ministério público do estado de são paulo - 25 5 0 · 2016. 12. 5. · uma publicação do itec...

ANO XV – 2016 – Nº 61

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Revista de estudos CRiminais – ano Xv – nº 61Periodicidade trimestral – Tiragem 2.000 exemplares

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Sumário

Doutrina EstrangEira

9 Teoria Pessoal do Bem Jurídico e as “Vítimas de Amanhã” (Cornelius Prittwitz)

25 Prisão Perpétua: Teorias da Penal e sua Prática na Era Global (Miguel Abel Souto)

Doutrina nacional

43 Tipicidade e Perigo: para a Compreensão da Recepção Penal da Dicotomia do Risco e do Perigo

(Cláudio Brandão e Leonardo Siqueira)

67 Lineamentos de uma Teoria Agnóstica da Medida Socioeducativa

(Davi de Paiva Costa Tangerino e Hamilton Gonçalves Ferraz)

99 Repensando os Desafios da Dogmática Jurídico-Penal a Partir da Teoria Crítica dos Direitos Humanos

(Antonio Henrique Graciano Suxberger)

115 A Inspeção das Prisões pelo Juiz da Execução Penal (Cláudio do Prado Amaral)

149 A Rebelião da Prisão de Attica (Nova Iorque, 1971): Opressão Racial, Encarceramento em Massa e os Deslocamentos da Retórica da Igualdade

(Evandro Piza Duarte, Marcos Vinícius Lustosa Queiroz e Rafael de Deus Garcia)

179 Os Delitos Cumulativos Como Forma de Tutela Penal (Des)Necessária do Meio Ambiente em uma Sociedade Globalizada de Risco

(Sérgio Hiane Harris e Têmis Limberger)

201 Sucessão de Leis Penais no Tempo em Delitos Econômicos (Andrei Zenkner Schmidt)

223 Em Defesa da Igualdade de Tratamento entre Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado – A Propósito da Responsabilidade Penal Ambiental

(Renata Machado Saraiva)

Sumário

Doutrina EstrangEira

9 Teoria Pessoal do Bem Jurídico e as “Vítimas de Amanhã” (Cornelius Prittwitz)

25 Prisão Perpétua: Teorias da Penal e sua Prática na Era Global (Miguel Abel Souto)

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Teoria Pessoal do Bem Jurídico e as “VíTimas de amanhã”1

Personal Theory of legal inTeresT and The “VicTims of Tomorrow”

Cornelius Prittwitz*

RESUMO: Escrito para o simpósio que marcou o 65º aniversário de Winfried Hassemer, o artigo demonstra que o seu pensamento continua atual e relevante. A partir de importantes contribuições da teoria penal de Hassemer, um dos maiores representantes da Escola jurídico-penal de Frankfurt, discute-se a teoria pessoal do bem jurí-dico e qual o papel desempenhado pelo direito penal em relação às chamadas “vítimas de amanhã”, analisando-se, portanto, a legitimi-dade de um modelo penal que busca, por meio da orientação para a vítima, garantir as condições de existência das gerações futuras.PALAVRAS-CHAVE: Teoria pessoal do bem jurídico; “vítimas de amanhã”; Winfried Hassemer.

ABSTRACT: Written for the symposium marking the 65th anniversa-ry of Winfried Hassemer, the article demonstrates that his thinking is still current and relevant. From important contributions of the cri-minal theory developed by Hassemer, one of the greatest members

* Professor de Direito Penal, Criminologia e Filosofia do Direito na Johann Wolfgang Goethe- -Universität (Frankfurt am Main).

1 Trata-se de versão ligeiramente revista da minha palestra no simpósio “Teoria pessoal do bem jurídico e orientação para a vítima no direito penal”, organizado em 17 de fevereiro de 2005, pelos colegas penalistas de Winfried Hassemer, Dirk Fabricius, Klaus Günther, Walter Kargl, Ulfrid Neumann e Cornelius Prittwitz, por ocasião de seu 65º aniversário. Versão original alemã intitulada Personale Rechtsgutslehre und die Opfer von Morgen, publicada em: NEUMANN, Ulfrid; PRITTWITZ, Cornelius (Hrsg.). “Personale Rechtsgutslehre” und “Opferorientierung im Strafrecht”. Frankfurter kriminalwissenschaftliche Studien – Bd. 104. Peter Lang: Frankfurt am Main, 2007. Tradução: Raphael Boldt – Doutorando e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), com estágio doutoral na Johann Wolfgang Goethe-Universität (Frankfurt am Main). Pesquisador Bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (Fapes). Advogado.

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of the “Frankfurt School”, it discusses the personal theory of protec-ted legal interest and the role played by criminal law in relation to so-called “victims of tomorrow”, analyzing therefore the legitimacy of a penal model that seeks, through the guidance for the victim, ensure the living conditions of future generations.KEYWORDS: Personal theory of protected legal interest; “victims of tomorrow”; Winfried Hassemer.SUMÁRIO: I; II; 1 Princípios; 2 Crítica; III; 1 Nenhum papel para “as vítimas de amanhã” na teoria pessoal do bem jurídico; 2 Pecado da omissão, lacuna ou marca de Caim?; 3 Necessidade de complemen-tação?; IV; Referências.

I

Winfried Hassemer, a quem amigavelmente é dedicada esta contribui-ção, encerrou recentemente uma análise sobre o desenvolvimento previsível na dogmática penal e na política criminal2 com um apelo para intensificar a orientação para a vítima: “A teoria penal e a teoria da pena devem deslocar a vítima mais para o centro dos seus conceitos”3, embora também não exista no direito penal moderno “nenhuma alternativa à orientação principiológica para o autor”; a orientação da teoria (jurídico) penal para a vítima é, contudo, mais do que consequência científico-criminal do desenvolvimento analisado e previsto do direito penal e vai muito além do desafio para evitar o jogo de soma zero entre os interesses da vítima e do autor4, pois,“com a vítima” – passo a citar textualmente a sentença final, um tanto enigmática – “na política criminal entra em cena mais do que a pessoa ferida: isto é, todos nós”5.

2 HASSEMER, Winfried. Absehbare Entwicklungen in Strafrechtsdogmatik und Kriminalpolitik. In: PRITTWITZ, Cornelius; MANOLEDAKIS, Ioannis (Hrsg.). Strafrechtsprobleme an der Jahrtausendwende. Deutsch-griechisches Symposium, Rostock 1999. Baden-Baden: Nomos, 2000. p. 17. N. do T.: o texto de Hassemer, ao qual Prittwitz se refere, possui tradução para o português e foi publicado no Brasil. Conferir: HASSEMER, Winfried. Desenvolvimentos previsíveis na dogmática do direito penal e na política criminal. Trad. Pablo Rodrigo Alflen da Silva. Revista Eletrônica de Direitos Humanos e Política Criminal – REDHPC, Porto Alegre, n. 2, p. 1-16, 2008.

3 Idem, p. 25.4 No processo penal: jogo de soma zero entre os interesses da vítima e do acusado.5 Todas as citações: HASSEMER, Winfried. Absehbare Entwicklungen in Strafrechtsdogmatik

und Kriminalpolitik. In: PRITTWITZ, Cornelius; MANOLEDAKIS, Ioannis (Hrsg.). Strafrechtsprobleme an der Jahrtausendwende. Deutsch-griechisches Symposium, Rostock 1999. Baden-Baden: Nomos, 2000.

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A orientação para a vítima no direito penal e na política criminal segu-ramente se intensificou ainda mais desde então, mas não consigo vislumbrar6 que o apelo de Hassemer à teoria penal e à teoria da pena seja atendido pron-tamente7. Se o próprio Hassemer, de fato, considera a vítima em sua teoria penal já há muito tempo8, mais recentemente atribuiu a ela um papel expli-citamente relevante em sua versão da prevenção geral positiva. Ela se distin-gue claramente da tentativa de Reemtsma de inserir os interesses da vítima na prevenção geral positiva, pois Hassemer, com prevenção geral positiva, quer dizer, principalmente, “que o direito penal deve assegurar que o contro-le social, por conseguinte, o processo de criação da norma e a imposição de sanção a violações da norma por condutas criminosas, em caso de conflitos especialmente graves e ameaçadores, não atraia indevidamente os interes-ses das pessoas envolvidas”9. “A proteção de bens jurídicos”, diz ele em outro lugar, “quer dizer não apenas a proteção de interesses humanos da violação por meio da contrariedade à norma, mas refere-se também à proteção destes mesmos interesses no controle e na gestão do conflito que surgiu por meio da violação à norma” e, com isso, são entendidos claramente “não apenas os interesses do acusado”10.

6 Ver as primeiras respostas na obra de Hassemer e Jan Phillip Reemtsma: Verbrechensopfer. Gesetz und Gerechtigkeit. München: Verlag C. H. Beck, 2002.

7 A incursão de Jan Phillip Reemtsma nas teorias da pena – é notório que ele sugeriu acomodar o direito da vítima à punição na teoria da prevenção geral positiva – até atraiu alguma atenção dos criminalistas, porém, menos por seus aspectos teóricos. Meu consentimento à proposta de Reemtsma – considerei plausível a sua ideia que demonstrava efeitos reais da punição do autor na vítima (isto é, por meio do impedimento de outros danos pela vitimização primária e secundária da vítima), em vista do muito que se espera das funções desvirtuosas atribuídas à pena, certamente merecedoras de discussão, mas que, para ele, pouco tem a ver com a prevenção geral positiva, senão com uma abordagem teórico-penal autônoma, a (por mim chamada) “prevenção especial positiva orientada para a vítima” – pelo que vi, também não encontrou eco.

8 Verificar em: HASSEMER, Winfried. Einführung in die Grundlagen des Strafrechts. 2. Aufl. München: Verlag C. H. Beck, 1990. p. 326. N. do T.: obra também publicada no Brasil. Ver: HASSEMER, Winfried. Introdução aos fundamentos do direito penal. Trad. Pablo Rodrigo Alflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2005.

9 HASSEMER, Winfried. Freiheitliches Strafrecht. Berlin, 2001. p. 13 (grifos na citação: Cornelius Prittwitz).

10 HASSEMER, Winfried. Nomos Kommentar zum Strafgesetzbuch. 1. Aufl. Baden-Baden: Nomos, 1995, Rn. 310, vor § 1.

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II

Nesta interface entre proteção de bens jurídicos11, prevenção geral po-sitiva e orientação do direito penal para a vítima12, caracterizada pelo fato de que o direito penal deve produzir efeitos para além das pessoas diretamente envolvidas, eu gostaria de perguntar se nesses conceitos, especialmente na teoria pessoal do bem jurídico, “as vítimas de amanhã” também encontram o seu lugar. A razão para essa questão são as demandas insistentes da so-ciedade13, da política14 e da ciência penal de que o direito penal pode e deve contribuir “para evitar a ameaça de destruição dos alicerces da vida futura neste planeta”15.

1 PrincíPios

Com Hassemer e muitos outros criminalistas16, partirei do pressuposto de que com a teoria pessoal do bem jurídico estão estabelecidas as funções e fronteiras legítimas do direito penal. Com isso, em delimitação a outros con-ceitos, três coisas devem ser ditas:

a) Pré-requisito inalterado, portanto, necessário, mas não condição su-ficiente para um direito penal legítimo, é por meio de uma lei penal

11 Proteção de bens jurídicos que Hassemer entende – conforme apresentado – para além da proteção de interesses dos indivíduos diretamente envolvidos.

12 Orientação para a vítima com a qual todos nós entramos em cena; ver, mais uma vez: HASSEMER, Winfried. Absehbare Entwicklungen in Strafrechtsdogmatik und Kriminalpolitik. In: PRITTWITZ, Cornelius; MANOLEDAKIS, Ioannis (Hrsg.). Strafrechtsprobleme an der Jahrtausendwende. Deutsch-griechisches Symposium, Rostock 1999. Baden-Baden: Nomos, 2000. p. 25.

13 Paradigmaticamente: BECK, Ulrich. Risikogesellschaft. Auf dem Weg in eine andere Moderne. Frankfurt am Main: Suhrkamp Verlag, 1986, S. 318; já claramente cético: BECK, Ulrich. Gegengifte. Die organisierte Unverantwortlichkeit. Frankfurt am Main: Suhrkamp Verlag, 1988. p. 10 e 214.

14 Como se refletiu na inserção ocorrida em 1980 do núcleo do direito penal ambiental no Código Penal (StGB), por meio da “18. StrÄndG”, aprovada com apenas um voto contrário. N. do T.: a “18. StrÄndG” (Achtzehntes Strafrechtsänderungsgesetz) trata-se da décima oitava lei penal modificadora do Código Penal e foi chamada na Alemanha de “lei para o combate da criminalidade ambiental” (Gesetz zur Bekämpfung der Umweltkriminalität).

15 Conferir, resumidamente: STRATENWERTH, Günter. Zukunftssicherung mit den Mitteln des Strafrechts? ZStW 105, 1993.

16 Ver, com numerosas demonstrações: ROXIN, Claus. Strafrecht. Allgemeiner Teil. Bd.1. 4. Aufl. München: Verlag C. H. Beck, 2006. p. 16.


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que os bens jurídicos protegidos17 podem ser nomeados. Aponta-se “inalterado” neste requisito de legitimação especialmente porque poderia ser amplamente reconhecido que o argumento do “bem ju-rídico protegido” não apenas – crítica aplicada a um direito penal excessivo, que não se restringe a proteger bens jurídicos – pode le-var a um direito penal limitado, mas também porque – por intermé-dio da afirmação de novos bens jurídicos merecedores de proteção – pode levar a novas criminalizações e, com isso, talvez, a excessos (designados de forma diferente)18.

b) Segundo, a desejada função de legitimação implica que, por meio da teoria do bem jurídico, as tarefas do direito penal sejam deter-minadas de maneira uniforme. Uma teoria dualista do bem jurídico descreve, em contraste, apenas uma justaposição desconexa de bens jurídicos individuais e universais, e não consegue, por isso, cum-prir a função de legitimação. Conforme Hassemer, no tocante a esta questão sensível, deve-se “admitir a cor da política estatal”, ou seja, decidir-se por uma teoria monista do bem jurídico19.

c) Finalmente, suponho que uma teoria pessoal do bem jurídico pode recorrer tão somente a uma concepção liberal de Estado. Quem compartilha dessa avaliação, de que o Estado e a legitimidade da intervenção estatal são entendidos e apreciados a partir da pessoa, deve, portanto, optar por uma teoria pessoal do bem jurídico, fazen-do desta uma referência do direito penal legítimo.

2 críTica

Contra esse ponto de partida, é notório o argumento de que a teo-ria pessoal do bem jurídico – com insuperável clareza, a formulação de Schünemann – leva, no final das contas, a uma falsa acentuação designada

17 Essa formulação usual de bem jurídico “protegido” é imprecisa, na medida em que implica que a proteção por meio do direito penal (uma estipulação empírica) seja comprovada. Mais realista seria falar de uma proteção “almejada”, e não reconhecidamente condenada ao fracasso. Conferir: PRITTWITZ, Cornelius. Risikogesellschaft und Strafrecht. In: NEUMANN, Ulfrid; PRITTWITZ, Cornelius (Hrsg.). Kritik und Rechtfertigung des Strafrechts. Frankfurt am Main: Peter Lang, 2005. p. 151-160.

18 Conferir as demonstrações feitas por ROXIN, Claus. Strafrecht. Allgemeiner Teil. Bd.1. 4. Aufl., München: Verlag C. H. Beck, 2006, § 2, Rn. 120, Fn. 169.

19 HASSEMER, Winfried. Nomos Kommentar zum Strafgesetzbuch. 1. Aufl. Baden-Baden: Nomos, 1995, Rn. 273, § 1.

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como “atávica” ou até mesmo “perversa”, na determinação dos valores dig-nos de proteção por meio do direito penal: pois legítimo é, na verdade, para esta teoria, proteger “da exploração os interesses dos indivíduos vivos”, não incluída, em contrapartida, a proteção de gerações futuras contra o desperdí-cio de recursos comuns e limitados; a expressão digno de proteção parece “o mais bobo capricho do indivíduo egoísta”, mas não oposição às “condições de existência das gerações futuras”20.

O que devemos pensar dessa acusação: Seria a teoria pessoal do bem jurídico realmente o cartão de visita de uma geração de “individualistas egoístas” que se importa com os autores e as vítimas vivos de hoje, mas é indiferente às “vítimas de amanhã”? Atormenta a acusação inserida nessa crítica que transforma uma posição individualista-liberal em um egoísmo he-donista. Isso se aplica quando não está na formulação drástica e combativa de Schünemann, mas na advertência séria apresentada por Günter Stratenwerth de evitar a destruição dos alicerces da vida futura. Mas procede a acusação em sua totalidade?

III

1 nenhum PaPel Para “as VíTimas de amanhã” na Teoria Pessoal do Bem Jurídico

Dificilmente se pode negar que a análise da teoria pessoal do bem ju-rídico não fornece lugar para “as vítimas de amanhã”: as gerações futuras e suas condições de existência não desempenham nenhum papel na aborda-gem de Hassemer e dos representantes da teoria pessoal do bem jurídico.

Com base na formulação supracitada, trata-se, de um lado, da prote-ção de interesses humanos da lesão provocada pelo infrator; e, de outro, do controle e da gestão do conflito produzido pela violação à norma21. Ambos relacionam-se – como me parece – evidentemente com pessoas vivas e reais.

Concretizada e elucidada está essa configuração inicial, desde que o direito penal ambiental seja designado como resultado da política criminal “moderna”, sustentada aqui a “eficácia do direito penal para a solução dos

20 Todas as citações (aqui reduzidas, mas sem mudar o sentido visivelmente atribuído por Schünemann): SCHÜNEMANN, Bernd. Kritische Anmerkungen zur geistigen Situation der deutschen Strafrechtswissenschaft. GA, 1995 (205-207).

21 HASSEMER, Winfried. Nomos Kommentar zum Strafgesetzbuch. 1. Aufl. Baden-Baden: Nomos, 1995, Rn. 310, § 1.


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problemas sociais vinculada com a nova criminalização à margem do âmbito autor-vítima”22. Também se encaixa nessa perspectiva a formulação de que no direito penal ambiental “o núcleo do direito penal, orientado para a vítima e para o bem jurídico”, foi relativizado por meio tão somente da adição do direito penal23 à política ambiental.

Além disso, nada resulta diferente, em princípio, quando se conside-ra que (e como!) a teoria pessoal do bem jurídico reconhece bens jurídicos da coletividade. Quando, por exemplo, não se denomina a “segurança das relações jurídicas” como o bem jurídico dos delitos de falsificação24, mas os interesses das pessoas participantes da relação jurídica na integridade dos meios de prova25 e quando o meio ambiente como tal não é visto como bem jurídico dos crimes contra o meio ambiente, mas “como conjunto das condições da vida humana”26, então se faz necessário, no contexto de uma teoria pessoal do bem jurídico, “topos de argumentação mais consistentes para uma política criminal e um direito penal mais claramente e comprova-damente orientados para as pessoas”27, entendidas aqui como “pessoas” que estão vivas agora28.

Com isso, assegura-se que a teoria pessoal do bem jurídico assume como ponto de partida as pessoas atualmente vivas, priorizando-se a questão de como entender esse foco e se ele pode ser criticado.

22 Citado em: HASSEMER, Winfried. Freiheitliches Strafrecht. Berlin, 2001. p. 241 (grifo na citação: Cornelius Prittwitz).

23 HASSEMER, Winfried. Freiheitliches Strafrecht. Berlin, 2001. p. 241 (grifo na citação: Cornelius Prittwitz).

24 Previstos no Código Penal alemão (StGB), os chamados Urkundsdelikte incluem infrações de falsificação e utilização fraudulenta de documentos em transações legais, protegendo-se, em tais crimes, a segurança e a fiabilidade das relações jurídicas (N. do T.).

25 HASSEMER, Winfried; NEUMANN, Ulfrid. Nomos Kommentar zum Strafgesetzbuch. 2. Aufl. Baden-Baden: Nomos, 2005, Rn. 134, vor § 1.

26 Idem, Rn. 136.27 Idem, Rn. 146.28 De qualquer forma, se algo não foi explicitamente esclarecido, ver: LACKNER, Karl; KÜHL,

Kristian. Strafgesetzbuch: StGB. Kommentar. 25. Aufl. München: Verlag C. H. Beck, 2004: onde se diz que o meio ambiente não é protegido para o seu próprio bem, mas em razão de sua função, para conservar as condições de vida das pessoas do presente... e para garanti-las também para as gerações futuras (grifo: Cornelius Prittwitz).

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2 Pecado da omissão, lacuna ou marca de caim?

Questionam-se, então, os motivos pelos quais uma consequente teoria pessoal do bem jurídico não fornece espaço para “as vítimas de amanhã”, impondo-se, em seguida, a explicação de que se trata simplesmente de uma lacuna “não deliberada” e “não censurável” que se deve à história da dis-cussão do bem jurídico. Considera-se, pois, a função teórico-penal e político--criminal da teoria do bem jurídico, que se volta contra um direito penal:

– que inclui “as leis penais... arbitrárias, motivadas apenas ideologi-camente”;

– que somente reescreve os “objetivos legais propostos”;

– que assume, por ocasião da penalização, o “imoral, o antiético ou outro demérito de um comportamento”;

– que também reconhece a “violação contra a própria dignidade humana”, a “proteção de sentimentos” e a “autolesão consciente” como motivos para a punição;

– que contém “normas penais preponderantemente simbólicas” e também vê bens jurídicos em “tabus”29.

Então, torna-se saliente que os eventuais bens jurídicos de futuras ge-rações não eram objeto de disputa.

Sem resposta permanece, contudo, a evidente questão conexa, sobre por que a teoria pessoal do bem jurídico, que posteriormente obteve visibili-dade no campo da política criminal, não integrou os interesses das gerações futuras em seus conceitos. Pode-se realmente reconhecer nisto o pecado da omissão ou mesmo a “marca de Caim”30 de uma geração egoísta, que não se importa com o bem-estar das gerações seguintes?

Pouco poder de persuasão possui, inicialmente, a dura crítica de Bernd Schünemann de que a teoria pessoal do bem jurídico assume, no conflito en-tre “o mais bobo capricho do indivíduo egoísta” e as “condições de existência

29 Todas as citações supra foram retiradas das Seções I-VII no § 2 C da Parte Geral da obra de Roxin: ROXIN, Claus. Strafrecht. Allgemeiner Teil. Bd.1. 4. Aufl., München: Verlag C. H. Beck, 2006. p. 18-27. Essas seções demonstram, em impressionante síntese, o potencial crítico existente e inalterado da teoria do bem jurídico.

30 Ao empregar a expressão marca ou sinal de Caim (Kainsmal ou das Kainszeichen), o autor refere-se à marca imposta por Deus a Caim no velho testamento depois que este matou o próprio irmão, Abel (N. do T.).


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das gerações futuras”, a primeira posição31. Afinal, Schünemann utiliza como objeto de sua crítica à teoria pessoal do bem jurídico não a teoria, mas uma caricatura dessa teoria criada por ele mesmo. Nenhuma palavra se encontra – neste contexto – sobre as amplas condições consentidas do reconhecimento da proteção penal de bens jurídicos pessoais32, tampouco sobre a importante função que essa teoria atribui ao direito penal, de civilizar e formalizar exem-plarmente o controle social33, excluindo, assim, cada um desses elementos da teoria que versa sobre a proteção penal “dos caprichos” de “indivíduos egoístas”. Os argumentos supracitados mostram-se como mera arrogância retórica e belicosidade político-criminal.

Pode-se afirmar que, em uma situação na qual se produz, por meio do desenvolvimento técnico e de seus efeitos sociais – pelo menos de acordo com as minhas convicções, – as condições existenciais das gerações futuras, em parte deliberadamente, em parte de maneira perigosamente negligente34, que tal concentração nos interesses de pessoas vivas seria “egoísta”. Mas essa crítica pressupõe que o direito penal se abstém de algo que pode fazer. So-mente se ela quiser utilizar o seu potencial apenas para si e recusar-se às fu-turas gerações, poderia se falar de um discurso de perfil egoísta dessa teoria.

Mas sobre isso não há conversa. Em vez disso, fala-se muito da inade-quação do direito penal ambiental “como meio de proteção da nossa (e das gerações futuras) subsistência”35, mesmo que para tanto o objetivo comum tenha sido prejudicado por meio de uma “desintoxicação simbólica”. Exata-mente uma ciência criminal orientada para consequências irá considerar que também no “direito penal” boas intenções podem ter resultados negativos36 e que consequências não intencionais da aplicação do direito penal poderiam dominar as intencionais.

31 Conferir novamente: SCHÜNEMANN, Bernd. Kritische Anmerkungen zur geistigen Situation der deutschen Strafrechtswissenschaft. GA, 1995, 201 (207).

32 HASSEMER, Winfried; NEUMANN, Ulfrid. Nomos Kommentar zum Strafgesetzbuch. 2. Aufl. Baden-Baden: Nomos, 2005, vor § 1, Rn. 146.

33 Idem, vor § 1, Rn. 149.34 Conferir o ponto de partida de minha investigação sobre direito penal e risco (1993),

resumidamente: PRITTWITZ, Cornelius. Risikogesellschaft und Strafrecht. In: NEUMANN, Ulfrid; PRITTWITZ, Cornelius (Hrsg.). Kritik und Rechtfertigung des Strafrechts. Frankfurt am Main: Peter Lang, 2005. p. 131.

35 HASSEMER, Winfried. Freiheitliches Strafrecht. Berlin, 2001. p. 239.36 Programaticamente retomado no título (“Vom Guten, das noch stets das Böse schafft”,

1993) dos ensaios publicados em homenagem a Herbert Jäger.

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Essa é, em última análise, a modéstia com a qual o direito penal (talvez) possa assegurar que as vítimas de amanhã não estejam no centro dos interes-ses da teoria pessoal do bem jurídico. Não por egoísmos hedonistas, mas a partir de um ponto de partida altruísta-idealista, caso se esteja preocupado com o fato de que, sob a pressão de resolver megaproblemas sociais de hoje e de amanhã, poderia ser perdido o potencial do conceito de bem jurídico pessoal de ser um poderoso “topos de argumentação para a utilização do direito penal e uma política criminal verificável, (transparente) e orientada para as pessoas”37.

3 necessidade de comPlemenTação?

Permanece a questão se há para os representantes da teoria pessoal do bem jurídico a necessidade de complementação em relação à proteção de possíveis “vítimas de amanhã”. A questão é bastante próxima, porque, para uma teoria que – destacadamente em comparação com outras teorias legitimadoras do direito penal – coloca explicitamente em primeiro plano os interesses das pessoas, parece lógico o passo rumo à proteção dos interesses das futuras gerações humanas.

Na verdade, Claus Roxin, que notoriamente concorda inicialmente com um conceito de bem jurídico pessoal e reconhece, por isso, bens jurí-dicos universais em virtude de que com isso se sirva a “cada cidadão”38, na quarta edição completamente renovada de seu livro texto adicionou uma nova e extensa seção à sua adesão a uma teoria (pessoal) do bem jurídico, na qual advoga por uma “ampliação da área de regulamentação penal para além da proteção de bens jurídicos”39. Essa ampliação refere-se à proteção de em briões40, animais e plantas (a sua proteção como condição da continuidade da vida humana)41 e, finalmente, à proteção das gerações futuras42.

De maneira geral, essa ampliação da área de regulamentação penal de Roxin foi justificada com o argumento de que a limitação exclusivamente à

37 HASSEMER, Winfried. Nomos Kommentar zum Strafgesetzbuch. 1. Aufl. Baden-Baden: Nomos, 1995, Rn. 289, vor § 1.

38 ROXIN, Claus. Strafrecht. Allgemeiner Teil. Bd.1. 4. Aufl., München: Verlag C. H. Beck, 2006, § 2, Rn. 11.

39 Idem, § 2, Rn. 51-59.40 Idem, § 2, Rn. 52-54.41 Idem, § 2, Rn. 55.42 Idem, § 2, Rn. 57-59.


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proteção de bens jurídicos “não faz justiça às exigências de um direito penal moderno”43. Também não é de se estranhar que um direito penal cujos fun-damentos “logo completarão 300 anos de idade” não seja capaz de resolver os problemas criados pelo desenvolvimento da ciência, técnica e indústria.

Não há dúvidas, naturalmente, de que existem tais novas espécies de problemas. Mas a existência dos problemas e o reconhecimento de sua urgên-cia44 não sustentam o argumento de sua solução por intermédio do direito penal. Deve-se antes, em um primeiro passo, palavra por palavra, verificar se se justifica e de onde decorre a justificação material da ampliação do campo de regulamentação penal. Em uma segunda etapa, deve-se incorporar a questão do prejuízo ao potencial de legitimação da teoria pessoal do bem jurídico, caso se admita – nas palavras de Roxin – uma necessária “ampliação da área de regulamentação penal para além da proteção de bens jurídicos”45.

a) o apelo pela proteção de embriões por meio do direito penal

Ao questionar porque “ainda é para o direito penal uma nova tarefa por resolver, compreender a existência de embriões como bem jurídico apro-ximado à vida humana extrauterina e incorporar a sua proteção”46, refere-se então, primeiramente, ao fato de que uma eventual proteção penal em geral somente se coloca em razão de determinados avanços tecnológicos47. Difi-cilmente se poderá discordar disso. Em uma segunda etapa, se expõe, sem uma diferenciação entre proteção geral e penal e sem a distinção entre o me-recimento e a necessidade da proteção, porque o desenvolvimento técnico-cien-tífico deve atrair para si a proteção penal. O que se apresenta aqui também parece evidente – pelo menos em relação ao merecimento e à necessidade ge-rais: o embrião deve ser digno de proteção, porque ele, “como predecessor da vida humana até um determinado ponto, projeta-se na área de proteção”48, e a necessidade desta resulta de conhecidos perigos: ao embrião, como vida

43 Idem, § 2, Rn. 51.44 Conferir meu confronto com a posição de Schünemann em: HEFENDEHL, Roland (Hrsg.).

Empirische und dogmatische Fundamente, kriminalpolitischer Impetus. Symposium für Bernd Schünemann zum 60. Geburtstag. Köln, 2005. p. 287.

45 ROXIN, Claus. Strafrecht. Allgemeiner Teil. Bd.1. 4. Aufl., München: Verlag C. H. Beck, 2006, § 2, Rn. 51-59.

46 Idem, § 2, Rn. 54.47 Idem, § 2, Rn. 52.48 Idem, § 2, Rn. 53.

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humana em desenvolvimento, ameaça o perigo de que ele seja “consumido e produzido com a finalidade de investigação”49, assim como o perigo de ani-quilação, na medida em que no estágio embrionário já se sabe que a pessoa em desenvolvimento será portadora de uma doença hereditária. Finalmente, ameaça o embrião o perigo de existir como mera reprodução de uma pessoa viva50. Em uma outra etapa se explica porque não se tem a proteção penal considerada necessária sem a ampliação da área de regulamentação penal para além da proteção de bens jurídicos: “Porque os embriões ainda não são seres humanos e a coexistência das pessoas já vivas não se torna diretamente afetada por meio do que se pode fazer com os embriões”51.

b) o apelo pela proteção penal de animais e plantas

Claus Roxin argumenta, paralelamente, que a proteção penal se ex-pande para além de sua própria atribuição como “condição para garantia da convivência humana”. Por definição, nega-se aqui a legitimação por meio da clássica (e pessoal) teoria da proteção de bens jurídicos e se recoloca o proble-ma da tutela em razão de que o conhecimento técnico-científico das gerações humanas mais antigas não possuía o potencial destrutivo das pessoas dos séculos 20 e 21. Um novo elemento justificador é, no entanto, visível, quando Roxin afirma a dignidade da proteção material em virtude de que “nós como senhores da Criação... também levamos (ou deveríamos levar) conosco a res-ponsabilidade por ela”52.

c) o apelo pela proteção das gerações futuras

De acordo com Roxin, a exploração dos recursos, a destruição do clima e outros atos danosos podem “ainda não prejudicar diretamente as gerações atuais”, mas não há dúvidas sobre a vulnerabilidade ou o risco dos funda-mentos vitais das gerações futuras. A proteção penal não é, portanto, legiti-mável com a teoria pessoal do bem jurídico; por conseguinte, deveria ser for-necida a proteção penal porque “a solidariedade com nossos descendentes e

49 Idem, § 2, Rn. 52.50 Idem, § 2, Rn. 53.51 Idem, § 2, Rn. 53.52 Idem, § 2, Rn. 55.


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nosso dever de proteção exigem... assumir a responsabilidade para que sejam mantidas as condições de uma vida humana digna para eles”53.

d) Tomada de posição

Inicialmente, é difícil eximir-se desses apelos, sentir-se à vontade em face de embriões levianamente “consumidos”, de uma redução radical de gerações humanas e da deterioração da biodiversidade que claramente se delineia, proveniente de uma geração que lida com o meio ambiente e os seus recursos naturais, como se já soubesse “que depois dela vem o dilúvio”. Mas exatamente a intensidade do apelo deve recomendar cautela e trato co-medido com o direito penal, pois essa contundência não provém de perigos (distantes), mas em boa medida da descrição de desenvolvimentos sérios: embriões são descartados e destruídos, a biodiversidade diminuiu drastica-mente nos últimos anos e a exploração exaustiva de recursos e a destruição do clima e do meio ambiente ocorrem diariamente. E mais: a contundência retira o seu poder de persuasão do fato de que todos esses fenômenos são, em parte, declaradamente almejados (embriões), em parte como danos colaterais da extração de determinadas matérias-primas ou de métodos de produção (destruição da biodiversidade, exploração exaustiva dos recursos e lesão ao clima) predominantemente oriundos de atividades humanas legais. Se isso é feito conscientemente, então se expõe não apenas a desesperança do empre-endimento de realizar “a proteção do futuro com os meios do direito penal”54, mas também de tentar a proteção de sua proximidade com o direito penal, que foi justamente rejeitada pela teoria pessoal do bem jurídico. Na tentativa de se empregar o direito penal para esses objetivos, não se deve negligenciar que as decisões estatais e sociais inequívocas precisam ser tomadas diante de cada discussão acerca de uma eventual tutela penal, de reconhecer o me-recimento e a necessidade da proteção – mesmo se esta entrar em conflito com o progresso técnico-científico, com métodos de produção que garantem o crescimento econômico (real ou suposto) ou com o bem-estar familiar. Se esse não for o caso, então trata-se de uma cruzada condenada ao fracasso.

Além dessa crítica concreta, destaca-se outra desde a perspectiva da teoria pessoal do bem jurídico: se estiver correto que o potencial crítico dessa teoria não se encontra no fato de que por meio dela limita-se, criteriosamente,

53 Idem, § 2, Rn. 57.54 STRATENWERTH, Günter. Zukunftssicherung mit den Mitteln des Strafrechts? ZStW 105,

1993.

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a área do direito penal legítimo do ilegítimo, senão que com ela se dispo-nibiliza um topos de argumentação que oferece uma contribuição que não pode ser traduzida em normas de direito penal sem outras reivindicações populistas, conhecimentos religiosos ou ideológicos, interesses políticos, que, em qualquer caso, intervém na vida de pessoas concretas, então se descarta inteiramente a necessária “ampliação da área de regulamentação penal para além da proteção de bens jurídicos (pessoais55)”56 exposta por Roxin. Se com boas razões pode-se afirmar que a legitimidade das normas penais depende disso, de que se deixa apresentar argumentativamente uma função de prote-ção (mediada ou não) em proveito de bens jurídicos pessoais, então qualquer ampliação da área de regulamentação penal que se desvia explicitamente da proteção de bens jurídicos pessoais subverte fundamental e teoricamente o po-tencial de legitimação dessa teoria.

Muito menos perigoso e promissor parece, em contrapartida, no âm-bito descrito supra de legitimidade da proteção penal, contender com o argu-mento de que os bens jurídicos pessoais estão abertos ao debate. Isso pode ser exposto em relação a todas as três áreas utilizadas como exemplo, caso não se limite o direito penal legítimo à proteção da “existência das pessoas vivas”, mas se assuma como ponto de referência os “interesses das pessoas vivas”. Logo, se admite que aqui não foi oferecido nenhum sinal de separação. Mas, no âmbito de legitimação do direito penal, não se trata de conceitos que pos-sam ser subsumidos, senão de figuras de argumentação que levem ao con-senso social para este ou aquele resultado. Nesse ponto, a “pessoa” da teoria pessoal do bem jurídico não é um conceito que pode ser definido de modo excessivamente restrito, caso não se queira impedir o necessário debate sobre os limites das normas penais legítimas.

IV

“As vítimas de manhã” não tem lugar no discurso de legitimação do direito penal. Nem uma vanguarda ambiental ou um comprometimento re-ligiosamente justificado pela Criação podem, por si só, mudar isso. Tal dis-tanciamento da teoria pessoal do bem jurídico não é necessário quando se considera como a mencionada teoria pode resguardar a legitimidade do di-reito penal. Uma sociedade que não se interessa por embriões humanos e se mantém à custa da exploração do meio ambiente e das gerações futuras não

55 Modificação de sentido não significativa da citação de Roxin: Cornelius Prittwitz.56 ROXIN, Claus. Strafrecht. Allgemeiner Teil. Bd.1. 4. Aufl., München: Verlag C. H. Beck,

2006, § 2, Rn. 51.


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se deixará apartar de um caminho equivocado por meio do direito penal; certamente, menos ainda, quando se distancia o direito penal dos valores (políticos e jurídicos) dominantes da sociedade. O direito penal pode, talvez, como eu tentei, registrar Bernd Schünemann no álbum de família, acompanhar revoluções ecológicas e outras inúmeras revoluções, mas não inaugurá-las ou substituí-las; isso vale também para as tarefas que soam mais tentadoramen-te convidativas do que revolucionárias, que Claus Roxin recentemente quis atribuir ao direito penal. Não é preciso alertar Winfried Hassemer de tais excessos no uso do direito penal: a sua visão aparentemente mais modesta de um direito penal e um processo penal humano (isto é, levar a sério e proteger os interesses das pessoas vivas envolvidas) poderia, em face do real desen-volvimento político criminal, representar, no fim, o projeto mais ambicioso.

referÊnciasBECK, Ulrich. Gegengifte. Die organisierte Unverantwortlichkeit. Frankfurt am Main:

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STRATENWERTH, Günter. Zukunftssicherung mit den Mitteln des Strafrechts? ZStW 105, 1993.

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Prisão PerPéTua: Teorias da Penal e sua PráTica na era gloBal*

life imPrisonmenT: criminal PenalTy Theories and iTs PracTice in a gloBal era

Miguel Abel souto**

RESUMO: A reforma penal espanhola de 2015 introduziu no Código Penal uma injustificável, desproporcionada e contraditória “prisão permanente revisável”, pois a prisão permanente não é passível de revisão. Na realidade, sob a denominação eufemística é ocultada a prisão perpétua, um termo que é evitado pela manifesta inconstitucionalidade desta punição. A prisão perpétua deveria ser rejeitada porque é propagandística, midiática, demagógica, populista, irracional, ineficaz, desnecessária, discriminatória, incerta, ao contrário da segurança jurídica, da reabilitação ou reintegração, e por último mas não menos importante, deveria ser abolida porque viola a dignidade humana. A prisão perpétua não é uma penal para a era global, porque a punição deveria respeitar o princípio da humanidade, a exigência inevitável para se entrar na era da globalização. Em suma, o melhor argumento contra a prisão perpétua é de que não há nada a seu favor. Portanto, deveria ser evitado o abuso de poder punitivo por parte do Estado desproporcional, extremo, excessivo, selvagem ou o castigo brutal, e, para tanto, é necessário acabar com a prisão perpétua no mundo. Assim, eu proponho um acordo de fraternidade entre todos os professores de direito penal para lutar pela abolição da prisão perpétua no mundo.PALAVRAS-CHAVE: prisão perpétua; teorias da pena; dignidade humana; globalização.ABSTRACT: The 2015 Spanish penal reform introduced in the Criminal Code an unjustifiable, disproportionate and contradictory “reviewable permanent prison”, because the permanent is not

* This work was subject of report in Beijing by its author November 30, 2015 at the Seventh Session of the International Forum on Crime and Criminal Law in the Global Era.

** University of Santiago de Compostela.

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reviewable. In fact, under the euphemistic denomination is concealed the life imprisonment, a term that is avoided by the manifest unconstitutionality of this punishment. The life imprisonment should be rejected because is propagandistic, mediatic, demagogic, populist, irrational, ineffective, unnecessary, discriminatory, uncertain, contrary to legal security, rehabilitation or reintegration, and last but not least the life imprisonment should be abolished because it violates the human dignity. Life imprisonment is not a penalty for the global era because punishment should respect the principle of humanity, the inevitable requirement to enter the era of globalization. Humanity is the measure of justice of punishment and of fair criminal regulation. In sum, the best argument against life imprisonment is that there is no reason in its favor. Therefore should be avoided the abuse of the punitive power of the state, disproportionate, extreme, excessive, savage or brutal punishment and it is necessary to end the life imprisonment in the world. Thus I propose an agreement of brotherhood among all the professors of criminal law to fight for the abolition of life imprisonment in the world.

KEYWORDS: life imprisonment; theories of punishment; human dignity; globalization.

SUMÁRIO: I – “Reviewable permanent prison” in the Spanish Penal Code introduced by the reform of 30 March 2015; II – Needless life imprisonment; III – Humanity, globalization, theories of punishment and Spanish constitution; IV – Criminal penalty theories and life imprisonment; References.

i – “reViewaBle PermanenT Prison” in The sPanish Penal code inTroduced By The reform of 30 march 2015

The “reviewable permanent prison” is the most important innovation incorporated into the Spanish Penal Code by the organic law 1/2015, “the most questionable” reform of Spanish democracy (Muñoz Conde, F., 2015, p. 9), which introduces with a “radical turn” life imprisonment for the first time in modern Spanish history (Orts Berenguer, E., and González Cussac, J. L., 2015, p. 442). This punishment is “unjustifiable” according criminal law professors of 33 Spanish public universities reported in a manifest (Manifiesto, 2015, p.1).

The “reviewable permanent prison” is a disproportionate penalty (Abel Souto, M., 2015a, p. 1349). In the words of He the penalty “to achieve the greatest value of defending human rights” must be “moderate, appropriate, fair, impartial, and free from excess and deficiency” (2010, p. 8), and these elements are not satisfied in the current case. The excessive punishment of


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the “reviewable permanent prison”, as “the abuse of any penalty”, according to He (2010, p. 7), is a breach of the theory of human rights defense, because “the penalty must adhere to the spirit of mean”, which opposes to “any penalties that are extreme, excessive” and requires “moderateness and appropriateness” (He, B., 2012a, pp. 4 and 5).

Disproportionately, when in Spain the longest prison sentences of our legal environment is suffering, popular parliamentary majority, in a sample of pure symbolic criminal law and electoral effort, has introduced the “call” (Vives Antón, T.S., 2015, p. 1) “reviewable permanent prison”, which should be already criticized from its name, because it is an oxymoron or, if you prefer a Latin phrase instead of the Greek word, a “contradictio in terminis” (Abel Souto, M., 2010, p . 99), because the permanent is not reviewable.

In fact, under the euphemistic (Muñoz Conde, F., 2013, p. 448), “strange” (Cancio Meliá, M., 2013, p. 6) and antithetical denomination is concealed the life imprisonment, a term that is avoided by the manifest unconstitutionality of this punishment (Abel Souto, M., 2010, p. 99), which labels fraud occurs.

Until the reform of March 30 2015 did not exist in Spanish criminal law “any form of «life imprisonment»“ (Mir Puig, S., 2015, p. 720). This “reviewable permanent prison” is undoubtedly a “life imprisonment” (García Arán, M., 2014, pp. 34 and 43; Muñoz Conde, F., and García Arán, M., 2015, p. 547; Orts Berenguer, E., and González Cussac, J. L., 2015, p. 442), since the first review, in the best of cases after 25 years, for many, according to their age, will come too late and, in any case, “there is life imprisonment” because any penalty will not be revised in the desired sense by the inmate (Álvarez García, F. J., 2014, p. 21) when the required conditions are not met, so that de facto and de iure “became a deprivation of liberty for life.” (Comisión de estudios e informes del Consejo General del Poder Judicial, 2012, p. 42).

Indeed, the only justification that has, according to the Study Group of Criminal Policy, the introduction of life imprisonment is propaganda (Grupo de Estudios de Política Criminal, 2015, pp. 1 and 2), meets “certain social demands” (Marín de Espinosa y Ceballos, E.B., and González Tascón, M.M., 2013, p. 204) fed by the media (García Arán, M., 2014, p. 34). The “reviewable permanent prison” is “the main novelty of penal reform” (Pérez Cepeda, A. I., 2014, p. 15) which only aims to achieve political advantage by addressing unresolved problems with media coverage. In short, we are faced with a crude and demagogic (Carpio Delgado, J. del, 2013, p. 2; Muñoz Conde, F., 2013, p 449; Muñoz Conde, F., and García Arán, M., 2015, p. 547) example of “punitive populism” (Álvarez García, F. J., 2014, pp. 20 and 21; Cancio Meliá,

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M., 2013, p. 7; García Arán, M., 2014, p 33; Muñoz Conde, F., and García Arán, M., 2015, p. 551; Roig Torres, M., 2013, p 141).

However, the “reviewable permanent prison” should be “openly rejected” (Acalé Sánchez, M., 2013, p. 180) because from the point of view of criminal policy effectiveness is more than dubious (Muñoz Conde, F., 2013, p. 457), “will provide very little” (Rosal Blasco, J. del, 2014, p. 9) in the crime prevention or in eradicating certain crimes. “Preventive efficiency” life imprisonment “is knowingly null” (Terradillos Basoco, J. M., 2012, p. 20). The harshest penalties do not fight crime “more effectively” (Vives Antón, T. S., 2015, p. 1). The “reviewable permanent prison” and the long terms of imprisonment “does not necessarily reduce crime or recidivism”, or guarantee a “special preventive or general preventive effectiveness” (Cuerda Riezu, A., 2011, p. 109).

The reinstatement of this old punishment will produce, as criminal law professors warn of 33 Spanish public universities, the increase in “an already sufficiently high prison population” that “will not result in greater security” (Manifiesto, 2015, p. 1).

Surprisingly, the 2015 penal reform introduced life imprisonment at a time when the number of people in Spanish prisons is too high, which contrasts with crime rates lower than the average for the countries of our legal environment, when the criminal Code allowed “penalties of duration exceeding European standards” of even 40 years (Grupo de Estudios de Política Criminal, 2015, p. 1), longer than the deprivation of liberty of the nations which, “at the letter of the law, they maintain life imprisonment” (Terradillos Basoco, J. M., 2012, p. 20).

In addition, the amendment of the Criminal Code of 2015 ignores the Spanish legislative tradition in criminal matters, “as if 140 years of history have elapsed in vain” (Vives Antón, T. S., 2010, p. 2), because the organic law 1/2015 gets the worst of Spanish past, of nineteenth-century penal codes, life imprisonment, which “paradoxically” (Orts Berenguer, E., and González Cussac, J. L., 2015, p. 444) neither the punitive legislation of the two dictatorships of the twentieth century (Primo de Rivera and Franco) dared to emulate (Pleno del Consejo General del Poder Judicial, 2013, pp. 25-27). Life imprisonment existed in the Spanish Penal Code of 1822, 1848 and 1870, but disappeared in the Penal Code of 1928 (Muñoz Conde, F., and García Arán, M., 2015, p. 546) and when the death penalty was abolished in Spain not even it was replaced by life imprisonment, unlike what was normal in comparative law (Mir Puig, S., 2015, p. 720). The introduction of “reviewable permanent prison” shows a criminal policy that drinks “of the worst sources


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of the twentieth century, from most authoritarian and reactionary flows” (Manifiesto, 2015, p. 1).

ii – needless life imPrisonmenTThe importance of including life imprisonment into Spanish law requires

to justify their need, but the legislature did not mention the circumstances that currently advise their introduction, which is contrary to the historical evolution (Pleno del Consejo General del Poder Judicial, 2013, p. 43). There is no thus a profound justification (Cancio Meliá, M., 2013, pp. 6-8) of the need for “reviewable permanent prison”, based on accurate data (Amnistía Internacional, 2014, p. 10; Consejo de Estado, 2013, consideration seventh).

Although the preamble of the reform mentions an “extraordinary response” to the “exceptional gravity” of some murders, the homicide of head of state or his heir, the most serious cases of genocide or crimes against humanity and homicide of heads of state foreign (section II, first paragraph), the fact is that the crimes punishable by “reviewable permanent prison” have not been increased in Spain and enjoyed one of the lowest rates of European crime, which continues to decrease (García Arán, M., 2014, p. 34).

Among the homicides punishable by “reviewable permanent prison” terrorism cases include, but such threat “today is minimal” (Pérez Cepeda, A. I., 2014, p. 15), since the latest attack by ETA, Basque terrorist organization, with two dead, it goes back to August 9, 2009 (Terradillos Basoco, J. M., 2012, p. 18, note 17) and the crime rate for serious crimes of terrorism is the lowest in the last 30 years (Orts Berenguer, E., and González Cussac, J. L., 2015, p. 444). In Spain homicidal crime is “extremely low” (Álvarez García, F. J., 2014, p. 21). Although the Spanish rate of intentional homicides and murders is one of the lowest in Europe and is descending (Pleno del Consejo General del Poder Judicial, 2013, pp. 43 and 44), two judges considered such data a “statistical fallacy” (Voto particular, p. 7). Finally, crimes against the international community “have hardly been applied” since its incorporation into Criminal Code (Acalé Sánchez, M., 2013, p. 186) and less be applied in the future after the progressive restriction of the principle of universality by the Spanish legislator in the genocide and crimes against humanity.

iii – humaniTy, gloBalizaTion, Theories of PunishmenT and sPanish consTiTuTion

The introduction of “reviewable permanent prison” in the Spanish legal system involves “a violation of the constitution” (González Tascón, M. M., 2013, p. 208). This is not mere doubts about compliance with the

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Magna Carta: the unconstitutionality of life imprisonment results “obvious” (Terradillos Basoco, 2012, p. 18).

First, “humanitarian reasons” (García Arán, M., 2014, p. 34) mandate to discard “reviewable permanent prison” because violates the constitutional ban on “inhuman or degrading penalties or treatments” established in article 15 (Acalé Sánchez, M., 2013, p. 187; Carpio Delgado, J. del, 2013, p. 23; Cuerda Riezu, A., 2011, p. 109; Lorenzo Salgado, J. M., 1997, p. 173, note 34; Marín de Espinosa y Ceballos, E. B., and González Tascón, M. M., 2013, p. 203), since that any deprivation of liberty for life becomes inhuman (Zugaldía Espinar, J. M., 2014, p. 32) – all confinement for more than 15 years, maximum limit of the prison mainly admitted (Lorenzo Salgado, J. M., 1997, p. 172, with bibliographical references in footnote 32; Mir Puig, S., 2015, p. 720, note 23), causes “serious damage” (Mir Puig, S., 2015, p. 720) or “destroys the personality and is, therefore, inhuman” (Jescheck, H. H., 1972, p. 639) – besides causing “a completely unnecessary cruelty” (Grupo de Estudios de Política Criminal, 2015, p. 1). In this sense Beccaria, Bentham, Constant, Filangieri and many other enlightened conceived life imprisonment more cruel and terrible than the death penalty, so the Constituent Assembly of revolutionary France prohibited life imprisonment (Ferrajoli, L., 2004, pp. 1063, 1064 and note 30) because it can obviously produce “greater degree of affliction” (Muñoz Conde, F., 2013, p. 449) that capital punishment. It has even come to identify life imprisonment with the penalty of death, it has also been called “capital punishment” or considered “a form” (Carpio Delgado, J. del, 2013, p. 23) of it in the Latin sense of the expression, because it involves a capitis deminutio or civil death (Ferrajoli, L., 2004, pp. 1062 and 1063). Conscious of the constitutional breach the legislature intended to deny it with a mere “freedom horizon” which hyperbolically “removes all doubt about inhumanity” (Preamble, section II, second paragraph). This reminds of the Latin aphorism excusatio non petita, accusatio manifesta.

Life imprisonment is not a penalty for the global era (Abel Souto, M., 2012, 2013a, 2013b and 2014) since punishment should respect the principle of humanity, because as stated He (2012, p. 6) “is the inevitable requirement to enter the era of globalization”. Prevention and repression of crime should maintain the delicate balance between security and fundamental rights, as required by the theory of human rights defense and by its “collective wisdom” (He, B., 2015, p. 2).

Second, life imprisonment violates “the dignity of the person” protected under article 10.1 of the Spanish constitution (Álvarez García, F. J., 2014, p. 21; Magistrados, fiscales y juristas, 2015, p. 1; Marín de Espinosa y Ceballos, E. B.,


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and González Tascón, M.M., 2013, p. 203; Orts Berenguer, E., and González Cussac, J. L., 2015, p. 443), because life imprisonment instrumentalizes the inmate, considers the prisoner “a mere object of reference of the penalty” and not a subject of her, degrades the inmate “to the level of a thing, a mere living being to be saved and monitor, but nothing more” (Muñoz Conde, F., 2013, p. 450).

Life imprisonment as elimination punishment which excludes forever the convicted of the human community contradicts “the idea of the person as an end, and therefore the value and dignity of human beings” (Ferrajoli, L., 2004, p. 1063), denies the possibility of “change his behavior and values system while alive” (Muñoz Conde, F., 2013, p. 447), radically changes the existential conditions of the prisoner, “his relationship with himself and with the other, his perception of the world and his representation of the future” (Ferrajoli, L., 2004, p. 1063), strips away the human quality of hope (Muñoz Conde, F., 2013, pp. 447 and 449) and ignores that “there is a content of human rights must be stated in absolute terms”: dignity, “the image of man as capable of thinking and reasoning, as a being that can always change and end his life by running a minimum of rationality” (Vives Antón, T. S., 2010, pp. 1 and 2).

The proportionality principle limits the state ius puniendi (Abel Souto, M., 2006, pp. 75-78; 2015b, pp. 42-44), so the penalty must protect legal interests “respecting the requirements arising from the adoption of a democratic system” based on the “equal dignity of all”, even of the “worst of the offenders” (Vives Antón, T. S., 2015, p. 2).

Third, the “revisable permanent prison” violates article 14 of the Spanish constitution because creates a “unjustified inequality” which derives from the different duration of life of prisoners (Cuerda Riezu, A., 2011, p. 109). Only life imprisonment would be for young criminals, but the age of fifty would fulfill only the pair of decades that fit of life, and “unequally affects and influences with greater severity in young offenders and less serious in the criminal older. Nothing is the same as twenty or thirty that when you have fifty or sixty years” (Muñoz Conde, F., 2013, p. 451).

Fourth, the life sentence is unconstitutional because life imprisonment contradicts the principle of legality (Acalé Sánchez, M., 2013, p. 187), recognized in articles. 9.3, 25.1 and 81.1 of the Spanish constitution, since life sentence ignores the irrevocable demands of the legalistic dogma materialized in the principles of legal certainty and restrictiveness (Marín de Espinosa y Ceballos, E. B., and González Tascón, M. M., 2013, p. 203; Muñoz Conde, F., and García Arán, M., 2015, pp. 549 and 550).

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Breach of the principle of legality was denounced by the Plenary of the General Council of the Judiciary (Pleno del Consejo General del Poder Judicial, 2013, pp. 40-42) and unresolved during the parliamentary process of reform with the simple inclusion of the penalty to the catalog of sanctions or with some clarification of content (Memoria del análisis del impacto normativo, 2013, p. 9). Among other things the “revisable permanent prison” is “uncertain” (Mir Puig, S., 2015, p. 720) “about the end date of compliance” (Cuerda Riezu, A., 2011, p. 109), violates the mandate of certainty (Cancio Meliá, M., 2013, p. 8) due to the “indeterminacy of the end of the penalty”, which may depend on the existence of mass media campaigns (García Arán, M., 2014, pp. 34 and 44; Muñoz Conde, F., and García Arán, M., 2015, p. 550).

This indeterminacy violate the legal security or “the spirit of the mean”, of which He (2010, pp. 7 and 8) speaks, citing Cheng Hao and Chen Yi, scholars of Chinese Song dynasty, who believed that the doctrine of the mean includes to be steady, “steadiness means not to be changeable” and “is the law of the world”.

Fifth, life imprisonment violates the constitutional requirement concerning the execution of custodial sentences be directed towards reeducation and social reintegration, established in article 25.2 of the Spanish constitution (Acalé Sánchez, M., 2013, p. 187 ; Amnistía Internacional, 2014, p. 10; Cancio Meliá, M., 2013, pp. 7 and 8;. Carpio Delgado, J. del, 2013, p. 24; Marín de Espinosa y Ceballos, E. B., and González Tascón, M. M., 2013, p 203; Roig Torres, M., 2013, p. 137). Although there is no, according to the Spanish constitutional court, a fundamental right to achieve these goals, a constitutional mandate to guide the criminal and penitentiary policy to the reeducation and social reintegration is recognized (Comisión de estudios e informes del Consejo General del Poder Judicial, 2012, p. 42), but the “revisable permanent prison” for many years prevents the proper development of the programs of reeducation and social reintegration, so it has been said that “the only orientation of this penalty during an important part of life the convicted person is exclusively retribution” (Marín de Espinosa y Ceballos, E. B., and González Tascón, M. M., 2013, p. 204) and that “special prevention is now limited to intimidate the prisoner condemned by the hardness of execution” (Acalé Sánchez, M., 2013, p. 184).

Indeed the preamble of the reform refers to the penalty “in no way renounces reintegration” (section II, second paragraph) and the punishment is compatible “with the aim of reeducation” (section II, fourth paragraph), but it is pure rhetorical appeals that conceal retribution because after 25 years


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can not be a favorable prognosis for reintegration (García Arán, M., 2014, p. 34; Muñoz Conde, F., and García Arán, M., 2015, pp. 549 and 550).

Undoubtedly life imprisonment violates the constitutional mandate of guiding the penalties to social reintegration (Cuerda Riezu, A., 2011, p 109; Mir Puig, S., 2015, pp. 720 and 721; Muñoz Conde, F., 2013, p. 448), because the legislation does not guarantee this possibility (Amnistía Internacional, 2014, p. 11). The legislator exploits the afflictive contents of the penalty “passing to ostracism the purpose of reintegration” (Acalé Sánchez, M., 2013, p. 184).

In this sense Commission of Studies and Reports of the General Council of the Judiciary (Comisión de estudios e informes del Consejo General del Poder Judicial, 2012, pp. 41-46) distinguished reeducation, conceivable “from a strictly penitentiary perspective”, and reintegration, that requires return to society, make possible the “transit of freedom” which prevents the “reviewable permanent prison” in the case of treatment failure. This would produce “the indefinite postponement of the release” of the prisoner “until the end of his days”. A perpetual deprivation of freedom is not reconcilable with the reintegration because it excludes re-entry to the social environment.

So rightly it asserts that life imprisonment is “incompatible with the rehabilitating purpose” (Terradillos Basoco, J. M., 2012, p. 18), opposes this principle (Mir Puig, S., 2015, pp. 720 and 721) or “mandate” (Orts Berenguer, E., and González Cussac, J. L., 2015, p. 443) and leaves “any purpose of social reintegration” (Grupo de Estudios de Política Criminal, 2015, p. 1).

In another vein, the preamble of the reform (section II, fifth paragraph) refers to the “revisable permanent prison” represents “an extended model in European comparative law”. However, it has accused the legislature of “cheating in the game, in the sense that there are many life sentences in Europe reviewable at 12 or 15 years” (Zugaldía Espinar, J. M., 2014, p. 32). If desired a European or global “reviewable permanent prison” should be set between these timeframes the review and not in 25 or 30 years, as the reform does. We must remember that the Committee of Ministers of the Council of Europe in 1976 recommended that life imprisonment should be re-examined after the lapse of 8 years and before 14. We must also remember that the European argument forgets that there are penalties in Spain jail 40 years not reviewable, nonexistent in Germany or Italy (García Arán, M., 2014, p. 34; Muñoz Conde, F., and García Arán, M., 2015, p. 549), the time limits provided in other countries are 7 years (Ireland), 10 (Sweden), 12 (Cyprus, Denmark and Finland) or 15 (Austria, Belgium, Liechtenstein, Luxembourg, Monaco, ancient Republic of Macedonia or Switzerland) (Roig Torres, M., 2013, p. 137, note 13) and that the acceptance of permanent prison in the neighbo-

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ring countries “it is progressively decreasing” (Terradillos Basoco, J. M., 2012, p. 20).

Of course that life imprisonment is supported in nearby jurisdictions, for example, German, Italian or French jurisdictions, as the Commission on Studies and Reports of the General Council of the Judiciary says (Comisión de estudios e informes del Consejo General del Poder Judicial, 2012, pp. 30- -36), which also emphasizes none establishes a similar clause to the mandate of guiding the imprisonment towards social reintegration of article 25.2 of the Spanish constitution). However life imprisonment is not supported effectively (Muñoz Conde, F., 2013, p. 450) but only “nominal” (Vives Antón, T. S., 2015, p. 2) or “formally” (Cancio Meliá, M., 2013, p. 4), then, for example, in Germany (Jescheck, H. H. and Triffterer, O., 1978) review at 15 years is provided (even, according to Mir Puig, S., 2015, p. 720, note 22, sometimes sentenced to life imprisonment are pardoned before 10 years), in France from 18 years can be obtained parole (Acalé Sánchez, M., 2013, p 181; Amnistía Internacional, 2014, p. 10, note 19; Orts Berenguer, E., and González Cussac, J. L., 2015, p. 443) and in Italy the legitimacy of the life imprisonment is stated because does not exist in reality (Ferrajoli, L., 2004, p 1062).

Also the preamble of the reform mentions (section II, fifth paragraph) that life imprisonment conforms to article 3 of the European Convention on Human Rights “when the national law provides the opportunity to review indeterminate sentencing with a view to its commutation, remission, termination or probation”. However, the European Court of Human Rights emphasizes the “feasibility of actually obtain the freedom” (Orts Berenguer, E., and González Cussac, J. L., 2015, p. 443), the need for “expectation of release” (Roig Torres, M., 2013, pp. 102 and 133) “real” (Vives Antón, T. S., 2015, p. 2) or hope reasonable to achieve freedom concretized in the terms and conditions of the review, hope denied in the Spanish case due to “pure biology” (Terradillos Basoco, J. M., 2012, p. 19 and note 21), because of the lapse of time “absolutely disproportionate” (Roig Torres, M., 2013, p. 137) required for the review. In addition, the European Court of Human Rights has historically interpreted only the letter of the Italian, French or German law to preserve life imprisonments previous to that convention (Acalé Sánchez, M., 2013, pp. 180 and 181) and when the constitutional court of Spain spoke on the issue was on extradition, an area in which the requesting state “is not a public power that is found subject to the Spanish constitution” (Pleno del Consejo General del Poder Judicial, 2013, p. 32).

The section II of the preamble (sixth paragraph) concludes with an invocation to the report of the Spanish Council of State, “on the constitutionality


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of the penalty of undetermined term – but reviewable –”, issued in connection with the Rome Statute, however the instrument of ratification of Spain only recognizes the willingness to “receive persons convicted by the International Criminal Court, on condition that the duration of the penalty imposed does not exceed the highest maximum provided for any crime under Spanish law”, which demonstrates a clear opposition “to the penalties of life imprisonment could get to run on Spanish territory” (Pleno del Consejo General del Poder Judicial, 2013, p. 36) and presupposes “as a principle of public order” that in the Spanish legal system life imprisonment “is inadmissible” (Cuerda Riezu, A., 2011, p. 109). Thus, international and supranational framework put forward by the legislature is less warranted than the Spanish constitution, so that the implementation of “reviewable permanent prison” in Spain requires a prior constitutional reform (Martínez Guerra, A., 2013, p. 989).

In sum, “there is nothing to justify” (Cuerda Riezu, A., 2011, p. 109) the introduction of “reviewable permanent prison” by the Spanish penal reform in 2015. This reform “does not obey rational criteria of criminal policy” (Orts Berenguer, E., and González Cussac, J. L., 2015, p. 444). Three years ago here in Beijing the representative of the German delegation, Professor Heinrich, reminded us that according Bockelmann (1962, p. 139), the most important rational argument against the death penalty is that there is no rational argument in its favor. In similar sense it can be said: The best argument against life imprisonment is that there is no reason in its favor.

iV – criminal PenalTy Theories and life imPrisonmenTThe absolute theories of punishment are in danger of turning it into

an indefensible tool of vengeance and relative or opposite theories permit the imposition of penalties undeserved or disproportionate in the interest of the general or special prevention (Abel Souto, M., 2006, pp. 23-50; 2015b, pp. 22-41).

The fundamental issue of the penalty theories is the justification or “the legitimacy of the power of punishment” (He, B., 2012b, p. 34). Professor He finds the solution in Greek mythology. The answer to the riddle of the Sphinx myth is “man”. Humanity is the measure of justice of punishment and of fair criminal regulation. “Extremely severe penalty and «extreme criminal punishment» are unjust” because violate the doctrines of mean (He, B., 2012b, pp. 37, 39 and 44). As Aristotle stated and He remember justice represents “a mean” and unjust is “excessive or insufficient”, which agrees with Chinese thought of the mean. So Confucius said that golden mean is “the highest

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virtue”: “Only the penal punishment in accordance with the golden mean principle can it be just and legitimate” (He, B., 2012b, p. 39).

Therefore should be avoided the abuse of the punitive power of the state, “extreme, excessive, savage or brutal punishment” and it is necessary to “carry out a criminal law movement under the domination of «theory of human-rights defense»” to end the life imprisonment in the world, because “it is a necessity of the global era” “to reinforce the rule of law, to protect and to ensure human rights” (He, B., 2012b, pp. 2-5).

Thus I propose an agreement of brotherhood among all the professors of criminal law to fight for the abolition of life imprisonment in the world, a similar pact of brotherhood which united to Kuan Kung, Liu Pei and Chang Fei 1800 years ago to combat injustice.

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Sumário

Doutrina nacional

43 Tipicidade e Perigo: para a Compreensão da Recepção Penal da Dicotomia do Risco e do Perigo

(Cláudio Brandão e Leonardo Siqueira)

67 Lineamentos de uma Teoria Agnóstica da Medida Socioeducativa

(Davi de Paiva Costa Tangerino e Hamilton Gonçalves Ferraz)

99 Repensando os Desafios da Dogmática Jurídico-Penal a Partir da Teoria Crítica dos Direitos Humanos

(Antonio Henrique Graciano Suxberger)

115 A Inspeção das Prisões pelo Juiz da Execução Penal (Cláudio do Prado Amaral)

149 A Rebelião da Prisão de Attica (Nova Iorque, 1971): Opressão Racial, Encarceramento em Massa e os Deslocamentos da Retórica da Igualdade

(Evandro Piza Duarte, Marcos Vinícius Lustosa Queiroz e Rafael de Deus Garcia)

179 Os Delitos Cumulativos Como Forma de Tutela Penal (Des)Necessária do Meio Ambiente em uma Sociedade Globalizada de Risco

(Sérgio Hiane Harris e Têmis Limberger)

201 Sucessão de Leis Penais no Tempo em Delito

ministério público do estado de são paulo - 25 5 0 · 2016. 12. 5. · uma publicação do itec...

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