera ser executada em conformidade com o projeto basic°, especificacoes

tecnicas, memoriais e demais documentos confeccionados pela Engenharia Municipal,

IA() sendo admitida qualquer alteracAo ou substituicao dos materiais e tecnicas

empregadas na execticao da obra sem a anuencia previa e expressa do Departamento de

Engenharia.

2.2. 0 valor do subtotal da planilha de servicos, de cada macro item, devera respeitar o

percentual pre-estabelecido na tabela abaixo, admitindo uma margem de variaedo

para mais em ate 20%. 0 valor que exceder esse percentual sera pago junto com a

Ultima parcela do cronograma fisico-financeiro.

ITEM DESCRIc AO — MACRO ITENS

PERCENTUAL

DO VALOR

GLOBAL

1.0 PLACA DE OBRA EM CHAPA GALVANIZADA 0,3% ,---,,


CAPANEMA - PR


2.0 LIMPEZA E LAVAGEM DA PISTA COM JATO DE ALTA

PRESSAO DE AR E AGUA 4,2%

3.0 PINTURA DE LIGAcA0 COM EMULSAO RR-2C 3,9%

4.0 FABRICACAO E APLICAcA0 DE CBUQ NA PISTA DE

ROLAMENTO EXCLUSIVE TRANSPORTE 44,1 %

5.0 FABRICACAO E APLICACAO DE CBUQ NA

REPERFILAGEM EXCLUSIVE TRANSPORTE 41,6%

6.0

TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO

BASCULANTE 6M3 RODOVIA PAVIMENTADA COM

DMT 11,78 KM

2,9%

7.0 SINALIZAcA0 HORIZONTAL COM TINTA

RETROESFLETIVA A BASE DE RESINA ACRILICA

3,0%

2.3. Independentemente do valor apresentado pela proponente para cada macro item, o

preco global da proposta rido podera ultrapassar o preco maxim° estabelecido no

item 2.1, sob pena de desclassificacao.

3. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS

3.1. A despesa com a contratacdo da obra, estimada em R$310.324,99 (trezentos e dez

mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), valor que correra

a conta da seguinte Dotacdo Orcamentaria:

DOTAc OES

Exercicio

da despesa

Conta da

despesa Funcion:11 progam:dica

1 °ilk: dc

recurs()

Naturc/Li da

despesa -Grupo da fonte

2016 1617 08.002.15.451.1501.1-151 862 4.4.90.51.00.00 Do Exercicio

2016 1610 08.002.15.451.1501.1-151 000 4.4.90.51.00.00 Do Exercicio

4. DA IMPUGNACAO E PEDIDO DE INFORMAcOES SOBRE 0 EDITAL

4.1. 0 edital podera ser impugnado:

4.1.1. Por qualquer pessoa em ate 05 (cinco) dias Ateis antes da data fixada para

abertura da sessao publica;

4.1.2. Por qualquer licitante em ate 03 (tres) fiteis antes da data fixada para abertura

da sessao

4.2. Acolhida a impugnacAo contra o ato convocatorio, sera definida e publicada nova

data para realizacao do certame.


CAPANEMA - PR


4.3. Ate a data marcada para abertura da sessao publica, qualquer interessado podera

solicitar a Administracdo elementos, informacOes e esclarecimentos relativos a

licitacdo e as condicOes para atendimento das obrigacOes necessarias ao

cumprimento de seu objeto.

4.4. As impugnacOes e pedidos de esclarecimentos nab suspendem os prazos previstos

no certame.

4.5. As respostas as impugnacoes e os esclarecimentos prestados pela Comissao de

Licitacao deverdo ser autuados no processo licitatorio e estar disponiveis para

consulta por qualquer interessado.

4.6. Qualquer impugnacalo ao presente edital devera ser protocolizada junto ao Protocolo

da Prefeitura Municipal de Capanema, ou remetida via postal, enderecada ao Setor

de LicitacCies do Municipio, considerando-se o prazo fatal para a tempestividade da

impugnacao a data de recebimento da correspondencia, a qual devera respeitar os

itens 4.1.1 e 4.1.2, deste edital.

5. DA PARTICIPAcA0 NA LICITACAO

5.1. Poderao participar desta licitacdo os interessados do ramo pertinente ao seu objeto,

devidamente ou que atenderem a todas as condiceies exigidas para cadastramento

ate o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a

necessaria qualificacao.

5.1.1. Caso haja interesse de participacao nesta licitacao, a licitante devera

realizar ou atualizar o cadastro de fornecedores junto ao Setor de

Licitacoes do Municipio de Capanema - PR, respeitando o prazo

estipulado no item 5.1 acima, apresentando os seguintes documentos:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na

Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de

seus administradores, ou; inscricaio do ato constitutivo no Registro Civil das

Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicacalo dos seus

administradores, ou; a ata de fundacdo e o estatuto social em vigor, corn a ata da

assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito

no Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede.

b) Prova de Inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas — CNPJ, corn data

de emissaio ndo superior a 60 (sessenta) dias;

c) Prova de regularidade referente aos Debitos Previdenciarios — (INSS — Instituto

Nacional da Seguridade Social);


CAPANEMA - PR


d) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico

(FGTS), demonstrando a situacdo regular;

e) Pen-Drive ou CD-ROM virgem para repasse dos anexos e arquivos digitais

obrigatorios referentes a esta licitacao.

5.1.2. Quando o cadastro de fornecedor for realizado ou atualizado, e os arquivos

digitais repassados, o representante da licitante obrigatoriamente devera

assinar um Protocolo de Retirada do Edital, que sera anexado ao Processo

Licitatorio.

5.2. 0 cadastramento no banco de dados Municipal sera realizado por meio da divisao

de Licitacoes do Municipio.

5.3. Nao poderao participar desta licitacao:

5.3.1. Empresas cujo objeto social nao seja pertinente e compativel com o objeto da

licitacao.

5.3.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que dalo funcionem no pais;

5.3.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar corn a Uniao (art. 7° da Lei n°

10.520/2002 e art. 28 do Decreto n° 5.450/2005) ou suspensas

temporariamente de participar de licitacao ou impedidas de contratar corn a

Administraca'o Publica (Art. 87, III, da Lei n° 8.666/93);

5.3.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Public°, nos termos do art. 72,

§ 8°, V da Lei n° 9.605/98;

5.3.5. Empresas declaradas inidoneas para licitar ou contratar com a Administracao

Publica, enquanto perdurarem os motivos da punicao ou ate que seja

promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a

penalidade;

5.3.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatario, em

recuperacao judicial ou extrajudicial;

5.3.7. Empresas de que sejam proprietarios, controladores ou diretores Deputados

ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituicao);

5.3.8. Empresas proibidas de contratar corn o Poder Pnblico nos termos do art. 12

da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

5.3.9. Quaisquer interessados enquadrados nas vedacaes previstas no artigo 9° da

Lei n° 8.666/93.

5.4. 0 descumprimento de qualquer condicao de participacao acarretard a inabilitacao

do licitante.


CAPANEMA - PR


6. DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE

PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS

6.1. 0 enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP

dar-se-a nas condicaes do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de

Pequeno Porte, instituido pela Lei Complementar n° 123/06.

6.1.1. A sociedade cooperativa coin receita bruta igual ou inferior a R$

3.600.000,00, em conformidade com as disposicoes do art. 34 da Lei n°

11.488/07 e do art. 3°, § 4°, VI da Lei Complementar n° 123/ recebera o

mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n° 123/06 as ME/EPP.

6.1.2.

A pessoa fisica ou o empresario individual enquadrado nos limiter definidos

pelo art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 recebera o mesmo tratamento

concedido pela Lei Complementar n° 123/06, as ME/EPP.

6.2. A fruicdo dos beneficios licitatorios determinados pela Lei Complementar n°

123/2006 independe da habilitacdo da microempresa, empresa de pequeno porte ou

equiparado para a obtencdo do regime tributario simplificado.

6.3. Os licitantes que se enquadrarem nas situacOes previstas no art. 3° da Lei

Complementar n° 123/06, e ndo possuirem quaisquer dos impedimentos do § 4° do

artigo citado, deverdo apresentar declaracdo, sob as penas da lei, de que cumprem

os requisitos legais para a qualificacdo como microempresa, empresa de pequeno

porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido

nos Arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto n° 6.204/07).

6.4. A declaracdo acima exigida devera ser entregue juntamente corn a documentacdo de

habilitacdo.

7. DO CREDENCIAMENTO

7.1. Previamente a abertura da sessao de habilitacdo e julgamento, o representante do

licitante devera apresentar-se a Comissdo de Licitacdo para efetuar seu

credenciamento como participante desta Licitacdo, munido da sua carteira de

identidade ou documento equivalente, e do documento que the de poderes para

manifestar-se durante a sessdo.

7.2. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos

termos do estatuto ou contrato social, do instrumento public° de procuracao,

ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.

7.3. 0 estatuto, o contrato social ou o registro como empresario individual devem

ostentar a competencia do representante do licitante para represents-lo

perante terceiros.


CAPANEMA - PR

Municipio de Capanema - PR 2

7.4. 0 instrumento de procuracao ptiblico, ou particular com firma reconhecida,

deve ostentar os poderes especificos para formulacao de propostas e para a

pratica de todos os demais atos inerentes a licitacoes, devendo vir

acompanhado dos documentos de constituicao da empresa ou do registro como

empresario individual.

7.5. Cada credenciado podera representar apenas urn licitante.

7.6. Cada licitante podera credenciar apenas um representante.

7.7. A nao apresentacao ou incorrecao de quaisquer dos documentos de credenciamento

ndo impedird a participacdo do licitante no presente certame, porem impedird o seu

representante de se manifestar durante a sessao.

8. DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAcA0 DE HABILITACAO E DE

PROPOSTA

8.1. Os documentos relativos a habilitacdo e a proposta de precos deverao ser entregues

separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e

identificados no anverso com o nome do licitante e contendo em suas partes externas

e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

ENVELOPE N° 01 — DOCUMENTOS DE HABILITAcA0

A comisSAO DE LICITAcA0

TOMADA DE PREcOS N° 021/2016, 09HOOMIN DO DIA 27/09/2016 (RAZAO SOCIAL

DO LICITANTE)

CNPJ N° XXXX

ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREcOS

A comissA0 DE LICITAcAO

TOMADA DE PREcOS N° 021/2016, 09HOOMIN DO DIA 27/09/2016 (RAZAO SOCIAL

DO LICITANTE)

CNPJ N° XXXX

8.2. 0 envelope 01 devera conter todos os documentos a seguir relacionados, o qual

devera ser apresentado devidamente lacrado e inviolado, em 01(uma) via cada urn,

sendo que as folhas deverao, preferencialmente, ser do tamanho A4, os documentos

deverdo estar rubricados por elemento credenciado da proponente, no caso de

cOpias, estas deverao estar devidamente autenticadas por tabeliao, ou por servidor

membro da comissao permanente de licitacao.


CAPANEMA - PR


8.3. Sera admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar

de entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues ate 1

(uma) hora antes da abertura da sessdo publica.

8.4. Nessa hipotese, os dois envelopes deverdo ser acondicionados em involucro

enderecado diretamente a Comissdo, corn a seguinte identificacdo:

A COMISSAO DE LICITAcA0

MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR

TOMADA DE PREcOS N° 021/2016, 09HO0MIN DO DIA 27/09/2016 (RAZAO SOCIAL

DO LICITANTE)

CNPJ N° XXXX

8.5. Os envelopes que ndo forem entregues nas condiceies acima estipuladas nao gerardo

efeitos como proposta.

8.6. A declaracdo falsa relativa ao cumprimento de qualquer condicdo sujeitard o

licitante as sancOes previstas neste Edital.

8.7. Para a habilitacdo, o licitante devera apresentar os documentos a seguir

relacionados:

8.7.1. RELATIVA A HABILITAcA0 JURIDICA:

a. No caso de empresario individual: inscricdo no Registro PUblico de

Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

b. No caso de sociedade empresaria ou empresa individual de

responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em

vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado

de documento comprobatorio de seus administradores;

b.l. Os documentos deverao estar acompanhados de todas as

alteraciies ou da consolidacao respectiva.

c. No caso de sociedade simples: inscricdo do ato constitutivo no Registro

Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da

indicacdo dos seus administradores.

d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certiddo expedida

pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Juridicas, conforme o caso,

que comprove a condicao de microempresa ou empresa de pequeno porte;

e. No caso de cooperativa:


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e.l. A ata de fundacao e o estatuto social em vigor, corn a ata da

assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial

ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede;

e.2. 0 registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971;

e.3. 0 regimento dos fundos instituidos pelos cooperados, corn ata da

assembleia que os aprovou;

e.4. Os editais de convocacao das tres latimas assembleias gerais

extraordinarias;

e.5. A ata da sessao em que os cooperados autorizaram a cooperativa

a contratar o objeto da licitacao;

f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais:

decreto de autorizacao;

g. Para qualquer tipo de empresa: Certidao simplificada de registro do

comercio - Junta Comercial, cuja pesquisa tenha sida realizada em data nio

anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para apresentacAo dos envelopes,

salvo sociedade simples;

8.7.2. RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL:

a. Prova de Inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas — CNPJ, corn data

de emissao Ira° superior a 60 (sessenta) dias;

b. Prova de regularidade referente aos Debitos Previdenciarios — (INSS — Instituto

Nacional da Seguridade Social);

c. Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico

(FGTS), demonstrando a situacao regular, expedido pela Caixa Economica Federal;

d. Prova de regularidade para corn a Fazenda Federal (Certidao Conjunta Negativa

da Divida Ativa da Uniao e Receita Federal);

d.l. A aceitacao de Certidao Conjunta Negativa de Debitos Relativos

a Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao esta condicionada

verificacao da correspondente autenticidade nos seguintes enderecos

eletronicos: www.receita.fazenda.gov.bre www.pgfn.fazenda.gov.br.

e. Prova de regularidade para corn a Receita Estadual, da unidade de federacao da

sede da licitante;

f. Prova de regularidade para corn a Fazenda Municipal, (Certidao Negativa de

Tributos Municipais, emitida pela prefeitura da sede do licitante;

8.7.3. RELATIVA A REGULARIDADE ECONOMICA FINANCEIRA:


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a) Certidao negativa de falencias ou recuperacao judicial, expedida pelo

distribuidor da sede da pessoa juridica, cuja pesquisa tenha sida realizada em data

nao anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para apresentacao dos

envelopes;

b) Certidao negativa de tftulos de protesto da empresa com validade de 30 dias.

8.7.4. 8.7.4. RELATIVA A REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei

12.440/11 (validade 180 dias contados da data de sua emissao).

8.7.5. RELATIVA A QUALIFICACAO TECNICA: a. Registro ou inscricao, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia —

CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, da empresa licitante e

de seu(s) responsavel(is) tecnico(s), da regiao a que estiverem vinculados.

a.l. No caso de a empresa licitante ou o responsavel tecnico nao serem

registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado do Parana,

deverao ser providenciados os respectivos vistos deste orgao regional

por ocasiao da assinatura do contrato.

b. Comprovacao da capacitacao tecnico-profissional, mediante apresentacao de

Certidao de Acervo Tecnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da regiao

pertinente, nos termos da legislaca'o aplicavel, em nome do(s) responsavel(is)

tecnico(s) e/ou membros da equipe tecnica que participarao da obra, que demonstre

a Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART ou o Registro de Responsabilidade

Tecnica - RRT, relativo a execucao dos servicos que compoem a contratacao,

especificamente, no que tange ao presente certame: recape asfaltico sobre pedras

irregulares ou pavimentacAo asfaltica.

b.l. Os responsaveis tecnicos e/ou membros da equipe tecnica acima

elencados deverao pertencer ao quadro permanente do licitante, na data

prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins

deste Edital, o socio que comprove seu vinculo por intennedio de

contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado

devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdencia Social;

e o prestador de servicos corn contrato escrito firmado corn o licitante,

ou corn declaracao de compromisso de vinculacao futura, caso o

licitante se sagre vencedor do certame;


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b.2. Caso o licitante seja cooperativa, os responsaveis tecnicos e/ou

membros da equipe tecnica de que trata esse subitem devem ser

cooperados, demonstrando-se tal condicao através da apresentacao das

respectivas atas de inscricao, da comprovaedo da integralizaea'o das

respectivas quotas-partes e de tres registros de presenea desses

cooperados em assembleias gerais ou nas reuniejes seccionais, bem

como da comprovaedo de que estao domiciliados em localidade

abrangida na definiedo do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;

b.3. No decorrer da execuedo da obra, os profissionais de que trata

este subitem poderao ser substituidos, nos termos do artigo 30, §10, da

Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiencia equivalente ou

superior, desde que a substituicao seja aprovada pela Administraedo.

c. Comprovacao da capacitacao tecnico-operacional, mediante apresentacao de

Urn atestado fornecido por pessoa juridica de direito public° ou privado, em nome

do licitante, relativos a execueao dos servieos que compaem as parcelas de maior

relevancia tecnica e valor significativo da contrataedo, a saber:

Pavimentacao Asfaltica ou Recape Asfaltico sobre pedra irregulares, corn

quantitativos minimos de 50% da area obieto da presente licitacao, vedado o

somatorio de atestados. Ou seja, somente sera admitido o quantitativo minim° de

50% da area objeto da presente licitaeao em urn fink° atestado (3.48730 m2 ou

539,02 toneladas de capa em CBUQ).

c.l. 0 atestado devera estar devidamente registrado no CREA ou no

CAU da regido pertinente, nos termos da legislaeao aplicavel, dando-se

tal comprovaedo mediante a apresentacao da correspondente CAT corn

registro de atestado de atividade concluida, ou documento

equivalente, que indique a licitante como empresa contratada.

d. Declaraedo, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermedio

de seu responsavel tecnico devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os

locais onde sera realizada a obra, e de que é detentor de todas as informaeOes

relativas a sua execuedo.

d.l. A vistoria ocorrera apenas no dia 22/09/2016 as 10h0Omin.

sendo que os representantes das proponentes deverao se dirigir no

horario marcado a Prefeitura Municipal para posterior visita ao

local da obra. Em hipotese alguma serilo aceitos atrasos, mesmo

corn concordiincia de todos os licitanteg.


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d.2. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, devera

possuir formacdo na area de engenharia, devido a complexidade do

objeto desta licitacao, bem como estar devidamente identificado,

apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela

empresa comprovando sua habilitacdo para a realizacdo da vistoria.

e. Declaracdo na qual a Licitante manifeste sua total compreensdo e conhecimento

dos termos contidos na Especificacdo Tecnica deste Edital, conforme Modelo

Anexo 10 deste Edital.

f. Indicacdo do Responsavel Tecnico ou da Equipe de Profissionais Responsaveis

Tecnicos que participardo da construcao da obra, conforme Anexo 04 (Declaracao

de Responsabilidade Tecnica). 0 responsavel tecnico devera opor assinatura de

aceite na exigencia constante acima.

g. Declaracao formal (Anexo 12) de que dispora, por ocasiao da contratacao,

das instalaciies, do aparelhamento e do pessoal tecnico adequados e disponiveis

para a realizacao do objeto da licitacao, bem como do anexo 13, contendo o

cronograma de utilizacao de veiculos, maquinas e equipamentos.

8.8. DOCUMENTACAO COMPLEMENTAR (DECLARACOES):

a. Declaracao idoneidade, conforme modelo constante no Anexo 05 deste Edital.

b. Declaracdo de que nao emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos

noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condicdo

de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no artigo 7°, inciso

XXXIII, da Constituicdo Federal. (Conforme modelo no Anexo 02 deste Edital —

Regularidade corn o Ministerio do Trabalho).

c. Documentos facultativos:

c.l. Declaracao de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte

(A empresa interessada no exercicio dos direitos dispostos da Lei

Complementar n° 123/2006, de 14/12/2006, devera apresentar

juntamente corn a documentacao de habilitacao, no envelope "A", a

Declaracdo de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, corn firma

reconhecida (anexo 11).

c.2. Termo de Rentincia (A empresa interessada em renunciar ao seu

direito a recurso contra decisdo a Comissdo da Licitacdo quanto a

habilitacao, devera apresentar o respectivo documento nos exatos


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termos do anexo 08, o qual devera ser entregue juntamente corn a

documentacao de habilitacao).

8.9. Os DOCUMENTOS DE HABILITAcA0 (envelope n° 01) poderao ser

apresentados em original, ou por qualquer processo de copia desde que autenticada

por cartorio competente, ou cOpia simples que podera ser autenticada pelos

membros da Comissao ou Funcionario do Setor de LicitacOes, no decorrer da sessao

desde que o original esteja na posse do representante credenciado, ou ainda por

meio de publicacao em orgao da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet.

8.10. As certiddes de comprovacao da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes

deverao ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo

&gab expedidor, ou, na hipotese de ausencia de prazo estabelecido, deverao estar

datadas dos Ultimos 90 dias contados da data da abertura da sessao

8.11. As ME/EPP e seus equiparados deverao apresentar toda a documentacao

exigida para efeito de comprovacao de regularidade fiscal, mesmo que esta

apresente alguma restricao, sob Pena de desclassificacao (art. 43 da LC n°

123/06 e n° 147/14).

8.12. Havendo alguma restricao na comprovacao da regularidade fiscal da ME/EPP,

sera assegurado o prazo de 05 (cinco) dias uteis, cujo termo inicial conespondera ao

momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogaveis

por igual periodo, a criterio da Administracao, para a regularizacao da

documentacao, pagamento ou parcelamento do debit°, e emissao de eventuais

certidOes negativas ou positivas corn efeito de certidao negativa (art. 43, §1°, da LC

n° 123/06 e n° 147/14);

8.13. A declaracao do vencedor do certame acontecera no momento imediatamente

posterior a fase de habilitacao, aguardando-se os prazos de regularizacao fiscal para

a abertura da fase recursal (art. 4°, § 2°, do Decreto 6.204/07);

8.14. A nao regularizacao da documentacao, no prazo previsto acima, implicard

decadencia do direito a contratacao, sem prejuizo das sancOes previstas no art. 81

da Lei n° 8.666193, sendo facultado a Administracao convocar os licitantes

remanescentes, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitacao.

8.15. 0 proponente que nao cumprir corn o disposto no item 08 e seus subitens sera

desclassificado.

9. DA PROPOSTA


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9.1. Devera ser apresentada uma carta proposta de precos conforme Anexo 06 e/ou

conforme modelo padrao do sistema, impressa por computador corn tinta

indelevel, sem rasuras e entrelinhas. A proposta devera ser elaborada considerando-

se que o objeto sera executado pelo regime de empreitada por preco global a precos

fixos e sem direito a reajustamento e devera conter:

a) Razdo social, endereeo completo, telefone, fac-simile, etc., e o CNPJ da

proponente.

b) Nome e RG do titular ou do representante legalmente constituido com respectiva

assinatura.

c) Data.

d) Preco global e unitario do objeto, em moeda brasileira corrente, grifado em

algarismos e por extenso, corn demonstraedo dos valores correspondentes a mao-

de-obra e material.

e) Prazo de exeeuedo do objeto em dias.

Prazo de validade da proposta no minimo 05 (cinco) meses contados a partir da

data limite estabelecida para o recebimento das propostas pela Comissdo de

Licitaedo.

9.1.1. Planilha de Servicos - conforme descrito no projeto basic° - Devera ser

apresentada uma planilha de servicos datilografada ou impressa por

computador, sem rasuras e entrelinhas e devera conter:

a) Raid° social.

b) Municfpio e objeto.

c) Data.

d) Discriminaedo dos servicos, unidades de medida, quantidades, precos unitarios,

precos parciais, precos subtotais e preco global, corn no maxim° duas casas alp& a

virgula.

e) Demonstraedo dos valores correspondentes a mdo-de-obra.

Paginas numeradas.

g) Nome, RG e assinatura do responsavel legal pela Empresa, bem como o nome,

ninnero do registro no CREA/CAU e assinatura do responsavel tecnico.

9.1.1.1. Quanto ao item cotado, obrigatoriamente estarao incluidos todos os

custos com a mao-de-obra especializada, ferramentas,

equipamentos, instalacoes proviserias necessarias, bem como os

encargos sociais, fiscais, comerciais, administrativos, lucros e


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quaisquer despesas de tributos incidentes sobre os servicos, nag) se

admitindo qualquer adicional.

9.1.1.2. No preco proposto, alem dos custos elencados no item 9.1.1.1, esti

incluso o BDI — Beneficio e Despesas Indiretas, vez que nenhuma

reivindicacao para pagamento adicional sera considerada.

Todavia, caso haja necessidade de aditivos de valores e

quantitativo, devidamente justificada, seri descontado do valor do

aditivo o percentual equivalente do Risco na composicao do BDI,

que sera calculado sobre o valor global da obra, salvo na hipotese

de superveniencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de

consequencias incalculaveis, verificados durante a execucao da

obra, hipiteses, que devidamente justificadas, nao sofrerao

descontos do percentual de "risco".

9.1.1.3. A Composicao Analitica do BDI deveri ser apresentada conforme

modelo (Anexo 07), discriminando todos os custos indiretos e lucros

(ou beneficios).

9.1.1.4. 0 BDI maxim° admitido nesta licitacao é 26,85%, devendo cada

licitante preencher sua planilha de Composicao Analitica do BDI.

9.1.2. Cronograma fisico-financeiro - Devera ser apresentado urn cronograma

fisico-financeiro, conforme o Projeto Basic°, devidamente preenchido corn o

respectivo equilibrio fisico-financeiro constando o nome, niunero do RG e

assinatura do responsavel legal pela empresa, bem como o nome numero do

registro no CREAJCAU e assinatura do responsavel tecnico.

9.2. Nao sera° levadas em consideracalo quaisquer ofertas que nao se enquadrem nas

especificaceies exigidas.

9.3. A apresentacao da proposta na licitacao sera considerada como prova de que a

proponente examinou e concordou corn todas as especificacOes e demais elementos

da Licitacao, que os comparou entre si e obteve do Licitador, através de seus

tecnicos, informacoes satisfatorias sobre qualquer ponto duvidoso eventualmente

existente, antes de elaborar sua proposta, concluindo que os elementos da licitacao

the permitiram preparar proposta de precos completa irrevogavel e integralmente

satisfatoria.

9.4. Independentemente do valor unitirio apresentado pela proponente para cada

item constante da planilha de precos, o preco global da proposta nao podera

ultrapassar o Preco Maximo estabelecido no item 3.1, sob pena de

desclassificacao.


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9.5. A apresentacao da proposta implica na plena aceitacao, por parte do licitante, das

condiceies estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como a obrigatoriedade do

cumprimento das disposiceies nele contidas, assumindo o proponente o

compromisso de executar os servicos nos seus termos e fornecer todos os materiais,

equipamentos, ferramentas e utensilios necessarios, em quantidade e qualidades

adequadas a perfeita execucao contratual, promovendo, quando requerido, sua

substituicao.

9.6. Nos precos ofertados ja deverao estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros,

encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execucao do objeto, vez

que tais tributos fazem parte da discriminacao do BDI - Beneficios de Despesas

Indiretas. 0 Imposto de Renda de Pessoa Juridica - IRPJ - e a Contribuicao Social

sobre o Lucro Liquido — CSLL que nao podem ser repassados a Administracao,

nao serao incluidos na proposta apresentada.

9.7. As propostas terao validade de DOZE meses contados da data de abertura da sessao

publica estabelecida no preambulo deste Edital.

9.8. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocacao para contratacao,

ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

9.9. Ate a abertura da sessao, o licitante podera retirar ou substituir a proposta

anteriormente encaminhada.

9.10. Apcis a abertura da sessao, somente serao aceitas alteraceies formais, que nao

apresentem alteracao da proposta, observadas as excecOes previstas neste edital.

9.11. Fica entendido que os projetos, as pecas graficas, as especificacOes tecnicas,

memoriais e todos os documentos sao complementares entre si, de modo que

qualquer detalhe, que se mencione em um e se omita em outro sera considerado

especificado e valid°.

10. DA SESSAO PUBLICA

10.1. A abertura dos envelopes contendo a documentacao de habilitacao e a proposta de

precos sera realizada em sessao publica, da qual sera lavrada ata circunstanciada

assinada pelos membros da Comissao de Licitacao e pelos representantes legais das

licitantes presentes.

10.2. Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeca a

realizacao do certame na data marcada, a sessao sera automaticamente transferida

para o primeiro dia util subsequente, no mesmo horario e local anteriormente

estabelecido, desde que nao haja comunicacao em contrario.


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10.3. Aberta a sessao, a Comissao de Licitacao recebera, de uma so vez, os envelopes

contendo a proposta e a documentacao de habilitacao.

10.4. Como condicao previa ao exame da documentacao de habilitacao, a Comissao de

Licitacao podera verificar o eventual descumprimento das condiceies de

participacao, especialmente quanto a existencia de sancao que impeca a participacao

no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Consulta ao portal do TCE/PR quanto aos impedidos de licitar

(http://servicos.tce.pr.gov.betcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);

b) CNAE (http://www.cnae.ibge.gov.br)

c) SICAF;

d) Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas — CEIS, mantido pela

Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

e) Cadastro Nacional de CondenacOes Civeis por Atos de Improbidade

Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justica

(www.cnj.jus.beimprobidade_adm/consultar_requerido.php).

10.5. A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa licitante e tambem de eventual matriz ou filial (cfr. Acordao TCU n° 1.793/11) e de seu socio majoritario (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que preve, dentre as sancOes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibicao de contratar corn o Poder PUblico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario).

10.6. Constatada a existencia de vedacao a participacao no certame, a Comissao de Licitacao reputard o licitante inabilitado.

10.7. Ainda como condicao previa a habilitacao, para os itens ou grupos de participacao exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hip6tese de exercicio da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar n° 123/2006, o Presidente da Comissao de Licitacao podera consultar o Portal da Transparencia do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na secao "Despesas — Gastos Diretos do Govern — Favorecido (pessoas fisicas, empresas e outros)", para verificar se o somat6rio dos valores das ordens bancarias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercicio anterior ou corrente extrapola o faturamento maxim° permitido como condicao paras esse beneficio.

10.7.1. Constatada a ocorrencia de qualquer das situaceies de extrapolamento do limite legal, o Presidente da Comissao de Licitacao indeferird a aplicacao do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, corn a consequente inabilitacao, sem prejuizo das penalidades incidentes.

10.8. Nao ocorrendo o descumprimento das condicoes de participacao, serao identificados os licitantes participantes e abertos os envelopes contendo a documentacd'o de habilitacao.


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10.9. Caso necessario, a Comissao de Licitacao podera suspender a reuniao para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horario em que voltard a se reunir.

10.10. Analisada a documentacao de habilitacao, a Comissao de Licitacao, de forma motivada, indicard os licitantes inabilitados em razalo de falha ou °missal° na documentacao.

10.11. A inabilitacdo de qualquer licitante sera sempre fundamentada e registrada na ata da sessao.

10.12. Caso todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer, serao imediatamente abertas as propostas de preco dos licitantes habilitados.

10.13. Nao havendo renuncia ao direito de recorrer, a Comissdo de Licitacdo suspenders a sessao e marcard nova data para abertura dos envelopes contendo as propostas de prep.

10.13.1. Os documentos de habilitacao e os envelopes lacrados contendo as propostas serao rubricados por todos os licitantes e pelos membros da Comissao de Licitacao e &arab guardados na respectiva Seca°.

10.14. Alp& o final da fase de habilitacao, os envelopes n° 02 dos licitantes inabilitados nao serao devolvidos.

10.15. Os envelopes n° 02 ficarao a disposicalo das empresas inabilitadas pelo periodo de ate 10 (dez) dias itteis contados do encerramento da fase de habilitacao, alp& o que serao destruidos pela Comissao de Licitacao.

10.16. A inabilitacdo do licitante importa preclusao do seu direito de participar das fases subsequentes do certame.

10.17. A intimacao do julgamento da habilitacao e das propostas dos licitantes sera feita mediante publicacdo na imprensa oficial, salvo se presentes os representantes dos licitantes no ato em que foi adotada a decisa'o, quando podera ser feita por comunicacao direta aos interessados e lavrada em ata.

10.18. Apos a fase de habilitacao, nao cabers: 10.18.1. Desistencia das propostas, salvo por motivo junto decorrente de fato

superveniente e aceito pela Comissao de Licitacao. 10.18.2. Desclassificacao do licitante por motivo relacionado com a habilitacao, salvo

em razdo de fatos superveniente ou so conhecidos apos o julgamento. 10.19. Abertos os envelopes n° 02, a Comissao de Licitacao examinard as propostas

apresentadas quanto as suas especificacOes e compatibilidade do preco em relacao ao valor estimado para a contratacao.

10.20. A desclassificacao de proposta sera sempre fundamentada e registrada na ata da sessao.

10.21. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissao de Licitacdo podera fixar prazo de 08 (oito) dias Meis para a apresentacao de nova documentacao ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desciassificaram.

10.22. Em todos os atos publicos, serao lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissao e pelos representantes dos licitantes presentes.

10.23. A Comissdo de Licitacdo podera relevar, numa proposta, qualquer informalidade, nao harmonizacdo ou irregularidade de natureza secundaria, formal que nao constitua um desvio significativo, desde que nao prejudique ou afete a classificacao relativa de qualquer outra proponente.


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10.24. A ausencia de assinatura na proposta, planilha ou cronograma fisico-financeiro podera ser suprida se o representante estiver presente na sessao e possuir poderes para ratificar o ato, devendo tal fato ser registrado em ata.

10.25. A Comissao de Licitacao fard a conferencia da proposta de precos, planilha de servicos e cronograma fisico-financeiro. Constatado erro aritmetico ou de anotacao no preenchimento sera() efetuadas as devidas correcOes.

10.26. No caso de haver divergencia entre o preco grafado em algarismos e o grafado por extenso, prevalecera o ultimo a menos que, na opiniao da Comissao de Licitacao, exista urn erro grosseiro e obvio, ou ainda, na omissao de urn desses valores (algarismo ou extenso) a proposta sera valida desde que nao haja duvidas sobre o preco apresentado.

10.27. Se existir diferenca entre a quantidade proposta e a exigida no edital, prevalecera esta.

10.28. Se existir erro aritmetico na multiplicacao da quantidade pelo preco unitario, o preco unitario prevalecera a menos que, na opinido da Comissao de Licitacao, exista um erro grosseiro e obvio no preco unitario. Neste caso, o preco parcial cotado prevalecera e o preco unitario sera corrigido.

10.29. Nos casos em que houver diferenca entre o preco global indicado na planilha de servicos e o preco global analisado, prevalecera este.

10.30. Se o valor de urn macro item (item 2.2) ultrapassar o percentual maxim° admissivel estabelecido, a diferenca entre o valor proposto pela proponente e o maxim° admissivel sera remanejado para a Ultima parcela do cronograma fisico-financeiro.

10.31. A Comissao de Licitacao fara a conferencia do cronograma fisico-financeiro e procedera a correcao se constatado erro, desequilibrio fisico-financeiro e/ou a necessidade de ajuste face o contido no item 2.2. A simples correcao de erro, desequilibrio fisico-financeiro e/ou de ajuste nao acarretara a desclassificacao da proposta.

10.32. 0 cronograma fisico-financeiro corrigido devera ser aceito expressamente pela proponente. Caso a proponente rejeite a correcao, a sua proposta sera desclassificada.

11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1. 0 criterio de julgamento sera o de menor preco global. 11.2. Sera desclassificada a proposta final que:

a. Contenha vicios ou ilegalidades ou que seja elaborada em desacordo corn o

presente edital;

b. Maio apresente as especificacoes tecnicas exigidas pelo Edital ou Projeto Bosico;

c. Apresentar precos finals superiores ao valor maximo estabelecido neste Edital;

c.l. A proposta podera utilizar custos unitarios diferentes daqueles

fixados neste Edital, desde que o preco global orcado e o de cada uma

das etapas previstas no cronograma fisico-financeiro do contrato

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fiquem igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de

referencia utilizado.

d. Que apresentar precos e vantagens baseadas nas ofertas das demais proponentes;

e. Que apresentarem precos unitarios simbOlicos, irrisorios ou de valor zero;

f. Que nao aceite correcao do cronograma fisico-financeiro;

g. Que venha a ser considerada inexequivel pela Comissao de Licitacao, apos

procedimento para apurar a viabilidade tecnica e economica do preep global

proposto, quando for razoavel concluir que a proponente nao é capaz de executar o

Contrato ao preco da sua oferta.

11.3. Considera-se manifestamente inexequivel a proposta cujo valor global proposto seja

inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) Media aritmetica dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por

cento) do valor °read° pela Administracao, ou

b) Valor global oreado pela Administracao.

11.3.1. Nessa situacao, previamente a desclassificacao da proponente, the sera

facultado, no prazo de 05 (cinco) dias ineis, a comprovacao da viabilidade

dos precos constantes em sua proposta, por mein de composicao detalhada

dos precos unitarios, comprovando que os custos dos insumos sao coerentes

corn os de mercado e que os coeficientes de produtividade sao compativeis

corn a execueao do objeto do contrato, conforme parametros do artigo 48,

inciso II, da Lei n° 8.666/93, sob pena de desclassificacao.

11.4. Da proponente vencedora, cujo preco global analisado for inferior a 80% (oitenta

por cento) do menor preco a que se referem as alineas "a" e "b" do item 11.3, sera

exigida, para assinatura do contrato, prestacao de garantia adicional igual a diferenca

entre o valor resultante do item 11.3 e o prep global analisado.

12. DAS REGRAS GERMS DE DESEMPATE

12.1. Caso todos os licitantes vencedores do certame nao se enquadrarem nos requisitos

do item 6 dente edital, far-se-a sorteio na mesma sessao de julgamento.

12.2. Sera assegurada, como criterio de desempate, preferencia de contratacao para as

microempresas e empresas de pequeno porte.

12.2.1. Entende-se por empate aquelas situaeeies em que as propostas apresentadas

pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 10%

(dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada.


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12.3. Para efeito do disposto no item 12.2, ocorrendo o empate, proceder-se-d da seguinte

forma:

12.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada podera

apresentar proposta de preco inferior aquela considerada vencedora do

certame, situacdo em que sera adjudicado em seu favor o objeto licitado;

12.3.2. Ndo ocorrendo a contratacdo da microempresa ou empresa de pequeno porte,

na forma do subitem anterior, sera() convocadas as remanescentes que

porventura se enquadrem na hip6tese do subitem 12.2.1, na ordem

classificatOria, para o exercicio do mesmo direito;

12.3.3. No caso de equivalencia dos valores apresentados pelas microempresas e

empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no

subitem 12.2.1, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela

que primeiro podera apresentar melhor oferta.

12.4. Na hipotese da ndo contratacdo nos termos previstos na Lei Complementar 123/06,

o objeto licitado sera adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do

certame.

12.5. As regras de desempate previstas na Lei Complementar 123/06 somente se aplicardo

quando a melhor oferta inicial tido tiver sido apresentada por microempresa ou

empresa de pequeno porte.

13. DOS RECURSOS

13.1. Dos atos da Administracdo serdo admitidos os seguintes recursos:

13.1.1. Recurso hierarquico, no prazo de 05 (cinco) dias Ateis, a contar da intimacdo

do ato, ou da lavratura da ata de reunido, nos casos de:

a) Habilitacdo ou inabilitardo do licitante;

b) Julgamento das propostas;

c) Anulacdo ou revogacdo da licitacdo;

d) Indeferimento do pedido de inscricdo em registro cadastral, sua alteracdo ou

cancelamento;

e) Rescisdo do Contrato por ato unilateral da Administracdo, nos casos a que se

refere o inciso I do artigo 79 da Lei n° 8.666/93;

f) Aplicacdo das penas de advertencia, suspensdo temporaria ou de multa.

13.1.2. Representacdo, no prazo de 05 (cinco) dias irteis, a contar da intimacdo da

decisdo relacionada corn o objeto da licitacdo ou do Contrato, de que nal°

caiba recurso hierarquico.

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13.1.3. Pedido de reconsideracao, no prazo de 10 (dez) dias Ateis, a contar da

intimacao do ato, no caso de declaracao de inidoneidade por decisao do(a)

Prefeito(a) Municipal.

13.2. A interposicao de recurso sera comunicada aos demais licitantes, que poderao

impugna-lo no prazo de 05 (cinco) dias

13.3. 0 recurso sera dirigido a Comissao Permanente de Licitacao, por intermedio do

Presidente da Comissao de Licitacao, que podera reconsiderar sua decisao, no prazo

de 05 (cinco) dias nteis, ou, nesse mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente

informado.

13.4. A decisao devera ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contando do

recebimento do recurso.

13.5. Os recursos interpostos em razao de habilitacao ou inabilitacao de licitante ou do

julgamento das propostas terao efeito suspensivo, podendo a autoridade competente,

motivadamente e presentes razoes de interesse public°, atribuir eficacia suspensiva

aos demais recursos.

13.6. Durante o prazo de apresentacao do recurso, sera garantido o acesso do licitante aos

autos do processo licitatorio ou a qualquer outra informacao necessaria a instrucao

do recurso.

13.7. Caso os autos do processo nao estejam disponiveis para vista dos licitantes

interessados, o prazo para recurso sera suspenso.

13.8. 0 acolhimento do recurso importard na invalidacao apenas dos atos insuscetiveis de

aproveitamento.

14. DA ADJUDICAcA0 E HOMOLOGAcA0

14.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade

competente homologard o procedimento licitatorio e adjudicard o objeto ao licitante

vencedor.

14.2. Ap6s a adjudicacao, o adjudicatario sera convocado para assinar o contrato ou retirar

o instrumento equivalente, no prazo de 10 (dez) dias.

14.3. Previamente a formalizacao da contratacdo, a Comissao Permanente de Licitacao

podera realizar consulta ao SICAF para identificar possivel proibicao de contratar

com o Poder Public° e verificar a manutencao das condicOes de habilitacao.

14.4. Constatada a irregularidade no SICAF, ou quando o licitante vencedor recusar-se a

assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, a Comissao Peimanente de

Licitacdo podera convocar o licitante subsequente na ordem de classificacao, para

assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente.


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15. DO INSTRUMENTO DO CONTRATO, DA SUBCONTRATACAO E DA

CESSAO

15.1. A contrataedo sera formalizada por intermedio de instrumento contratual.

15.2. E vedada a subcontrataedo total do seu objeto, bem como a associaedo do contratado

corn outrem, bem como a cessdo ou transferencia, total ou parcial, de qualquer

encargo, obrigaedo ou direito relativo ao objeto desta licitaedo.

16. DA VIGENCIA DO CONTRATO

16.1. 0 contrato tera vigencia de quatro meses.

16.2. 0 prazo de vigencia de contrato é maior do que o prazo para a execuedo da obra

devido a necessidade de realizar medicoes, pagamentos e prestaedo de contas, entre

outros procedimentos.

16.3. Na hipotese de necessidade de aditivo de prorrogaedo contratual, sera discriminado

o novo prazo de vigencia do contrato e o novo prazo para execuedo da obra.

17. DAS OBRIGACOES DAS PARTES

17.1. Cabera a CONTRATADA, sem prejuizo das demais obrigacoes e responsabilidades

insertas neste edital e da Minuta do Contrato (Anexo 09), alem do fornecimento da

mdo-de-obra, dos materiais e dos equipamentos, ferramentas e utensilios necessarios

para a perfeita execuedo da obra e demais atividades correlatas, obriga-se a:

17.1.1. Confeccionar e colocar as placas de obra, conforme modelo;

17.1.2. Elaborar e disponibilizar a CONTRATANTE os projetos executivos

desenvolvidos pela CONTRATADA, que formardo urn conjunto de

documentos tecnicos, graficos e descritivos referentes aos segmentos

especializados de engenharia, previamente e devidamente compatibilizados,

de modo a considerar todas as possiveis interferencias capazes de oferecer

impedimento total ou parcial, permanente ou temporario, a execuedo da obra,

de maneira a abrange-la em seu todo, compreendendo a completa

caracterizaedo e entendimento de todas as suas especificaeOes tecnicas, para

posterior execuedo e implantaedo do objeto garantindo a plena compreensdo

das informaeoes prestadas, bem como sua aplicaedo correta nos trabalhos:

17.1.2.1. A Contratada devera apresentar ao Departamento de Engenharia

do Municipio, no prazo maximo de 10 (dez) dias apps a assinatura

do contrato, um cronograma de dimensionamento de mAo-de-obra,

isto é, relacao nominal de todo o pessoal tecnico que ira executar a


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obra, incluindo engenheiros, mestre(s) de obra, pedreiros etc.,

devidamente vinculado ao cumprimento do cronograma fisico da

obra.

17.1.2.2. A elaboracao dos projetos executivos devera partir das solucOes

desenvolvidas nos anteprojetos constantes no Projeto Basic° (memorial

descritivo), apresentando o detalhamento dos elementos construtivos e

especificacoes tecnicas, incorporando as alteracOes exigidas pelas

miituas interferencias entre os diversos projetos;

17.1.2.3. 0 projeto executivo devera ser qpresentado no prazo de 30 dias,

contados a partir da assinatura do contrato.

17.1.2.4. A nao elaboracao do projeto executivo pela empresa contratada

enseiara a aplicacao das multas previstas neste edital, bem como,

na hipiitese de haver necessidade de aditivos contratuais por

inconsistencias encontradas entre o projeto basico e a execucao da

obra, verificadas apps o prazo mencionado no subitem anterior, o

percentual referente ao "risco", da composicao do BDI apresentado

pela empresa, sera descontado do valor final de um possivel aditivo.

17.1.3. Providenciar junto ao CREA/CAU as AnotacOes de Responsabilidade

Tecnica — ART's referentes ao objeto do contrato e especialidades

pertinentes, nos termos da Lei n° 6.496, de 1977;

17.1.4. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou servico tecnico

especializado, para que a Administracao possa utiliza-lo de acordo com o

previsto no Projeto Basic°, nos termos do artigo 111 da Lei n° 8.666, de 1993;

17.1.5. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de carater tecnolOgico,

insuscetivel de privilegio, a cessdo dos direitos incluira o fornecimento de

todos os dados, documentos e elementos de informacdo pertinentes a

tecnologia de concepcao, desenvolvimento, fixacdo em suporte fisico de

qualquer natureza e aplicacao da obra;

17.1.6. Assegurar a CONTRATANTE:

17.1.6.1. 0 direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos,

inclusive sobre as eventuais adequacOes e atualizacOes que vierem a ser

realizadas, logo alp& o recebimento de cada parcela, de forma

permanente, permitindo a CONTRATANTE distribuir, alterar e utilizar

os mesmos sem limitacoes;

17.1.6.2. Os direitos autorais da solucao, do projeto, de suas especificacOes

tecnicas, da documentacdo produzida e congeneres, e de todos os


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demais produtos gerados na execuedo do contrato, inclusive aqueles

produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua

utilizaedo sem que exista autorizaedo expressa da CONTRATANTE,

sob pena de multa, sem prejuizo das saneOes civis e penais cabiveis. 17.1.7. Promover a organizaedo tecnica e administrativa dos servicos, de modo a

conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo corn os documentos e

especificaeOes que integram o Contrato, no prazo determinado.

17.1.8. Conduzir os trabalhos corn estrita observancia as normas da legislaedo

pertinente, cumprindo as determinaeOes dos Poderes Piiblicos, mantendo o

local dos servicos sempre limpo e nas melhores condieties de seguranca,

higiene e disciplina.

17.1.9. Atentar, em relaedo ao material, para todas as disposieides e especificaeOes

constantes no Projeto Basic°.

17.1.10. Submeter previamente, por escrito, a CONTRATANTE, para analise e

aprovaedo, quaisquer mudancas nos metodos executivos que fujam as

especificaeoes do memorial descritivo.

17.1.11. Elaborar o Diario de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro

preposto responsavel, as informacifies sobre o andamento da obra, tais

como, niimero de funcionarios, de equipamentos, condicties de trabalho,

condicoes meteorologicas, servicos executados, registro de ocorrencias e

outros fatos relacionados, bem como os comunicados a Fiscalizacao e

situacao da obra em relacao ao cronograma previsto, mantendo tal

documento no local de execucao da obra, para possibilitar a sua fiscalizaean.

17.1.12. Refazer, as suas expensas, os trabalhos executados em desacordo corn o

estabelecido neste instrumento e as especificaeOes constantes no projeto

basic° e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados corn materiais

defeituosos ou corn vicio de construed°, pelo prazo de 05 (cinco) anos,

contado da data de emissdo do Termo de Recebimento Definitivo, ou a

qualquer tempo se constatado pelo fiscal da CONTRATANTE. 17.1.13. Observar as diretrizes, criterios e procedimentos para a gestdo dos residuos

da construed° civil estabelecidos na Resoluedo n° 307, de 05/07/2002, do

Conselho Nacional de Meio Ambiente — CONAMA.

17.1.14. Responder por qualquer acidente de trabalho na execuedo dos servicos, por

use indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos

resultantes de caso fortuito ou de forca maior, por qualquer causa de


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destruicao, danificacao, defeitos ou incorrecOes dos servicos ou dos bens da

CONTRATANTE, de seus funcionarios ou de terceiros, ainda que ocorridos

em via publica junto a obra.

17.1.15. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,

qualquer ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local dos

servicos.

17.1.16. Prestar todo esclarecimento ou informacao solicitada pela CONTRATANTE

ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local

dos servicos, bem como aos documentos relativos a execucao da reforma.

17.1.17. Paralisar, por determinacao da CONTRATANTE, qualquer trabalho que nao

esteja sendo executado de acordo corn a boa tecnica ou que ponha em risco a

seguranca de pessoas ou bens de terceiros.

17.1.18. Responsabilizar-se pelos encargos previdenciarios, fiscais e comerciais

resultantes da execucao do contrato.

17.1.19. Responder pelo pagamento dos salarios devidos aos empregados e encargos

trabalhistas, bem como pelos registros, seguros contra riscos de acidentes de

trabalho e outras obrigacOes inerentes a execucao dos servicos ora

contratados.

17.1.20. Arcar corn todos os tributos incidentes sobre este Contrato, bem como sobre

a sua atividade, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos

prazos determinados por lei.

17.1.21. Adotar as providencias e precaucifies necessarias, inclusive consulta nos

respectivos orgaos, se necessario for, a fim de que nao venham a ser

danificadas as redes hidrossanitarias, eletricas e telefonicas.

17.1.22. Promover a guarda, manutencao e vigilancia de materiais, ferramentas, e tudo

o que for necessario a execucao dos servicos, durante a vigencia da obra.

17.1.23. Manter seu pessoal devidamente identificado através de crachas, corn

fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Protecao Individual -

EPI's;

17.1.24. Manter sediado junto a Administracao, durante os turnos de trabalho,

preposto capaz de tomar deciseies compativeis corn os compromissos

assumidos;

17.1.25. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou

municipal, as normas de seguranca da Administracao;

17.1.26. Instruir os seus empregados, quanto a prevencao de incendios nas areas da

Administracao;


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17.1.27. Prestar os servicos dentro dos parametros e rotinas estabelecidos, fornecendo

todos os materiais, equipamentos e utensilios em quantidade, qualidade e

tecnologia adequadas, corn a observancia as recomendacOes aceitas pela boa

tecnica, normas e legislacao;

17.1.28. Regularizar, quando notificada pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as

penalidades estabelecidas no contrato, as eventuais falhas na execucao dos

servicos, fora das suas especificacOes;

17.1.29. Responder por qualquer prejuizo ou danos causados diretamente

Administracao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao

do contrato, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizacOes cabiveis

e assumindo o onus decorrente;

17.1.30. Comunicar ao CONTRATANTE, quaisquer fatos ou circunstancias

detectadas por seus empregados quando da execucao dos servicos, que

prejudiquem ou possam vir a prejudicar a qualidade dos servicos ou

comprometer a integridade do patrimonio publico;

17.1.31. Nao transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as

obrigacOes assumidas, nem subcontratar qualquer das prestacoes a que esta

obrigada, exceto nas condicOes autorizadas no Projeto Basic° ou neste

contrato;

17.1.32. Manter, durante o periodo de vigencia do contrato, todas as condicOes que

ensejaram a sua habilitacao e qualificacao no certame licitatorio;

17.1.33. Fornecer mensalmente, ou sempre que solicitados pela CONTRATANTE, os

comprovantes do cumprimento das obrigacoes previdenciarias, do Fundo de

Garantia por Tempo de Servico — FGTS, e do pagamento dos salarios e

beneficios dos empregados utilizados na execucao dos servicos.

17.1.34. Fornecer em tempo habil os materiais, veiculos, maquinas e equipamentos

para a execucao da obra;

17.1.35. Examinar completamente os projetos, as pecas graficas, as especificacoes

tecnicas, memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informacOes

necessarias sobre qualquer ponto duvidoso do procedimento, se

responsabilizando inteiramente pela apresentacao da planilha de servicos para

uma proposta de precos completa e satisfat6ria;

17.1.36. Providenciar a matricula do objeto deste Contrato no 1NSS.

17.2. A CONTRATANTE obriga-se a:

17.2.1. Cumprir fielmente as disposic'Oes do Contrato;

17.2.2. Exercer a fiscalizacdo dos servicos por servidores especialmente designados,


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na forma prevista na Lei n° 8.666/93;

17.2.3. Responsabilizar-se pela comunicaedo, em tempo habil, de qualquer fato que

acarrete em interrupedo na execuedo do Contrato;

17.2.4. Efetuar o pagamento nas condieeies e precos pactuados no Contrato;

17.2.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeieCies, falhas ou

irregularidades constatadas na exeeuedo do servico para que sejam adotadas

as medidas corretivas necessarias;

17.2.6. Fornecer por escrito as informacoes necessarias para o desenvolvimento dos

servicos objeto do contrato;

17.2.7. Exigir o cumprimento de todas as obrigacties assumidas pela

CONTRATADA, de acordo corn as clausulas contratuais e os termos de sua

proposta;

17.2.8. Zelar pelo cumprimento das obrigaeOes da CONTRATADA relativas

observancia das normas ambientais vigentes;

17.2.9. Proporcionar todas as condieOes para que a CONTRATADA possa

desempenhar seus servicos de acordo corn as determinaeOes do Contrato, do

Edital, especialmente do Projeto Basic° e seus anexos;

17.2.10. Zelar para que durante toda a vigencia do contrato sejam mantidas, em

compatibilidade corn as obrigaeoes assumidas pela CONTRATADA, todas

as condieoes de habilitaedo e qualificaedo exigidas na licitaedo.

18. DA SEGURANCA DA OBRA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA

CONTRATADA

18.1. A CONTRATADA assumird integral responsabilidade por danos causados ao

CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execucdo dos servicos ora

contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruiebes parciais ou totais,

isentando o CONTRATANTE de todas as reclamaeOes que possam surgir corn

relacdo ao presente Contrato.

18.2. 0 recebimento provisorio ou definitivo do objeto ndo exclui a responsabilidade da

contratada pelos prejuizos resultantes da incorreta execuedo do contrato.

18.3. A CONTRATADA responders pela solidez do objeto dente contrato, nos termos do

art. 618 do COdigo Civil Brasileiro, bem como pelo born andamento dos servicos,

podendo o CONTRATANTE, por intermedio da fiscalizaedo, impugns-los quando

contrariarem a boa tecnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificaeoes

tecnicas e/ou memoriais.

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax: 46-3552-1122

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18.4. A CONTRATADA devera manter urn perfeito sistema de sinalizacao e seguranca

em todos os locais de servicos, principalmente nos de trabalho em vias pUblicas, de

acordo com as normal de seguranca do trabalho.

18.5. Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive

reclamacOes trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a

CONTRATADA assumira para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual

condenacao, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigacOes, aplicando-se

no caso concreto uma das formas de intervencao de terceiros previstas no Codigo

de Processo Civil, especialmente a denunciacao da lide, se for o caso.

18.6. A intencao das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a

CONTRATADA assuma e se responsabilize direta e integralmente pela plena e total

realizacao dos servicos contratados, sob pena de incorrer em descumprimento de

obrigacao contratual e sujeitar-se a aplicacao das penalidades cabiveis.

18.7. A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato

ilicito praticado por seus prepostos que dele decorra a obrigacao e/ou necessidade

de ressarcimento de danos materiais ou morais (art. 932, III, Codigo Civil), nao

podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada por eles a nenhum titulo.

19. DA FISCALIZACAO, TESTES, REUNIOES DE GERENCIAMENTO E

COMUNICAcA0

19.1. A fiscalizacao da execucao do objeto deste Contrato sera feita através de

profissionais devidamente designados pelo CONTRATANTE. A fiscalizacao

procedera mensalmente a medicao baseada nos servicos executados, elaborard o

boletim de medic-do, verificara o andamento fisico dos servicos e comparara corn o

estabelecido no cronograma fisico-financeiro, para que se permita a elaboracao do

processo de faturamento.

19.2. Caso os servicos executados nao correspondam ao estabelecido no cronograma

fisico-financeiro, sera registrada a situacao inclusive para fins de aplicacao das

penalidades previstas, se for o caso.

19.3. A contratada devera permitir e colaborar para que funcionarios, engenheiros,

especialistas e demais peritos enviados pelo CONTRATANTE:

a. Inspecionem a qualquer tempo a execucao do objeto da presente Licitacao;

b. Examinem os registros e documentos que considerarem necessarios conferir;

19.4. A contratada devera manter no local da obra urn preposto aceito pelo

CONTRATANTE para represents-la na execucao do contrato.


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19.5. A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e copia

das especificacOes tecnicas, memoriais, cronograma fisico-financeiro, planilha de

servicos, Boletim Diario de Ocorrencias — BDO, o qual, diariamente, devera ser

preenchido e rubricado pelo encarregado da CONTRATADA e pela fiscalizacao, e

deverao ficar reservados para o manuseio da fiscalizacao.

19.6. A execucao de servicos aos domingos e feriados somente sera permitida corn

autorizacao previa da fiscalizacao.

19.7. Qualquer servico, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente

defeitos, vicios ou incorrecOes nao revelados ate o Recebimento Definitivo, devera

ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruido e/ou substituido pela

CONTRATADA, livre de quaisquer onus financeiro para o CONTRATANTE.

19.8. Entende-se por defeito, vicio ou incorrecao oculta aquele resultante da ma execucao

ou ma qualidade de materiais empregados e/ou da aplicacao de material em

desacordo com as normas e/ou prescricOes da ABNT, especificacOes e/ou

memoriais, nao se referindo aos defeitos devidos ao desgaste normal de uso.

Correrao por conta da CONTRATADA as despesas relacionadas corn a correcao,

remocao e/ou substituicao do material rejeitado.

19.9. A CONTRATADA é obrigada a efetuar e entregar no prazo o resultado dos testes

solicitados pelo CONTRATANTE. As despesas corn a execucao dos testes sao de

inteira responsabilidade da CONTRATADA.

19.10. A fiscalizacao e a CONTRATADA podem solicitar reuniOes de gerenciamento um

ao outro. A finalidade é revisal- o cronograma dos servicos remanescentes e discutir

os problemas potenciais.

19.11. Toda a comunicacao entre as partes devera ser feita por escrito. A notificacao tornar-

se-a efetiva, ap6s o seu recebimento.

19.12. A fiscalizacao sera realizada pela Secretaria de Planejamento do Municipio, por

meio de Engenheiro Municipal.

19.13. 0 acompanhamento e a fiscalizacao da execucao do contrato consistem na

verificacao da conformidade da prestacao dos servicos e da alocacao dos recursos

necessarios, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste.

19.14. Ficam reservados a Fiscalizacao o direito e a autoridade para resolver todo e

qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, nao previsto no Contrato, no Edital,

nas EspecificacOes, nos Projetos, nas Leis, nas Normas, nos Regulamentos e em

tudo mail que, de qualquer forma, se relacione direta ou indiretamente corn as obras

/ servicos em questa° e seus complementos.


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19.15. A fiscalizaedo de que trata este item ndo exclui nem reduz a responsabilidade da

CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que

resultante de imperfeicOes tecnicas, vicios redibitorios, ou emprego de material

inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrencia desta, ndo implica em

corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, salvo seja

caracterizada a omissdo funcional por parte destes, de conformidade corn o art. 70

da Lei n° 8.666/93.

19.16. Compete especificamente a Fiscalizacao:

19.16.1. Indicar a Contratada todos os elementos indispensaveis ao inicio das

obras/servieos;

19.16.2. Exigir da Contratada o cumprimento integral do estabelecido nas Obrigaciies

da Contratada constantes do Contrato;

19.16.3. Exigir o cumprimento integral dos Projetos, Detalhes, Especificaceies e

Normas Tecnicas da ABNT, e outras porventura aplicaveis;

19.16.4. Esclarecer prontamente as chavidas que lhes sejam apresentadas pela

Contratada;

19.16.5. Expedir por escrito, as determinaeOes e comunicaeoes dirigidas a Contratada;

19.16.6. Autorizar as providencias necessarias junto a terceiros;

19.16.7. Transmitir por escrito, instrueOes sobre as modificacoes dos servicos que

porventura venham a ser feitos, bem como as alteracoes de prazo e

cronograma;

19.16.8. Relatar oportunamente a Contratante, ocorrencias ou circunstancias que

possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos servicos em relacdo a

terceiros;

19.16.9. Dar a Contratante imediata ciencia de fatos que possam levar a aplicacdo de

penalidades contra a Contratada, ou mesmo a rescisdo do Contrato.

19.17. A execuedo dos contratos devera ser acompanhada e fiscalizada por meio de

instrumentos de controle, que compreendam a mensuraedo dos seguintes aspectos,

quando for o caso:

a) Os resultados alcaneados em relaedo ao contratado, corn a verificacdo dos

prazos de execuedo e da qualidade demandada;

b) Os recursos humanos empregados, em furled° da quantidade e da formacdo

professional exigidas;

c) A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

d) A adequaedo dos servicos prestados a rotina de execuedo estabeleci


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e) 0 cumprimento das demais obrigacoes decorrentes do contrato; e

1) A satisfacdo do piablico usuario.

19.18. 0 fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da

produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execucalo do servico, devera

comunicar a autoridade responsavel para que esta promova a adequacdo contratual

a produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteracao dos

valores contratuais previstos no § 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93.

19.19. 0 representante da Administracdo anotard em registro proprio todas as ocorrencias

relacionadas corn a execuedo do contrato, indicando dia, mes e ano, bem como o

nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providencias

necessarias ao fiel cumprimento das clausulas contratuais e comunicando a

autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos §§ 1° e 2° do

artigo 67 da Lei n° 8.666/93.

19.20. 0 descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela

CONTRATADA, sobretudo quarto as obrigacoes e encargos sociais e trabalhistas,

ensejard a aplicacdo de sancOes administrativas, previstas neste instrumento

convocatOrio e na legislacao vigente, podendo culminar em rescisdo contratual,

conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n° 8.666/93.

19.21. A substituicao de qualquer integrante da equipe tecnica proposta pela Contratada,

durante a execueao do contrato, somente sera admitida, a criterio da Contratante,

mediante a comprovacao de experiencia equivalente ou superior do substituto

proposto.

19.22. Os servicos deverdo desenvolver-se sempre em regime de estreito entendimento

entre a Contratada, sua equipe e a Fiscalizacao, dispondo esta, de amplos poderes

para atuar no sentido do cumprimento do Contrato.

19.23. Reserva-sea Contratante o direito de intervir nas obras/servicos quando ficar

comprovada a incapacidade tecnica da Contratada ou deficiencia dos equipamentos

e da Mao-de-obra empregados, sem que desse ato resulte o seu direito de pleitear

indenizacao, seja a que titulo for, aplicando-se as penalidades cabiveis.

20. DO PAGAMENTO

20.1. Os pagamentos serao efetuados em parcelas correspondentes as medicoes

mensais a serem feitas de acordo corn o estabelecido no Cronograma fisico-

financeiro, considerando os precos unitarios constantes da Planilha de Quantidades,

todos aprovados pelo Departamento de Engenharia do Municipio.


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20.2. Apos a aprovaao das medicoes, o pagamento sera realizado no prazo de ate 15

(quinze) dias, mediante deposito na conta de titularidade da CONTRATADA, corn

a respectiva emissao e aceitacdo da nota fiscal e apresentacao das guias de

recolhimentos do INSS e notas fiscais dos materiais comprados pela

CONTRATADA.

20.3. A CONTRATADA se obriga a revalidar todas as suas certidOes e documentos

vencidos, que tenham sido apresentados na ocasia'o da habilitaca'o ou junto ao

Cadastro de Fornecedores do Municipio de Capanema. Os pagamentos somente

sera() efetivados caso a CONTRATADA apresente situacao regular.

20.4. Qualquer suspensao de pagamento devido a falta de regularidade do fornecedor nao

gerard para a CONTRATANTE nenhuma responsabilidade nem obrigacao de

reajustamento ou atualizacao monetaria do valor devido.

20.5. Os pagamentos somente sera° efetuados apos o repasse dos valores pelo orgao

CONCEDENTE, em decorrencia do Convenio especificado no item 2 deste

edital, nao gerando para a CONTRATANTE nenhuma responsabilidade nem

obrigacao de reajustamento ou atualizacao monetaria do valor devido caso a

CONCEDENTE nao repasse os valores nos prazos previstos nos itens acima.

20.5.1. Todavia, para evitar prejuizo a CONTRATADA, verificando 0

CONTRATANTE que o Orgao CONCEDENTE nao repassou as verbas

necessarias ao pagamento da respectiva parcela ate o 30° (trigesimo) dia

apOs a medicao realizada, a CONTRATANTE notificara a

CONTRATADA do fato, facultando a esta a suspensao da execticao da

obra, ate a liberacao do pagamento. A opcao pela suspensao da execueao

da obra deve ser formalizada por escrito e anexada ao processo

licitatorio.

20.6. 0 pagamento dos valores devidos pela Contratante fica condicionado ao pagamento

e comprovacdo dos encargos devidos pela Contratada junto aos seguintes orgaos:

a. CREA!CAU, por meio da ART de Execucao da Obra - Anotacao de

Responsabilidade Tecnica;

b. ISS do Municipio de Capanema;

c. INSS, através da matricula da obra;

d. Prefeitura Municipal, através do Alvard de Construcao da obra;

e. Recolhimento da Garantia de Execucao e adicional, se houver.

20.7. Na ocasiao do pagamento de cada uma das parcelas a Contratada devera apresentar

na tesouraria da Contratante, alem dos documentos exigidos no item anterior:


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a) Comprovante de medicao realizada pelo Departamento de Engenharia do

Municipio, devidamente assinada pelo Engenheiro responsavel pela fiscalizacao da

obra;

b) CertidOes de regularidade junto ao INSS e ao FGTS da Licitante, emitidas no

respectivo mes do pagamento.

20.8. A liberacao da Ultima parcela estard condicionada a elaboracao do Termo de

Recebimento Provisorio das obras e/ou servicos contratados, o qual sera lavrado em

ate 15 (quinze) dias al:6s a notificacao da conclusao da obra realizada pela

CONTRATADA, devendo esta, ainda, apresentar as seguintes documentacoes:

a) Comprovacao de regularidade trabalhista e previdenciaria da obra;

b) Certificado de vistoria e conclusao da obra efetuado pelo Departamento de

Engenharia do Municipio;

c) Termo de Recebimento Provisorio da obra;

20.9. Em caso de nao cumprimento pela CONTRATADA de disposicao contratual ou de

execucao incorreta da obra, os pagamentos poderao ficar retidos ate posterior

solucao, sem prejuizos de quaisquer outran disposicOes contratuais.

20.10.E vedada expressamente a realizacao de cobranca de forma diversa da estipulada

neste Edital, em especial a cobranca bancaria, mediante boleto ou mesmo o protesto

de titulo, sob pena de aplicacao das sancoes previstas no edital e indenizacao pelos

danos decorrentes.

20.11. 0 pagamento podera ser precedido de consulta ao SICAF, para comprovacao de

cumprimento dos requisitos de habilitacao estabelecidos neste Edital.

20.11.1. Na hip6tese de irregularidade no registro no SICAF, o contratado devera

regularizar a sua situacao perante o cadastro no prazo de ate 10 (dez) dias,

sob pena de aplicacao das penalidades previstas no edital e seus anexos e

rescisao do contrato.

20.12. Havendo erro na apresentacao da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes

a contratacao, ou, ainda, circunstancia que impeca a liquidacao da despesa, o

pagamento ficard pendente ate que o contratado providencie as medidas saneadoras.

Nesta hip6tese, o prazo para pagamento apos a regularizacao da

situacao, nao acarretando qualquer onus para a Contratante.

20.13. A Administracao somente efetuard o pagamento ap6s a ocorrencia das seguintes

hip6teses, sendo facultada a adocao de apenas uma delas:

20.13.1. Mediante a comprovacao da quitacao dos tributos referentes a aquisicao ou

prestacao de servico contratado; ou


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20.13.2. Mediante retencao diretamente sobre o valor devido ao contratado do Imposto

sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), caso o referido tributo incida na

contratacao, bem como o Impost() sobre Servicos de Qualquer Natureza

(ISSQN), nos termos da Lei Complementar Federal n° 116/03, e na Lei

Municipal 950/03.

20.14. 0 Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar n° 123/06, nao sofrera a retencao tributaria quanto aos impostos e

contribuiceies abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficara

condicionado a apresentacao de comprovacao por meio de documento oficial de que

faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto na referida Lei Complementar.

20.15. A Administracao deduzird do montante a ser pago os valores correspondentes as

multas e/ou indenizay5es devidas pelo contratado.

20.16. 0 desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado sera precedido de

processo administrativo em que sera garantido a empresa o contraditorio e a ampla

defesa, corn os recursos e meios que lhes sao inerentes.

20.17. E vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou creditos decorrentes do

contrato.

21. DAS CONDIcOES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAcA0

21.1. 0 objeto deste Contrato sera recebido provisoriamente, em no maxim° ate 15

(quinze) dias apos a comunicacao ao CONTRATANTE da conclusao do objeto

deste Contrato pela CONTRATADA, ficando esta responsavel pelo born

funcionamento dos servicos executados ate o seu recebimento definitivo, exceto por

danos que sejam de responsabilidade do CONTRATANTE. A aceitacao da obra

pelo CONTRATANTE se dard quando nal° houver qualquer pendencia por parte da

CONTRATADA.

21.1.1. 0 recebimento provisorio tambem ficara sujeito, quando cablvel, a conclusao

de todos os testes de campo e a entrega dos Manuais e Instrucaes exigiveis.

21.1.2. 0 recebimento provisorio sera de responsabilidade do fiscal da obra

(Engenheiro Municipal).

21.2. A CONTRATANTE realizard inspecao minuciosa de todos os servicos e obras

executadas, por meio de profissionais tecnicos competentes, acompanhados dos

profissionais encarregados pela obra, corn a finalidade de verificar a adequacao dos

servicos e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisoes finais que se

fizerem necessarios.


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21.2.1. Apos tal inspecdo, sera lavrado Termo de Recebimento ProvisOrio, ern 02

(duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalizacdo, relatando

as eventuais pendencias verificadas.

21.2.2. A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou

substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se

verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou

materiais empregados, cabendo a fiscalizacao nab atestar a Ultima e/ou Unica

medical() de servicos ate que sejam sanadas todas as eventuais pendencias que

possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento ProvisOrio.

21.3. 0 recebimento definitivo do objeto deste Contrato devera estar formalizado ate 60

(sessenta) dias do recebimento provisorio, mediante comissao de tres servidores

efetivos especificamente designada pelo CONTRATANTE. Decorrido esse prazo,

sem qualquer manifestacao do Contratante, a(s) obra(s) sera(ao) considerada(s)

como recebida(s) definitivamente.

21.4. 0 Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou servicos contratados sera

lavrado desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigencias da

fiscalizacdo quanto as pendencias observadas, e somente apos solucionadas todas as

reclamaceles porventura feitas quanto a falta de pagamento a operarios ou

fomecedores de materiais e prestadores de servicos empregados na execucdo do

contrato.

21.5. 0 recebimento definitivo do objeto licitado tido exime a CONTRATADA, em

qualquer epoca, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em

contrato e por forca das disposiceies legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

22. DAS SANcOES

22.1. Comete infracao administrativa, a licitante/Adjudicataria que, no decorrer da

licitacdo:

a) Nab retirar a nota de empenho, ou nao assinar o contrato, quando convocada

dentro do prazo de validade da proposta;

b) Apresentar documentacdo falsa;

c) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

d) Nao mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

e) Comportar-se de modo inidoneo;

f) Cometer fraude fiscal;

g) Fizer declaracdo falsa;

h) Ensejar o retardamento da execucao do certame.


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2 Municipio de Capanema - PR

22.2. A licitante/Adjudicataria que cometer qualquer das infracOes discriminadas no

subitem anterior ficard sujeita, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as

seguintes sancOes:

a) Multa de ate 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s)

prejudicado(s) pela conduta do licitante;

b) Impedimento de licitar e de contratar com o Municipio de Capanema e

descredenciamento no SICAF, pelo prazo de ate dois anos

22.3. Em caso de inexecucao do contrato, erro de execucao, execucao imperfeita, mora de

execucao, inadimplemento contratual ou nao veracidade das informacOes prestadas,

a Contratada estard sujeita as sancOes administrativas abaixo, garantidas a previa

defesa:

22.3.1. Advertencia por escrito;

22.3.2. Multas:

a) Multa de 0,1% (um decimo por cento) do valor do contrato por dia

consecutivo que exceder a data prevista para a conclusao da obra;

b) Multa de 0,1% (um decimo por cento) do valor do contrato por dia

consecutivo de atraso na colocacao de placas, conforme modelos fornecidos

pelo CONTRATANTE, contado a partir da ordem de inicio da obra;

c) Multa de 5,0% sobre o valor do contrato no caso de execucao incorreta da

obra, quando impossivel a seu refazimento, ou recusa da CONTRATADA em

refazer os servieos, sem prejuizo das glosas parciais ou totais realizadas nas

medicoes da Fiscalizacao;

d) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato quando, por acao,

omissao ou negligencia, a CONTRATADA infringir qualquer disposicao do

Edital, clausula ou condicao do contrato WA° especificada nas alineas "a" e "b"

deste item, aplicada em dobro na reincidencia;

e) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato quando a

CONTRATADA ceder o Contrato, ou subcontratar a obra, no todo, para

pessoa fisica ou juridica, devendo reassumir a execucao da obra

imediatamente apOs a notificacao, sem prejuizo de outras sanciies contratuais;

f) Multa de 20% sobre o valor do contrato, quando ocorrer rescisao do

contrato pelos seguintes motivos:

f.l. Quando a contratada falir, for dissolvida ou por

superveniente incapacidade tecnica;


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f.2. Quando houver inadimplencia de clausulas e condicoes

contratuais por parte da CONTRATADA e desobediencia das

determinacoes da fiscalizacao;

f.3. Demais hipoteses mencionadas no art. 78, da Lei 8.666/93.

g) Multa de 30% sobre o valor do contrato, quando ocorrer rescisdo do contrato pelos seguintes motivos:

g.l. Quando houver atraso dos servicos pelo prazo de 30 (trinta)

dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pelo

CONTRATANTE, cujo aditivo de prorrogacao contratual devera

obrigatoriamente ser aprovado pela Procuradoria Municipal, sob

pena de nulidade;

22.3.2.1. A aplicacao das sanybes previstas neste edital, nao exime a

CONTRATADA de ressarcir a CONTRATANTE por outros eventuais

prejuizos causados que ultrapassem o valor das multas previstas neste

instrumento.

22.3.3. Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de

contratar corn a Administracao, por prazo nao superior a 02 (dois) anos;

22.3.4. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar corn a Administracao

PUblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que

seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a

penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a

Administracao pelos prejuizos resultantes e depois de decorrido o prazo de

02 (dois) anos.

22.4. As sanybes de suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de

contratar e de declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar corn a

Administracao poderao tambem ser aplicadas as empresas ou aos profissionais que:

a) Tenham sofrido condenacao definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude

fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Tenham praticado atos ilicitos visando a frustrar os objetivos da licitacao;

c) Demonstrem nab possuir idoneidade para contratar corn a Administracao em

virtude de atos ilicitos praticados.

22.5. As penalidades sera.° aplicadas alp& regular processo administrativo, em que seja

assegurado ao licitante o contraditorio e a ampla defesa, corn os meios e recursos

que lhes sao inerentes, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 8.666/93,

e subsidiariamente na Lei n° 9.784/99.


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22.6. A multa sera descontada da garantia do contrato, caso houver, e de pagamentos

eventualmente devidos pela Administracao.

22.7. A sailed° de declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar corn a

Administracao PUblica e de competencia exclusiva do(a) Prefeito(a) Municipal.

22.8. As demais sancOes sal° de competeneia exclusiva do Presidente da Comissao

Permanente de Licitacao.

22.9. A autoridade competente, na aplicacao das sancOes, levara em consideracao a

gravidade da conduta do infrator, o carater educativo da pena, bem como o dano

causado a Administracao, observado o principio da proporcionalidade.

22.10. As multas serao recolhidas em favor do Municipio, no prazo maxim° de 30 (trinta)

dias, a contar da data do recebimento da comunicacao enviada pela autoridade

competente, ou, quando for o caso, inscritas na Divida Ativa do Municipio e

cobradas judicialmente.

22.11. As penalidades sera° obrigatoriamente registradas no SICAF.

22.12. As saneoes aqui previstas sao independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas

ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.

23. DA RESCISAO DO CONTRATO

23.1. Constituem motivo para rescisao do contrato:

a) 0 ndo cumprimento de clausulas contratuais, especificacoes, projetos ou prazos;

b) 0 cumprimento irregular de clausulas contratuais, especificacoes, projetos e

prazos;

c) A lentidao do seu cumprimento, levando a Administracao a comprovar a

impossibilidade da conclusao da obra, nos prazos estipulados;

d) 0 atraso injustificado no inicio e na finalizacao da obra;

e) A paralisaydo da obra, sem justa causa e previa comunicacao a Administracao;

f) A subcontratacao total do seu objeto, a associacao do contratado corn outrem, a

cessao ou transferencia, total ou parcial, bem como a fusao, cisao ou incorporacao,

tido admitidas neste edital e no contrato;

g) A subcontratacao parcial do seu objeto, sem que haja previa aquiescencia da

Administracao e autorizacao em contrato.

h) 0 desatendimento das determinacoes regulares da autoridade designada para

acompanhar e fiscalizar a sua execuedo, assim como as de seus superiores;

i) 0 cometimento reiterado de faltas na sua execueao, anotadas na forma do § 1°

do art. 67 da Lei n° 8.666/93;

j) A decretacao de falencia ou a instauracao de insolvencia civil;


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k) A dissolucao da sociedade ou o falecimento do contratado;

1) A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa,

que prejudique a execucao do contrato;

m) Razeies de interesse pUblico de alta relevancia e de amplo conhecimento

justificadas e determinadas pela maxima autoridade da esfera administrativa a que

esta subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere

o contrato;

n) A supressdo, por parte da Administracao, dos servicos, acarretando modificacao

do valor inicial do contrato alem do limite permitido no § 1° do art. 65 da Lei n°

8.666/93;

o) A suspensdo de sua execucao, por ordem escrita da Administracao, por prazo

superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade publica, grave

perturbacao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensOes que

totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigat6rio de

indenizacties pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizacdes e

mobilizacOes e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito

de optar pela suspensao do cumprimento das obrigacOes assumidas ate que seja

normalizada a situacao;

p) 0 atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela

Administracao decorrentes da obra, ou parcelas destes, ja recebidas, salvo em caso

de calamidade publica, grave perturbacdo da ordem interna ou guerra, assegurado

ao contratado o direito de optar pela suspensao do cumprimento de suas obrigacOes

ate que seja normalizada a situacao;

q) A nao liberacao, por parte da Administracao, de area, local ou objeto para

execucao da obra, nos prazos contratuais;

r) A ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovada,

impeditiva da execucao do contrato;

s) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666/93, sem

prejuizo das sancOes penais cabiveis.

23.2. A rescisao, devidamente motivada nos autos, sera precedida de procedimento

administrativo, assegurado o contraditorio e a ampla defesa.

24. DA REVOGAcAO DO PROCEDIMENTO

24.1. A Administracao podera revogar a licitacao por razoes de interesse publico

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente

para justificar tal conduta.


CAPANEMA - PR


24.2. A revogacdo sera precedida de procedimento administrativo, assegurado 0

contraditorio e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e

devidamente fundamentado.

25. DA ANULACAO DO PROCEDIMENTO

25.1. A Administracao, de officio ou por provocacdo de terceiros, devera anular o

procedimento quando eivado de vicio insanavel.

25.2. A anulacao sera precedida de procedimento administrativo, assegurado o

contraditorio e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e

devidamente fundamentado.

25.3. A nulidade do procedimento de licitacdo Tao gera obrigacao de indenizar pela

Administracdo.

25.4. A declaracao de nulidade de algum ato do procedimento somente resultard na

nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequencias do ato

anulado.

25.5. Quando da declaracao de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade

competente indicard expressamente as atos a que ela se estende.

25.6. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os

efeitos juridicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, alem de

desconstituir os ja produzidos.

25.7. A nulidade do contrato nab exonera a Administracao do dever de indenizar o

contratado pelo que este houver executado ate a data em que ela for declarada e por

outros prejuizos regularmente comprovados, contanto que nao the seja imputavel,

promovendo-se a responsabilidade de quem the deu causa.

25.8. Nenhum ato sera declarado nulo se do defeito tido resultar prejuizo ao interesse

public° ou aos demais interessados.

26. DAS ALTERAcOES, ACRESCIMOS, SUPRESSOES DE SERVICOS E

REAJUSTE

26.1. Qualquer modificacao que se faca necessaria durante o andamento das

obras/servicos, seja nos projetos, detalhes ou especificacoes, somente podera ser

feita a criteria do CONTRATANTE, através do Departamento de Engenharia, que

autorizard por escrito, ficando obrigada a CONTRATADA a aceitar nas mesmas

condicoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios nas

obras/servicos para melhor adequacao tecnica, obedecidos os limites legais

estabelecidos no Artigo 65, da Lei 8.666/93, corn alteracoes posteriores.


CAPANEMA - PR


CAPANEMA - PR


26.2. Caso venha a ser necessario nas obras/servicos contratada a realizacdo de servicos

adicionais nao previstos originalmente, o novo custo global sera definido corn base

nos precos unitarios constantes da Tabela de Precos Unitarios vigente no SEOP, ou

outra tabela recomendada pelos orgaos fiscalizadores, ou se for o caso, o custo

praticado no mercado, desde que aprovado pelo Departamento de Engenharia,

observadas as condicOes da proposta da CONTRATADA, formalizando o

respectivo aditamento ao Contrato Primitivo.

26.3. No caso de acrescimo de servicos, a Ordem de Servico Correspondente somente

sera expedida apos a formalizacao do respectivo aditamento ao contrato primitivo,

obedecido as formalidades legais.

26.4. Em caso de prorrogacao contratual a que se refere o art. 57, §1°, da Lei 8.666/93,

quando acordado pelas partes e nas hipoteses em que a Contratada nao deu causa

prorrogacao, Pica ajustado que a correcao dos valores sera pelo indice INPC/IBGE.

26.5. 0 aditivo de prorrogacAo da execucao da obra é de iniciativa da

CONTRATADA, a qual compete solicitar e comprovar a impossibilidade de

finalizar a obra conforme o cronograma fisico-financeiro original, iuntando

elementos que demonstrem os fatos alheios a sua vontade ensei adores do atraso

da execucao, sob pena de aplicacao das penalidades cabiveis.

26.6. Todos os fatos que ensejam a suspensao ou paralisacao da obra devem

necessariamente possuir justificativa por escrito, a qual sera juntada ao

processo licitatorio.

26.7. Qualquer alteracao do presente instrumento contratual deve obrigatoriamente

ser analisado e aprovado pela Procuradoria Municipal.

27. DO FORO

27.1. 0 foro para dirimir questoes relativas ao presente Edital sera o da Comarca de

Capanema-PR, corn exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

28. DISPOSICOES FINAIS

28.1. 0 desatendimento de exigencias formais nao essenciais nao importara no

afastamento do licitante, desde que seja possivel a afericdo da sua qualificacdo e a

exata compreensdo da sua proposta.

28.2. As normas que disciplinam esta licitacao serao sempre interpretadas em favor da

ampliacdo da disputa entre os interessados, sem comprometimento da seguranca da

futura execucao da obra.


28.3. E facultado a Comissao de Licitacao, em qualquer fase da licitacao, a promocao de

diligencia destinada a esclarecer ou complementar a instrucao do processo, inclusive

corn a fixacao de prazo de resposta, vedada a inclusao posterior de documento ou

informacao que deveria constar desde a realizacao da Sessao Pdblica.

28.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-a o dia

do inicio e incluir-se-a o do vencimento.

28.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Municipio de

Capanema-PR.

28.6. Qualquer impugnacao, recurso, ou troca de documentos relacionados a este Edital

deverao ser protocolizados junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de

Capanema, ou remetida via postal, enderecada ao Setor de Licitacifies do Municipio,

considerando-se a data de recebimento da correspondencia para verificacao da

tempestividade dos atos, respeitando-se os prazos previstos neste edital.

28.7. 0 Setor de Licitacoes prestara todos os esclarecimentos solicitados pelos

interessados nesta licitacao, estando disponivel para atendimento de segunda a

sexta-feira, no horario de expediente, na AV PEDRO VIRIATO PARIGOT DE

SOUZA, 1080, CENTRO - CAPANEMA - PR

Capanema-PR, 5 de setembro de 2016.

aria de -a--1)-e.ii.Aas'ar in

Prefeita Municipal

>?‘ Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122

CAPANEMA - PR


ANEXO 01

CARTA CREDENCIAL

(local e data)

A CONES SAO DE LICITAcAO

Referente: Edital de Tomada de Precos n° 021/2016.

Senhores

0 abaixo assinado , portador da carteira de identidade n° , na qualidade

de responsavel legal pela proponente , vem, pela presente, informar a Vossa Senhoria

que o senhor , carteira de identidade n° , é a pessoa designada por nos

para acompanhar a sessao de abertura e recebimento da documentacao de habilitacao e proposta

de precos, para assinar as atas e demais documentos, e com poderes para renunciar prazos

recursais a que se referir a licitacao em epigrafe.

Atenciosamente.

(nome, RG, assinatura do representante legal (COM RECONHECIMENTO DE FIRMA), e

carimbo do CNPJ da empresa)


CAPANEMA - PR


ANEXO 02

Declaracao de Regularidade no Ministerio do Trabalho

(em papel preferencialmente timbrado corn razdo social, CNPJ, endereco completo, endereco

eletrOnico, telefone, fax, corn nome e assinatura do representante legal)

Abaixo consta modelo para apresentagab da Declaracclo de Atendimento ao disposto

no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituiceio Federal. A declaracao devera ser entregue em

papel timbrado da empresa licitante, corn assinatura de seu Representante Legal. Em caso de

necessidade, deve ser feita a ressalva relativa ao emprego de aprendiz; se nao for o caso, esta

ressalva nao deve constar da dedaractio.

DECLARACA- 0 DE REGULARIDADE NO MINISTERIO DO TRABALHO EM

ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO XXXIII, DA

CONSTITUICAO FEDERAL

Referencia:


Tomada de Precos n° 021/2016.

, inscrita no CNPJ/MF n° , por intermedio de seu

representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) do documento de identidade

RG n° , emitido pela SSP/ , e do CPF , DECLARA, sob

as penal da lei, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de

junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que nao emprega menor

de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que nao emprega menor de

dezesseis anos.

Ressalva, ainda, que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condicao de aprendiz.

Capanema-PR, de de 2016.

(Assinatura do representante legal )

Nome

RG/CPF

Cargo

Carimbo do CNPJ da empresa


CAPANEMA - PR


ANEXO 03

ATESTADO DE VISITA


Objeto: EXECUc "AO DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO




Declaramos que o engenheiro , CREA/CAU n° da empresa

responsavel tecnico da proponente, devidamente credenciado, visitou o local da exeeuedo da

obra objeto do Tomada de precos em epigrafe.

(Local e Data)

(nome, RG/CREA e assinatura do responsavel pelo Licitador)


CAPANEMA - PR

Data do

registro

Assinatura do

profissional Nome Especialidade CREA/CAU n°


ANEXO 04

DECLARAcii0 DE RESPONSABILIDADE TECNICA

A Comissao de Licitacdo


Conforme o disposto no edital em epigrafe, declaramos que o responsavel tecnico pela

obra, caso venhamos a veneer a referida licitacao, é:

Declaramos, outrossirn, que o profissional acima relacionado pertence ao nosso quadro

tecnico de profissionais permanentes, corn relacionamento junto a empresa, dentro das Leis

Trabalhistas vigentes.

(local e data)

( nome, RG, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ da empresa)


CAPANEMA - PR


ANEXO 05

DECLARACAO DE IDONEIDADE

A Comissao de Licitacao

Referente: Edital de Tomada de Precos n° 021/2016

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de

licitacao, sob a modalidade Tomada de Precos n° 021/2016, instaurado pelo Municipio de

Capanema-PR, que nao fomos declarados inidoneos para licitar ou contratar corn o Poder

Pablico, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que ate a presente data inexistem

fatos impeditivos para a nossa habilitacao e eventual contratacao, e que estamos cientes da

obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores, bem como, que nossa empresa nao possui

menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e que nao utiliza o

trabalho de menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz.

Por ser expressao da verdade, firmamos a presente.

(LOCAL E DATA)

( nome, RG, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ da empresa)


CAPANEMA - PR

e; 4 Municipio de Capanema - PR

ANEXO 06

CARTA PROPOSTA DE PRECOS

(Identificacao da Proponente - razdo social, endereco, telefone e CNPJ, etc. )

(Local e data)

A Comissao de Licitaceies


Prezados Senhores

Apresentamos e submetemos a apreciacao de Vossas Senhorias, nossa proposta de precos

para EXECUcA0 DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO




O preco global, fixo e sem reajuste, proposto para execucao do objeto é de R$ ( ),

sendo R$ ( .) referentes a mao-de-obra e R$ ....(....) referentes ao fornecimento do material.

O prazo de execucao do objeto da licitacao e de meses, contados a partir da Ordem de

Inicio da Obra, concedida nos termos Clausula Quarta, do Contrato de Repasse n°

829924/2016/MCIDADES/CAIXA, PROCESSO N° 1028974-26/2016 e devera respeitar o

cronograma fisico-financeiro previsto no projeto basico.

O prazo de validade da proposta de precos e de ( ) meses (no minimo 05 (cinco)

meses, a partir da data limite estabelecida para o recebimento das propostas pela Comissao de

Declaramos que, em nossos precos unitarios estao incluidos todos os custos diretos e

indiretos para a perfeita execucao do objeto do edital, tais como materiais, aparelhos,

equipamentos e outros fornecimentos pertinentes, mao-de-obra, encargos sociais,

administracao, lucro e qualquer outra despesa incidente sobre a obra.

Na execucao do objeto do edital, observaremos rigorosamente as especificacOes tecnicas

brasileiras ou qualquer outra que garanta a qualidade igual ou superior assumindo, desde ja., a

integral responsabilidade pela perfeita realizacao dos trabalhos.

Atenciosamente.

(nome, RG, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ da empresa)


CAPANEMA - PR


ANEXO 07

DEMOSTRATIVO ANALITICA DO BDI

N° do contrato: 1028974-26/2016-yy / 0

Tomador: Prefeitura Municipal de Capanema Empreendimento: PavimentacAo Asfaltica e Sinalizacfio Horizontal Programa: 0

Identifique o tipo de obra: 2


( X ) Sobre os servicos. Sobre a mao-de-obra.

construcao de rodovias e ferrovias: 2

Informe a ocorrencia da DESONERAcAO da folha de pagamento. Lei 13161/2015.

SEM Desoneracao. x COM Desoneracao.

Intervale de admissibilidade

Item Componente do BDI 1° Quartil Medio 3° Quartil Valores Propostos Administracao Central 3,80% 4,01% 4,67% 3,80% Seguro e Garantia 0,32% 0,40% 0,74% 0,32% Risco 0,50% 0,56% 0,97% 0,50% Despesas Financeiras 1,02% 1,11% 1,21% 1,02% Lucro 6,64% 7,30% 8,69% 6,64% Il: PIS e COFINS 3,65% 12: ISSQN (conforme Iegislacao municipal) 3,00% 13: Cont.Prev s/Rec.Bruta (Lei 12844/13 - Desoneracao) 4,50%

BDI - SEM Desoneracao da folha de pagamento 20,73% Bo' - COM DesoneracAo da folha de pagsmento 26,85%

Declaramos que esta planilha foi elaborada conforme equack para calculo do percentual do BDI recomendada pelo Acardao 2622/2013 - TCU, representada pela fOrmula abaixo.

BDI - SEM Desoneracki = [(1+AC+S+G+R)X(1+DF)X(1+L)/(1 4142))-1 BDI - COM DesoneracAo = [(1+AC+S+G+R)X(1+DF)X(1+L)/(141-I243)1-1

Responsavel Tecnico Carimbo e Assinatura

Administrador

Carimbo e Assinatura


CAPANEMA - PR


ANEXO 08

TERMO DE RENUNCIA A Comissao de LicitacOes


A proponente abaixo assinada, participante da licitacao modalidade Tomada de Precos n°

021/2016, por seu representante credenciado, DECLARA, na forma e sob as penas impostas

pela Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, obrigando a empresa que representa, que

nao pretende recorrer da decisao da Comissdo de Licitacao, que julgou os documentos de

habilitacao, RENUNCIANDO, assim, expressamente, ao direito de recurso da fase habilitatoria

e ao prazo respectivo, e concordando, em consequencia, com o curso do procedimento

licitatOrio, passando-sea abertura dos envelopes de proposta de preco dos proponentes

habilitados.

(local e data)

( nome, RG, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ da empresa )


CAPANEMA - PR


ANEXO 09

MINUTA CONTRATO N° XXX/2016

CONTRATO DE EXECKAO DE OBRA QUE

ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICIPIO DE

CAPANEMA E A EMPRESA

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Execucao de Obra, sem vinculo

empregaticio, de urn lado o MUNICIPIO DE CAPANEMA, corn sede e Prefeitura a Avenida

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080, Estado do Parana, inscrito no CNPJ sob o n°

75.972.760/OOXX-60, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela

Prefeita Municipal, Sra. LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN.

De outro lado a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , neste ato

representada pelo(a) Sr(a) inscrito no CPF n° , residente e

domiciliado em ,doravante denominada CONTRATADA, vem firmar o

presente Contrato nos termos da Lei n.° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislacao

pertinente, obedecidas as condicOes estabelecidas na licitacao realizada na modalidade

TOMADA DE PREcOS N° 021/2016, que fazem parte integrante deste instrumento,

mediante as clausulas e condicOes a seguir estipuladas:

1. CLAUSULA - OBJETO

1.1. 0 objeto do presente contrato é a EXECKAO DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA

NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA — PR,

ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N°

13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO

DAS CIDADES, sob o regime de empreitada por preco global, tipo menor preco, em

consonancia corn os projetos, especificacOes tecnicas e demais pecas e documentos

referentes a licitacao Tomada de Precos 021/2016.

1.2. Integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando

as partes em todos os seus termos, as condicaes expressas no Edital de Tomada de Precos N°

021/2016, juntamente corn seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

2. CIAUSIJI:A EGU' - DO VALOR DO CONTRATO

2.1. 0 preco global para a execucao do objeto deste contrato e de R$ XXXX (por extenso).

2.1.1. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes

da execucao contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhista


CAPANEMA - PR


previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administracao, materiais de consumo,

seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do objeto contratado.

2.1.2. 0 valor global deste contrato nao sera reajustado, salvo nas hip6teses previstas em lei.

3. CLAUSULA TERCEIRA - DA I )01„ OKAMENTARIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contrataedo correrao a conta de recursos especificos

consignados no Orcamento Geral do Municipio deste exercicio, na dotaedo abaixo

discriminada:

DOTAcOES

Exercicio

da despesa

('Mita da

despcsa I uncional pt(TrarndticLi

Font (lc

rc.curso

Natureza dd

despesa Grupo da fonte

2016 1617 08.002.15.451.1501.1-151 862 4.4.90.51.00.00 Do Exercicio

2016 1610 08.002.15.451.1501.1-151 000 4.4.90.51.00.00 Do Exercicio

3.2. Caso a vigencia do contrato ultrapasse o exercicio financeiro, as despesas do exercicio

subsequente correrdo a conta das dotaeOes oreamentarias indicadas em termo aditivo ou

apostilamento.

4. CLAUSULA QUARTA - DO LOCAL, DO PRAZO E D DISCRIMJNA00 DO.

SERVIc 0

4.1. As obras sera° executadas nos locais e na forma descritos no projeto basic° dos

empreendimentos, bem como de acordo com o memorial descritivo e especificacoes que

acompanham o edital.

4.2. 0 prazo Para a conclusao da obra é de no maxim° 2 (dois) meses. 4.2.1. 0 prazo de execueao dos servicos tera inicio mediante ordem escrita da

CONTRATANTE, que se dara somente apos a finalizacao do processo de analise pos-

contratual e autorizaeao do Orgdo Gestor, conforme preconiza Clausula Quarta, do

Contrato de Repasse n° 829924/2016/MCIDADES/CAIXA, PROCESSO N° 1028974-26/2016 e devera respeitar o cronograma fisico-financeiro previsto no projeto basic°.

4.3. Os servicos deverao ser iniciados no maxim° no dia seguinte a Ordem Escrita da Contratante descrita na Clausula acima 4.2.1.

4.4. Para a perfeita execuedo dos servicos, a CONTRATADA devera disponibilizar os

materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios necessarios, nas quantidades estimadas e

qualidades estabelecidas no Projeto Basic° e de acordo corn os termos da proposta,

promovendo, quando requerido, sua substituiedo.

4.5. Somente sera admitida alteracdo do prazo quando:

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax.46-3552-1122

CAPANEMA - PR

s Municipio de Capanema - PR

a) houver alteracao do projeto e/ou de especificacoes tecnicas pelo CONTRATANTE;

b) houver alteracao de quantidades, obedecidos os limites fixados neste Contrato, por atos

do CONTRATANTE;

c) houver atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsidio

concernente ao objeto contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do

CONTRATANTE;

d) por atos do CONTRATANTE que interfiram no prazo de execucao;

e) atos de terceiros que interfiram no prazo de execucao ou outros devidamente

justificados e aceitos pelo CONTRATANTE;

I) por motivos de forca maior ou caso fortuito, entre outros, desde que tenham influencia

direta sobre o fornecimento do objeto contratado;

g) houver atraso na conclusao da obra devido a hipotese de suspensao da execucao, nos

termos do subitem 21.5.1, do edital.

h) outros casos previstos em lei.

4.6. Enquanto perdurarem os motivos de forca maior ou suspensao do Contrato cessam os

deveres e responsabilidades de ambas as partes em relacao ao Contrato. Os atrasos provenientes

de greves ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por parte de suas eventuais subcontratadas

nao poderao ser alegados como decorrentes de forca maior.

4.7. Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de

cumprir seus deveres e responsabilidades relativos a execucao da obra, devera comunicar e

justificar o fato por escrito para que o CONTRATANTE tome as providencias cabiveis.

4.8. 0 CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execucao da obra corn outra

empresa, desde que rescindido o presente contrato e respeitadas as condicOes da licitacao, nao

cabendo direito a CONTRATADA de formular qualquer reivindicacao, pleito ou reclamacao.

5. CIALJULAQUIN TA DA `041-2,N

5.1. 0 prazo de vigencia do Contrato sera de 4 (quatro) meses, contados a partir da data da

assinatura deste instrumento contratual.

5.2. 0 prazo de vigencia previsto no item acima tera inicio na data de

encerramento em / /

5.3. 0 prazo de vigencia de contrato é maior do que o prazo para a execucao da obra devido

necessidade de realizar medicoes, pagamentos e prestacao de contas, entre outros

procedimentos.

5.4. Na hipOtese de necessidade de aditivo de prorrogacao contratual, sera discriminado o novo

prazo de vigencia do contrato e o novo prazo para execucao da obra.


CAPANEMA - PR

Li Municipio de Capanema - PR

6. (' LApsuLA *MIA - DAS 013t16A4;OES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA, alem do fornecimento da indo-de-obra, dos materiais e dos

equipamentos, ferramentas e utensilios necessarios para a perfeita execucao dos servicos e

demais atividades correlatas, obriga-se a:


6.1.2. Elaborar e disponibilizar a CONTRATANTE os projetos executivos desenvolvidos

pela CONTRATADA, que formardo urn conjunto de documentos tecnicos, graficos e

descritivos referentes aos segmentos especializados de engenharia, previamente e devidamente

compatibilizados, de modo a considerar todas as possiveis interferencias capazes de oferecer

impedimento total ou parcial, permanente ou temporario, a execucao da obra, de maneira a

abrange-la em seu todo, compreendendo a completa caracterizacao e entendimento de todas as

suas especificacoes tecnicas, para posterior execucao e implantacao do objeto garantindo a

plena compreensao das informacoes prestadas, bem como sua aplicacao correta nos trabalhos:

6.1.2.1. A Contratada devera apresentar ao Departamento de Engenharia do Municipio,

no prazo maxim° de 10 (dez) dias apps a assinatura do contrato, urn cronograma de

dimensionamento de mao-de-obra, isto é, relacao nominal de todo o pessoal tecnico que

ira executar a obra, incluindo engenheiros, mestre(s) de obra, pedreiros etc., devidamente

vinculado ao cumprimento do cronograma fisico da obra.

6.1.2.2. A elaboracao dos projetos executivos devera partir das soluctles desenvolvidas nos

anteprojetos constantes no Projeto Basic° (memorial descritivo), apresentando o detalhamento

dos elementos construtivos e especificacOes tecnicas, incorporando as alteracCies exigidas pelas

mutuas interferencias entre os diversos projetos;

6.1.2.3. 0 projeto executivo devera ser apresentado no prazo de 30 dias, contados a partir

da assinatura do contrato.

6.1.2.4. A nao elaboracao do proieto executivo vela empresa contratada enseiara a

aplicacao das multas previstas neste edital, bem como, na hipotese de haver necessidade

de aditivos contratuais por inconsistencias encontradas entre o proieto basico e a execucao

da obra, verificadas apps o prazo mencionado no subitem anterior, o percentual referente

ao "risco", da composicao do BDI apresentado pela empresa, sera descontado do valor

final de urn possivel aditivo.

6.1.3.Providenciar junto ao CREA/CAU as Anotacoes de Responsabilidade Tecnica — ART's

referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei n° 6.496, de

1977;

6.1.4. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou servico tecnico especializado, para

que a Administracao possa utiliza-lo de acordo corn o previsto no Projeto Basic°, nos termo do

artigo 111 da Lei n° 8.666, de 1993;


CAPANEMA - PR


6.1.4.1. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de carater tecnologico, insuscetivel de

privilegio, a cessdo dos direitos incluird o fornecimento de todos os dados, documentos e

elementos de informaedo pertinentes a tecnologia de concepedo, desenvolvimento, fixacao em

suporte fisico de qualquer natureza e aplicaedo da obra;

6.1.5.Assegurar a CONTRATANTE:

6.1.5.1. 0 direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as

eventuais adequaceies e atualizaceies que vierem a ser realizadas, logo apps o recebimento de

cada parcela, de forma perinanente, permitindo a CONTRATANTE distribuir, alterar e utilizar

os mesmos sem limitaeeies;

6.1.5.2. Os direitos autorais da solued'o, do projeto, de suas especificaeOes tecnicas, da

documentaedo produzida e congeneres, e de todos os demais produtos gerados na execuedo do

contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua

utilizaedo sem que exista autorizaedo expressa da CONTRATANTE, sob pena de multa, sem

prejuizo das sanebes civis e penais cabiveis.

6.1.6.Promover a organizaedo tecnica e administrativa dos servicos, de modo a conduzi-los

eficaz e eficientemente, de acordo corn os documentos e especificacoes que integram o

Contrato, no prazo determinado.

6.1.7. Conduzir os trabalhos corn estrita observancia as normas da legislaedo pertinente,

cumprindo as determinacoes dos Poderes Publicos, mantendo o local dos servicos sempre limpo

e nas melhores condieOes de seguranea, higiene e disciplina.

6.1.8.Atentar, em relaedo ao material, para todas as disposieoes e especificacoes constantes no

Projeto Basic°.

6.1.9. Submeter previamente, por escrito, a CONTRATANTE, para andlise e aprovaedo,

quaisquer mudaneas nos metodos executivos que fujam as especificacoes do memorial

descritivo.

6.1.10. Elaborar o Mario de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto

responsavel, as informaciies sobre o andamento da obra, tais como, flamer() de

funcionarios, de equipamentos, condiclies de trabalho, condicties meteorologicas, servicos

executados, registro de ocorrencias e outros fatos relacionados, bem como os comunicados

a Fiscalizacao e situacAo da obra em relacao ao cronograma previsto, mantendo tal

documento no local de execucao da obra, para possibilitar a sua fiscalizacao.

6.1.11. Refazer, as suas expensas, os trabalhos executados em desacordo corn o estabelecido

neste instrumento e as especificaeOes constantes no projeto basic° e seus anexos, bem como

substituir aqueles realizados corn materiais defeituosos ou corn vicio de construed°, pelo prazo

de 05 (cinco) anos, contado da data de emissdo do Termo de Recebimento Definitivo, ou a

qualquer tempo se constatado pelo fiscal da CONTRATANTE.

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone 46-3552-1321 — Fax.46-3552-1122

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6.1.12. Observar as diretrizes, criterios e procedimentos para a gestdo dos residuos da

construcdo civil estabelecidos na Resolucdo n° 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de

Meio Ambiente — CONAMA.

6.1.13. Responder por qualquer acidente de trabalho na execucdo dos servicos, por use

indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por dans resultantes de caso fortuito

ou de forca major, por qualquer causa de destruicdo, danificac'ao, defeitos ou incorrecOes dos

servicos ou dos bens da CONTRATANTE, de seus funcionarios ou de terceiros, ainda que

ocorridos em via pablica junto a obra.

6.1.14. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer

ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local dos servicos.

6.1.15. Prestar todo esclarecimento ou informacdo solicitada pela CONTRATANTE ou por

seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos servicos, bem como

aos documentos relativos a execucao da reforma.

6.1.16. Paralisar, por determinacdo da CONTRATANTE, qualquer trabalho que ndo esteja

sendo executado de acordo corn a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranca de pessoas

ou bens de terceiros.

6.1.17. Responsabilizar-se pelos encargos previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da

execucao do contrato.

6.1.18. Responder pelo pagamento dos salarios devidos aos empregados e encargos

trabalhistas, bem como pelos registros, seguros contra riscos de acidentes de trabalho e outras

obrigacOes inerentes a execucdo dos servicos ora contratados.

6.1.19. Arcar corn todos os tributos incidentes sobre este Contrato, bem como sobre a sua

atividade, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por

lei.

6.1.20. Adotar as providencias e precaucOes necessarias, inclusive consulta nos respectivos

Orgdos, se necessario for, a fim de que ndo venham a ser danificadas as redes hidrossanitarias,

eletricas e telefonicas.

6.1.21. Promover a guarda, manutencdo e vigilancia de materials, ferramentas, e tudo o que

for necessario a execucdo dos servicos, durante a vigencia da obra.

6.1.22. Manter seu pessoal devidamente identificado através de crachas, corn fotografia

recente, e provendo-os dos Equipamentos de Protecdo Individual - EPI' s;

6.1.23. Manter sediado junto a Administracdo, durante os turnos de trabalho, preposto capaz

de tomar decisOes compativeis com os compromissos assumidos;

6.1.24. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou municipal,

as normas de seguranca da Administracdo;

6.1.25. Instruir os seus empregados, quanto a prevencdo de incendios nas areas da


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Administracao;

6.1.26. Prestar os servicos dentro dos parametros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os

materiais, equipamentos e utensilios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, corn a

observancia as recomendacOes aceitas pela boa tecnica, normas e legislacao;

6.1.27. Regularizar, quando notificada pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as

penalidades estabelecidas no contrato, as eventuais falhas na execucao dos servicos, fora das

suas especificaceies;

6.1.28. Responder por qualquer prejuizo ou danos causados diretamente a Administracao ou a

terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, procedendo imediatamente

aos reparos ou indenizacoes cablveis e assumindo o onus decorrente;

6.1.29. Comunicar ao CONTRATANTE, quaisquer fatos ou circunstancias detectadas por

seus empregados quando da execucao dos servicos, que prejudiquem ou possam vir a prejudicar

a qualidade dos servicos ou comprometer a integridade do patrimonio publico;

6.1.30. Nao transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigacoes

assumidas, nem subcontratar qualquer das prestacOes a que esta obrigada, exceto nas condicaes

autorizadas no Projeto Basic° ou neste contrato;

6.1.31. Manter, durante o period() de vigencia do contrato, todas as condicOes que ensejaram

a sua habilitacao e qualificacao no certame licitatOrio;

6.1.32. Fornecer mensalmente, ou sempre que solicitados pela CONTRATANTE, os

comprovantes do cumprimento das obrigac'Oes previdenciarias, do Fundo de Garantia por

Tempo de Servico — FGTS, e do pagamento dos salarios e beneficios dos empregados utilizados

na execucao dos servicos.

6.1.33. Fornecer em tempo habil os materiais, veiculos, maquinas e equipamentos para a

execucao da obra;

6.1.34. Examinar completamente os projetos, as pecas graficas, as especificacOes tecnicas,

memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informacoes necessarias sobre qualquer

ponto duvidoso do procedimento, se responsabilizando inteiramente pela apresentacao da

planilha de servicos para uma proposta de precos completa e satisfatOria;

6.1.35. Providenciar a matricula do objeto deste Contrato no INSS.

7. CLAUSULA SETLMA - D 1s OBRIGAcbl„S DA CON IRAIAN FE


7.1.1. Cumprir fielmente as disposicOes do Contrato e demais documentos da licitacao;

7.1.2.Exercer a fiscalizacao dos servicos por servidores especialmente designados, na forma

prevista na Lei n° 8.666/93;

7.1.3.Responsabilizar-se pela comunicacao, em tempo habil, de qualquer fato que acarete em

• Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000

Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122

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interrupedo na execuedo do Contrato;

7.1.4.Efetuar o pagamento nas condieeies e precos pactuados no Contrato;

7.1.5.Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeieoes, falhas ou irregularidades

constatadas na execuedo do servico para que sejam adotadas as medidas corretivas necessarias;

7.1.6.Fornecer por escrito as informaeOes necessarias para o desenvolvimento dos servicos

objeto do contrato;

7.1.7.Exigir o cumprimento de todas as obrigaeoes assumidas pela CONTRATADA, de acordo

corn as clausulas contratuais e os termos de sua proposta;

7.1.8.Zelar pelo cumprimento das obrigaeoes da CONTRATADA relativas a observancia das

normal ambientais vigentes;

7.1.9.Proporcionar todas as condiebes para que a CONTRATADA possa desempenhar seus

servicos de acordo corn as determinaeoes do Contrato, do Edital, especialmente do Projeto

Basic° e seus anexos;

7.1.10. Zelar para que durante toda a vigencia do contrato sejam mantidas, em compatibilidade

corn as obrigaceies assumidas pela CONTRATADA, todas as condieoes de habilitaedo e

qualificaedo exigidas na licitacao.

8. CLAUSULA OITAVA - DAS VEDACC)E

8.1. E vedado a CONTRATADA:

8.1.1. A subcontrataedo total do seu objeto, bem como a associaedo do contratado corn outrem,

bem como a cessao ou transferencia, total ou parcial, de qualquer encargo, obrigaedo ou direito

relativo ao objeto desta licitaedo.

8.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operaedo financeira;

8.1.3. Interromper a execuedo dos servicos sob alegaedo de inadimplemento por parte da

CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei e neste contrato.

9. CLAUSUL4 NONA—, DO PAGAMF,NTO E DAS IVIED1CO ES

9.1. 0 prazo e a forma do pagamento estao previstos no item 21 do edital.

9.2. A Nota Fiscal/Fatura sera emitida pela CONTRATADA de acordo corn os seguintes

procedimentos:

9.2.1.Ao final de cada etapa da execuedo contratual, conforme previsto no Cronograma. Fisico-

Financeiro, a CONTRATADA apresentard a mediedo previa dos servicos executados no

period°, através de planilha e memória de calculo detalhada, inspecionada e aprovada pela

fiscalizaedo.

9.2.1.1. Uma etapa sera considerada efetivamente concluida quando os servicos previstos para

aquela etapa, no Cronograma Fisico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.


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9.2.1.2. Se a CONTRATADA vier a adiantar a execucao dos servicos, em relacao a previsao

original constante no Cronograma Fisico-Financeiro, podera apresentar a medicao previa

correspondente, ficando a cargo da CONTRATANTE aprovar a quitacao antecipada do valor

respectivo.

9.2.2. A CONTRATANTE tera o prazo de 10 (dez) digs titeis, contados a partir da data

da apresentacao da medicao, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medicao

previa relatada pela CONTRATADA, bem como para avaliar a conformidade dos servicos executados.

9.2.2.1. No caso de etapas nao concluidas, serao pagos apenas os servicos efetivamente

executados, devendo a CONTRATADA regularizar o cronograma na etapa subsequente.

9.2.2.2. A aprovacao da medicao previa apresentada pela CONTRATADA nao a exime de

qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitacao definitiva dos servicos

executados.

9.2.3. Apos a aprovacao, a CONTRATADA emitird Nota Fiscal/Fatura no valor da medicao

definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medicao de servicos e de memoria de calculo

detalhada.

9.3. 0 pagamento somente sera efetuado apps o "atesto", pelo servidor competente, da Nota

Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada dos demais documentos exigidos

neste Edital.

9.3.1. 0 "atesto" da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado a verificacao da conformidade da

Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA corn os servicos efetivamente

executados.

9.4. Havendo erro na apresentacao de qualquer dos documentos exigidos, havendo

desconformidade na execucao dos servicos identificada pelo Departamento de Engenharia ou

circunstancia que impeca a liquidacao da despesa, o pagamento ficard pendente ate que a

Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipotese, o prazo para pagamento iniciar-

se-a alp& a comprovacao da regularizacao da situacao, nao acarretando qualquer onus para a

C ontratante.

9.5. Antes do pagamento, a CONTRATANTE verificard, por meio de consulta eletronica, a

regularidade do cadastramento da CONTRATADA no SICAF e/ou nos sites oficiais, devendo

seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.

9.6. Quando do pagamento, sera efetuado a retencao tributaria prevista na legislacao aplicavel,

inclusive quanto ao artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991.

9.6.1. Quanto ao Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN), sera observado o

disposto na Lei Complementar n° 116, de 2003, e legislacao municipal aplicavel.

9.7. 0 pagamento sera efetuado por meio de Ordem Bancaria de Credit°, mediante deposit°


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em conta corrente, na agencia e estabelecimento bancario indicado pela CONTRATADA, ou

por outro meio previsto na legislacao vigente.

9.8. Sera considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem

bancaria para pagamento.

9.9. A CONTRATANTE nab se responsabilizard por qualquer despesa que venha a ser

efetuada pela CONTRATADA, que porventura nao tenha sido acordada no contrato.

9.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada Tido tenha

concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido devera ser acrescido de encargos

moratorios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o

pagamento ate a data do efetivo pagamento, a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se

a seguinte formula:

EM=IxNxVP

EM = Encargos Moratorios a serem acrescidos ao valor originariamente devido.

I = Indice de atualizacao financeira, calculado segundo a formula:

I= (6 / 100)

365

N = Milner° de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento.

VP = Valor da Parcela em atraso.

10. CLAUSULA DECI.MA - DO RECEBIMENTO DO OBJEI 0

10.1. 0 objeto deste Contrato sera recebido provisoriamente, em no maximo ate 15 (quinze)

dias apos a comunicacao ao CONTRATANTE da conclusao do objeto deste Contrato pela

CONTRATADA, ficando esta responsavel pelo born funcionamento dos servicos executados

ate o seu recebimento definitivo, exceto por danos que sejam de responsabilidade do

CONTRATANTE. A aceitacab da obra pelo CONTRATANTE se dard quando nao houver

qualquer pendencia por parte da CONTRATADA.

10.1.1. 0 recebimento provisorio tambem ficard sujeito, quando cabivel, a conclusao de todos

os testes de campo e a entrega dos Manuais e InstrucOes exigiveis.

10.2. A CONTRATANTE realizara inspecao minuciosa de todos os servicos e obras

executadas, por meio de profissionais tecnicos competentes, acompanhados dos profissionais

encarregados pela obra, corn a finalidade de verificar a adequacao dos servicos e constatar e

relacionar os arremates, retoques e revisOes finais que se fizerem necessarios.

10.2.1. Apos tal inspecao, sera lavrado Termo de Recebimento Provisorio, em 02 (duas) vias

de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalizacao, relatando as eventuais pendencias

verificadas.


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10.2.2. A CONTRATADA flea obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,

as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vicios, defeitos ou

incorrecOes resultantes da execucao ou materiais empregados, cabendo a fiscalizacao nao

atestar a Ultima e/ou Unica medicao de servicos ate que sejam sanadas todas as eventuais

pendencias que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisorio.

10.3. 0 recebimento definitivo do objeto deste Contrato devera estar formalizado ate 60

(sessenta) dias do recebimento provisorio, mediante comissao especificamente designada pelo

CONTRATANTE formada por tress servidores efetivos. Decorrido esse prazo, sem qualquer

manifestacao do Contratante, a(s) obra(s) sera(ao) considerada(s) como recebida(s)

definitivamente.

10.4. 0 Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou servicos contratados sera lavrado

desde que tenham lido devidamente atendidas todas as exigencias da fiscalizacao quanto as

pendencias observadas, e somente apos solucionadas todas as reclamacOes porventura feitas

quanto a falta de pagamento a operarios ou fornecedores de materiais e prestadores de servicos

empregados na execucao do contrato.

10.5. 0 recebimento definitivo do objeto licitado nao exime a CONTRATADA, em qualquer

epoca, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por forca das

disposicOes legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

11. LAUSULA fiteLNIATRIMEIRA - DA i-ISCALiZ.,

11.1. A fiscalizacao se dara conforme o item 20 do edital.

12. CLAUS ULA DECINA SEGUNDA - I)AS ALTERAcOES F DO REAJUSTE

12.1. Qualquer modificacao que se faca necessaria durante o andamento das obras/servicos,

seja nos projetos, detalhes ou especificacOes, somente podera ser feita a criterio do

CONTRATANTE, através do Departamento de Engenharia, que autorizara por escrito, ficando

obrigada a CONTRATADA a aceitar nas mesmas condiciies contratuais, os acrescimos ou

supresseies que se fizerem necessarios nas obras/servicos para melhor adequacdo tecnica,

obedecidos os limites legais estabelecidos no Artigo 65, da Lei 8.666/93, corn alteracoes

posteriores.

12.2. Caso venha a ser necessario nas obras/servicos contratada a realizacao de servicos

adicionais nao previstos originalmente, o novo custo global sera definido corn base nos precos

unitarios constantes da Tabela de Precos Unitarios vigente no SEOP, ou outra tabela

recomendada pelos orgaos fiscalizadores, ou se for o caso, o custo praticado no mercado, desde

que aprovado pelo Departamento de Engenharia, observadas as condiceies da proposta da

CONTRATADA, formalizando o respectivo aditamento ao Contrato Primitivo.


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12.3. No caso de acrescimo de servicos, a Ordem de Servico Correspondente somente sera

expedida apOs a formalizacao do respectivo aditamento ao contrato primitivo, obedecido as

formalidades legais.

12.4. Em caso de prorrogacao contratual a que se refere o art. 57, §1°, da Lei 8.666/93, quando

acordado pelas partes e nas hipoteses em que a Contratada nao deu causa a prorrogacao, flea

ajustado que a correcao dos valores sera pelo indice INPC/IBGE.

12.5. 0 aditivo de prorrogacao da execucAo da obra é de iniciativa da CONTRATADA, a

qual compete solicitar e comprovar a impossibilidade de finalizar a obra conforme o

cronograma fisico-financeiro original, iuntando elementos que demonstrem os fatos

alheios a sua vontade enseiadores do atraso da execucAo, sob Dena de aplicacdo das

penalidades cabiveis.

12.6. Todos os fatos que ensejam a suspensAo ou paralisacao da obra devem

necessariamente possuir justificativa por escrito, a qual sera juntada ao processo

licitatorio. 12.7. Qualquer alteracao do presente instrumento contratual deve obrigatoriamente ser analisado e aprovado pela Procuradoria Municipal.

13. CLAUSULA 1)EC1MA TERCEIRA DAS INFRAcOES DAS SANCOFS

AD MINISTRATIVAS

13.1. As penalidades cabiveis estao pormenorizadas no item 23 e seus subitens do edital.

14. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS MAIERIA1S, VeiCU,OS MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS

14.1. Os materiais, veiculos, maquinas e equipamentos a serem empregados nos servicos

decorrentes deste Contrato sera'o fornecidos pela CONTRATADA e sera() de primeira

qualidade, cabendo ao CONTRATANTE, por intermedio da fiscalizacao, impedir o emprego

daqueles que julgar improprios.

14.2. Sempre que dos documentos de licitacao nao constarem caracteristicas determinadas em

referencia a mao-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-se-d que eles devem ser

novos, da melhor qualidade em suas respectivas especies, de acordo corn a finalidade a que se

destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos sao mencionados nas

especificac'Oes tecnicas e/ou memoriais como "similar" a qualquer padrao especial, o

CONTRATANTE decidird sobre a questa() da similaridade.

14.3. Em nenhuma hipotese sera admitido emprego de servidores pfiblicos municipais

bem como equipamentos, veiculos e maquinas publicas na execucAo da presente obra, sob


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Rena de rescisao contratual e apuracao quanto a improbidade administrativa de agentes e servidores publicos envolvidos.

15. CLAI1SULA DEC(A k ()UINTA DA SEGURAKA E MEDICINA N

TRA BALHQ

15.1. A CONTRATADA nao sera eximida de qualquer responsabilidade quanto a seguranca

individual e coletiva de seus trabalhadores, devera fornecer a todos os trabalhadores o tipo

adequado de equipamento de protecao individual — EPI, devera treinar e tornar obrigat6rio o

use dos EPIs.

15.2. 0 equipamento de proteedo individual fornecido ao empregado devera, obrigatoriamente,

conter a identificaeao da CONTRATADA.

15.3. A CONTRATADA, em qualquer hip6tese, nao se eximira da total responsabilidade

quanto a negligencia ou descumprimento da Lei Federal n° 6.514 de 22/12/77, Portaria n° 3.214,

de 08/06/78, Normas Regulamentares - NRs 01 a 28 e em especial as NRs 04, 05, 06 e 18.

15.4. Deverao ser observadas pela contratada todas as condiebes de higiene e seguranca

necessarias a preservacao da integridade fisica de seus empregados e aos materiais envolvidos

na obra, de acordo corn as Normas Regulamentadoras - NRs aprovadas pela Portaria n° 3.214,

de 08/06/78, Lei Federal n° 6.514, de 22/12/77.

15.5. 0 CONTRATANTE estard autorizado a interditar servicos ou parte destes em caso do

nao-cumprimento das exigencias de lei. Se houver paralisae'Oes, estas nao serao caracterizadas

como justificativa por atraso na exeeuedo da obra.

15.6. Cabe a CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presenca imediata do

responsavel pela fiscalizacao em caso de acidente(s) na obra, nos servicos e/ou nos bens de

terceiros, para que seja providenciada a necessaria pericia.

16. CLAUSI I A DECIMA SEXTA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA

CONTRATADA

16.1. A CONTRATADA assumira integral responsabilidade por danos causados ao

CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execueao dos servicos ora contratados,

inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruicaes parciais ou totais, isentando o

CONTRATANTE de todas as reclamaeOes que possam surgir corn relaeao ao presente

Contrato.

16.2. 0 recebimento provisorio ou definitivo do objeto nao exclui a responsabilidade da

contratada pelos prejuizos resultantes da incorreta execueao do contrato.

16.3. A CONTRATADA responders pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do art.

618 do Codigo Civil Brasileiro, bem como pelo born andamento dos servieos, pod


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CONTRATANTE, por intermedio da fiscalizacao, impugna-los quando contrariarem a boa

tecnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificacOes tecnicas e/ou memoriais.

16.4. A CONTRATADA devera manter urn perfeito sistema de sinalizacao e seguranca em

todos os locais de servicos, principalmente nos de trabalho em vias publicas, de acordo com as

normas de seguranca do trabalho.

16.5. Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive

reclamacties trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA

assumird para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenacdo, isentando a

CONTRATANTE de quaisquer obrigacOes, aplicando-se no caso concreto uma das formas de

intervencdo de terceiros previstas no Codigo de Processo Civil, especialmente a denunciacdo

da lide, se for o caso.

16.6. A intencao das pates, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA

assuma e se responsabilize direta e integralmente pela plena e total realizacdo dos servicos

contratados, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigacao contratual e sujeitar-se

aplicacao das penalidades cabiveis.

16.7. A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilicito

praticado por seus prepostos que dele decorra a obrigacdo e/ou necessidade de ressarcimento

de danos materiais ou morais (art. 932, III, Codigo Civil), nao podendo a CONTRATANTE ser

responsabilizada por eles a nenhum titulo.

17. CLAUSULA *AMA - 1I ju DAs ACALYIE14ADORA

17.1. Consoante o artigo 45 da Lei n° 9.784/99, a Administracao Publica podera

motivadamente adotar providencias acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma

de prevenir a ocorrencia de dano de dificil ou impossivel reparacao.

18. tLAITSULA DEtIMA OITA\ A - DA RLSC ISA() CONTRATUAL

18.1. Os motivos para a rescisdo do presente Contrato estao pormenorizados no item 24 do

edital.

18.2. Os casos da rescisdo contratual serao formalmente motivados nos autos, assegurado o

contradit6rio e a ampla defesa.

18.3. A rescisdo administrativa ou amigavel devera ser precedida de autorizacdo escrita e

fundamentada da autoridade competente.

18.4. Quando a rescisdo ocorrer com base nas alineas "m" a "q" do item 24.1, do edital, sem

que haja culpa da CONTRATADA, sera esta ressarcida dos prejuizos regularmente

comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

a) Devolucao da garantia, se houver;


CAPANEMA - PR


b) Pagamentos devidos pela execucao do Contrato ate a data da rescisao.

18.5. A rescisao por descumprimento das clausulas contratuais acarretard a execucao da

garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e

indenizacOes a ela devidos, bem como a retencao dos creditos decorrentes do Contrato, ate o

limite dos prejuizos causados a CONTRATANTE, alem das sancOes previstas neste

instrumento.

19. .cI,A0lit.,DECINLA NON A: DVS CASOS ()MISSOS

19.1. Os casos omissos ou situacoes nao explicitadas nas clausulas deste Contrato sera()

decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposicaes contidas na Lei n° 8.078/90, na Lei

Complementar n° 123/06, e na Lei n° 8.666/93, bem como nos demais regulamentos e normas

administrativas, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas

transcricaes.

20. CLAUSL LA VICES AT DA PUB] ,icA(, Ad

20.1. A publicacao resumida do instrumento de contrato no Diario Oficial do Municipio sera

providenciada pela CONTRATANTE, no prazo de ate vinte dias 20 (vinte) dias, contados do

quinto dia irtil do mes seguinte ao da sua assinatura, correndo a despesa por sua conta.

21. CLAUSULA VIGgSINIA PRIMEIRA - DA TRANSMISSAO DE DOCUMENTOS

21.1. A troca eventual de documentos e correspondencias entre o CONTRATANTE e a

CONTRATADA sera feita através de protocolo, nos termos do item 29.6 do edital.

22. „CLA.0 SULA VIGESIMA•SEG,UNDA - DO WRO

22.1. As questOes decorrentes da utilizacao do presente Instrumento que nao puderem ser

dirimidas administrativamente, serao processadas e julgadas na Justica Estadual, Comarca de

Capanema - PR.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, alp& lido e achado conforme, as partes

a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para urn so efeito,

na presenca de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Municipio de Capanema - PR, XX de XXXX de 2016.

Lindamir Maria de Lara Denardin

Contratada

Prefeita Municipal

Representante legal


CAPANEMA - PR

2,2 Municipio de Capanema - PR

ANEXO 10

DECLARACAO DE ACEITACAO DA RESPONSABILIDADE

CPF n°

, CREA/CAU n° , declara que é conhecedor

das condickies constantes no Tomada de Precos n° 021/2016 e que aceita participar da Equipe

Tecnica da Empresa CNPJ

n° , para a EXECUcAo DE PAVIMENTACAO

ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR,

ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N°

13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS

CIDADES.

Cidade

de de 2016.

(nome, RG e assinatura do declarante)


CAPANEMA - PR


ANEXO 11

DECLARAC -AO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE —

MODELO

A COMISSAO DE LICITACAO DO MUNICiPIO DE CAPANEMA — PR

Declaramos, sob as penas da Lei, sem prejuizo das sanceles e multas previstas no edital,

que a empresa (denominacao da Pessoa Juridica), inscrita no CNPJ sob o n°

, é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos

termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de

2006, cujos termos declaramos conhecer na Integra, estando apta, portanto, a exercer o direito

de preferencia como criterio de desempate no procedimento licitatorio Tomada de Precos n°

021/2016, realizado pelo Municipio de Capanema — PR.

/ /2016

(nome, RG, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ da empresa COM FIRMA

RECONHECIDA)


CAPANEMA - PR


ANEXO 12

DECLARACA- 0 DE PROPRIEDADE DE APARELHAMENTO E DISPONIBILIDADE

DE PESSOAL TECNICO PARA A EXECUCAO DO OBJETO DA LICITACA- 0

Referencia:


Tomada de Precos N° 021/2016

, inscrita no CNPJ/MF n° , por intermedio de seu

representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) do documento de identidade

RG n° , emitido pela SSP/ , e do CPF n° , DECLARA, sob

as penas da lei, para fins do disposto no 8.7.5, alinea "g" do edital de licitacao, que possui todos

equipamentos minimos e dispae de pessoal tecnico para a execucao do objeto da licitacao.

I. Acabadora de Asfalto; II. Rolo Pneumatico; III. Rolo Chapa ou Tandem; IV. Caminhao Espargidor; V. Mao-de-obra suficiente para a execucao do contrato no prazo pactuado;

de de 2016.

(Assinatura do representante legal )

Nome e RG/CPF

Cargo

Carimbo do CNPJ

OBS.: Todas as declaraciies deverao ser emitidas em papel timbrado da empresa

proponente e carimbada corn o mimero do CNPJ, salvo o Atestado de Visita (Anexo 03),

onde a emissao é de responsabilidade do Municipio de Capanema — PR.


CAPANEMA - PR


ANEXO 13

CRONOGRAMA DE UTILIZACAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

EDITAL DE CONCORRENCIA N°:

PROPONENTE:

MUNICiPIO / LOCAL:

EXECUcA0 DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERiMETRO

URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO

PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016

DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO

DAS CIDADES

, AREA CONSTRUIDA:

LOTE: PRAZO DE

EXECUcAO:

ITEM DESCRIMINAcAO DOS VEICULOS,

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

DISPONIVEIS

Prazo de Execucao (dial)

30 60 90 120 150 180 210 240

1 Utilizacao

Quantidade

2 Utilizacao

Quantidade

3 Utilizacao

Quantidade

4 Utilizacdo

Quantidade

5 Utilizacao

Quantidade

6 Utilizacao

uantidade

7 Utilizacao


CAPANEMA - PR


Quantidade

8 Utilizacao

Quantidade

9 Utilizacao

Quantidade

10 Utilizacao Quantidade

11 Utilizacao

Quantidade

12 Utilizacao

Quantidade

13 Utilizacao

Quantidade

14 Utilizacao

Quantidade

15 Utilizacao

Quantidade

16 Utilizacao

Quantidade

CARIMBO, NOME, RG

ASSINATURA RESPONSAVEL

LEGAL

CARIMBO, NOME RG N°

CREA/CAU ASSINATURA

PROF

LOCAL/

DATA/

ANO


CAPANEMA - PR

Municipio de Capanema - PR Procuradoria Municipal

PARECER JURIDICO N° 207/2016

INTERESSADO: Comissao Permanente de Licitacoes.

ASSUNTO: Analise previa a Tomada de Precos n° 21/2016.

EMENTA: ANALISE PREVIA DA LICITKAO. MODALIDADE TOMADA DE PRECOS. OBRA DE PAVIMENTACAO ASFALTICA. PROCESSO NUMERADO COM DOCUMENTOS NECESSARIOS. OBJETOS E JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES. POSSIBILIDADE DA PUBLICACAO DO EDITAL.

1. CONSULTA:

A Comissao Permanente de Licitacao, designada pelas portarias n°. 6.497/2016, encaminha para analise desta Procuradoria Juridica o Processo Licitatorio de modalidade Tomada de Precos n° 21/2016.

Denota-se do processo licitathrio que o objeto é a contratagao de empresa para execucao de pavimentacao asfaltica no perimetro urbano do Municipio de Capanema /Pr, atendendo ao Processo n° 1028974-26/2016, Proposta Siconv n° 13869/2016 do Programa de Planejamento Urbano do Ministerio de Planejamento Urbana do Ministerio das Cidades, conforme condicties e especificacOes contidas no edital e seus anexos.

Constam no processo administrativo: I) Portarias n° 6.497/2016 - fls. 01; II) Solicitacao de autorizacao para abertura de licitacao - fl. 02; III) Officio da Caixa, Contrato de Repasse e anexo - fls. 03/26; IV) Projeto Basic() (Memorial Descritivo, Projetos e Planilhas) - fls.

27/53; V) Despacho de encaminhamento da Prefeita Municipal - fl. 54; VI) Parecer do Departamento de Contabilidade - fl. 55; VII) Minuta do edital - fls. 56/98;

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080- Centro - 85760-000 Fone:46-3552- 7321 - rama/ 222 -Fax:46-3552-1122

procuradoria.ro MCA ntiainapagerssasLg_ou.br CAPANEMA - PR

Ito


VIII) Anexo 01 - fl. 99; Anexo 02 - fl. 100; Anexo 03 - fl. 101; Anexo

04 - fl. 102; Anexo 05 - fl. 103; Anexo 06 - fls. 104; Anexo 07- fl. 105, Anexo

08 - fl. 106; Anexo 09 (minuta contratual) - fls. 107/121; Anexo 10 - fl. 122;

Anexo 11 - fl. 123; Anexo 12 - fl. 124; e Anexo 13 - fls. 125/126.

E o relatorio.

2. PARECER:

Convern destacar, inicialmente, que compete a esta Procuradoria,

nos termos do paragrafo Unico do art. 38, da Lei 8.666/93, prestar consultoria

sob o prisma estritamente juridico dos documentos apresentados, nao

cabendo nenhuma consideracao acerca do merit° da presente contratagao e

da discricionariedade da Administracao PUblica ao tracar os parametros dos

produtos entendidos como necessarios.

No entanto, oportuno destacar que a presente manifestagao

juridica tern o escopo de apontar possiveis riscos do ponto de vista juridico e

recomendar alguma providencia para salvaguardar a Administragao e o erario

pUblico. Assim, parte das observacoes aqui expendidas se constitui ern

recomendagOes e, caso a Administragdo opte por nao acata-las, recomenda-se

motivar o ato, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/99. 0 cumprimento ou

nao das recomendacOes decorre do exercicio da competencia discricionaria da

autoridade administrativa, a qual responde isoladamente no caso de

descumprimento das recomendagOes deste parecer ou pela ausencia de

fundamentagao dos atos administrativos.

Contudo, as questoes que envolvem a legalidade, isto 6, os

requisitos previstos no ordenamento juridico sao de observancia obrigatOria,

os quais, para nao serem aplicados, deve haver motivagdo e justificativa

plausivel para tanto.

Au. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1321 - ?Tnal 222 - Fax:46-3552-1122

grocuraciona ro maitti(EiMpqnerna.pr goy br

CAPANEMA - PR


Nesse rumo, forgoso reconhecer que a analise dos aspectos

tecnicos dos objetos da contratagdo pretendida pela Administragdo nao

constitui tarefa afeta a este Orgao juridic°, o que somente de forma excepcional

poderemos adentrar, em razao da omissao grosseira do setor competente na

descrigao dos objetos ou na justificativa da contratacao.

Ante as questoes acima suscitadas, passaremos a analise dos

aspectos relacionados a legalidade do feito.

2.1. Da licitacao: do cabimento da modalidade tomada de prepos

No tocante a escolha da modalidade tomada de pregos, os

fundamentos estao assentados no art. 23, I, "b" e II, "b", da Lei 8.666/93.

Conforme a legislagao vigente, por esta modalidade de certame a

Administragao escolhe entre os possiveis interessados do ramo de que trata o

objeto da licitagao, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as

condigoes exigidas para cadastramento ate o terceiro dia anterior a data do

recebimento das propostas, que comprovem possuir requisitos minimos de

qualificagao exigidos no edital.

Nesse prisma, verifica-se que o valor maxim() delimitado pela

Administragdo para o pagamento do objeto do certame é de R$ 310.324,99

justificando a realizagdo de licitagao pela modalidade tomada de pregos.

2.2. Do Projeto Basico

Projeto basic() e o conjunto de elementos necessarios e suficientes,

corn nivel de precisao adequado, para caracterizar obra ou servico ou

complexo de obras ou servigos. 8 imprescindivel para realizagao de qualquer

obra ou servigo de engenharia.

Portanto, toda licitagao de obra ou servigo realizada em qualquer

modalidade de licitagao deve ser precedida da elaboragdo de projeto basic°.

Au. Pedro '✓iriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1321 - ramal 222 - Fax:46-3552-1122

grocuradoria.romantiagpanerng4mgciLkt

CAPANEMA - PR

Pasina 4 de 5


Estabelece a Lei de Licitagoes que o projeto basic() deve estar anexado ao ato convocatorio, dele sendo parte integrante.

Alem de ser peva imprescindivel para execucao de obra ou

prestagdo de servigos, o projeto basic() e documento que propicia a

Administragdo conhecimento pleno do objeto que se quer licitar, de forma

detalhada, clara e precisa. Permite ao licitante ter acesso a informacOes e

elementos necessarios a boa elaboragao da proposta, mediante regras

estabelecidas pela Administragao a que estard sujeito.

Destarte, limitando-se a examinar a presenga dos documentos

acima mencionados, em razdo de se tratar de documento tecnico, verifica-se

que o Projeto Basic° atende aos requisitos legais, fornecendo subsidios claros

e suficientes para que os licitantes elaborem as suas propostas.

2.3. Das minutas de edital e do contrato

A analise das minutas de edital e de contrato foi conduzida a luz

da legislacao aplicavel ao presente caso, qual seja, a Lei 8.666/93, que regulamente a Tomada de pregos, bem como a Lei Complementar Federal n°

123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa

de Pequeno Porte.

No tocante a minuta do edital, verifica-se que foram preenchidos

os requisitos essenciais do art. 40, da Lei 8.666/93.

Adequada, tambem, a minuta do contrato constante do Anexo 09,

em que detalha o objeto, as suas peculiaridades, bem como preve as clausulas

essenciais dispostas no art. 55, da Lei 8.666/93.

Mesmo nao estando a Administragao obrigada a exigir prestagao

de garantia (art. 56, da Lei 8.666/93), mas considerando que diversas

empresas locais e regionais, que normalmente tern participado das licitagOes

de obras ja se encontram compromissadas corn a execugdo de diversas outras

obras deste segmento perante esta Municipalidade, s.m.j. a Procuradoria

recomenda a inclusao na Minuta do Edital e Anexos da exigencia da prestagdo

Au. Pedro Wriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1321 - ramal 222 - Fax:46-3552-1122

procuradona.rornantipanemq.,,pr.qcw.br

CAPANEMA - PR

manti Ezer Barbosa

Procurador Municipal

OAB/PR 56.675


de garantia de execucao, nas modalidades descritas nos incisos I a III do citado

art. 56, da Lei 8.666/93.

3. CONCLUSAO

Diante do exposto, esta Procuradoria:

a) se manifesta favoravelmente a publicacao da minuta de edital

em aprego, bem como de seus anexos, ora rubricados corn o intuito de

identificar a documentagao examinada;

b) recomenda a Comissao Permanente de Licitagoes e a Prefeita

Municipal, a retificar a Minuta do Edital e Anexos para o fim de incluir a

exigencia de prestacao de garantias, nos moldes do art. 56, da Lei 8.666/93;

c) observa a necessidade do retorno do PA a Procuradoria, apOs a

Sessao PUblica e antes da homologacao, para emissao de Parecer Juridic°

final, sobre a regularidade do processo licitatorio e a exequibilidade da

proposta vencedora, conforme preconiza o item "3", do Officio n° 1039/2016,

da Superintendencia Regional Oeste do Parana. da Caixa Economica Federal,

constante de fls. 03/05.

Ademais, importante salientar a necessidade de publicacao deste edital no portal eletronico do Municipio de Capanema, em

atendimento a Lei Federal 12.527/2011.

Capanema, 06 de setembro de, 2016.

Romanti Ezer Barbosa Procurador Juridico de

Capanema - PR Dec. no 6001/2015

OAS/PR 56.675

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1321 - ramal 222 - Fcvc:46-3552- 1122

procuracionct.romanti@sapqnerna,pnyov. br:

CAPANEMA - PR

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Diario Oficial dos Municipios do Sudoeste do Parana - DIOEMS

Sexta-Feira, 09 de Setembro de 2016 Instltuldo pale Renolucao 001 de 04 de Outubro de 2011

DECRETO N° 000106/16 de 31 de Agosto de 2016

Abre credit° ad men& • supiemenlar origimide do orcamento pond no ()memento vograme de 2018,

Ano V Edir74o 19 1186 F ,lina 25 105

PREFEITURA

PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL no uso de alas atribuiebes qua he connate a IA Orgoinica do Municipio de BOM JESUS DO SUL e aut0000cio contida ne Lei NunicIpal 000870/15 de 21 de Outubro de 2015.

DECRETA:

An. I, Flea Marto no corrente exerdclo Credit° no valor de RS8.000,00 para ale) segointe(s) dotaygo(des) orcamentaria(s)

07 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.02 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

07 02.08 20400102.012-3.3 90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 8.000.00

An Ntra atendimento da Suplementacgo qua trete o snips anterior sergo uttimdcs recursos prevenient° da anulacSo partial etou total da(s)segutnte(Ndolacbontes) orgamenthrlaleh

Excesee de arrecedactIo 8.000,00

Art 3° - Este decrelo entrant em vigor no data de sue public/mks revegade as dispesictles em contritrio

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de Agosto de 2016

ORASIL CE2AR BUENO DA SILVA

Protege Municipal

Cod203660

DISPENSA DE LicrrAgAo N° 8/2016 - RATIFICAgA0

ANDRE LIMA DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercicio de Born Jesus do Sul, Estado do Parana, no uso das atribuigoes de seu cargo e corn fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal n° 8.666/93, corn as alteragoes dadas pales Leis Federais n° 8.883/94 e n° 9.648/98, RATIFICA, a dispensa de licitagao para a contratacao direta, cujo objeto d a contratacao da Empresa ELISABETE POLETTO SALLA-ME, pessoa juridica de direito privado corn sada na Avenida Brasil, n° 943, Centro, na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, inscrita no CNPJ sob n° 02.302.835/0001-21, objetivando a aquisigao de Equipamentos de Protege° Individual-EP1s, corn fundamento no parecer da Advocacia do Municipio e da Comissao de Licitagao do Municipio de Born Jesus do Sul e segundo a estatuido no artigo 24, inciso V, da Lei Federal n° 8.666/93, corn as alteragoes dadas pelas Leis Federais n° 8.883/94 e n° 9.648/98. E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 3.928,75 Wes mil novecentos e vinte e oito reels e setenta e cinco centavos), em favor da Empresa ELISABETE POLETTO SALLA-ME, cujo pagamento far-se-a através de deposit° bancario, apes a entrega e aceitagao dos produtos, mediante recebimento da nota fiscal, de acordo corn sua proposta de prego considerada compativel corn o interesse pdblico. Born Jesus do Sul-PR, 08 de setembro de 2016. ANDRE LIMA DOS SANTOS - Prefeito Municipal em Exercicio

Cod20.1602

,RATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 113/2016

Contratante: Prefeitura Municipal de Born Jesus do Sul - Pr. Contratado: ABRAO MOREIRA CAMARGO-ME. Do Objeto: Fica prorrogada a vigencia do presente contrato ate a data de 24 de setembro de 2016. Fica aditivado em 25% (vinte e cinco por cento) a quantidade do presente contrato, totalizando R$ 1.710,00 (urn mil setecentos e dez reais) deste aditivo. Born Jesus do Sul - PR, 06 de setembro de 2016. ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA - Prefeito Municipal

Cod203690

PORTARIA N° 6.524, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.

Determine responsabilidades das fungoes de gestao do Fundo Municipal de Assistencia Social de Capanema-PR. A Prefeita Municipal de Capanema, Lindamir Maria de Lara Denardin, no uso de suas atribuigaes legais, considerando o disposto no art. 123 da Lei Orgenica do Municipio de Capanema, RESOLVE: Art. 1° Determiner, qua em conjunto corn a Prefeita Municipal, as responsabilidades das fungoes de gestao do Fundo Municipal de Assistencia Social de Capanema-PR, sob CNPJ n° 18.202.488/0001-03, entre o period° de 1° a 30 de setembro de 2016, sejam atribufdas a Senhora !vent Maria Quanz da Rosa, portadora do CPF n° 575.034.009-00. Art. 2°A presente Portaria produzird seus efeitos retroativos a 1° de setembro de 2016. Gabinete da Prefeita do Municfpio de Capanema, Estado do Parana, aos 05 dias do mos de setembro de 2016. Lindamir Maria de Lara Denardin - Prefeita Municipal

Cod203625

NOTIFICAgA0

Em cumprimento ao art. 2° da Lei Federal n° 9.452 de 20 de marco de 1997, o Municfpio de Capanema, Estado do Parand, vem atraves desta notificar o recebimento dos Recursos Federais, conforme segue: RECEITA DATA VALOR

Dep. Nac. Prod. Mineral - 25,301-4 08/09/2016 93,60

FNS - PAB FIXO - Piso de Alenu5o Basica - 624008-3 08/09/2016 40.235,00

FNDE - Transports Escoler de Uniao - 10.582-1 08/09/2016 12.598,68

FNDE -Merenda Escdar -21.453.1 08/09/2016 20.970,00

FNDE -Fundeb -19.144-2 5.409,05 06/09/2016 08/09/2016 22.027,07

Lindamir Maria de Lara Denardin - Prefeita Municipal Ced20364b

EXTRATO DO CONTRATO N° 228/2016 - Pregao N° 081/2016

Data da Assinatura: 06/09/2016. Contratante: Municfpio de Capanema-Pr. Contratada: SUDOAUTO SUDOESTE AUTOMOVEIS LTDA. Objeto: AQUISICAO DE VEICULOS, VISANDO A MELHORIA DO TRANSPORTE DE

434/2014-PROGRAMA DE QUALIFICACAO DA ATEKAO PRIMARIA A SAUDE - PACIENTES DO MUNICIPIO DE CAPANEMA PR- EM ATENDIMENTO A RESOLUCAO

APSUS. Valor total: R$197.500,00 (cento e noventa e seta mil a quinhentos reels). Lindamir Maria de Lara Denardin - Prefeita Municipal

Cod203598

AVISO DE uci-rAg-Ao - PREGAO PRESENCIAL N° 084/2016

O MUNICIPIO DE CAPANEMA, Estado do Parand, torna public° qua realizard Process° LicitatOrio, nos termos a seguir: Modalidade: Pregao Presencial n° 084/2016. Tipo de Julgamento: Menor prego por item. Objeto: AQUISICAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, EM ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE N° 833319/2016/MAPA/CAIXA/ - PROCESSO N° 1033691- 99/2016 - MAPA. Valor: R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Abertura das propostas: 09:00 horas do dia 21 de setembro de 2016. Local: Setor de Licitagoes da Prefeitura Municipal de Capanema, Av. Parigot de Souza, 1080- Capanema - Parana - Centro. Demais informagoes poderao ser obtidas no enderego acima citado em hordrio normal de expediente e no site www.capanema.pr.gov.br. Capanema-PR, 6 de setembro de 2016. Lindamir Maria de Lara Denardin - Prefeita Municipal

Cod203730

AVISO DE LicrrAgAo - TOMADA DE PREgOS N° 021/2016

O MUNICIPIO DE CAPANEMA, Estado do Parana, torna pdblico qua realizard Processo LicitatOrio, nos termos a seguir: Modalidade: Tomada de Pregos n° 021/2016. Tipo de Julgamento: Manor prego por item. Objeto: ExEcucAo DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA -PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES. Valor da Licitagao R$310.324,99 (trezentos e dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nova centavos). Abertura das propostas: 09:00 horas do dia 27 de setembro de 2016. Local: Setor de Licitagoes da Prefeitura Municipal de Capanema, Av. Parigot de Souza, 1080- Capanema - Parana - Centro. Demais informagoes poderao ser obtidas no enderego acima citado em hordrio normal de expediente e no site www.capanema.prgov.br. Capanema-PR, 6 de setembro de 2016. Lindamir Maria de Lara Denardin - Prefeita Municipal

Cod201731

(FIN' ON Cerfincapao Oficial de Tempo do Observalario oascamom mucomi. Nacional - AI/Malan° da Clancla o Tecnologia

Para consulter a autenticidade do carimbo do tempo, Inform°

earligo ao lado no site.

http://amsop.dioems.com.br

'CP Dario Oficial Assinado Eletronlcamente com Certificado Brasa Pada° ICP-Brasil. AAMSOP-Associacao dos Municipios

do Sudoeste do Parana da garanda da autenticidade deste documento, desde qua mualizado atraves do site.

388136505D P0ginn 26

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 210/2016 Pregio Presencial 61°07812016 Data da Assinatora: 01/0912016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: MICEMETAL MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto:AQUISICAO DE MATERIALS DE CONSTRUCAO, MATERIAL ELETRICO E ACABAMENTO EM GERAL PARA USO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR, PROCESSADO PELO SISTEMA REGISTRO DE PRECOS. Valor total: R$163060,00 (cento e sessenta e tres mil e sessenta reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 209/2016 Pre* Presencial N°078/2016 rata da Assinatura: 01109/2016.

outratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: MATERIALS DE CONSTRUCAO ROGER/ LTDA. Objeto:AQUISICAO DE MATERIALS DE CONSTRUCAO, MATERIAL ELETRICO E ACABAMENTO EM GERAL PARA USO DA ADMINIS'TRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR, PROCESSADO PELO SISTEMA REGISTRO DE PRECOS. Valor total: R$84.462,00 (oitenta e qualm nil, quatrocentos e sessenta e dois reais). Lindani Maria de Lana Denardin Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 61' 208/2016 Pre* Presencial N° 07812016 Data da Assinatura: 01109/2016. Contratante: Municipio de Capanema•Pr. Contratada. FERRAGENS E TINTAS CAPANEMA LTDA - ME. Objeto:AQUISICAO DE MATERIALS DE CONSTRUCAO, MATERIAL ELETRICO E ACABAMENTO EM GERAL PARA USO DA ADMINISTRAcA0 PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR, AOCESSADO PELO SISTEMA REGISTRO DE PRECOS.

Valor total: R$14.594,00 (quatorze mil, quinhentos e noventa e quatro reams). Lindamir Maria de Lam Denardin Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 61° 207/2016 PregUo Presencial N° 01812016 Data da Assinatura: 01/09/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: FACHINELLO MATERIALS DE CONSTRUCAO LTDA. Objelo:AQUISICAO DE MATERIALS DE CONSTRUCAO, MATERIAL ELETRICO E ACABAMENTO EM GERAL PARA USO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR, PROCESSADO PELO SISTEMA REGISTRO DE PRECOS. Valor total: R$170.026,58 (cento e setema nil e vinte e seis reams e cinquenta e ono centavos), Lindamir Maria de Tara Denardin Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 206/2016 Pre* Preseucial N° 078/2016 Data da Assinattual 01/09/2016. Contratante: Municipio de Capanenia-PL Contratada: CENTRO OESTE COMERCIO E INSTALACAO DE MATEIRAIS ELETRICOS LTDA -ME. Objeto:AQUISICAO DE MATERIALS DE CONSTRUCAO, MATERIAL ELETRICO E ACABAMENTO EM GERAL PARA USO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR, PROCESSADO PELO SISTEMA REGISTRO DE PRECOS. Valor total: RS912,00 (novecentos e doze rears). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° nal 6 Pregb Presencial N°017/2016 Data da Assinatura: 31/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Ccntratada: EDINA CRISTINA BORSCH ME. Objeto:AQUISICAO DE ORDENHADEIRAS MECANICAS BALDE AO PE, PARA DISTRIBOIcA0 A PRODUTORES DE LEITE DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR-PROCESSADO POLO SISTEMA REGISTRO DE PRECOS. Valor total: RS63.000,00 (sessenta e nes mil teals). Linclamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

AVISO DE LICITACAO - TOMADA DE PRECOS N° 021/2016 0 MUNICIPIO DE CAPANEMA, Estado do Parana, tonna (Atte° quo realizara Process° Licitatorio, sos terms a seguir. Madalidade: Tomah de Precos n° 021/2016. Tipo de Julgamento: Menor pmco pm item. Objeto: EXECOCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA -PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974.26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES. Valor da Elena* R$310.324,99 (trezentos e dez mih trezentos e vinte e quatro reais e noventa e Dove centavos). Abertma das propostas: 09:00 horas do dia 27 de setembro de 2016. Local: Senor de Licitacbes da Prefeitura Municipal de Capanema, Au Parigot de Sou2a, 1080- Capanema - Parana - Centro. Demi informagoes poderb ser obtidas no endereco acinia citado em horario normal de expediente e no site www.capanema.pr.gov.br. Capanema-PR, 6 de setembro de 2016. Lindamir Maria de Lara Denardin -Prefeita Municipal

AVISO DE LICITACAO - PREGAO PRESENCIAL N° 084/2016 O MUNICIPIO DE CAPANEMA, Estado do Parana, toma patio que realizara Process° Licitatorio. nos termos a seguir: Modalidade: Pregb Presencial n° 084t2016 Tipo de lulgamento: Menor preco por item. °bid°. AQUISIcAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, EM ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE N° 833319/2016/MAPAICAIXA/ • PROCESSO N° 1033691-99/2016 - MAPA. Valor: RS240.000,00 (dtizentos e quarenta mil reais). Abeitra das propostas: 09:00 horas do dia 21 de setembro de 2016, Local: Solon de Licitagoes da Prefeitura Municipal de Capanetna, Av, Parigot de

Souza, 1080- Capanema - ParaiM -Centro. Dennis informagoes poderb ser obtidas no endereco acima citado em nornial de expediente e no site www.capanema.pr.gov.br. Capanema-PR, 6 de setembro de 2016. Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 22812016 Prep° N° 08112016 Data da Assinatura: 06/09/20I6. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: SUDOAUTO SUDOESTE AUTOMOVEIS LTDA. Objeto: AQUISICAO DE VErCULOS, VISANDO A MELHORIA DO TRANSPORTE DE PACIENTES DO MUNICIPIO DE CAPANEMA PR- EM ATENDIMENTO A RESOLUCAO 434/2014 - PROGRAMA DE QUALIFICACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APSUS. Valor total: RS197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 223/2016 Pregb Presencial N° 080/2016 Data da Assinatura: 02109/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: ATITUDE AMBIENTAL LTDA. Objeto:CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, RECICLAGEM, TRANSPORTE E DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS INFECTANTES DOS GRUPOS "A", "Ir E "E" PARA A SECERETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPANEMA. Valor total: R$2.100,00 (dois mil e cern reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 219/2016 Tomb de preps Presencial N° 01612016 Data da Assinatura: 0210912016. Contratante: Municipio de Capanema•Pr. Contratada: AA. COLUSSI & CIA LTDA • ME. Objeto:RECUCAO DE PAVBIENTACAO POLIEDRICA COM PEDRAS IRREGULARES. DRENAGEM PLUVIAL E TERRAPLENAGEM NA RUA TAMOIOS ENTRE A AVENIDA RIO GRANDE DO SUL E RUA SANTA CATARINA EM CAPANEMA • PR. Valor total: R$58.214,25 (cinquenta e Dino nil, duzentos e quatorze reais e vinte

cinco centavos). Lindamir Maria de Lam Denardin Prefeita Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 0218/2016 Tomada de precos Presencial N° 015/2016 Data da AssMatura: 02/09/2016. Contratante: Municipio de Capanenia•Pr. Contratada: A.A. COLUSSI & CIA LTDA - ME Objeto:EXECUCAO DE PAVIIviENTACAO POLIEDRICA COM PEDRAS IRREGULARES, DRENAGEM PLUVIAL E TERRAPLENAGEM NA RUA SEM NOME ENTRE AS RUAS RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA EM CAPANEMA-PR. Valor total: R$58.548,63 (cinquenta e oito nal, quinhenios e quarenta e oito main e sessenta e tres centavos). Lindamir Maria de Lana Denardin Prefeita Municipal

172 ISSN 1677-7069

Diario Oficial da Uniao Sock, 3

N° 175, segunda-feira, 12 de setembro de 2016

n°8.666/93 c suas altcracaes posterior.. Outras infommcoes sera° prestadas no local e horario citado acima ou atravds do c-mail [email protected].

Jodo Pcssoa-PB, 9 de setembro de 2016. JULIANA PEREIRA DE LIMA

Presidents da Comissde

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Tornado de Propos n' 2.2.002/2015/FME. Especic: F Terme Aditivo ao Contrato n° 22021/2015. OBJETO: CONSTRUCAO CIVIL PARA A CONSTRUCAOD E ESCOLA COM 10 SALAS DE AULA, PA-RA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MONTEIRO, atravds de recursos prOprios, para atender as necessidades da Secretaria Municipal dc Educacao. CON-TRATANTE: Fundo Municipal de Educagdo de Monteiro CONTRA-TADO: ATENAS CONSTRUCOES LTDA - ME OBJETO: Constitui a prorrogacdo do prazo do vigencia ao Contrato Primitive no prazo de 10 (dez) mesas. BASE LEGAL: Clausula Sesta do Contrato Initial e em conformidade com o Art. 57 § 1° da Lei 8.666/93, tal come se encontra cm vigor e suas alteraciies posterior. SIGNATARIOS: Ed-nace Alves Silvestro Henrique/FME c Taciano Braga Leite. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2016. Montciro, 12 de Agosto de 2016. EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE Gestora do FME

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO

AVISO DE REGISTRO DE PRECOS

A Prefeitura Municipal de Pcdras de Fogo/PB torna pirblico pan conhecimento de todos os interessados, o extrato da ata de registro de preps, referente A concorrencia n° 001/2016; processo administrative 033/2016; qua tent por objeto o registro do precos para futura c eventual aquisicdo de generos alimenticios e hortifrutigran-jeiros para atender as necessidadcs das Secretarias de Educagdo, Cul-tura e Desportos: PNAE, (Programa Nacional de Alimentacdo Es-colar), creche Municipal e EJA (Programa do Educacao dc Jovens e adultos); secrctaria de infraestrutura. Fundament° legal: Lci n° 8.666/93, c suas alteracdes. Vencedor: Comercial Itambe Ltda. Bens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69. Valor: R$ 570.906,89. Vigencia: a ata de registro de precos tcra validade polo prazo de I2(doze) mesas, contados a partir da data de sua assinatura.

Pedras de Fogo-PB, 17 de agesto de 2016. DERIVALDO ROMAO DOS SANTOS

Prefeitc

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

AVISO DE REVOGACAO CHAMADA PUBLICA N' 10/2016

Municipio de Pornbal, Prefcita Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, nos term. da Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, Dcc. Mun 1.353, do 26/03/2009, c n° 1.462, de 25/01/2011,Lei Complementar 123, de 14/12/200. resolve, conformc Parecer da assessoria juridica do municipio. Cancelar a Chamada Publica 010/2016, objeto: Crc-denciamento de PF c PS, para Aquisicao de Polpa de Emtas, atravds a Agricultura Familiar, Visando Atender a Dcmanda da Mcrenda Escolar dos Alunos Matriculados na Rode Municipal, A revogacdo a motivada em razao da existencia de falhas no processo cm questa°, devido a divergencias do Edital com a Resolugdo n° 4 de 02/04/2015, Lci 8.666/93, cons isso a administracao municipal vent per interesse public° revegar o processo, artigo 49 "caput" da Lei 8.666/93, in verbis."

Ocorreu, portant°, no presente edital, irtegularidades que acabaram por vicia-lo rade rcstando sendo CANCELAR o CP 010/2010 n° 08.948.697.151/2016, para que novas medidas sejam tomadas corretamente de conformidade cons a legislagdo cm vigor.

Ponthal-PB, 9 de julho do 2016. YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BONFIM

AVISOS DE LICITACAO PREGAO PRESENCIAL N' 39/2016

Tema public° quo fora realizar atravds do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua José Ferreira, N°. 05, Centro, Sao Jose do Bonfint/PB, As 08:30 horas do dia 23 do setembro de 2016, licitacdo modalidade Preg5° Presencial, do tipo manor preco por item, para: aquisicdo de material pemmnentc (carteiras escolares e conjunto de professor) para o Colegio Scnador Humberto Lnccna do municipio de Sao Jose do Bonfirn/PB, conformc convenio e plane de trabalho. Recursos: previstos no orcamento vigente. Fundament° legal: Lei Federal n° 10.520/02, subsidiariamente pcla Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 c suas alteracees posteriorcs, bent come a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Informac5cs: no horario da 08:00 as 11:30 horas dos dias uteis, no endcreco su-pracitado.

PREGAO PRESENCIAL N2 40/2016

Toma pAblico que faM realizar atravds do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Jose Ferreira, N°. 05, Centro, Sao Jose do Bonfirn/PB, As 09:30 horas do dia 23 de setembro de 2016, licitacao modalidade Pregdo Presencial, do tipo manor prep por item, para: aquisicdo de material permanent° (cartciras escolares) para se-cretaria de educacdo (escola) do municipio de Sao Jose do Bontim/PB. Recursos: previstos no °remnant° vigente. Fundament° legal: Lei Fe-deral n° 10.520/02, subsidiariamente polo Lci Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 a suss alteracaes posteriores, bem come a Lei Com-plementar n° 123, dc 14 de dezembro de 2006. Infommcdes: no horario da 08:00 as 11:30 hems dos dim Idols, no endcreco supracitado.

PREGAO PRESENCIAL N2 41/2016

Tema pnblico que faro realizar atravds do Pregoeiro Oficial e Ec,uipc de Apoio, sediada na Rua José Ferreira, 05 - Centro - Sao Jose do Bonfim - PB, As 10:30 horas do dia 23 de setembro de 2016, licitaedo modalidade Prep° Presencial, do tipo manor preco por dem, para: Contratacdo de empresas pars realizagdo de services medicos para exames de rasonancia e entre °titres, para o Municipio de Sao Jose do Bent-II-11/PB. Recursos: previstos no °moment° vigente. Fun-damento legal: Lei Federal n° 10.520/02 c Decreto Municipal. In-fommcaes: no horario da 08:00 As 11:30 horas dos digs (Reis, no enderego supracitado.

Sao José de Bonfirn-PB, 2 do setembro de 2016. JOSEILDO ALVES MONTEIRO

ESTADO DO PARANA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTONIA

AVISO DE LICITACAO PREGAO PRESENCIAL N' 104/2016

DATA E HORARIO DE ABERTURA: 15/09/2016 As 09h00min LOCAL DE ABERTURA: SEDE DA PREFEITURA. ENDERECO: Rua Rui Barbosa, 815 - Centro - Altania - PR OBJETO: CaminhSo Conjunto Colctor de Matcriais Recielaveis, con-forme Convenio n° 027/2016 de 23 de junho de 2016 do Institute das Aguas Parana, para dar suporto no Programa de Colcta Seletiva Mu-nicipal. RS 250.000,00 DO EDITAL: Retirada na Prefeitura Mu-nicipal de Altenia, mediante o pagamento fixado no R$ -10,00 - comprovado por mcio de deposit° bancario no Banco do Brasil AgIn-cia 1427-3 C/C n°10.583-X.

Alt/iota-PR, 1° de setembro de 2016 RODRIGO ALVES RODRIGUES

Presidents Da Comissdo De Licitacks

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

EXTRATO DE REGISTRO DE PRECOS

Licitacdo: Modalidade Prep, Presencial n° 082/2016 - Process° Adm. N ° 134/2016. OBJETO: REGISTRO DE PRECOS pan eventuais e futures con-tratacoes de empresas pars prestacdo de services de borracharia, ali-nhamento, balanceamento e lavagens de vciculos da frota Municipal, em atendimento a Sccretaria Municipal de Administracdo - SE-MAD. Cumpridas as fommlidades legais e considerada a adjudicacdo do procedimcnto licitatorio, cm cpigrafe polo Pregoeiro Municipal, ho-=logo, conforme registrado a seguir, com especificagao do item c sea preco unitario final: VALDOMIRO DE MARCHIORI 27715710997, CNPJ n° 12.915.301/0001-49, ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 449/2016 - DUARTE E BIANCIII LTDA ME, CNPJ n° 13.177.293/0001-29, ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 450/2016 - JEAN VAGNER VIEIRA - ME, CNPJ n° 17.931.141/0001-20, ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 451/2016 - FG - CONVENIENCIA E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ n° 17.234.948/0001-04, ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 452/2016. Valor Total: RS 527.076,00 (quinhentos e vine e sole mil e setenta seis reais). Obs: As quantidadcs e os volumes rcgistrados tratam-se de unto mera estimativa de use para o prazo ndo superior a 12 (doze mesas), podendo ou NAO ser utilizado/contratado pela Administra-cdo. Refcridos itens, quantidades c valores na Integra encontram-se A dis-posicdo no Diafie Oficial do Municipio, no endoreco www.arapon-gas.pr.gov.br/diario. Prazo lc vigencia 12 (doze) mesas contados a partir de 16/08/2016. DO-se publicidade ao ate. Afixe-se cm lugar de costume. Data c Assinaturas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

AVISO DE LICITACAO PREGAO PRESENCIAL N' 1/2016-FHA

A Fundacao Hospitalar de Astorga - corn scde na Avenida Dr. José Soares de Azevcdo, 436 - Centro - Astorga - PR, CEP 86730-000, CPNJ No 75.349.795/0001-47, toms public° que fora rcalizar As 09:00 (none horas), do dia 27 de setembro de 2016, no Paco da Prefcitura Municipal de Astorga-PR, licitacao na modalidade Pregao Presencial, tend° come objeto, a aquisicdo de Cl (um) apa-relho de Raio-X digital, destinado ao Hospital Regional Cristo Rei, objeto do Convenio firmado entre o Ministerio da Sailde e a Fun-dacdo Hospitalar de Astorga. n° 808173/2014. A pasta tecnica e a documentagao com o inteiro Icor do edital, seas respectivos modeles, adondos c ancxos, podera ser adquirida na sedc da Prefeitura do Municipio dc Astorga, na Avenida Dr. José Soares de Azevedo, 48, na cidadc de Astorga-PR, cm horario comercial.

Astorga, 9 de setembro de 2016, MARIA CORINA BALLAROTTI PODANOSCHI

Presidenta da Fund:led°

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACAO

AVISO DE 110MOLOGACAO PREGAO ELETRONICO N° 20/2016

PROCESSO N. 054/2016 Expirado o prazo nocturnal, Loma-sc publica a homologacdo

do objeto do procedimento licitatorio, na modalidade PREGAO ELE-TRONICO N° 020/2016, de 02 de Agosto do 2016, do tipo Motor Preco, as empresas: AMARILDO BASEGGIO & CIA LTDA - EPP, vencedora do item n° 00; C K YOKOTA MOVEIS - ME, vencedora dos itens n° 07, 09, 10 c 27; FLC SUPRIMENTOS LTDA - ME, vencedora dos Rens n° 22 e 34; ITACACA EIRELI - ME, vencedora do item n° 33; M. II. M. DO COUTO - COMERCIAL - ME, von-=lora dos itens n° 03, 12, 19, 20, 21, 30, 31, 32 e 35; METALIC MEDICAL PRODUTOS IIOSPITALARES LTDA - EPP, vencedora do Rent n° 14; P. J. DA SILVA SOUZA - COMERCIO E SERV1COS - ME, item n° 02; PPS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - EPP, vencedora dos Rens n" 08, 13, 18, 24, 25 e 26; ROMAZE IN-DUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - EPP, vencedora do item n° 11; S. DO LAGO EQUIPAMENTOS P/ ES-CRITORIO - EPP, vencedora do item n° 05.

Barracdo/PR, 9 de Setembre de 2016. MARCO AURELIO ZANDONA

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORRAZOPOLIS

AVISO DE LICITACAO PREGAO PRESENCIAL N2 18/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO 59-2016 Objeto Aquisicdo de Ma-teriais do artcsanato que sod° utilizados nos oficinas do CRAS. No Valor estimado a ser contratado a de no maximo R$ 91.875,46 (no-yenta c ant mil oitocentos c setcnta c cinco realS c quarenta e seis centavos). A abertura sera no Dia 23 dc sombre de 2016, a entrega dos envelopes sera As 08h3Omin no Departarnento de Comm.. e Licitacdo da Prefeitura Municipal, c abertura As 09h0Ornin, no mesmo local. Infommebes Complementares: no Departamento de Compras c Licitac8os no telefone (43)3452-8700, na Praca, Da Republica N°. 28 Centro.

Borrazimelis, 9 do setembro do 2016. JOEL GRALAK PEREIRA

Preiedo Em excreicie

REFEltIJR,k MUNICIPAL DE CAPANEMA SLCIZE FARR DE ADMINISTI2A(A0.

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Cr , 11121410

t'atti mesa Pdiartti 1.,

91FAI A, Et.ttiatto 1...tcitntCclt,,1,ctc ICTW(tti

313t de PnrceA 021,2015, Mcoor procct

5/l 1.3E1 PAvIA1F,NTACAri, As9..C,1 DO MiNICIPIO 1712. CA PANEMA

S.rCE,,990 N` 1028974-26,21r V. PROPOS ri 'Do pRoaRAniA Typ ANEI.AMIN-,

IINISTERIOI 1)AS CIDADES propostas: 09,00 bwa, do d,a 77 de

d, d, itrcfc.iitt t.1 nteipui do 5'.r dt, S331Z,I. 1080, 11p:1ft:2111i, - - mtacJcx p,rierAr, tar OhtidA, no ,,,Ida,vc..0 rind de v9pmberve,

Este document° pode ser vcrificado no endereco demonic° http://www.in.gov.briautenticidadc.html, Document° assinado dig' almente confer= MP n' 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a polo cedigo 00032016091200172

Infraestrutura de Chaves Publicus Brasilcira - 1CP-Brasil.

Dario ()firm/ ferh,-,,.1.1),,,tMmpnte

tlegwiernentoc, Diario0FicuLparand CumOro lo, Indus Irla e Servicos 2' feira 12/Set/2016 - Edicao n°9779 I

EXTRATO DO CONTRATO N° 180/2016 Preggo N° 062/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: SEVEN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R67.520,00 (sete mil, quinhentos e vinte reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

82096/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 181/2016 Pregao N° 062/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA EPP. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R$22.002,00 (vinte e dois Ind a dois reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

82097/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 182/2016 Pregao N° 063/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: A. PICOLOTTO - ME. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R$12.499,80 (doze mil, quatrocentos e noventa a nove reais e oitenta centavos). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

82098/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 183/2016 Pregb N° 063/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: ALVES E SARTOR LTDA - EPP. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R$664,39 (seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

82099/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 184/2016 Pre*, Presencial N° 063/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: C K YOKOTA MOVEIS-ME. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R$21.240,00 (vinte a urn ndl, duzentos e quarenta reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

82100/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 185/2016 PregAo N° 063/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capaneina-Pr. Contratada: CRONO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI- EPP. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

82101/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 186/2016 Pregao N° 063/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: K.C.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R$2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

82102/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 187/2016 Pregao N° 063/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: METALIC MEDICAL PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- REsoLucAo 604/2015. Valor total: R$12.080,00 (doze mil e oitenta reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

82103/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 188/2016 Pregdo N° 063/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: SEVEN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R$4.370,00 (quatro mil, trezentos e setenta reais). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Mtmicipal

82104/2016

AVM/ DE MCITACAO - VOMADA UE PREcDS N' 011/20.16 0 MDNIC1P1() cAPANI,NA, Estado do Parana,. toma pablieo quiz realizar6I Processe LicitaMrio, nos temps a segniE• Modal idade: Tornado de Pre:cosi-1'021.121)16, Tipo do Jultiamento: Manor pt-ego par item . . ,Objeto: EXECUCAD DE PAVIMEN1TAC ASEM:FICA NO PERIMF.TRO URI8ANO DO ;NI :M(71M DE CARANEMA - PR, ATENDENDO AO PROCESS() 1\N` 102897-1-2662016, PROPOSTA S1CONV llq" 13860/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANlo CIDADES, . . . Valor da Licitayao RS310324,99 (trezenies e des mil, trezentos c yintee Quatro teats c noventa e nove centavos),, Aheriara dos pmpostas: 09:00 hams do dia 27 de setcniro de 2016. Local Seim de Licita46Ls do Prefeitura Municipal de Capin:ma, Av. Parigot .d& SOU/a, 1080-- Capaorma • Parana Centro. Demais initirina005 poderao ser elitidus nit endereso ociau citado cm harari normal de expedience c no site www.capanerna.pr.gov.hr, Capanemo-PR, 6 de setembro de 2016, Lim-Ian-lir Maria de 1.ara Denardin Pre-Eck-a Municipal.

82864/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 178/2016 Pregao N° 062/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: PPS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - EPP. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R$2.675,00 (dois mil, seiscentos e setenta a cinco reais). Lindamir Maria de Lam Denardin Prefeita Municipal

82094/2016

EXTRATO DO CONTRATO N° 179/2016 Pregao N° 062/2016 Data da Assinatura: 25/08/2016. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: S. DO LAGO-EQUIPAMENTOS P/ ESCRITORIO - EPP. Objeto: AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME INCENTIVO DO APSUS- RESOLUCAO 604/2015. Valor total: R$3.778,00 (fres mil, setecentos e setenta e oito teals). Lindamir Maria de Lara Denardin Prefeita Municipal

82095/2016

9 Sexta-feira, 9.9.2016 - N° 6.030 JORNA L DE BELTRAO 7A Atos Oficiais

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LEAL SANTOS, Oficial do Registro do Im6veis da cidade a de Fronci.srm Bolt a° .. FR., aimed° na Avenida Porte Alegre it 245; a pedido

Piduciaria, a CAIXA ECONOM1CA FEDERAL. (CET) Veli), nos rmmos do Art. 26 da Lei n° 9.5107, a per interrn/dio deste Bdital, INTIMAR, a

DIRGE IZABEL BARROS DE SOUZA. Prated°. do n° 581.066.699/04 inserita 00 C.N10-$4F N° 10339.192'0001-19, n goal

residindo cm Inger incerto e On mbido; A comparecer nesse Carted°, Iwo Divide Fidaciaria, referee* as parceles em alms°, 00 financiamento abaixo

cora pinnies veneidas; no velar atualirole ati a data de 09.-082016, no

do RS 119.102,76 (Cent° a dezenove mil. cote a dais nuts e 0 aria centavos), Went dos eareeles quo Oefleerein std n cfetivo memento oh arsescidos dos d.pesos am a nresenta nobrence e intimariao, em favor da

CAIX4LEC000,MICA FEDERAL MEE), no PRAZO DE 15

MATRICULAN.

DIAS, s cone; der publicaeao dome &Brat; mija divide tairresrminte. 0001000 e jams em amuse, vinculadas uo Central° de Finonciamonlo n°155552290966, firemda cm data de 23/06,2012 e maimed° no 12-10 na

19.601 dews Offeio, quo rem nano garantia a Alicinicao Fiduclaria deneminedo Imo Urban° a° 11 de Quadra ri° 178, situado neve cidade,

da MATRICUIA. N. 2,399 dupe Oficio, de pronnedade ds Deverlora c Oarantidera, edam citada ado mu canjugc Roberto Rosa de Souza,

drvida ngo sem quite& no pram online, wants o dingo da consalklaearr da Promiedade do ininvel dada ens manna, ern Dyne Ja C edorm CAINA FroNouc PEI/R(1AL (CM.. nos terms do Art. 26 Is Lel n° 9,914/97: 0

reterldo. pegaMento deveea ser kite nate .Cartdrlo, site 6

Avenida Porto Alegre n° 245, nesta cidade de Francisco Deltr0o.

PR, ou diratamente on diretamente na Agencia da CA1XA

ECONOMICA FEDERAL, fiesta cidade. (laha* Prolocolnda sob n° 100.683 deste0flora, an 05109/2016)

Francisco Bard°, 05 de Setembro de 2.016 Agente Delepado (a) Arbelido Leal Santos

HELIO

POR LEI, TORNA 1 A

n° 00172013, Recursos da, Francisco

DO SUDOESTE,

ASSOCIACAO REGIONAL DE SACIDE DO SUDOESTE CNPJ 00.333 678/0001-96 - Fone/Fax (0XX46) 3524-5335

Rua: Antonio Cameiro Nato, 801 Alvorada CEP 85.601-090 - Francisco Beltrao - PR

EDITAL DE CONVOCACAO AI' 22/2016

MANOEL ALVES, PRESIDENTE DAASSOCIA00 REGIONAL DE SAUDE NO USO DE SEAS ATRIBUVES QUE LHE SAO CONFERIDAS

e, apes cumprir lodes as etapas do Concurs° Priblico n° 001/2013. PUBLICO,

convocacao de Candidata abaixo relacionado, aprovado no Concurso Public° pare qua no prazo de 15 (quinze) dies, se apresente junto a Divisio de

Humanos, da ARSS Sao a Rua Antonio Cameiro Neto n° 801, Bairro Alvora Belga°, Parana, pare habilitar a respective connate*:

CARGO; TECNICO E6IENFERELACE31 - ARSS

Classeicapio a.' de

i.,,,,,,, Candidate

37o 769 JUCILENE BARMERA

2.0 candidMo acima convocado devera comparecer perante a Divisao de Recursos Humanos da ARSS de Francisco Beltrao, no prazo de 15 (quinze) des, a canter da publicaeao deste Edital, monde dos seguntes documentos: CMG, CPF, Rule de Elei-tor, Comprovante de Votacao na ultma eleicao, comprovante de residencia, Fotografia 3X4, CTPS (Carteira de Trabalho), Certificado Militar, se do sexo masculino, Atestado Medico de Sande fisica a Mental, para as funcoes do nivel Profissional Diploma de Curse Superior cam regisiro no MEC e COREN, cerlidao de Nascimento dos tithes menores de 14 anos (Copia da cadeira de vacinacao a declaracao de regularidade na escola), Certidao de Nascimento ou Casement°, Declare* de nao acumulagao de Cargos Pirblicos de acordo corn a Constituicao Federal 1998 Art. 37, Atestado de boa Dendrite expedido pato service de identificacao do Municipio a conga banceria

0 nao comparemmento no plaza estipulado acarrelara a pane da age. Francisco Ulnae, PR, 06 de setembro de 2016.

HELIO MANOEL ALVES PRESIDENTE

AVISO

PrOecsso Madalidade: Tipo dr °Nieto:

Valor: AbdellIrd

LOCO!: Souza, Derneis normal

Lindamir ..telelta

Mosso Modalidode: Tipo de

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RBANO f 'eta:

ROCESSO

II)ADES. atm da

tars e

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bertura °call own, email

ormal •

Prefeitura

0 MUNICIPIO

ATENDIMENTO 833319/2016161APA/CA1RAi

Caparlema4'12,

Municipal de Capanema Dl/ LICIT ACAO- Par,cAo PRES8NCIAL 6r 0$4/2016

DE CAPANEMA, Estado do Pam* tome p661190 4161FFRiooth L101101660, 0001010105 0 seguir:

Preps Prosencial n°084/2016, lulgamenta: Mew piece per item.

AQISSIC,'AO 121$ IMPLEMINUIC AGRICOLA% EM AO CONTRATO DE REPASSE be

- PROCESS() N° 1033691-9962016 -MAPA. RS240.0110,00 Id [MOW C. Vane= mil rea10).

dos prepestas: 09;00 bores do die 21 &sowing de 2016. actor do Linitecaes do Pre Minim Municipal de Cappnarrtar As. Parigot do 1(180- Capanomu -Parana -.Centre, informecaes poderao ser obtidas no enderepo eel= cliado cm heretic

de expedient,: c nosh,: eue.cepanana4w.govibr. 6 de setombro de 2916.

Mario de Lara Dendrdin Municipal

MUNICIPIO

OGRAMA

i,,,

oancma-PR, kindamirMaria-de-bormDenardin-PnALita-Munioioa

AVISO DB EIC ITAcAO - TOMADA OE PREDOS Na 021/2016 DB CAPANEMA, Estado do Parana, toma psiblico spa rastliriara

Lichaterio. nos Manes a soguir; Tomada de Prams 100021/2016.

Julgamenta: Manor prep per item. EXEC1100 DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRC

DO MUNICIP.I0 DE CAPANEMA -PR, ATENDENDO A a EP 1028974-2612016, PROPOSTA S1CONV N" 13869/2016 IX

Dr PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO Dr

Licilaclo RS310.524,99 (tregentos ctiez nil, Remotes 0 Vinte e youtt move= e nova centavos).

dos prepostas: 09:00 boom do die 27 deeetembni de 2016.. SOW of LicitzeBies de Prat-Miura Munieilad de CaPanerallt Av. Perko d 1080- Captmema - Name -Centro.

infimmen0cri paderao ser obtidas no endow* mime Made em honlri de medicate o ne site vrino.capanenta.prgov.bf.

6 do sclembro do 2016,

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Salto do Lontra N°201/2016

SOMULA: - Exonera a pedido osenridor municipal CELSO SAD/ RIBEIRO, do cargo endive, de Teenier) ern Radiologia 245m, a da outras presidencies.

MAURICIO BAD, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Parana, no use dos atabuicoes qua Ihe sae conferidas em Lei;

DECRETA: Ad. 1° - Exonera a pedido a pada de 06 de setembro de 2016, o servidor munici-

pal CELSO SADI RIBEIRO, brasileiro, portador do RG 4.544.123-7-SSP-PR e CPF 627.995 509-59, ocupante do cargo de Lemke em Radiologia 24hrs, do quadro de pessoal efetivo, lotado na Sanatoria Municipal de Sande, admitido em 01/08/2016.

Aft 2° - Revogada as disposigaes em contrail°, este Decreto entrara em vigor corn efeito retroalmo a 06 de setembro de 2016

Edficio da Prefeitura Municipal de Salto do Lona, 00108 de setembro de 2016.

MAURICIO BAI) Pendell° Municipal

DECRETO N° 202/2016.

SOMULA: - Declare vacancia do cargo de Leonia° am RadielergIa 24hrs, ocupado pato servidor municipal, CELSO SAD/ RIBEIRO, e da outras prov&ndas.

MAURICIO BAU, Prefeito Municipal do Salto do Lonna, Estado do Parana, no use dos atribuicaes que Me sao conferidas em Lei;

DECRET,4, Art. 1° - Fica declared° vago 0 cargo de Leonia° ern Radiologia 24hrs, na Snare-

taria Municipal de Sande, a partr de 06 de setembro de 2016, ocupado pale servidor municipal CELSO SADI RIBEIRO, bresileiro, portador do RG 4544.123-7 SSP-PR a CPF 627.995.50959, admitido ern 01/08/2016, exonerado pato Decreto n°201/2016.

Art. 2° - Revogada as disposicaes em contrario, este Decreto entrara em vigor corn efeito retroativo a 06 de setembro de 2016.

Edificio da Prefeitura Municipal de Salto do Longa, en GB de setembro de 2016.

.41)

MAURICIO BAU Prefeito Municipal

PORTARIA OP 138/2016

31:IMULk - Autoriza o pagamento de diaries mos Samidores Municipals, ebeixo es-pecificados, e de Quires providencias.

MAURICIO BAD Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Parana, no use dos atribuigoes qua !he sae conferidas em Lei;

RESOLVE: Art 1° • Autoriza o pagamento de diens mos Sao/Mores Municipals, abaixo especi-

cedes e da outras providencias.

*Sine 020 Reouisidlo Quantidade I at, a tete= dadifida

Dondoo

Ana Chain Modred., 076.416.0 ms 12$1,2016 Una dieria no da 02i0V16

Mous- PR

Maria Ribose de Soma

018.19d.509-61. 10500016 Una di Sia no da 006V16

Mess, PR

Glom do Sirs MOTO

687,879.279 1:652016 Meia dinia no da 31008/16

Francine> Belt& -PR

Edificio da Prehaura klunidpal de Salle do Lontra, em 06 de setembro de 2016.

M

MAURICIO BAU Prefeito Municipal

EXTRATO DE ATAN° 012/2016 RETIFICACAO

oe.term Vats,. desmerees pees braedsoess de med. too. aurae...Ms toodelpalle

CORMATA0Ct A, 10-E. 06 540 LID, ME CSIP.! E-., -A

otoossossent—enaoroadors- ,.--.

„s„ on. o• oms.

1.,=OVs`of....." .".. ......... ..... „ „„

ii•Z or ..".. oia. oda • ... •• .,.. ,...

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... • a.. or

••••• ••• ... .....

11GENCIA; I 33000017 fORI3 I, conneeno Saxe On Loofa. Pr

Salto do Lonna, Terra-Fein, 30 do Acosta de 2016. .„

i

MAURICIO BAD Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Vere EXTRATO DE CONTRATO

0 Prefeito do Municipio de Vera, Estado do Parana, cam base na Lei 10520/02 e lei 8 666/93 0 legislacao complementar, tome pablice tee= de Contrato, referent° ao Derek Presencial n° 43/2016.

PARTES: Municipio de Vera . PR 0 a empresa Dias ClinIcas Intend Ltda EPP CNPJ: 10.589.953/0001-90 ESPECIE: Connate, n° 106/2016 - Pregao n° 43/2016. OBJETO: Contratacao de empress especializada para prestepo de services medi-

cos, sendo responsavel pita autorizecao de I attelos das MS (autorkaplio de interne-* hospitalad, dos intemacaes no hospital do municipio de Verb.

PRAZO 03 Mimes, VALOR TOTAL: R$ R$15 000,00 (quinze mil rears). FORMA DE PAGAMENTO: ate 30 dias da data de emissao da note fiscal. RECURSOS ORCAMENTARIOS: LEI 37/2015

.....LL_-- r rbefria e rE I vs-dr mu/mei/I r e„ r. -I cm i crime i USI01.009.1(41 s —Tim. I

DATA DA ASSINATURA: 09/08/2016. FORS/ Camerae de Dais Vizinhos

.„,....._

1

Municipio de Eneas Marques DECRETO NP 1171/2016

SOMULA: Abre CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Ornament° do Muni-alai° de Eneas Marques para o exercicio de 2016 0 efetua alterapaes nos Anexos da LDO exercicio 2016 e no anexo do PPA, 2014 a 2017 e da outras providenmas.

MAIKON ANDRE PARZIANELLO, Prefeito Municipal de Drees Marques, Estado do Parana, no use de sues atribuiceies legais, e de conform dada cam a Lei Municipal n°1028/2016;

DECRETA. Art 1°-Abre no °memento Anual do Municipio de Eneas Marques, para o exercicio

de 2016, urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$108.500,00 (Canto e Oilo mil e Ouinhentos reais) coma seguinte classificacao oreamentaria

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Ad. 2° Ficam alterados os anexos de ,arenas e despesas da LDO 2016 e do PPA pare o exercicio de 2016.

Ad. 3° 0 presents Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as resposicoes em comrade,

PACO MUNICIPAL PREFEITO MARIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES/PR Em 08 de setembro de 2016.

ri4 MAIKON MDR PARZIANELLO

Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se

DECRETO I ‘1.° 1172/2016

SOMULA: Abre CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL no Ornament° do Municipio de Eneas Marques para a exercicio do 2016 e efetua alterap5es nes Ma-zes da LDO exercicio 2016 e no anexo do PPA, 2014 a 2017 0 da outras providancias.

MAIKON ANDRE PARZIANELLO, Prefeito Municipal de Eneas Marques, Estado do Parana, no use de suss atribuigoes Meals, a de conformidacle corn a Lei Municipal n° 1029/2016;

DECRETA: Ad. 1° -Abre no Orgamento Anual do Municfpio de Eneas Marques, pare o emerald°

de 2016, um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL no valor R$ 26.300,00 (Mote e seis mil e nannies reams) can a segutnte classificacao oreamentatia:

--:e1---reo 212' ''''' Ter" - t smierraree pavema

or as deAtndmgteea000aes 00, Caoskvidass,ses.31,72390,0C000.0. poem s..,4,,,, 00 OPaadia - Pdando• Oak.

1.01..1.00. MVO., Taal Z X10.00

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ad* — '0-1,T.-0==:;.=,r.-- compnetisoe• kW 33.8030eoconee03 . maw. boom 00540 ma dodotolonotito

0.32 .2,300,00

Total Inten

'''''Sup:S7tro 1 '005:01 Ir. 1 06°1 artmoin,

Ad. 2° Frcam alterados os anexos de despesas do LDO 2016 e o PPA para a exer cicio de 2016

Art. 3° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaceo, revogadas as disposicoes em contrario.

PACO MUNICIPAL. PREFEITO BLARE/ MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES/PR Ern 08 de Setembro de 2016,

,,c-' MAIKON ANDR E PARZIANELLO

Prefeito Municipal ReglEre-se 0 Publique-se

LEI ORDINARIA N.° 1028/2016

SOMULA. Autoriza o Executmo Municipal a efetuar a abertura de CREDITO ADI-CIONAL SUPLEMENTAR no Ornament° do Municipio de Eneas Marques para o exer . cicio de 2016 ei efetuar alterae6es nos Anexos da LDO exercicio 2016 0 no anexo do PPA, 2014 a 2017 0 da outras providencias.

MAIKON ANDRE PARZIANELLO, Prefeito Municipal de Eneas Marques, Estado do Parana, faz saber qua, a Camara Municipal de Vereadores wormer 0 eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no Orcamento Anual do Muni-cipio de Eneas Marques, pare o exercicio de 2016, urn CREDITO ADICIONAL SUPLE-MENTAR no valor Ft$ 108500,00 (canto e onto mil e quinhentes rears) corn a seguinte

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0400sen do OsesevorloneramouScn 140.1:0.001(1003i E.aaintriontma nista.. poniard.

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Art. 2 Fica o Executive autorizado a efetuar elle:ache nos anexos do receitas e despesa da 100 2016 e no PPA para o exemicro de 2016.

Ad. 3 A presents Lei vinare em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicries em centred°.

PACO MUNICIPAL PREFEITO HILARIO MICFIELS GAMETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES/PR Em 08 de setembro de 2016.

MAIKON ANDRE PARZIANELLO Prefeito Municipal

Remstre-se e Publique-se

LEI ORDINARIA N.° 1029/2016

SOMULA:Autodza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CREDITO ADIC10-NAL SUPLEMENTAR ESPECIAL no Oreamento do Municipio de Eneas Marques pare o exercicio de 2016 a efeMaralteracees nosAnexos de LDO exercicio 2016 e no anexo do PPA, 2014 a 2017 a da mitres providencias.

MAIKON ANDRE PARZIANELLO, Prefeito Municipal de Eneas Marques, Estado do Parana, faz saber qua, a Camara Municipal de Vereadores aprovou 0 eu sanciono a egui to Lei:

Art 1° - Fica o Executive Municipal autorizado a abar no °memento Anual do Mu. icipi de Dees Marques, para o exercido de 2016, um CREDITO ADICIONAL SU-

PLEMENTAR Especial no valor RI 26 300,00 (Vote e sets and e (agonies reels) corn a seguinte d assifi cacao orcamentaria:

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Ad. 2° Fica o Executive autorizado a efetuar alteracao no anexo despesas da LDO 2016 a no PPA para o exercicio de 2016

Ad. 3° A presents Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disporicaes em contrail°.

PACO MUNICIPAL PREFEITO HILARIC MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES/PR Ern 08 de Setembro de 2016

'llics.- /4 X.,. ''''' MAIKON ANDRE PARZIANELLO

Prefeito Municipal Registre-se a Publique-se

DEPARTAMENTO DE COORDENACAO DE DESPESAS

PROTOCOLO DE ENTREGA

Data da Emissao: 22/09/2016

Edital n°: 021 Tipo Tomada de Precos FORNECEDOR :

CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME 04.726.528/0001-01

AV RIO GRANDE DO SUL, S/N - CEP: 85750000 - BAIRRO: CENTRO CIDADE/UF: Planalto/PR

Declaro(amos) que recebi(emos) o Edital de Licitacau referente a (Tomada de Precos N° 021), devidamente preenchida e de acordo corn a Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, e concordo(amos)

corn as condicOes do Edital.

Assinatura do omecedor

Obs.: Devolver it PREFEITURA, devidamente assinado, no ato do recebimento do Edital de licitacifo.

11 4 ••• ebi


Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321— Fax:46-3552-1122

CAPANEMA - PR

aLfECIR CAMPOS . NQ4iE

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F.CPF DATA NASCIMENTO

990 .135 .769-15113/02/197

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Atenciosamente,

Silvia ticia Steffens da Rosa RG:5.976.116-1

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CARTA CREDENCIAL

Capanema — PR, 27 de Setembro de 2016

A COMISSAO DE LICITACAO


Senhores,

0 abaixo assinado, Silvia Leticia Steffens Da Rosa, portadora da carteira

de identidade n° 5.976,116-1, na qualidade de responsavel legal pela proponente

CAW — SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP , vem, pela presente,

informar a V S" que o senhor Oldecir Campos, carteira de identidade n° 6.045.397-

7 SSP/PR, é a pessoa designada por nos para acompanhar a sessao de abertura e

recebimento da documentacAo de habilitacao e proposta de preps, para assinar as

atas e demais documentos, corn poderes especificos para ratificar documentos e

renunciar prazos recursais a que se referir a licitacao em epigrafe.

Deenike Casaril Quintana Oficial Designada

@tIme.com.br • Fonen16-3555-1134

TABELIONATO E REGISTRO CIVIL CIDADE DE PLANALTO • COMARCA DE CAPANEMA-PR Av. Rio Grade do Sul, 938 -Centro CEP:85.750-000 • PLANALTO/Plcartoti

Selo Digital n'nFicli6.gv7N.Q.gafu7, Controle: 3;n4k.xvvS. Consulte em http:llfunarpen.com.br Reconheco por Serm..?.lhanca a assinat..ra rt SILVIA LETICIA STEFFENS

• DA ROSA. *0002* F1 EHFCIRK4-7 ft. Plarolto-Parana, 26 de- setentr° de 2016 Fm T de Verdade

Isabe —nstina Dresc Libar Subst,'.,ta

VALIO 0 SOMENTE COM SELO OE AUTENTICIDASE SEM EMENDAS Pia U . '

I64.726.528/0001-01 CAW SERVIQOS DE

TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Estrada Velha Chicara Pedrelra, Km 48 LL6x. a Cidade • 85750.000 - Planet° - PFLI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - PR

TOMADA DE PREcOS N° 021/2016

DOCUMENTOS DE HABILITACAO

PROPONENTE: CAW - SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM LTDA-EPP.

CNPJ: 04.726.528/0001-01

EM 27 DE SETEMBRO 2016

114.726.528/0001-611 CAW - SERVOS DE


Estrada Velha Chicon PedroIra. Ka 41 'Lords. a Cidade - 85750460 • Moab • 1:1.1.1

HABILITACAO JURiDICA

owitavagemml Jj',1 rt. co, At,

Do PARANA

nos reap

CAVV — SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP CNN: 04.726.528/0001-01

SETIMA ALTERAO0 DO CONTRATO SOCIAL

SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA, brasileira, natural de Venancio Aires - RS, casada sob o regime de Comunhao Universal de Bens comerciante, residente e domiciliada na cidade de Planalto - PR, Av. Porto Alegre nn B65, centre, portadora do CPF 836.693.539-68 e RC-1 nu 5.976.116-1 SSP/PR. CARLOS LEANDRO TSCHA, brasileiro, natural de Capanema - PR solteiro, nascido em 26/08/1962, comerciante, residente e dorniciliado na cidade de Capanema-PR, a Rua Minas Gerais 1403, centro, portador do CPF 638.493.059-53 e RG 1.901.554-8 SSP/PR, Crnicos secios da Empresa CAW — SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP, corn sede e fora juridico na Av. Rio Grande do Sul, n/s, centre, Planalto/PR CEP 85750-000, corn contrato social devidamente arquivado no Carton° de Registro de Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas da comarca de Capanema - PR, sob n° 684 corn data de 26 de Setembro de 2004 e na Junta Comercial do Parana sob NIRE 41207819894 por despacho em sessao de 13/03/2014, corn a Ultima alteragao e consolidagao sob n° 20144272679 par despacho em sessao de 18/07/2014, inscrita no CNN n° 04,726.528/0001-01 resolvem assim alterar e consolidar a contrato social e alterecOes mediante as seguintes clausulas:

CLAUSULA PRIMEIRA: Flea altered° o enderego da sociedade para Estrada Velha Chacara Pedreira Km 48 sn°, Proximo a Cidade, Planalto-PR, CEP 85750-000. CLAUSULA SEGUNDA: Flea altered° a ramo de atividades da ernpresa para: CNAE 4211-1/01 Construgao de rodovias e ferrovias; CNAE 7732-2/01 Aluquel de mequinas e equipamentos para construgao sem operador, exceto andaimes; CNAE 4319-3/00 Servigos de preparagao do terreno; CNAE 4212-0/00; Construgao de obras de artes especiais; CNAE 4213-8/00 Obras de urbanizagao - rues, pragas e calgadas; CNAE 4930-2/02 Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas intermunicipal, interestadual e internacional; CNAE 4313-4/00 Obras de terraplenagem. CLAUSULA TERCEIRA: 0 capital social de R$260.000,00(duzentos e sessenta mil reais) passe a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reels) divididos em 360.000 (trezentos e sessenta mil quotas) de R$ 1,00 (urn real) cada, cujo aumento de R$ 100.000,00 (cern mil reais) sera integralizado da seguinte forma: a) SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA que possul 236.600 (duzentos e trinta e se is mil e seiscentos) quotas de R$ 1.00 (urn real) cada totalizando R$ 236.600,00 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos reels) passa a tar 327.600,00 (trezentas e vinte e sete mil e seiscentas) quotas de R$ 1,00 (urn real) cada totalizando R$ 327.600,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) cujo aumento R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) sera integralizado moeda corrente do pais neste ate; b) CARLOS LEANDRO TSCHA quo possul 23.400 (virile e tres mil e quatrocentas) quotas de R$ 1.00 (urn real) cada totalizando R$ 23.400,00 (vinte e tres mil e quatrocentos reais), passe a ter 32.400 (trinta e dois mil e quatrocentas) quotas de R$ 1,00 (urn real) cada totalizando R$ 32,400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) cujo aumento de R$ 9.000,00 (nave mil reais) sera integralizado em moeda corrente do pais neste ate,

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - SEDE

CERTIFICO 0 REGISTRO EN 22/02/2016 09:57 SOB N' 20157492346. PROTOCOLOt 157492346 DE 18/02/2016. comma DE WEIFICACAO: PR157492346. NIRE: 41207819894. CAW-SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - - - EPP

Libortad Bogus SECRETARIA OERAL

CURITIBA, 22/02/2016 www.empresafacil.pr.gov.kr

A validade <lost° document°, se Impress°, fica sujoito d comprovacao do sue autoncida InEormando seus respectivos cddigos de verificacSo

tivo portai

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - &EDE

CERTIFICO 0 REGISTRO EN 22/02/2016 09:57 SOB N" 20157492346. PROTOCOLO 127492346 DC 16/02/2016 CODIGO D RIP/CACk0, PR157492346. NIRE: 41207619894. CAW-SERVIcOS DE TERRAPLENAGEN LTDA

SPP

Libertad Bogus SECRETARTA GERM,

CURITIBA, 22/02/2016 www.empresafacil.pr.pov.br

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CAW — SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP CNPJ 04 726 528/0001.01

SCT-IMA ALTERACAO DO CONTRATO SOCIAL

FL2/4

PARAGRAFO UNICO: Em virtude da rnodificacao a Clausula do Capital passe a ter a seguinte redagao: 0 capital social é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil rears) divididos em 360.000 (trezentas e sessenta mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (urn real) cede uma,integralizado em moeda corrente,do Pais, pelos socios•.

SOLI-OS % QUOTAE- CAPITAL R$ 'CARLOS LEANDRO ISCV-IA [ 09 j 32.400 [ 32.400,00

SILVIA LETICIA STEFFENS DA. ROSA 91 1 327 600 327 600 00 [TOTAL__ _ 1 100 1 360.0001 360.000,00 ; CLAUSULA QUARTA. Permanecem- inalteradas as demais clausulas vigentes que nao colidirern corer as dibposicC.)es do presence instiumento CLAUSULA QUINTA DA CONSOLIOACAO DO CONTRATO. A vista da inodificacao ora ajustada, as socias RESOLVENT, par este instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as clausulas e condicoes contidas no contrato prirnitivo e alteracoes que passarn a ter a seguinte redacao-

CON I NA 10 SOCIAL CONSOLIDADO CAW - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

CNP.J/k/IF 04.726.528/0001-01 NIRE: 41207819894

SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA, brasileira, natural de Venancio Aires - RS casada sob o regime de Comunhao Universal de Bens, comerciante, residente e domiciliada na cidade de Planalto - PR, Av Porto Alegre 865, centro, portadora do CPF n° 835 693 539 68 a RG 5 976 116-1 SSP/PR CARLOS LEANDRO TSCHA brasileiro. natural de Capanema - PR solteiro. nasc:icio cm 26/08/1962. comeroialte, residente e na Tkia Minas Gerais 1403, centro Capanema/PR, CEP 85760-000, portador do CPF 638.493.059-53 e RG 1.901.554-8 SSP/PR; unicos sorbs da Empresa CAW — SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM LTDA EPP, corn sede e fora juridico na Estrada Velha, Chacara Pedreira Km 48 so°, Proximo

Cidade, Planalto-PR. CEP 85750-000, corn contrato social devidamente arquivado no Caftan° de Realstro de Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas da comarca de Capanema PR. sob n° 684 corn data do 26 do Sotembro de 2004 e na Junta Comerciai do Parana sob NIRE 4120'7819894 por despacho em sessao de 13/03/2014 corn a Ultima alteracao e consolidagao sob n° 20144272679 por despacho em sessao de 18/07/2014, inscrita no CNPJ n° 04.726.528/0001-01 resolvem assim alterar e consolidar o contrato social e alteraceies mediante as seguintes clausulas: CLAUSUI A PRIMEIRA' A socieciade gira sob o nome ernoresarial CAW — SERVICOS DE TERRAPLENAGEM I. -I — EPP CLAUSULA SEGUNDA. A sociedade tern sue sede na Estrada Velha, Chacara Pedreira Km 48 sn°. Proximo a Cidade. Planalto-PR. CEP 85750-000. CLAUSUI...A TERCEIRA 0 ramo de atividacles de sociedade O. CNAE 4211 1/01 Construcao de rodovias e ferrovias; CNAE 7732-2/01 Aluguel de maquinas e equipamentos pars canstrucao sem operador excel° andaimes, CNAE 431 3/00 Services de preparacao do terreno:

A validade deste document°, se impress°, fica sujeito a comprovaldo de sua auten dade nos re t s portai. Informando sawn respectivos codigos de verificaoa

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evezwailes. JUNTA COMIRCIAL

DO PAkANA

CAW SERVICOS Dl= 7:-RRAPLENAGEM LTDA - EPP CNPJ: 04.726.528/0001-01

SETIMA ALTERACAO DC) CONTRATO SOCIAL

CNAF 42120/00 Construcao de obras de artes °specials; CNAE 42130/00 ()bras de nibanrzacao - was, pracas c calcadas; CNAE 4930-2/02 Transport° rodoviano do came, exceto produtos porigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual internacional; CNAE 4313-4/00 Obras do terrapienagem. CLAUSULA QUARTA: 0 capital social inteprali7ado em rnoecla corrente do pais nests ato de R$ 360.000.00 (tre7entos e sessenta mil rows), divididos em 360 000 (trezenk)s e sesserita mil) quotas de R$ 1,00 (uni real) cada Lima, fica assim thstribuirlo entre os socios.

SOCIOS % QUOTAS CAPITAL. R$ CARLOS I EANDRO i SCHA i 09 32.400 32.400,00 SILVIA LETICIA STEEPENS DA ROSA I 91 I 327.600 327.600,00

T OT A L 100 Tiea666 3661600 00 , _ CLAUSULA QUINTA: A sociodadc Inlcicau suns atividades em 20109/2001 e seu prazo

dulacao 6 ilidetorminado CLAUSULA SEXTA: As quotas sao indivisiveis e na° poderao ser codidas On transferidas A terceiros sem o consentimento dos outros sOcios, a quern (Ica assegurada, erfl Igualdade de condicoes e preco direito rle preferencia plata a 13113 aqui sicao se posies a \Janda, ionnalizando, se realizada a cessao delas, alteracao contratual pertinent°. CLAUSULA SETIMA: A responsabilidade de calla sOcio e restrita a° valor cie suns quotas, rnas todos respondem solidariarnente pela integralizacao do capital social. CLAUSULA OITAVA: A administra0o da sociodadc cabers Soda SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA, individualmente, corn os poderes e atribuicaes ao administradora, autorizada ao usa do none empresarial, vedada, no entanto, em atividados estranhas an intoresse social nil a fi obngacdes sejr elm favor cln qudisquer quotistas ou do terceiros, bem corm unerar ou alienar bens imOveis da sociedade, sem autonzacao do null sOcio. CLAUSULA NONA: A administradora declara sob as penis da lei de quo nao nsla impedida de exercer a administraoao da sociedade, por lei especial, ou em virtade do condenacao criminal, on por so encontrar sob os efeitos dela, a pena quo verb, ainda quo temporariamente, o acesso a cargos publicos; ou por Crime falimentar, de prevarioacao, peita ou suborn°, concussao, peel:data, ou contra a economia popular contra n sistema financoiro nacional, contra normas cle defosa da concorr6ncia, contra as relacnos do consumo, fe publica, ou a propriedade. CLAUSULA DECIMA: Ao tOrmino de sada exercicio social, ern 31 de dotembro, 0,• administrador prestara contas justificadas de sue administracao, procodendo a elaboracao do inventario, do balanco patrimonial e do balanco de resultado economic() cabendo nos sOcios, na proporcao de sues quotas, as lucros ou perdas apurados. CLAOSULA DECIMA PRIMEIRA. Nos quatro meses seguintes ao termino do exercicio social, as sacios deliberarao sobre as contas e dosignarno administraclor (wand() for o cast). CLAUSULA DECIMA SEGIJNDA: A sociedade podera a qualquer tempo, abrir earl fechar filial on outran dependencia. mediate alteracao contratual assinada por tcados sOcios


CERTIFICO 0 REGISTRO EM 22/02/2016 09:57 SOB N' 20 57492346. PROTOCOLO: 157492346 DE 18/02/2016. CODIGO DE VERI CACAO. PR157492346. MIRE: 41207819894. CAW-SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA EPP

Libertad Bogus EECRETARIA GERAL

CURITiBA, 22/02/2016 www.empresafacil.pr.gov.br

A validade deste document°, se impress°, fica sujeito a comprovapao do sue autoncidade Informando sem; reepectivos codigos de verificacao

portals.

Planallo-PR, 30 do novombro de 2015..

Carlos I enndro Ischia

iivia Leticia Steffens (la Rosa SOniu

Secia- Administraclora

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CAW -- SHRVIcOS DE TERRAPLENAGEM L1 DA - EPP CNPJ: 04.726.528/0001-01

SETIMA ALTERAcA0 DO CONTRATO SOCIAL

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: Os sOcios poderao de comurn acordo, fixar uma retirnrin mensal, n titulo do "pre-labore", obsorvadas as disposi(oes rednInmentarff:. nortinantw;. CLAUSULA (MARTA' Fnlecondo on interditado quolquer sock), rl sociedade continuara seas atividades corn Os herdeiros, sucossores e o incapaz. Nat) send() possivel on inexistindo interesse destes on do sec:I° remanosconte, o valor de sons haveres sera apurado e liquidado corn base na situacao patrimonial da sociedade, a data da resolucao, verificada em balanco especialmente levantado. PARAGRAFO UNICO. 0 mesmo plocedinicilto adotadu em outros cnsos quo sociedade so resolvn cm relacao a seus socios. Cl AUSULA DECIMA °UINTA, Fica dolt() o Toro du Comarca do awl-wow-PR, para o oxercicio e o ournpnmento dos direitos e obrioacees resultantes dosto contrato. E, por assim estarom justos e de acordo, assinam n presents) instrumento em Lana via.

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Reconi,eco pm SC MELVIANc A as sastnntuvait matt ids* ds CARL OS L EANDRO TSCHA e Stt VU LETiCIA STEPFENS OA ROSA Co e094ou


CERTTFTCO 0 RROISTRO EM 22/02/2016 09:57 SOB N° 20157492346. PROTOCOLO 157492346 DE 18/02/2016. CODIGO DE VERIFICACAO: PR157492346. N1RE, 41207819894. CAW-SERVIgOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Liber tad Bogus SECRETAR/A OERAL

CURITIBA, 22/02/2016 www.empressfacil.pr.gov.br

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A validade dente document), se impresso, fica sujeito A comprovacdo de aua autenc Bade nos pectivos portal* informando seus respectivos cOdigos de verificacao

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CERTIDAO SIMPLIFICADA Maine: 001/ 001 Certificamos que as informacifies abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e sat) vigentes na data da sua expedicAo. Nome Empresarial CAW - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Natureza Juridica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA NUmero de Identificagao do Registro de CNPJ Data de Arquivamento do • Data de hick) Empresas - NIRE (Sede)

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41 2 0781989-4 : 04.726.528/0001-01 13/03/2014 20/09/2001

Enderego Completo (Logradouro, N° e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP) ESTRADA VELHA CHACARA PEDREIRA, KM 48, PROXIMO A CIDADE, PLANALTO, PR, 85.750-000 Objeto Social coNsTRucAo DE RODOVIAS E FERROVIAS; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDAKAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; CONSTRUCAO OE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS;

1

ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA coNsTRucito SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES; OBRASDE URBANIZACAO - RUAS, PRACAS E CALCADAS; SERVICOS DE PREPARACAO DO TERRENO; E

10BRAS DE TERRAPLENAGEM

Capital: R$ 360.000,00 Microempresa ou Prazo de Duragio (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) Empresa de Pequeno Porte

(Lei n° 123/2006)

Capital Integralizado: R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)

Empresa de pequeno porte Indeterminado

Ato Constitutivo de Atividade

SOcios/Participagio no Capital!Especie de Socio/AdMiisiracorfTermino do Mandato Termino do Nome/CPF ou CNPJ ParticIpacao no capital IRE) Especle de Secio Administrador Mandato

CARLOS LEANDRO TSCHA 32.400,00 SOCIO XXXXXXXXXX 638.493.059.53

SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA 327.600,00 SOCIO Administrador XXXXXXXXXX 836.693.539.68

Ultimo Arquivamento Situacao Data: 22/02/2016 Niamero: 20157492346 REGISTRO ATIVO

Ato: ALTERACAO Status

Evento (s): ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) XXXXXXXXXXXXXXXXXX

CAPANEMA - PR, 25 de julho de 2016

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LIBERTAD BOGUS SECRETARIA GERAL

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REGULARIDADE FISCAL

DATA DE ABERTURA

26/09/2001 NUMERO DE INSCRICAO

04.726.528/0001-01 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE siTuAgAo CADASTRAL

NUMERO

KM 48 COMPLEMENTO LOGRADOURO

ESTV CHACARA PEDREIRA

OF

PR CEP

85.750-000 BAIRRO/DISTRITO

PROXIMO A CIDADE MUNICIPIO

PLANALTO

TELEFONE

(46) 3555-1549 ENDERECO ELETRONICO

DATA DA SITUACAO CADASTRAL

27/08/2005 SITUACAO CADASTRAL

ATIVA

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA

C(50100 E oEscRicAo OA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL

42.11-1-01 - Construgao de rodovias e ferrovias

CODIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS

77.32-2-01 - Aluguel de maquinas e equipamentos para construgao sem operador, exceto andaimes 43.19-3-00 - Servigos de preparagao do terreno flat, especificados anteriormente 42.12-0-00 - Construgao de obras de arte especiais 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 49.30-2-02 - Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudangas, intermunicipal, interestadual e internacional 42.13-8-00 - Obras de urbanizagao - ruas, pragas e calgadas

CODIGO E DEscRIcA0 DA NATUREZA JURIDICA

206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Aprovado pela Instrucao Normative RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 22/09/2016 as 08:27:04 (data e hora de Brasilia).

DATA DA SITUACAO ESPECIAL ***** ***

na: 1/1

TITULO DO ESTAEELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

NOME EMPRESARIAL

CAW-SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)

MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL

SITUACAO ESPECIAL

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MINISTERIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO

Nome: CAW-SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP CNPJ: 04.726.528/0001-01

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscricOes em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Garai da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certiclao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os 6rgaos e fundos pUblicos da administracao direta a ele vinculados. Refere-se a situacao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuicOes sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo Unico do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitacao desta certiclao esta condicionada a verificacao de sua autenticidade na Internet, nos enderecos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014. Emitida as 15:33:30 do dia 04/07/2016 <hora e data de Brasilia>. Valida ate 31/12/2016. COdigo de controle da certidao: 7C1D.DCEF.57F2.8A4E Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

CAI. CAIXA ECONOMIC.A FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscricao: 0472652810001-01

Reza° Social: CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME

Endereco: AV RIO GRANDE DO SUL SN / CENTRO / PLANALTO / PR / 85750-000

A Caixa Econornica Federal, no use da atribuigao que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTS.

presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de quaisquer debitos referentes a contribuigoes e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigagoes com o FGTS.

Validade: 10/09/2016 a 09/10/2016

Certificacao Nurnero: 2016091005005143070963

Informagao obtida em 22/09/2016, as 09:00:47.

A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada verificagao de autenticidade no site da Caixa:www.caixa.gov.br

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CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO


Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrigoes em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certiclao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os organs e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-sea situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuicoes sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo Cinico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificacao de sua autenticidade na Internet, nos enderecos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Certiclao emitida gratuitamente corn base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. Emitida as 15:33:30 do dia 04/07/2016 <hora e data de Brasilia>. Valida ate 31/12/2016. COdigo de controle da certiclao: 7C1D.DCEF.57F2.8A4E Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

Estado do Parana Secretaria de Estado da Fazenda

Coordenagao da Receita do Estado PAii::%ri A GOVERN° DO ESTADO

Smetana Oa Mena

Certidao Negativa de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual

N° 015139313-04

Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 04.726.528/0001-01 Nome: CNPJ NAO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR

Ressalvado o direito da Fazenda PUblica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.

Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagoes tributarias acessorias.

Wilda ate 17/12/2016 - Fornecimento Gratuito

A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet www.fazenda.pr.gov.br

Regina 1 de 1

Emitido via Internet Publica (19/08/2016 10:32:54)

— –

26/09/2016 Certidao

Municipio de Planalto SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO

NEGATIVA N° 10465 / 2016

IMPORTANTE:

1. FICA RESSALVADO 0 DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO. 2. A PRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 25/11/2016, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.

REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: 0 CONTRIBUINTE NADA DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.

Planalto, 26 de Setembro de 2016

REQUERENTE: A mesma CODIGO DE AUTENTICACAO: C2HJF2QE52344C2UP9

FINALIDADE: CADASTRO E/OU CONCORRENCIA E/OU LICITACAO

RAZA,' 0 SOCIAL: CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

I

INSCRICAO EMPRESA

8532

INSCRICAO ESTADUAL

9018225896

ALVARA

1059

CNPJ/CPF

04.726.528/0001-01 ENDERECO

INHA KM 48, S/N - PROXIMO A CIDADECEP: 85750000 Planalto - PR CNAE / ATIVIDADES

Obras de terraplenagem, Construed° de rodovias e ferrovias, Construed° de obras-de-arte especiais, Obras de urbanizacdo - ruas, pracas e caleadas, Servicos de preparacdo do terreno tido especificados anteriormente,

Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual e 1' internacional, Aluguel de maquinas e equipamentos para construed° sem operador, exceto andaimes

http://192.168.0.1:7474/stm/stmcertidao.view.logic?modelView.tpCadastroStm=EMPRESA DO_M UN ICIP108,certidaoModelt dCertidao=4749 1/1

REGULARIDADE ECONOMICA FINANCEIRA

PODER JUDICIARIO Direito de Cornarcade

- Estado do Parana 1212

Car arta do CT.,' • ..T,do Partdor,

Depositand Poo.,.. • CNPJ 612259.16110001-877 Moe Stevens Faccto Titular

61.-e

Ue.,001.0c0

610 Cr.,A1too clue este

dcizumeAllo é c6pIactel

I 1 r1/47

'] 1, C 3

0 1

CERTIDA 0 COM VALIDADE PARA 30 DIAS - R$ 34.63

11 11111111 1111 I.. II II 1111 1111 11111111

REPCBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO PARANA

COMARCA DE CAPANEMA

CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS

AV. PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA N° 1212 - CENTRO

CAPANEMA/PR - 85760000

TITULAR

DIRCE STEVENS FACCIO

JURAMENTADOS

VITOR HUGO PAGNO

PATRICIA MICHELA THIESEN

Certicrao Negativa

Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos de distribui9ao CIVEL, FALENCIA, CONCORDATA sob minha guarda neste carton°, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:

CAW - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM S/C LTDA

CNPJ 04.726.528/0001-01, no periodo compreendido desde 14/07/1989, ate a pre-sente data.

11

11111111111111111111111111111 CAPANEMA/PR, 21 de-' bro de 2016, 1431:16

VIThR, AGNO

!...7,-Icitire rgitir....0 :,:i ::•;,,, :,.:,,ei,- hoi-v: i :1;2,

C r...it.Mco clue sus do.:;urn6nio e copia fiel

ec ovicfm6. C7Anonerna, _________

i

Custas = R$ 34 , 6 3 Pagina 0 0 /0 00 1

*" CERTIDAO COM VALIDADE PARA 30 DIAS "" - R$ 34.63

REPUI3LICA FEDERA.TIVA DO BRASIL ESTADO DO PARANA

COMARCA DE CAPANEMA CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS

AV. PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA N° 1212 - CENTRO

CAPANEMA/PR - 85760030

TITULAR

DIRCE STEVENS FACCIO

JURAMENTADOS

VITOR HUGO PAGNO

PATRICIA MICHELA THIESEN

Certierao Negativa

Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos de distribuicao PROTESTO sob minha guarda neste carton°, verifiquei NAO CONS-TAR nenhum registro em andamento contra:

CAW - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM S/C LTDA

CNPJ 04.726.528/0001-01, no periodo compreendido desde 14/07/1989, ate a pre-sente data.

III 11 1 1111111 I1111 1111 1N11111111111 1 11 111111 1 111111 CAPANEMA/PR 21 0 e Seterr1pro de 2016, 14 31.27

VITOR AGN 0

POI)ER JUDiCIARIO Direito da Comet ca de

- Estado do Parana q. 'Iarigot de Souza, 1212

Car..:irci do C-". .r ;i-huidor Partdor

Clapositario e Avsliador Judicial

C24P,101,259.1614)001-87

Dtrce Stavens Facclo Titular

REGULARIDADE TRABALHISTA

JUSTIcA DO TRAI3ALHO

CERTIDA0 NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS

Nome: CAW-SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP (MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 04.726.528/0001-01

Certidao n°: 70455835/2016 Expedicao: 23/07/2016, as 10:13:17 Validade: 18/01/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedicao.

Certifica-se que CAW-SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 04.726.528/0001-01, NAO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidao emitida com base no art. 642-A da Consolidacao das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolucao Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estao atualizados ate 2 (dois) dias anteriores a data da sua expedicao. No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais. A aceitacao desta certidao condiciona-se a verificacao de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidao emitida gratuitamente.

INFORMAcA0 IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessarios a identificacao das pessoas naturais e juridicas inadimplentes perante a Justica do Trabalho quanto as obrigacoes estabelecidas em sentenca condenatoria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Puu ico do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa.

f: .3U 1(0'. L .b.r

lj

QUALIFICA00 TECNICA

22/09/2016 CREA

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

Certidao de Registro de Pessoa Juridica e Negativa de Debitos

0 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana-CREA-PR, certifica que a empresa encontra-se regularmente registrada nos termos da Lei Federal no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, estando habilitada a exercer suas atividades no Estado do Parana, circunscrita a(s) atribuigao(oes) de seu(s) responsavel(eis) tecnico(s).

Certidao n°: 113284/2016 Validade: 21/03/2017 ,/

[laza° Social: CAW - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

CNP7: 04726528000101

Num. Registro: 39040 Registrada desde : 25/01/2002 Capital Social: R$ 360.000,00

Endereco: ESTRADA VELHA CHACARA PEDREIRA, KM 48 INTERIOR

Municipio/Estado: PLANALTO-PR CEP: 85750000 Objetivo Social: CNAE 4211-1/01 construgao de rodovias e ferrovias; CNAE 7732-2/01 aluguel de maquinas e equipamentos para construgao sem operador, exceto andaimes; CNAE 4319-3/00 servigos de preparagao do terreno; CNAE 4212-0/00 construgao de obras de artes especiais; CNAE 4213-8/00 obras de urbanizagao - ruas, pragas e calgadas; CNAE 4930-2/02 transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudangas intermunicipal, interestadual e internacional; CNAE 43.13-4/00: Obras de terraplenagem; Restricao de Atividade : Ramo de atividades corn restrigao para os servicos de curvas de niveis.

Encontra-se quite corn a anuidade relativa ao exercicio de 2016. Nao possui debito(s) referente a processo(s) de fiscalizagao e/ou divida ativa ate a presente data.

Responsavel(eis) Tecnico(s):

1 - GISELE MARIA ROVEDA Carteira: PR-19753/D Data de Expedigao: 20/05/1988 Desde: 25/01/2002 Carga Horaria: 4: H/D Ate: 11/03/2002 Desde: 31/08/2005 Carga Horaria: 4: H/D Titulo: ENGENHEIRA CIVIL Situagao: Regular DA RESOLUCAO 218 - ARTIGO 07 do CONFEA

Para fins de: LICITAcOES

Certificamos que caso ocorra(m) alteragao(oes) nos elementos documento, esta Certidao perdera sua validade para todos os efeitos. A autenticidade desta certidao podera ser confirmada na pagina (http://www.crea-pr.org.br), através do protocolo n.° 328165/2016, r impossibilidade de execugao de quaisquer servigos ou obras sem a particip de seu(s) responsavel(eis) tecnico(s).

Emitida via Internet em 22/09/2016 13:45:08

Dispensa-se a assinatura neste documento, conforme Instrucao de Servigo No 002/2014.

R -PR sal ando a ao efetiva

http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/certidaojuridica.asp?SESSA0=QT99pgmE9ehl&CODREGTO=384758DEPTO=53308,CODFUNC=9999998,NUM. 1/2

Certiclao n°: 113281/2016 Validade: 21/03/2017

Nome: GISELE MARIA ROVEDA Carteira - CREA-PR N° :PR-19753/D Registro Nacional : 1700849816 Registrado(a) desde : 20/05/1988

Filiag5o : IRINEU ROVEDA TEREZINHA LORENZETTI ROVEDA

Data de Nascimento 31/05/1965 Carteira de ldentidade : 30831314 Naturalidade CAPANEMA/PR

CPF : 54183375991

Titulo(s): ENGENHEIRA CIVIL

SETOR DE TECNOLOGIA-UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA Data da Colacao de Grau : 19/02/1988 Diplomagao : 19/02/1988 Situaga'o Regular

Atribuicoes profissionais: DA RESOLUCAO 218 - ARTIGO 07 de 29/06/1973 do CONFEA

Encontra-se quite corn a anuidade relative ao exercicio de 2016. Na'o possui debito(s) referente a processo(s) de fiscalizag5o e/ou divide ativa ate a presente data.

Para fins de: LicitagOes

A autenticidade desta certidao podera ser confirmada na pagina do CREA-(http://www.crea-pr.org.br), através do protocolo n.° 328162/2016.


Dispensa-se a assinatura neste documento, conforme Instrugao de Servigo N° 002/2014. A falsificagao deste documento constitui-se em crime previsto no Codigo Penal Brasileiro, sujeita o o • utor respective a0o penal.

22/09/2016 CREA


Certidao de Registro de Pessoa Fisica e Negativa de Debitos

0 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana-CREA-PR, certifica que o(a) profissional abaixo encontra-se regularmente registrado(a) nos termos da Lei Federal no 5.194/66 possibilitando-o(a) a exercer sue profissao no Estado do Parana, circunscrita a(s) atribuic5o(oes) constantes de seu registro.

http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/certidao.asp?SESSA0=QT99pgmE9ehl&CODREGTO=38475&NUMPROT=&ANOPROT=&CODFUNC=999999&.. . 1/1

22/09/2016

CREA


Certidao de Acervo Tecnico

GISELE MARIA ROVEDA Carteira Profissional:PR-19753/D

RNP No.:1700849816

Acervo Tecnico No.:1797/2016

Protocolo No.:2016/00138355

ART N° '70151036677 0 Registrada:12/03/2015

ART Correspons ART Vinculada•

Empresa Executora...:CAW - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM S/C LTDA - ME C

Conttatante(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - CNPJ/CPF:

75.972.760/0001-60,..,

Tipo de Contrato PRESTKAO DE SERVICOS

Atividade Tecnica...:EXECKAO DE OBRA OU SERVICO TECNICO

Area de Competencia.:OBRAS RODOVIARIAS/FERROVIARIAS

Tipo de Obra/Servico:ARRUAMENTO

Servigo Contratado..:EXECUCAO

Dimensao 30.963,44 M2 Area Existente:0,00 M2

Area Ampliada 0,00 M2 Area de Reforma:0,00 M2

Dados Complementares:0,00

Local da Obra DIVERSAS RUAS PERIMETRO URBANO, 00 CENTRO L. 00 Q.

00

Municipio/Estado CAPANEMA/PR

Data de Inicio •16/03/2015 Data de Conclusao:16/09/2015

Docto de Conclusao. :DECLARAQA0 PROFISSIONAL

Descr. Compl. Serv. :EXECUCAO DE 30.963,44N2 DE RECAPEAMENTO ASFALTICO COM

CBUQ, SOBRE PEDRAS IRREGULARES E ASFALTO ANTIGO EM

DIVERSAS RUAS DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE

CAPANEMA-PR

Observagao

http://creaweb.crea-pr.org.br/webcrea/consultas/imprimir_acervo.asp?NUMCERT=1797&ANO=2016&PARAMETRO=18,CODREGTO=38475

3/4

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTACAO DE SERVIcOS

E RESPONSAI3ILIDADE TECNICA DE ENGENHARIA CIVIL

Que entre si fazem de um lado como Contratante CAW

SERVICOS DE TERRAPLENAGEM S/C LTDA, empresa

situada na cidade de Capanema-PR, a Rua Otavio Francisco de

Mattos, no 110, bairro Centro, devidamente inscrita no CNPJ/MF.

N° 04.726.528/0001-01 e de outro lado como Contratada a Sra

GISELE MARIA ROVEDA, brasileira, casada, Engenheira

Civil. portadora do CR1/A-PR n° 19753-17, do RC sob n°

3.083.131-4 SSP/PR e CPF. sob n° 541.833.759-91, residente e

donneiliada na cidadc de Capanema-PR. nas seguintes elausulas e

condicOes:

CLAUSULA PRIMEIRA: do Objeto: A Contratante contrata os

servicos da Contratada para o Cargo de Responsavel Tecnico de

Engenharia Civil necessarios para projetos. execucdo e acompanhamento

de obras de construed(' civil. pavimentacao e terraplenagem.

CLAUSULA SEGUNDA: Carga Horaria: A Contratada tern a como

Jornada de trabalho a carga horaria de 04 horas diarias.

CLAUSULA TERCEIRA: Remuneracao: A Contratante pagara a

Contratada para exercer a funcao acima o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e

Oitocentos Rcais) mensais, de acordo corn a Lei 4950-A166 Resolucdo

397/95 do CONFEA, Constituicdo Federal 88 Art. 7° Inciso X

6., I nU

to quassia drOirnento e rbpia 110

c4c '91) (ti (p c-47,perna,

2 3 JUN. 2 •

ISABEL cRie. _EscREvE-1,

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CLAUSULA. QUARTA: Vigencia: C) Contrato tern inicio em 24/08/2005

e seu prazo sera por tempo indeterminado.

Paragrafo Unico: 0 contra() podera ser rescindido por uma das partes

mediante denuncia por escrito corn antecedencia minima de 60 dial.

CLAUSU LA QUINTA: Fica eleito o .rorum da comarca de Capanema-PR,

para dirimir toda e qualquer dnvida por ventura oriunda entre ambos

referente ao presente contrato.

assim por estarem eertos e contratados assinam o

presente e duas vias de igual teor c forma.

Capanema-PR, 24 de Agosto de 2005.

bras ,,40

Silvia Leticia Steffens da Rosa

Contratante Gisele Maria Roveda

Contratada

Testemunhas

0,0L ,cq

clue (-zeta .a:-;umenin e

1, mai.

Data de inicio da obra: 16/03/2015.

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552- 1321 - Fax:46-3552-1122- e-mail: [email protected],



DECLARAcA0 DE ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA, situada a Avenida Pedro

Viriato Parigot de Souza, 1080, nesta cidade de Capanema, Estado do

Parana, inscrito no CNPJ sob o no 75.972.760/0001-60, neste ato

representada pela sua Prefeita Municipal Lindamir Maria de Lara

Denardin, vem por meio deste declarar a conclus5o de obra e

ATESTAR A CAPACIDADE TECNICA DA EMPRESA CAW - SERVICOS

DE TERRAPLENAGEM LRDA - ME CNPJ no 04.726.528/0001-01, de

que foi responsavel pela execug5o da obra abaixo.

Execug5o de 30.963,44 m2 de recapeamento Asfaltico corn CBUQ,

sobre Pedras Irregulares e Asfalto Antigo em Diversas Ruas do

perimetro Urbano no Municipio de Capanema-PR

ART no 20151036677 que see daratrn6nto é Copia fief

4. ,:ltrnal, 6

ine

Diversas ruas do Perimetro Urbano no Municipio de Capanema-PR

)

LIN AMIR DE LARA DEN REFEITA MUNICIPA


Data de termino da obra: 25/05/2015.

Desta forma, que a mesma produza os seus efeitos legais.

Capanema, 16 de maio de 2.016.

Rubens Luis Rolando Souza Engenheiro Civil Fiscal do Contrato CREA RS 88.296/D (CONEFERIDO)

ubans Luis Rolando Souza

frog .° Civa1 e (fr, swurance

C.OV...4) sloe 6105 do.:Mriiento copka tie

C•so'vzoe, . aicn6.

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122- e-mail: [email protected],


Mimicipio de Capanema — PR Secretaria de Planejamento e Projetos

Capanema, 22 de setembro de 2016.

ATESTADO DE VISITA

Atesto que a empresa CAW SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM S/C

LTDA, Cnpj no 04.726.528/0001-01, que o engenheira civil GISELE

MARIA ROVEDA corn CREA PR 19753/D, responsavel tecnico da

referida empresa, visitou o local da obra Objeto: EXECKAO DE

PAVIMENTKAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO

DE CAPANEMA -PR, ATENDENDO AO PROCESSO No 1028974-

26/2016, PROPOSTA SICONV No 13869/2016 DO PROGRAMA DE

PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES.no enderego

especificas conforme consta no edital da referida Tomada de Prego no

21/2016.

Atenciosamente,

Eng°. Ruben, uis Rolando Souza AEA RS 88296/D

ONSAVEL TECNICO MUNICiPIO

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122- e-mail: [email protected]


- \\

ANEXO X DECLARAcA0 DE ACEITAcA0 DA RESPONSABILIDADE

Gisele Maria Roveda, CPF n° 541.833.759-91, CREA/PR n° 19753-D, declara que

é conhecedor das condicOes constantes no Tomada de Precos n° 021/2016 e que aceita

participar da Equipe Tecnica da Empresa CAW — SERVIOS DE TERRAPLENAGEM

LTDA - EPP, CNPJ n° 04.726.528/0001-01, para a EXECKAO DE

PAVIMIENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO

DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016,

PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO

URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES.

Capanema - PR, 27 de Setembro de 2016.

Gisele Maria Roveda

RG: 3.083.131-4

ro4.726.528/0001-61 CAW - SERVIcOS DE


Estrada Velha Chicon Pedreira, Km 4$ ps. a Cidade 8E750-000 - Moults • ri:LI

414. I_S<ibtOSC la Leticia Steffens da Rosa

RG: 5.976.116-1

ANEXO IV

DECLARAcA0 DE RESPONSABILIDADE TECNICA


Ref.: Edital Tomada de Precos n° 021/2016.

Conforme o disposto no Edital em epigrafe e de acordo corn a resolucao n° 218 de

29/06/73 e n° 317, de 31/10/86, do CONFEA — Concelho Federal de engenharia,

Arquitetura, e Agronomia, declaramos que o responsavel tecnico pela obra, caso

venhamos a veneer a referida licitacao, é:

•Aea°

st.s3 14)

Declaramos, outrossim, que o profissional acima relacionado pertence ao nossYoc*-r

quadro teenico de profissional permanente, corn relacionamento junto a empresa, dentro

das Leis Trabalhistas vigentes.

Capanema-PR. 27 de Setembro de 2016.

Nome Especialidade CREA n° Data do registro Assinatura

Gisele Maria

Roveda

Engenheira Civil CREA-PR n°

19753-D

20/05/1988

_ , Vok

x04.726.528)'0001 CAW - SERVIPS DE


Estrada Velha Chicara Pedrairs. Km 4$ 'Loh. a Cidade - 85150.000 • Planes • PLOD

6s)/

'.11111S1

ANEXO XII

DECLARA00 DE PROPRIEDADE DE APARELHAMENTO E DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TECNICO PARA A EXECKAO DO

OBJETO DA LICITAcA0

Referencia:


Tomada de Precos N° 021/2016

CAW - SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF

n° 04.726.528/0001-01, por intermedio de seu representante legal, a Sra. Silvia Leticia

Steffens da Rosa, portadora do documento de identidade RG n° 5.976.116-1, emitido pela

SSP/PR, e do CPF n° 036.693.359-68, DECLARA, sob as penas da lei, para fins do

disposto no 8.7.5, alinea -g" do edital de licitacdo, que possui todos equipamentos

minimos e dispee de pessoal tecnico para a execucdo do objeto da licitacao.

Usina de Asfalto (C.B.U.Q)

Acabadora de Asfalto;

Rolo Pneumatico;

Rolo Chapa ou Tandem;

CaminhOes Basculante

Caminhdo Espargidor;

Veiculo Para Transp. Funcionario;

Caminhdo Prancha;

Ferramentas manuais (carrinhos, pas, picaretas, enxadas, etc.); Mao-de-obra suficiente para a execucdo do contrato no prazo pactuado;

Capanema-PR, 27 de Sete bro de 2016.

/91

154.726.528/0001-07 CAW - SERVIQOS DE


Estrada Velha Chilean Pedrelra, Km 4$ rex. a Cidade • 85750400 • Planalto

Leticia Steffens da Rosa

RG: 5.976.116-1

CPF: 836.693.539-68

Socia Administradora

CRONOGRAMA DE UTILIZACAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Edital de Tomada De Precos n° 021/2016 Proponente: CAW-SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP.

Local: Perimetro Urbano, Centro e Santo Expedito.

Objeto: EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICiP10 DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES.

Trecho 1: 2.981,88 m' na Rua Para, entre a Rua Tupi e Avenida Sete de Setembro;

Trecho 2: 3.992,72 m2 na Rua Path, entre a Rua Guairacas e Avenida Sete de Setembro e na Rua Guairacas, entre a Rua Dionisio Wons e Avenida Sete de Setembro Area de total a ser executada: 6.974,60 m2 .

Capa: 1.078,04 toneladas.

Prazo de execucao: 2 meses.

Prep maximo: R$310.324,99 (trezentos e dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).

Objeto: Lote: anico Prazo de Execucao: 60 Dias

IITEM DESCRICAO DOS VICU LOS, MAQUINAS E EQIOPAMENTOS

PRAZO DE EXECUCAO (dias)

30 60

01 01 Usina De Asfalto

UtilizacAo Quantidade 01 01

02 01 Vibro Acabadora

Utilizacao

0I Quantidade 01

03 01 Rolo Pneus

Uti I izac5o

01 Quantidade01 01

04 01 Rolo Chapa/Chapa

Utilizacgo

01 Quantidade 01

05 08 CaminhOes Basculante

Utilizacao

08 Quantidade 08

06 01 Espargidor

Utilizacao

Quantidade 01 01

07 01 Veiculo Trans. Funcionarios

Utilizacao

01 Quantidade 01

08

01 Veiculo De Passeio

Utilizacao

01 Quantidade 01

09

01 Caminha-o Prancha

Utilizacao

Quantidade 01

Capanema — PR, 27 Setembro de 2016.

N.----Silvta Leticia Steffens da Rosa

RG: 5.976.116-1

I-64.726.528/0001-0T CAW - SERVIQOS DE


Estrada Velha Chime Pedretra, Km 48 ILrix. a Cidade • 85750400 • Planalte • PRI

Gisele Mar\ioveda

RG: 3.083. 1-4

REA-PR n° It \-] 1,4

DocUMENTAc -A.0 COMPLEMENTAR

a Leticia Steffens da Rosa

RG n° 5.976.116-1

1 0 0

ANEXO V

DECLARAcA0 DE IDONEIDADE



Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do

procedimento de licitacao, sob a modalidade Tomada de Precos n° 021/2016. instaurado

pelo Municipio de Capanema-PR, que nao fomos declarados inidoneos para licitar ou

contratar corn o Poder PUblico, em qualquer de suas esferas e sob as penas da Iei, que

ate a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitacao e eventual

contratacao, e que estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrencias

posteriores, bem como, que nossa empresa nao possui menores de dezoito anos em

atividades noturnas, perigosas ou insalubres e que nao utiliza o trabalho de menores de

dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz.

Por ser expressao da verdade, firmarnos a presente.

Capanema-PR, 27 de Setembro •e 2016.

'4.726.528/0 101-01-1 CAW - SERVIcOS DE


Estrada Veins Chime Pedralra, Km 41 1..L6x. a Cidade • 85750.000 • Planalto • in

Silvia Leticia Steffens da Rosa RG: 5.976.116-1

SOcia Administradora

t

ANEXO II

DECLARA00 DE REGULARIDADE NO MINISTERIO DO TRABALHO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIcA0 FEDERAL

CAW — SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA — EPP.

ESTRADA VELHA CHACARA PEDREIRA KM 48 PLANALTO — PR

CNPJ: 04.726.528/0001-01 FONE/FAX: (46) 3555-1549

[email protected]

Referencia:

Municipio de Capanema — PR

Tomada de Precos n° 021/2016.

CAW — SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP , inscrita no

CNPJ n° 04.726.528/0001-01 . por intermedio de seu representante legal, a Sra.

Silvia Leticia Steffens Da Rosa , portadora do documento de identidade RG n°

5.976,116-1 , emitido pela SSP/PR , e do CPF n° 036.693.539-68, DECLARA,

sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal

n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de

1999, que nao emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e que nao emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva, ainda, que nao emprega menor, a partir de quatorze anos, na condicao de aprendiz.

Capanema-PR, 27 de Setemb de 2016.

I-64.726.528/0001-0711 CAW - SERVIQOS DE


Estrada Veiha Chicon Pedrelra, Km 4$ Prim a Cidade • 85150-000 • Planalto • Ply

i via Leticia Steffens da Rosa

RG:5.976.116-1

r04.726.528/0001-0-11 CAW - SERVIQOS DE

TERRAPLENAGEM LTDA - EPP 7

Estrada Veiha Chinn Pedrolrs, Km 41 1126x. a Cidade - 15750400 • Planes •

ANEXO XI

DECLARA00 DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos, sob as penas da Lei, sem prejuizo das sancOes e multas previstas no

edital, que a empresa CAW — SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP,

inscrita no CNPJ sob o n° 04.726.528/0001-01, é microempresa ou empresa de pequeno

porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123/2006, de 14

de dezembro de 2006, cujos termos declaramos conhecer na Integra, estando apta,

portanto, a exercer o direito de preferencia como criterio de desempate no procedimento

licitatorio Tomada de Precos n° 021/2016, realizado pelo Municipio de Capanema — PR.

Capanema — PR, 27 de Setembro de 2016

TABELIONATO E REGISTRO CIVIL Deonilce Casaril Quintana CIDADE DE PLANALTO - COMARCA DE CAPANEMA - PR Oficial Designada AK Rio Grande do 84 938 - Centro. CEP:85 750-000 -PLANALTO/PR-cartonoquintana@rlinEcom br Fone:46-3555-1134

Selo Digital n°2HcH6 .13 vkMQ, qMa u7, Cont role: 3xyWk xvVS.

Consult em http://funapen.com.br Reowitiego por Serneihanga a a.i:sinatura SILVIA LETICIA STEFFENS CA ROSA. 1002* FFE3Z88JA-75406IE-1416. Plarolto-Parana, 26 S de eeternhro de 2016. EM .44,1511, da Verdade

Isab rat

ibarde ctiLIACA

el Cristina Drench L - Substiuta

vAuDo SomENTE COM SELO DE AVE NW CI [SAW SEM E EE,LIVDA

70,

CERTIDAO S1MPLIFICADA Paqina: 001/ 001 Certificarnos que as informagoes abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e sao vigentes na data da sua expedicao.

Nome Empresarial CAW - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Natureza Juridica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

I , NOmero de Identificagao do Registro de Empresas - NIRE (Sede)

41 2 0781989-4

CNPJ Data de Arquivamento do , Data de Inicio Ato Constitutivo de Atividade

04.726.528/0001-01

13/03/2014 20/09/2001

Endereco Completo (Logradouro, N° e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP) ESTRADA VELHA CHACARA PEDREIRA, KM 48, PROXIMO A CIDADE, PLANALTO, PR, 85.750-000

Objeto Social CONSTRUCAO DE RODOVIAS E FERROVIAS; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; CONSTRUCAODE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS; ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRKAO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES; OBRAS DE URBANIZAcAO - RUAS, PRACAS E CALCADAS; SERVICOS DE PREPARACAO DO TERRENO; E OBRAS DE TERRAPLENAGEM

Capital: R$ 360.000,00 Microempresa ou (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)

Empresa de Pequeno Porte

(Lei n° 123/2006)

Capital Integralizado: R$ 360.000,00

Empresa de pequeno porte (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)

1 i

Socios/Participagdo no Capital/Especie de Socio/Administrador/Termino do Mandato Termino do Nome/CPF ou CNPJ Participac8o no capital (R$) Especie de SOclo Administrador Mandato

CARLOS LEANDRO TSCHA 32.400,00 SOCIO XXXXXXXXXX • 638.493.059-53 '

SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA 327.600,00 SOCIO Administrador XXXXXXXXXX 836.693.539-68

Ultimo Arquivamento

Situagao Data: 22/02/2016 NOmero: 20157492346 REGISTRO ATIVO

Ato: ALTERAcA0 Status

Evento (s): ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) XXXXXXXXXXXXXXXXXX

CAPANEMA - PR, 25 de julho de 2016

Prazo de Duragao

Indeterminado

16/523365-1 •P

II III III 1111111111111


c lo.Alsientoerapia fie

j 1, I db

• 1

tsi C9rfa E.F. Lucatoill 4f-33.n.A PR

X j ) 1

4

• via Leticia Steffens da Rosa RG: 5.976.116-1

ra 4 . 7 2 6 . 5 2 8 / 0 0 0 1 411 CAW - SERVIcOS DE


Estrada Velha Chian Pedrelre, Km 4 12.r.dx. a Cidade - 85150.000 - Planalte •

ANEXO VIII

TERMO DE REN(INCIA

A Comissao de LicitacOes


A proponente abaixo assinada, participante da licitacao modalidade Tomada de

Precos n° 021/2016, por seu representante credenciado, DECLARA, na forma e sob as

penas impostas pela Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993. obrigando a empresa

que representa, que nao pretende recorrer da decisao da Comissao de Licitacao, que

julgou os documentos de habilitacao, RENUNCIANDO, assim, expressamente, ao direito

de recurso da fase habilitatoria e ao prazo respectivo, e concordando, em consequencia,

corn o curso do procedimento licitatorio, passando-sea abertura dos envelopes de

proposta de preco dos proponentes habil itados.

Capanema-PR, 27 de Setembro de 2016.

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA — ME.

FL 01.'01 0

CNPJIMF: 11.303.996/0001-20 NIRE: 41206624721

OUARTA ALTERACAO CONTRATUAL E CONSOLIDACAO

1. RODRIGO FAUSTO BERTOL, brasileiro, maior, Engenheiro Civil corn registro no CREAJPR sob n° 67.389/D, casado sob o regime de comunhao universal de bens, nascido em 20/04/1978, natural de Toledo PR, portador da Cedula de Identidade RO n° 6.746.695-0 SSP/PR e do CPF/MF n° 022.599.089-00, residente e domicilia.do na Rua: Engenharia, 125, Bairro: Universitario, CEP: 85.819-190, Cascavel PR, e 2. ALEX DO COUTO BASEGGIO, brasileiro, maior, Engenheiro Civil corn registro no CREA/PR sob n° 88.065/D, casado sob o regime de comunhao parcial de bens, nascido em 28/02/1978, natural de Ivaipora PR, portador da Cedula de Identidade RG n° 7.300.630-9 SSP/PR e do CPF/MF n° 024.910.249-85, residente na Rua: Francisco Vaz de Lima, p° 74, Bairro: Jardim Pinheiros, CEP: 85,813-187, Cascavel Fk,'UniCos socios da Sociedade Empresaria Limitada, que gira sob o nome empresarial: ECOPAVI CONSTRUTORA DE, OBRAS LTDA — ME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11303.996/0001-20, corn sede e dornicilio na Rua: Engenharia, n° 125, CEP: 85.819-190, Bairro: Universitario, Cascavel PR, corn Contrato Social registrado pa Junta Comercial do,Parana sob o NIKE 41206624721 em 05/11/2009, e alteracaes dontratuaiS arquivaclairta Jucepar, sendo; primeira sob o n° 20130705136 em 31/01/2013, runda sob o n° 20155703285 em 23/09/2015, e terceira sob o n° 201640190061 em ,?0/062016, resolvem de conniin acordo, alterar e consOlidar o instrumento de Contrato Social primitivo e posteriores alteracCies, de acordo corn as clausulas cOndicOes seg*tes:

PR1MEIRA — Ingress= na sociedade: DENISE MORETTO BERTOL, brasileira, major, empresaria, casada sob o tregiTe de comunh;ao universal de bens, nascida em 09/09/1981, natural de Cascavel PR,,portadora da Cedula de Identidade RG n° 8.147.727-2 SESP/PR e do CPF/MF n° 006.606.389-24, residenie na Rua: Engenharia, n° 125, CEP: 85.819-190, Bairro: Universitario, Cascavel PR e iSANDRO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, major, Engenheiro Civil corn registro no CREA/RS sob n° 156.210/D, solteiro, nascido em 21/08/1979, natural de Santana do Livramento RS,, portador da CNH n° 00231779825 DETRAN/RS e do CPF/MF n° 960.096.160-34, residen1e naRua: Maringat tf 1719 — Apt 0014 Bloco 01, CEP: 85,816-280, Bairro: Sao Cristovao, Cascael PR, os quais declaram estarem cientes da situacao economica, financeira, patrimonial, fiscal e trabalhista da sociedade e de nao estarem incursos em nenhum crime previsto em Lei que os impeca de ex.ercer atividades mercantis.


CERTIFICO 0 REGISTRO EM 08/09/2016 09:26 SOB N° 20165056 69. PROTOCOLO: 165056169 DE 05/09/2016. COD/GO DE VERIFICAcA•• 11601723693. NIRE: 41206624721. ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME

Libertad Bogus SECRETARIA-GERAL

CURITIBA, 08/09/2016 www.empresafacil.pr.gov.br

A validade deste documento, se, ippresso, fica sujeito a comprovacko de sua autenticidade noa respectivos portais. InfOrmandO Emus respectivos cOdigos de verificacao

A I -!

101WILAIROWA Jur,i EA COMEROAL

PARANA:

FL 02/f)61 I o. • -

ECOFAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA — ME.

QUARTA ALTERACAO CONTRATIJAL E CONSOLIDACAO

A " SEGUNDA — 0 sacio`Rodrigo Fausto Bertol, que possui na'sociedade 100,000 (cern mil) quotas totalmente integralizadas na forma prevista, totalizando R$100.000,00 (cern mil reais), RETIRA-SE da sociedade, vendendo e transferindo a totalidade de suas quotas, a socia ingressante Denise Moretto Bertol, pela seu valor nominal. Valor este pago em moeda corrente do Pais neste ato, dando plena quitacao pela cessao de quotas ora realizada e nada mais tendo a receber ou reclamar, neste ato ou futurarnente, desistindo inclusive, de qualquer valorizacao, a titulo de fundo de reservas ou tondo de comercia.

TERCEIRA — 0 socio Alex do Couto Baseggio, que possui na sociedade 100.000 (cern mil) quotas totalmente integralizadas na forma prevista, totalizando R$100.000,00 (cern mil reais), RETIRA-SE da sociedade, vendendo e transferindo a totalidade de suas quotas, ao socio ingressante Sandra Ferreira da Silva, pelo seu valor nominal. Valor este pago em maeda corrente do Pais neste ato, dando plena quitacao pela cessao de quotas ora realizada e nada mais tendo a receber ou reclamar, rieste ato au fturamente, desistindo inclusive, de qualquer valorizacao, a titulo de fundo de reservas ou fundo de corner-el°.

.1 QUARTA — Em decorrencia da presente Patera*, o Capital Social que e de R$200.000,00 (duzcntos mil reais), dividido em 200.000 (duzentas mil) quotas socials de valor unitario R$1,00 (urn real), totalmente integralizadas na forma

1 prevista, fica assirii distribuido entre as sodas:

SOCIO: QUOTAS: VALOR; 01, DENISE MORETTL'O BERTOL 50 100.000 100.000,00 02. SANDRO FER IRA DA SILVA ' 50 100.000 100.000,00

TOTAL: Si ! :, 100 200.000 200.000,00

OUINTit — As quotas da sociedade e nao poderao ser alienadas, cedidas ou transferidas a terceiros: sera o,consentimenta do socio remanescente, a quern fica assegurado, em igualdade de condicOes e prey% direito de preferencia para a sua aquisicao se pastas a vends, formalizando, se ;realizada a cessao delas, a alteracao contratual pertinente.

: . I

SEXTA — A responsabilidadel de cads sock) é restrita ao valor de, suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizz* do capital social.

SETIMA — Doravante a adrninistracao da sociedade cabers a sada: DENISE MORETTO BERTOL. Autorizado o use do nome empreaarial e a representar a empresa de forma individual, vedado, no entanto, em Ovidades estranhas ;to interesse social, ou assumir o awes seja em


itt

CERTIFICO 0 REGISTRO EM 08/09/2016 09:26 SOB N° 2016 69. PROTOCOLO: 165056169 DE 05/09/2016. COD/GO DE WIRIFICACA

IMaa- 4111111111 11601723693. NIKE: 41206624721.

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME JUNTA COMERCIAL CX) PARANA

Libertad Bogus

;':' 'SECRETARIA-GERAL


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!' ;

'if. ' ; 1:

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA — ME.

MARTA ALTERACAO CONTRATUAL E CONSOLIDACA.0 A ve

• favor dos quotistas ou de terceiros, bem comp onerar ou alienar bens imoveis da sociedade, sem autorizaca'o do outro sOcio.

OITAVA — A administtadora declara, sob as penas da Lei, de que tido esta impedida de exercer a administracao da sociedade, por Lei, ou em virtude de condenacAo criminal, ou por se encontrar sob as efeitos dela, a pena que vele, ainda que temporadamente, o acesso a cargos pablicos; ou por crime falimentar, de prevaricacao, peita ou suborn°, concussAo, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normal de defesa da concorrencia, contra as relacoes de consumo, fe pitblica, ou a propriedade. Pardgrafo tinko: Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operacaes, sabendo ou devendo saber, que estava agindo em desacordo corn as deliberacties dos socios.

NONA — Consolida-s? 4, Conti:at°

*al Rnmitivo e postedores alteracoes, que passa a ter a seguinte redacao:

CONTRATO SOCIAL COINSOLIiloAlio DE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, DENOMINADA: ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA — ME. ; .

t CNPJ/MF: 11.303.996/0001-20 NIRE: 41206624721

1. DENISE MORETTO 'BERTOL, brasileira, major, empresaria, casada sob o regime de comunbao universal de bens, 'nascida em 09/09/1981, natural de Cascavel PR, portadora da

• Cedula de Identidade RG' xi* 8.147.727-2 SESP/PR e do CPF/MF n° 006.606.389-24, residente e domiciliada na Rua: Erigenharia, 125, Bairro: Universitario, CEP: 85.819-190, Cascavel PR, e 2, SANDRO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, maior, Engenheiro Civil corn registro no CREA/RS sob n° 156.210/D, solteiro, nascido em 21/08/1979, natural de Santana do Livramento RS, portador da CNH n° 60231779825 DETRAN/RS e do CPF/MF n° 960.096,160-34, residente na Rua: Maringa, n° 1719 — Apt 0014 Bloco 01, CEP: 85.816-280, Bairro: Sao Cristovao, Cascavel PR, Unions socios da Sociedade Empresaria Limitada, que gira sob o nome empresarial: ECOPAVI CONSTRUTORA DE ' °BRAS LTDA — ME; inscrita no CNRI/MF sob n° 11.303.996/0001-20, corn sede e domicilio na Rua: Engenharia, n° 125, CEP: 85.819-190, Bairro: Universitario, Cascavel PR, corn Contrato Social registrado na. Junta Comercial do Parana sob o NIRE 41206624721 ern 05/11/2009, e alteraciies eantratuais arquivadas na Jucepar, sendo: prirneira 'sob o 41° 26130705136 ern 31/0112013, segunda sob o n° 20 55703285 em 23/09/2015, e terceira sob o n° 20164019006 em 20/06/2014, resolvem de A o I acordo,

, 1..

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - SEDE IP

CERTIFICO 0 REGISTRO EM 08/09/2016 09:26 SOB N° 2016505616 PROTOCOLO: 165056169 DE 05/09/2016. C0DIGO DE VERIFI A0KO: 11601723693. NIRE: 41206624721. ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,- ME


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1 CURITIBA, 08/09/2016

www.eippresafacil.pr.gov.br e,

t '

)

A vet? ECOPAVTCONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME.

Ft CIA14(?

QUARTA ALTERACAO CONTRATUAL E CONSOLIDACAO

consolidar o instrumento de Contrato Social primitive e posteriores alteracoes, de acordo corn as clausulas e condicoes seguintes:

la — A sociedade gira sob o nome empresarial: ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA — ME.

— A sociedade tem sede e domicilio na: Rua: Engenharia, no 125, CEP: 85.819-190, Bairro: Universitario, Caseavel PR.

38 — 0 objeto social da sociedade é: Prestacao de Servieos de Engenharia (CNAE: 7112-0/00); Servicos de Cartografia, Topografia e Geodesia (CNAE: 7119-7/01); Obras de terraptenagem (CNAE: 4313-4/00); Construedo de rodovias e ferrovias (CNAE: 4211-1/01); Construcio de edificios (CNAE: 4120-4/00); Construed() de obras-de-arta espeeiais (CNAE: 4212-0/00); Obras de urbanizacao Ruas, pracas e calcadas (CNAE: 4213-8/00) e

. Construed() de reties ' de abasteciniento de agua, coleta 0. esgoto e construeoes correlatas, exceto obras de irrigacao (CNAE: 4222-7/04

45 — 0 prazo de duracao da sociedade é per tempo indeterminado, tendo iniciado suas atividades a partir de 05/11/2009:

5' — 0 Capital Social inteiramente subscrito e integralizado na forma prevista, que e de RS200.000,00 (duzentbs'niil reais), dividid:os ern 200.000 (dUzentos nip quotas sociais de valor unitario R$1,00 (urn real), este distribuido entre os socios da seguinte forma:

SOCIO: 'i t cY QUOTAS: VALOR: 1. DENISE MORETTO BERTOL 50 100.000 100.000,00 2. SANDRO FERREIRA DA SILVA 50 100.000 100.000,00

TOTAL; i 100 200.000 200.000,00

6' — As quotas da sociedade, sao indivisiveis e nao poclerao ser alienadas, cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do., sOcio remanescente, a quern flea fassegurqdo, em igualdade de condicbes e preco, direito de prefeOncia para a sua aquisicap se postas a venda, formalizando, se realizada a cessab delaso4Itcracao contratual pertinente.. ;

t „ 9

7' — A responsabilidade de cada sOcio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizwao do Capital Social.


CERTIFICO 0 REGISTRO EM 08/09/2016 09:26 SOB N° 201650 6169. PROTOCOLO: 165056169 DE 05/09/2016. CODIGO DE VERIFICAs.0: 11601723693. NIRE: 41206624721. ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME



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JUNTA COMERCIAL 1 €10 PARANA

I

.41!'

!;:

FL 05/Ott A i 1 A Val

ECOPAVfi CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA — ME. qiP.

QUARTA ALTERACAO CONTRATUAL E CONSOLIDAcA0

8' — A sociedade podera ,a qualquer tempo, abrir ou fechar filial, agendas ou sucursais ou outra dependencia, mediante inclusao de clausula ou alteracdo contratual assinada por todos os socios.

9' — A sociedade podera ser administrada, por administrador estranho ao quack() societario, bastando para tal, que sua nomeacao seja efetivada mediante inclusao de clausula no Contrato Social, constando assinatura de unanimidade dos socios. Pardgrafo finico: 0 administrador nomeado consoante esta clausula, podera ser destituido por justa causa, quando verificacla a pratica de atos de inegavel gravidade, que coloquem em risco a continuidade da empresa. A destituicao se darer mediante alterag'a'o contratual assinada pela unanimidade dos socios, apos realizacao de reuniao especialmente convocada para este fim, e, através de correspondencia corn aviso de recebimento com 30 (trinta) dias de antecedencia, o acusado, ciente, em tempo habil para seu compuechnento e ampla defesa.

10' — A sociedade é administrada pela socia DENISE MORETTO BERTOL. Autorizado o use do nome empresarial ,e 'a representar a' empresa de forma individual, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social, ou assumir obrigacoes seja em favor dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imOveiS da sociedade, sem autorizacao do outro socio.

11° — A administradora declara, sob as penas da Lei, de que nao esta impedida de exercer a administracao da sociedade, por Lei, ou em virtude de condenacao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a peria que vede; iainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos; ou por crime falimentar, de prevaricacao, peita ou subomo, concussao, peculato, ou contra a economia popular, contra o sisterna financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relacaes de consumo, fe publics, ou a propriedade. Pardgrafo anico: Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operacoes, sabendo (xi devendo saber, que estava agindo em desacordo corn as deliberacries dos socios.

— Ao teouino de calla eXeilcicio social, ein 31 de dezembro, a administradora prestara con justificadas de sua administracao, procedendo a elaboracao do inventario, do balanco patrimonial e do balanco de resultadO economico, cabendo aos socios, na prOporcao de suns quotas, os lucros ou perdas apurados. 1 ;

13a Nos quatro moses segUiztes ao tdrrnitio do exercleio social, os socios eliberarao sobre as comas e designarao administrador quando for o caso.

I JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - SEDE

CERTIFICO 0 REGISTRO EM 08/09/2016'09:26 SOB N° 201650 PROTOCOLO: 165056169 DE 05/09/2016. CODIGO DE VERIFICA 11601723693.:NIRE: 41206624721. ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME

Libertad Bogue SECRETARIA-GERAL

CURITIBA, 08/09/2016 www,emprenafacil.pr.gov.br

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FL 06/0 A vnl•

ECOPAVI CONSTRUTORA DE ()BRAS LTDA — ME.

QUARTA ALTERACAO CONTRATUAL E CONSOLIDACAO

142 — Os socios poderao de comurn acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo de pro-labore, observadas as disposicaes regulamentares pertinentes.

15' — Falecendo ou interditado qualquer sock), a sociedade continuard suas atividades coin ets herdeiros, sucessores e o incapaz. Nao sendo possivel ou inexistindo interesse destes ou do(s) sOcio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres sera apurado e liquidado cora base na situacao patrimonial da sociedade, a data da resolucao, verificada em balanco especialmente levantado. Partigrofo tinico: 0 mesmo procedirnento sera adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relacao a seu sOcio.

162 — A presente sociedade reger-se-d, nas omissties deste instrumento ou da Lei n° 10.406/2002, supletivamente, pelas normas que regem as Sociedades A,n6nimas (Lei n° 6.404/76) e alteraceies posteriores.

, 17 — Fica eleito o ford da cidade de Castavel PR., para o exrL ei° e o cumpritnento dos direitos

e obrigacties resultantes deste, innento contratual. '• .1' L. !,'

E, por estarem assirn justot e contratados, assinarn o presente instrumento em via Unica, devidamente rubricadas vas iblhas, se obrigando fielmerite por si e por seus herdeiros.

Cascavel PR, 30 de Agosto de 2016,

DE i. E MORETTO'BERTOL


CERTIFICO 0 REGISTRO EM 08/09/2016 09:26 SOB N° 20165x56169. PROTOCOLO: 165056169 DE 05/09/2016. C0DIGO DE VERIFICA00:

SIM 11601723693. NIKE: 41206624721. ,..A.,,NAERACkilli PloStiabiN

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME .,

CURITIBA, 08/09/2016

:1 * Libertad Bogus SECRETARIA-GERAL \

www.empresafacil.pr.gov.br

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SANDROA ERREIRA DA SILVA

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Oficio de Renstro Civil I 59 Tabelionato.de Rotas I Maria Paula Fratti-iabeli3

Fone/Fax:(45)3224 -5420 1-- I Selo izkXc.911v131..suyhd-IRSY-11..I0vS I Vali4 esse selo ert ht tp://funarPen,combr —

!EIMER e dou fe a firta I de SAUD REIRA D4 SD.- VA; pela VERDADEIRA.

I Casravel-i) 1 09/2416 15:08:55h.

Et testetu Fes. da verdade

ane M. Riheiro everite

Fone/Fa10513224-5420

I Selo pzkk.9111BLYZ6Ej-87-FEI.Mv5 Valide esse selo et ht-I tm:f/funarmen.cat.br --- REC0NHEPO e dou ft a firma I de DENISE MOTTO BERTOL: I mela foria EIRA. Cas-I cavel-fR, /2016 -1

1 15:25:06h.

lEt testes n

Ilke

Selo Dr glIal Ux8v8.gjd7KAMAINOE, Controle: glIOn.ac017

Consume se selo em tittp://funarpen.corn.li

Recoeheco por verd.ieira as assinaturas de RODRIGO FAUST() BERTOL (121 ALEX DO COUTO 4ASE042,10 (4747) ,`0051' re as PR, 02 de seternbm de 2016

da Verdade

NE ROS A °RENZI - E“revente Aulorizada

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M. Ribeiro nte

(663056)-J


CERTIFICO 0 REGISTRO EM 08/09/2016 09:26 SOB N° 20165056169. PROTOCOLO: 165056169 DE 05/09/2016. CODIGO DE VERIFICA010: 11601723693. NIRE: 41206624721. ECOPAVI CONSTRUTORA DE OKRAS LTDA ME



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SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DEPARTAMENTO DEREGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRACA

JUNTA COMERCIAL pc) PARANA II l

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Roberto Mon 1° NOTARIO

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CASCAVEL - PR 09 de setembro de 2016


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CERTIDAO SIMPLIFICADA Paaina: 001/ 00 Certificamos que as informacoes abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e sao vigentes na data da sua expedigao.

Nome Empresarial ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME

Natureza Juridica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

1

i

Ntimero de Identificagao do Registro de Empresas - NIRE (Sede)

41 2 0662472-1

CNPJ

11.303.996/0001-20

Data de Arquivamento do Ato Constitutivo

05/11/2009

Data de Inicio de Atividade

05/11/2009

i

Enderego Completo (Logradouro, N° e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP) RUA Engenharia, 125, Universitario, CASCAVEL, PR, 85.819-190

i ,

I. Objeto Social Prestagao de servigos de Engenharia; Servigos de Cartografia, Topografia e Geodesia; Obras de terraplenagem; Construgao de rodovias e ferrovias; Construgao de edificios; Construgao de obras-de-arte especiais; Obras de urbanIzagao - ruas, pragas e calgadas e Construgao de redes de abastecimento de ague, coleta de esgoto e construgOes correlatas, exceto obras de irrigagao.

( Capital: RS 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

Capital Integralizado: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

(Lel n° 123/2006)

Microempresa

Prazo de Duragao

Indeterminado

,

Socios/Participacao no Capital/Especie de Socio/Administrador/Termino do Mandato Termlno do ,

I

-

A 1 I

mss

.-- - 4

Ix. ....

Nome/CPF ou CNPJ PartIcloactio no capital (R$1 Esnecle de S6clo Adminfstrador Mandato SANDRO FERREIRA DA SILVA 100.000,00 SOCIO XXXXXXXX

960.096.160-34 DENISE MORETTO BERTOL 100.000,00 SOCIO Administrador XXXXXXXX

006.606.389-24

Ultimo Arquivamento

Data: 08/09/2016 Ntimero; 20165056169 Situagao

REGISTRO ATIVO

Ato: ALTERAcA0

Evento (s): ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) Status

XXXXXXXXXXXXXXXXXX t)

15/09/2016 Comprovante de Inscricao e de Situagao Cadastral - Impressao

Comprovante de Inscrigao e de Situagao Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a RFB a sua atualizacao cadastral.

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA

NUMERO DE INSCRICAO 11.303.996/0001-20 MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIcAO E DE snuAgAo CADASTRAL

DATA DE ABERTURA 05/11/2009

NOME EMPRESARIAL ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

CODIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOM ICA PRINCIPAL 71.12-0-00 - Servigos de engenharia

CODIGO E DESCR ICAO DAS ATIVIDADES ECON OM ICAS SECUNDARIAS 71.19-7-01 - Servigos de cartografia, topografia e geod6sia 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 42.11-1.01 - Construgao de rodovias e ferrovias 41.20-4-00 - Construgao de edificios 42.12-0-00 - Construgao de obras de arte especiais 42.13-8-00 - Obras de urbanizagao - ruas, pragas e calgadas 42.22-7-01 - Construgao de redes de abastecimento de agua, coleta de esgoto e construgoes correlatas, exceto obras de irrigagdo

CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURIDICA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

LOGRADOURO 1 R ENGENHARIA

'NOMERO 125

COM PLEM ENTO

CEP 85.819-190

BAIR RO/D ISTRITO UNIVERSITARIO

MUNICIPIO CASCAVEL

OF PR

EN DERECO ELEFRONICO TELEFON E (45) 9929-1979

ENTE FED ERATIVO RESPONSAVEL (EFR) ***Ie.

SITUACAO CADASTRAL _ ATIVA 05/11/2009

DATA DA SITUACAO CADASTRAL .

MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL

SITUACAO ESPECIAL le***Int**

DATA DA SITUACAO ESPECIAL ********

Aprovado pela Instrucao Normativa RFB n°' 1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 15/09/2016 as 10:48:01 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1

© Copyright Receita Federal do Brasil - 15/09/2016

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpycnpjreva/im pressao/Im primePagina.asp

1/1

MINISTERIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoola-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAiS E A DiVIDA ATI VA DA UNIAO

Nome: ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME CNPJ: 11.303.996/0001-20

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrigOes em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os orgaos e fundos pOblicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-sea situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigoes sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo Unico do art. 11 da Lei riP- 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitagao desta certiclao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos enderegos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Certiclao emitida gratuitamente corn base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nP- 1.751, de 02/10/2014. Emitida as 01:40:26 do dia 08/06/2016 <hora e data de Brasilia>. Valida ate 05/12/2016. Codigo de contr---OTe'da certiclao: 56D0.C928.DC91.75C9 Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

21/09/2016 https://www.sifge.caixa.gov.br/Em presa/Orf/Crf/FgeOFSImprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=16127070&VARPessoa=16127070&VARUf=PR&V...


Inscricao: 11303996/0001-20

Razao Social: ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME

Endereco: R RUA PEDRO BAU 77 77 / TURISPARQUE / CASCAVEL / PR / 85819- 020

A Caixa Economica Federal, no use da atribuigao que Ihe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTS.

O presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de quaisquer debitos referentes a contribuigoes e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigagoes corn o FGTS.

Validade: 16/09/2016 a 15/10/2016

Certificagao Namero: 2016091602412717138208


A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei este condicionada a verificagao de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=16127070&VARPessoa=16127070&VARUf=PR&VARInsc... 1/1


Coordenacao da Receita do Estado


N° 015268943-87

PALIANA GOVERN° DO ESTE DO

Seenstwie tle Runde


Ressalvado o direito da Fazenda PUblica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,. nesta data.

Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagoes tributarias acessorias.

Venda ate 17/01/2017 - Fornecimento Gratuito


Pagina 1 de 1

Emitido via Internet POblica (19/09/2016 09:09:26)

Cascavel, 29 de junho de 2016.

Emitido por: ANA MARIA PORTELLA A autenticidade desta certidao devera ser confinnada na pagina da Prefeitura: https://cascavelatende.netiatipo/servico/valor/31/padrao/1/load/0 C6digo de Autenticidade: WGT221203-342-AGIJB1-204919026

Rua Parana, 5000 - Fone/Fax (45) 3321-2020 - CEP 85.810-011 - Cascavel -Home-page: http://www.cascavel.pr.gov.br

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ESTADO DO PARANA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAKAS

CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA N° 38433/2016

Protocolo:

[ ECONoMICO ]

A presente Certidao a VALIDA POR 90 (noventa) DIAS a contar da data de emissao da mesma.

Cadastro: 7258500 In fcio Atividade: 07/10/2015 Atividade Principal:000012855 - SERVIcOS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA Enderego: RUA ENGENHARIA, 125 Bairro: UNIVERSITARIO

CEP: 85.819-190

Cidade: Cascavel - PR

[ CONTRIBUINTE ]

Nome/Razao: 1817884 - ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA-ME Nome Fantasia: CNPJ/CPF: 11.303.996/0001-20 Enderego: RUA ENGENHARIA, 125 Complemento: Bairro:

UNIVERSITARIO

CEP: 85.819-190 Cidade:

Cascavel

Estado: Parana

[ REQUERENTE]

C6digo: Nome/Razao: CNPJ/CPF:

[ FINALIDADE]

Licitagao

[ INFORMAOES ADICIONAIS ]

Certificamos que ate a presente data existem debitos tributarlos vincendos

A presente Certidao Positiva tem efeito Negative nos termos do art. 206 do C6digo Tributario Nacional, que dao 0

direito de suspensao de exigibilidade ate que se conclua o Parcelamento.

Corn a localizagao acima descrita, fica ressalvado o direito da fazenda POblica Municipal de cobrar debitos

posteriormente constativos, mesmo referente ao perfodo nesta certidao compreendido.

Cristiane Recktenwald Empregada Juramentada

Portaria n°67/2.lnq

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CRISTIANE

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CASCAVE PR GO 2016 TA BEL I ON

DE ( ) Marina Estev •s Santos - Tabella OTA ( ) Jefferson Est yes Santos - EscrAutorlzacEIK69

A_) Andressa odoy da Silva - Enc. Autorizada OR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSIT_ARIO P1:131.1,:

AVAIJADOR JU11DfCIAIL

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gAtRTOR;o oFpqrg, CatAt 228 de 18107/2001 Na paulo,659 Rms.-0500 44 sEL0 MA" reprour co e toproducal,:V4UNARPEN

ma apresenta sta

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CERTIDAO NEGATIVA JUDICIAL ESPECIFICA

Rodrigo TimOtheo Taborda, Titular do Officio do Distribuidor, Contador, Partidor, Depositario e Avaliador Judicial da Comarca de Cascavel, Estado do Parana, na forma da lei, etc...

CERTIFICA, atendendo a pedido verbal de parte interessada, que revendo nesse Cartorio do Distribuidor PCiblico da Comarca de Cascavel, Estado do Parana, os registros e demais elementos componentes do arquivo, referente ao FORO JUDICIAL, neles verificou a INEXISTENCIA, especifica de:

FALENCIAS OU CONCORDATAS; RECUPERAcA0 EXTRAJUDICIAL E RECUPERAcA0 JUDICIAL (LEI 11.101/2005), de responsabilidade de:

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME CNPJ: 11.303.996/0001-20

, Dada e passada nesta cidade e comarca de CASCAVEL, Estado do PARANA, ao(s) 27 dia(s) do mes de julho do ano de 2016. Buscas procedidas no(s) ultimo(s) vinte ano(s).

0 REFERIDO 1

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Bel. Rohrgo Timetheo Taborda Oficial Titular

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EMOLUMENTOS DESTA CERTIDAO. R$ 28,23 A presente CertidSo somente lard validade corn o Carimbo Oficial do Cartdrio Distnbuidot

ONA

Era o que, na forma solicitada, me foi pedido certificar. Dou fa.

C avel, 29 de Agosto de 2016.

) - Telma Aguirra Pil allo - Oficial ) - Giuliano Agui ilagallo - Substitulo Legal ) - Ana E. Severgnini - Escrevente ) - Rafaela Aguirra Pilagallo - Escrevente

(,) - Vandete Maria Sonego - Escrevente

(ES CART6R10 4° OFICIO DE ROTAS Rua Sao Paulo,659 Fone:(450037-7444

~T1CAC,.A0 o of:via reprogrefica rep to original que me foi apresentado nesta que dou IA.

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3 0 AGO, 2016

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Santos - Tabelia s Santos - Escr.Autorizado

y da Silva - Escr. Autorizada

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Lel: 1i•226 de

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Comarca de Cascavel - Estado do Parana

12 Officio Protesto de Titulos Rua Souza Naves, 3983 Fone (45) 3225-1881

Sala 1103 a 1105 - 11° Andar - Centro Coml. Lince

85810-070 Cascavel Parana Certiddo Negativa t 740

Certifico, a pedido, que nos ultimos 30 anos, nao encontrou qualquer titulo protestado, em que seja/m devedor/es/a/ ECOPAVI CONSTRUTORA DE ()BRAS LTDA ME, empresa inscrita no C.N.P.J. 11.303.996/0001-20

FUNARPEN SELO DIGITAL N°

2HeZV . haycN . WpYfa Controle:

b38cx . 5eI2E Valide esse selo em

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RUA SOUZA NAVES, 3600 - SALA 04 - FONE/FAX (45)

Lei:13.228 fie 113/07120b SELO

FUNAIIIPEN

- E-mail: [email protected] pin A° AVM PE NOTAS

go Paulo,659 one:C46I:3u /4444 TENTICAcAO

rografica A reproducao net do que me foi apresentado nesta

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Rua

3 0 AGO8 2016 IONAT DE (

OTAS J09266(1

es Santos - TabeliS vas Santos - Escr.Autorizado

oy da Silva - Escr.Autorizada

PODER 22 Tabelionato de Protesto de Titulos COMARCA DE CASCAVEL - PARANA

Ivan Possamai OFICIAL TITULAR

Ivan Possamai Junior OFICIAL SUBSTITUTO

Geneci Dallagnol Possamai - Marisa Weis Rocha ESCREVENTES

ESTADO DO PARANA

Pagina 1 de 1

Certiclao Negative

CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, que revendo os Livros de Registro de Instrumento de Protest° deste Tabelionato, deles nao consta qualquer titulo protestado decorrente de obrigacao de pagamento, desde a instalacao deste

artorio em 25/04/1977, na pessoa de: ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME C.N.P.J. 11.303.996/0001-20 como aceitantes(s) de qualquer especie de titulo. Pelo que na forma solicitada, expedi a presente certidao, fornecida as 17:06 horas de hoje e ao conteildo daqueles Livros me reporto e dou fe.

FUNARPEN

SELO DIGITAL NQ VKo9L . mAMcN . bLXPI

Controle: RcRcz . vGySh

Valide esse selo em htto://funaroen.com.br

) Cascavei, 29 de osto de 2016.

a verdade

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Marisa Weis Rocha Esereveate

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( ) Marina - Tabelia ( ) Jefferson Santos - Escr.Autorizado

) Andressa C. Godoy da Silva - Escr. Autorizada

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0 REFERID VERDADE E DOU FE.

FUNARPEN sg-h9212,1Tiska Corharole:.

OVc0 DhOoV Consulte este selo em

http://funarpen.com.br rigo Timotheo Taborda Oficial Titular

Bel.

Cristiane Recktenwald Ernpregada Jurarne,ntada

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AUTeNTICA A presente cOpia reprogratica 6 repro documento original que me foi apre data, do que dcu ta. CASCAVEL

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EMOLUMENTOS DESTA CERTIDAO: R$ 30,43 A presente Cedidao Negative somente tern validade corn o Carimbo Oficial do Carterio Distribuidor.

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oior, DepositACto

CART RIO ISTRIBUIDOP., ,C'ONTTADOR, PARTIDOR, DEP SIT/A111 Pf_J LAC() E 4! AVALIADORTUDICIAL

coroAR(;.% DE (..VICAV - 1.STADO 1).11(A.NIA

3, d.c) ‘noRDA 1),, 'lora Iln )1; pi Ill 1(.1)

\‘1.\11)\ 1.110 \ \ 1.21211- I,D11.!(.111 1.6k1 NI -(I8."4.(01-26o ro x:79.:x Onn I -I(i

ATly-A,EXTRALUDICI,..L Rodrigo TimOtheo Taborda, Titular do Officio do Distribuidor, Contador, Partidor, Deposited° e Avaliador Judicial da Corriarca de Cascavel, Estado do Parana, na forma da lei, etc...

CERTIFICA, atendendo a pedido verbal de parte interessada, conforme Lei 8935/94, bem como corn os itens 3.10.14.1, 3.10.14.3 e 3.10.15 do CNCGJ/PR, que revendo os registros de protestos existentes nesta serventia, referente ao FORO EXTRAJUDICIAL, NAO CONSTAM TITULOS PROTESTADOS, ate a presente data, contra o requerente:

'ECOPAVI CONSTRUTORA DE o BRAS LTDA ME

CNOJ: 11.303:996/0001-20

, Dada e passada nesta cidade e comarca de CASCAVEL, Estado do PARANA, ao(s) 29 dia(s) do m8s de agopto do ano de 2016. Buscas procedidas no(s) ultimo(s) vinte ano(s).

PacTina 1 de 1

PODER JUDICIARIO JUSTIcA DO TRABALHO

CERTIDAO NEGATIVA DE DgBITOS TRABALHISTAS

Nome: ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 11.303.996/0001-20

Certidao n°: 41758225/2016 Expedicao: 27/04/2016, as 17:14:11 Validade: 23/10/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedigao.

Certifica -se que ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n°

11.303.996/0001-20, NAO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidao emitida com base no art. 642-A da Consolidagao das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolugao Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estao atualizados ate 2 (dois) dias anteriores a data da sua expedigao. No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relagao a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais. A aceitagao desta certidao condiciona-se a verificagao de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidao emitida gratuitamente.

INFORMAck0 IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessarios a identificagao das pessoas naturais e juridicas inadimplentes perante a Justiga do Trabalho quanto as obrigagbes estabelecidas em sentenga condenatoria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei ou decorrentes de execugao de acordos firmados perante o Minist io Public° do Trabalho ou Comissao de Conciliagao Previa.

Duvdas e sugestoes: cndt us.hr k,

,09/09/2016

Certidao de empresa


Certidao de Registro de Pessoa Juridica e Negativa de Debitos

0 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana-CREA-PR, certifica que a empresa encontra-se regularmente registrada nos termos da Lei Federal no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, estando habilitada a exercer suas atividades no Estado do Parana, circunscrita a(s) atribuigao(oes) de seu(s) responsavel(eis) tecnico(s).

Certidao n°: 108121/2016 Validade: 08/03/2017

Razao Social: ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME CNPJ: 11303996000120 Num. Registro: 59747 Registrada desde : 01/10/2015 Capital Social: R$ 200.000,00 Endereco: RUA ENGENHARIA, 125 UNIVERSITARIO Municipio/Estado: CASCAVEL-PR CEP: 85819190 Objetivo Social: Prestagao de servigos de engenharia; servigos de cartografia, topografia e geodesia; obras de terraplenagem; construe& de rodovias e ferrovias; construe& de edificios; construgao de obras-de-arte especiais; obras de urbanizagao - ruas, pragas e calgadas e construe& de redes de abastecimento de egua, coleta de esgoto e construgOes correlatas, exceto obras de irrigagao. Restricao de Atividade : Atividades circunscritas as atribuigoes de seu responsavel tecnico.

Encontra-se quite corn a anuidade relativa ao exercicio de 2016. Nao possui debito(s) referente a processo(s) de fiscalizagao e/ou divida ativa ate a , presente data.

Responsavel(eis) Tecnico(s):

1 - RODRIGO FAUSTO BERTOL Carteira: PR-67389/D Data de Expedigao: 21/06/2002 Desde: 01/10/2015 Carga Horaria: 4: H/D Titulo: ENGENHEIRO CIVIL Situagao: Regular DA RESOLUCAO 218 - ARTIGO 07 do CONFEA

2 - ALEX DO COUTO BASEGGIO Carteira: PR-88065/D Data de Expedigao: 23/11/2006 Desde: 29/12/2015 Carga Horaria: 4: H/D Thula: ENGENHEIRO CIVIL Situagao: Regular DA RESOLUCAO 218 - ARTIGO 07 do CONFEA

Quadro(s) Tecnico(s): 1 - JEVERSON DA COSTA PINTO Carteira: PR-150719/D Data de Expedigao: 07/01/2016 Desde: 15/02/2016 Titulo: ENGENHEIRO CIVIL Resolugao do Confea N.° 218/1973 - Art. 70 de 29/06/1973 do CONFEA

http://creaweb.crea- prorg.br/webcrea/extranet/fram e_geral.aspx?SESSA0=pxiTVRslolyf&C OD REGTO=651859&N U M REG=59747&TIP0= 7 1/2

.09/09/2016 Certidao de empresa

Para fins de: Licitagoes

Certificamos que caso ocorra(m) alteragao(oes) nos elementos contidos neste documento, esta Certidao perdera sua validade para todos os efeitos. A autenticidade desta certidao podera ser confirmada na pagina do CREA-PR (http://www.crea-pr.org.br), através do protocolo n.0 313503/2016, ressaltando a impossibilidade de execugao de quaisquer servigos ou obras sem a participagao efetiva de seu(s) responsavel(eis) tecnico(s).


Dispensa-se a assinatura neste documento, conforme Instrugao de Servigo No 002/2014. A falsificagao deste documento constitui-se em crime previsto no Codigo Penal Brasileiro, sujeitando o autor respective agao penal.

http://creaweb.crea-pr.org.br/webcrea/extranet/frame_geral.aspx?SESSA0=pxiTVRslqlyf&CODREGTO=651859&NUMREG=59747&TIP0=7 2/2

09/09/2016 CREA



0 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana-CREA-PR, certifica que o(a) profissional abaixo encontra-se regularmente registrado(a) nos termos da Lei Federal n° 5.194/66 possibilitando-o(a) a exercer sua profissao no Estado do Parana, circunscrita a(s) atribuicao(Oes) constantes de seu registro.

Certiclao no: 108124/2016 Validade: 08/03/2017

Nome: ALEX DO COUTO BASEGGIO Carteira - CREA-PR N° :PR-88065/D Registro Nacional : 1700993828 Registrado(a) desde : 23/11/2006

FiNaga() : ANTONIO BASEGGIO ALICE DO COUTO BASEGGIO

Data de Nascimento : 28/02/1978 Carteira de Identidade : 73006309 Naturalidade : IVAIPORA/PR

CPF : 02491024985

Titulo(s): ENGENHEIRO CIVIL

FACULDADE ASSIS GURGACZ Data da Colagao de Grau : 24/08/2006 Situagao : Regular

Diplomagao : 20/11/2006

AtribuicOes profissionais: DA RESOLUCAO 218 - ARTIGO 07 de 29/06/1973 do CONFEA

Responsabilidade Tecnica/Quadro Tecnico: 43143 - ECEC - EMPRESA CASCAVELENSE DE ENGENHARIA E CONSTRUOES LTDA - EPP Desde: 13/06/2007 Ate: 29/04/2010 Carga Horaria: 4 Horas

41116 - CAZEG CONSTRUTORA LTDA Desde: 25/02/2008 Ate: 31/07/2009 Carga Horaria: 4 Horas

43143 - ECEC - EMPRESA CASCAVELENSE DE ENGENHARIA E CONSTRUcOES LTDA - EPP Desde: 07/12/2010 Carga Horaria: 4 Horas

59747 - ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME Desde: 29/12/2015 Carga Horaria: 4 Horas

Encontra-se quite corn a anuidade relativa ao exercicio de 2016. Nao possui debito(s) referente a processo(s) de fiscalizacao e/ou divida ativa e a ia)' presente data.

Para fins de: Licitageies

http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/certidao.asp?SESSA0=tFVgVUp6s0OR&CODREGTO=533723&NUMPROT=&ANOPROT=&CODFUNC=9999... 1/2

09/09/2016 CREA

A autenticidade desta certiclao podera ser confirmada na pagina do CREA-PR (http://www.crea-pr.org.br), através do protocolo n.° 313507/2016.


Dispensa-se a assinatura neste documento, conforme Instrucao de Servigo No 002/2014. A falsificagao deste documento constitui-se em crime previsto no Codigo Penal Brasileiro, sujeitando o autor respectiva agao penal.

http://creaweb.crea-prorg.br/consultas/certidao.asp?SESSA0=tFVgVUp6s0OR&CODREGTO=533723&NUMPROT=&ANOPROT=Rr.nnplimr=ci000 9/0

Encontra-se quite corn a anuidade relativa ao exercicio de 2016. Nao possui debito(s) referente a processo(s) de fiscaliza0o e/ou divida ativa ate a presente data.

Para fins de: Licitacc3es

Certidao no: 108128/2016 Validade: 08/03/2017

Nome: RODRIGO FAUSTO BERTOL Carteira - CREA-PR No :PR-67389/D Registro Nacional : 1702889394 Registrado(a) desde : 21/06/2002

Filiagao : RENATO JOSE BERTOL ELISONETE NAVARRO BERTOL

Data de Nascimento : 20/04/1978 Carteira de Identidade : 67466950 Naturalidade : TOLEDO/PR

CPF : 02259908900

Titulo(s): ENGENHEIRO CIVIL

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA Data da Colagao de Grau : 20/06/2002 Situagao : Regular

Diplomagao : 20/06/2002

Atribuicoes profissionais: DA RESOLUCAO 218 - ARTIGO 07 de 29/06/1973 do CONFEA

Responsabilidade Tecnica/Quadro Tecnico: 41922 - M. PADILHA & CIA. LTDA. ME. Desde: 24/05/2004 Ate: 23/06/2005 Carga Horaria: 4 Horas

43143 - ECEC - EMPRESA CASCAVELENSE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Desde: 31/05/2013 Ate: 14/01/2015 Carga Horaria: 220 Horas

43143 - ECEC - EMPRESA CASCAVELENSE DE ENGENHARIA E CONSTRUCoES LTDA - EPP Desde: 15/01/2015 Carga Horaria: 4 Horas

59747 - ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME Desde: 01/10/2015 Carga Horaria: 4 Horas

09/09/2016

CREA



0 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana-CREA-PR, certifica que o(a) profissional abaixo encontra-se regularmente registrado(a) nos termos da Lei Federal no 5.194/66 possibilitando-o(a) a exercer sua profissao no Estado do Parana, circunscrita a(s) atribuicao(oes) constantes de seu registro.

http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/certidao.asp?SESSA0=fEDIHCIk47PA&CODREGTO=486659&NUMPROT=&ANOPROT=Rf. nnpi INc.=400000

09/09/2016 CREA

A autenticidade desta certiclao podera ser confirmada na pagina do CREA-PR (http://www.crea-pr.org.br), através do protocolo n.0 313510/2016.


Dispensa-se a assinatura neste documento, conforme Instrugao de Servigo No 002/2014. A falsificagao deste documento constitui-se em crime previsto no C6digo Penal Brasileiro, sujeitando o autor respectiva agao penal.

http://creaweb.crea-pr.org.lor/consultas/certidaaasp?SESSA0=fEDIHCIk47PA&CODREGTO=486659&NUMPROT=&ANOPROT=&CODFUNC=999999.. . 2/2

; 15/03/2016 CREA


Certidao de Acervo Tecnico corn Atestado

0 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana - CREA-PR, certifica que o(a) profissional abaixo procedeu a(s) Anotagao(oes) de Responsabilidade Tecnica -ART(s) referente(s) ao(s) servigo(s)/obra(s) descrito(s) nesta Certidao, integrando desta forma sua experiencia profissional, conforme o Artigo 470 da Resolugao no 1025/2009, do CONFEA.

Certifica que, conforme dispi5e o Artigo 20 da Lei Federal n.0 6.496/77, a ART define para os efeitos legais os responsaveis tecnicos pelo empreendimento de engenharia e agronomia.

Certifica que, cabe ao(a) profissional a responsabilidade quanto a realizagao e conclusao do(s) servigo(s), bem como seus quantitativos, sendo de responsabilidade deste Orgao apenas a verificagao da(s) atividade(s) condizente(s) corn o registro e a(s) atribuigao(oes) profissional(is), em conformidade corn a Lei Federal n.0 5.194/66, Resolugoes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia — CONFEA e Instrugoes Normativas deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Certifica que a capacidade tecnico-profissional de uma pessoa juriclica é representada pelo conjunto dos acervos tecnicos dos profissionais integrantes de seu quadro tecnico e varia em fungao de alteragao dos acervos tecnicos dos profissionais integrantes de seu quadro tecnico, conforme o Artigo 480 da Resolugao 1025/2009 do CONFEA.

Certifica que, a criterio do(a) profissional, esta Certidao de Acervo Tecnico estara acompanhada do Atestado emitido peio(a)(s) contratante(s) constante(s) da(s) ART(s) acervada(s), o qual sera urn complemento que contera detalhamentos quanto ao(s) servigo(s)/obra(s), abrangentes aos dados desta Certidao, e que atendera a exigencia prevista no Artigo 30, § 10, inciso I, da Lei Federal n.° 8.666/93.

Certifica que ficam cientes o(a) profissional detentor e a quem interessar possa, recebedores desta, que as informagoes constantes no Atestado, em desacordo corn a presente Certidao de Acervo Tecnico, nao e(sao) de responsabilidade do CREA-PR, e situ de seu(s) emitente(s), restringindo-sea presente Certidao as atividades registradas na(s) ART(s) acervada(s), conforme disposto na Lei Federal n.0 6.496/77.

Certificamos, finalmente, que quaisquer eventuais informagoes divergentes apresentadas em Atestado nao se vinculam a presente Certidao, sendo o contealo daquele de responsabilidade do(s) seu(s) emitente(s).

ENGENHEIRO CIVIL RODRIGO FAUSTO BERTOL Carteira Profissional:PR-67389/D Acervo Tecnico No.:3426/2016 Selos de autenticidade:A 032.836

RNP No:1702889394 Protocolo No.:2016/00234247

http://creaweb.crea-pr.org.br/webcrea/consultas/imprimir_acervo.asp?NUMCERT=3426&ANO=2016&PARAMETRO=1&CODREGTO=486659 1/3

15/08/2016

CREA



RODRIGO FAUSTO BERTOL Carteira Profissional:PR-67389/D

RNP No.:1702889394

Acervo Tecnico No.:3426/2016

Protocolo No.:2016/00234247 Selos de autenticidade:A 032.836

ART N° 20160343749 0 Registrada:10/02/2016 ART Correspons ART Vinculada. Empresa Executora...:ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME Contratante(s) - PASCOAL • INCORPORADORA LTDA CNPJ/CPF:

17.568.284/0001-10 Tipo de Contrato •EMPREITADA Atividade Tecnica...:EXECUCAO DE OBRA OU SERVICO TECNICO Area de Competencia.:SERVICOS TEC PROFISSIONAIS NA MODALIDADE CIVIL Tipo de Obra/Servigo:ARRUAMENTO Servigo Contratado..:EXECUCAO

EXECUCAO DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM EXECUCAO DE OBRAS DE PAVIMENTACAO EXECUCAO DE OBRAS DE ARTS CORRENTE OUTROS

Dimensao 15.251,92 M2 Area Existente. Area Ampliada Area de Reforma. Local da Obra CHACARA N° 27, ORIUNDA DOS LOTES N°S 21,29 E 31, S/N

FAZENDA BRITANIA Municipio/Estado TOLEDO/PR Data de Inicio 15/12/2015 Data de Conclusao:01/07/2016 Docto de Conclusao..:DECLARACAO PROFISSIONAL Descr. Compl. Serv..:ART REFERENTE A EXECUCAO DE 15.251,92 M2 DE

PAVIMENTACAO ASFALTICA EM CBUQ E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO, DRENAGEM, REDS DE AGUA, REDE DE ESGOTO, SERVICOS COMPLEMENTARES E SINALIZACAO DO LOTEAMENTO ROSSETO, MATRICULA N° 38.990 DO 1° SERVICO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE TOLEDO/PR

Observagao

http://creaweb.crea- pr. org. br/webcrea/consultas/i m prim ir_acervo.asp?N U MCERT=3426&ANO=2016&PARAM ETR 0= l&C OD R EGTO=486659

2/3

15/08/2016

CREA



ENGENHEIRO CIVIL RODRIGO FAUSTO BERTOL Carteira Profissional:PR-67389/D Acervo Tecnico No.:3426/2016 Selos de autenticidade:A 032.836

RNP No.:1702889394 Protocolo No.:2016/00234247

A autenticidade desta certidao podera ser confirmada na pagina do CREA-PR (http://www.crea-pr.org.br), através do protocolo n.° 2016/00234247.

Emitida via Internet em 15/08/2016 09:00:38 horas.

Dispensa-se a assinatura neste documento, conforme a Resolugao No 317/86 e a Instrug5o de Servigo No 0 0 2/2014. A falsificagao deste documento constitui-se em crime previsto no C6digo Penal Brasileiro, sujeitando o autor a respectiva ag'ho penal.

http://creaweb.crea-pr.org.br/webcrea/consultas/imprimir_acervo.asp?NUMCERT=3426&ANO=2016&PARAMETRO=1&CODREGTO=486659 3/3

few

CONTRATO DE PRESTAQAO DE SERVIcOS

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. - ME, pessoa juridica de direito privado, estabelecida na Rua Engenharia, n° 125, Bairro Jd. Universitario, Municipio de Cascavel/PR, inscrita no CNPJ 11.303.996/0001-20, neste ato representado pelo seu representante legal DENISE MORETTO BERTOL, brasileira, casada, Administradora, residente e domiciliado na Rua Engenharia, 125, Bairro Jd. Universitario, Municipio de Cascavel/PR, CPF 066.606.389-24, RG 8.147.727-2, SSP/PR, adiante denominado CONTRATANTE.

RODRIGO FAUSTO BERTOL, pessoa fisica, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, registro CREA-PR n° 67.389/D, residente e domiciliado na Rua Engenharia, 125, Bairro Jd. Universitario, no Municipio de Cascavel/PR, CPF 022.589.089-00, RG 6.746.695-0 SSP/PR, adiante denominado CONTRATADO.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 0 objeto do presente contrato é a prestagao de servicos, pelo CONTRATADO CONTRATANTE, de assumir a funcao de Engenheiro Civil pela empresa.

CLAUSULASEGUNDA: DO PRAZO A vigencia a de 4(quatro) anos, a contar de sua assinatura. E facultado as partes rescindirem o contrato corn aviso porescrito corn antecedencia de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA TERCEIRA : DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE A baixa da responsabilidade devera ser comunicada ao CREA pela parte que teve a iniciativa imediatamente apos o ocorrido, conforme a legislagao: Resolugao 336, do CONFEA, Art. 17 - A responsabilidade tecnica de qualquer profissional por pessoa juridica fica extinta, devendo o registro ser alterado, a partir do momento em que: I - for requerido ao Conselho Regional, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa juridica, o cancelamento desse encargo; II -for o profissional suspenso do exercicio da profissao; III - mudar o profissional de residencia para local que, a juizo do Conselho Regional, tome impraticavel o exercicio dessa funcao; IV - tiver o profissional o seu registrocancelado; V - ocorram outras condigoes que, a criterio do CREA, possam impedir a efetiva prestagao da assistencia tecnica. § 1° - A pessoa juridica deve, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituicao do responsavel tecnico. § 2° - Quando o cancelamento da responsabilidade tecnica for de iniciativa da pessoa juridica, deve esta, no seu requerimento, indicar o novo responsavel tecnico, preenchendo os requisitos previstos nesta Resoluccio, e os documentos pertinentes. § 3° - A baixa de responsabilidade tecnica requerida pelo profissional so pode ser deferida na ausencia de quaisquer obrigagaes pendentes em seu nome, relatives ao pedido, junto ao Conselho Regional. ‘)i

Certifico que o selo de Autenticidade foi afixado na Ultima foiha do documento entregue a parte.

40 OFiCIO DE tttOTAS 0,359 Fon:0612037.7414

NTIICACAO Mica a reprocrucao fiel do me tot apresentado ne

1. 2016

( ) Manna steve Tabalii ( ' ) Jaffe •n Estev = Sa tos Escr.Autorizado ( )And =ssa C. G oy d. Silva - Escr.Autorizada

EST D A presents documento 0 data, do qua CASCA

PR

ECOPAVI NSTRUTORA DE OBRAS LTDA

odrigo RG: 6.

ertol

JO OFtC10 OE NOTAS o Peolo,659 Fono:(4613037 7414 TrENTIICA.c4.40

°grace 4 reproduce° fiel do que me fol apresentado nesta

tos - Tabelia ntos - Escr.Autorizado a Silva - Escr. Autorizada

CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabaiho estabelecida entre as parte e de 2 (duas) horas diaries, ou 10 (dez) horas semanais. 0 periodo taboret sera das 8:00 hs as 10:00 hs, de segunda-feira a sexta-feira.

CLAUSULA QUINTA: DO VALOR A CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO pelos servicos efetivamente prestados a importancia equivalente a R$ 1.760,00 (Urn Mil Setecentos e Sessenta Reais) por mes.

CLAUSULA SEXTA: DAS CONDIcOES DE PAGAMENTO 0 pagamento sera mensal, corn vencimento no dia 30 de cada mes, que sera pago mediante recibo.

CLAUSULASETIMA: DO FORO Para solugao de eventuais litigios oriundos deste contrato as partes elegem o Foro da Comarca de Cascavel, corn renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Acordadas, as partes firmam o presente contrato, elaborado em 2 (dues) vias de igual teor e forma, na presence das testemunhas que tudo assistiram.

Cascavel, 09 de Setembro de 2016.

Nome: scG%\s-Q) RG:

Nome: edge. 5e\ Oevk RG: to. ay.t.

Lel: 13.2/8 li/OW2001 SEi.0

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NOTAS FJD95260

•

ESTEVES ANTO

A presente co docum data, do quo CASCAVEL

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4,668 Fono:(451303

NOTAS7•7444

ENITIICACAO ografIca reproducao fuel do ue me fol apresentado nesta

T. 2016

Merl :WV@ toy ffablill141 , ( n NAN 6gritos EggrAutorizado

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CONTRATO DE PRESTAQAO DE SERVIcOS

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. - ME, pessoa juridica de direito privado, estabelecida na Rua Engenharia, n° 125, Bairro Jd. Universitario, Municipio de Cascavel/PR, inscrita no CNPJ 11.303.996/0001-20, neste ato representado pelo seu representante legal DENISE MORETTO BERTOL, brasileira, casada, Administradora, residente e domiciliado na Rua Engenharia, 125, Bairro Jd. Universitario, Municipio de Cascavel/PR, CPF 066.606.389-24, RG 8.147.727-2, SSP/PR, adiante denominado CONTRATANTE.

ALEX DO COUTO BASSEGIO, pessoa fisica, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, registro CREA-PR n° 88.065/D, residente e domiciliado na Rua Francisco Vaz de Lima, 74, Bairro Jd. Pinheiros, no Municipio de Cascavel/PR, CPF 024.910.249-85, RG 7.300.630-9 SSP/PR, adiante denominado CONTRATADO.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 0 objeto do presente contrato é a prestagao de servicos, pelo CONTRATADO CONTRATANTE, de assumir a funcao de Engenheiro Civil pela empresa.

CLAUSU LA SEGUNDA: DO PRAZO A vigencia e de 4(quatro) anos, a contar de sua assinatura. E facultado as partes rescindirem o contrato corn aviso porescrito corn antecedencia de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA TERCEIRA : DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE A baixa da responsabilidade devera ser comunicada ao CREA pela parte que teve a iniciativa imediatamente apps o ocorrido, conforme a legislacao: Resolucao 336, do CONFEA, Art. 17 - A responsabilidade tecnica de qualquer profissional por pessoa juridica fica extinta, devendo o registro ser alterado, a partir do momento em que: I - for requerido ao Conselho Regional, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa juridica, o cancelamento desse encargo; II -for o profissional suspenso do exercicio da profissao; III - mudar o profissional de residencia para local que, a juizo do Conselho Regional, tome impraticavel o exercicio dessa funcao; IV - tiver o profissional o seu registro cancelado; V - ocorram outras condicoes que, a criterio do CREA, possam impedir a efetiva prestagao da assistencia tecnica. § 1° - A pessoa juridica deve, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituicAo do responsavel tecnico. § 2° - Quando o cancelamento da responsabilidade tecnica for de iniciativa da pessoa juridica, deve esta, no seu requerimento, indicar o novo responsavel tecnico, preenchendo os requisitos previstos nesta Resolucao, e os documentos pertinentes. § 3° - A baixa de responsabilidade tecnica requerida pelo profissional so pode ser deferida na ausencia de quaisquer obrigaglies pendentes em seu nome, relativas ao pedido, junto ao Conselho Regional.

Certifico que o selo de Autenticidade foi afixado na Ohre foiha do document° entregue a parte.

ex do Co RG: 7.30

assegio 0-9

- Tabalia tos - Escr.Autorizado Silva - Escr. Autorizada

CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho estabelecida entre as parte é de 2 (duas) horas diarias, ou 10 (dez) horas semanais. 0 periodo laboral sera das 8:00 hs as 10:00 hs, de segunda-feira a sexta-feira.

CLAUSULA QUINTA: DO VALOR A CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO pelos servigos efetivamente prestados a importancia equivalente a R$ 1.760,00 (Urn Mil Setecentos e Sessenta Reais) por mes.

CLAUSULA SEXTA: DAS CONDIPOES DE PAGAMENTO 0 pagamento sera mensal, corn vencimento no dia 30 de cada mes, que sera pago

mediante recibo.

CLAUSULA SETIMA: DO FORO Para solugao de eventuais litigios oriundos deste contrato as partes elegem o Foro da Comarca de Cascavel, corn renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Acordadas, as partes firmam o presente contrato, elaborado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presenga das testemunhas que tudo assistiram.


ECO VI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Nome! c)c, (04,..1?ZeNt\la RG: c-z„.53 c51

r Nome. e\oe 5etbec. • yk's RG: a64. 0,31_ 5

(Qi ESTEVE AR 0 4° OFiCIO IDE ROTAS r- a 0,069 Fone:(461 3037 7444

Lei: 0.22e del/01/2001 TacAcAo eproducao el do SE foil

r resentado

fi nesta

( .7 • ,',4 ,(Al \, I,-

ell s, CASCA -: 0 . AS

095255

* 0

PASCOAL INCORPORADORA

ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA

Atestamos para os devidos fins que a empresa ECOPAVI CONSTRUTORA IDE

OBRAS LTDA, pessoa juridica de direito privado, sito a Rua Engenharia, 125, bairro

Universitario, CEP-85.819-190, Cascavel/PR, inscrita no CNPJ n° 11.303.996/0001-20, corn

seu responsavel tecnico o Engenheiro Civil Rodrigo Fausto Bertol - CREA/PR n° 67.389/D e o

co-responsavel tecnico Engenheiro Civil Alex do Couto Baseggio - CREA/PR n° 88.065/D,

executou para a PASCOAL INCORPORADORA LTDA, pessoa juridica de direito privado,

localizada na Av. Ministro Cirne Lima, sala 01„ n° 3951, inscrita no CNPJ sob n°

17.568.284/0001-10, referente a OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO

ROSSETTO, ART Principal n° 20160343749 e ART co-responsavel n° 20160343919, corn

data de inlcio em 15/12/2015 e termino em 01/07/2016 os servigos de 15.251,92 m2 de

PAVIMENTAcA0 ASFALTICA EM CBUQ, conforme a seguir:

ITEM DESCRICAO DOS SERVICOS UMD. QUANT.

''',..,,, '.'•., '''. .4 . .. ifgtika, , elltris..;;SAN

CORTE E LIMPEZA CAMADA VEGETAL A 20CM ' : •, 01:, •,..

42.842,03 1.2 ESCAVAC • OSARGA E TRANSPORTS DE MATERIAL M3 47.652,10 1.3

2.1 COMPACTA AO DE ATERRO 100% PN

REGUL. TRATAMENTO E COMPACT. DO SUB-LEITO -G.C. 100% P.N.

M3

M2

34 n12 25

15.846,84 2.2 BASE DE BRITA GRADUADA SIMPLES COMPACTADA 100% PI M3 1.83023 2.3 MACADAME SECO M3 2.894,96

11111111111111nnal 15.251,92

2.4 PINTURA DE LIGA ATICOM EMULSAO RR-1C 2.5 IMPRIMAC 0 IMPERMEABLIZANTE COM CM-30 2.6

'3.1

CBUO COM CAP 50/70

FORN. E ASSENT. DE BSTC 0 0,40M (PB) Si BERCO-INCLUSIVE ESCAVAC 0 E REATERR'

1.167,84

852,84 3.2 FORN. E ASSENT. DE BSTC 0 0 60M (!B) S/ BEKO-INCLUSIVE ESCAVACAO E REATERR 364,99 3.3 FORN. E ASSENT. DE BSTC 00,80M SIMPLES S/ BEROO-INCLUSNE ESCAVACAO E REA 514,32 3.4 PORN. E ASSENT. DE BSTC 01,00M CA-1_(pB) S/ BERCO-INCLUSIVE ESCAVAQAO E REA 138,19 3.5 Mgr /mot brefglrETIZIM-10:111717MMIculgrrEgtXMA ry 50,06 3.6 CANAL E BDTC 00,60 CM ENVELOPADO 60,00 3.7 BOCA DE LOBO DUPLA EM CONCRETO COM GRELHA DE CONCRETO (0,40 x 1,30) - I>=1,2' Lio 58,00 3.8 CAD(A DE LIGACAO EM CONCRETO P/TUBOS DE D=0,40MV,85 x 0,85) - tF0,82m UD 17,00 3.9 CAIXA DE LIGACAO EM CONCRETO PI TUBOS DE D=0,60M10,95 x 0,95) - tF1,06rn so 7,00 3.10 CAIXA DE LIGACAO EM CONCRETO P1 TUBOS DE D=0,80M (1,15 x 1,15) - tr1,30m UD 14,00 3.11 POLO DE VISITA EM CONCRETO P/ TUBOS DE D=0,80M (1,15 x 1,15)- t2,00m U0 5,00 3.12 POLO DE VISITA EM CONCRETO PI TUBOS DE D=1,20M (175 x1,75) - fF2,50 00 1,00 3.13 DISSPADOR DE ENERGIA TIPO DEB 03 DN UD 1 00

riZIP' 4.1

''''' • X10.a z-'1: RED 13 -.. UALC:',V'.-t :,..7'.-,".

CAM DE PROTECAO PARA REGISTROS UD ....,

4,00 4.2 PORN. E INSTALAQA0 DE REGISTRO DE MANOBRA ON 75MM UD 2,00 4.3 FORN. E INSTALAQA0 DE REGISTRO DE DESCARGA DN 75MM UD 2,00 4.4 FORN. E ASSENT. DE TUBOS E CONEXOES EM PVC, ON 50MM, INCLUSNE ESC. E REATE o• 2.599,83 4.5 5'.:'Z...,r

FORN. E ASSENT DE TUBOS E CONEXOES EM PVC, DN 76MM, INCLUSNE ESC. E REATE i‘rtatWtI, . EQE1'„DE4..ES,GOTO --:', ',.s''.--4- _,. A

I•

UD

937 71 :::_fLai 35,00 ...,_...._ 5.1 P • 0 OE vLsn-A EM AN IS, WAMETRO 800 MM

5.2 FORN. E ASSENT. DE TUBOS E CONEXOES EM PVC, DN 150 MM-INCLUSIVE ESC. E REA M 2.652,58

Certifico que o selo de Autenticida do de

foi axed° na Ultima tothe documento entregue a parte.

9 STEVES ,-,

0 CARTORIO e OFICIO DE NN..

0

ANTO Rua Sao Paulo.659 Fone:(45037.7444 TENTICAQAO

A presente cop' grafica e reproduce() fiel do documento on e me foi apresentado nesta data, do que d

CASCAVEL PR

( ) Marina as Santos - Tabelia ( ) Jefferson Este <s Santos - Escr. AutoriZad0 ( ) Andressa odoy da Silva - Escr. Autorizada ( ) Meiriely dos Santos - Escr. Autcrizada

Av. Ministro Cirne Lima, sala 01, n° 3951 CNPJ: 17.568.284/0001-10- Toledo-PR

CREW-PR 0 SELO DE AUTENTICIDADE P01

AFIXADO NA OLVMAFOLHA

Av. Ministro Cirne Lima, sale 01, n° 3951 CNP.I: 17.568.284/0001-10- Toledo-PR

, low Set

o •

'4

TALq.cia

anna ISsteves Dell;

( ) Jefferson Estr Es

( )Andresse C,10015014'* 111

( )Melnely dos Santos Escr. Autonzaoa

1111 mscati. SEM

8.1

DESCRICAO DOS SERVOS

FORNEQUENTO E APLICA ODE MANTA GE • XT1.

um

M2

WANT.

3.800,00 62 DRENO COM TUSO DRENANTE - PEDRA 2 -SECAO 0,50m X 0,50m M 393,50 6.3 BOCA DE SAIDA IDE DRENO PROFUNDO um) 6,00 8.4 MOO FIO PRE MOLDADO - 30CM x 10cm x 1m ML 334,94 8.5

,11111,•111. 111111111111111111111111.11.111.1111.111111NALIZA

MEIO FK) DE CONCRETO COM SARJETA -MFC-03 - 18 MPA

0 AL CONFORME PROJETO

M

M2

3.25220

533,00 72 PLACA DE SINALIZACAO VERTICAL DE PARE CONFORME PROJETO Up 15,00 7.3 PLACA DE SINALITACAO - NOMECLATURA DE RUA CONFORME PROJETO LID 26,00 7.4 PLACA DE SINALIZACAO VERTICAL DE VELOCIDADE CONFORME PROJETO ulp 15,00

Em urn de julho de 2016, eu abaixo assinado declaro que a obra acima referida, executada

em observancia corn o indicado nas especificacOes tecnicas do projeto e na documentacao

referente ao contrato em epigrafe.

Toledo, 01 de juiho de 2016.

10 A

PASCOAL IN% • - 0 ' 1111130 -+ LTDA JOS IRTON CELLA

CNPJ: 17.56.284/0001-10 ENdENHEIRO CIVIL

HUDSON P S PASCOAL CREA PR-10.995/D


Capanema, 22 de setembro de 2016.

ATESTADO DE VISITA

Atesto que a empresa ECOPAV CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA-ME,

Cnpj no 11.303.996/0001-20, que o engenheiro civil ALEX DO COUTO

BASEGGIO corn CREA PR 88065/D, responsavel tecnico da referida

empresa, visitou o local da obra Objeto: EXECKAO DE

PAVIMENTKAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA -PR, ATENDENDO AO PROCESSO No 1028974-

26/2016, PROPOSTA SICONV No 13869/2016 DO PROGRAMA DE

PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES.no enderego

especificas conforme consta no edital da referida Tomada de Prego no

21/2016.

Atenciosamente,

a epo PITS

U06' Rolando SoLiza 88296/D

L TECNICO MUNICIPIO



61 4.0

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA — ME CNPJ 11.303.996/0001-20

Rua Engenharia, 125, Faculdade — CEP 85.819-190 — Cascavel — PR Fone: (45) 3222-6968 / 3224-2596

contatopececconstrutora.com.br

ANEXO 10

DECLARAPAO DE ACEITAPAO DA RESPONSABILIDADE

Alex do Couto Bassegio, CPF n° 024.910.249-85, CREA/CAU n° 88.065/D e

Rodrigo Fausto Bertol, CPF n° 022.599.089-00, CREA/CAU n° 67.389/D,

declaram que sao conhecedores das condigOes constantes na Tomada de

Pregos n° 021/2016 e que aceitam participar da Equipe Tecnica da Empresa

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ n° 11.303.996/0001-20,

para a EXECKAO DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERIMETRO

URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA — PR, ATENDENDO AO

PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO

PROQRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS

CIDADES.


Al ou ssegio

Responsavel Tecnico

RG: 7.300.630-9

Ro Bertol

Respon ovel Tecnico

RG: 6 .695-0

D e Moretto Bertol

Re§p• save' Legal

RG: .8,147.727-2

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA — ME C NPJ 11.303.996/0001-20

Rua Engenharia, 125, Facuidade – CEP 85.819-190 – Cascavel – PR Fone: (45) 3222-6968 / 3224-2596

contatoaececconsrutora.com.br

ANEXO 04

DECLARA00 DE RESPONSABILIDADE TECNICA

Ref.: Edital de Tomada de Preps n° 021/2016i

Conforme o disposto no Edital em epigrafe declaramos que o responsavel

tecnico pela obra, caso venhamos a vencer a referida licitagao, é:

Data do Assinatura da– Registro Responsavel

ArTecnico

Rodrigo Fausto Bertol Engenheiro -.6iY6e/b-731/06/2002 r – -.01111111111",- Alex do Couto Baseggio Engenheiro Civil PR – 88065/0 23/11/2006

.411,1Alp,o- 1.50,„

Declaramos, outrossim, que o profissional acima relacionado pertence ao

nosso quadro tecnico de profissionais permanentes, corn relacionamento junto a

empresa, dentro das Leis Trabalhistas vigentes.


enise Moretto Bello!

Re bensavel Legal

RC: 8.147.727-2

° Name &Pee/and/1de 4 CREA N°

D se Moretto Bertol

Repo save! Legal

RG: 8.147.727-2



contatoRececconstrutora.com.br

ANEXO 12

DECLARAPAO DE PROPRIEDADE DE APARELHAMENTO E

DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TECNICO PARA A EXECKAO DO

OBJETO DA LicaAgAo

Referencia:


Tomada de Preps N° 021/2016

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n°

11.303.996/0001-20, por intermedio de seu representante legal, o(a) Sr(a)

Denise Moretto Bertol , portador(a) do documento de identidade RG n°

8.174.727-2, emitido pela SSP/PR , e do CPF n° 006.606.389-24, DECLARA,

sob as penas da lei, para fins do disposto no 8.7.5, alinea "g" do edital de

licitacao, que possui todos equipamentos minimos e dispoe de pessoal tecnico

para a execucao do objeto da licitagao.

I. Acabadora de Asfalto;

II. Rolo Pneumatico;

III. Rolo Chapa ou Tandem;

IV. Caminhao Espargidor;

V. Mao-de-obra suficiente para a execucao do contrato no prazo

pactuado;


CASCAVEL, 27 DE SETEMBRO DE 2016.

TOL RESPONS CO

RG 6 CR

DENISE MORE OL RESPONSAVEL LEGAL

RG: 8.147.727-2

MODEL° 13 - CRONOGRAMA DE UTILIZACAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

EDITAL DE TOMADA DE PRECOS 0 2112016

PROPONENTE: ECOPAVI CONSTRUTORA DE °BRAS LIDA

MUNICIPIO/LOCAL. CAPANEMA

OBJETO: PAVIMENTACAO ASFALTICA

AREA CONSTRUIDA: 6.974,60 m'

LOCAL: DIVERSAS VIAS URBANAS

PRAZO DE EXECUCAO: 60 DIAS

ITEM ---1

DISCRIMINACAO DOS VEiCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DISPONIBILIZADOS

PRAZO DE EXECUCAO (dias) 30 60 90 120 150 180

1 VEICULO DE APOIO UTILIA

ZCA" 0

QUANTIDAD MEM=

MIIIMEIM =MI=

2 CAMINHAO PIPA UTILIZACAO QUANTIDADE I

3 COMPRESSOR DE AR TILIZACAO

UANTIDAD Z I

4 CAMMIHAO ESPARGIDOR UTILIZACAO QUANTIDADE

• . ,

5 VIBROACABADORA UTILIZACAO

QUANTIDADE 1 MEM

6 • POLO PNEUMATIC° UTILIZACAO OUANTIDAD .11511=1115

7 BOLO LISO UTILIZACAO QUANTIDADE I

I

IMINIMMIMI

nom=

rall --

8 MINICARREGADEIRA UTILIZACAO

QUANTIDAD 1

9 USINA DE ASFALTO UTILIZCAOA QUANTIDADE

10 CAMINHAO BASCULANTE UTILIZACAO

QUANTIDADE IMII Mill

11 . MOTONIVELADORA CA

UTILIZAO QUANTIDAD 1 1 I



contatoeececconstrutora.com,br

ANEXO 05

DECLARAPAO DE IDONEIDADE



Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do

procedirnento de licitagao, sob a modalidade Tomada de Pregos n° 021/2016,

instaurado pelo Municipio de Capanema-PR, que nao fomos declarados

inidoneos para licitar ou contratar corn o Poder Publico, em qualquer de suas

esferas e sob as penas da lei, que ate a presente data inexistem fatos

impeditivos para a nossa habilitagao e eventual contratacao, e que estamos

cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores, bem corno, que

nossa empresa nao possui menores de dezoito anos em atividades noturnas,

perigosas ou insalubres e que nao utiliza o trabalho de menores de dezesseis

anos, salvo na condicao de aprendiz.

Por ser expressao da verdade, firmamos a presente.


Dix o e Moretto Bertol

Resp, nsavel Legal

RG: 8.147.727-2


e Moretto Bertoi

Resp savel Legal

RG: 8,147.7274



contatoAececconstrutora.com.br

ANEXO 02

DECLARAcA0 DE REGULARIDADE NO MINISTERIO DO TRABALHO EM

ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO XXXIII, DA

CONSTITUicA0 FEDERAL

Referencia:


Tomada de Preps n° 021/2016.

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n°

11.303.996/0001-20, por intermedio de seu representante legal, o(a) Sr(a)

Denise Moretto Bertol, portador(a) do documento de identidade RG n°

8.147.727-2, emitido pela SSP/PR , e do CPF n° 006.606.389-24, DECLARA,

sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei

Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27

de outubro de 1999, que nao emprega menor de dezoito anos em trabalho

noturno, perigoso ou insalubre e que rft emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva, ainda, que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condiO°

de aprendiz.

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• em http://funKpen.com

assinatura de DEN! 069' 778266 Dou f

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Cascavelif R. 26 de

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Verdad,

a


Rua Engenharia, 125, Faculdade — CEP 85.819-190 — Cascavel PR Fone: (45) 3222-6968 / 3224-2596

contatoAececconstrutora.corn.hr

DECLARAcA0 DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ref.: Edital de Tomada de Pregos n° 021/2016

Objeto: Execugao de pavimentagao asf6Itica no perimetro urbano do Municipio de

Capanema — PR,

A signataria da presente, a senhora Denise Moretto Bertol, representante

legalmente constituido da proponente ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.,

declara sob as penas da Lei, que a mesma esta estabelecida sob o regime legal de

microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme conceito legal e fiscal de

nosso ordenamento path°, podendo usufruir os beneficios da Lei Complementar n°

123/06.


Moretto Bertol

Resp ravel Legal

RG: 8.147.727-2

SOTT Membro

788.287.679-87

ANO DOROCHOWICZ Presidente

082.405.659-05

SCHE MA CON DOUGLAS DE CASTRO COITO

Membro 078.018.429-79

OLD PE MPOS 990.135.7 9-15

AW SERV OS DE TE PLENAGEM SC LTDA

ME 04.726.528/0001-01

Municipio de Capanema - PR Setor de Licitacoes

ATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAcA0 DE HABILITAcA0 LICITAcAO: TOMADA DE PREcOS 021/2016

Aos vinte e sete de setembro de 2016, as nove horas, no MUNICIPIO DE CAPANEMA, com endereco a Av. Pedro Viriato Parigot de Souza n° 1080, centro, reuniu-se a Comissao Permanente de Licitacao da Municipalidade, designada pela Portaria n° 6.497/2016, constituida pelos Srs. LUCIANO DOROCHOWICZ, MAICON DOUGLAS DE CASTRO COITO, EDINA LUCIANE ESCHER SOTT. Servidora membro da comissao ROSELIA KRUGER BECKER PAGANI nao estava presente haja vista estar em consulta medica. A reuniao deu-se corn o objetivo de julgar a Licitacao Publica, sob a modalidade Tomada de precos, veiculado através do n° 021, que tern por objeto a EXECKAO DE PAVIMENTAcAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES. A Comissao atestou o comparecimento das seguintes empresas: ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA -ME e CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME. Inicialmente a Comissao de Licitacao, de acordo com o Edital, deu-se a abertura dos envelopes N° 01, contendo a documentacao de cada proponente, as quail foram conferidas e rubricadas pela Comissao. E pelo representante da empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME que ao assina esta ata. A empresa ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME lido credenciou representante para a sessao. Examinada a documentacao, a Comissao julgou habilitadas ambas as empresas. A empresa ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA -ME nao apresentou Termo de Renancia ao direito de impugnar as documentacties apresentadas, razao pela qual foi encerrada a fase de habilitacao e suspensa a sessao, dando-se as proponentes o prazo previsto no art. 109, I, da lei 8.666/93 para que apresente recurso, ou apresente renfmcia expressa a este direito. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reuniao e assinada a presente Ata pela Comissao de Licitacao.

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 —Centro — 85760-000 Fone:(46)3552-1321

CAPANEMA - PR

ANEXO VI

CARTA PROPOSTA DE PREcOS

CAW — SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM LTDA — EPP.

ESTRADA VELHA CHACARA PEDREIRA KM 48 - PLANALTO — PR

CNPJ: 04.726.528/0001-01 FONE/FAX: (46) 3555-1549

[email protected]

Capanema — PR 27 Setembro 2016.

A Comissdo de LicitacOes


Prezados Senhores

Apresentamos e submetemos a apreciacao de Vossas Senhorias, nossa proposta de precos

para EXECUcA0 DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERiMETRO URBANO

DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-

26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE

PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES..

O preeo global, fixo e sem reajuste, proposto para execueao do objeto e de R$

266.619,50 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e Cinquenta

Centavos), sendo R$ 26.661,95 (Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Urn Reais e

Noventa e Cinco Centavos) referentes a mao-de-obra e R$ 239.957,55 (Duzentos e Trinta

e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)

referentes ao fornecimento do material.

prazo de execueao do objeto da licitaedo é de.2 meses, contados a partir da Ordem

de Inicio da Obra, concedida nos termos Clausula Quarta, do Contrato de Repasse n° 829924/2016/MCIDADES/CAIXA, PROCESSO N° 1028974-26/2016 e devera respeitar o cronograma fisico-fmanceiro previsto no projeto basico.

O prazo de validade da proposta de precos é de.12 (Doze) meses, a partir da data limite estabelecida para o recebimento das propostas pela Comissao de LicitacOes.

Declaramos que, em nossos precos unitarios estao incluidos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execueao do objeto do edital, tais como materials, aparelhos,

equipamentos e outros fomecimentos pertinentes, mao-de-obra, encargos sociais, administraeao, lucro e qualquer outra despesa incidente sabre a obra.

Na execuedo do objeto do edital, observaremos rigorosamente as especificacOres tecnicas brasileiras ou qualquer outra que garanta a qualidade igual ou uperior

assumindo, desde ja, a integral responsabilidade pela perfeita realizacao dos trab hos.

Atenciosamente.

704.726.528/0001-0711 CAW - SERVIQOS DE via Leticia Steffens da Rosa

TERRAPLENAGEM RG: 5.976.116-1 LTDA - EPP

Estrada Velha Chicara Pedrelra, Km 48 IL2r6x. a Cidade • 85750.000 • Planalto • PR I 6'9/

ivia Leticia St RG: 5.976.1..1. 6"

ens da Rosa CPF: 836.693.539-68

ocia Administradora

sele Maria Roveda CREA: 19.953-D Engenheira Civil

04.726.528/0001-0 CAW - SERVIcOS DE


Estrada Velha Chicon Pedrelra, Km 48 1216x. a Cidade • 857504100 • Planalto • P11.1

Edital de Licitacao N° 021/2016 - Tomada de Precos

EXECUO0 DE PAVIMENTA00 ASFALTICA RUA PARA E GUAIRACAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR

ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES

AREA = 6.974,60 m2

DATA : 27/09/2016

Proponente: CAW - Servicos de Terraplenagem S/C Ltda

CNPJ: 04.726.528/0001-01

RESUMO DOS QUANTITAT IVOS

Item Discriminacao Unid Quantidade R$ Unitario

R$ total

R$ Item

1 RUA PARA 124.107,29 1.1 Placa da obra em chapa galvanizada m2 2,50 300,00 750,00 1.2 Limpeza e Lavagem de Pista corn jato de alta pressao de ar e agua m2 2.981,88 1,80 5.367,38 1.3 Pintura de Ligacao corn Emulsao RR-2C m2 2.981,88 1,60 4.771,01 1.4 Fabricacao e aplicacao de CBUQ na pista de rolamento exclusive transporte ton 280,56 211,00 59.198,16 1.5 Fabricacao e aplicacao de CBUQ na reperfilagem exclusive transporte ton 223,64 211,00 47.188,04 1.6 Transporte comercial corn caminhao basculante 6 m3 rodovia pay. DMT 11,76 km x ton 5.929,39 0,50 2.964,70 1.7 Sinalizacao Horizontal corn tinta retoresfletiva a base de resina acrilica m2 193,40 20,00 3.868,00

2 RUA PARA E GUAIRACAS 142.512,21 2.1 Limpeza e Lavagem de Pista corn jato de alta pressao de ar e agua m2 3.992,72 1,80 7.186,90 2.2 Pintura de Ligagao corn Emulsao RR-2C m2 3.992,72 1,60 6.388,35 2.3 Fabricacao e aplicacao de CBUQ na pista de rolamento exclusive transporte ton 274,39 211,00 57.896,29 2.4 Fabricagao e aplicagao de CBUQ na reperfilagem exclusive transporte ton 299,45 211,00 63.183,95 2.5 Transporte comercial corn caminhao basculante 6 m3 rodovia pay. DMT 11,76 km x ton 6.759,84 0,50 3.379,92 2.6 Sinalizacao Horizontal corn tinta retoresfletiva a base de resina acrilica m2 223,84 20,00 4.476,80

TOTAL GERAL DA OBRA 266.619,50 266.619,50

Gisele Ma is Roveda CREA: 19.953-D Engenheira Civil

eticia Steffens da Rosa RG: 5.976.116-1 / CPF: 836.693.539-68


..-- strode Velha Miura Pedretra, Km 41 Ilrox. a Cidade -85750-000 - Planalto - PLI

r04 .726. 528/0001 -0-11 CAW - SERVIPS DE


Edital de Licitacao N° 021/2016 - Tomada de Precos EXECUO0 DE PAVIMENTA00 ASFALT1CA RUA PARA E GUAIRACAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES AREA = 6.974,60 m2 DATA : 27/09/2016 Proponente: CAW - Servicos de Terraplenagem S/C Ltda CNPJ: 04.726.528/0001-01

CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO

Item Descriminacao R$ Total

Perc. %

1° Mes 2° Mes 3° Mes 4° Mes TOTAL

1 RUA PARA 124.107,29 46,55 25,00% 25,00% 25,00% 25.00% 100,00%

31.026,82 31.026,82 31.026,82 31.026,82 124.107,29

2 RUA PARA E GUAIRACAS 142.512,21 53,45 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% 100,00%

35 628,05 35.628,05 ' 35.628,05 35.628,05 142.512,21

TOTAL 266.619,50 100,00 66.654,87 66.654,87 66.654,87 66.654,87 266.619,50

GISELE MARIA ROVEDA

CREA - 19.753-D

SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA

RG: 5.976.116-1

NI) 1 Q 6) • , , "

/ A \

BDI - Bonificacao e Despesas Indiretas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - EDITAL TOMADA DE PRECOS N° 021/2016

PAVIMENTACAO ASFALTICA PERIMETRO URBANO CAPANEMA AREA = 6.974,60 m2. PROPONENTE: CAW - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM S/C LTDA

Identifique o tipo de obra: 2


( X ) Sobre os servigos.

( ) Sobre a mao-de-obra.

Construcao de rodovias e ferrovias: 2

Informe a ocorrencia da DESONERAcA0 da folha de pagamento. Lei 12844/2013.

( ) SEM Desoneragao. (X) COM Desoneracao.

Intervale de admissibilidade

Item Componente do BDI 1° Quartil Medic) 3° Quartil Valores Propostos

Administragao Central 3,80% 4,01% 4,67% 3,80%

Seguro e Garantia 0,32% 0,40% 0,74% 0,32%

Risco 0,50% 0,56% 0,97% 0,50%

Despesas Financeiras 1,02% 1,11% 1,21% 1,02%

Lucro 6,64% 7,30% 8,69% 6,64%

11: PIS e COFINS 3,65%

12: ISSQN (conforme legislacao municipal) 3,00%

13: Cont.Prev s/Rec.Bruta (Lei 12844/13 - Desonerac5o) 4,50%

BDI - SEM Desoneragao da folha de pagamento 20,73%

BDI - COM Desoneragao da folha de pagamento 26,85%

Declaramos que esta planilha foi elaborada conforme equacao para calculo do percentual do BDI recomendada pelo Acordao 2622/2013 - TCU, representada pela formula abaixo.

BDI - SEM Desoneragao = [(1+AC+S+G+R)X(1+DF)X(1+L)/(1-11-12)]-1

BDI - SEM Desoneragao = [(1+AC+S+G+R)X(1-PDF)X(1+L)/(1-11-12-113)]-1

Capanema - PR, 27 De Setemb o, 2016

P.

r64.726.528/0001 CAW - SERVIcOS D


Estrada Velha Chicara Pedrelra, Km 48 1216x. a Cidade - 85750.000 Planalto

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CNPJ 11.303.996/0001-20

Rua Engenharia, 125, Universitario-CEP 85.819-190 — Cascavel/PR Fone (45) 3222-6968 / 3224-2596

[email protected]

PROPOSTA DE PREcOS

Cascavel, 27 de setembro de 2016.

A Comissao de Licitacao Ref.: Edital de Tomada de Pregos n° 021/2016

Prezados Senhores,

Apresentamos e submetemos a apreciacao de Vossas Senhorias, nossa proposta de precos para EXECKAO DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERiMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES.

O prep global proposto para execucao da obra objeto da licitacao supramencionada é de R$ 306.356,74 (trezentos e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 91.907,02 (noventa e urn mil, novecentos e sete reais e dois centavos) referentes a mao-de-obra e R$ 214.449,72 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) referente ao fornecimento do material.

O prazo de execucao do objeto e de 2 (dois) meses contados a partir da Ordem de Inicio da Obra, concedida nos termos Clausula Quarta, do Contrato de Repasse n° 829924/2016/MCIDADES/CAIXA, PROCESSO N° 1028974-26/2016 e devera respeitar o cronograma fisico-financeiro previsto no projeto basic°.

O prazo de validade da proposta de precos e de 5 (cinco) meses a partir da data limite estabelecida para o recebimento das propostas pela Comissao de Licitacao.

Declaramos que, em nossos precos unitarios estao incluidos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execucao do objeto do edital, tais como materials, aparelhos, equipamentos e outros fornecimentos pertinentes, mao-de-obra, encargos sociais, administracao, lucro e qualquer outra despesa incidente sobre a mao-de-obra.

Na execucao do objeto do edital, observaremos rigorosamente as especifio.96es tecnicas brasileiras ou qualquer outra que garanta a qualidade igual ou su•erior assumindo, desde ja, a integral responsabilidade perfeita realizacao dos trabaiho

Atenciosamente,

enise Moretto Bertol presentante Legal IR*. 8.147.727-2

o Fau

Responsevel Tecnic• 67 389/D

Cascavel, 27 de selembro de 2016

nose Moretto Bertol

resentante Legal - RG 8 147 727-2

PLANILHA RESUMO DE SERVICOS Ref.: EDITAL DE TOMADA DE PREcOS N° 021/2016 Municipio: CAPANEMAIPR Projeto: PAVIMENTAcA0 ASFALTICA Local: RUA PARA E RUA GUAIRACAS

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Proponente:

CODIGO DESCRICAO DOS SERVIcOS UNID.

QUANT.

(a)

PREP

mao de obra materials total (MO +

materials)

parcial

(c = a. b) subtotal

1 RUA PARA 142.833,72 1.1 PLACA DE OBRA EM CHAPA GALVANIZADA rn5

m'

ton

ton

ton x km

I m

2,50 I

2981,88

2 981

280,56

223,64

5 929,39

193,40

109,46 '

0,51

0,45

74,00

74,00

0,21

6,00

255,42

1,19

1,05

172,66

172,66

0,49

14,00

364,88

1,70

1,50

246,65

246,65

0,70

20,00

912,20

5.069,20

4,472,82

69.200,12

55 160,81

' 4.150,57

3.868,00

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

1.7

-1 LIMPEZA E LAVAGEM DA PISTA COM JATO DE ALTA PRESSAO DE AR E

AGUA

PINTURA DE LIGAcAOCOM EMULSAO RR-2C

FABRICAcA0 E APLICAcA0 DE CBUQ NA PISTA DE ROLAMENTO

EXCLUSIVE TRANSPORTE

FABRICAcA0 E APLICAcA0 DE CBUQ NA REPERFILAGEM EXCLUSIVE

TRANSPORTE

TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO BASCULANTE 6m"

RODOVIA PAVIMENTADA COM DMT 11,76km

SINALIZACAO HORIZONTAL COM TINTA RETROREFLETIVA A BASE DE

RESINA ACRf LICA

2 RUAS PARA E GAUIRACAS 163523,02

2.1

2.2

2.3

2.4

2.5

2.6

LIMPEZA E LAVAGEM DA PISTA COM JATO DE ALTA PRESSAO DE AR E

AGUA

PINTURA DE LIGAcAO COM EMULSAO RR-2C

ton

ton

ton x km

m'

3.992,72

3.992.72

274,39

299,45

I 6 759,84 ,

I 223,84 I

0,51

0.45

74,00

74,00

0,21

6.00

I 1,19

1,05,

, 172,66

172,66

. 0,49

14,00

I 1,70

1,50

246,65

246,65 ;

I 0,70

I I 20,00

6 787,62

5.989,08

67 678,29

73 859,34 '

4,731,89 '

I I I 4.476,80 i L

FABRICACAO E APLICAcA0 DE CBUQ NA PISTA DE ROLAMENTO

EXCLUSIVE TRANSPORTE

FABRICAcA0 E APLICAcA0 DE CBUQ NA REPERFILAGEM EXCLUSIVE

TRANSPORTE

TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO BASCULANTE Ern'

RODOVIA PAVIMENTADA COM DMT 11,76km

SINALIZAcA0 HORIZONTAL COM TINTA RETROREFLETIVA A BASE DE

RESINA ACR(LICA

PRE(0 GLOBAL

306.356,74

CODIGO SERVICOS mes 1 mes 2 mes 3

R$ 71 416,86 71 416,86 RUA PARA

50%, 50%:

R$ 81 761,51 T-

81 761,51 2 RUAS PARA E GAUIRACAS

50,00% 50,00%

TOTAIS

R$ 153.178,37 153.178,37 TOTAL DAS PARCELAS

50,00% 50,00%

R$ 153.178,37 306 356,74 TOTAL ACUMULADO

50,00%' 100,00% I

PRAZO DE EXECUcA0 (MESES)

mes 4 mes 5 mes 6 mes 7 mes 8 mes 9 mes 10 SERVICO ACUMULADO

TOTAL COEF

INFL (%)

142 833,72, 142 833,72 46,62

46,62% 46,62%

306.356,74 100,00%

306.356,74'i

306_356,74 I

163 523,021 306 356,74

100 00%1 I

100,00%

53,38% 100.00%

100,00

53,38

Responsavel Tecnic ertol PR 67.389/D

Denise Moretto Bertol R resentante Legal - RG 8.147.727-2

CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO EDITAL DE TOMADA DE PREgOS N° 021/2016

PROPONENTE: ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Municipio: CAPANEMA/PR Prazo de execucao: 2 meses

Objeto PAVIMENTAgA0 ASFALTICA Area construida: 6.974,60m'

ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CNPJ 11.303.996/0001-20

Rua Engenharia, 125, Universitario-CEP 85.819-190 — Cascavel/PR Fone (45) 3222-6968 / 3224-2596

rodrigo.ecopaviAcimail.com

CALCULO DO BDI

Cascavel, 27 de setembro de 2016.

A Comissao de Licitagao

Ref.: Edital de Tomada de Precos n° 021/2016

Prezados Senhores,

Apresentamos para os devidos fins a composigao analitica do BDI.

Interval° de aflmissibilidade

Item Cowponeota do BDI 1° Quarril Ntedio 3° uartil Valores Propostos 0% Adnualstrac.io C entral 3.80% 4.01% 4.67uo

Garantta 0.32% 0.40% 0.74% 0,32Q.0 Risco 050% 0,56% 0.97% 0,50% Despesas Fulani:eras 1.02% 1 .1 1 VD 1.21% 1 ,01 % LICIO 6.64'•° 7,30% 8.69% 6.64% II: PIS e C3F1NS 3.65% Il: IS SON (confonne1,7islae3o municipal) 100% 13 . C c.Prev e. Ref. Brum Lei 12S-1413 - Desoaerardio) 4,50%

BDI - SEM Desonefacio da folha de pagatnenlo

BD! - C0111 Desouerario da i. th.i Cie pagfunento

26,85%

Declaramos que esta planilha los elaborada conforme equacio para calculo do percentual do EDI reeomendada pelo AceordiO 2622:2013 - TCti. represeatada pela formula abamo

BDI - SEM Desonerayao = [(1-AC-.-S-G-R)X(1..-DF)X.(1-L) a -11-12)1-1 BDI - COM Desoueracao = f(l+AC+S-G.-. R)X(1-,Df)X(1+L)/(1-I1-12-13)J-1

Atenciosamente,

enise Moretto Bertol

R- •resentante Legal

RG 8.147.727-2

Municipio de Capanema - 2016 Mapa da Licitagao

Tomada de pregos 21/2016

Pagina1

Data abertura: 27/09/2016

Data julgamento: 27/09/2016 Data homologagao:

CNPJ: 04.726.52810001-01 CNPJ: 11.303.996/0001-20

Produto

UN. Quantidade Preto Marca Preto Marca

Lote 001- Lote 001

001 EXEC UCAO DE PAVIMENTACAO UN 1,00 266.619,50 * 306.356,74

NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIODE CAPANEMA - PR NAS RUAS PARA GUAIRACAS.

TOTAL GERAL DO FORNECEDOR

TOTAL GANHO PELO FORNECEDOR 266.619,50

C J: 04.726.528/0001-01 - CAWSERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME CNPJ: 11.303.9%0001-20 - ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME

Emitido por: LUCIANO DOROCHOWCZ, na wrsao: 5515 h M/10/2016

FRU - Frustrado DES - Deserto EMP - Empate EME - Empate ,..,,t_

Municipio de Capanema - 2016 Relagao de Participantes

Tomada de pregos 21/2016

Pagina:1

Codigo CNPJ/CPF Fomecedor Status

Fornecedores enquadrados na lel complementar n923/2006

1881-3 04726.528/0001-01 CAW SERVIC OS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME Classificado

64542-7 11.303.996/0001-20 EC OPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME Classificado

Qtde de fornecedores: 002

Qtde total de fornecedores: 002

Emitido por: LUCIANO DOROCHOWCZ, na ‘,ersao: 5515 h

06/10/201608:08:21

77 ,,U/8/1 ITCIANO DURO

Presidente 082.405.659-05

ICON DOUGLAS DE CASTRO COITO

Membro 078.018.429-79

Membro 788.287.679-87

SELIA KRIGER BEC PAGANI Membro

632.258.249-68

it I

Municipio de Capanema - PR Setor de LicitacOes

ATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAcA0 E PROPOSTA, E JULGAMENTO DE

LICITAcAO: 021 - Tomada de precos

Aos seis dias de outubro de 2016, as quinze horas, no MUNICIPIO DE CAPANEMA, corn endereco a Av. Pedro

Viriato Parigot de Souza n° 1080, centro, reuniu-se a Comissao Permanente de Licitacao da Municipalidade,

designada pela Portaria n° 6.497/2016, constituida pelos Srs. LUCIANO DOROCHOWICZ, MAICON

DOUGLAS DE CASTRO, ROSELIA KRIGER BECKER PAGANI e EDINA LUCIANE ESCHER SOTT, corn

o objetivo de julgar as propostas Licitacao Publica, sob a modalidade Tomada de precos, veiculado através do n°

021, que tem por objeto a EXECUcA0 DE PAVIMENTA00 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO

MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA

SICONV N° 13869/2616 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS

CIDADES. Na sessao realizada em 27/09/2016 as 09h0Omin a Comissao atestou o comparecimento das empresas

CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME, ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA -

ME. Naquela oportunidade a Comissao julgou habilitadas todas as empresas. Pelo fato da empresa ECOPAVI

CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME nao ter renunciado expressamente ao direito de recurso foi suspensa

a sessao e dado o prazo previsto no art. 109, I, da lei 8.666/93. Transcorrido o prazo sem apresentacao de recurso,

foram na data de hoje abertos os envelopes contendo as propostas das proponentes habilitadas, as quais foram

conferidas e rubricadas pela Comissao. De acordo com o edital, a Comissao de Licitacao chegou a seguinte

classificacao:

VENCEDORES

Fornecedor Lote Obra Quantidade Preco

CAW SERVICOS DE

TERRAPLENAGEM SC

LTDA ME

1

EXECUcA0 DE PAVIMENTACAO

ASFALTICA NO PERIMETRO

URBANO DO MUNICIPIO DE

CAPANEMA - PR NAS RUAS PARA

GUAIRACAS.

1,00 266.619,50

Tendo em vista a intimacao do ato de julgamento das propostas nos termos do art. 110 da Lei 8.666/93, o prazo

recursal previsto no art. 109 inciso I, alinea 'b', da mesma lei, ficam as empresas participantes intimadas a, caso

querendo

Nada

presentar recurso quanto as decisOes da Comissao Permanente de Abertura e Julgamento de Licitacoes.

havendo a atar, of encerrada a reuniao e assinada a presente Ata pela Comissao de Licitacao.

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:(46)3552-1321

CAPANEMA-PR

231


PARECER JURIDICO N° 246/2016

INTERESSADO: Comissio Permanente de Licitacoes.

ASSUNTO: Solicitagao de Parecer Juridico Final. Tomada de Pregos n°

021/2016.

EMENTA: TOMADA DE PRECOS. OBRA DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO. PROCESSO 1028974-26/2016 MINISTERIO DAS CIDADES. RECOMENDACOES NO PARECER JURIDIC° PREVIO. AUSENCIA DE AUTORIZAcA0 PARA LICIT/WA°. VICIO SANAVEL. EMPRESA VENCEDORA QUE APRESENTOU PROPOSTA EM DESACORDO COM 0 CRONOGRAMA DE EXECUCAO DA OBRA. IDENTIFICACAO DE INCONSISTNCIA QUE RECOMENDA A DESCLASSIFICACAO DA PROPOSTA DA EMPRESA CAW - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA. - EPP. E CONSEQUENTE CLASSIFICACAO DA PROPOSTA DA EMPRESA ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

1. CONSULTA:

A Comissao Permanente de LicitagOes encaminhou o presente

Processo Administrativo a esta Procuradoria Municipal, visando a analise

conclusiva referente ao processamento do desta licitacao, cujo objeto é a

contratagao de empresa especializada para execucao de 6.974,60m2 de

pavimentagao asfaltica no perimetro urbano do Municipio de Capanema, a ser

executada em dois trechos: 1) 2,981,88m2 na Rua Para, entre a Rua Tupi e Avenida Sete de Setembro; e, 2) 3.992,72m2 na Rua Para, entre a Rua

Guairacas e Avenida Sete de Setembro e na Rua Guairacas, entre a Rua

Dionisio Wons e Avenida Sete de Setembro.

A sessao pablica foi realizada em 27/09/2016, as 09:00 horas,

com a presenga e habilitagdo das empresas Caw - Servigos de Terraplenagem

Ltda- EPP e Ecopavi Construtora de Obras Ltda. - ME, sendo ambas empresas

habilitadas, e classificadas as propostas na seguinte ordem: 1) Caw Servigos

de Terraplenagem SC Ltda. - ME, corn proposta no valor de R$ 266.619,50; e

Av. Pedro Viriato Pan de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1321 - ramal 222 - Fax:46-3552-1122

procuradoria.romantra'eapanema.prgov.br

CAPANEMA - PR

Pagina 2 de 8


2) Ecopavi Construtora de Obras Ltda. - ME, corn proposta no valor de R$

306.356,74.

Constam no processo administrativo:

I) Portarias n° 6.497/2016 - fls. 01;

II) Solicitagao de autorizacao para abertura de licitacao - fl. 02;

III)Oficio da Caixa, Contrato de Repasse e anexo - fls. 03/26;

IV)Projeto Basica (Memorial Descritivo, Projetos e Planilhas) -

fls. 27/53;

V) Despacho de encaminhamento da Prefeita Municipal - fl.

54;

VI) Parecer do Departamento de Contabilidade - fl. 55;

VII) Minuta do edital - fls. 56/98;

VIII) Anexo 01 - fl. 99; Anexo 02 - fl. 100; Anexo 03 - fl.

101; Anexo 04 - fl. 102; Anexo 05 - fl. 103; Anexo 06 - fls. 104; Anexo 07- fl.

105, Anexo 08 - fl. 106; Anexo 09 (minuta contratual) - fls. 107/121; Anexo

10 - fl. 122; Anexo 11 - fl. 123; Anexo 12 - fl. 124; e Anexo 13 - fls. 125/126;

IX) Parecer Juridico previo n° 207/2016 - fls. 127/131;

X) Comprovantes de Publicagao do Aviso de Licitagao na

Imprensa Oficial - fls. 132/136;

XI) Protocolo de entrega do edital - fls. 137;

XII) Documentos de habilitagao da empresa CAW -

Servigos de Terraplenagem Ltda. - EPP - fls. 138/177;

XIII) Documentos de habilitagao da empresa Ecopavi

Construtora de Obras Ltda. - ME - fls. 178/218;

XIV) Ata de abertura dos envelopes de documentagao de

habilitagdo - fl. 219;

XV) Proposta de Pregos da empresa CAW - Servigos de

Terraplenagem Ltda. - EPP - fls. 220/223;

XVI) Proposta de Pregos da empresa Ecopavi Construtora

de Obras Ltda. - ME - fls. 224/227;

XVII) Documentos e Ata da Sessao PUblica - fls. 228/230;

XVIII) Despacho de encaminhamento a Procuradoria - fl.

230-verso.

o relatorio.


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2. PARECER:

Convem destacar, inicialmente, que compete a esta Procuradoria,

nos termos do paragrafo unico do art. 38, da Lei 8.666/93, prestar consultoria


cabendo nenhuma consideragao acerca do merit° da presente contratagdo e

da discricionariedade da Administragao Publica ao tragar os parametros dos


No entanto, oportuno destacar que a presente manifestacao

juridica tem o escopo de apontar possiveis riscos do ponto de vista juridico e

recomendar alguma providencia para salvaguardar a Administragdo e o erario

pUblico. Assim, parte das observagoes aqui expendidas se constitui em

recomendacOes e, caso a Administragao opte por nao acata-las, recomenda-se


nao das recomendagOes decorre do exercicio da competencia discricionaria da


descumprimento das recomendagoes deste parecer ou pela ausencia de

fundamentagao dos atos administrativos.

Contudo, as questoes que envolvem a legalidade, isto é, os

requisitos previstos no ordenamento juridico sao de observancia obrigatoria,

os quais, para nao serem aplicados, deve haver motivacao e justificativa


Nesse rumo, forgoso reconhecer que a analise dos aspectos

tecnicos do Processo licitatOrio constitui tarefa afeta a este Orgao juridico.


aspectos relacionados a legalidade da fase externa do feito.

2.1. Da Autorizacao para Licitacao:

Compulsando os autos observa-se que o Parecer Juridico n°

207/2016 (fls. 127/131), esposou a conclusao favoravel a publicagdo do

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edital, recomendando a inclusao de exigencia de prestagdo de garantia nos

moldes do art. 56 da Lei Geral de LicitacOes.

Compulsando o caderno licitatOrio constatei que nao foi emitida decisao administrativa de "Autorizacao para licitacao", entretanto, o Processo licitatOrio teve seu regular processamento, devendo ser sanada tal omissao através de decisao administrativa pela Autoridade Competente a Autorizar a a presente Licitacao, a saber a Prefeita Municipal.

2.2. Das Visitas Tecnicas:

Atendo-se as disposigoes editalicias, cumpre transcrever o item "d.1", das disposicOes Relativa a Qualificacao Tecnica, extraido da fl. 65:

8.7.5. RELATIVA A QUALIFICAcA0 TECNICA:

a) (...); b) (...); c) (...) d) (...)

d.1. A vistoria ocorrera apenas no dia 22/09/2016 as lOhOOmin. Sendo que os representante das proponentes deverao se dirigir no horario marcado Prefeitura Municipal para posterior visita ao local da obra. Em hipotese alguma serao aceitos atrasos, mesmo corn concordancia de todos os licitantes. (destaques do original)

Analisando os Atestados de Visita Tecnica fornecidos as empresas proponentes as fls. 167 e 211, nota-se que as visitas tecnicas foram realizadas no dia 22/09/2016.

Acerca da visita tecnica, mostra-se pertinente citar as disposicOes do art. 30, III, da Lei n° 8.666/1993:

Art. 30. A documentacao relativa a qualificacao tecnica limitar-se-a. a:

I) - (...); II) - (...); III) - Comprovacao, fornecida pelo Orgao licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informacoes e das


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condicoes locais para o cumprimento das obrigacoes objeto da licitacao; (destaquei)

Sobre a visita tecnica, tambem chamada de visita previa, convern

citar o AcOrdao n° 4.968/2011 - Segundo Camara, do Tribunal de Constas da

Uniao, in verbis:

"A visita de vistoria tern por objetivo dar a Entidade a certeza e a comprovacao de que todos os licitantes conhecem integralmente o objeto da licitacao e, via de consequencia, que suas propostas de precos possam refletir corn exatidao a sua plena execucao, evitando-se futuras alegagoes de desconhecimento das caracteristicas dos bens licitados, resguardando a Entidade de possiveis inexecucOes contratuais. 11.1.3.2. Portanto, a finalidade da introducao da fase de vistoria previa no edital é propiciar ao proponente o exame, a conferencia e a constatacao previa de todos os detalhes e caracteristicas tecnicas do objeto, para que o mesmo tome conhecimento de tudo aquilo que possa, de alguma forma, influir sobre o custo, preparacao da proposta e execucao do objeto".

Considerando que as visitas tecnicas foram realizadas conforme

estabelecido no instrumento convocatOrio, tendo as empresas proponentes

tornado conhecimento integral do objeto da licitacao, observa-se que houve o

necessario acompanhamento e envolvimento dos agentes pUblicos tecnicos

para que as proponentes tivessem acesso aos dados necessarios para

elaboragao de suas propostas.

2.3. Da Habilitacio das Empresas Proponentes:

Observando detidamente os documentos de habilitacao da empresa

CAW - Servicos de Terraplenagem Ltda. - EPP acostados as fls. 138/177, nota-

se que os mesmos atendem regularmente aos criterios de habilitacao juridica,

fiscal e trabalhista, qualificacao tecnica e qualificacao econOmica financeira.

Os documentos de habilitacao da empresa Ecopavi Construtora de

Obras Ltda. - ME acostados as fls. 178/218, atendem regularmente aos

criterios de habilitacao juridica, fiscal, trabalhista e qualificagdo econOrnica

financeira e qualificacao tecnica.

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36


2.4. Da Classificaoao das Propostas apresentadas pelas

Empresas habilitadas:

Cabe destacar que a obra licitada sera custeada corn recursos

repassados pelo Ministerio das Cidades, através do Contrato de Repasse n°

829924/2015 (fls. 06/11), que tern por objeto o repasse da Uniao no valor de

R$ 245.850,00, acrescido da contrapartida desta Municipalidade no valor de

R$ 64.474,99, montando R$ 310.324,99, para execucao de pavimentacao

asfaltica e sinalizacao horizontal.

Os Projetos, Orcamentos quantitativos e Cronograma, que fazem

parte do Projeto Basico, foram aprovados perante a Caixa EconOrnica Federal,

que atua no contrato de repasse como representante do Ministerio das Cidades.

A obra foi projetada para ser executada no prazo de 02 (dois) meses,

conforme demonstra o cronograma global (fl. 51), o Edital de Licitacao - vide

quadro descritivo constante do item 2.1 - (fl. 57), e item 4.2 da minuta

contratual (fl. 108).

As empresas habilitadas, no envelope da proposta comercial,

apresentaram os cronogramas fisicos financeiros (fls. 222 e 226), cujas imagens

reproduzo abaixo:

Edit at de Licit' c io 0 ' Temada a- ., - . L> CI.. AO th , 111P 4 ' ‘0 ..".m "ur'n , P , , , ',.RA E GUAittALA5 NO PERIMEIRO URBAN() tX) 511.174/CiP10 DE CAPANINA --PR TC/ot-srior.,-- ,R. ,,,„,,, • , -.• • . ' ORTA SICONV PR 138052016 , PflOGRAP.' ):. A.ANEJAMENTO URBANO 00 IIINISTERIO OATCIDAOES

- 544,4cos de Ttrtipt•nagem 5/C itch .0 04.726.824/0001-01

Cab oRAN(8 F181C0.FIIIAN4EIRO

Krto as Toni

s TOTAL

124.177.10 480

feu PARA E61141tACAS 14181721 5340 t 1.

TOTAL 281.610,50 100,00 sump 68.854,87 08.654,87 911.654,57 218.619,50

s - 510 5

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eerALDE TONNA Oa PRKOS 161. 0211201$

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CRONOGRAMA FiSICO FINANCEIRO

P. ,da xx9CtcI V

1,00P0 .41.01.0144.7101.

RON

TOTNS

TOTAL CAMPAXCElAS

TOTAL AtUVWCADO

.44.314i14v.m74

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7


Como se observa, a empresa CAW - Servicos de Terraplenagem Ltda. - EPP apresentou cronograma de execucao da obra em desacordo corn as exigencias do ato convocatorio da licitacao.

Nao obstante, por outro lado a imagem acima demonstra que a empresa Ecopavi Construtora de Obras Ltda. - ME apresentou cronograma de execucao da obra de acordo corn as exigencias do ato convocatorio da licitacao.

A inconsistencia detectada na proposta da empresa CAW - Servicos de Terraplenagem Ltda. - EPP obriga sua desclassificacao, nos termos do art. Art. 43, § 3° e 48, I, ambos da Lei n° 8.666/1993.

Neste ponto, transcrevo os fundamentos legais invocados:

Art. 43. A licitacao sera processada e julgada corn observancia dos seguintes procedimentos:

(• • .) § 3° E facultada a Comissao ou autoridade superior, em qualquer fase da licitacao, a promocao de diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrucao do processo, vedada a in.clusao posterior de documento ou informacao que deveria constar originariamente da proposta. (destaquei)

Art. 48. Sera° desclassificadas: I - as propostas que nao atendam as exigencias do ato convocatorio da licitacao; (de staquei)

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,z manAi E er Barbosa Procurador Municipal OAB/PR 56.675

238


Posterior a desclassificagdo, a Comissan Permanente deve classificar como vencedora a proposta apresentada pela empresa Ecopavi Construtora de Obras Ltda. - ME, corn a respectiva homologagdo e adjudicacao do objeto licitado.

3. CONCLUSAO:

Diante do exposto, s.m.•. esta Procuradoria se manifesta pela:

a) regularidade do presente Processo LicitatOrio, desde que seja sanada a ausencia de decisdo administrativa de "Autorizacao para licitacao", e, seja procedida a desclassificacio da proposta apresentada pela empresa CAW - Servicos de Terraplenagem Ltda. - EPP, com consequente classificacao da proposta apresentada pela empresa Ecopavi Construtora de Obras Ltda. - ME, declarando-a vencedora deste certame licitatorio;

b) Caso os encaminhamentos do item "a" nao sejam acolhidos, recomenda-se a Prefeita Municipal fundamentar sua decisao, explicitando os motivos que ensejariam a manutengan da classificagdo da proposta da empresa CAW - Servigos de Terraplenagem Ltda - EPP, vinculando-os inclusive ao interesse pUblico.

2 o parecer.

Capanema, 18 de novembro de 2016.

Romanti Ezer Barbos,, Procurador ..luridico de


OAS/PR 56.675

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4lehLine amir Maria de ara Denardin


DECISAO ADMINISTRATIVA

Ante as recomendacOes esposadas no parecer juridico n° 246/2016, decido pela desclassificacao da proposta apresentada pela empresa CAW SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA. — ME, em vista do erro apresentado no cronograma da obra. Ademais decido pela adjudicacao do objeto a empresa ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. ME. Encaminhe-sea Comissao Permanente de Abertura e Julgamento de LicitacOes para realizacao dos tramites necessarios. De ciencia as empresas sobre o teor de tal decisdo.

Capanema, Parana, 22 de novembr de 2016.

Prefeita Municipal

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA-PR

EXCELENTISSIMA SENHORA LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN, PREFE

MUNICIPAL DE CAPANEMA/PR.

processo: 2159/2016 Data: 01/12/2016 Hora: 01:45

Assunto: SOLICITACAO DO SETOR DE LICITACA

Requerente: CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM

CAW SERVICOS DE TERRAPLANEGEM SC LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 04.726.528/001-01, situada na Estrada Velha, Checara Pedreira, Km 48, sn, Planalto/PR, representada por sua Socia-Administradora Sra. SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA, brasileira, casada, empresaria, inscrita no CPF n. 836.693.539-68, RG n. 5.976.116-1- SSP-PR, residente na Av. Porto Alegre, no 865, Bairro Santo Antonio, na cidade de Planalto/PR., através de seus advogados e

bastante procuradores que esta subscrevem, procurag"ao anexa, vem respeitosamente a presenga de Vossa Senhoria, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face a decisao exarada de Vossa Senhoria nos autos de processo de licitack n°

021/2016 de Tomada de Pregos, que desclassificou a proposta da Recorrente, o que faz declinando os motivos de seu inconformismo no fundamento a seguir externado.

I — DA TEMPESTIVIDADE

A Recorrente foi intimada na data de 24 de novembro de 2016 da decisao quanto a desclassificaggo de sua proposta no certame licitatorio de Tomada de Pregos 021/2016.

0 art. 109, inciso I, alinea b, da Lei no 8.666/93 e o item 13.1.1 do Edital, conferem o prazo de 5 (cinco) dias Citeis para apresentack de recurso administrativo, contados da intimaggo do ato.

Dessa forma, o ultimo dia de prazo para apresentag5o de recurso corresponde ao dia 01 de dezembro de 2016, sendo,

portanto, tempestivo o presente recurso, ante a sua apresentaga"o na data de 01 de dezembro de 2016.

Rua Antonio Niehues, 1080,Centro, CAPANEMA - PR. CEP. 85760-000 Fone/Fax (46) 3552-1739

241 II - DOS FATOS

Atendendo a convocagao dessa Instituigao para o certame licitacional supramencionado, veio a recorrente dela participar corn outro licitante, pelo que apresentou proposta almejando ser contratada.

Sucede que, depois de ter sido habilitada no pleito, teve a sua proposta declarada vencedora pela Comissao de Licitagao.

Isto posto, no parecer juridic° final, o procurador

manifesta-se pela desclassificagao da proposta da recorrente, em virtude de que o

cronograma de execugao da obra, estaria em desacordo corn as exigencias do ato

convocatorio da licitagao, notadamente o art. 43, § 30 e 48, I ambos da Lei 8.666/93.

Por conseguinte, Vossa Senhoria, em decisao administrativa, acata as razoes do parecer juridic°, decidindo pela desclassificagao da

proposta apresentada pela recorrente, conforme fundamentacao contida no referido parecer juridic°.

II- DAS RAZ6ES DE REFORMA

Improcedem as razoes que fundamentaram a desclassificagao da proposta da recorrente, tendo em conta ferirem os principlos da

legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, interesse publico, economicidade e demais normativas legais.

Conforme se verifica no documento "Carta Proposta de Pregos", do anexo VI, apresentada pela recorrente, a mesma declara, nestes

termos: "0 prazo de execucao do objeto da licitagao é de 2 meses, contados a partir da Ordem de Inicio da Obra, concedida nos termos Clausula Quanta, do Contrato de Repasse no 829924/2016/MCIDADES/CALYA, PROCESSO N° 1028974-26/2016 e devera respeitar o cronograma fisico-financeiro previsto no projeto basica,"

Como visto, a recorrente manifesta, expressamente em sua carta proposta que o prazo de execucao da obra pela recorrente sera de 60 (sessenta) dias, tendo, portanto, cumprido fielmente as disposigoes do Edital de Licitagao quanto ao prazo definido para execucao do contrato.

A apresentagao de proposta de pregos contendo

cronograma fisico-financeiro corn prazo de execucao de 120 dias, veio a ocorrer devido a um descuido do representante da recorrente na digitagao da planilha de cronograma, nao tendo havido, em hipotese alguma, a intengao pela recorrente, de


242 executar a obra no period° de quatro meses, circunstancia esta que inclusive, foi manifestada pela recorrente na sessao de licitagao, e devidamente acatada pela Comissk de Licitagao, através da qual, classificou a proposta da recorrente, declarando-a vencedora do certame.

Como visto, a propria comissao de licitagao entendeu justificavel o erro contido planilha e de que o mesmo nao comprometeria a validade da proposta, tendo declarado em ata ser a recorrente vencedora do certame!

Assim, estamos diante de urn erro material na elaborack do cronograma, onde temos que, o conteudo do cronograma fisico-financeiro apresentado nao representa o correto prazo de execugao da obra pela recorrente, que corresponde ao prazo de 60 (sessenta) dias, e que se encontra devidamente delineada e expressa na carta proposta apresentada pela Recorrente (Anexo VI), conforme solicitado no item 9 do Edital:

".9. DA PROPOSTA

9.1. Deverd ser apresentada uma carta proposta de preps conforme Anexo 06 e/ou conforme model° padre° do sistema, impressa por computador corn tinta indelevel, sem rasuras e entrelinhas. A proposta deverd ser elaborada considerandose que o objeto sere executado pete regime de empreitada por preco global a preps fixos e sem direito a reajustamento e devere center:

a) Raz& social, endereco complete, telefone, fac-simile, etc., e o CNPJ da proponente.

b) Nome e RG do titular ou do representante legalmente constituldo corn respectiva assinatura. c) Data.

d) Prep global e unitario do objeto, em moeda braslleira corrente, grifado em algarismos e por extenso, corn demonstragao dos va/ores correspondentes a meode-obra e material.

e) Prazo de execucao do objeto em d/as

Prazo de validade da proposta no min/no 05 (cinco) meses contados a partir da data limite estabelecida Para o recebimento das propostas pela Comissao de Licitacgo."


443 Verifica-se que a proposta da recorrente encontr

se devidamente elaborada conforme exigencia do Anexo VI do Edital.

No presente caso, estamos diante do chamado erro de facil constatagao, perceptive' a primeira vista, a olhos nu. N5o carece de major

exame para detectar que ha um flagrante desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento. N'ao ha necessidade de recorrer a interpretagao de conceito, estudo ou exame mais acurado para detectar esse erro; ele é percebido por qualquer pessoa.

E o erro "grosseiro", manifesto, que nao deve viciar o documento. Nesse caso repara-se o erro material.

Em suma, o erro material exige a correcao uma vez que retrata a inexatidao material, ou seja, reflete uma situagao ou algo que obviamente nao ocorreu.

Como regra, o Tribunal de Contas da UNA() compreende possivel permitir que a empresa ofertante da melhor proposta possa corrigir a planilha apresentada durante o certame. No entanto, essa possibilidade nao pode resultar em aumento do valor total ja registrado que serviu de parametro comparativo entre os participantes.

"Erro no preenchimento da p/an//ha de formagab de prep do licitante nab constitui motivo suficiente para a desclassificagao da proposta, quando a p/an//ha puder ser ajustada sem a necessidade de majorageo do prep ofertado. (Acordifo 1.811/2014 — Plenario)."

Recentemente, ao analisar hipotese semelhante, o

TCU indicou ser dever da Administragao a promo* de diligencias para o saneamento de eventuais falhas na proposta e reafirmou a impossibilidade de o licitante majorar o valor inicialmente proposto:

existencia de erros materials ou omiss"des nas planilhas de custos e preps das licitantes nao enseja a desclassificack antecipada das respectivas propostas, devendo a Administracab contratantes realizar dlligencias junto as licitantes para a devida corregab das falhas, desde que nab seja alterado o va/or global proposto. (Acordk 2546/2015 — Plendrio)."


Constata-se que o Tribunal de Contas da Unia entende que o ajuste sem a alteragao do valor global nao representaria a apresentagao de informagoes ou documentos novos, mas apenas o detalhamento do cronograma

pela recorrente e o firmamento de compromisso no cumprimento do prazo de execugao da obra.

Em nosso ver a divergencia entre o cronograma apresentado e o exigido no edital, nao é motivo para desclassificagao, pois nao ocorre em erro suscetivel de impedir a contratagao publics, tratando a decisao de desclassificagao notadamente formalista, devendo, portanto, o formalismo desta, ser mitigada pelos principios da economicidade, proporcionalidade e da razoabilidade.

Elencamos ainda, que o \tido no cronograma nao é capaz de macular a sua essencia, bem como nao prejudica o interesse publico ou a

seguranga do futuro contrato, ja que a empresa apresenta comprovagao de que possui

capacidade para execugao de tal obra, no period° solicitado, e se retrata a cumprir dentro do prazo solicitado, tendo em conta inclusive que a recorrente possui acervo junto ao Municipio, tendo a mesma realizado Arias obras semelhantes, tendo sempre cumprido fielmente os contratos entabulados corn o municipio de Capanema.

Ademais, a recorrente, obrigatoriamente, deve ser oportunizado a retificagao dos erros contidos no cronograma, conforme verificamos no item 10, subitens 10.25 e 10.31:

"10.25 A Comissao de Licitagao fara a conferencia da proposta de precos, planilha de servigos e cronograma fisico-

financeiro. Constatado erro aritmetico ou de anotagao no preenchimento serif() efetuadas as devidas correciies.

10,31 A Comissao de Licitagao fara a conferencia do cronograma fisico-financeiro e procedera a corregao se constatado erro, desequilibrio Osico-financeiro e/ou a

necessidade de ajuste face o contido no item 2,2, A simples correcao de erro, desequilibrio fisico-financeiro e/ou de ajuste nao acarretara a desclassificagao da proposta."


r

Verifica-se, dessa forma, que o Edital n'ao preve

desclassificag5o da proposta, diante da possibilidade de simples correg5o de erro, ajuste, ou desequilibrio fisico-financeiro, justamente o que verificamos no presente caso.

Assim, a desclassificag5o da proposta da recorrente apresenta-se equivocado, nao tendo a decis5o recorrida observado disposig5o expressa

no Edital que preve a oportunidade de correck do erro no cronograma fisico-financeiro, o que conclui-se dizer que a decisk recorrida deixou de observar o proprio

edital da licitag5o, ferindo portanto o principio da legalidade.

Como dito, a recorrente comprometeu-se a cumprir todas as exigencias do edital, principalmente quanto a execug5o da obra no prazo de 60 dias, tendo manifestado expressamente na carta proposta Anexo VI, bem como na sess'ao de licitag3o.

Pelo que se verifica, a corregao do erro n5o macularia a essencia da proposta, nab se vislumbrando prejuizos ao atendimento do interesse p6blico.

Dessa forma, a decis5o recorrida deveria ter observado as disposigoes do edital de licitagao e considerado a carta proposta

apresentada pela recorrente, cujo prazo de execug5o da obra informado pela mesma, corresponde a 60 dias.

Inobstante a isto, verifica-se que a proposta

apresentada pela recorrente, no valor total de R$ 266.619,50 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos) representa a proposta de menor valor, cuja diferenca a menor compreende a importancia de RS 39.737,24 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), valor e grande month e que devera ser considerado pela recorrida em observancia ao principio da economicidade e interesse ptiblico.

0 principio da economicidade vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em sintese, na promoggo de resultados

esperados corn o menor custo possivel. E a uni5o da qualidade, celeridade e menor

custo na prestagao do servigo ou no trato corn os bens pCiblicos.

Pelo principio do interesse publico, deve o interesse da coletividade se sobrepor ao formalismo, qual seja, sendo a proposta da recorrente,

mais vantajosa para o municipio, deve esta ser considerada em detrimento do rigor

formalista que no presente caso, roc) trara quaisquer beneficios para o municipio.

Neste sentido, o entendimento do Tribunal de

Justiga do Distrito Federal:

DIREITO ADMINISTRATIVO. ucrrAcAo. TOMADA

DE PREcOS. ERRO MATERIAL NA PROPOSTA.


IRRELEVANCIA. 0 ERRO MATERIAL CONSTANT

PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAcAO, FACILMENTE CONSTATAVEL, NAO E OBICE A CLASSIFICAcA0 DA MESMA. (T3DFT 5043398 DF, Relator: Angelo Passarelli, Data do Julgamento: 18/11/1999)

Assim, fato é que o rigorismo excessivo na apreciagao das propostas vem sendo mitigado, corn fulcro em outros principios, tais quais os da proporcionalidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse pablico.

Verifica-se no presente caso que a rejeigao da proposta da representante torna-se mais prejudicial ao interesse pitlico, do que a sua manutengao.

Dessa forma, ante ao exposto e fundamentado acima, requer a recorrente seja reconsiderada por Vossa Senhoria a decisk administrativa pelo qual desclassificou a proposta da recorrente, afastando-se o

rigorismo formal e descabido, para entk adjudicar-se o objeto a Recorrente,

privilegiando-se assim, sobretudo, os principios da economicidade e interesse pablico, ante a ampla vantajosidade da proposta da recorrente, que resultaria na economia de recursos pablicos municipals.

III- PEDIDO

Em face do exposto e considerando principalmente que os pregos ofertados pela recorrente sk efetivamente os menores e, por conseguinte, os mais vantajosos para a Administragao, requer-se o provimento do presente recursos, corn o efeito para:

• considerar que a empresa Recorrente em momento algum pretendeu que a execugao da obra fosse realizado no prazo de 120

dias, tendo este prazo originado de um descuido na elaboragao da planilha, nao tendo

havido em momento algum má-fe, o que pode ser bem observado quando a recorrente

define o prazo de 60 dias para execugao da obra, conforme carta proposta de pregos (Anexo VI);

• seja revogada a Decisk Administrativa exarada na data de 22 de novembro de 2016, pelo qual decidiu pela desclassificagao da proposta apresentada pela Recorrente CAW SERVIcOS DE TERRAPLANAGEM SC LTDA,

concedendo a adjudicagao do objeto a empresa ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME;


Rennan-Servelin—OAB/PR no 48.723

47

• seja adjudicado o objeto da licitagao Tomada de Pregos n° 021/2016 a Recorrente CAW SERVICOS DE TERRAPLANAGEM SC LTDA, conforme fundamentag6o acima exposta, tendo em conta ainda ter apresentado a proposta mais vantajosa para o municipio;

• que as intimagoes e notificagoes, sobretudo a decisSo sobre o presente recurso, sejam realizadas pessoalmente junto aos procuradores constituldos, Dr. Rennan Servelin OAB/PR 48.723, e, Dr. Pedro B. Tubiana OAB/PR 11.647, no enderego constante no rodape, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Capanema, 01 de dezembro de 2016.

Pedro Bento Tubiana OAB/PR no 11.647

Processor 215912016 Data: 01/12/2016 Hora: 01:45

Assunto: SOLICITACAO DO SETOR DE LICITACA

Requerente: CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEN


O LETICIA STEFFENS DA ROSA

lkiblana ,e„rsoelik

Sociedade de Advogados ,0248 OAB/PR 3.579

"PROCURAgA0 AD JUDICIA ET EXTRA"

OUTORGANTE(S): CAW SERVIcOS DE TERRAPLANEGEM SC LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 04.726.528/001-01, situada Estrada Velha Chacara Pedreira, Km 48, sn, Planalto/PR, representada por sua Socia-Administradora Sra. SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA, brasileira, casada, empreseria, inscrita no CPF n. 836.693.539-68, RG n. 5.976.116-1- SSP-PR, residente na Av. Porto Alegre, no 865, Bairro Santo Antonio, na cidade de Planalto/PR.

OUTORGADOS: PEDRO BENTO TUBIANA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado do Parana, sob o n. 11.647, RENNAN SERVELIN, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado do Parana, sob o namero 48.723.

PODERES: os mais amplos e gerais da clausula "ad judicia et extra", para o foro em geral, especialmente para, onde corn esta se apresentar, defender os interesses do outorgante, em qualquer instancia ordinaria ou extraordinaria, na qualidade de autor ou reu, litisconsorte ativo ou passivo, denunciado ou chamado a autoria ou terceiro interessado, podendo ainda utilizar-se dos poderes especiais para firmar compromisso de qualquer natureza, receber e dar quitack, concordar corn contas e calculos, transigir, variar, fazer acordos, receber valores e dar quitagao, inclusive substabelecer a quem de direito, corn ou sem reservas de poderes, dando tudo por firme e valioso, especialmente para interpor Recurso Administrativo junto ao Processo de Licitac'ho Tomada de Precos n° 021/2016 que tramita perante a Prefeitura Municipal de Capanema/PR, e todos os demais atos necesserios ate final.

Capanema - PR, 29 de novembro de 2016.

Outorgante

I 04.726.528/0001- 6P CAW - SERVIcOS DE

TER RAPLENAGEM LTDA - EPP

Estrada Velha Chicara Pedrelra, Km 4$ 1216x. a Cidade • 65760400 • Plimalte • Ply

Rua Antonio Niehues, n° 1080, 1° andar, Centro, Capanema-PR. CEP: 85760-000 - Fone/Fax: (461 3552-1739

Romanti Ezer Barbosa Procurador Juridic° de


OAB/PR 56.675

omanti Ezer Barbosa Procurador Municipal OAB/PR 56.675


TOMADA DE PREPOS N° 21/2016

MANIFESTAPAO PREVIA AO PARECER JURIDICO

Considerando o despacho de encaminhamento do PA a Procuradoria (fl. 248-verso), bem como considerando a interposicao de Recurso Administrativo (fls. 240/247) pela empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLANAGEM SC LTDA. - ME, em obediencia aos principios do contraditOrio e ampla defesa, preliminarmente a analise do aludido recurso, se faz necessario que a Comissao Permanente de Licitacoes, comunique aos demais licitantes, para, querendo, impugna-lo no prazo de 05 (cinco) dias Uteis, conforme preconiza o § 30, do Art. 109 da Lei n° 8.666/1993.

Feita a comunicacao da empresa Ecopavi Construtora de Obras Ltda. - ME, e decorrido o prazo assinalado acima, corn ou sem apresentagdo de impugnacao, solicito novo encaminhamento deste Processo LicitatOrio a Procuradoria, para emissao de Parecer Juridico.

Em tempo, observo que a decisa.o administrativa de fl. 239 nao sanou a falta de decisdo de "Autorizagdo para licitacao", omissao sanavel, que deve ser corrigida corn maior presteza possivel.

Capanema, de 02 de dezembro de 2016.

Av Pedro Vinato Pangot de Souza. 1080 — Centro — 85760-000

Pagina 1 de 1 Fone.46-3552-1321 — ramal 222 — Fax. 46-3552-1122

[email protected]

CAPANEMA - PR

Capanema, 2 de dezembro de 2016. /

/-4A UnitoDAgrol9cho z Presidente da Comissai Permanente de Abertura e Julgament de Licitacaes

9114

Municipio (le Capanema - PR

NOTIFICAcA0

Notificante: Comissao Permanente de Abertura e Julgamento de LicitacOes Notificada: ECOPAVI CONTRUTORA DE OBRAS LTDA. ME

Tendo em vista a interposicaio de recurso por parte da empresa CAW SERVIcOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME protocolada sob n° 2159/2016 na data de 1°/122016 (fis. 240/248), contra a decisdo da Prefeita Municipal (fl. 239), NOTIFICO para que querendo apresente suas contrarrazoes ao recurso administrativo supramencionado, no prazo de 5 (cinco) dias itteis a contar do recebimento deste, ou decline do direito de contrarrazoar em igual prazo.

Recebido em:

05 //o/20/0


CAPANEMA - PR


DESPACHO

Corn relacdo a Tomada de Precos n° 21/2016, cujo objeto é EXECUCAO DE

PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE

CAPANEMA — PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016,

PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO

URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES, considerando a manifestagdo

previa ao Parecer Juridico de folhas 249, comunico que no dia 05/12/2016 a

empresa ECOPAVI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA-ME foi notificada a

apresentar suas contrarrazoes, no entanto a mesma nao a fez. Portanto a

Comissao Permanente de Abertura e Julgamento de LicitagOes, encaminha

esse PA novamente para o Procurador Juridico para sua manifestagao.

Capanema, 02 de janeiro de 2017

011P toporl.

ose riger ec -411Pagani omissao Permanente de Abertura

e Julgamento de Licitagoes


CAPANEMA-PR

Pagina 1 de 6


PARECER JURIDIC° N° 07/2017 I -"Y--

INTERESSADO: Comissao Permanente de LicitacOes.

ASSUNTO: Analise do Recurso Administrativo interposto na Tomada de

Precos n° 21/2016.

EMENTA: 1) RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCISA0 DE DESCLASSIFICAcA0 DO PROPONENTE CAW SERVIcOS DE TERRAPLANAGEM SC LTDA. - ME. OBRA DE PAVIMENTACAO ASFATICA. PREENCHIMENTO DO CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO EM PRAZO DE ExEcucAo MAIOR DAQUELE PREVISTO NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESDE QUE A EMPRESA RECORRENTE CORRIJA 0 CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO. 2) PARECER CONCLUSIVO FAVORAVEL A REGULARIDADE DO CERTAME LICITATORIO DESDE QUE SEJA SUPRIDA A FALTA DE DECISAO QUE AUTORIZA A LICITACAO.

1. CONSULTA:

A Comissao Permanente de Licitacoes encaminha para analise

desta Procuradoria Juridica, Recurso Administrativo as fls. 240/247,

protocolado sob o n° 2.159/2016, pela empresa proponente CAW SERVICOS

DE TERRAPLANAGEM SC LTDA - ME, na qual pugna pelo provimento do

recurso, para o fim de reformar a decisao administrativa exarada a fl. 239 e

adjudicar o objeto licitatOrio corn base na classificacao realizada na Sessao

Plablica ocorrida no dia 27/09/2016.

Em sintese, a Recorrente alega tempestividade do recurso

administrativo. No merito, alega ilegalidade em sua desclassificagdo, sob o

argumento de que na proposta comercial informou que o prazo de execucao

da obra seria 60 (sessenta) dias; que por descuido preencheu a planilha de

cronograma indicando prazo de execucao em 120 (cento e vinte) dias; que tal

situacao se caracteriza erro material passivel de saneamento. Ao final, pugnou

pelo conhecimento e provimento do recurso, esclarecendo que pretende

executar a obra no prazo de 60 dias; e requerendo a revogacao dam ecisdo


procuradona.romantiCcapanema.pr.gov.br P A TIRMA - P1?

Av. Pedro Viriato Pan got de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Pagina Fone:46-3552-1321 - ramal 222 - Fax:46-3552-1122

pro curadoria. romantiOcapanema. pr. go u br ra PA IVPIWA - PR


atacada, corn consequente adjudicacao do objeto licitatario nos moldes da Ata

da Sessao PUblica. Instruiu o recurso corn o instrumento de procuragao a fl.

248.

Notificada a fl. 250, a empresa Ecopavi Construtora de Obras

Ltda. - ME deixou transcorrer seu prazo in albis, conforme consta do despacho

de fl. 251, que encaminhou o PA a Procuradoria.

E o relatorio.

2. PARECER:

Convem destacar, inicialmente, que compete a esta Procuradoria,

nos termos do paragrafo Unico do art. 38, da Lei 8.666/93, prestar consultoria

sob o prisma estritamente juridico dos documentos apresentados, nao cabendo

nenhuma consideragdo acerca do merit° da presente contratacao e da

discricionariedade da Administragao PUblica ao tragar os parametros dos


No entanto, oportuno destacar que a presente manifestagdo

juridica tern o escopo de apontar possiveis riscos do ponto de vista juridico e

recomendar alguma providencia para salvaguardar a Administragdo e o erario

public°. Assim, parte das observagOes aqui expendidas se constitui em

recomendagoes e, caso a Administracao opte por nao acata-las, recornenda-se


nao das recomendagoes decorre do exercicio da competencia discricionaria da


descumprimento das recomendagOes deste parecer ou pela ausencia de

fundamentaga° dos atos administrativos.

Contudo, as questoes que envolvem a legalidade, isto é, os

requisitos previstos no ordenamento juridico sao de observancia obrigatoria, os

quais, para nao serem aplicados, deve haver motivagdo e justificativa plausivel

para tanto.


Nesse rumo, forgoso reconhecer que a analise dos aspectos tecnicos

do objeto do Recurso Administrativo apresentado pela empresa CAW Servigos

de Terraplanagem SC Ltda - ME constitui tarefa afeta a este orgao juridico.



2.1. DO RECURSO ADMINISTRATIVO / TEMPESTIVIDADE /

CONHECIMENTO / PROVIMENTO / MANUTENCAO DA

CLASSIFICACAO REALIZADA NA SESSAO PUBLICA:

Inicialmente, convern analisar os aspectos formais do Recurso Administrativo manejado.

Quanto ao prazo, compulsando o PA constata-se que a Sessao

Pablica ocorreu no dia 06/10/2016, como comprova a Ata de abertura dos

envelopes de documentagao e proposta e julgamento de licitagdo de fl. 230.

A Recorrente foi intimada da decisao de fl. 239 em 24/11/2016,

as ra7Oes do recurso foram protocoladas no dia 01/12/2016, ou seja, 05

(cinco) dias Uteis da intimagdo, portanto, de acordo corn o Art. 109, I, "b" da

Lei 8.666/1993 verifica-se a tempestividade do recurso em exame.

Ante a demonstragdo da tempestividade do Recurso

Administrativo, tem-se que o mesmo merece ser conhecido. Superada a

analise dos aspectos formais do Recurso Administrativo, passa-se a

apreciagdo do merit° recursal.

As razOes apresentadas pela empresa esclarecem o ponto

principal da questao: em qual prazo pretende executar a presente obra. No

arrazoado, a empresa reconheceu que se equivocou no preenchimento da

planilha do cronograma fisico financeiro, mas informou que pretende executar

a obra no prazo do proposto pela Administracao, qual seja: 60 dias.

Para fortalecer suas razoes, a empresa recorrida apontou que na

proposta comercial de fl. 220, apontou o prazo correto, mas em meses.


procuradoria.romantiOcapanema.pr.gov.br rAPA MRIVTA - PR

Pagina 4 de 6


A apreciagdo detida da questa() aponta a plausibilidade das razOes

recursais, ao passo que, de fato, se comprova que embora a planilha de fl. 222

esteja preenchida em desacordo corn o prazo de execuedo estabelecido pela

Administragdo, na proposta comercial a fl. 220 a empresa Recorrente indicou

o prazo correto de execuedo.

Dessa forma, constata-se que nao houve a intensdo de execuedo

a obra no prazo de 120 dias, mas sim o descuido da empresa no

preenchimento da citada planilha.

Ademais, nas razoes recursais a empresa Recorrente se

compromete a executar a obra no prazo de 60 dias. Ndo obstante, nao deve

passar despercebido o fato da proposta vencedora ser R$ 42.737,24 (quarenta

e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) mais baixa

que a proposta apresentada pela empresa ECOPAVI Construtora de Obras

Ltda.

Outrossim, o edital de licitagoes preve a desclassificacdo da

proposta final da empresa que se negar a correedo do cronograma fisico-

financeiro, o que nao e o caso, visto que a Recorrente se comprometeu em

executar a obra em 60 (sessenta) dias.

Neste ponto, transcrevo trecho do item 11 do Edital de LicitagOes:

11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1. 0 criterio de julgamento sera o de menor

prepo 11.2. Sera desclassificada a proposta final que: a. Contenha vicios ou ilegalidades ou que seja

elaborada em desacordo corn o presente edital; b. Nao apresente as especificagOes tecnicas

exigidas pelo Edital ou Projeto Basico; c. Apresentar pregos finais superiores ao valor

ma.)dmo estabelecido neste Edital; c 1. A proposta podera utilizar custos unitarios

diferentes daqueles fixados neste Edital, desde que o prego global orgado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma fisico-financeiro do contrato fiquem igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referencia utilizado.

d. Que apresentar pregos ou vantagens baseadas nas ofertas das demais proponentes;

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Pone:46-3552-1321 - ramal 222 - Fcvc:46-3552-1122

procuradon'[email protected] rA PA 111R11/1 A - PR

Pagin


e. Que apresentarem pregos unitarios simbOlicos, irrisOrios ou de valor zero.

f. Que nao aceite correcao do cronograma fisico-financeiro.

g. Que venha a ser considerada inexequivel pela Comissao de Licitagao, apOs procedimento para apurar a viabilidade tecnica e economica do prego global proposto, quando for razoavel concluir que a proponente nao e capaz de executar o Contrato ao prego da sua oferta. (destacou-se)

0 destaque acima, no item 11.2, "b" do Edital de Licitagoes aponta

a possibilidade de correcao do cronograma fisico-financeiro. Tal ponto, indica

tambem que somente a resistencia da empresa proponente em nao aceitar a

correcao do cronograma fisico-financeiro legitima a desclassificagdo da

proposta final.

Como dito alhures nao é o caso de desclassificacao, visto que a

empresa Recorrente nas razoes recursais informou que pretende executar a

obra no prazo de 60 dias, conforme consta do Projeto Basico e do Edital de

Licitagoes.

Por todo exposto e corn base no Principio da Economicidade, a

Procuradoria manifesta-se pelo provimento do recurso administrativo, para o

fim de alterar o entendimento esposado no Parecer Juridico n° 246/2016,

orientando a revogacao da decisao administrativa de fl. 239 e manutengdo da

classificacao da sessao pablica de fl. 230, desde que a empresa CAW Servicos

de Terraplenagem Sc. Ltda - ME, reapresente a planilha do Cronograma Fisico

Financeiro preenchida de acordo corn o prazo de execucao estabelecido no

Projeto Basic° e no Edital de LicitacOes.

3. CONCLUSAO

Diante das consideracOes acima, a Procuradoria Municipal

manifesta-se:

a) pelo conhecimento e provimento do recurso

administrativo, desde que a empresa CAW Servicos de Terraplenagem Sc.

Ltda - ME, reapresente a planilha do Cronograma Fi•• o Financeiro


pro curadoria. ro mannecap anema. pr. gov. br rA PA TTRIVIA - PP


preenchida de acordo corn o prazo de execucan estabelecido no Proieto Basico

e no Edital de Licitacoes;

b) pela regularidade do Processo Licitatorio, desde que seja

sanada a ausencia de decisao administrativa de "Autorizacao para

conforme ponderado no Parecer Juridico n° 246/2016, de fls. 231/238.

Capanema, 10 de janeiro de 2017.

Romanti Ezer Barbos*, Procurador Juridico de


OAB/PR 56.675

Romanti Ez r Barbosa Procurador Municipal OAB/PR 56.675

Av. Pedro Viriato Partgot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1321 - ramal 222 - Fax:46-3552-1122

procuradona.romantiCcapanema.pr. go v. br

ra PA TIRMA - PR

Pazina 6 de 6

Americ Be le Prefeito Municipal


DESPACHO SANEADOR

Corn relacao a Tomada de Pregos 21/2016, objeto: EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA -PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES, acato o recurso administrativo da empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLANAGEM SC LTDA ME, protocolado sob n° 2159/2016, acato tambern o Parecer Juridico n° 07/2017. Solicito ao Setor de LicitagOes que notifique a empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLANAGEM SC LTDA ME para que no prazo de 05 dias corridos nos encaminhe o novo Cronograma Fisico Financeiro conforme estabelecido no Projeto Basico e no Edital de LicitacOes. Apresentado o Cronograma Fisico Financeiro corrigido, n na senda do aludido Parecer Juridico n° 07/2017, saneio o presente certame para regularizar a falta da decisdo que autorizava a licitacao, visto que o PA obedeceu todos os dispositivos da Lei Federal n° 8.666/93.



CAPANEMA-PR


NOTIFICACAO

A Empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLANAGEM SC LTDA ME

Corn relaga.o a Tomadas de Pregos n° 21/2016, objeto: EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA -PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES, notifico a empresa a nos apresentar no pra7o de 5 corridos o novo Cronograma Fisico Financeiro, conforme Projeto Basic° e Edital no item 2.1. Segue em anexo cOpia do Parecer Juridico n° 07/2017.


p 4t*: Ito

ose Kreger Be Att-r agani Pre idente da Comissao Permanente de

A ertura e julgamento de Licitagoes

venida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:(46)3552-1321

CAPANEMA-PR

Planalto-Pr. 12 de Janeiro de 2017.

A

Roselia Kriger Becker Pagani

Presidente da Comissao Permanente de Licitagoes

Municipio de Capanema — PR.

Prezada Senhora

Em resposta ao TERMO DE NOTIFICA00 de 10 de Janeiro de 2017,

referente ao Processo Licitatorio da Tomada de Pregos 021/2016, Objeto: Execugao de

Pavimentagao Asfaltica no Perimetro Urbano do Municipio de Capanema — PR.,

atendendo ao Processo n.2 1028974-26/2016, Proposta Siconv n.2 13869/2016 do

Programa de Planejamento Urbano do Ministerio das Cidades, apresentamos em

anexo novo Cronograma Fisico — Financeiro, conforme Projeto Basico e Edital no item

2.1.

Processo: 51/2017 Data: 12/01/2017

Hora: 02:35 Assunto:

SOLICITACAO DO SETOR DE LICITACA Requerente:

CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM

Tlente

Silvia Leticia Steffens da Rosa

CPF: 836.693.539-68

Socia — Administradora

CAW — Servigos de Terraplenagem Ltda. EPP

Edital de Licitagao N° 021/2016 - Tomada de Pregos

EXECUcAO DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA RUA PARA E GUAIRACAS NO PERiMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES AREA = 6.974,60 m2

Proponente: CAW - Servigos de Terraplenagem S/C Ltda CNPJ: 04.726.528/0001-01

CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO

Item Descrinninagao R$ Total

Perc. %

1° Mes 2° Mes TOTAL

1 RUA PARA 124.107,29 46,55 50,00% 50,00% 100,00%

62.053,64 62.053,64 124.107,29

2 RUA PARA E GUAIRACAS 142.512,21 53,45 50,00% 50,00% 100,00%

71.256,10 71.256,10 142.512,21

TOTAL 266.619,50 100,00 133.309,75 133.309,75 266.619,50

Planalto, PR., 12 de Janeiro de 2017.

0 \ 4z),

4:1 • 0

tt)

••k, „42-

e

SII Iva Leticia Steffens da Rosa RG: 5.976.116-1 / CPF: 836.693.539-68


Gisele Maria Roveda CREA: 19.953-D Engenheira Civil

rii4.726.528/0001-0-11

CAWRRAPRLEN

- SEVIcAGEMOS DE TE

LTDA - EPP Estrada Velha Chimera Pedretra, Km 48

Lp2x. a Cidade • 85750.000 • Planalto

janeiro

Americo

Prefeito Municipa ftICAPO NG Jcr4NAL )Q6

mete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Parana aos doze dias de


PORTARIA N° 6582, DE 12 de JANEIRO DE 2017

Termo de HomologacJo e Ato Adjudicatorio

Tomada de preps 21/2016.

0 Prefeito do Municipio de Capanema, Estado do Parana, no use de suas atribuicaes

legais e,

Considerando que o procedimento licitatorio esta de acordo com a Lei n° 8.666 de 21

de junho de 1993 e suas alteraceies, especialmente em seu artigo 43;

RESOLVE:

Art. 1° Homologar o Edital de Licitacao modalidade Tomada de precos n° 21/2016 e

Adjudico, objeto: EXECUCAO DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERIMETRO

URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N°

1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE

PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES.

Art. 2° Em cumprimento ao disposto no art.109, paragrafo 1 da Lei 8.666, de 21 de

junho de 1993, torna-se public° o resultado da licitacao em epigrafe, apresentando o vencedor

pelo criterio menor preco Por item;

Fornecedor Lote Item Servico Quantidade Preco RS CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGE M SC LTDA ME

1 1 EXECKAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERiMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA - PR NAS RUAS PARA GUAIRACAS.

1 266.619,50

Art. 3° Valor total dos gastos corn a Licitacao modandade Tomada de precos N°

21/2016, é de R$ 266.619,50 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e

Cinqiienta Centavos).

Art. 4° Homologo a presente licitacao, revogadas as disposicOes em contrario.

Pgrsirnr•MbialillhaZte, Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza,L-tentiU 65760-000

Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA-PR

dos Municipios do Sudoeste do Parana

Ano VI - EdicAo N° 1274 Pagina 11 / 133

Diario Oficial S egunda -Feira, 16 de Janeiro de 2017 Instituido pela Res°lugdo 001 de 04 de Outubro de 2011


DECRETO N° 6.283, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Prorroga o contrato temporario do cargo de medica pelo prazo de 30 dias. 0 Prefeito do Municipio de Capanema, Estado do Parana, no uso de suas atribuigOes legais, considerando o disposto no art. 123, XII, da Lei Organica do Municipio, e corn fundamento na Lei Municipal n° 1.596/2016: CONSIDERANDO o aumento temporario da populace° municipal err raze() do retorno das obras da Usina Baixo Iguagu; CONSIDERANDO a necessidade precipua da Administracao Pitlica em suprir o deficit de profissionais da Sackle do Municipio em raze° do periodo de ferias de servidores da area da Sa0c RESOLVE: Art. 1°—Prorrogar o contrato temporario previsto no Decreto n° 6.157/2016, da Senhora DAYANA LETICIA BAUER DOS SANTOS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dispostos do artigo 12°, paragrafo tinico, da Lei Municipal n° 1.596/2016. Art. 2° 0 presente decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigOes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Parana, aos 12 dias do mes de janeiro de 2017. Americo Belle-Prefeito Municipal

Ccd218:46

PORTARIA N° 6.583, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Nomeia Gerente SEJU perante a Secretaria da Justiga, Trabalho e Direitos Humanos para c 'icipio de Capanema-PR. C ,feito do Municipio de Capanema, Estado do Parana, no uso de suas atribuigOes legais, RESOLVE: Art. 1° Nomear o Senhor Roque Pompermaier, pars atuar perante a Secretaria da Justiga, Trabalho e Direitos Humanos, como Gerente SEJU pelo Muricipio de Capanema, Estado do Parana. Art. 2°—A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicees em contrario. Gabinete do Prefeito do Municipio de Capanema, Estado do Parana, aos 12 dias do mes de janeiro de 2017. Americo Bello-Prefeito Municipal

Cod2180b

PORTARIA N° 6582, DE 12 de JANEIRO DE 2017 Termo de Homologagao e Ato Adjudicatorio Tomada de pregos 21/2016.

O Prefeito do Municipio de Capanema, Estado do Parana, no uso de suas atribuigties legais e, Considerando que o procedimento licitatOrio esta de acordo com a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteragoes, especialmente em seu artigo 43; RESOLVE: Art. 1° Homologar o Edital de Licitagao modalidade Tomada de pregos n°21/2016 eAdj udico, objeto: ExEcucAo DE PAVIMENTADAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES. Art. 2° Em cumprimento ao disposto no art.109, paragrafo 1 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna-se pOblico o resultado da licitagao em epfgrafe, apresentando o vencedor pelh_,riterio menor prego Por item; Fe."--;;Il Jr

'Ile Late Item Servico Quantidade Preco R$

CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME

1 1 EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR NAS RUAS PARA GUAIRACAS.

1 266.619,50

Art. 3° Valor total dos gastos corn a Licitageo modalidade Tomada de pregos N° 21/2016 e de R$ 266.619,50 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e Cinqiienta Centavos). Art. 4° Homologo a presente licitacao, revogadas as disposigoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Parana aos doze dias de janeiro de 2017. Americo Belle - Prefeito Municipal

Cod218471

1.° Termo Aditivo ao Contrato n° 86/2016, que entre si celebram de um lado o MUNICIPIO DE CAPANEMA — PARANA e de outro lado a empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME

Pelo presente instrumento particular que firma de urn lado, MUNICIPIO DE CAPANEMA—PR, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) sob o n° 75.972.760/0001-60, neste ato representada pelo Prefeito Municipal abaixo assinado, doravante designada PREFEITURA, Senhor AMERICO BELLE, inscrito no CPF/MF sob o n° 240.595.879-15 abaixo assinado, doravante designada CONTRATANTE, e de outro lado a empress CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME, pessoa juridica de direito privado, situada a AV RIO GRANDE DO SUL, S/N—CEP: 85750000—BAIRRO: CENTRO, inscrita no CNPJ sob o n° 04.726.528/0001-01, neste ato por seu representante legal, SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA, CPF:836.693.539-68 ao dim assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei n° 8.666/93 e suas alteragOes subsequentes, ajustam o presente Contrato, em decorrencia do Edital Tomada de pregos n° 10/2016, mediante as seguintes clausulas e condigoes. CLAUSULA PRIMEIRA—Conforme contrato firmado em 15/06/2016, objeto do Edital de licitageo, Modalidade Tomada de pregos n° 10/2016, entre as partes acima identificadas, pars EXECUDA0 DE RECAPEMENTO ASFALTICO SOBRE PEDRAS IRREGULARES NA RUA SANTA CATARINA, RUA ANTONIO NIEHUES, RUA AIMORES E RUA BAHIA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1023363-14/2015, PROPOSTA N° 23628 SICONV E 23628/2015 MINISTERIO DAS CIDADES., em conformidade corn o Parecer Juridico n° 273/2016, fica prorrogado o prazo de Vigencia e Execugao do Contrato n° 86/2016 pars mais 90 (noventa) dias corridos a partir da data de termino do contrato. CLAUSULA SEGUNDA: As demais clausulas do contrato origindrio, nao atingidas por este Termo, permanecem inalteradas. E, por assim estarem ajustados flrmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presenca das testemunhas abaixo. Capanema—PR, 13 de janeiro de 2017

SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA - Representante Legal CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME - Contratada

Cod218490

AMERICO BELLE Prefeito Municipal

140921.9.51,0.1221

DE MS ICP ,Ditrriao001cricp,11 rA.sisLinAa dAomEsioetpronAicrogcte5ocodrnos Cm,ur,t

los 0

ON Certlricaydo Oficial de Tempo do Observaterio

IBrasil

- OBSERVATA910 NACIONA Nacional - MinIstdrio de Clencla Tecnologia

do Sudoeste do Parana da garantia da autenticidade deste Para consultar a autentkldade do docurpento, desde que visuatizadoatraves do site. carlmbo do tempo, Informe o

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codigo ao lade no site. 337257012

http.//amsop.dioems.com.br/


CONTRATO N° 02/2017

CONTRATO DE EXECUCAO DE OBRA QUE ENTRE SI

CELEBRAM 0 MUNICIPIO DE CAPANEMA E A

EMPRESA CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC

LTDA ME.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Execucao de Obra, sem vinculo empregaticio, de

urn lado o MUNICIPIO DE CAPANEMA, corn sede e Prefeitura a Avenida Pedro Viriato Parigot de

Souza, 1080, Estado do Parana, inscrito no CNPJ sob o n° 75.972.760/0001-60, a seguir denominado

CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AMERICO BELLE. De

outro lado a empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME, sediada na AV

RIO GRANDE DO SUL, S/N - CEP: 85750000 - BAIRRO: CENTRO, Planalto/PR inscrita no CNPJ

sob o n° 04.726.528/0001-01 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra.

SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA, portador do CPF n° 836.693.539-68, doravante

denominada CONTRATADA, vem firmar o presente Contrato nos termos da Lei n.° 8.666/93, de 21

de junho de 1993 e legislacdo pertinente, obedecidas as condicoes estabelecidas na licitacdo realizada

na modalidade TOMADA DE PRECOS N° 021/2016, que fazem parte integrante deste instrumento,

mediante as clausulas e condicOes a seguir estipuladas:

1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. 0 objeto do presente contrato é a EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO

PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA — PR, ATENDENDO AO

PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE

PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES, sob o regime de empreitada por

preco global, tipo menor preco, em consonancia corn os projetos, especificacoes tecnicas e demais pecas

e documentos referentes a licitaedo Tomada de Precos 021/2016.

1.2. Integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes

em todos os seus termos, as condicOes expressas no Edital de Tomada de Precos N° 021/2016,

juntamente corn seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

2. CLAUSU SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1. 0 preco global para a execucao do objeto deste contrato é de R$ R$ 266.619,50 (duzentos

e sessenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos). 07

2.1.1. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da

execucao contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios,

fiscais e comerciais incidentes, taxa de administracao, materiais de consumo, seguro e outros necessarios

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone: (46)3552-1321

CAPANEMA-PR

0 0 2


ao cumprimento integral do objeto contratado.

2.1.2. 0 valor global deste contrato nao sera reajustado, salvo nas hip6teses previstas em lei.

3. CLAUSVLA TERcE1RA -pA porr,ACAO ORcAMENTARIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos especificos

consignados no Orcamento Geral do Municipio deste exercicio, na dotacao abaixo discrirninada:

DOTAcOES Conta da despesa

. Funciona I procrarnatica Fonte de recurso

Natureza da despesa Grupo da • fonte .

1410 08.002.15.451.1501.1151 000 4.4.90.51.00.00 Do Exercicio 1411 08.002.15.451.1501.1151 862 4.4.90.51.00.00 Do Exercicio

3.2. Caso a vigencia do contrato ultrapasse o exercicio financeiro, as despesas do exercicio

subsequente correrao a conta das dotacOes orcamentarias indicadas em termo aditivo ou apostilamento.

4. bLA USULA MURIA - DO LOCAL DO PRA70 E DA DISCR1MIN AC AO DO SERVICO

4.1. As obras serao executadas nos locais e na forma descritos no projeto basico dos empreendimentos,

bem como de acordo corn o memorial descritivo e especificacoes que acompanham o edital.

4.2. 0 prazo para a conclusao da obra é de no maxim° 2 (dois) meses.

4.2.1. 0 prazo de execucao dos servicos tera inicio mediante ordem escrita da CONTRATANTE,

que se dard somente apos a finalizacao do processo de analise pos-contratual e autorizacao do Orgao

Gestor, conforme preconiza Clausula Quarta, do Contrato de Repasse n°

829924/2016/MCIDADES/CAIXA, PROCESSO N° 1028974-26/2016 e devera respeitar o cronograma

fisico-financeiro previsto no projeto basico.

4.3. Os servicos deverao ser iniciados no maxim° no dia seguinte a Ordem Escrita da

CONTRATANTE descrita na Clausula acima 4.2.1.

4.4. Para a perfeita execucao dos servicos, a CONTRATADA devera disponibilizar os materiais,

equipamentos, ferramentas e utensilios necessarios, nas quantidades estimadas e qualidades

estabelecidas no Projeto Basic° e de acordo corn os ten-nos da proposta, promovendo, quando requerido,

sua substituicao.

4.5. Somente sera admitida alteracao do prazo quando:

a) houver alteracao do projeto e/ou de especificacOes tecnicas pelo CONTRATANTE;

b) houver alteracao de quantidades, obedecidos os limites fixados neste Contrato, por atos do

CONTRATANTE;

c) houver atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsidio

concernente ao objeto contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do CONTRATANTE;

d) por atos do CONTRATANTE que interfiram no prazo de execucao;


CAPANEMA - PR


e) atos de terceiros que interfiram no prazo de execucao ou outros devidamente justificados e

aceitos pelo CONTRATANTE;

f) por motivos de forca maior ou caso fortuito, entre outros, desde que tenham influencia direta

sobre o fornecimento do objeto contratado;

g) houver atraso na conclusao da obra devido a hipotese de suspensao da execucao, nos termos

do subitem 21.5.1, do edital.

h) outros casos previstos em lei.

4.6. Enquanto perdurarem os motivos de forca maior ou suspensao do Contrato cessam os deveres e

responsabilidades de ambas as partes em relacao ao Contrato. Os atrasos provenientes de greves

ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por parte de suas eventuais sub CONTRATADAs nao

poderao ser alegados como decorrentes de forca maior.

4.7. Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir

seus deveres e responsabilidades relativos a execucao da obra, devera comunicar e justificar o fato por

escrito para que o CONTRATANTE tome as providencias cabiveis.

4.8. 0 CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execucao da obra corn outra empresa, desde

que rescindido o presente contrato e respeitadas as condicOes da licitacao, nao cabendo direito

CONTRATADA de formular qualquer reivindicacao, pleito ou reclamacao.

5. CL;\1.1S11LA QUI.NTA - DA \itpENCIA

5.1. 0 prazo de vigencia do Contrato sera de 4 (quatro) meses, contados a partir da data da assinatura

deste instrumento contratual.

5.2. 0 prazo de vigencia previsto no item acima tera inicio na data de 20/01/2017 e encerramento em

19/05/2017.

5.3. 0 prazo de vigencia de contrato e maior do que o prazo para a execucao da obra devido

necessidade de realizar medicOes, pagamentos e prestacao de contas, entre outros procedimentos.

5.4. Na hipotese de necessidade de aditivo de prorrogacao contratual, sera discriminado o novo prazo

de vigencia do contrato e o novo prazo para execucao da obra.

6. CLAUSULA,SEXTA - DAS OBRIC.FACOES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA, alem do fornecimento da mao-de-obra, dos materiais e dos equipamentos,

ferramentas e utensilios necessarios para a perfeita execucao dos servicos e demais atividades correlatas,

obriga-se a:


6.1.2. Elaborar e disponibilizar a CONTRATANTE os projetos executivos desenvolvidos pela

CONTRATADA, que formarao urn conjunto de documentos tecnicos, graficos e descritivos referentes

aos segmentos especializados de engenharia, previamente e devidamente compatibilizados, de modo a

considerar todas as possiveis interferencias capazes de oferecer impediment° total ou parcial,


CAPANEMA - PR

iii

0 19


permanente ou temporario, a execucao da obra, de maneira a abrange-la em seu todo, compreendendo a

completa caracterizacdo e entendimento de todas as suas especificacoes tecnicas, para posterior

execucao e implantacdo do objeto garantindo a plena compreensdo das informacOes prestadas, bem

como sua aplicacdo correta nos trabaihos:

6.1.2.1. A CONTRATADA devera apresentar ao Departamento de Engenharia do 1VIunicipio,

no prazo maximo de 10 (dez) dias a_pos a assinatura do contrato, um cronograma de

dimensionamento de mao-de-obra, isto e, relacao nominal de todo o pessoal tecnico que ira

executar a obra, incluindo engenheiros, mestre(s) de obra, pedreiros etc., devidamente vinculado

ao cumprimento do cronograma fisico da obra.

6.1.2.2. A elaboracdo dos projetos executivos devera partir das solucOes desenvolvidas nos anteprojetos

constantes no Projeto Basic° (memorial descritivo), apresentando o detalhamento dos elementos

construtivos e especificacOes tecnicas, incorporando as alteracOes exigidas pelas miituas interfer6ncias

entre os diversos projetos;

6.1.2.3. 0 projeto executivo devera ser apresentado no prazo de 30 dias, contados a partir da

assinatura do contrato.

6.1.2.4. A ink, elaboracao do projeto executivo pela empresa CONTRATADA enseiara a

aplicacao das multas previstas neste edital, bem como, na hipotese de haver necessidade de

aditivos contratuais por inconsistencias encontradas entre o projeto basic° e a execucao da obra,

verificadas apos o prazo mencionado no subitem anterior, o percentual referente ao "risco", da

composicAo do BDI apresentado pela empresa, sera descontado do valor final de um possivel

aditivo.

6.1.3. Providenciar junto ao CREA/CAU as AnotacOes de Responsabilidade Tecnica — ART's referentes

ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei n° 6.496, de 1977;

6.1.4. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou servico tecnico especializado, para que a

Administracao possa utiliza-lo de acordo corn o previsto no Projeto Basico, nos termo do artigo 111 da

Lei n° 8.666, de 1993;

6.1.4.1. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de carater tecnolOgico, insuscetivel de privilegio,

a cessdo dos direitos incluira o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informacdo

pertinentes a tecnologia de concepcdo, desenvolvimento, fixacdo em suporte fisico de qualquer natureza

e aplicacdo da obra;

6.1.5. Assegurar a CONTRATANTE:

6.1.5.1. 0 direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais

adequacOes e atualizacOes que vierem a ser realizadas, logo apOs o recebimento de cada parcela, de

forma permanente, permitindo a CONTRATANTE distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem

limitacoes;

6.1.5.2. Os direitos autorais da solucdo, do projeto, de suas especificacOes tecnicas, da documentacdo

produzida e congeneres, e de todos os demais produtos gerados na execucdo do contrato, inclusive


CAPANEMA - PR

0 0


aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilizacdo sem que exista

autorizacdo expressa da CONTRATANTE, sob pena de multa, sem prejuizo das sancOes civis e penais

cabiveis.

6.1.6. Promover a organizacdo tecnica e administrativa dos servicos, de modo a conduzi-los eficaz e

eficientemente, de acordo corn os documentos e especificacOes que integram o Contrato, no prazo

determinado.

6.1.7. Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislacdo pertinente, cumprindo as

determinacOes dos Poderes Publicos, mantendo o local dos servicos sempre limpo e nas melhores

condicoes de seguranca, higiene e disciplina.

6.1.8. Atentar, em relacao ao material, para todas as disposicOes e especificacoes constantes no Projeto

Basic°.

6.1.9. Submeter previamente, por escrito, a CONTRATANTE, para andlise e aprovacdo, quaisquer

mudancas nos metodos executivos que fujam as especificacoes do memorial descritivo.

6.1.10. Elaborar o Diario de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto

responsavel, as informacoes sobre o andamento da obra, tais como, ntimero de funcionarios, de

equipamentos, condicoes de trabalho, condicoes meteorologicas, servicos executados, registro de

ocorrencias e outros fatos relacionados, bem como os comunicados a Fiscalizacao e situacao da

obra em relacao ao cronograma previsto, mantendo tal documento no local de execucao da obra,

para possibilitar a sua fiscalizacao.

6.1.11. Refazer, as suas expensas, os trabalhos executados em desacordo corn o estabelecido neste

instrumento e as especificacOes constantes no projeto basic° e seus anexos, bem como substituir aqueles

realizados corn materiais defeituosos ou corn vicio de construcdo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado

da data de emissdo do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal

da CONTRATANTE.

6.1.12. Observar as diretrizes, criterios e procedimentos para a gestdo dos residuos da construcdo civil

estabelecidos na Resolucdo n° 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente —

C ONAMA.

6.1.13. Responder por qualquer acidente de trabalho na execucdo dos servicos, por use indevido de

patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de caso fortuito ou de forca major, por

qualquer causa de destruicao, danificacdo, defeitos ou incorrecoes dos servicos ou dos bens da

CONTRATANTE, de seus funciondrios ou de terceiros, ainda que ocorridos em via piiblica junto a

obra.

6.1.14. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia

anormal ou acidente que se verifique no local dos servicos.

6.1.15. Prestar todo esclarecimento ou informacdo solicitada pela CONTRATANTE ou por seus

prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos servicos, bem como aos documentos

relativos a execucdo da refonna.


CAPANEMA - PR


6.1.16. Paralisar, por determinacao da CONTRATANTE, qualquer trabalho que nao esteja sendo

executado de acordo coin a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranca de pessoas ou bens de

terceiros.

6.1.17. Responsabilizar-se pelos encargos previdenciarios, fiscais e cornerciais resultantes da

execucao do contrato.

6.1.18. Responder pelo pagamento dos salarios devidos aos empregados e encargos trabalhistas, bem

como pelos registros, seguros contra riscos de acidentes de trabalho e outran obrigacOes inerentes

execucao dos servicos ora contratados.

6.1.19. Arcar coin todos os tributos incidentes sobre este Contrato, bem como sobre a sua atividade,

devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei.

6.1.20. Adotar as providencias e precaucOes necessarias, inclusive consulta nos respectivos orgaos, se

necessario for, a fim de que nao venham a ser danificadas as redes hidrossanitarias, eletricas e

telefonicas.

6.1.21. Promover a guarda, manutencao e vigilancia de materiais, ferramentas, e tudo o que for

necessario a execucao dos servicos, durante a vigencia da obra.

6.1.22. Manter seu pessoal devidamente identificado através de crachas, corn fotografia recente, e

provendo-os dos Equipamentos de Protecao Individual - EPI's;

6.1.23. Manter sediado junto a Administracao, durante os turnos de trabalho, preposto capaz de tomar

decisOes compativeis coin os compromissos assumidos;

6.1.24. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou municipal, as

normas de seguranca da Administracao;

6.1.25. Instruir os seus empregados, quanto a prevencao de incendios nas areas da Administracao;

6.1.26. Prestar os servicos dentro dos parametros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os

materiais, equipamentos e utensilios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, corn a

observancia as recomendacOes aceitas pela boa tecnica, normas e legislacao;

6.1.27. Regularizar, quando notificada pela CONTRATANTE, sob pena de softer as penalidades

estabelecidas no contrato, as eventuais falhas na execucao dos servicos, fora das suas especificacties;

6.1.28. Responder por qualquer prejuizo ou danos causados diretamente a Administracao ou a

terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, procedendo imediatamente aos

reparos ou indenizacOes cabiveis e assumindo o onus decorrente;

6.1.29. Comunicar ao CONTRATANTE, quaisquer fatos ou circunstancias detectadas por seus

empregados quando da execucao dos servicos, que prejudiquem ou possam vir a prejudicar a qualidade

dos servicos ou comprometer a integridade do patrimonio pnblico;

6.1.30. Nao transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigacOes

assumidas, nem subcontratar qualquer das prestacOes a que esta obrigada, exceto nas condicOes

autorizadas no Projeto Basic() ou neste contrato;

6.1.31. Manter, durante o periodo de vigencia do contrato, todas as condicoes que ensejaram a sua


CAPANEMA - PR


habilitacdo e qualificacdo no certame licitatorio;

6.1.32. Fornecer mensalmente, ou sempre que solicitados pela CONTRATANTE, os comprovantes

do cumprimento das obrigacCies previdenciarias, do Fundo de Garantia por Tempo de Servico — FGTS,

e do pagamento dos salarios e beneficios dos empregados utilizados na execucao dos servicos.

6.1.33. Fornecer em tempo habil os materiais, veiculos, maquinas e equipamentos para a execucao da

obra;

6.1.34. Examinar completamente os projetos, as pecas graficas, as especificacOes tecnicas, memoriais

e todos os documentos, obtendo todas as informacOes necessarias sobre qualquer ponto duvidoso do

procedimento, se responsabilizando inteiramente pela apresentacao da planilha de servicos para uma

proposta de precos completa e satisfatOria;

6.1.35. Providenciar a matricula do objeto deste Contrato no INSS.

7. C[..AUSULA SETIMA - DAS OB RIG ACOFS DA CONTRATANTE


7.1.1. Cumprir fielmente as disposicOes do Contrato e demais documentos da licitacdo;

7.1.2. Exercer a fiscalizacdo dos servicos por servidores especialmente designados, na forma prevista

na Lei n° 8.666/93;

7.1.3. Responsabilizar-se pela comunicacdo, em tempo habil, de qualquer fato que acarrete em

interrupcdo na execucao do Contrato;

7.1.4. Efetuar o pagamento nas condicaes e precos pactuados no Contrato;

7.1.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas ou irregularidades

constatadas na execucao do servico para que sejam adotadas as medidas corretivas necessarias;

7.1.6. Fornecer por escrito as informacoes necessarias para o desenvolvimento dos servicos objeto do

contrato;

7.1.7. Exigir o cumprimento de todas as obrigacOes assumidas pela CONTRATADA, de acordo corn

as clausulas contratuais e os termos de sua proposta;

7.1.8. Zelar pelo cumprimento das obrigacOes da CONTRATADA relativas a observancia das normas

ambientais vigentes;

7.1.9. Proporcionar todas as condicOes para que a CONTRATADA possa desempenhar seus servicos

de acordo corn as determinacOes do Contrato, do Edital, especialmente do Projeto Basico e seus anexos;

7.1.10. Zelar para que durante toda a vigencia do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com

as obrigacOes assumidas pela CONTRATADA, todas as condicOes de habilitacao e qualificacao

exigidas na licitacao.

8. C1:AVSULX OHtVA - DAS VEDAOES

8.1. E vedado a CONTRATADA:

8.1.1. A subcontratacao total do seu objeto, bem como a associacdo do contratado corn outrem, bem

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR


como a cessao ou transferencia, total ou parcial, de qualquer encargo, obrigacao ou direito relativo ao

objeto desta licitacao.

8.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operacao financeira;

8.1.3. Interromper a execucao dos servicos sob alegacao de inadimplemento por parte da

CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei e neste contrato.

9. CI AUSLIL., \ NONA - DO PAGAMENTO I- DAS .MEDICOES

9.1. 0 prazo e a forma do pagamento estao previstos no item 21 do edital.

9.2. A Nota Fiscal/Fatura sera emitida pela CONTRATADA de acordo corn os seguintes

procedimentos:

9.2.1. Ao final de cada etapa da execucao contratual, conforme previsto no Cronograma Fisico-

Financeiro, a CONTRATADA apresentard a medicao previa dos servicos executados no periodo,

através de planilha e memória de calculo detalhada, inspecionada e aprovada pela fiscalizacao.

9.2.1.1. Uma etapa sera considerada efetivamente concluida quando os servicos previstos para aquela

etapa, no Cronograma Fisico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.

9.2.1.2. Se a CONTRATADA vier a adiantar a execucao dos servicos, em relacao a previsao original

constante no Cronograma Fisico-Financeiro, podera apresentar a medicao previa correspondente,

ficando a cargo da CONTRATANTE aprovar a quitacao antecipada do valor respectivo.

9.2.2. A CONTRATANTE tera o prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados a partir da data da

apresentacao da medicao, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medicao previa

relatada pela CONTRATADA, bem como para avaliar a conformidade dos servicos executados.

9.2.2.1. No caso de etapas nao concluidas, serao pagos apenas os servicos efetivamente executados,

devendo a CONTRATADA regularizar o cronograma na etapa subsequente.

9.2.2.2. A aprovacao da medicao previa apresentada pela CONTRATADA nao a exime de qualquer

das responsabilidades contratuais, nem implica aceitacao definitiva dos servicos executados.

9.2.3. ApOs a aprovacao, a CONTRATADA emitira Nota Fiscal/Fatura no valor da medicao

definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medicao de servicos e de mem6ria de calculo

detalhada.

9.3. 0 pagamento somente sera efetuado apOs o "atesto", pelo servidor competente, da Nota

Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, acompanhada dos demais documentos exigidos neste

Edital.

9.3.1. 0 "atesto" da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado a verificacao da conformidade da Nota

Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA corn os servicos efetivamente executados.

9.4. Havendo erro na apresentacao de qualquer dos documentos exigidos, havendo desconformidade

na execucao dos servicos identificada pelo Departamento de Engenharia ou circunstancia que impeca a

liquidacdo da despesa, o pagamento ficara pendente ate que a CONTRATADA providencie as medidas

saneadoras. Nesta hipotese, o prazo para pagamento iniciar-se-a apOs a comprovacao da regularizacao


CAPANEMA - PR

Munidpio de Capanema - PR

da situacao, nao acarretando qualquer onus para a CONTRATANTE.

9.5. Antes do pagamento, a CONTRATANTE verificard, por meio de consulta eletronica, a

regularidade do cadastramento da CONTRATADA no SICAF e/ou nos sites oficiais, devendo seu

resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.

9.6. Quando do pagamento, sera efetuado a retencao tributaria prevista na legislacao aplicavel,

inclusive quanto ao artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991.

9.6.1. Quanto ao Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN), sera observado o disposto

na Lei Complementar n° 116, de 2003, e legislacao municipal aplicavel.

9.7. 0 pagamento sera efetuado por meio de Ordem Bancaria de Credit°, mediante deposit° em conta

corrente, na agencia e estabelecimento bancario indicado pela CONTRATADA, ou por outro meio

previsto na legislacdo vigente.

9.8. Sera considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria

para pagamento.

9.9. A CONTRATANTE nab se responsabilizard por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela

CONTRATADA, que porventura nao tenha sido acordada no contrato.

9.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA nao tenha

concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido devera ser acrescido de encargos moratOrios

proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento ate a data do

efetivo pagamento, a taxa de 6% (leis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fOrmula:

EM=IxNxVP

EM = Encargos Moratorios a serem acrescidos ao valor originariamente devido.

I = indice de atualizacdo financeira, calculado segundo a formula:

I= (6 / 100)

365

N = Nnmero de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento.

VP = Valor da Parcela em atraso.

10. CLAUSULA DECIMA - DO RECIBIMENTO DO OW ETO

10.1. 0 objeto deste Contrato sera recebido provisoriamente, em no maxim° ate 15 (quinze) dias alp&

a comunicacao ao CONTRATANTE da conclusao do objeto deste Contrato pela CONTRATADA,

ficando esta responsavel pelo born funcionamento dos servicos executados ate o seu recebimento

definitivo, exceto por danos que sejam de responsabilidade do CONTRATANTE. A aceitacao da obra

pelo CONTRATANTE se dard quando nao houver qualquer pendencia por parte da CONTRATADA.

10.1.1. 0 recebimento provisorio tambem ficard sujeito, quando cabivel, a conclusao de todos os testes

de campo e a entrega dos Manuais e Instrucoes exigiveis.

10.2. A CONTRATANTE realizard inspecao minuciosa de todos os servicos e obras executadas, por

meio de profissionais tecnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra,


CAPANEMA - PR

10 I


corn a finalidade de verificar a adequacao dos servicos e constatar e relacionar os arremates, retoques e

revisOes finais que se fizerem necessarios.

10.2.1. Apos tal inspecao, sera lavrado Termo de Recebimento Provisorio, em 02 (duas) vias de igual

teor e forma, ambas assinadas pela fiscalizacao, relatando as eventuais pendencias verificadas.

10.2.2. A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas

expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vicios, defeitos ou incorrecOes resultantes

da execucao ou materiais empregados, cabendo a fiscalizacao nao atestar a Ultima e/ou Unica medicao

de servicos ate que sejam sanadas todas as eventuais pendencias que possam vir a ser apontadas no

Termo de Recebimento Provisorio.

10.3. 0 recebimento definitivo do objeto deste Contrato devera estar formalizado ate 60 (sessenta)

dias do recebimento provisorio, mediante comissao especificamente designada pelo CONTRATANTE

formada por tres servidores efetivos. Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestacao do

CONTRATANTE, a(s) obra(s) sera(ao) considerada(s) como recebida(s) definitivamente.

10.4. 0 Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou servicos contratados sera lavrado desde que

tenham sido devidamente atendidas todas as exigencias da fiscalizacao quanto as pendencias

observadas, e somente apos solucionadas todas as reclamacoes porventura feitas quanto a falta de

pagamento a operarios ou fornecedores de materiais e prestadores de servicos empregados na execucao

do contrato.

10.5. 0 recebimento definitivo do objeto licitado nao exime a CONTRATADA, em qualquer epoca,

das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por forca das disposicOes

legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

11. CLAUSUI.A SCIMA PR1MEIRA - DA FISCALIZ;NCAO

11.1. A fiscalizacao se dara conforme o item 20 do edital.

12. CLAUSU I„N DEC;INIA SEctiNDA - DAS ALTERACOES E DO RI AJUSTE

12.1. Qualquer modificacao que se faca necessaria durante o andamento das obras/servicos, seja nos

projetos, detalhes ou especificacoes, somente podera ser feita a criterio do CONTRATANTE, através

do Departamento de Engenharia, que autorizara por escrito, ficando obrigada a CONTRATADA a

aceitar nas mesmas condicOes contratuais, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios nas

obras/servicos para melhor adequacao tecnica, obedecidos os limites legais estabelecidos no Artigo 65,

da Lei 8.666/93, com alteracoes posteriores.

12.2. Caso venha a ser necessario nas obras/servicos CONTRATADA a realizacao de servicos

adicionais nao previstos originalmente, o novo custo global sera definido corn base nos precos unitarios

constantes da Tabela de Precos Unitarios vigente no SEOP, ou outra tabela recomendada pelos Orgaos

fiscalizadores, ou se for o caso, o custo praticado no mercado, desde que aprovado pelo Departamento

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 8576C-000 Fone:(46)3552-1321

CAPANEMA - PR


de Engenharia, observadas as condicOes da proposta da CONTRATADA, formalizando o respectivo

aditamento ao Contrato Primitivo.

12.3. No caso de acrescimo de servicos, a Ordem de Servico Correspondente somente sera expedida

al:6s a formalizacao do respectivo aditamento ao contrato primitivo, obedecido as formalidades legais.

12.4. Em caso de prorrogacao contratual a que se refere o art. 57, §1°, da Lei 8.666/93, quando acordado

pelas partes e nas hipoteses em que a CONTRATADA nao deu causa a prorrogacao, flea ajustado que

a correcao dos valores sera pelo indice INPC/IBGE.

12.5. 0 aditivo de prorrogacao da execucao da obra a de iniciativa da CONTRATADA, a qual

compete solicitar e comprovar a impossibilidade de finalizar a obra conforme o cronograma fisico-

financeiro original, juntando elementos que demonstrem os fatos alheios a sua vontade

ensejadores do atraso da execticao, sob pena de aplicacao das penalidades cabiveis.

12.6. Todos os fatos que ensejam a suspensao ou paralisaeao da obra devem necessariamente

possuir justificativa por escrito, a qual sera juntada ao processo licitatOrio.

12.7. Qualquer alteraeao do presente instrumento contratual deve obrigatoriamente ser

analisado e aprovado pela Procuradoria Municipal.

13. CO t [sULA DECIMA TERCEIRA DAS INFRA(OES E DAS SANK:0ES

ADMINISTl2ATIV

13.1. As penalidades cabiveis estao pormenorizadas no item 23 e seus subitens do edital.

14. CLAUSIA,A DECIMA QUARTA - DOS MATERIAlS. EICUIDS. MAQUINAS F

EQU !PAM ENTos

14.1. Os materiais, veiculos, maquinas e equipamentos a serem empregados nos servicos decorrentes

deste Contrato sera° fornecidos pela CONTRATADA e sera° de primeira qualidade, cabendo ao

CONTRATANTE, por intennedio da fiscalizacao, impedir o emprego daqueles que julgar improprios.

14.2. Sempre que dos documentos de licitacao nao constarem caracteristicas determinadas em

referencia a indo-de-obra, materials, artigos e equipamentos, entender-se-a que eles devem ser novos,

da melhor qualidade em suas respectivas especies, de acordo corn a finalidade a que se destinam. No

caso em que materiais, artigos e equipamentos sao mencionados nas especificacoes tecnicas e/ou

memoriais como "similar" a qualquer padrao especial, o CONTRATANTE decidird sobre a questa° da

similaridade.

14.3. Em nenhuma hipotese sera admitido emprego de servidores ptiblicos municipais bem

como equipamentos, veiculos e maguinas pfiblicas na execueao da presente obra, sob pena de

rescisao contratual e apuracao quanto a im_probidade administrativa de agentes e servidores

publicos envolvidos.

15. CLAUSULA DECIMA OUINTA - bASEGURANCX F MEDICIN A NO tRABALHO


CAPANEMA - PR

0 0


15.1. A CONTRATADA ndo sera eximida de qualquer responsabilidade quanto a seguranca individual

e coletiva de seus trabalhadores, devera fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de

equipamento de protecdo individual — EPI, devera treinar e tornar obrigatorio o use dos EPIs.

15.2. 0 equipamento de protecdo individual fornecido ao empregado devera, obrigatoriamente, conter

a identificacdo da CONTRATADA.

15.3. A CONTRATADA, em qualquer hipotese, ndo se eximira da total responsabilidade quanto

negligencia ou descumprimento da Lei Federal n° 6.514 de 22/12/77, Portaria n° 3.214, de 08/06/78,

Normas Regulamentares - NRs 01 a 28 e em especial as NRs 04, 05, 06 e 18.

15.4. Deverdo ser observadas pela CONTRATADA todas as condicoes de higiene e seguranca

necessarias a preservacao da integridade fisica de seus empregados e aos materiais envolvidos na obra,

de acordo corn as Normas Regulamentadoras - NRs aprovadas pela Portaria n° 3.214, de 08/06/78, Lei

Federal n° 6.514, de 22/12/77.

15.5. 0 CONTRATANTE estard autorizado a interditar servicos ou parte destes em caso do lido-

cumprimento das exigencias de lei. Se houver paralisacoes, estas nao serAo caracterizadas como

justificativa por atraso na execucdo da obra.

15.6. Cabe a CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presenca imediata do responsavel pela

fiscalizacdo em caso de acidente(s) na obra, nos servicos e/ou nos bens de terceiros, para que seja

providenciada a necessaria pericia.

16. (1.:AU SULA SEXTA - DA RESPQNSABIL1D.ADE CAVIL DA CONTRATADA.

16.1. A CONTRATADA assumira integral responsabilidade por danos causados ao

CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execucdo dos servicos ora contratados, inclusive

acidentes, mortes, perdas ou destruicoes parciais ou totais, isentando o CONTRATANTE de todas as

reclamacOes que possam surgir com relacdo ao presente Contrato.

16.2. 0 recebimento provisorio ou definitivo do objeto ndo exclui a responsabilidade da

CONTRATADA pelos prejuizos resultantes da incorreta execucdo do contrato.

16.3. A CONTRATADA responders pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do art. 618 do

C6digo Civil Brasileiro, bem como pelo born andamento dos servicos, podendo o CONTRATANTE,

por intermedio da fiscalizacdo, impugna-los quando contrariarem a boa tecnica ou desobedecerem aos

projetos e/ou especificacoes tecnicas e/ou memoriais.

16.4. A CONTRATADA devera manter um perfeito sistema de sinalizacdo e seguranca em todos os

locais de servicos, principalmente nos de trabalho em vias pablicas, de acordo corn as normas de

seguranca do trabalho.

16.5. Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive reclamacOes

trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA assumira para si a

responsabilidade por toda e qualquer eventual condenacdo, isentando a CONTRATANTE de quaisquer

obrigacOes, aplicando-se no caso concreto uma das formas de intervencdo de terceiros previstas no


CAPANEMA - PR


Codigo de Processo Civil, especialmente a denunciacao da lide, se for o caso.

16.6. A intencao das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA assuma e

se responsabilize direta e integralmente pela plena e total realizacao dos services contratados, sob pena

de incorrer em descumprimento de obrigacao contratual e sujeitar-sea aplicacao das penalidades

cabIveis.

16.7. A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilicito praticado

por seus prepostos que dele decorra a obrigacao e/ou necessidade de ressarcimento de danos materiais

ou morais (art. 932, III, Codigo Civil), tido podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada por eles

a nenhum titulo.

17. CLAUSULA DECIMA MEDI DAS ACALTIELADORAS

17.1. Consoante o artigo 45 da Lei n° 9.784/99, a Administracao Pnblica podera motivadamente adotar

providencias acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrencia de

dano de dificil ou impossivel reparacao.

18. CLAU SU LA DEC EWA OU'AV A - DARESCI SAO CONTRATU A L

18.1. Os motivos para a rescisao do presente Contrato estdo pormenorizados no item 24 do edital.

18.2. Os casos da rescisao contratual serao formalmente motivados nos autos, assegurado o

contraditorio e a ampla defesa.

18.3. A rescisao administrativa ou amigavel devera ser precedida de autorizacao escrita e fundamentada

da autoridade competente.

18.4. Quando a rescisao ocorrer com base nas alineas "m" a "q" do item 24.1, do edital, sem que haja

culpa da CONTRATADA, sera esta ressarcida dos prejuizos regularmente comprovados que houver

sofrido, tendo ainda direito a:

a) Devolucao da garantia, se houver;

b) Pagamentos devidos pela execucao do Contrato ate a data da rescisao.

18.5. A rescisao por descumprimento das clausulas contratuais acarretard a execucao da garantia

contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizacoes a ela

devidos, bem como a retencao dos creditos decorrentes do Contrato, ate o limite dos prejuizos causados

a CONTRATANTE, alem das sancoes previstas neste instrumento.

19. CLAUSULA DECANIA NONA:- DOS CASOS OMISSOS

19.1. Os casos omissos ou situacOes nao explicitadas nas clausulas deste Contrato serao decididos pela

CONTRATANTE, segundo as disposiceies contidas na Lei n° 8.078/90, na Lei Complementar n°

123/06, e na Lei n° 8.666/93, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas, que fazem

parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcricoes.

20. CLAUSULA VIGESIMA- DA PUBLIC-A(:2AG


CAPANEMA - PR

VIA ETICIA STEFFENS DA ROSA Representante Legal


CONTRATADA

Municipio -ma - PR, 20 de janeiro de 2017

AMERJC BEL Prefeito Municip


20.1. A publicacao resumida do instrumento de contrato no Diario Oficial do Municipio sera

providenciada pela CONTRATANTE, no prazo de ate vinte dias 20 (vinte) dias, contados do quinto

dia Util do mes seguinte ao da sua assinatura, correndo a despesa por sua conta.

21. CLAUSULA VEGESIM.A PRIMEIRA =DA TRANSMISSA0 DE DOCUMENTOS

21.1. A troca eventual de documentos e correspondencias entre o CONTRATANTE e a

CONTRATADA sera feita através de protocolo, nos termos do item 29.6 do edital.

22. CLAUSULA VIIGESIMA SEGLJNDA - DO ['ORO

22.1. As questOes decorrentes da utilizacao do presente Instrumento que nao puderem sec dirimidas

administrativamente, sera° processadas e julgadas na Justica Estadual, Comarca de Capanema - PR.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, apos lido e achado conforme, as partes a seguir

firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um so efeito.


CAPANEMA-PR

Diario Oficial dos Municipios do Sudoeste do Parana

Segunda-Feira, 23 de Janeiro de 2017 Institufdo pela Resolucao 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - EdicAo Ng 1279 Pdgina 12 / 173


DECRETO N° 6.288, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

Nomeia o Senhor Sandro Seibert para o cargo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente. O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Parana, no uso de suas atribuigoes legais, nos termos do art. 9°, II, da Lei Municipal n° 877/2001, RESOLVE: Art. 1° Nomear o Senhor Sandro Seibert para exercer o cargo de provimento em comissao de Diretor do Departamento de Meio Ambiente, nivel C2, do Grupo Ocupacional 01 — Supervise° e Administrageo Superior, previsto no art. 32, II, da Lei Municipal n° 1.438/2013, corn remunerageo prevista no Anexo II, da Lei 1.280/2010, atualizada pole Lei n° 1.584/2016. Art. 2° 0 presente decreto entrara em vigor na data de sua publicageo, corn efeitos retroativos ao dia 10 de Janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito do Municipio de Capanema, Estado do Parana, aos 19 dias do mss de janeiro de 2017. Americo Belle - Prefeito Municipal

Cod21'11 ut PORTARIA N° 6.585, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

Nomeia o servidor Valmir Werner para exercer Fungeo Gratificada de Chefe do Servigo de Documentageo. 0 Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Parana, no uso de suas atribuigOes legais, n "mos do art. 9°, inciso II, da Lei Municipal n° 877/001, R .OLVE: Art. 1° Nomear o servidor Valmir Werner, para exercer Fungeo Gratificada de Chefe do Servigo de Documentageo, nivel F2, do Grupo Ocupacional 01 — Supervise° e Administrageo Superior, prevista nos Anexos I e II, da Lei 1.280/2010, junto a Secretaria de Agriculture e Meio Ambiente. Art. 2° a presente Portaria entrard em vigor na data de sua publicagao, corn efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposigoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Parana, aos 19 dias do mss de janeiro de 2017. Americo Belle - Prefeito Municipal

•,)od2 ' .131,

NOTIFICAgA0

Em cumprimento ao art. 2° da Lei Federal n° 9.452 de 20 de margo de 1997, o Municipio de Capanema, Estado do Parana, vem através desta notificar o recebimento dos Recursos Federais, conforme segue: RECEITA DATA VALOR

FPM — Fundo de Participacao dos Municipios — 9.703-9 20/010017 238.161,13

ITR — Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — 9.721-7 20/01/2017 25,08

FNDE —Fundleb —19.144-2 20/01/2017 24.389,61

Americo Belle - Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 2/2017 - Tomada de pregos N° 021/2016

Data da Assinatura: 20/01/2017. Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME. rhjeto: EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO ! JNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, HROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES. Valor total: R$266.619,50 (Duzentos a Sessenta e Seis Mil, Seiscentos a Dezenove Reais e CinqUenta Centavos). Americo Belle - Prefeito Municipal

,x1211,12t4)

AVISO DE LICITAgA0 — PREGAO PRESENCIAL N° 05/2017

O MUNICIPIO DE CAPANEMA, Estado do Parana, torna publico que realizara Processo LicitatOrio, nos termos a seguir: Modalidade: Pregao Presencial n° 05/2017 Tipo de Julgamento: Menor prego por item. Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CAPANEMA—PR ATE AS ESCOLAS DA ZONA URBANA E ESCOLAS NUCLEARIZADAS, POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREQOS Valor: R$ 1.714.295,00 (Urn Milhao, Setecentos e Quatorze Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais Abertura das propostas: 9:00 horas do dia 08 de fevereiro de 2017. Local: Setor de Licitagees da Prefeitura Municipal de Capanema, Av. Gov. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080— Capanema — Parana — Centro. Demais informagOes poderao ser obtidas no enderego acima citado em horario normal de expediente e no site www.capanema.pr.gov.br. Capanema-PR, 20 de janeiro de 2017 Americo Belle- Prefeito Municipal

CmPlc.'71

AVISO DE LICITA9A0 — PREGAO PRESENCIAL N° 06/2017

O MUNICIPIO DE CAPANEMA, Estado do Parana, torna publico que realizara Processo Licitaterio, nos termos a seguir: Modalidade: Preget) Presencial n° 06/2017 Tipo de Julgamento: Menor prego por item. Objeto: AQUISICAO DE CONJUNTO ESCOLAR, TAMANHO 4, PARA UTILIZAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR. Valor: R$ 15.405,00 (Quinze mil, quatrocentos e cinco reais) Abertura das propostas: 9:00 horas do dia 02 de fevereiro de 2017. Local: Setor de Licitagoes da Prefeitura Municipal de Capanema, Av. Gov. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080— Capanema — Parana — Centro. Demais informagaes poderao ser obtidas no enderego acima citado em horario normal de expedients a no site www.capanema.pr.gov.br. Capanema-PR, 20 de janeiro de 2017 Americo Belle- Prefeito Municipal

Cod219333

c inn Dorm Oficial Assinado Eletronicarnente corn Certificado ..., BM:E1 Padrao IC P-Brasil. A AMSOP — Assooiacao dOS Munciplos

4". do Sudoeste do Parana da garantia da 6utenticidacte date Para consulter a autentIcIdade do :, TIN; document., desde quo visualizaclo waves do see. carimbo do tempo, informe o

. . cddigo ao lade no site. 1106091473

ON Certificageo Oficial de Tempo do Obsematerlo OBSERVAT.10 NACIONAL Nacional - Ministdrio da Ciencia e Tecnologia

http //amsop.dioems.com.br/

Carimbo e Assinatura do Prefeito Municipal (ou Tomador)

V.131022

ittnericlnicipai meat° segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Data

Contrapartida Adicional:

QCI - QUADRO DE COMPOSICAO DO INVESTIMENTO - POS LICITACAO

IN° do contrato: 1028974-26/2016-yy / 0 iTomador: Prefeitura Municipal de Capanema

Empreendimento: Pavimentagao Asfaltica e Sinalizagao Horizontal

!Programa: 0

ITEM DESCRICAO DOS AGRUPADORES DE SERVIOOS PRE-LICITAcA0 REPASSE CONTRAPARTIDA

OUT.FONTES TO I- AL POS-

LicrrAgAo INC.

% Empress vencectora da

licitagao FINANCEIRA FISICA 1 RUA PARA 144.567,671 114.439,41 9.667,88 124.107,29 46,55 caw servicos de 2

f- i RUAS PARA E GAUIRACAS 165.757,32 131.410,59 11.101,62 142.512,21 53,4caw servicos de

1 F

A

TOTAIISNro$/) 310.324,99 245.850,00 20.769,50 266.619,50 92,2% 7,8% 100,00

ORQAMENTO POS-LICITACAO

Tomador: Prefeitura Municipal de Capanema

0 IBDI ja incluso no oryamento: 26,85%

Data do Orcamento:

23/01/2017

Programa: 0 IN° do contrato: 1028974-26/2016-yy / 0

Empreendimento: Paylmentayao Asfaltica e SInalizacao Horizontal

ITEM DESCRICAO DO SERVICO UNID. QUART. R$ 266.619,50 UNITARIO TOTAL

^Fonte

1 RUA PARA 124.107,29 1.1 Placa de Obra em Chapa Galvanizada m2 2,50 300,00' 750,00

5.367,38 1.2 Limpeza e Lavagem da Pista corn jato de Alta Pressao de Are Agua m2 2.981,88 1,80 1.3 Pintura de Ligacao corn Emulsao RR-2C m2 2.981,88 1,60 4.771,01 1.4 Fabricacao e Aplicacao de CBUQ na Pista de Rolamento Exclusive Transporte ton 280,56 211,00 59.198,16 1.5 Fabricacao e Aplicagao de CBUQ na Reperillagem Exclusive Transporte ton 223,64 211,00 47 188 04 . .

2.964.70 1.6 Transporte Comercial corn Caminhao Basculante 6m3 rodovia Pavimentada corn DMT 11,76 KM <m x To 5.929,39 0,50 1.7 Sinalizacao Horizontal corn Tinta Retroestletiva a Base de resina Acrilica m2 193,40 20,00 3.868,00 2 RUAS PARA E GAUIFtACAS 142.512,21 2.1 Limpeza e Lavagem da Pista corn jato de Alta Pressao de Are Agua m2 3.992,72 1,80 7.186,90 2.2 Pintura de Ligacao corn Emulsao RR-2C m2 3.992,72 1,60 6.388,35 2.3 Fabricacao e Aplicacao de CBUQ na Pista de Rolamento Exclusive Transporte ton 274,39 211,00 57.896,29 2.4 Fabricacao e Aplicacao de CBUQ na Reperfilagem Exclusive Transporte ton 299,45 211,00 63.183,95 2.5 Transporte Comercial corn Caminhao Basculante 6m3 rodovia Pavimentada corn DMT 11,78 KM (m x To 6.759,84 0,50 3.379,92 2.6 Sinalizacao Horizontal corn Tints Retroesfleliva a Base de resins Acrilica m2 223,84 20,00 4.476,80

e

52.• •,• • 1 ) • -,rnAvnqa TOTAL R$ 266.619,50

sponsSvel Tecnico de(o)(a) efeitura Municipalts Capanema ou da empresa executors • garimbo e Assinatura

2 1 de 1

CRONOGRAMA POS-LICITAcAO

lEmpreendimento: Pavimentagao Asfaltica e Sinalizacao Horizontal

IN° do contrato: 1028974-26/2016-yy / 0 ITomador: Prefeitura Municipal de Capanema

!Programa: 0

Item DESCRICAO DOS AGRUPADORES DE SERVICOS Investimento Mes 01 /Vies 02 Mos 03 Mes 04 Mes 05 Mes 06

No mes Acum. No mos Acum. No rifest Acum. No mes Acum. No mesh Acum. No mess Acum.

RUA PARA 124.107,29 50,00 50,00 50,00 100,00, 100,00_

1

2 RUAS PARA E GAUIRACAS 142.512,21 50,00 50,00 50,00

r T

1 _t - 1 _i

— _ 4 _

TOTAL (%) REPASSE

Contrapartida Financeira RLib: --,..7. .. ,r,j3 : Contrapartida Fisica

E...° C1 ,7 Outras Fontes

) ' TOTAL (R$)

, ,,. .., - -" • 3_D ACUMULADO (R$) Responsavel Tecnico de(o)(a) Pre ei ura Municipal de Capann-6 ou da empresa executors

e Assinatura

50,00 50,00 50,00 100,00 245.850,00 122.925,00 122.925,00 20.769,50 10.384,75 10.384,75

266.619,50 133.309,75 133.309,75 133.309,75 266.619,50 -......

,_

,`"1 segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 '41

Data

V.131022 V.131022

Mimicipio de Capanema - PR

Officio no 16/2017

A Caixa Economica Federal GIGOV Cascavel/PR

Capaenam, 24 de janeiro de 2017.

Assunto: Encaminhamento de documentos referentes a Licitagao na modalidade Tomada de Pregos No 21/2016 que originou o Contrato Administrativo no 02/2017 corn a empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME, do Municipio de Capanema-PR, o qual firmou o Contrato de Repasse no 829924- /2016 Ministerio das Cidades.

Senhora Gerente,

1. Informamos que o regime de execugao sera por Administragao Indireta, para execugao da(s) meta(s) Objeto: EXECKAO DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA -PR, ATENDENDO AO PROCESSO No 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV No 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES. Trecho 1: 2.981,88 m2 na Rua Para, entre a Rua Tupi e Avenida Sete de Setembro; Trecho 2: 3.992,72 m2 na Rua Para, entre a Rua Guairacas e Avenida Sete de Setembro e na Rua Guairacas, entre a Rua Dionisio Wons e Avenida Sete de Setembro Area de total a ser executada: 6.974,60 m2..

2. Para atendimento aos dispositivos legais, encaminhamos a seguinte documentacao:

x Sim Nao Nao se aplica


Sim Nao i x Nao se aplica


x Sim Nao

x Sim Nao

x Sim !Tao

x Sim Nao

Sim Nao Nao se aplica


a) Publicagao do resumo do edital

b) Homologagao e adjudicagao

c) Justificativa de dispensa de processo licitatorio (se for o caso), corn embasamento legal e a respectiva publicagao

d) Planilha orgamentaria proposta pela empresa vencedora

e) Cronograma fisico-financeiro proposto pela empresa vencedora

f) Contrato de Execugao e/ou Fornecimento (CTEF) ou outro instrumento habil: carta-contrato, nota de empenho de despesas, autorizagao de compra ou ordem de execugao de servigo, corn a publicagao do respectivo extrato.

g) planilha de composigao do BDI da empresa executora, conforme Acordao do TCU, de acordo corn as faixas de admissibilidade exigidas.

h) Extrato do CTEF publicado

i) Ordem de servigo e/ou fornecimento

j) ART/RRT de Execugao por parte da empresa contratada, corn comprovante de recolhimento;

Nao se aplica

Nao se aplica

Nao se aplica

-

Nao se se aplica


CAPANEMA -PR

k) ART/RRT de Fiscalizacao por parte da Prefeitura com Sim comprovante de recolhimento;

I) Declaragao emitida pelo contratado de Atendimento x Sim a Lei de Licitagaes afirmando que a licitagao ou o processo de dispensa atendeu a todos os dispositivos constantes na legislagao em vigor, em especial a Lei 8.666/93 e suas alteragoes inclusive quanto a forma de publicagao (modelo CAIXA)

m) Declaragao emitida pelo contratado, atestando que a empresa vencedora da licitagao nao possui em seu quadro societario servidor poblico da ativa, ou empregado de empresa pUblica ou de sociedade de economia mista, em atendimento as normas vigentes, em especial a IN STN no. 01/97, de 15/01/1997, e Portaria Interministerial 507/2011 (modelo CAIXA);_ n) Declaragao de atendimento ao Decreto no 7.983/2013 (modelo CAIXA) o) Declaragao de atendimento ao Decreto no 7.888/2013 (apenas para Termos de Compromisso PAC Mobilidade Urbana)

Nao x Nao se aplica

Nao

Nao se aplica


Nao

Sim I Nao

Nao se aplica

x Nao se aplica

x Sim


4.Seguem tambem os demais documentos solicitados quando da autorizacao do inicio do processo licitatorio (se for o caso):

5. Declaro, sob as penas da Lei, que os docunnentos ora encaminhados apresentam-se em conformidade corn o disposto normativo e legal.

6.Diante do exposto, solicitamos autorizacao para inicio de obras.

Atenciosamente.

Amen Municipal 240.595.8"9-1


CAPANEMA - PR

A o Be Prefeito Munic pa

CPF 240.595.879-15

0 0 0


DECLARACAO


Declaro sob as penas da Lei que a licitagdo Tomada de Precos n° 21/2016,

corn edital publicado em 12/09/2016 cuja empresa vencedora foi CAW-

SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA -EPP, para execucao de

ExEcucAo DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERfMETRO URBANO

DO MUNICIPIO DE CAPANEMA - PR, ATENDENDO AO PROCESSO N°

1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO

PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS

CIDADES, no ambito do Contrato de Repasse n°

829924/2016/ MCIDADES/ CAIXA, firmado corn o Municipio de

Capanema-PR, atendeu a todos os dispositivos constantes na legislacao

em vigor, em especial a. Lei n° 10.520, de 17/07/2002 e sua

regulamentacan, inclusive quanto a. forma de publicacao.



DECLARAPAO

Declaro para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei,

em atendimento as normas vigentes, em especial a IN STN n°. 01/97, de

15/01/1997, e suas alteracOes e Portaria Interministerial 507/2011 que

a empresa vencedora da licitagdo para execucao do objeto do contrato de

Repasse n° 829924/2016/MCIDADES/CADCA) nao possui em seu

quadro societario servidor pUblico da ativa, ou empregado de empresa

pUblica ou de sociedade de economia mista.


Prefeito Munici al


CAPANEMA - PR

[email protected]

De: rubens <[email protected]> Enviado em: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 16:54 Para: [email protected] Assunto: ENC: Informa Pendencia e Devolucao de Documento - Contrato 829924/16 -

PM Capanema/PR

De: [email protected] [mailto:[email protected]] Enviada em: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 15:51 Para: '[email protected]' <[email protected]>; '[email protected] <[email protected]>; '[email protected]' <[email protected]> Cc: Liliane Duran Lopes <[email protected]>; [email protected] Assunto: ENC: Informa Pendencia e Devolugao de Documento - Contrato 829924/16 - PM Capanema/PR

. No Municipio de Capanema c/c Agenda Capanema

Senhor GMC

1. Recebemos nesta data o oficio 16/2017 corn o resultado do processo licitat6rio do contrato em referencia.

1.1 Os documentos foram encaminhadosa para verificagao.

1.2 Entretanto, conforme Officio n° 1039/2016/SR Oeste do Parana, de 08/08/16, item 2: faltou anexar todos os documentos relacionados neste item nas Abas Processo de Execucao e Contratos no SICONV.

1.2.1 Prazo para atendimento: 31/01/17. A seguir, informar por email que fez a inclusao dos documentos.

2. Esse Municipio encaminhou somente uma via dos documentos da licitagao, o que diverge da orientacao do oficio n° 1039/16, no qual orientava o envio dos documentos em duas vias.

—1 Informamos que para este caso, providenciamos as copias para dar prosseguimento corn os tramites.

2.2 E aproveitamos para ressaltar que os proximos casos em que os documentos vierem em divergencia do solicitado, estes sera° devolvidos pelo setor de protocolo via malote.

3. Recebemos cOpia do edital da licitagno, a qual sera devolvida via malote, pois este documento nao é necessario encaminhar (ver orientacoes do oficio que autorizou a licitar).

3.1 A Acrencia Capanema, que nos le em cOpia, solicitamos que a referida documentacao seja entregue ao Municipio de Capanema.

Atenciosamente,

Liliane Duran Lopes Assistente Junior CAIXA - GIGOV Cascavel/PR (45)3321-0416

Sonia Mendes da Silva Spier Coordenadora de Filial EE

COtcOh1CCA FE ELRAL


inscricao: 75556431/0005-61

Razao Social: LUERSEN COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA

Enderego: AV BRASIL 499 SALA / CENTRO / LONDRINA / PR / 85760-000

A Caixa Econ8mica Federal, no use da atribuigao que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTS.


Validade: 24/01/2017 a 22/02/2017

Certificagao blamero: 2017012401311622128440


A utilizaga-o deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificag5o de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

25/01/2017 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/CrfFgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5106344&VARPessoa=201713038,VARUf=PR&V...

https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5106344&VARPessoa=20171303&VARUf=PR&VARInscr... 1/1


DESPACHO

Corn relacao a Tomada de Precos 21/2016, Contrato Administrativo n° 02/2017, objeto: EXECUcA0 DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA — PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO 1VIINISTERIO DAS CIDADES. Encaminho esse PA ao Engenheiro Civil para Analise e emissao de Parecer Tecnico sobre o aditivo de Prazo de Execucao e vig6ncia do referido contrato.

Capanema, 03 de abril de 2017

OP 411 11 •

oselia riger ecker 6̀4.: gani Presi e da Comissao Permanente de

Abertura e julgamento de Licitacoes

Processo: 851/2017 Data: 03/04/2017 Hora: 03:32

Assunto: RECURSO EM PROCESSO LICITATORli

Requerente: ROSELIA KRIGER BECKER PAGAN!


CAPANEMA-PR

RUBENS LUIS ROLANDO SOUZA

0131

Municiplo de Capanema - PR Departamento de Engenharia

PARECER TECNICO n° 031/2017

Corn relagao ao contrato administrativo no 02/2017 cujo objeto:

EXECKAO DE OBRA DE PAVIMENTACAO ASFALTICA NO

PERIMTRO URBANO DO MUNICiPOIO DE CAPANEMA

ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016 CONTRATO

D EREPASSE N° 13869/2016 DO PROGRAMA PLANEJAMENTO

URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES, oriundo do certame

licitatorio Tomada de Prego no 021/2016, em atendimento ao

despacho foiha no 288 referente ao protocolo no 851/2017 datado de

03/04/2017 retratando aditivo de prazo de execucao e de vigencia,

segue o seguinte

A obra esta fisicamente concluida inclusive corn as solicitagoes de

vistorias finals para a Caixa Econornica Federal através da GIGOC

Cascavel, corn isso nao existe necessidade de prolongar o prazo de

execucao da mesma, entretanto o prazo de vigencia se faz necessario

uma vez que os aportes dos recursos sao através do Ministerio das

Cidades e pode acarretar atrasos dos mesmos.

Diante das fotos expostos acima dou PARECER FACORAVEL QUE

SE PROCEDA DILATA00 DO PRAZO DE VIGENCIA DO

REFERIDO PA EM 06 (SEIS) MESES, a contar do vencimento do

mesmo.

Capanema, 05 de abril de 2.017

EN NHEI VIL CREA RS 88.296/D

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Pagina 1 de 1 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 [email protected]

fro


DESPACHO

Com relacdo a Tomada de Precos n° 21/2016, Contrato Administrativo n° 02/2017, objeto: EXECKAO DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA - PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES. Encaminho esse PA para o Procurador Juridico para analise e emissao de Parecer Juridico a respeito do Protocolo 851/2017, aditivo de prazo de vigencia.


se is Kriger Becl Pagani P esidente da Comissan Permanente

De ertura e julgamento de licitacoes


CAPANEMA-PR


PARECER JURiDICO N° 109/2017

INTERESSADO: Setor de Licitacoes.

ASSUNTO: Analise ao pedido de Aditivo do Prazo de vigencia no Contrato

n° 02/2017, oriundo da Tomada de Precos n° 21/2016.

EMENTA: ADITIVO DE PRAZO. SOLICITAcA0 DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. OBRA CONCLUIDA. NECESSIDADE DE ALTERACAO DE PRAZO DE VIGENCIA PARA REALIZACAO DAS VISTORIAS FINAIS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PARECER JURIDICO FAVORAVEL.

1. CONSULTA:

A Comissao Permanente de LicitagOes encaminhou o presente

Processo Administrativo para analise do Parecer Tecnico n° 31/2017, que

manifesta favoravel a dilatacao do prazo de vigencia contratual do contato n°

02/2017 por 6 (seis) meses, para conclusao das -altimas vistorias da Caixa

Economica Federal.

Conta no PA o Parecer Tecnico n° 31/2017 (11. 289) e o Despacho

de encaminhamento a Procuradoria (fl. 290).

E o relatorio.

2. PARECER:

Convern destacar, inicialmente, que compete a esta Procuradoria,

nos termos do paragrafo unico do art. 38, da Lei 8.666/93, prestar consultoria


cabendo nenhuma consideracao acerca do merit° da presente contratacao e

da discricionariedade da Administracao Publica ao tracar os parametros dos

produtos e servicos entendidos como necessarios.

No entanto, oportuno destacar que a presente manifestacao

juridica tern o escopo de apontar possiveis riscos do ponto de vis juridico e

Au. Pedro Viriato Pan de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Pagina 1 de 4 Pone:46-3552-1321 - ramal 222 - Pcvc:46-3552- 1122

[email protected]

CAPANEMA - PR

Pagina 2 de

292 Municipio de Capanema - PR

Procuradoria Municipal

recomendar alguma providencia para salvaguardar a Administracao e o erario

public°.

Assim, parte das observacoes aqui expendidas se constitui em

recomendacOes e, caso a Administracao opte por nao acata-las, recomenda-se

motivar o ato, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/99.

0 cumprimento ou nao das recomendacOes decorre do exercicio

da competencia discricionaria da autoridade administrativa, a qual responde

isoladamente no caso de descumprimento das recomendacoes deste parecer

ou pela ausencia de fundamentacao dos atos administrativos.

Contudo, as questbes que envolvem a legalidade, isto é, os

requisitos previstos no ordenamento juridico sao de observancia obrigatOria,

os quais, para nao serem aplicados, deve haver motivacao e justificativa


Nesse rumo, forcoso reconhecer que a analise dos aspectos

tecnicos do objeto do Aditivo de prazo solicitado constitui tarefa afeta a este

orgao juridico.

Ante as questOes acima suscitadas, passaremos a analise dos


2.1. Do Aditivo de Prazo:

A Lei n° 8.666/1993 admite a prorrogacao de contratos, desde que

observadas determinadas situagOes, elencadas no citado normativo legal nos

seguintes termos:

Art. 57. A duraedo dos contratos regidos por esta Lei ficard adstrita a vigencia dos respectivos creditos oreamentarios, exceto quanto aos relativos: (...) § lg. Os prazos de inicio de etapas de exeeugdo, de conclusdo e de entrega admitem prorrogaedo, mantidas as demais clausulas do contrato e assegurada a manutenedo de seu equilibrio econOmico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I - alteracao do projeto ou especificacOes, •ela Adm stra ao•

Au. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000

Fone:•46-3552-1321 - ramal 222 - Fax:46-3552-1122 [email protected]

CAPANEMA - PR


II - superveniencia de fato excepcional ou imprevisivel, estranho a vontade das partes, que altere fundamentalmente as condicoes de execupdo do contrato; III - interrupedo da execuedo do contrato ou diminuiedo do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administraedo; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execuedo do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administragdo em documento contemporaneo a sua ocorrencia; VI - omissdo ou atraso de providencias a cargo da Administragdo, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execugdo do contrato, sem prejuizo das sane-Oes legais aplicaveis aos respon saveis. § 22 Toda prorrogagdo de prazo deverd ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (destaquei)

Consoante se verifica da Clausula Quinta do referido Contrato,

acostado as fls. 264/277, prazo de vigencia inicial era de 04 (quatro) meses, a

partir da data da assinatura, que ocorreu em 20/01/2017. Portanto, a vigencia

inicial do contrato compreendia o periodo de 20/01/2017 a 19/05/2017.

0 Parecer Tecnico de fl. 289 manifesta-se pela prorrogagao da

vigencia contratual para conclusao das vistorias finais de recebimento e

medicao para pagamento da obra por parte da Caixa Econornica Federal.

A nosso ver, a dilagao contratual buscada encontra-se devidamente

justificada, e, pelo que consta do PA, ndo traz quaisquer outros onus

Administragao PUblica, alem dos originariamente previstos. Nao obstante, tern-

se que a prorrogagdo contratual e estritamente no que se refere ao prazo de

vigencia contratual, visto que como firmado pelo fiscal do contrato a fl. 289, a

obra encontra-se fisicamente concluida.

3. CONCLUSAO:

Diante do exposto, esta Procuradoria se manifesta pela

possibilidade da celebracao do termo aditivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta)

dias, desde que sejam providenciados:


procuradoria.romantiOcapanema.prgoll.br

CAPANEMA - PR


I) Juntada aos autos de toda a documentacao de regularidade fiscal

prevista no art. 29 da Lei 8.666/93, de modo a comprovar que a contratada

ainda satisfaz os requisitos de habilitacao, caso a validade dos respectivos

documentos apresentados na sessao pUblica esteja espirada;

II) Juntada das declaracoes do art. 16, I e II, da Lei de

Responsabilidade Fiscal;

III) A publicacao do extrato do termo aditivo em analise na

imprensa oficial (art. 61, paragrafo unico, Lei 8666), corn vistas a conferir-lhe

validade e eficacia, em razdo do principio da publicidade, inerente a todos os

atos administrativos.

E o parecer.

Capanema, 11 de abril de 2017.

Ro anti Ezer Barbosa Procurador Municipal OAB/PR 56.675

Romanti Ezer Barbosa Procurador Juridico de


OAB/PR 56.675

Au. Pedro Vinato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000

Pagina 4 de 4 Fone:46-3552-1321 - ramal 222 - Fax:46-3552-1122

[email protected]

CAPANEMA - PR


DESPACHO

Corn relacao a Tomada de Precos 21/2016, Contrato Administrativo 02/2017, objeto: EXECUO0 DE PAVIMENTA00 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA - PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES, acato o Parecer Juridic° n° 109/2017, pelo aditivo de Prazo de vigencia de mais 180 (cento e oitenta) dias em favor da empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME.


Am o Belle Prefeito Municipal

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone: (46)3552-1321

CAPANEMA - PR

INSCRICAO EMPRESA

8532

CNPJ/CPF

INSCRICAO ESTADUAL

04.726.528/0001-01

9018225896 ENDEREcO

ALVARA

1059

LINHA KM 48, S/N - PROXIMO A CIDADE CEP: 85750000 Planalto - PR

Certidao

Municipio de Planalto SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO

NEGATIVA N° 11328 / 2017

IMPORTANTE:

1. FICA RESSALVADO 0 DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO. 2. A PRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 11/06/2017, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.

REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: 0 CONTRIBUINTE NADA DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.

Planalto, 12 de Abril de 2017

REQUERENTE: ROSELIA KRIGER BECKER PAGANI

CODIGO DE AUTENTICACAO: C2HJF2QET42442XQAM

FINALIDADE: CONCORRENCIA / LICITACAO

RAZAO SOCIAL: CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

CNAE / ATIVIDADES Obras de terraplenagem, Construcao de rodovias e ferrovias, Construcao de obras-de-arte especiais, Obras de

urbanizacao - ruas, pracas e calcadas, Servicos de preparacdo do terreno nAo especificados anteriormente, Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual e internacional, Aluguel de maquinas e equipamentos para construcAo sem operador, exceto andaimes

http://187.49.128.118:7474/esportallstmcertidao.view.logic?idCertidao=5632

1/1


Coordenagao da Receita do Estado PARANA

GOVERN° DO ESTADO Becreterta Oa ►aiende


N° 016341758-34


Ressalvado o direito da Fazenda PUblica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.

Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagoes tributarias acessOrias.

Wilda ate 20/09/2017 - Fornecimento Gratuito


Pagina 1 de 1 &redo via Internet POblica (23/05/2017 07:54:10)


CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DiVIDA ATIVA DA UNIAO


Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 certificado que nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscricoes em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidao 6 valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os Orgaos e fundos pt:iblicos da administracao direta a ele vinculados. Refere-se a situacao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuicoes socials previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo Cinico do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificacao de sua autenticidade na Internet, nos enderecos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Certiclao emitida gratuitamente coin base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014. Emitida as 09:02:52 do dia 16/01/2017 <hora e data de Brasilia>. Valida ate 15/07/2017. C6digo de controle da certidao: 7156.18AE.B7CE.E8AA Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

1/1



Inscrigao: 04726528/0001-01

Reza° Social: CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME

Enderego: AV RIO GRANDE DO SUL SN / CENTRO / PLANALTO / PR / 85750-000

A Caixa Economica Federal, no use da atribuigao que the confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTS.


Validade: 15/05/2017 a 13/06/2017

Certificagao Ninero: 2017051504180550404662


A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei esti condicionada a verificagao de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

https://www.sifge.caixa,gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirP

RUM

VOLTAR

de 1 23/05/2017 07:56


1.° Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2017, que entre si celebram de um lado o MUNICIPIO DE CAPANEMA — PARANA e de outro lado a empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME

Pelo presente instrumento particular que firma de urn lado, MUNICIPIO DE CAPANEMA - PR, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) sob o n° 75.972.760/0001-60, neste ato representada pelo Prefeito Municipal abaixo assinado, doravante designada PREFEITURA, Senhor AMERICO BELLE, inscrito no CPF/MF sob o n° 240.595.879-15 abaixo assinado, doravante designada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME, pessoa juridica de direito privado, situada a AV RIO GRANDE DO SUL, S/N - CEP: 85750000 - BAIRRO: CENTRO, inscrita no CNPJ sob o n° 04.726.528/0001-01, neste ato por seu representante legal, SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA, CPF:836.693.539-68 ao fim assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da n° 8.666/93 e suas alteragOes subsequentes, ajustam o presente Contrato, em decorrencia do Edital Tomada de pregos n° 21/2016, mediante as seguintes clausulas e condigoes.

CLAUSULA PRIMEIRA - Conforme contrato firmado em 20/01/2017, objeto do Edital de licitagdo, Modalidade Tomada de pregos n° 21/2016, entre as partes acima identificadas, para EXECUcA0 DE PAVIMENTAcA0 ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES., em conformidade corn o Parecer Juridic° n° 109/2017, fica prorrogado o prazo de Vigencia do Contrato n° 02/2017 para mais 180 dias(Cento e Oitenta dias) dias corridos a partir da data de termino do contrato.

CLAUSULA SEGUNDA: As demais cleusulas do contrato originario, nao atingidas por este Termo, permanecem inalteradas.

estarem ajustados firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma testeinunlas abaixo.

Capane a PR, 19 enaiol de 2017

SIL *4 .! CIA STEFFENS DA ROSA Representante Legal


Contratada

Prefeito Municipal


Diario Oficial dos Municipios do Sudoeste do Parana

Ano VI - Echcao Na 1362 Quarta-Feirk 24 de Maio de 2017 Instituido pela ResoLuca° 001 de 04 de Outubrc de 2011 Pagma 7 / 123


DECRETO N° 6.376, DE 19 DE MAIO DE 2017.

Abre Creditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 360.000,00. 0 Prefeito do Municipio de Capanema, Estado do Parana, no use de suas atribuigoes legais e conforme disposto na Lei Municipal n° 1.606, de 09 de dezembro de 2016 e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, - DECRETA: Art. 1° Ficam abertos os Creditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reels), conforme dassificagdo funcional programatica abaixo: ORGAO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAQAO, OBRAS E SERVIQOS URBANOS UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIQOS URBANOS ATIVIDADE: 15.182.15012-156 - COORD MUNIC DE DEFESA CIVIL-COMDEC CONTA/ELEMENTO: 1360 - 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINARIOS LIVRES - EX ANTERIOR VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por superavit financeiro ) CONTA/ELEMENTO: 1380 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINARIOS LIVRES - EX ANTERIOR VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por superavit financeiro ) CONTA/ELEMENTO: 1390 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURIDICA FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINARIOS LIVRES - EX ANTERIOR VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por superavit financeiro ) ORGAO: 09.00-SECRETARIA DE SAUDE UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATIVIDADE: 10.301.10012-081 -ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1NTA/ELEMENTO: 1720 - 3390.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTR GRATUITA iNTE RECURSO: 303 - SAUDE 15% - EX CORRENTE

VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por cancelamento) ORGAO: 09.00-SECRETARIA DE SAUDE UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATIVIDADE: 10.305.10012-097 - AQC5ES NO COMBATE A DENGUE CONTA/ELEMENTO: 2220 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE RECURSO: 303 - SAUDE 15% - EX CORRENTE VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por cancelamento) CONTA/ELEMENTO: 2240 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURIDICA FONTE RECURSO: 303 - SAUDE 15% - EX CORRENTE VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por cancelamento) TOTAL DE SUPLEMENTAQOES R$ 360.000,00 Art. 2° Os recursos necessarios para cobertura do credito de que trata o artigo anterior, sera° oriundos do superavit financeiro apurado no balango patrimonial do exercicio anterior e do cancelamento partial da seguinte dotagdo orgamentaria, conforme o previsto no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/1964: ORGAO: 09.00-SECRETARIA DE SAUDE UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATIVIDADE: 10.301.10012-081 -ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONTA/ELEMENTO: 1690 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE RECURSO: 303 - SAUDE 15% - EX CORRENTE VALOR: R$ 180.000,00 Superavit Financeiro do Exercfcio Anterior - Fonte 000 R$ 180.000,00 Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposigOes em contrario. Gabinete do Prefeito do Municipio de Capanema, Estado do Parana, aos 19 dias do mos de maio de 2017. Americo Belle - Prefeito Municipal

4TIFICAQAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAcA0 N° 1/2017

Ratifico em todos os seus termos e reconhego a Inexigibilidade de Licitagdo pars o CONTRATAQA0 DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIQOS MEDICOS E HOSPITALARES, LOTADA EM TERRITORIO MUNICIPAL, PARA COMPLEMENTAQA0 DOS SERVIQOS DE URGENCIA/EMERGENCIA (24 HORAS), INTERNAMENTO HOSPITALAR, PARTO E CESARIA, A FIM DE OTIMIZAR A ASSISTENCIA AOS USUARIOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPANEMA PR., conforme parecer Juridico fundamentado no art. 25, incisos I e II da Lei 8.666/93. Art. 25. E inexigfvel a Ilcitagdo quando houver inviabilidade de competicao, em especial: I-pars aquisigao de materials, equipamentos, ou generos que se possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferencia de marca, devendo a comprovagao de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo diva° de registro do comercio do local em que se realizaria a licitagdo ou a obra ou o servigo, pelo Sindicato, Federagdo ou Confederagdo Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes II-para a contratacdo de servigos tecnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notOria especializagdo, vedada a inexigibilidade para servicos de publicidade e divulgagao; " Valor Total : R$ 645.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil Reais).

Item Nome do produto/servico Prazo do contest°

Prep maxima total

CONTRATAQAO DE PESSOA JURIDICA PRESTADORA DE SERVIQOS MEDICOS E HOSPITALARES, LOTADA EM TERRITORIO MUNICIPAL PARA COMPLEMENT/ 00 DOS SERVICOS DE URGENCIA/EMERGENCIA (24 HORAS), INTERNAMENTO HOSPITALAR, PARTO E CESARIA.

4 mesas e 14 Dias 645.00000

Capanema-PR, 18 de maio de 2017 Americo Belle-Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 179/2017 - Processo InexIgIbIlIdade 01/2017

Data da Assinatura: 18/05/2017. - Contratante: Municipio de Capanema-Pr. Contratada: HOSPITAL SUDOESTE LTDA -EPP Objeto: CONTRATAQA0 DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIQOS MEDICOS E HOSPITALARES, LOTADA EM TERRITORIO MUNICIPAL, PARA COMPLEMENTAQA0 DOS SERVIQOS DE URGENCIA/EMERGENCIA (24 HORAS), INTERNAMENTO HOSPITALAR, PARTO E CESARIA, A FIM DE OTIMIZAR AASSISTENCIAAOS USUARIOS DO SISTEMA ONICO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPANEMA PR R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reels) Americo Belle - Prefeito Municipal

Cod235656 ERRATA - PREGAO PRESENCIAL N° 51/2017

OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICO DE HOSPEDAGEM E APOIO A PACIENTES DO MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR , ATENDIDOS PELA SECRETARIA DE SAUDE, QUE E DESLOCAM ATE A CIDADE DE CASCAVEL PR PARA TRATAMENTO DE SAUDE, PROCESSADO PELO SISTEMA REGISTRO DE PREQOS NO EDITAL - TERMO DE REFERENCIA, ITEM 4. DEFINIQAO DE QUANTIDADE DO OBJETO, NOME DO SERVIQO, ONDE LE-SE: - HOSPEDAGEM COM PENSAO COMPLETA NA CIDADE DE CASCAVEL-PR PARA PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO, CONTEMPLANDO: FORNECIMENTO DE TRES REFEIQOES DIARIAS DE BOAQUALIDADE (CAFE DA MANNA, ALMOQO E JANTAR), HOSPEDAGEM EM QUARTOS COLETIVOS COM ALAS FEMININA E MASCULINA SEPARADAS, SALA DE TELEVISAO, AMBIENTES LIMPOS E HIGIENIZADOS DIARIAMENTE; SANITARIOS PARA DEFICIENTES, RAMPAS DE ACESSO, CORREDORES QUE PASSEM MACAS E CADEIRAS DE RODAS, E OUTRAS ESTRUTURAS FISICAS QUE CONTEMPLEM A NBR 9050. TRANSPORTE DIARIO (IDA E VOLTA) DO LOCAL DA HOSPEDAGEM AOS HOSPITALS E CLINICAS DE CASCAVEL PR, CONFORME A NECESSIDADE DOS PACIENTES, EM VEICULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (ELEVADOR PARA CADEIRANTES. LEIA-SE: - HOSPEDAGEM COM PENSAO COMPLETA NA CIDADE DE CASCAVEL-PR PARA PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO, CONTEMPLANDO: FORNECIMENTO DE TRES REFEIQOES DIARIAS DE BOA QUALIDADE (CAFE DA MANNA, ALMOQO E JANTAR), HOSPEDAGEM EM QUARTOS COLETIVOS COM ALAS FEMININA E MASCULINA SEPARADAS, SALA DE TELEVISAO, AMBIENTES LIMPOS E HIGIENIZADOS DIARIAMENTE; SANITARIOS PARA DEFICIENTES, RAMPAS DE ACESSO, CORREDORES QUE PASSEM MACAS E CADEIRAS DE RODAS, E OUTRAS ESTRUTURAS FISICAS QUE CONTEMPLEM A NBR 9050. TRANSPORTE DIARIO (IDA E VOLTA) DO LOCAL DA HOSPEDAGEMAOS HOSPITALS E CLINICAS DE CASCAVEL PR, CONFORME A NECESSIDADE DOS PACIENTES, EM VEICULOS COM MACA REMOVIVEL PARA TRANSPORTE DE PACIENTES QUE ASSIM NECESSITEM. Os demais itens permanecem inalterados. Capanema, 23 de maio de 2017 Americo Belle- Prefeito Municipal

Cod235730

1.° Termo Aditivo ao Contrato no 02/2017, que entre sl celebram de urn lado o MUNICIPIO DE CAPANEMA - PARANA e de outro lado a empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME

Palo presente instrumento particular que firma de um lado, MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurldica (CNPJ) sob o n° 75.972.760/0001-60, neste ato representada pelo Prefeito Municipal abaixo assinado, doravante designada PREFEITURA, Senhor AMERICO BELLE, inscrito no CPF/MF sob o n° 240.595.879-15 abaixo assinado, doravante designada CONTRATANTE, e de outro lado a empress CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME, pessoa juridica de direito privado, situada a AV RIO GRANDE DO SUL, S/N-CEP: 85750000-BAIRRO: CENTRO, Inscrita no CNPJ sob o n° 04.726.528/0001-01, neste ato por seu representante legal, SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA, CPF:836.693.539-68 ao fim assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da n° 8.666/93 e suas alteragoes subsequentes, ajustam o presente Contrato, em decorrencia do Edital Tomada de pregos n° 21/2016, mediante as seguintes cldusulas e condigoes. CLAUSULA PRIMEIRA-Conforms contrato firmado em 20/01/2017, objeto do Edital de licitagdo, Modalidade Tomada de pregos n° 21/2016, entre as partes acima identificadas, para EXECUQAO DE PAVIMENTAQAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA -PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES., em conformidade corn o Parecer Juridic° n° 109/2017, Pica prorrogado o prazo de Vigencia do Contrato n° 02/2017 pars mais 180 dias(Cento e Oitenta dias) dies corridos a partir da data de termino do contrato. CLAUSULA SEGUNDA: As demais cldusulas do contrato origindrio, nao atingidas por este Termo, permanecem inalteradas. E, por assim estarem ajustados firmam o presente em 02 (duas) vies de igual teor e forma na presence das testemunhas abaixo. Capanema-PR, 19 de maio de 2017 AMERICO BELLE - Prefeito Municipal SILVIA LETICIA STEFFENS DA ROSA - Representante Legal CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME - Contratada

C94235731

Cod23572IS

DEDEMS CP 04101chcpi.aral AznaAclHo.%ertrTioncicoairnaboenrt:Loz gC:rratir,9atia 2

---".--------- autenticidsde deste document°. desde que visuatizado Para consulter a autenticidade do Ma. .slailt.ig • staves do site. carimbo do tempo, Informs o

cddigo ao lado no site. 1956219533

© ON Nacional - Mlnlaterlo da Vanes e Tecnologia Certlficacio Offclel d. Tempo do Obeervaiddo

http://dioems.com.br/


NOTIFICAcA0

A Empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME

Corn relagao a Tomada de Pregos n° 21/2016, Contrato Administragao n° 02/2017, objeto: EXECKAO DE PAVIMENTAQAO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA —PR, ATENDENDO AO PROCESSO N° 1028974-26/2016, PROPOSTA SICONV N° 13869/2016 DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERIO DAS CIDADES.. Notifico a empresa CAW SERVICOS DE TERRAPLENAGEM SC LTDA ME que o contrato n° 02/2017 vence na data de 18/11/2017. Havendo necessidade caso a empresa julgue necessario devera protocolar um requerimento solicitando aditivo de prazo e execucao, devidamente justificado no prazo maximo de 8 dias uteis.

Capanema, 10 de outubro de 2017

Ts* o oselia nger ecker gani

Pr side to da Comissao Pernamente de A ura e Julgamento de Licitagoes

021(4a, ha h7 Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000

Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122

CAPANEMA - PR

municipio de capanema - prprograma, sendo que é condica° para autorizacao do inicio da execuo° do...

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