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Reporte sobre a atividade desenvolvida, em território nacional, por entidades financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, que operem em Portugal ao abrigo do regime da livre prestação de serviços Modelo de Comunicação Versão 1.0 09 Dezembro 2020

2 BANCO DE PORTUGAL • Modelo de Comunicação

Histórico de revisões

Data Versão Descrição Autor

15-12-2020 1.0 Versão 1 Banco de Portugal

Reporte sobre atividade desenvolvida em LPS 3

Índice

1. Enquadramento 4

2. Submissão do reporte ao Banco de Portugal 5

3. Informação a reportar 5

4. Prazos para o envio de informação 9

5. Envio de ficheiros 9

6. Nomenclatura 10

7. Resposta 10

8. Exemplo de instância de reporte 10

9. FAQs 11

10.1 Como garantir que o ficheiro apresenta o separador decimal correto quando se utiliza ferramenta MS Excel© para criar/editar o ficheiro? 11

10.2 Como resolver o erro “Campo CodEntidade apresenta tamanho errado (diferente de 4 dígitos)”? 12

10.3 Como posso saber qual é o meu Código de Entidade, para preencher o campo “CodEntidade”? 14

10.4 Embora se encontre apta a operar em Portugal ao abrigo do regime da livre prestação de serviços, a minha entidade não desenvolveu serviços em Portugal sujeitos ao presente reporte. Como preencher o reporte? 14

10.5 Como faço para preencher a rúbrica I9? 14

Anexos 14


1. Enquadramento De acordo com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

(“Lei n.º 83/2017”), as entidades financeiras que operem em Portugal ao abrigo do regime de livre

prestação de serviços estão sujeitas às obrigações decorrentes do disposto no artigo 73.º da re-

ferida Lei.

Em consonância, a alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 83/2017 determina que, com vista a

compreender os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existen-

tes no seu setor, podem as autoridades setoriais, caso considerem adequado, solicitar às entida-

des financeiras que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, ”informações

relacionadas com o desempenho da sua atividade em território nacional”. Em concretização, es-

tipula o artigo 64.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro (“Aviso n.º

2/2018”) que as entidades financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia que

operem em Portugal ao abrigo da livre prestação de serviços, estão obrigadas a enviar ao Banco

de Portugal, numa base anual, ”um reporte sobre a atividade por si desenvolvida ao abrigo da

livre prestação de serviços em território nacional”.

As entidades financeiras estão obrigadas a cumprir, nos termos e prazos fixados, pela Instrução

n.º 25/2020, o dever de comunicação periódico estabelecido na presente Instrução, sob pena de

incorrerem em incumprimento previsto e punível pelo Capítulo XII da Lei n.º 83/2017.

O envio do respetivo reporte deverá obedecer às seguintes formalidades: preenchimento de fi-

cheiro MS Excel a remeter por email para o endereço [email protected].

Para o efeito, encontra-se disponível na documentação do Banco de Portugal associada a este

reporte, um template com a estrutura do ficheiro a remeter, que deve ser utilizado pela entidade

reportante, por forma a possibilitar o tratamento da mesma pelo Banco de Portugal.

mailto:[email protected]


2. Submissão do reporte ao Banco de Portugal O reporte ao Banco de Portugal deverá ser realizado através do preenchimento de um ficheiro em MS Excel de acordo com o template disponibilizado e remetido em anexo a um e-mail a enviar para o endereço [email protected]

Os ficheiros recebidos em anexo ao e-mail serão validados tecnicamente pelo Banco de Portugal,

Figura 1 - Fluxo de Informação

3. Informação a reportar Reporte anual: que deve ser submetido tendo como referência o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.

A informação a reportar encontra-se definida na Instrução nº 25/2020 e deve respeitar o template

disponibilizado no sítio institucional do Banco de Portugal, encontrando-se organizado da se-

guinte forma:

1. A sheet 1 com a designação “Identity” tem a seguinte estrutura em coluna:

o Coluna 1 com a designação “Id Rub” - identificação da rubrica a reportar (vide

AnexoTAs – sheet TA_Rubricas que apresenta um quadro com a listagem dos

identificadores de cada rubrica a reportar e respetiva descrição). As rubricas a

reportar nesta sheet começam todas pela letra I (coluna Id_Rub).

Template Período de referência

Reporte

01/01/2020 a 31/12/2020 Anual Versão 1

mailto:[email protected]


o Coluna 2 com a designação “Value” - valor da rubrica reportada (vide AnexoTAs

– sheet TA_Rubricas que apresenta um quadro com o tipo de dados de cada ru-

brica e respetiva regra de validação).

2. A sheet 2 com a designação “Activity” tem a seguinte estrutura em coluna:

o Coluna 1 com a designação “Id Ser” - identificação do serviço a reportar (vide

AnexoTAs – sheet TA_Servico, que apresenta um quadro com a listagem dos iden-

tificadores de cada serviço a reportar por Tipo LPS e respetiva descrição) a enti-

dade deve ter um conhecimento prévio do seu Tipo LPS, que pode consultar atra-

vés do sítio do Banco de Portugal1, para que possa de seguida identificar a lista

de Serviços que tem de reportar.

o Coluna 2 com a designação “Id Rub” - identificação da rubrica a reportar (vide

AnexoTAs – sheet TA_Rubrica que apresenta um quadro com a listagem dos iden-

tificadores de cada rubrica a reportar e respetiva descrição). As rubricas a repor-

tar nesta sheet começam todas por números (coluna Id_Rub).

o Coluna 3 com a designação “Value” - valor da rubrica reportada (vide AnexoTAs

– sheet TA_Rubricas que apresenta um quadro com o tipo de dados de cada ru-

brica e respetiva regra de validação).

No documento Anexo “LPS_TAs_20201231_PT.xlsx” (doravante, “AnexoTAs”), estão definidas regras adicionais que os ficheiros deverão cumprir e o tipo de erro que ocorrerá no caso de in-cumprimento das regras definidas.

O template e respetivo mapeamento para os diversos identificadores necessários pode ser con-

sultado nos ficheiros MS Excel em anexo com a designação “LPS_0000_20210212.xlsx” e Anexo-

TAs, respetivamente.

Adicionalmente, são disponibilizados no sítio do Banco de Portugal, três ficheiros exemplo para o reporte anual com base no tipo LPS “LPS_9999_20210228_T1.xlsx”, “LPS_9999_20210228_T2.xlsx” e “LPS_9999_20210228_T3.xlsx”.

Os tipos de LPS (T1, T2 e T3) têm a seguinte correspondência:

T1 – LPS de Instituição de Pagamento;

T2 – LPS de Instituição de Moeda Eletrónica;

T3 – LPS de Instituição de Crédito ou LPS de Instituição Financeira.

A cada tipo de LPS corresponde um conjunto de serviços que podem ser selecionados, de acordo

com o seguinte esquema:

TipoLPS Id Ser Dsg Serviço

1 https://www.bportugal.pt/entidades-autorizadas


T1 LPS de Instituição

de Pagamento

1 1. Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta;

2 2. Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta;

3

3. Execução de operações de pagamento, incluindo a transfe-rência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utili-zador ou de outro prestador de serviços de pagamento, no-meadamente: a) execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pon-tual; b) execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante; e c) execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação;

4 4. Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: a) Execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pon-tual; b) Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante; e c) Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação;

5 5. Emissão de instrumentos de pagamento;

6 6. Aquisição de operações de pagamento;

7 7. Envio de fundos.


T2 LPS de Instituição de Moeda Eletró-

nica

8 1. Emissão de moeda eletrónica;

9 2. Distribuição e/ou resgate de moeda eletrónica;




12 5. Execução de operações de pagamento, incluindo a transfe-rência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utili-zador ou de outro prestador de serviços de pagamento, nome-adamente: i) execução de débitos diretos, incluindo os de ca-rácter pontual; ii) execução de operações de pagamento atra-vés de um cartão de pagamento ou de um dispositivo seme-lhante; e iii) execução de transferências a crédito, incluindo or-dens de domiciliação;

13 6. Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: i) Execu-ção de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual; ii) Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante; e iii) Execu-ção de transferências a crédito, incluindo ordens de domicilia-ção;

14 7. Emissão de instrumentos de pagamento;

15 8. Aquisição de operações de pagamento;

16 9. Envio de fundos.


T3 LPS de Instituição de Crédito / LPS

Instituição Finan-ceira

17 1. Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis;

18 2. Empréstimos incluindo, entre outros: crédito ao consumo, contratos de crédito relativos a bens imóveis, factoring, com ou sem recurso, financiamento de transações comerciais (in-cluindo a confiscação);

19 3. Locação financeira;



22 6. Execução de operações de pagamento, incluindo a transfe-rência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utili-zador ou de outro prestador de serviços de pagamento, nome-adamente: i) execução de débitos diretos, incluindo os de ca-rácter pontual; ii) execução de operações de pagamento atra-vés de um cartão de pagamento ou de um dispositivo seme-lhante; e iii) execução de transferências a crédito, incluindo or-dens de domiciliação;


23 7. Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento, tais como: i) Execu-ção de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual; ii) Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante; e iii) Execu-ção de transferências a crédito, incluindo ordens de domicilia-ção;

24 8. Emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento

25 9. Execução de operações de pagamento em que o consenti-mento do ordenante para executar a operação de pagamento é dado através de qualquer dispositivo de telecomunicações, digital ou informático e o pagamento é feito ao operador de telecomunicações, sistema informático ou de rede, atuando apenas como intermediário entre o utilizador do serviço de pa-gamento e o fornecedor dos bens e serviços;

26 10. Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em su-porte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e car-tas de crédito;

27 11. Envio de fundos;

28 12. Intermediação de dinheiro;

29 13. Emissão de moeda eletrónica.

Para cada um dos serviços aplicáveis, devem ser respondidas as alíneas do número 3 do Anexo à

Instrução nº 25/2020, correspondentes às rubricas relativas à sheet “Activity”.

No que concretamente respeita às rúbricas que impliquem a indicação de jurisdições (como é o

caso das rúbricas 6 a 15, 16 a 25 e 36 a 85 da sheet “Activity”), estas deverão obedecer à termi-

nologia constante da coluna “ISOAlfa2”, da sheet “TA_Territorio”, do ficheiro AnexoTAs.

4. Prazos para o envio de informação Tal como postulado pelo n.º 1 do artigo 3.º da Instrução n.º 25/2020 o reporte deverá ser reme-

tido até ao dia 28 de fevereiro de cada ano, reportando-se ao período compreendido entre 1 de

janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.

Ademais o template do modelo de reporte será disponibilizado pelo Banco de Portugal até dois

meses antes do termo do prazo de envio.

5. Envio de ficheiros O ficheiro será remetido ao Banco de Portugal através do endereço de correio eletrónico

[email protected] , disponibilizado para este efeito.


6. Nomenclatura O nome do ficheiro com informação sobre a atividade realizada em território nacional por enti-dades financeiras em regime de LPS deve respeitar a seguinte norma:

LPS__.xlsx

o CodEntidade: número com 4 caracteres que identifica a instituição (exemplo 0000), que poderá ser consultado no site do Banco de Portugal, no endereço https://www.bportugal.pt/entidades-autorizadas;

o DatadeReporte: código alfanumérico com 8 caracteres para identificação da data do período de reporte a que a informação diz respeito (AAAAMMDD em que AAAA cor-responde ao ano, MM corresponde ao mês e DD corresponde ao dia);

Exemplo de nomenclatura: LPS_0000_20210212.xlsx

7. Resposta Caso exista algum problema com o formato ou conteúdo do ficheiro reportado, o responsável pelo reporte poderá ser contactado pelo Banco de Portugal através do endereço de correio ele-trónico identificado no ficheiro enviado pela entidade, recebendo uma resposta cujo nome do ficheiro será igual ao ficheiro enviado pela entidade acrescido do radical “_RespBP”, exemplo: LPS_0000_20210212_RespBP.xlsx com o detalhe do problema.

8. Exemplo de instância de reporte O exemplo seguinte é parte de uma instância válida de dados:

Nome Ficheiro: LPS_0000_20210212.xlsx

Conteúdo do ficheiro MSExcel:

o Sheet 1 “Identity”:

Id Rub Value

I1 01-01-2020

I2 31-12-2020

I3 0000

I5 [email protected]

I6 0

I7 Nada mais a reportar

I8 -

I9 1

o Sheet 2 “Activity”:

Id Ser Id Rub Value


1 2 2

1 3 20000

1 4 12

1 5 21000

1 6 FR

1 7 ES

1 26 1

1 27 0

1 28 1

1 29 0

1 30 1

1 32 20

1 33 350

1 34 12

1 35 1568

Em anexo a este Modelo de Comunicação, são disponibilizados três ficheiros exemplo para o re-porte anual com base no tipo LPS “LPS_9999_20210228_T1.xlsx”, “LPS_9999_20210228_T2.xlsx” e “LPS_9999_20210228_T3.xlsx”.

9. FAQs

10.1 Como garantir que o ficheiro apresenta o separador decimal

correto quando se utiliza ferramenta MS Excel© para criar/editar

o ficheiro?

Ao utilizar a ferramenta MS Excel, podemos garantir que o ficheiro apresenta o separador decimal

e que este fica bem definido.

Caso o MS Excel© não use o caracter “,” como separador decimal, deve-se seguir os seguintes

passos para proceder a esta alteração:

1. Abrir o Menu Iniciar e Selecionar a opção ‘Painel de Controlo’ (Control Panel);

2. Escolher a opção ‘Relógio, Idioma e Região’ (Clock and Region);

3. Selecionar a opção ‘Alterar a data, a hora ou formato de número’ (Change date, time, or

number formats);

4. Selecionar a opção ‘Configurações adicionais…’ (Additional settings…);

5. Verificar ou alterar o ‘decimal symbol’ para “,”.


O formato das colunas deve estar definido como ‘text’ para evitar alterações involuntárias como

a mudança automática para um formato data que não corresponda com o padrão definido para

o campo e ou também a transformação automática de caracteres que sejam colocados como mai-

úsculas.

10.2 Como resolver o erro “Campo CodEntidade apresenta

tamanho errado (diferente de 4 dígitos)”?

O Excel remove automaticamente os zeros à esquerda. Assim, códigos de entidade que comecem por zero terão os zeros automaticamente removidos. Como o código esperado tem de ter 4 dígi-tos, será retornado o erro “Campo CodEntidade apresenta tamanho errado (diferente de 4 dígi-tos) ”.


Ficheiro errado - campo CodAF apresenta apenas 1 dígito.

Para resolver este problema teremos de indicar que queremos que o valor seja interpretado como como texto. Existem duas soluções:

Formatar a coluna como texto o Selecione toda a coluna A e prima Ctrl + 1 para iniciar a caixa de diálogo Formatar

> células. No separador número, clique em texto.

Utilizar o caráter de apóstrofe o Pode escrever um apóstrofo (') à frente do número e o Excel irá processado como

texto. Exemplo: ‘0001

Ficheiro correto - apresenta 4 digítos no CodAF utilizando o apóstrofe e o tipo de dados texto para garantir a preser-vação dos zeros à esquerda.


Para mais informações: https://support.microsoft.com/pt-pt/office/manter-zeros-%c3%a0-es-

querda-e-n%c3%bameros-grandes-1bf7b935-36e1-4985-842f-5dfa51f85fe7?ui=pt-pt&rs=pt-

pt&ad=pt

10.3 Como posso saber qual é o meu Código de Entidade, para

preencher o campo “CodEntidade”?

Pode consultar o seu Código de Entidade no sítio institucional do Banco de Portugal, no seguinte

endereço: https://www.bportugal.pt/entidades-autorizadas

Caso não encontre o seu Código de Entidade, contacte o endereço [email protected]

10.4 Embora se encontre apta a operar em Portugal ao abrigo do

regime da livre prestação de serviços, a minha entidade não

desenvolveu serviços em Portugal sujeitos ao presente reporte.

Como preencher o reporte?

Nestes casos, bastará preencher a sheet relativa à “Identity”, preenchendo a rúbrica I9 (corres-

pondente à questão “Desenvolveu serviços em Portugal sujeitos ao presente reporte?” – vide

sheet “TA_Rubricas” do ficheiro AnexoTAs) com o valor “0” (zero), correspondente à resposta

Não.

O preenchimento da rúbrica I9 com o valor “0”, correspondente à resposta “Não”, dispensa o

preenchimento da sheet relativa a “Activity”.

10.5 Como faço para preencher a rúbrica I9?

A rúbrica I9 (correspondente à questão “Desenvolveu serviços em Portugal sujeitos ao presente

reporte?” – vide sheet “TA_Rubricas” do ficheiro AnexoTAs) pode ser preenchida com os valores

“1” ou “0” (zero). Estes têm a seguinte correspondência:

1 – Sim;

0 – Não.

Anexos Anexos ao presente documento:

1. AnexoTAs - anexo (LPS_TAs_20201231_PT.xlsx), disponibilizado com informação sobre as tabelas auxiliares

ao preenchimento do reporte.

2. AnexoTemplate – anexo (LPS_0000_20210212.xlsx), template de preenchimento para envio da informação.

https://www.bportugal.pt/entidades-autorizadasmailto:[email protected]


3. AnexoT1 – anexo (LPS_9999_20210228_T1.xlsx), exemplo de preenchimento para uma entidade do Tipo

LPS: T1


LPS: T2


LPS: T3

6. AnexoTemplateManual – anexo (LPS_0000_20210212_Manual_PT.xlsx), template de preenchimento para

envio da informação contendo as designações das rubricas e serviços em Português de modo a auxiliar o

preenchimento manual do reporte.

modelo de comunicação · 2021. 1. 8. · 1. a sheet í com a designação ^identity” tem a...

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