marketing e propaganda de produtos farmacêuticos ana paula dutra massera recife/2012 dia 2
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Marketing e Propaganda de Produtos Farmacêuticos
Ana Paula Dutra MasseraRecife/2012
Dia 2.
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NBCAL
Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e
Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras
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Lei 11.265/06
Alimentos destinados a lactentes e
crianças de 1ª infância
Fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes
Fórmulas infantis de seguimento
para crianças de primeira infância
Leites em geral (animal e vegetal)
Alimentos de transição e
alimentos à base de cereais bem
como outros alimentos ou
bebidas à base de leite ou não
Fórmula de nutrientes para
recém nascido de alto risco
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Técnicas promocionais regulamentadas
Promoção comercial em geral; Fornecimento de amostras; Patrocínio; Doações; Venda a preço reduzido; Material educativo sobre alimentação de lactentes e ou crianças de 1ª infância; Material técnico-científico sobre alimentação de lactentes e ou crianças de 1ª infância.
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NBCALprincipais conceitos
Lactente:Lactente: criança de até 1 ano de idade (de zero a 11 meses e 29 dias).
Criança de primeira infância:Criança de primeira infância: criança de 12 meses a 3 anos de idade.
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NBCAL principais conceitos
Fórmula infantil para lactentes:Fórmula infantil para lactentes: produto em forma líquida ou em pó, destinado à alimentação de lactentes, até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano.
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Exemplos – Fórmula Infantil para Lactentes
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NBCALprincipais conceitos
Fórmula infantil Fórmula infantil de seguimento de seguimento para lactentes:para lactentes: produto em forma líquida ou em pó utilizado, quando indicado, como substituto do leite materno ou humano a partir do sexto mês.
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NBCALprincipais conceitos
Fórmula de nutrientes para recém-Fórmula de nutrientes para recém-nascidos de alto risco:nascidos de alto risco: composto de nutrientes apresentado e ou indicado para a alimentação de recém-nascidos prematuros e ou de alto risco .
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NBCALprincipais conceitos
Alimento de transição para lactentes e Alimento de transição para lactentes e crianças de primeira infância:crianças de primeira infância: complemento do leite materno ou fórmulas infantis introduzidos na alimentação de lactentes e crianças de primeira infância.
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Alimento de transição para lactentes e Alimento de transição para lactentes e crianças de primeira infância:crianças de primeira infância:
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NBCALprincipais conceitos
Alimento à base de cereais para Alimento à base de cereais para lactentes e crianças de primeira lactentes e crianças de primeira infância:infância: qualquer alimento à base de cereais próprio para a alimentação de lactentes após os seis meses de idade e de crianças de primeira infância .
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Alimento à base de cereais para Alimento à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância:lactentes e crianças de primeira infância:
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NBCALprincipais conceitos
Leites fluídos, em pó, modificados e de diversas espécies animais
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NBCALprincipais conceitos
Produtos de origem vegetal com a Produtos de origem vegetal com a mesma finalidade do leitemesma finalidade do leite
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NBCALprincipais conceitos
Outros alimentos ou bebidas à base de leite ou Outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não para lactentes ou crianças de 1ª infância não para lactentes ou crianças de 1ª infância
(quando o alimento é apresentado como (quando o alimento é apresentado como apropriado para crianças menores 3 anos de apropriado para crianças menores 3 anos de
idade – observar caso a caso)idade – observar caso a caso)
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• Produtos de puericultura
NBCALprincipais conceitos e abrangência
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NBCALprincipais conceitos
Promoção comercial:Conjunto de atividades informativas e de persuasão procedente de empresas responsáveis pela produção ou manipulação, distribuição e comercialização com o objetivo de induzir a aquisição ou venda de um determinado produto.
Lei 11.265/2006 Art. 3º, inciso XXVII
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PROMOÇÃO PROMOÇÃO COMERCIAL COMERCIAL PROIBIDAPROIBIDA!!
Fórmulas Infantis para LactentesFórmulas Infantis para Lactentes(Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item 4.1)RDC nº. 222/02, item 4.1)
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Fórmulas Infantis de SeguimentoFórmulas Infantis de Seguimento para Lactentes para Lactentes
(Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item 4.1; (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item 4.1; Lei 11.265/06, Art. 4º)Lei 11.265/06, Art. 4º)
PROMOÇÃO PROMOÇÃO COMERCIAL COMERCIAL PROIBIDA!PROIBIDA!
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--Fórmulas para Recém-nascido de Alto Fórmulas para Recém-nascido de Alto RiscoRisco(Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item 4.1)4.1)
PROMOÇÃO PROMOÇÃO COMERCIAL COMERCIAL PROIBIDAPROIBIDA!!
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-Mamadeiras, bicos, chupetas e Mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilosprotetores de mamilos (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 221/02, item (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 221/02, item 6.2)6.2)
PROMOÇÃO PROMOÇÃO COMERCIAL COMERCIAL PROIBIDAPROIBIDA!!
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NBCAL
Atenção:
O fornecimento de material técnico-científico a profissionais de saúde é permitido.
As regras gerais devem ser observadas para este tipo de material.
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NBCALprincipais conceitos
Exposição especial: “Qualquer forma de expor um produto de
modo a destacá-lo dos demais, no âmbito de um estabelecimento comercial, tais como vitrine, ponta de gôndola, empilhamento de produtos em forma de pirâmide ou ilha, engradados, ornamentação de prateleiras e outras definidas em regulamento.”
((Lei 11.265/2006, inciso XIV, RDC nº. 222/02, item 2.14)
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NBCALprincipais conceitos
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Promoção Comercial de Leites fluídos, em Promoção Comercial de Leites fluídos, em
pó, modificados e de diversas espécies pó, modificados e de diversas espécies
animaisanimais e Produtos de origem vegetal com Produtos de origem vegetal com
a mesma finalidade do leite:a mesma finalidade do leite:
“O MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMA: O ALEITAMENTO MATERNO EVITA
INFECÇÕES E ALERGIAS E É RECOMENDADO ATÉ OS DOIS ANOS DE
IDADE OU MAIS”( Lei 11.265/06, Art. 5º, inciso I)( Lei 11.265/06, Art. 5º, inciso I)
Frase obrigatória com DESTAQUEFrase obrigatória com DESTAQUE
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