ministÉrio pÚblico federal aÇÃo de improbidade administrativa caso mensalÃo
TRANSCRIPT
![Page 1: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/1.jpg)
MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALFEDERAL
AÇÃO DE IMPROBIDADE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAADMINISTRATIVA
CASO MENSALÃOCASO MENSALÃO
![Page 2: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/2.jpg)
O ESQUEMAO ESQUEMA
Transferência periódica de quantias Transferência periódica de quantias vultosas de contas de Marcos Valério e seus vultosas de contas de Marcos Valério e seus sócios, e principalmente das empresas DNA sócios, e principalmente das empresas DNA Propaganda Ltda e SMP&B Comunicação Propaganda Ltda e SMP&B Comunicação Ltda, para parlamentares, diretamente ou Ltda, para parlamentares, diretamente ou por interpostas pessoas, e pessoas físicas e por interpostas pessoas, e pessoas físicas e jurídicas indicadas por Delúbio Soares, sem jurídicas indicadas por Delúbio Soares, sem qualquer contabilização por parte dos qualquer contabilização por parte dos responsáveis pelo repasse ou pelos responsáveis pelo repasse ou pelos beneficiários.beneficiários.
![Page 3: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/3.jpg)
GRUPO IGRUPO I
NÚCLEO CENTRALNÚCLEO CENTRAL
NÚCLEO FINANCEIRO PUBLICITÁRIONÚCLEO FINANCEIRO PUBLICITÁRIO
NÚCLEO FINANCEIRO BANCO RURALNÚCLEO FINANCEIRO BANCO RURAL
![Page 4: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/4.jpg)
NÚCLEO CENTRALNÚCLEO CENTRAL
COMPONENTES:COMPONENTES: José DirceuJosé Dirceu Delúbio SoaresDelúbio Soares Sílvio PereiraSílvio Pereira José GenoínoJosé Genoíno
![Page 5: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/5.jpg)
OBJETIVOSOBJETIVOS
Garantir a continuidade do projeto de Garantir a continuidade do projeto de poder do PT mediante a compra de poder do PT mediante a compra de suporte político de outros Partidossuporte político de outros Partidos
Pagar dívidas pretéritas do PTPagar dívidas pretéritas do PT
Custear gastos de campanha e Custear gastos de campanha e outras despesas do PT e aliadosoutras despesas do PT e aliados
![Page 6: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/6.jpg)
MODUS OPERANDIMODUS OPERANDI
Desvio de recursos de órgãos públicosDesvio de recursos de órgãos públicos Desvio de recursos públicos de empresas Desvio de recursos públicos de empresas
estataisestatais concessões de benefícios diretos ou concessões de benefícios diretos ou
indiretos a particulares em troca de ajuda indiretos a particulares em troca de ajuda financeira financeira
Indicação de cargos e funções estratégicas Indicação de cargos e funções estratégicas na administração pública federal na administração pública federal
![Page 7: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/7.jpg)
NÚCLEO PUBLICITÁRIONÚCLEO PUBLICITÁRIOLíder MARCOS VALÉRIOLíder MARCOS VALÉRIO
DEMAIS COMPONENTES:DEMAIS COMPONENTES: Ramon HollerbachRamon Hollerbach Cristiano de Melo PazCristiano de Melo Paz Rogério TolentinoRogério Tolentino Simone VasconcelosSimone Vasconcelos Geiza Dias dos SantosGeiza Dias dos Santos
![Page 8: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/8.jpg)
OBJETIVOSOBJETIVOS
Obter vantagens patrimoniais do Obter vantagens patrimoniais do governo federalgoverno federal
![Page 9: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/9.jpg)
MODUS OPERANDIMODUS OPERANDI
SMP&B Comunicação LTDA.SMP&B Comunicação LTDA. DNA PropagandaDNA Propaganda Tolentino & Melo Assessoria Tolentino & Melo Assessoria
Empresarial S/C Empresarial S/C Contratos de publicidade com Contratos de publicidade com
empresas privadasempresas privadas
![Page 10: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/10.jpg)
NÚCLEO FINANCEIRO/BANCO NÚCLEO FINANCEIRO/BANCO RURALRURAL
COMPONENTESCOMPONENTES José Augusto Dumont (Vice-Presidente)José Augusto Dumont (Vice-Presidente) José Roberto Salgado (Vice-Presidente José Roberto Salgado (Vice-Presidente
Operacional)Operacional) Ayanna Tenório (Vice-Presidente )Ayanna Tenório (Vice-Presidente ) Vinícius Samarane (Diretor Estatutário)Vinícius Samarane (Diretor Estatutário) Kátia Rabello (Presidente)Kátia Rabello (Presidente)
![Page 11: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/11.jpg)
MODUS OPERANDIMODUS OPERANDI
Simulação de empréstimos a Marcos Simulação de empréstimos a Marcos Valério, seus sócios e suas empresas. Valério, seus sócios e suas empresas. Foram repassados mais de R$ 55 Foram repassados mais de R$ 55 bilhões pelo Banco Rural e pelo BMGbilhões pelo Banco Rural e pelo BMG
Simulação de empréstimos ao PT Simulação de empréstimos ao PT tanto pelo Banco Rural quanto pelo tanto pelo Banco Rural quanto pelo BMGBMG
![Page 12: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/12.jpg)
BMGBMG
Em troca do seu apoio financeiro ao Em troca do seu apoio financeiro ao esquema obteve autorização esquema obteve autorização indevida para operacionalizar os indevida para operacionalizar os empréstimos em consignação de empréstimos em consignação de servidores públicos, pensionistas e servidores públicos, pensionistas e aposentados do INSSaposentados do INSS
![Page 13: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/13.jpg)
GRUPO IIGRUPO II
OS MENSALEIROS E SEUS OS MENSALEIROS E SEUS AUXILIARESAUXILIARES
![Page 14: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/14.jpg)
OBJETIVO DOS PARTIDOS OBJETIVO DOS PARTIDOS ALIADOSALIADOS
Obter cargos e funções relevantes na Obter cargos e funções relevantes na Administração PúblicaAdministração Pública
![Page 15: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/15.jpg)
NEGOCIAÇÃO POLÍTICANEGOCIAÇÃO POLÍTICA
As pessoas indicadas para ocupar As pessoas indicadas para ocupar cargos relevantes na Administração cargos relevantes na Administração tinham a função de arrecadar dinheiro tinham a função de arrecadar dinheiro do próprio órgão público, pela do próprio órgão público, pela sistemática do desvio e sistemática do desvio e superfaturamento, e também de superfaturamento, e também de pressionar empresas privadas que se pressionar empresas privadas que se relacionam com esses órgãos a fazer relacionam com esses órgãos a fazer doaçõesdoações
![Page 16: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/16.jpg)
OBJETIVO DO NÚCLEO OBJETIVO DO NÚCLEO CENTRALCENTRAL
Obter o apoio político necessário Obter o apoio político necessário para a continuidade do projeto de para a continuidade do projeto de poder do PTpoder do PT
![Page 17: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/17.jpg)
PARTIDO LIBERALPARTIDO LIBERAL
Valdemar Costa NetoValdemar Costa Neto Jacinto LamasJacinto Lamas Antônio LamasAntônio Lamas Lúcio FunaroLúcio Funaro José Carlos Batista José Carlos Batista Bispo RodriguesBispo Rodrigues
![Page 18: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/18.jpg)
R$ 10.800.000,00R$ 10.800.000,00
Foi o que receberam a título de Foi o que receberam a título de propina, nos anos de 2003 e 2004, propina, nos anos de 2003 e 2004, Valdemar Costa Neto, Jacinto Lamas Valdemar Costa Neto, Jacinto Lamas e Antônio Lamase Antônio Lamas
![Page 19: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/19.jpg)
MODUS OPERANDIMODUS OPERANDI
Guaranhuns Empreendimentos Guaranhuns Empreendimentos Ou por meio de saques efetuados por Ou por meio de saques efetuados por
Jacinto Lamas, Antônio Lamas e Jacinto Lamas, Antônio Lamas e Valdemar Costa Neto. Valdemar Costa Neto.
![Page 20: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/20.jpg)
APOIO DO PL AO GOVERNOAPOIO DO PL AO GOVERNO
atuação do parlamentar Valdemar atuação do parlamentar Valdemar Costa Neto na aprovação da reforma Costa Neto na aprovação da reforma da previdência (PEC 40/2003 na da previdência (PEC 40/2003 na sessão do dia 27/08/2003) e da sessão do dia 27/08/2003) e da reforma tributária (PEC 41/2003 na reforma tributária (PEC 41/2003 na sessão do dia 24/09/2003).sessão do dia 24/09/2003).
![Page 21: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/21.jpg)
VALORES REPASSADOS DO PT VALORES REPASSADOS DO PT AO PTBAO PTB
R$ 4.497.812,76 R$ 4.497.812,76
![Page 22: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/22.jpg)
SUJEITO ATIVO DA ATO SUJEITO ATIVO DA ATO ÍMPROBOÍMPROBO
Agentes Políticos (José Dirceu, Bispo Agentes Políticos (José Dirceu, Bispo Rodrigues e Valdemar Costa NetoRodrigues e Valdemar Costa Neto
Art. 2 da Lei 8.429-92:Art. 2 da Lei 8.429-92:
![Page 23: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/23.jpg)
Norma de extensãoNorma de extensão
O .... Estende a aplicação da Lei de O .... Estende a aplicação da Lei de Improbidade também àqueles que Improbidade também àqueles que eram agentes públicoseram agentes públicos
![Page 24: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/24.jpg)
ENRIQUECIMENTO ILÍCITOENRIQUECIMENTO ILÍCITO
embolso de vantagem econômica em embolso de vantagem econômica em razão da atividade pública razão da atividade pública desempenhada pelo agente que não desempenhada pelo agente que não seja resultado de contraprestação seja resultado de contraprestação paga pelo seu regular e legítimo paga pelo seu regular e legítimo exercício exercício
![Page 25: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/25.jpg)
ART. 9, ART. 9, caput caput e n. I, da LIAe n. I, da LIA
Valdemar Costa NetoValdemar Costa Neto Jacinto Lamas Jacinto Lamas Carlos Alberto Rodrigues Pinto Carlos Alberto Rodrigues Pinto
(R$400.000,00)(R$400.000,00) Demais componentes dos núcleos Demais componentes dos núcleos
central e financeiro-publicitáriocentral e financeiro-publicitário
![Page 26: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/26.jpg)
Atentado Contra os Atentado Contra os Princípios da Administração Princípios da Administração
PúblicaPública Princípio da legalidadePrincípio da legalidade Princípio da moralidade Princípio da moralidade
administrativaadministrativa Violação dos deveres de honestidade Violação dos deveres de honestidade
e de lealdade às instituiçõese de lealdade às instituições Quebra da padrão ético de condutaQuebra da padrão ético de conduta
![Page 27: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/27.jpg)
ART. 11, ART. 11, caputcaput e n. I, da Lei nº e n. I, da Lei nº 8.429/1992 8.429/1992
Componentes do núcleo central, Componentes do núcleo central, financeiro-publicitário e financeiro – financeiro-publicitário e financeiro – Banco RuralBanco Rural
Valdemar Costa NetoValdemar Costa Neto Jacinto LamasJacinto Lamas Antônio LamasAntônio Lamas Lúcio FunaroLúcio Funaro José Carlos Batista José Carlos Batista
![Page 28: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/28.jpg)
SANÇÕESSANÇÕESART. 12, ns. I e III, da LIAART. 12, ns. I e III, da LIA
As sanções cabíveis são:As sanções cabíveis são:
![Page 29: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/29.jpg)
INEXIGILIDADEINEXIGILIDADE
![Page 30: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/30.jpg)
PARTIDO TRABALHISTA PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIROBRASILEIRO
José Carlos Martinez (falecido)José Carlos Martinez (falecido) Roberto JeffersonRoberto Jefferson Romeu QueirozRomeu Queiroz Emerson PalmiereEmerson Palmiere
![Page 31: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/31.jpg)
APOIO DO PTB AO APOIO DO PTB AO GOVERNOGOVERNO
Roberto Jefferson, Romeu Queiroz e Roberto Jefferson, Romeu Queiroz e José Carlos Martinez Santos na José Carlos Martinez Santos na aprovação da reforma da previdência aprovação da reforma da previdência (PEC 40/2003 na sessão do dia (PEC 40/2003 na sessão do dia 27/08/2003) e da reforma tributária 27/08/2003) e da reforma tributária (PEC 41/2003 na sessão do dia (PEC 41/2003 na sessão do dia 24/09/2003).24/09/2003).
![Page 32: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/32.jpg)
VALORES REPASSADOS DO PT VALORES REPASSADOS DO PT AO PTBAO PTB
R$ 21.395.000,00R$ 21.395.000,00
![Page 33: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/33.jpg)
SUJEITOS ATIVO DO ATO SUJEITOS ATIVO DO ATO ÍMPROBOÍMPROBO
Art. 2 da Lei 8.429-92:Art. 2 da Lei 8.429-92: José DirceuJosé Dirceu Anderson AdautoAnderson Adauto Roberto JeffersonRoberto Jefferson Romeu Queiroz Romeu Queiroz
![Page 34: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/34.jpg)
ART. 9,ART. 9,caput caput e n. I, da LIA e n. I, da LIA
Anderson Adauto ********Anderson Adauto ******** Componentes do núcleo centralComponentes do núcleo central Componentes do núcleo financeiro-Componentes do núcleo financeiro-
publicitáriopublicitário Roberto JeffersonRoberto Jefferson Romeu QueirozRomeu Queiroz Emerson Palmieri Emerson Palmieri
![Page 35: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/35.jpg)
ART. 11, ART. 11, caputcaput e n. I, da Lei nº e n. I, da Lei nº 8.429/19928.429/1992
Componentes do núcleo central, Componentes do núcleo central, financeiro-publicitário e financeiro – financeiro-publicitário e financeiro – Banco RuralBanco Rural
Roberto JeffersonRoberto Jefferson Romeu QueirozRomeu Queiroz Emerson PalmieriEmerson Palmieri Anderson AdautoAnderson Adauto
![Page 36: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/36.jpg)
PMDBPMDB
José Rodrigues BorbaJosé Rodrigues Borba
![Page 37: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/37.jpg)
VALORES RECEBIDOS EM VALORES RECEBIDOS EM TROCA DO APOIO POLÍTICOTROCA DO APOIO POLÍTICO
R$ 2.100.000,00R$ 2.100.000,00
![Page 38: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/38.jpg)
APOIO POLÍTICO DE JOSÉ APOIO POLÍTICO DE JOSÉ BORBA AO GOVERNOBORBA AO GOVERNO
Atuação do Parlamentar na Atuação do Parlamentar na aprovação da reforma da previdência aprovação da reforma da previdência (PEC 40/2003 na sessão do dia (PEC 40/2003 na sessão do dia 27/08/2003) e da reforma tributária 27/08/2003) e da reforma tributária (PEC 41/2003 na sessão do dia (PEC 41/2003 na sessão do dia 24/09/2003).24/09/2003).
![Page 39: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/39.jpg)
SUJEITOS ATIVOS DO ATO SUJEITOS ATIVOS DO ATO IMPROBOIMPROBO
Art. 2 da Lei 8.429-92:Art. 2 da Lei 8.429-92: José BorbaJosé Borba José DirceuJosé Dirceu
![Page 40: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/40.jpg)
ART. 9,ART. 9,caput caput e n. I, da LIAe n. I, da LIA
Componentes do núcleo centralComponentes do núcleo central Componentes do núcleo financeiro-Componentes do núcleo financeiro-
publicitáriopublicitário José BorbaJosé Borba
![Page 41: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/41.jpg)
ART. 11, ART. 11, caputcaput e n. I, da Lei nº e n. I, da Lei nº 8.429/19928.429/1992
Componentes do núcleo central, Componentes do núcleo central, financeiro-publicitário e financeiro – financeiro-publicitário e financeiro – Banco RuralBanco Rural
José BorbaJosé Borba
![Page 42: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/42.jpg)
PARTIDO PROGRESSISTAPARTIDO PROGRESSISTA
José JaneneJosé Janene Pedro CôrreaPedro Côrrea Pedro HenryPedro Henry João Cláudio GenúJoão Cláudio Genú Enivaldo QuadradoEnivaldo Quadrado Breno FischbergBreno Fischberg Carlos Alberto QuagliaCarlos Alberto Quaglia
![Page 43: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/43.jpg)
R$ 4.100.000,00R$ 4.100.000,00
Foi o valor recebido em 2003 e 2004 Foi o valor recebido em 2003 e 2004 por José Janene, Pedro Côrrea, Pedro por José Janene, Pedro Côrrea, Pedro Henry eHenry e
João Cláudio GenúJoão Cláudio Genú
![Page 44: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/44.jpg)
VALORES REPASSADOS A VALORES REPASSADOS A NATIMAR E BÔNUS BANVALNATIMAR E BÔNUS BANVAL
R$ 1.200.000,00R$ 1.200.000,00
![Page 45: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/45.jpg)
MODUS OPERANDIMODUS OPERANDI
João Cláudio GenúJoão Cláudio Genú Bônus Banval Participações Ltda. e Bônus Banval Participações Ltda. e
Bônus Banval Commodities Corretora Bônus Banval Commodities Corretora de Mercadorias Ltda. (de propriedade de Mercadorias Ltda. (de propriedade de Enivaldo Quadrado e Breno de Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg)Fischberg)
Natimar Negócios Ltda. (de Natimar Negócios Ltda. (de propriedade de Carlos Alberto Quaglia)propriedade de Carlos Alberto Quaglia)
![Page 46: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/46.jpg)
SUJEITOS ATIVO DO ATO SUJEITOS ATIVO DO ATO ÍMPROBOÍMPROBO
Art. 2 da Lei 8.429-92:Art. 2 da Lei 8.429-92: José DirceuJosé Dirceu José JaneneJosé Janene Pedro CôrreaPedro Côrrea Pedro HenryPedro Henry João Cláudio GenúJoão Cláudio Genú
![Page 47: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/47.jpg)
ART. 9,ART. 9,caput caput e n. I, da LIAe n. I, da LIA
Componentes do núcleo centralComponentes do núcleo central Componentes do núcleo financeiro-Componentes do núcleo financeiro-
publicitáriopublicitário José JaneneJosé Janene Pedro CôrreaPedro Côrrea Pedro HenryPedro Henry João Cláudio GenúJoão Cláudio Genú
![Page 48: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/48.jpg)
ART. 11, ART. 11, caputcaput e n. I, da Lei nº e n. I, da Lei nº 8.429/19928.429/1992
Componentes do núcleo central, Componentes do núcleo central, financeiro-publicitário e financeiro – Banco financeiro-publicitário e financeiro – Banco RuralRural
José JaneneJosé Janene Pedro CôrreaPedro Côrrea Pedro HenryPedro Henry João Cláudio GenúJoão Cláudio Genú Enivaldo QuadradoEnivaldo Quadrado Breno FischbergBreno Fischberg Carlos Alberto QuagliaCarlos Alberto Quaglia
![Page 49: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/49.jpg)
PARTIDO DOS PARTIDO DOS TRABALHADORESTRABALHADORES
Paulo RochaPaulo Rocha Luiz Carlos da Silva (prof. Luizinho)Luiz Carlos da Silva (prof. Luizinho) Anderson AdautoAnderson Adauto João MagnoJoão Magno
![Page 50: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/50.jpg)
VALORES RECEBIDOSVALORES RECEBIDOS
Anderson Adauto – R$ 1.000.000,00Anderson Adauto – R$ 1.000.000,00 Prof. Luizinho – R$ 20.000,00Prof. Luizinho – R$ 20.000,00 João Magno – R$ 350.000,00João Magno – R$ 350.000,00 Paulo Rocha – R$ 920.000,00Paulo Rocha – R$ 920.000,00
![Page 51: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/51.jpg)
MODUS OPERANDIMODUS OPERANDI
Os valores eram recebidos por meio Os valores eram recebidos por meio de Anita Leocádia e José Luiz Alvesde Anita Leocádia e José Luiz Alves
![Page 52: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/52.jpg)
SUJEITOS ATIVO DO ATO SUJEITOS ATIVO DO ATO ÍMPROBOÍMPROBO
Paulo RochaPaulo Rocha Luiz Carlos da Silva (prof. Luizinho)Luiz Carlos da Silva (prof. Luizinho) Anderson AdautoAnderson Adauto João MagnoJoão Magno José DirceuJosé Dirceu
![Page 53: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/53.jpg)
ART. 9,ART. 9,caput caput e n. I, da LIAe n. I, da LIA
Componentes do núcleo centralComponentes do núcleo central Componentes do núcleo financeiro-Componentes do núcleo financeiro-
publicitáriopublicitário Paulo RochaPaulo Rocha Luiz Carlos da Silva (prof. Luizinho)Luiz Carlos da Silva (prof. Luizinho) Anderson AdautoAnderson Adauto João MagnoJoão Magno Anita LeocádiaAnita Leocádia José Luiz AlvesJosé Luiz Alves
![Page 54: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CASO MENSALÃO](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062623/552fc10b497959413d8c2ed2/html5/thumbnails/54.jpg)
ART. 11, ART. 11, caputcaput e n. I, da Lei nº e n. I, da Lei nº 8.429/19928.429/1992
Componentes do núcleo central, financeiro-Componentes do núcleo central, financeiro-publicitário e financeiro – Banco Ruralpublicitário e financeiro – Banco Rural
Paulo RochaPaulo Rocha Luiz Carlos da Silva (prof. Luizinho)Luiz Carlos da Silva (prof. Luizinho) Anderson AdautoAnderson Adauto João MagnoJoão Magno Anita LeocádiaAnita Leocádia José Luiz AlvesJosé Luiz Alves