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Ministro-Substituto André Luís de CarvalhoMinistro-Substituto André Luís de Carvalho
[email protected]@tcu.gov.br
Controle financeiro: o TCU e a administração pública...
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
a. Estado e Governo
1) Sistemas de Controle
b. Organização da Administração Pública
1) Aspecto Subjetivo
2) Aspecto Objetivo
3) Reforma do Aparelho do Estado
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
a. Estado e Governo
1) Sistemas de Controle
b. Organização da Administração Pública
1) Aspecto Subjetivo
2) Aspecto Objetivo
3) Reforma do Aparelho do Estado
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povo território
bem comumESTADO
soberania
(finalidade)
1º Setor
André Luís de Carvalho
4
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ESTADO X
Governo X
Administração Pública
André Luís de Carvalho
5
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Pelo aspecto objetivo
Pelo aspecto subjetivo
Governo
Função Legislativa Função Executiva Função Jurisdicional Função Essencial à Justiça
Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Ministério Público
Administração Pública
Serviço Público Fomento Poder de Polícia Intervenção administrativa
Órgãos Entidades (agentes públicos)
André Luís de Carvalho
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estrutura político-administrativa (federal)Executivo Legislativo Judiciário
Ministério PúblicoCâm. Dep.
Sen. Fed.
Congresso Nacional
TCU
STFSTJTSTTSESTMTRFTJ
Juízes...
Ministérios
Sistema de Controle Interno de cada Poder
DPU, AGU...
Administração Pública
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Sistemas
de
Controle
Legislativo
Judicial
Administrativo
Político
Financeiro
Exemplos:
CPI, ...
Controle externo:
C. Nac. e TCU...
legalidade
constitucionalidade
hierárquico
finalístico
MS, A Pop, ...
Adin, ADC ...
PAD, Sind ...
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TCU
TCDF
TCE
TCM
TC dos M
TCE
Const. Est.
Const. Est.
LO do Mun.
BA PA CE GO
Rio e Sampa
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2 principais modelos no mundo
de controle externo financeiro
Tribunal de Contas
órgão colegiado
André Luís de Carvalho
Controladoria Geral
órgão singular
agente vitalício agente com mandato
órgão autônomo órgão subordinadoREGRA G
ERAL
decisões
cogentes e sancionadoras
decisões NÃO
cogentes e sancionadoras
influência
da Europa continental
influência
da Europa insular
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o controle financeiro...
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CF/88, Art. 70.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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CF/88, Art. 71.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:....
André Luís de Carvalho
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organização do TCU...
André Luís de Carvalho
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TCU9 ministros
Min-SubstMP-TCU
Secretaria
3 + 13 SPG4 Proc
Proc-Ger
Plenário
1ª Câmara
2ª Câmara
Presidente
Comissões
SegepresSegecex Segedam
André Luís de Carvalho
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Pres.
Plenário
M1
M2
M8
M7
M3
M6
M9M5
M4
Proc-Ger
S1
S2
S3
S4
André Luís de Carvalho
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quórum = 5 Min(exclui: Pres.TCU)
salvo: eleição, posse etc...
ou Aud convoc.
RELATOR
REVISOR ?
relata e vota
relata e NÃO vota
salvo:se convocado
só vota: desempate, Ct Const, ...
relatar
votar
M1
A4
M1
M9 ou Aud convoc.
proposta de decisão
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Pres.
LUJ n.º 6
M1
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M8
M7
M3
M6
M9
M5
M4
LUJ n.º 12
LUJ n.º 1
. . .
.. .
. .
S1
S2
S3
S4. .
. .
LUJ n.º 9
MinJust,
MinSaú,
MMA, ...
exemplos:
MinDef,
MEC,
BA, RR ...
. . .
. . .
André Luís de Carvalho
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partes
essenciais
das decisões
Relatório
Fundamentação
Dispositivo
Ressalvas
conclusões
André Luís de Carvalho
analisa as questões de fato e de direito
com que se decide sobre o mérito
quando feitas pelos votantes
do(s) informante(s)
das chefias da secex
do repres. MPTCU
(exceto: para Relações)
(dispensada a consideranda)
usada em algumas Relações
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
a. Estado e Governo
1) Sistemas de Controle
b. Organização da Administração Pública
1) Aspecto Subjetivo
2) Aspecto Objetivo
3) Reforma do Aparelho do Estado
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
a. Estado e Governo
1) Sistemas de Controle
b. Organização da Administração Pública
1) Aspecto Subjetivo
2) Aspecto Objetivo
3) Reforma do Aparelho do Estado
![Page 22: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/22.jpg)
Pelo aspecto objetivo
Pelo aspecto subjetivo
Governo
Função Legislativa Função Executiva Função Jurisdicional Função Essencial à Justiça
Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Ministério Público
Administração Pública
Serviço Público Fomento Poder de Polícia Intervenção administrativa
Órgãos Entidades (agentes públicos)
André Luís de Carvalho
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Órgão
Física
Pessoa
Quase-pessoa Jurídica
JurídicaDir. Público
Dir. Privado
Externo
Interno
Santa Sé, ONURep. Fed. Br.
EnteEstatal
Autarquia
União, Est., DF, Mun.
Bacen, UnB,INSS...
Centro de Competências:
TRE, STF...TCU, Senado...Min Saú, Min Def...
CEF, IMBEL...BB, CEB...Bradesco, Globo, ...
Massa Falida, Espólio...
EstrangeiroBrasileiroApátrida
Naturalizado Nato
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Pessoa
Política
ou
Ente
Estatal
Só capacidade de:
auto-administração.
Pessoa Administrativa
Capacidade de:
1) auto-administração;
2) autogoverno; e
3) auto-organização.
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Púb
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Pessoa
Política
ou
Ente
Estatal
Só capacidade de:
auto-administração.
Pessoa Administrativa
Capacidade de:
1) auto-administração;
2) autogoverno; e
3) auto-organização.
U, E,DF, M
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André Luís de Carvalho
Adm.
Direta
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
a. Estado e Governo
1) Sistemas de Controle
b. Organização da Administração Pública
1) Aspecto Subjetivo
2) Aspecto Objetivo
3) Reforma do Aparelho do Estado
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
a. Estado e Governo
1) Sistemas de Controle
b. Organização da Administração Pública
1) Aspecto Subjetivo
2) Aspecto Objetivo
3) Reforma do Aparelho do Estado
![Page 30: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/30.jpg)
Pelo aspecto objetivo
Pelo aspecto subjetivo
Governo
Função Legislativa Função Executiva Função Jurisdicional Função Essencial à Justiça
Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Ministério Público
Administração Pública
Serviço Público Fomento Poder de Polícia Intervenção administrativa
Órgãos Entidades (agentes públicos)
André Luís de Carvalho
![Page 31: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/31.jpg)
Serviço Público Exploração de Atividade Econômica
Típico
(Social)
Atípico
(Econômico)
Livre
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Política
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Ente
Estatal
Lucro
Produção e Circulação de Riquezas
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Serviço Público
André Luís de Carvalho
LEGAL
MATERIAL
SUBJETIVO
Será serviço público, quando prescrito em lei .
Será serviço público, quando for essencial.
Será serviço público, quando houver a presença do Estado como sujeito.
É o modelo adotado no Brasil
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Serviços Públicos
Poder de Polícia
Fomento
Intervenção administrativa
atividades
André Luís de Carvalho
Ex: Def. Nac., Rel. Ext.,
emissão de moeda, serviço postal...Judiciária:
Ostensiva:
Administrativa:
Bens e Atividades.
Bens e Atividades.
+ Pessoas.Bens e Atividades.
Só para órgão especificado na lei.
Só para órgão especificado na lei.
Todo órgão de Pessoa Jur. de Dir. Público.
Ex: Pol. Fed.,
Pol. Civil...
Ex: Pol. Mil.,
FNSeg...
Ex: Receita,
Detran...Ex: bolsa CNPQ,
crédito rural...Ex: obras...
+ Pessoas.
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André Luís de Carvalho
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Descentralizada
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Execução
Desconcentrada
Concentrada
MD
CM CEx CAe
SGe – PRep(em 1 só órgão)
(em + de 1 órgão)
![Page 35: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/35.jpg)
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Política
ou
Ente
Estatal
Administração do
Serviço Público
Centralizada
Descentralizada
Pessoa Política
lei
Só Execução
por outorga União INSS
por delegação
Pessoa Administrativa
União Vivo
Execução
convenção
(por cooperação)
(por colaboração)
(por delegação legal)
(por delegação convencional)
Titularidade
Titularidade
![Page 36: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/36.jpg)
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Serviço Público Exploração de Atividade Econômica
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Política
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André Luís de Carvalho
Serviço Público
Exploração de Atividade EconômicaTípico
(Social)
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EntidadeEstatal
Autarquia 1) Autarquia2) Autarquia Fundacional3) Autarquia Territorial4) Autarquia sui generis5) Associação Pública
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Serviço Público
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Pessoa
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Ente
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Exploração de Atividade Econômica
![Page 39: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/39.jpg)
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Serviço Público Exploração de Atividade Econômica
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Exploração de Atividade Econômica
Típico
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(Econômico)
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Empresas Estatais
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![Page 41: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/41.jpg)
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Exploração de Atividade Econômica
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CEF, BB...Imbel, BRB...
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Pessoa
Política
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Ente
Estatal
Serviço Público
Outorga: Subsidiárias
Cobra...Petroquisa...
Lucro
Produção e Circulação de Riquezas
![Page 42: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/42.jpg)
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Exploração de Atividade Econômica
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![Page 43: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/43.jpg)
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Exploração de Atividade Econômica
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Vivo, Oi...Globo, 98 FM...TAM, Nova Dutra...
Bradesco...VW, GM, Fiat...Carrefour...
Concessão,Permissão,
Autorização.
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Delegação:
Produção e Circulação de Riquezas
Lucro
P. J. Dir. Privado
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Exploração de Atividade Econômica
Típico
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Médicos...Enfermeiras...Contadores...
SóPermissão eAutorização.
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Serviço Público
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Profissionais liberais
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Serviço Público Exploração de Atividade Econômica
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Exploração de Atividade Econômica
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Saúde, Ensino, Cultura...
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![Page 47: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/47.jpg)
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
a. Estado e Governo
1) Sistemas de Controle
b. Organização da Administração Pública
1) Aspecto Subjetivo
2) Aspecto Objetivo
3) Reforma do Aparelho do Estado
![Page 48: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/48.jpg)
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
a. Estado e Governo
1) Sistemas de Controle
b. Organização da Administração Pública
1) Aspecto Subjetivo
2) Aspecto Objetivo
3) Reforma do Aparelho do Estado
![Page 49: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/49.jpg)
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![Page 50: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/50.jpg)
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Serviços
Exclusivos do Estado
Produção
de Bens para o Mercado
Pessoa
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Ente
Estatal
Ag. Reg.Ag. Exec.
OSOSCIP
Serviços (Atividades)
Não-Exclusivos do Estado
![Page 51: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/51.jpg)
André Luís de Carvalho
Núcleo
Estratégico
Serviços (Atividades)
Exclusivos do Estado
Atividades
Não-Exclusivas
Produção
de Bens para o Mercado
Público
Não Estatal
Público
Estatal
Privado
Existente
Ideal
publicização
privatização
desestatização
1º Setor 2º Setor3º Setor
OSOSCIP
Ag. Exec.
Ag. Reg.
3 PoderesMP, TCU...
FFAAFiscalização...
Saúde,Ensino...
Carro, TV,Telecom,Petróleo...
Serviços
Científicos e Tecnológicos
Estado Mercado
Exemplos:
![Page 52: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/52.jpg)
Ministro-Substituto André Luís de CarvalhoMinistro-Substituto André Luís de Carvalho
[email protected]@tcu.gov.br
final da 1ª parte.
![Page 53: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/53.jpg)
Ministro-Substituto André Luís de CarvalhoMinistro-Substituto André Luís de Carvalho
[email protected]@tcu.gov.br
Controle financeiro: o TCU e as licitações públicas...
![Page 54: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/54.jpg)
SUMÁRIO
2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
André Luís de Carvalho
54
1. INTRODUÇÃO
a. sistema jurídico
b. sistema de licitações
![Page 55: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/55.jpg)
SUMÁRIO
2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
André Luís de Carvalho
55
1. INTRODUÇÃO
a. sistema jurídico
b. sistema de licitações
![Page 56: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/56.jpg)
Mundo dos Fatos
André Luís de Carvalho
56
![Page 57: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/57.jpg)
Mundo dos Fatos
Fato Social
André Luís de Carvalho
57
![Page 58: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/58.jpg)
Mundo dos Fatos
Mundo Jurídico
Fato Social
Fato Jurídico
André Luís de Carvalho
58
![Page 59: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/59.jpg)
Mundo dos Fatos
Norma Jurídica
Mundo Jurídico
Fato Social
Fato Jurídico
Lei
Costumes
Princípios
Doutrina
Jurisprudência
André Luís de Carvalho
59
![Page 60: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/60.jpg)
Mundo dos Fatos
Norma
Jurídica
Mundo Jurídico
Lei
Costumes
Princípios
Doutrina
Jurisprudência
Plano
da
Existência
Plano
da
Eficácia
André Luís de Carvalho
60
![Page 61: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/61.jpg)
Plano da Existência
Norma
Jurídica
Fato Social
Fato Jurídico
Lei
Costumes
Princípios
Doutrina
Jurisprudência
Plano da Eficácia
André Luís de Carvalho
61
![Page 62: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/62.jpg)
Plano da Existência
Norma
Jurídica
Fato Social
Fato Jurídico
Lei
Costumes
Princípios
Doutrina
Jurisprudência
Plano da Eficácia
Hipótese de incidência
André Luís de Carvalho
62
![Page 63: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/63.jpg)
Plano da Existência
Norma
Jurídica
Fato Social
Fato Jurídico
Lei
Costumes
Princípios
Doutrina
Jurisprudência
Plano da Eficácia
Hipótese de incidência
Aplicação
Interpretação
Integração
omissão da lei
André Luís de Carvalho
63
![Page 64: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/64.jpg)
Plano da Existência
Norma
Jurídica
Fato Social
Fato Jurídico
Lei
Costumes
Princípios
Doutrina
Jurisprudência
Plano da Eficácia
Hipótese de incidência
Aplicação
Interpretação
Integração
Plano da Validade
omissão da lei
André Luís de Carvalho
64
![Page 65: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/65.jpg)
Plano da Existência
Norma
Jurídica
Fato Social
Fato Jurídico
Lei
Costumes
Princípios
Doutrina
Jurisprudência
Plano da Eficácia
Hipótese de incidência
Aplicação
Interpretação
Integração
Plano da Validade
Direito Objetivo
Direito Subjetivo
Direito Positivo
omissão da lei
André Luís de Carvalho
65
![Page 66: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/66.jpg)
civil lawversus
commom law...
André Luís de Carvalho
66
![Page 67: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/67.jpg)
Plano da Existência
Norma
Jurídica
Fato Social
Fato Jurídico
Lei
Costumes
Princípios
Doutrina
Jurisprudência
Plano da Eficácia
Hipótese de incidência
Aplicação
Interpretação
Integração
Plano da Validade
Direito Objetivo
Direito Subjetivo
Direito Positivo
omissão da lei
André Luís de Carvalho
67
![Page 68: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/68.jpg)
Atos
Ilícitos
penal
civil
administrativo
infração político-administrativa
pena e
execução
reparar o dano
sanções
sanções
políticas
Ato
de
responder
por:
Prof.: André Luís de Carvalho
68
![Page 69: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/69.jpg)
Atos
Ilícitos
penal
civil
administrativo
infração político-administrativa
pena e
execução
reparar o dano
sanções
sanções
políticasRes
pons
abili
dade
Prof.: André Luís de Carvalho
69
![Page 70: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/70.jpg)
SUMÁRIO
2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
André Luís de Carvalho
70
1. INTRODUÇÃO
a. sistema jurídico
b. sistema de licitações
![Page 71: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/71.jpg)
SUMÁRIO
2. DESENVOLVIMENTO
3. CONCLUSÃO
Prof.: André Luís de Carvalho
71
1. INTRODUÇÃO
a. sistema jurídico
b. sistema de licitações
![Page 72: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/72.jpg)
contratos
particulares
André Luís de Carvalho
72
administrativos
administrativos
da administração
![Page 73: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/73.jpg)
contratos
particulares
André Luís de Carvalho
73
administrativos
administrativos
da administração
princípios:
princípios:
autonomia da vontade
lei entre as partesobrigação para as partes
supremacia do IP
indisponibilidade do IP
predominam regras de direito público
predominam regras de direito privado
![Page 74: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/74.jpg)
André Luís de Carvalho
74
contrato
contratoedital
cláusulas exorbitantes
cláusulas exorbitanteslei
processo de licitação
processo de licitação
contratos: administrativos
contratos: da administração
![Page 75: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/75.jpg)
contratos
particulares
André Luís de Carvalho
75
administrativos
C.A.S.O
administrativos
da administração
concessão Serv. Púb.
etc ...
![Page 76: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/76.jpg)
patrocinada
André Luís de Carvalho
76
administrativa
pedágioR$ 45,00
comum
C.A.S.O
bens e serv. comuns
pedágioR$ 6,00
obras, serviços especializados...ex:
ex: bens de prateleira...
penitenciária
R$ 1.800,00 (por mês)
concessão de serviço público em PPP
concessão de serviço público
R$ 6,00
R$ 39,00
pagos pelo usuário
pagos pelo Set. Púb.
Adm. Púb. = usuária
pagos pelo usuário
![Page 77: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/77.jpg)
processo
de
licitação
pública
conjunto de atos
edital
André Luís de Carvalho
77
procedimento
fim específico
habilitaçãojulgamentoadjudicação / homologação
inexigibilidadedispensa (dispensada e dispensável)
da licitaçãoconcorrênciatomada de preços
concursoleilão
convite
pregãoconsulta
audiência pública
selecionar a proposta mais vantajosaassegurar a isonomia
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edital
André Luís de Carvalho
78
Hab. Julg. Hom. / Adj.
edital
Hab. Julg.
Julg. Hab.
ou Hom. / Adj.
edital Julg. Hab. Adj. Hom.
concorrência: de C.A.S.O.
concorrência:
de concessão de Serv. Púb.
pregão
comum
PPP
![Page 79: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/79.jpg)
edital
André Luís de Carvalho
79
Hab. Julg. Hom. / Adj.
ou
Adj. Hom.
concorrência: de C.A.S.O.
concorrência:
de concessão de Serv. Púb.
pregão
edital
Hab. Julg.
Julg. Hab.
Hom. / Adj.
edital Julg. Hab.
contrato
contrato
contrato
contrato
comum
PPPt (sem limite legal)
t (de 5 a 35 anos)
t (art. 57 da Lei 8.666)
t (art. 57 da Lei 8.666)
![Page 80: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho andreua@tcu.gov.br Controle financeiro: o TCU e a administração pública](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f8497959413d8b52a6/html5/thumbnails/80.jpg)
Ministro-Substituto André Luís de CarvalhoMinistro-Substituto André Luís de Carvalho
[email protected]@tcu.gov.br
Fim.