mbe – analista internacional regulaÇÃo do comÉrcio internacional bruno leal rodrigues ufrj...

MBE – Analista InternacionalMBE – Analista Internacional

REGULAÇÃO DO COMÉRCIO REGULAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONALINTERNACIONAL

Bruno Leal RodriguesBruno Leal Rodrigues

UFRJUFRJJUNHO - 2010JUNHO - 2010

Bruno Leal RodriguesBruno Leal Rodrigues Advogado no Rio de Janeiro. Atuação na Advogado no Rio de Janeiro. Atuação na

área de Direito Econômico e Empresarial. área de Direito Econômico e Empresarial. Gustavo Padilha AdvogadosGustavo Padilha Advogados

Mestre em Direito Econômico pela Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama FilhoUniversidade Gama Filho

Especialista em Direito empresarial pelo Especialista em Direito empresarial pelo IBMEC. IBMEC.

Professor em cursos de pós-graduação Professor em cursos de pós-graduação lato lato sensusensu – FGV / CEPED-UERJ / UCAM – FGV / CEPED-UERJ / UCAM

Estagiário na Missão Permanente do Brasil Estagiário na Missão Permanente do Brasil na OMC de janeiro a abril de 2005na OMC de janeiro a abril de 2005

OMC – Organização Mundial do ComércioOMC – Organização Mundial do Comércio

Organização internacional que tem sede em Organização internacional que tem sede em

Genebra, SuíçaGenebra, Suíça..

Conta atualmente com mais de 150 membros.Conta atualmente com mais de 150 membros.

Criada em 1995 pelo denominado Criada em 1995 pelo denominado Acordo de Acordo de

MarraquecheMarraqueche, ao término de um processo de , ao término de um processo de

negociações multilaterais denominado de negociações multilaterais denominado de Rodada Rodada

UruguaiUruguai..

OMC – Organização Mundial do ComércioOMC – Organização Mundial do Comércio

A OMC tem como principais funções: (1) A OMC tem como principais funções: (1)

administrar os acordos multilaterais de comércio administrar os acordos multilaterais de comércio

aprovados ao término da Rodada Uruguai; e (2) aprovados ao término da Rodada Uruguai; e (2)

ser um foro de negociações multilaterais ser um foro de negociações multilaterais

envolvendo assuntos relacionados ao comércio envolvendo assuntos relacionados ao comércio

internacional.internacional.

OMC derivou das relações internacionais OMC derivou das relações internacionais

promovidas sob a égide do promovidas sob a égide do GATT – General GATT – General

Agreement on Tariffs and TradeAgreement on Tariffs and Trade..

Do GATT à OMCDo GATT à OMC GATT - Acordo comercial assinado em 1947, como parte GATT - Acordo comercial assinado em 1947, como parte

do processo de reconstrução dos pilares do sistema do processo de reconstrução dos pilares do sistema

capitalista no pós-guerra. capitalista no pós-guerra.

Paz mundial, estabilidade econômica e livre comércio Paz mundial, estabilidade econômica e livre comércio

como premissa para o funcionamento do sistema como premissa para o funcionamento do sistema

capitalista no pós-guerra.capitalista no pós-guerra.

Criação da ONU (1945).Criação da ONU (1945).

Acordos de Bretton Woods (1947) - reestruturação do Acordos de Bretton Woods (1947) - reestruturação do

sistema financeiro internacional: criação do FMI e do sistema financeiro internacional: criação do FMI e do

Banco Mundial.Banco Mundial.

Do GATT à OMCDo GATT à OMC Carta de Havana (1948) – criação da OIC – Organização Carta de Havana (1948) – criação da OIC – Organização

Internacional do Comércio – para funcionar com o Internacional do Comércio – para funcionar com o

terceiro pilar do sistema de Bretton Woods.terceiro pilar do sistema de Bretton Woods.

GATT era um dos acordos que integravam a Carta de GATT era um dos acordos que integravam a Carta de

Havana – Capítulo IV que tratava de Política Comercial.Havana – Capítulo IV que tratava de Política Comercial.

Carta da Havana – Não foi levada pelo Executivo dos Carta da Havana – Não foi levada pelo Executivo dos

EUA para ratificação pelo Congresso dos EUA, em face EUA para ratificação pelo Congresso dos EUA, em face

da perspectiva de sua rejeição (em 1950 o Executivo da perspectiva de sua rejeição (em 1950 o Executivo

desistiu de tentar a ratificação).desistiu de tentar a ratificação).

Do GATT à OMCDo GATT à OMC A inviabilidade de criação da OIC sem os EUA levaram os A inviabilidade de criação da OIC sem os EUA levaram os

signatários do GATT utilizar este acordo para balizar suas signatários do GATT utilizar este acordo para balizar suas

relações comerciais.relações comerciais.

Dos 50 países que eram signatários da Carta de Havana, Dos 50 países que eram signatários da Carta de Havana,

23 eram signatários do GATT: África do Sul, Austrália, 23 eram signatários do GATT: África do Sul, Austrália,

Bélgica, Brasil, Burma, Canadá, Ceilão, Chile, China, Bélgica, Brasil, Burma, Canadá, Ceilão, Chile, China,

Cuba, Estados Unidos, França, Holanda, Índia, Líbano, Cuba, Estados Unidos, França, Holanda, Índia, Líbano,

Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Paquistão, Reino Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Paquistão, Reino

Unido, Rodésia, Síria e Thecoeslaváquia (China, Líbano e Unido, Rodésia, Síria e Thecoeslaváquia (China, Líbano e

Síria posteriormente denunciaram o acordo)Síria posteriormente denunciaram o acordo)..

Do GATT à OMCDo GATT à OMC Para disciplinar suas obrigações sob a égide do Para disciplinar suas obrigações sob a égide do

GATT paulatinamente as GATT paulatinamente as Partes Contratantes Partes Contratantes

foram desenvolvendo um arcabouço foram desenvolvendo um arcabouço

administrativo.administrativo.

O GATT tratava apenas do comércio de bens, O GATT tratava apenas do comércio de bens,

essencialmente limitando as tarifas que uma essencialmente limitando as tarifas que uma

Parte Contratante poderia impor.Parte Contratante poderia impor.

Do GATT à OMCDo GATT à OMC Tarifa = imposto de importação. Pode ser: Tarifa = imposto de importação. Pode ser: ad ad

valoremvalorem: percentual sobre o preço do produto; : percentual sobre o preço do produto;

específica: um valor por determinada medida (R$ específica: um valor por determinada medida (R$

10 por tonelada); ou mista.10 por tonelada); ou mista.

O GATT limitava, através de concessões mútuas, O GATT limitava, através de concessões mútuas,

as tarifas que uma Parte Contratante poderia as tarifas que uma Parte Contratante poderia

cobrar sobre a importação de produtos de outras cobrar sobre a importação de produtos de outras

partes contratantes.partes contratantes.

Do GATT à OMCDo GATT à OMC O GATT foi o principal acordo internacional disciplinando o comércio O GATT foi o principal acordo internacional disciplinando o comércio

de 1947 até 1995 com a criação da OMC. de 1947 até 1995 com a criação da OMC.

Sob a égide do GATT realizaram-se 8 rodadas de negociações Sob a égide do GATT realizaram-se 8 rodadas de negociações

multilaterais envolvendo comercio internacional. multilaterais envolvendo comercio internacional.

As 6 primeiras rodadas trataram essencialmente de reduções As 6 primeiras rodadas trataram essencialmente de reduções

tarifárias.tarifárias.

A 7A 7aa rodada, denominada de rodada, denominada de Rodada TóquioRodada Tóquio, além de redução de , além de redução de

tarifas tratou de temas como defesa comercial (tarifas tratou de temas como defesa comercial (antidumpingantidumping, ,

subsídios) e barreiras não tarifárias. subsídios) e barreiras não tarifárias.

A 8A 8aa Rodada, denominada de Rodada, denominada de Rodada UruguaiRodada Uruguai, foi a mais ambiciosa , foi a mais ambiciosa

de todas, redundando na criação da OMC e na aprovação de uma de todas, redundando na criação da OMC e na aprovação de uma

série de novos acordos comerciais. série de novos acordos comerciais.

Princípios do Sistema Multilateral do ComércioPrincípios do Sistema Multilateral do Comércio

PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃOPRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO PRINCÍPIO DA “NAÇÃO MAIS FAVORECIDA” (NMF)PRINCÍPIO DA “NAÇÃO MAIS FAVORECIDA” (NMF)

PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONALPRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL

LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL PROGRESSIVALIBERALIZAÇÃO COMERCIAL PROGRESSIVA

REDUÇÃO DE BARREIRAS REDUÇÃO DE BARREIRAS COMERCIAISCOMERCIAIS

PREVISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIAPREVISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIATARIFAS CONSOLIDADASTARIFAS CONSOLIDADAS

REGRAS PARA APLICAÇÃO DAS TARIFASREGRAS PARA APLICAÇÃO DAS TARIFAS

PRINCÍPIO NMFPRINCÍPIO NMF

TODAS AS CONCESSÕES FEITAS A TODAS AS CONCESSÕES FEITAS A

UM SIGNATÁRIO DO ACORDO SÃO UM SIGNATÁRIO DO ACORDO SÃO

AUTOMATICAMENTE ESTENDIDAS AUTOMATICAMENTE ESTENDIDAS

AOS DEMAIS SIGNATÁRIOSAOS DEMAIS SIGNATÁRIOS

I.1. With respect to customs duties and charges of any kind imposed on I.1. With respect to customs duties and charges of any kind imposed on or in connection with importation or exportation or imposed on the or in connection with importation or exportation or imposed on the international transfer of payments for imports or exports […] any international transfer of payments for imports or exports […] any advantage, favour, privilege or immunity granted by any contracting party advantage, favour, privilege or immunity granted by any contracting party to any product originating in or destined for any other country shall be to any product originating in or destined for any other country shall be accorded immediately and unconditionally to the like product originating in accorded immediately and unconditionally to the like product originating in or destined for the territories of all other contracting parties.or destined for the territories of all other contracting parties.

I.1. Em relação a tarifas aduaneiras e quaisquer cobranças I.1. Em relação a tarifas aduaneiras e quaisquer cobranças impostas a ou relacionadas com importação ou exportação, impostas a ou relacionadas com importação ou exportação, ou impostas em relação a transferências financeiras ou impostas em relação a transferências financeiras internacionais para o pagamento de importações ou internacionais para o pagamento de importações ou exportações, […] qualquer vantagem, benefício, privilégio ou exportações, […] qualquer vantagem, benefício, privilégio ou isenção concedida por uma parte contratante para qualquer isenção concedida por uma parte contratante para qualquer produto originado de ou destinado para qualquer outro país produto originado de ou destinado para qualquer outro país deve ser imediata e incondicionalmente concedido para deve ser imediata e incondicionalmente concedido para produtos similares originados de ou destinados para territórios produtos similares originados de ou destinados para territórios de todas as outras partes contratantes.de todas as outras partes contratantes.[TL][TL]

PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONALPRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL

NENHUM TRIBUTO OU REGULAMENTAÇÃO NENHUM TRIBUTO OU REGULAMENTAÇÃO PODE INCIDIR APENAS SOBRE OS PRODUTOS PODE INCIDIR APENAS SOBRE OS PRODUTOS IMPORTADOS E NÃO SOBRE OS PRODUTOS IMPORTADOS E NÃO SOBRE OS PRODUTOS NACIONAISNACIONAIS

DEPOIS DE APLICAÇÃO DAS TARIFAS DE DEPOIS DE APLICAÇÃO DAS TARIFAS DE IMPORTAÇÃO O PRODUTO IMPORTADO DEVE IMPORTAÇÃO O PRODUTO IMPORTADO DEVE TER O MESMO TRATAMENTO DO PRODUTO TER O MESMO TRATAMENTO DO PRODUTO NACIONALNACIONAL

III.1.III.1. The contracting parties recognize that internal taxes and other The contracting parties recognize that internal taxes and other internal charges, and laws, regulations and requirements affecting the internal charges, and laws, regulations and requirements affecting the internal sale, offering for sale, purchase, transportation, distribution or use internal sale, offering for sale, purchase, transportation, distribution or use of products, and internal quantitative regulations requiring the mixture, of products, and internal quantitative regulations requiring the mixture, processing or use of products in specified amounts or proportions, should processing or use of products in specified amounts or proportions, should not be applied to imported or domestic products so as to afford protection not be applied to imported or domestic products so as to afford protection

to domestic productionto domestic production..

1. As partes contratantes reconhecem que tributos internos e 1. As partes contratantes reconhecem que tributos internos e outras cobranças, leis, regulações e requerimentos internos outras cobranças, leis, regulações e requerimentos internos que afetem a venda, oferta, compra, transporte, distribuição que afetem a venda, oferta, compra, transporte, distribuição ou uso interno de produtos, e que regulamentações internas ou uso interno de produtos, e que regulamentações internas quantitativas que exijam a mistura, processamento ou uso de quantitativas que exijam a mistura, processamento ou uso de produtos em montantes ou proporções específicas, não produtos em montantes ou proporções específicas, não devem ser aplicados a produtos domésticos ou importados de devem ser aplicados a produtos domésticos ou importados de forma a conferir proteção para a produção doméstica.forma a conferir proteção para a produção doméstica.[TL][TL]

PROTECIONISMOPROTECIONISMO

SETORES ECONÔMICOS TENDEM A SETORES ECONÔMICOS TENDEM A PRESSIONAR O ESTADO POR MAIOR PRESSIONAR O ESTADO POR MAIOR PROTEÇÃO CONTRA PROTEÇÃO CONTRA CONCORRÊNCIA EXTERNA CONCORRÊNCIA EXTERNA

A PROTEÇÃO DO GOVERNO PODE A PROTEÇÃO DO GOVERNO PODE VIR POR MEIO DE AUMENTOS DE VIR POR MEIO DE AUMENTOS DE TARIFAS, QUOTAS, BARREIRAS TARIFAS, QUOTAS, BARREIRAS TÉCNICAS, ETC.TÉCNICAS, ETC.

PLS 715/2007 – SEN. FRANCISO DORNELLESPLS 715/2007 – SEN. FRANCISO DORNELLES "O País está sendo "O País está sendo inundado por quantidade enorme de inundado por quantidade enorme de produtos que aqui chegam com preços inferiores aos produtos que aqui chegam com preços inferiores aos praticados no mercado de origem ou com elevado grau praticados no mercado de origem ou com elevado grau de subsídiosde subsídios. Essas práticas desleais de comércio estão . Essas práticas desleais de comércio estão causando sérios danos à produção nacional e estão causando sérios danos à produção nacional e estão praticamente destruindo importantes setores de nossa praticamente destruindo importantes setores de nossa indústria, como é o caso da indústria têxtil, de confecções, indústria, como é o caso da indústria têxtil, de confecções, brinquedos, eletrônicos e produtos siderúrgicos. brinquedos, eletrônicos e produtos siderúrgicos. O crescimento do nosso comércio internacional e o O crescimento do nosso comércio internacional e o acirramento das práticas desleais de comércio requerem, acirramento das práticas desleais de comércio requerem, assim, um sistema de defesa comercial que atue com assim, um sistema de defesa comercial que atue com maior agilidade."maior agilidade."

RODADA URUGUAIRODADA URUGUAI

Criação da OMC.Criação da OMC. Alteração dos acordos existentes e aprovação de Alteração dos acordos existentes e aprovação de

uma série de novos acordos sobre o comércio de uma série de novos acordos sobre o comércio de bens (GATT 94 etc.).bens (GATT 94 etc.).

Aprovação de um acordo dispondo sobre o Aprovação de um acordo dispondo sobre o comércio de serviços – comércio de serviços – GATS – General GATS – General Agreement on Trade in Services.Agreement on Trade in Services.

Aprovação de um acordo sobre direitos de Aprovação de um acordo sobre direitos de propriedade intelectual – propriedade intelectual – TRIPs – Trade-Related TRIPs – Trade-Related Intellectual Property Rigths.Intellectual Property Rigths.

RODADA URUGUAIRODADA URUGUAI

Aprimoramento substancial no procedimento de Aprimoramento substancial no procedimento de solução de controvérsias, mediante a aprovação solução de controvérsias, mediante a aprovação de um acordo específico para disciplinar solução de um acordo específico para disciplinar solução de controvérsias – de controvérsias – DSU – Dispute Settlement DSU – Dispute Settlement Understanding.Understanding.

Criação de um mecanismo de revisão de políticas Criação de um mecanismo de revisão de políticas comerciais – comerciais – TPR – Trade Policy Reviews.TPR – Trade Policy Reviews.

Acordos multilaterais – Acordos multilaterais – single undertaking single undertaking (exceto (exceto em relação aos acordo plurilaterais de aviação em relação aos acordo plurilaterais de aviação civil e compras governamentais).civil e compras governamentais).

ACORDOS DA OMC – ESTRUTURA BÁSICAACORDOS DA OMC – ESTRUTURA BÁSICA

ESTRUTURA E PROCESSO DECISÓRIO DA OMCESTRUTURA E PROCESSO DECISÓRIO DA OMC

Cada membro tem direito a um voto.Cada membro tem direito a um voto.

A OMC é uma organização “dirigida pelos A OMC é uma organização “dirigida pelos

membros” (membros” (member-driven organizationmember-driven organization) – ) –

não há delegação de poderes para o não há delegação de poderes para o

Secretariado.Secretariado.

As decisões são tomadas por consenso.As decisões são tomadas por consenso.

Línguas oficiais: Inglês, Francês e Línguas oficiais: Inglês, Francês e

Espanhol.Espanhol.

ESTRUTURA E PROCESSO DECISÓRIO DA OMCESTRUTURA E PROCESSO DECISÓRIO DA OMC

Esferas decisórias: Esferas decisórias:

Conferência MinisterialConferência Ministerial – – Reúne-se de 2 em 2 anos Reúne-se de 2 em 2 anos

(Seattle em 1999, Doha em 2001, Cancun em 2003, Hong (Seattle em 1999, Doha em 2001, Cancun em 2003, Hong

Kong em 2005; Genebra 2007 e 2009);Kong em 2005; Genebra 2007 e 2009);

Conselho GeralConselho Geral; ; Órgão de Solução de ControvérsiasÓrgão de Solução de Controvérsias; e ; e

Órgão de Revisão de Políticas ComerciaisÓrgão de Revisão de Políticas Comerciais – reuniões – reuniões

regulares em Genebra; regulares em Genebra;

Conselhos de BensConselhos de Bens, , ServiçosServiços e e Propriedade IntelectualPropriedade Intelectual – –

funções administrativas – Genebra; funções administrativas – Genebra;

Demais comitês e grupos de trabalho.Demais comitês e grupos de trabalho.

ACORDOS SOBRE O COMÉRCIO DE BENS – GATT 94ACORDOS SOBRE O COMÉRCIO DE BENS – GATT 94

GATT 47 com as alterações negociadas na Rodada GATT 47 com as alterações negociadas na Rodada UruguaiUruguai

Art. I.1 – Princípio NMF:Art. I.1 – Princípio NMF:

1. With respect to customs duties and charges of any 1. With respect to customs duties and charges of any kind imposed on or in connection with importation or kind imposed on or in connection with importation or exportation or imposed on the international transfer of exportation or imposed on the international transfer of payments for imports or exports, and with respect to payments for imports or exports, and with respect to the method of levying such duties and charges, and the method of levying such duties and charges, and with respect to all rules and formalities in connection with respect to all rules and formalities in connection with importation and exportation, and with respect to all with importation and exportation, and with respect to all matters referred to in paragraphs 2 and 4 of Article III, matters referred to in paragraphs 2 and 4 of Article III, any advantage, favour, privilege or immunity any advantage, favour, privilege or immunity granted by any contracting party to any product granted by any contracting party to any product originating in or destined for any other country originating in or destined for any other country shall be accorded immediately and unconditionally shall be accorded immediately and unconditionally to the like product originating in or destined for the to the like product originating in or destined for the territories of all other contracting partiesterritories of all other contracting parties


Art. III.1 – Princípio do Tratamento Nacional:Art. III.1 – Princípio do Tratamento Nacional:

1.1. The contracting parties recognize that The contracting parties recognize that internal taxes and other internal charges, and internal taxes and other internal charges, and laws, regulations and requirements affecting laws, regulations and requirements affecting the internal sale, offering for sale, purchase, the internal sale, offering for sale, purchase, transportation, distribution or use of products, transportation, distribution or use of products, and internal quantitative regulations requiring and internal quantitative regulations requiring the mixture, processing or use of products in the mixture, processing or use of products in specified amounts or proportions, specified amounts or proportions, should not should not be applied to imported or domestic be applied to imported or domestic products so as to afford protection to products so as to afford protection to domestic productiondomestic production..


Art. II – Dispõe sobre os compromissos assumidos Art. II – Dispõe sobre os compromissos assumidos pelos membros em relação a tarifas. pelos membros em relação a tarifas.

Listas de compromissos dos membros (Listas de compromissos dos membros (schedulesschedules) ) informam as informam as tarifas consolidadastarifas consolidadas de cada membro. de cada membro.

Tarifa consolidada é a tarifa máxima que um membro Tarifa consolidada é a tarifa máxima que um membro pode aplicar a determinado produto.pode aplicar a determinado produto.

As listas de compromissos observam o “Sistema As listas de compromissos observam o “Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias”, que consiste em um lista de Mercadorias”, que consiste em um lista de classificação de mercadorias estabelecida pela classificação de mercadorias estabelecida pela Organização Internacional de Aduanas, que passou a Organização Internacional de Aduanas, que passou a vigorar a partir de 1988 (6 dígitos).vigorar a partir de 1988 (6 dígitos).

TARIFAS TARIFAS CONSOLIDADAS EM 1996 TARIFAS CONSOLIDADAS EM 1996 ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS PARA NOVO ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS PARA NOVO

SISTEMA DE NOMENCLATURASISTEMA DE NOMENCLATURA "TARIFA CONSOLIDADA" É A TARIFA "TARIFA CONSOLIDADA" É A TARIFA

MÁXIMA FIXADA NOS ACORDOS DA OMCMÁXIMA FIXADA NOS ACORDOS DA OMC "TARIFA APLICADA" É A ALÍQUOTA "TARIFA APLICADA" É A ALÍQUOTA

EFETIVAMENTE COBRADAEFETIVAMENTE COBRADA VIDE WEBSITE MDIC:VIDE WEBSITE MDIC: "Página Inicial » Comércio "Página Inicial » Comércio

Exterior » Negociações Internacionais » Organização Exterior » Negociações Internacionais » Organização Mundial do Comércio - OMC » Concessões Tarifárias do Mundial do Comércio - OMC » Concessões Tarifárias do Brasil na OMC - Lista III"Brasil na OMC - Lista III"

GATT 94 - UNIÃO ADUANEIRA E ÁREAS DE GATT 94 - UNIÃO ADUANEIRA E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIOLIVRE COMÉRCIO

Art. XXIV – Dispõe sobre a criação de uniões Art. XXIV – Dispõe sobre a criação de uniões aduaneiras e áreas de livre comercio. aduaneiras e áreas de livre comercio.

Importante exceção ao Princípio NMF.Importante exceção ao Princípio NMF. Área de livre comércio: Área de livre comércio: barreiras tarifárias e barreiras tarifárias e

não tarifárias entre as partes são extintas, não tarifárias entre as partes são extintas, mas cada parte mantém sua própria política mas cada parte mantém sua própria política de comércio exterior (Ex. NAFTA).de comércio exterior (Ex. NAFTA).

União aduaneira: as barreiras são extintas, e União aduaneira: as barreiras são extintas, e as partes estabelecem uma tarifa externa as partes estabelecem uma tarifa externa comum a ser aplicada com terceiros países comum a ser aplicada com terceiros países (Ex. UNIÃO EUROPÉIA).(Ex. UNIÃO EUROPÉIA).

Acordos sobre o comércio de bensAcordos sobre o comércio de bensTransparência, previsibilidade e barreiras não-tarifáriasTransparência, previsibilidade e barreiras não-tarifárias

Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fito-Sanitárias;Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fito-Sanitárias;

Acordo sobre Barreiras Técnicas; Acordo sobre Barreiras Técnicas;

Acordo sobre Medidas de Investimento relacionadas a Acordo sobre Medidas de Investimento relacionadas a Comércio – TRIMs;Comércio – TRIMs;

Acordo sobre Valoração Aduaneira;Acordo sobre Valoração Aduaneira;

Acordo sobre Inspeção Pré-embarque; Acordo sobre Inspeção Pré-embarque;

Acordos sobre Regras de Origem; Acordos sobre Regras de Origem;

Acordos sobre Procedimentos de Licença de ImportaçãoAcordos sobre Procedimentos de Licença de Importação

ACORDOS SOBRE O COMÉRCIO DE BENSACORDOS SOBRE O COMÉRCIO DE BENS ACORDOS ESPECÍFICOS: AGRICULTURA E ACORDOS ESPECÍFICOS: AGRICULTURA E

TÊXTEISTÊXTEIS Acordo sobre AgriculturaAcordo sobre Agricultura

Compreende os bens classificados sob os capítulos 1 a 24 do Compreende os bens classificados sob os capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, excluindo produtos da pesca.Sistema Harmonizado, excluindo produtos da pesca.

Aborda 3 vertentes: acesso a mercado, suporte doméstico e Aborda 3 vertentes: acesso a mercado, suporte doméstico e subsídios à exportação.subsídios à exportação.

Criou a partir da Rodada Uruguai uma disciplina para bens Criou a partir da Rodada Uruguai uma disciplina para bens agrícolas.agrícolas.

Acordo sobre têxteisAcordo sobre têxteis Autorizava a imposição de quotas, que seriam Autorizava a imposição de quotas, que seriam

progressivamente abandonadas.progressivamente abandonadas. As limitações foram totalmente extintas em 1As limitações foram totalmente extintas em 1oo de janeiro de de janeiro de

2005.2005. O acordo não está mais em vigor.O acordo não está mais em vigor.

Acordos sobre o comércio de bensAcordos sobre o comércio de bensDefesa Comercial: Defesa Comercial: anti-dumpinganti-dumping, subsídios e salvaguardas, subsídios e salvaguardas

DumpingDumping: venda no mercado externo por valor inferior ao : venda no mercado externo por valor inferior ao “valor normal”.“valor normal”.

3 métodos para calcular o “valor normal”: (a) venda no 3 métodos para calcular o “valor normal”: (a) venda no

mercado interno; (b) exportação para um terceiro; e (3) mercado interno; (b) exportação para um terceiro; e (3)

custo de produção.custo de produção.

Para a imposição de direitos Para a imposição de direitos anti-dumpinganti-dumping é necessário é necessário

demonstrar dano à indústria doméstica.demonstrar dano à indústria doméstica.

Não é necessário demonstrar que o Não é necessário demonstrar que o dumping dumping é predatório, é predatório,

existindo venda abaixo do “valor normal” e dano à indústria existindo venda abaixo do “valor normal” e dano à indústria

doméstica os direitos doméstica os direitos anti-dumpinganti-dumping podem ser impostos. podem ser impostos.


Subsídios: Subsídios: (a) existência de algum tipo de contribuição (a) existência de algum tipo de contribuição financeira por parte de um governo; ou (b) existência de financeira por parte de um governo; ou (b) existência de alguma medida que assegure um preço mínimo ou uma alguma medida que assegure um preço mínimo ou uma renda mínima; + (c) que um benefício seja concedidorenda mínima; + (c) que um benefício seja concedido . .

Subsídios podem ser proibidos ou acionáveis.Subsídios podem ser proibidos ou acionáveis. Subsídios proibidos: Subsídios proibidos: subsídios à exportação e subsídios subsídios à exportação e subsídios

com vistas à substituição de importações e não podem com vistas à substituição de importações e não podem ser concedidos por distorcerem os fluxos de comércio ser concedidos por distorcerem os fluxos de comércio internacionalinternacional . .

Subsídios acionáveis: subsídios que Subsídios acionáveis: subsídios que podem ser podem ser concedidos, mas poderão vir a ser questionados se concedidos, mas poderão vir a ser questionados se produzirem efeitos adversos nos interesses comerciais produzirem efeitos adversos nos interesses comerciais de um outro membro.de um outro membro.


Efeitos adversos: (a) impedir a exportação para o Efeitos adversos: (a) impedir a exportação para o membro que concede o subsídio; (b) ameaçar a indústria membro que concede o subsídio; (b) ameaçar a indústria doméstica de um membro; (c) impedir que um membro doméstica de um membro; (c) impedir que um membro exporte para um terceiro mercado.exporte para um terceiro mercado.

Quando o prejuízo for para a indústria doméstica podem Quando o prejuízo for para a indústria doméstica podem ser impostas medidas compensatórias.ser impostas medidas compensatórias.

Os contenciosos mais importantes dos quais o Brasil foi Os contenciosos mais importantes dos quais o Brasil foi parte junto à OMC envolveram o Acordo sobre Subsídios parte junto à OMC envolveram o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias: De Medidas Compensatórias: DS 46 – Embraer; DS 70 e S 46 – Embraer; DS 70 e DS 222 - Bombardier; DS 266 – Açúcar; DS 267DS 222 - Bombardier; DS 266 – Açúcar; DS 267 – – Algodão.Algodão.


Salvaguardas: Proteção para a Indústria doméstica. Salvaguardas: Proteção para a Indústria doméstica. Diverso do que ocorre em relação a subsídios e Diverso do que ocorre em relação a subsídios e dumpingdumping

não é preciso demonstrar qualquer prática desleal ou não é preciso demonstrar qualquer prática desleal ou distorciva, basta demonstrar o dano para a indústria distorciva, basta demonstrar o dano para a indústria doméstica.doméstica.

Medidas de salvaguarda podem ser impostas apenas por Medidas de salvaguarda podem ser impostas apenas por um período limitado de tempo, e os membros um período limitado de tempo, e os membros prejudicados devem ser compensados.prejudicados devem ser compensados.


A aplicação de medidas A aplicação de medidas anti-dumpinganti-dumping, medidas , medidas compensatórias ou medidas de salvaguarda deve ser compensatórias ou medidas de salvaguarda deve ser precedida por um processo cognitivo para aferir as precedida por um processo cognitivo para aferir as condições que justificam a medida. condições que justificam a medida.

Esse processo visa avaliar a existência da prática e o Esse processo visa avaliar a existência da prática e o dano.dano.

No Brasil esse papel compete ao Departamento de No Brasil esse papel compete ao Departamento de Defesa Comercial – DECON, órgão vinculado à Defesa Comercial – DECON, órgão vinculado à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC. Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC.

A conveniência acerca da aplicação da medida é decidida A conveniência acerca da aplicação da medida é decidida pela CAMEX.pela CAMEX.

Algumas medidas Algumas medidas anti-dumpinganti-dumping, , subsídios e salvaguardas em vigorsubsídios e salvaguardas em vigor (Junho de 2010- fonte DECOM): (Junho de 2010- fonte DECOM):

anti-dumping anti-dumping sobre a importação de sobre a importação de LEITE EM PÓLEITE EM PÓ – UE (14,8%); Nova – UE (14,8%); Nova Zelândia (3,9%);Zelândia (3,9%);

anti-dumping anti-dumping sobre a importação de sobre a importação de FERROS DE PASSARFERROS DE PASSAR – China (US$ – China (US$ 4,82/unid);4,82/unid);

Acordo sobre o comércio de serviços – GATSAcordo sobre o comércio de serviços – GATS

Inovação da Rodada UruguaiInovação da Rodada Uruguai Disciplina barreiras legais e regulatórias ao comércio de serviços.Disciplina barreiras legais e regulatórias ao comércio de serviços. Art. II.1 – Princípio NMF:Art. II.1 – Princípio NMF:

I.1.I.1. With respect to any measure covered by this With respect to any measure covered by this Agreement, each Member shall accord immediately and Agreement, each Member shall accord immediately and unconditionally to services and service suppliers of any other unconditionally to services and service suppliers of any other Member Member treatment no less favourable than that it accords to treatment no less favourable than that it accords to like services and service suppliers of any other countrylike services and service suppliers of any other country..

I.1 Em relação a qualquer medida compreendida neste I.1 Em relação a qualquer medida compreendida neste acordo, cada membro deverá conceder imediata e acordo, cada membro deverá conceder imediata e incondicionalmente a serviços e prestadores de serviços de incondicionalmente a serviços e prestadores de serviços de qualquer outro membro, tratamento não menos favorável do qualquer outro membro, tratamento não menos favorável do que o concedido a serviços similares e prestadores de que o concedido a serviços similares e prestadores de serviços de qualquer outro paísserviços de qualquer outro país.[TL][TL]

GATSGATS Princípio do tratamento nacional é Princípio do tratamento nacional é

aplicável somente nos limites dos aplicável somente nos limites dos compromissos assumidos.compromissos assumidos.

A liberalização no que concerne a A liberalização no que concerne a serviços é progressiva, os membros serviços é progressiva, os membros somente ficam vinculados quando somente ficam vinculados quando ofertam o setor.ofertam o setor.

Barreiras em serviços são diferentes de Barreiras em serviços são diferentes de barreiras em bensbarreiras em bens

GATSGATSDEFINE 4 MODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDEFINE 4 MODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS::

Modo 1Modo 1 (trans-fronteiriço) – uma empresa presta (trans-fronteiriço) – uma empresa presta serviço para um tomador em outro território serviço para um tomador em outro território (ligações internacionais, projetos de engenharia);(ligações internacionais, projetos de engenharia);

Modo 2Modo 2 – o tomador vai até o prestador em outro – o tomador vai até o prestador em outro território (turismo, educação);território (turismo, educação);

Modo 3Modo 3 – o serviço é prestado através da presença – o serviço é prestado através da presença comercial da empresa em outro território (bancos, comercial da empresa em outro território (bancos, seguradoras); eseguradoras); e

Modo 4Modo 4 – serviço prestado por pessoas naturais, – serviço prestado por pessoas naturais, mediante a presença no território de outro membro mediante a presença no território de outro membro (consultores, jogadores de futebol).(consultores, jogadores de futebol).

GATSGATS Para cada setor específico que for ofertado, o Para cada setor específico que for ofertado, o

membro pode, para cada um dos modos, membro pode, para cada um dos modos, estipular restrições relativas a: estipular restrições relativas a:

(1) (1) acesso a mercadoacesso a mercado; e ; e (2) (2) tratamento nacionaltratamento nacional, , Pode também não impor nenhuma restrição Pode também não impor nenhuma restrição

(informando “(informando “nonenone” em seus compromissos) ” em seus compromissos) Pode não assumir nenhum tipo de obrigação em Pode não assumir nenhum tipo de obrigação em

relação ao modo de prestação (informando relação ao modo de prestação (informando ““unboundunbound”), e nesse caso pode impor qualquer ”), e nesse caso pode impor qualquer restriçãorestrição

Acordo sobre o comércio de serviços – GATSAcordo sobre o comércio de serviços – GATScompromissos - exemplocompromissos - exemplo

1.BUSINESS 1.BUSINESS SERVICES SERVICES

A.Professional A.Professional Services Services

(b) Accounting, (b) Accounting, auditing and book-auditing and book-keeping (CPC 862)keeping (CPC 862)

Market AccessMarket Access Limitations on National Limitations on National treatmenttreatment

1)1) Unbound, except that a foreign Unbound, except that a foreign service provider may cede its name service provider may cede its name to Brazilian professionals to Brazilian professionals

1)1) Unbound Unbound

2)2) None None 2)2) None None

3) 3) Participation of non-residents in Participation of non-residents in juridical persons controlled by juridical persons controlled by Brazilian nationals is not allowed. A Brazilian nationals is not allowed. A foreign service supplier shall not foreign service supplier shall not use its foreign name, but may cede use its foreign name, but may cede it to Brazilian professionals who will it to Brazilian professionals who will constitute and exercise full constitute and exercise full participation in a new juridical participation in a new juridical person within Brazilperson within Brazil

3)3) Special registration Special registration requirements for requirements for accountants who wish to accountants who wish to audit such companies as audit such companies as financial institutions and financial institutions and savings and loans savings and loans associations. Brazilian associations. Brazilian accounting and auditing accounting and auditing standards must be followedstandards must be followed

4)4) Unbound, except as indicated in Unbound, except as indicated in the horizontal section.the horizontal section.

4) 4) Unbound , except as Unbound , except as indicated in the horizontal indicated in the horizontal section.section.

ACORDO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL – TRIPSACORDO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL – TRIPS

OBRIGA OS MEMBROS A ESTABELECEREM UMA OBRIGA OS MEMBROS A ESTABELECEREM UMA LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA A PROTEÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA A PROTEÇÃO DE DETERMINADOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DETERMINADOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL INTELECTUAL

TORNA OBRIGATÓRIOS DISPOSITIVOS DE CONVEÇÕES TORNA OBRIGATÓRIOS DISPOSITIVOS DE CONVEÇÕES E TRATADOS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL:E TRATADOS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL:

CONVENÇÃO DE PARIS SOBRE PROPRIEDADE CONVENÇÃO DE PARIS SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIALINDUSTRIAL

CONVENÇÃO DE BERNA SOBRE DIREITOS AUTORAISCONVENÇÃO DE BERNA SOBRE DIREITOS AUTORAIS

PROTEGE: DIREITOS AUTORAIS, MARCAS, INDICAÇÕES PROTEGE: DIREITOS AUTORAIS, MARCAS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS, PATENTES, DESENHOS INDUSTRIAIS E GEOGRÁFICAS, PATENTES, DESENHOS INDUSTRIAIS E CIRCUITOS INTEGRADOSCIRCUITOS INTEGRADOS

TRIPS - NMFTRIPS - NMF

4. With regard to the protection of intellectual property, any 4. With regard to the protection of intellectual property, any advantage, favour, privilege or immunity granted by a advantage, favour, privilege or immunity granted by a Member to the nationals of any other country Member to the nationals of any other country shall be shall be accorded immediately and unconditionally to the nationals accorded immediately and unconditionally to the nationals of all other Membersof all other Members. [...]. [...]

4. Em relação à proteção de propriedade 4. Em relação à proteção de propriedade intelectual, qualquer vantagem, benefício, privilégio intelectual, qualquer vantagem, benefício, privilégio ou imunidade concedida por um membro a ou imunidade concedida por um membro a nacionais de outro país, nacionais de outro país, deve ser imediata e deve ser imediata e incondicionalmente concedida para os nacionais de incondicionalmente concedida para os nacionais de todos os membrostodos os membros. [...] . [...] [TL][TL]

TRIPS - TRATAMENTO NACIONALTRIPS - TRATAMENTO NACIONAL3.1. Each Member 3.1. Each Member shall accord to the nationals of other Members shall accord to the nationals of other Members treatment no less favourable than that it accords to its own nationalstreatment no less favourable than that it accords to its own nationals with with regard to the protection of intellectual property, subject to the exceptions regard to the protection of intellectual property, subject to the exceptions already provided in, respectively, the Paris Convention (1967), the Berne already provided in, respectively, the Paris Convention (1967), the Berne Convention (1971), the Rome Convention or the Treaty on Intellectual Convention (1971), the Rome Convention or the Treaty on Intellectual Property in Respect of Integrated Circuits. Property in Respect of Integrated Circuits.

3.1 Cada membro deve conceder aos nacionais de outros 3.1 Cada membro deve conceder aos nacionais de outros membros tratamento não menos favorável do que aquele membros tratamento não menos favorável do que aquele que concede aos seus próprios nacionais no que concerne que concede aos seus próprios nacionais no que concerne à proteção de propriedade intelectual, observadas as à proteção de propriedade intelectual, observadas as execeções já previstas, respectivametne, na Convenção de execeções já previstas, respectivametne, na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma ou no Tratado de Propriedade Convenção de Roma ou no Tratado de Propriedade Intelectual Relativo a Circuitos Integrados.Intelectual Relativo a Circuitos Integrados.

TRIPSTRIPS

EM ATENÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM ATENÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DO TRIPS, A LEGISLAÇÃO NACIONAL ATRAVÉS DO TRIPS, A LEGISLAÇÃO NACIONAL SOFREU SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES A PARTIR SOFREU SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES A PARTIR DE 1996, TAIS COMO: DE 1996, TAIS COMO:

Lei nº 9.279/96, que regula direitos de Lei nº 9.279/96, que regula direitos de propriedade industrial; propriedade industrial;

Lei nº 9.456/97, que dispõe sobre a propriedade Lei nº 9.456/97, que dispõe sobre a propriedade intelectual de direitos sobre cultivares; intelectual de direitos sobre cultivares;

Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre programas de Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre programas de computador; e computador; e

Lei nº 9.610/98, que dispõe sobre direitos de Lei nº 9.610/98, que dispõe sobre direitos de autor. autor.

Solução de ControvérsiasSolução de ControvérsiasDispute Settlement UnderstandingDispute Settlement Understanding

UM MEMBRO DA OMC PODE COMEÇAR UM UM MEMBRO DA OMC PODE COMEÇAR UM PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO DSU SE PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO DSU SE ENTENDER QUE UM OUTRO MEMBRO ENTENDER QUE UM OUTRO MEMBRO DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR MEIO DO ACORDO DA OMCMEIO DO ACORDO DA OMC

A MEDIDA VISA OBRIGAR O MEMBRO A MEDIDA VISA OBRIGAR O MEMBRO INADIMPLENTE A ADEQUAR SUA LEGISLAÇÃO OU INADIMPLENTE A ADEQUAR SUA LEGISLAÇÃO OU SEUS PROCEDIMENTOS AOS ACORDOS DA OMC. SEUS PROCEDIMENTOS AOS ACORDOS DA OMC.


ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MECANISMO DE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS A PARTIR DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS A PARTIR DA RODADA URUGUAI.RODADA URUGUAI.

CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO, PARA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO, PARA REAPRECIAR QUESTÕES DE DIREITO EM SEDE DE REAPRECIAR QUESTÕES DE DIREITO EM SEDE DE RECURSO.RECURSO.

REGRA DA APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DOS REGRA DA APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DOS PAINÉIS E DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO POR PAINÉIS E DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO POR “CONSENSO NEGATIVO”.“CONSENSO NEGATIVO”.


O CASO É JULGADO INICIALMENTE POR UM O CASO É JULGADO INICIALMENTE POR UM "PANEL" COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS, "PANEL" COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS, ESCOLHIDOS COM BASE EM LISTAS ESCOLHIDOS COM BASE EM LISTAS APRESENTADAS PELOS MEMBROSAPRESENTADAS PELOS MEMBROS

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO PELO POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO DE APELAÇÃO (7 MEMBROS ÓRGÃO DE APELAÇÃO (7 MEMBROS PERMANENTES).PERMANENTES).

RELATÓRIO APROVADO PELO DISPUTE RELATÓRIO APROVADO PELO DISPUTE SETTLEMENT BODY (CONSENSO NEGATIVO)SETTLEMENT BODY (CONSENSO NEGATIVO)


SE A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A SE A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A

MEDIDA É INCONSISTENTE COM ALGUM DOS MEDIDA É INCONSISTENTE COM ALGUM DOS

ACORDOS DA OMC, O MEMBRO DEVE ADEQUAR ACORDOS DA OMC, O MEMBRO DEVE ADEQUAR

SUA MEDIDA EM UM "PRAZO RAZOÁVEL". SUA MEDIDA EM UM "PRAZO RAZOÁVEL".

CASO A MEDIDA NÃO SEJA COLOCADA EM CASO A MEDIDA NÃO SEJA COLOCADA EM

CONFORMIDADE COM OS ACORDOS DA OMC, A CONFORMIDADE COM OS ACORDOS DA OMC, A

PARTE VENCEDORA PODE RETALIAR MEDIANTE PARTE VENCEDORA PODE RETALIAR MEDIANTE

“SUSPENSÃO DE CONCESSÕES”.“SUSPENSÃO DE CONCESSÕES”.


Diz-se que o procedimento de solução de controvérsias Diz-se que o procedimento de solução de controvérsias

conferiu “dentes” à OMC, porém na prática a conferiu “dentes” à OMC, porém na prática a

implementação das decisões do Órgão de Solução de implementação das decisões do Órgão de Solução de

Controvérsias depende muito de conveniência política, Controvérsias depende muito de conveniência política,

uma vez que a eficácia do processo de retaliação varia uma vez que a eficácia do processo de retaliação varia

em função do volume de comércio das partes em função do volume de comércio das partes

envolvidas.envolvidas.

Rodada DohaRodada Doha Negociações para:Negociações para:

implementação de pontos dos acordos implementação de pontos dos acordos existentes;existentes;

renegociação de tarifas; renegociação de tarifas; abertura de mercados;abertura de mercados; alteração dos acordos da Rodada alteração dos acordos da Rodada

Uruguai; etc.Uruguai; etc. Negociações multilaterais por “geometria Negociações multilaterais por “geometria

variável”.variável”. Negociações paralisadasNegociações paralisadas

Muito obrigado!Muito obrigado!e-mail: e-mail:

[email protected]@gpadilha.adv.br

[email protected][email protected]

mbe – analista internacional regulaÇÃo do comÉrcio internacional bruno leal rodrigues ufrj...

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