manual tÉcnico do orÇamento
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Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
MANUAL TEacuteCNICO DO ORCcedilAMENTO
MTO 2021
Manaus ndash Amazonas
Ediccedilatildeo 2021 (1ordf versatildeo)
Disponibilizada em 05 de Abril de 2021
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ALEX DEL GIGLIO
Secretaacuterio de Estado da Fazenda
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS
Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
MARIacuteLIA EULANE LITAIFF PRAIA
Responsaacutevel pela Elaboraccedilatildeo do Manual Teacutecnico
Equipe Teacutecnica do Orccedilamento
ANA MARIA DE LIMA FERRER
LUCINEacuteIA GONCcedilALVES DA COSTA
MARIA DAS GRACcedilAS ALVES BORGES
MARCOS GOcircLBERT XAVIER LIMA
NADIELLE DE ASSIS SOTERO
REGINA FAacuteTIMA DA SILVA MORAES
RONALDO AMARAL NEMER
TARCILA RODRIGUES DA SILVA
Secretaria Executiva de Orccedilamento
Endereccedilo Avenida Andreacute Arauacutejo nordm 150 Preacutedio Anexo Ozias Monteiro 3ordm Andar Aleixo
Contatos (92) 2121-174416451901
Siacutetio wwwsefazamgovbr
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PORTARIA Nordm 077 DE 17 DE MARCcedilO DE 2021
Disponibiliza o Manual Teacutecnico do Orccedilamento e dispotildee sobre suas atualizaccedilotildees
O SECRETAacuteRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuiccedilotildees estabelecidas no
Decreto nordm 36218 de 09 de setembro de 2015 resolve
Art 1ordm Disponibilizar o Manual Teacutecnico do Orccedilamento 2021 - MTO contendo as
instruccedilotildees teacutecnicas e orccedilamentaacuterias referentes ao processo de elaboraccedilatildeo das propostas
orccedilamentaacuterias e execuccedilatildeo dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social do Estado no endereccedilo
httpwwwsefazamgovbrsubMenuaspcategoria=163
Art 2ordm O Manual de que trata o art 1ordm seraacute atualizado no referido em
endereccedilo eletrocircnico ou em outro que vier a substituiacute-lo sempre que necessaacuterio
Art 3ordm Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
ALEX DEL GIGLIO
Secretaacuterio de Estado da Fazenda
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SUMAacuteRIO
1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO 9
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 10
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO 10
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS 13
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LRF 13
5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE SISTEMAS 16
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS 16
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 19
71 INTRODUCcedilAtildeO 19
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS 20
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS 20
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 21
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA 21
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA 22
72111 ORIGEM 23
72112 ESPEacuteCIE 27
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA 27
72114 TIPO 27
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO 28
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723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS 29
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 31
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 32
731 PREVISAtildeO 33
732 LANCcedilAMENTO 33
733 ARRECADACcedilAtildeO 34
734 RECOLHIMENTO 34
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS 34
741 IMPOSTOS 35
742 TAXAS 35
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA 36
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS 36
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 37
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS 37
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA 38
8 DESPESA 38
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 38
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA 38
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA 39
82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964 40
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83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 40
84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL 41
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL 41
851 FUNCcedilAtildeO 42
852 SUBFUNCcedilAtildeO 43
86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA 44
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA 48
871 CATEGORIA ECONOcircMICA 49
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 49
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO 51
874 ELEMENTO DE DESPESA 52
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES ndash SUBTIacuteTULOS 52
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
91 PROCESSO DE ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
10 COMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 59
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA 59
102 METAS DE RESULTADO FISCAL 60
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103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO
CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO 61
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 61
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS 61
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II 63
1043 DOS ATOS LEGAIS 65
ANEXOS 66
1 LOCALIZADORES DE GASTO POR REGIAtildeO 67
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 70
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA 71
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO 73
5 ELEMENTOS DE DESPESAS 76
6 FONTES DE RECURSOS 85
7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 95
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 98
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APRESENTACcedilAtildeO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento apresenta a versatildeo 2021 do Manual Teacutecnico
de Orccedilamento ndash MTO elaborado pelo Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
O Manual Teacutecnico de Orccedilamento eacute um instrumento de apoio e referecircncia para
orientar e apoiar o processo de elaboraccedilatildeo dos instrumentos legais de planejamentos
(Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria Anual
ndash LOA) e a execuccedilatildeo dos recursos puacuteblicos estaduais auxiliando os responsaacuteveis das
unidades orccedilamentaacuterias na operacionalizaccedilatildeo visando contribuir para que a administraccedilatildeo
puacuteblica possa desempenhar uma gestatildeo puacuteblica eficiente e eficaz na aplicaccedilatildeo dos
recursos puacutebicos
O Manual seraacute disponibilizado no site da SEFAZ no endereccedilo aacuterea
orccedilamentaacuteriaconsulta por aacutereadepartamento de diretrizes e elaboraccedilatildeo
orccedilamentaacuteriamanual teacutecnico do orccedilamento
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
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1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO vinculada agrave Secretaria de Estado da
Fazenda tem a finalidade de planejar desenvolver e supervisionar o Sistema
Orccedilamentaacuterio Estadual com os seguintes objetivos
coordenar formular consolidar e supervisionar a elaboraccedilatildeo da lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias e da proposta orccedilamentaacuteria anual do Estado
compreendendo os orccedilamentos fiscal da seguridade social e de investimentos
estabelecer as normas necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e agrave implementaccedilatildeo do
orccedilamento estadual sob sua responsabilidade
realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiccediloamento do processo orccedilamentaacuterio estadual
orientar coordenar e supervisionar tecnicamente os oacutergatildeos e unidades
componentes do sistema orccedilamentaacuterio estadual
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda
a outros oacutergatildeos
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria das emendas parlamentares estaduais
sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda a outros oacutergatildeos
acompanhar e avaliar o andamento da despesa puacuteblica e de suas fontes de
recursos
fornecer informaccedilotildees estruturadas que permitam anaacutelises da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e anaacutelises prospectivas dessa execuccedilatildeo dentro do exerciacutecio em
curso para subsidiar as decisotildees relativas agrave abertura de creacuteditos adicionais
gerir o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO e adotar todas as
providecircncias necessaacuterias ao seu pleno funcionamento e operacionalizaccedilatildeo
A missatildeo da Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO pressupotildee uma constante
articulaccedilatildeo com os agentes envolvidos na tarefa de elaboraccedilatildeo das propostas
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orccedilamentaacuterias das diversas instacircncias da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual e com os demais
Poderes do Estado
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento eacute um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na
gestatildeo dos negoacutecios puacuteblicos Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de
controle poliacutetico dos oacutergatildeos de representaccedilatildeo sobre os Executivos e sofreu ao longo do
tempo mudanccedilas no plano conceitual e teacutecnico para acompanhar a proacutepria evoluccedilatildeo das
funccedilotildees do Estado
O Orccedilamento Puacuteblico expressa o esforccedilo do Governo para atender agrave
programaccedilatildeo requerida pela sociedade a qual eacute financiada com as contribuiccedilotildees de todos
os cidadatildeos por meio do pagamento de tributos e tarifas de serviccedilos puacuteblicos
O orccedilamento anual do Amazonas eacute composto pelos orccedilamentos Fiscal da
Seguridade Social e de Investimento das Estatais Ele prevecirc as receitas e fixa as despesas
do Governo Estadual referentes aos Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica
Resumindo o orccedilamento eacute um processo contiacutenuo dinacircmico e flexiacutevel que traduz
em termos fiacutesicos e financeiros para determinado periacuteodo os programas de trabalho do
governo cujo ritmo de execuccedilatildeo deve ser ajustado ao fluxo de recursos previstos de
modo a assegurar a efetiva liberaccedilatildeo de tais recursos puacuteblicos
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO
O modelo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute definido nas Constituiccedilotildees Federal e Estadual
que estabelecem em seus artigos 165 e 157 respectivamente que o planejamento
orccedilamentaacuterio sempre de iniciativa do Poder Executivo se daraacute por trecircs instrumentos
legais Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual ndash LOA
A Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) veio reforccedilar a
integraccedilatildeo entre os instrumentos legais de planejamento comprometer a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria com o planejamento e integrar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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PLANO PLURIANUAL ndash PPA
PPA VIGENTE ndash 2020-2023 - LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Instrumento de planejamento governamental para um periacuteodo de quatro anos
que define Diretrizes Estrateacutegicas Objetivos do Governo Aacuterea de Resultado e Metas com
o proposito de viabilizar a implementaccedilatildeo e a gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas orientar a
definiccedilatildeo de prioridades e auxiliar na promoccedilatildeo do desenvolvimento
O PLANO PLURIANUAL TEM COMO PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS
Identificaccedilatildeo clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual
Organizaccedilatildeo dos propoacutesitos da administraccedilatildeo estadual em programas
Integraccedilatildeo do plano com o orccedilamento por meio dos programas
Busca da transparecircncia
LEI DE DIRETRIZES ORCcedilAMENTAacuteRIAS ndash LDO
LDO VIGENTE - LEI Nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Eacute um Instrumento que estabelece quais seratildeo as metas e prioridades do governo
para o ano seguinte com validade de doze meses estabelecendo as diretrizes
orccedilamentaacuterias do Estado compreendendo
as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
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a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos poderes do Estado e Municiacutepios
as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
a estrutura e organizaccedilatildeo dos orccedilamentos
as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
disposiccedilotildees transitoacuterias e demais disposiccedilotildees
LEI ORCcedilAMENTAacuteRIA ANUAL ndash LOA
LOA VIGENTE - LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Instrumento com vigecircncia de doze meses elaborado pelo poder Executivo no qual
estima a receita e fixa a despesa do governo compreendendo
o Orccedilamento Fiscal referente aos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e
entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta inclusive
Fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
o Orccedilamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos
a ela vinculados da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta bem como os
fundos e Fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo poder Puacuteblico e
o Orccedilamento de Investimento das Empresas em que o Estado direta ou
indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto
O ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO VISA ATENDER VAacuteRIOS FINS ENTRE OS QUAIS
PLANEJAMENTO o orccedilamento deve refletir a implementaccedilatildeo do plano de
meacutedio prazo do Governo As accedilotildees orccedilamentaacuterias (projetos e atividades) devem
resultar em produtos que contribuam para a consecuccedilatildeo de objetivos dos
programas de governo
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CONTROLE DOS GASTOS PUacuteBLICOS deve detalhar a especificaccedilatildeo dos
objetos de gastos de forma que se possa ter um controle sobre as despesas que
estatildeo sendo realizadas
GESTAtildeO DOS RECURSOS o orccedilamento deve especificar com clareza as
accedilotildees orccedilamentaacuterias produtos e metas fiacutesicas com a finalidade de fornecer aos
administradores e a comunidade em geral o conhecimento das tarefas a serem
desenvolvidas para atingir determinado objetivo
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
Do Encaminhamento agrave Assembleia Legislativa Emenda Constitucional Estadual nordm 44 de
10 de dezembro de 2003 art 1ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias
Art 1ordm - Eacute acrescido ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias do Estado do Amazonas o
artigo 60 com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 60 ndash Ateacute a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art 157 sect 9ordm desta
Constituiccedilatildeo seratildeo obedecidas as seguintes normas
I ndash o projeto do plano plurianual para a vigecircncia ateacute o final do primeiro exerciacutecio financeiro do
mandato governamental subsequente seraacute encaminhado ateacute trecircs meses antes do encerramento do
primeiro exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa
II ndash o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute encaminhado ateacute sete meses do encerramento
do exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo
legislativa
III ndash o projeto de lei orccedilamentaacuteria do Estado seraacute encaminhado ateacute dois meses do encerramento do
exerciacutecio financeiro da sessatildeo legislativardquo
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tambeacutem conhecida como Lei
Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) regulamenta a Constituiccedilatildeo Federal
em relaccedilatildeo agrave tributaccedilatildeo e ao orccedilamento das gestotildees puacuteblicas federal estaduais e
municipais A LRF prevecirc um maior controle nas contas puacuteblicas e dispotildee por exemplo
sobre financcedilas diacutevidas externas e internas incluindo os deacutebitos das autarquias fundaccedilotildees
e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees
financeiras entre outros Aleacutem disso ainda reforccedila o papel do planejamento e a
importacircncia de respeitaacute-lo durante a execuccedilatildeo do gasto puacuteblico
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OS PRINCIPAIS PONTOS A SEREM DESTACADOS NA LRF SAtildeO
GASTOS COM PESSOAL
Na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF haacute limites de gastos com pessoal em
percentuais da receita corrente liacutequida para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios No tocante agrave esfera estadual esses limites satildeo assim distribuiacutedos
DIacuteVIDA PUacuteBLICA OPERACcedilAtildeO DE CREacuteDITO E ANTECIPACcedilAtildeO DE RECEITA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
A responsabilidade na gestatildeo fiscal inclui a obediecircncia aos limites de
endividamento e demais condiccedilotildees para realizaccedilatildeo de financiamentos puacuteblicos via
operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria O
estabelecimento de limites para a diacutevida puacuteblica em geral e operaccedilotildees de creacuteditos internas
e externas eacute de competecircncia do Congresso Nacional e do Senado Federal Coube a LRF
atuar de forma complementar estabelecendo algumas regras gerais e condiccedilotildees bem
como prazos para enquadramento aos limites eou para a reconduccedilatildeo a eles
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Os limites para Diacutevida Consolidada Operaccedilatildeo de Creacutedito Serviccedilos da Diacutevida e
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria (ARO) foram estabelecidos pelas Resoluccedilotildees do
Senado nos 402001 432001 e 482007
OBJETO LIMITES MAacuteXIMOS
Diacutevida Consolidada ndash Estados e DF 200 da Receita Corrente Liacutequida
Operaccedilatildeo de Creacutedito ndash Estados e DF 16 da Receita Corrente Liacutequida
Serviccedilos da Diacutevida ndash Estados e DF 115 da Receita Corrente Liacutequida
AROs ndash Estados e DF 70 da Receita Corrente Liacutequida
METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF determina o estabelecimento de metas
fiscais trienais Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas
podendo corrigir os problemas que possam surgir
IMPORTANTE
Ano de Eleiccedilatildeo
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF conteacutem restriccedilotildees adicionais para
controle das contas puacuteblicas em anos de eleiccedilatildeo com destaque para
Fica impedida a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de
receita orccedilamentaacuteria - ARO
Eacute proibido ao governante contrair despesa que natildeo possa ser paga no
mesmo ano A despesa soacute pode ser transferida para o ano seguinte se houver
disponibilidade de caixa
Eacute proibida qualquer accedilatildeo que provoque aumento da despesa de pessoal nos
Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato
dos chefes do Poder Executivo
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5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE OS SISTEMAS
No Governo do Estado do Amazonas o Sistema Integrado de Gestatildeo
Orccedilamentaacuteria ndash SIGO eacute integrado ao Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash
AFI
O Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO dispotildee pelo Decreto nordm
31400 de 29 de junho de 2011 alterado pelo Decreto nordm 43317 de 26 de janeiro de
2021 eacute responsaacutevel pelas alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias oriundas da abertura de creacuteditos
suplementares e do detalhamento da despesa em uma mesma accedilatildeo ou da permuta de
fonte de recursos O Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash AFI regulamentado
pelo Decreto nordm 31096 de 24 de marccedilo de 2011 eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial do Estado do Amazonas
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS
Os princiacutepios orccedilamentaacuterios visam a estabelecer diretrizes norteadoras baacutesicas a
fim de conferir racionalidade eficiecircncia e transparecircncia para os processos de elaboraccedilatildeo
execuccedilatildeo e controle do orccedilamento puacuteblico Eles satildeo estabelecidos e disciplinados tanto
por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e tem validade para
os oacutergatildeos de todos os entes federativos ndash Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Integram este Manual Teacutecnico do Orccedilamento princiacutepios orccedilamentaacuterios cuja
existecircncia e aplicaccedilatildeo decorrem de normas juriacutedicas como os seguintes
UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princiacutepio o orccedilamento deve ser uno ou seja cada ente
governamental deve elaborar um uacutenico orccedilamento Este princiacutepio eacute mencionado no caput
do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 e visa a evitar muacuteltiplos orccedilamentos dentro da mesma
pessoa poliacutetica Dessa forma todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada
exerciacutecio financeiro devem integrar um uacutenico documento legal dentro de cada esfera
federativa a Lei Orccedilamentaacuteria Anual1
1 Cada ente da Federaccedilatildeo elaboraraacute a sua proacutepria LOA
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UNIVERSALIDADE
Segundo este princiacutepio a Lei Orccedilamentaacuteria Anual de cada ente federado deveraacute
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes oacutergatildeos entidades fundos e
fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico Este princiacutepio eacute mencionado pelo
caput do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 recepcionado e normatizado pelo sect 5ordm do art 165
da Constituiccedilatildeo Federal
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado de forma literal pelo caput do art 2ordm da Lei no 43201964 delimita o
exerciacutecio financeiro orccedilamentaacuterio periacuteodo de tempo ao qual a previsatildeo das receitas e a
fixaccedilatildeo das despesas registradas na LOA iratildeo se referir Segundo o art 34 da Lei nordm
43201964 o exerciacutecio financeiro coincidiraacute com o ano civil ou seja de 1ordm de janeiro a 31
de dezembro de cada ano
EXCLUSIVIDADE
O princiacutepio da exclusividade previsto no sect 8ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
estabelece que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da
receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Ressalvam-se dessa proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura
de creacuteditos suplementares e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria ndash ARO nos termos da lei
ORCcedilAMENTO BRUTO
O princiacutepio do orccedilamento bruto previsto pelo art 6ordm da Lei no 4320 de 1964
preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual pelo valor total e
bruto vedadas quaisquer deduccedilotildees
LEGALIDADE
Apresenta o mesmo fundamento do princiacutepio da legalidade aplicado agrave
administraccedilatildeo puacuteblica segundo o qual cabe ao Poder Puacuteblico fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei expressamente autorizar ou seja subordina-se aos ditames da
lei A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no art 37 estabelece os princiacutepios expliacutecitos da
administraccedilatildeo puacuteblica dentre os quais o da legalidade e no seu art 165 estabelece a
necessidade de formalizaccedilatildeo legal das leis orccedilamentaacuterias
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Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo
I ndash o plano plurianual
II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias
III ndash os orccedilamentos anuais
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Princiacutepio baacutesico da atividade da Administraccedilatildeo Puacuteblica no regime democraacutetico
estaacute previsto no caput do art 37 da Magna Carta de 1988 Justifica-se especialmente pelo
fato de o orccedilamento ser fixado em lei sendo esta a que autoriza aos Poderes a execuccedilatildeo
de suas despesas
TRANSPAREcircNCIA
Aplica-se tambeacutem ao orccedilamento puacuteblico pelas disposiccedilotildees contidas nos arts 48
48-A e 49 da LRF que determinam ao governo por exemplo divulgar o orccedilamento puacuteblico
de forma ampla agrave sociedade publicar relatoacuterios sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a gestatildeo
fiscal disponibilizar para qualquer pessoa informaccedilotildees sobre a arrecadaccedilatildeo da receita e
a execuccedilatildeo da despesa
NAtildeO VINCULACcedilAtildeO DA RECEITA DE IMPOSTOS
Estabelecido pelo inciso IV do art 167 da Constituiccedilatildeo Federal veda a vinculaccedilatildeo
da receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa salvo exceccedilotildees estabelecidas pela
proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
Art 167 Satildeo vedados IV - a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa
ressalvadas a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se referem os arts 158 e
159 a destinaccedilatildeo de recursos para as accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para manutenccedilatildeo e
desenvolvimento do ensino e para realizaccedilatildeo de atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria como
determinado respectivamente pelos arts 198 sect2ordm 212 e 37 XXII e a prestaccedilatildeo de garantias agraves
operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita previstas no art 165 sect8ordm bem como o disposto
no sect4ordm deste art []
sect4ordm Eacute permitida a vinculaccedilatildeo de receitas proacuteprias geradas pelos impostos a que se referem os arts
155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts 157 158 e 159 I a e b e II para a prestaccedilatildeo de
garantia ou contragarantia agrave Uniatildeo e para pagamento de deacutebitos para com esta
Satildeo exemplos de ressalvas estabelecidas pela proacutepria Constituiccedilatildeo as
relacionadas agrave reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aos Fundos de
Participaccedilatildeo dos Estados (FPE) e Fundos de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios (FPM) Fundos
de Desenvolvimento das Regiotildees Norte (FNO) Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)
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bem como agrave destinaccedilatildeo de recursos para as aacutereas de sauacutede e educaccedilatildeo aleacutem do
oferecimento de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receitas
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
71 INTRODUCcedilAtildeO
O orccedilamento eacute um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade
seja puacuteblica ou privada e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicaccedilotildees de
recursos em determinado periacuteodo
A mateacuteria pertinente agrave receita eacute disciplinada em linhas gerais pelos arts 2 ordm 3ordm
6ordm 9ordm 11 35 56 e 57 da Lei nordm 4320 de 1964
Art 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica
econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade
universalidade e anualidade
Art 3ordm A Lei de Orccedilamentos compreenderaacute todas as receitas inclusive as de operaccedilotildees de creacutedito
autorizadas em lei
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se consideram para os fins deste artigo as operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da
receita as emissotildees de papel-moeda e outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
Art 6ordm Todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees
Art 9ordm Tributo e a receita derivada instituiacuteda pelas entidades de direito publico compreendendo os impostos as taxas e contribuiccedilotildees nos termos da constituiccedilatildeo e das leis vigentes em mateacuteria financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no DO 05051964)
Art 11 A receita classificar-se-aacute nas seguintes categorias econocircmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto Lei nordm 1939 de 2051982)
Art 35 Pertencem ao exerciacutecio financeiro
I - as receitas nele arrecadadas
II - as despesas nele legalmente empenhadas
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
Art 57 Ressalvado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do artigo 3ordm desta lei seratildeo classificadas como receita
orccedilamentaacuteria sob as rubricas proacuteprias todas as receitas arrecadadas inclusive as provenientes de
operaccedilotildees de creacutedito ainda que natildeo previstas no Orccedilamento
Em sentido amplo receitas puacuteblicas satildeo ingressos de recursos financeiros nos
cofres do Estado que se desdobram em receitas orccedilamentaacuterias quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o eraacuterio e ingressos extraorccedilamentaacuterios
quando representam apenas entradas compensatoacuterias
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EM SENTIDO ESTRITO SAtildeO PUacuteBLICAS APENAS AS RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIA2
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS
Recursos financeiros que apresentam caraacuteter temporaacuterio e natildeo integram a Lei
Orccedilamentaacuteria Anual O Estado eacute mero depositaacuterio desses recursos que constituem
passivos exigiacuteveis e cujas restituiccedilotildees natildeo se sujeitam agrave autorizaccedilatildeo legislativa Exemplos
Depoacutesitos em Cauccedilatildeo Fianccedilas Operaccedilotildees de Creacutedito por ARO3 emissatildeo de moeda e
outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exerciacutecio e
constituem elemento novo para o patrimocircnio puacuteblico Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas a receita orccedilamentaacuteria eacute fonte de recursos
utilizada pelo Estado em programas e accedilotildees cuja finalidade preciacutepua eacute atender agraves
necessidades puacuteblicas e demandas da sociedade
Essas receitas pertencem ao Estado integram o patrimocircnio do Poder Puacuteblico
aumentam-lhe o saldo financeiro e via de regra por forccedila do princiacutepio da universalidade
estatildeo previstas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Nesse contexto embora haja obrigatoriedade da Lei Orccedilamentaacuteria Anual registrar
a previsatildeo de arrecadaccedilatildeo das receitas a mera ausecircncia formal desse registro natildeo lhes
retiram o caraacuteter orccedilamentaacuterio haja vista o art 57 da Lei nordm 4320 de 1964 classificar
2 Este Manual Teacutecnico do Orccedilamento adota a definiccedilatildeo no sentido estrito desta forma quando houver citaccedilatildeo ao termo ldquoreceita puacuteblicardquo
implica referecircncia agraves ldquoreceitas orccedilamentaacuteriasrdquo
3 Operaccedilotildees de Creacutedito via de regra classificam-se como receita orccedilamentaacuteria Aqui se fala sobre uma exceccedilatildeo agrave regra dessas operaccedilotildees
intitulada ARO Classificam-se como receita extraorccedilamentaacuteria conforme o art 3ordm da Lei nordm4320 de 1964 por natildeo representarem novas
receitas de orccedilamento
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como receita orccedilamentaacuteria toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro
orccedilamentaacuterio inclusive a proveniente de operaccedilotildees de creacutedito
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo da receita orccedilamentaacuteria a exemplo do que ocorre na despesa eacute
de utilizaccedilatildeo obrigatoacuteria por todos os entes da Federaccedilatildeo sendo facultado o seu
desdobramento para atendimento das respectivas necessidades
CRITEacuteRIOS DE CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA
1 natureza de receita
2 indicador de resultado primaacuterio
3 fontedestinaccedilatildeo de recursos
4 esfera orccedilamentaacuteria
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por natureza de receita eacute estabelecida pelo sect 4ordm do
art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 A normatizaccedilatildeo da codificaccedilatildeo vaacutelida para Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios eacute feita por meio de Portaria Interministerial (Secretaria de
Orccedilamento Federal - SOF e Secretaria do Tesouro Nacional - STN)
O paraacutegrafo 1ordm do art 8ordm da Lei nordm 432064 define que os itens da discriminaccedilatildeo
da receita mencionados no seu art 11 seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal denominados de Natureza de Receita Tal coacutedigo busca classificar a receita
identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador
Dessa forma as naturezas de receitas orccedilamentaacuterias procuram refletir o fato
gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres puacuteblicos Eacute a menor ceacutelula de
informaccedilatildeo no contexto orccedilamentaacuterio para as receitas puacuteblicas devendo portanto conter
todas as informaccedilotildees necessaacuterias para as devidas vinculaccedilotildees
Face agrave necessidade de constante atualizaccedilatildeo e melhor identificaccedilatildeo dos
ingressos aos cofres puacuteblicos o coacutedigo identificador da natureza de receita eacute
desmembrado em niacuteveis Assim na elaboraccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico a codificaccedilatildeo
econocircmica da receita orccedilamentaacuteria eacute composta dos niacuteveis a seguir
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Quando por exemplo o imposto de renda pessoa fiacutesica eacute recolhido aloca-se a
receita puacuteblica correspondente na natureza coacutedigo ldquo11130111 segundo o esquema a
seguir
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA
Quanto agrave categoria econocircmica ela eacute utilizada para mensurar o impacto das
decisotildees do Governo na economia nacional (formaccedilatildeo de capital custeio investimentos
etc) A Lei nordm 432064 em seu art 11 classifica a receita orccedilamentaacuteria em duas
categorias econocircmicas
1 Receitas Correntes satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio
Liacutequido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e
accedilotildees correspondentes agraves poliacuteticas puacuteblicas
De acordo com o paraacutegrafo 1ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 classificam-se
como correntes as receitas provenientes de tributos de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do
patrimocircnio estatal (patrimonial) da exploraccedilatildeo de atividades econocircmicas (agropecuaacuteria
industrial e de serviccedilos) de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
puacuteblico ou privado quando destinadas a atender despesas classificaacuteveis em despesas
correntes (transferecircncias correntes) e demais receitas que natildeo se enquadram nos itens
anteriores (outras receitas correntes)
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Categoria Econocircmica Origem Espeacutecie Desdobramentos para identificaccedilatildeo
de peculiaridades da receita
Tipo
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2 Receitas de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado
poreacutem de forma diversa das receitas correntes as receitas de capital natildeo provocam efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
De acordo com o paraacutegrafo 2ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 receitas de
capital satildeo as provenientes tanto da realizaccedilatildeo de recursos financeiros oriundos da
constituiccedilatildeo de diacutevidas e da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos quanto os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas
classificaacuteveis em despesas de capital e Superaacutevit do Orccedilamento Corrente
72111 ORIGEM
A origem eacute o detalhamento das categorias econocircmicas receitas correntes e
receitas de capital com vistas a identificar a procedecircncia das receitas no momento em que
ingressam nos cofres puacuteblicos
A atual codificaccedilatildeo amplia o escopo de abrangecircncia do conceito de origem e
passa a exploraacute-lo na sequecircncia loacutegico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos
orccedilamentaacuterios codependentes Nesse contexto considera que a arrecadaccedilatildeo das receitas
ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo sendo que por regra existem
arrecadaccedilotildees inter-relacionadas que dependem da existecircncia de um fato gerador inicial a
partir do qual por decurso de prazo sem pagamento originam-se outros na ordem loacutegica
dos acontecimentos juriacutedicos
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a) primeiro o fato gerador da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita que ocorre
quando da subsunccedilatildeo do fato no mundo real agrave norma juriacutedica
b) segundo a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a receita
orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo estipulado por lei
para pagamento sem que isso tenha ocorrido (Esse fato gerador depende nos primoacuterdios
ndash na origem ndash da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
c) terceiro a obrigaccedilatildeo de pagar a diacutevida ativa referente agrave receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e agraves multas e aos juros dessa receita cujo fato gerador eacute a inscriccedilatildeo em
diacutevida ativa que decorre do transcurso de novo prazo e da permanecircncia do natildeo
pagamento da receita e das multas e juros que lhe satildeo afetos (Novamente ao
remetermos para o iniacutecio do processo ndash a origem ndash haacute dependecircncia da existecircncia do fato
gerador primeiro inicial a existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
d) quarto a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a diacutevida ativa
da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo
estipulado por lei para pagamento da diacutevida ativa sem que o pagamento tenha ocorrido
(Ao buscar-se o marco inicial dessa obrigaccedilatildeo conclui-se novamente que na origem haacute
dependecircncia da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
Nesse diapasatildeo ressalte-se que o ponto de partida ndash a origem ndash de todo o
processo relatado no paraacutegrafo anterior foi agrave existecircncia da receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e as demais arrecadaccedilotildees que se originaram a partir do natildeo pagamento
dessa receita foram na sequecircncia temporal dos acontecimentos multas e juros da receita
diacutevida ativa da receita e multas e juros da diacutevida ativa da receita O raciociacutenio estruturado
acima explora o fato de que se a existecircncia de multas juros diacutevida ativa e multas e juros
da diacutevida ativa decorrem do natildeo pagamento da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita
dentro dos prazos estabelecidos em lei entatildeo dependem da existecircncia dessa receita e
nela tiveram origem
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OS COacuteDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL SAtildeO
Categoria Econocircmica (1ordm Diacutegito)
Origem (2ordm Diacutegito)
1 RECEITAS CORRENTES
7 RECEITAS CORRENTES INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria
2 Contribuiccedilotildees
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuaacuteria
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviccedilos
7 Transferecircncias Correntes
9 Outras Receitas Correntes
2 RECEITAS DE CAPITAL
8 RECEITAS DE CAPITAL INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Operaccedilotildees de Creacutedito
2 Alienaccedilatildeo de Bens
3 Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos
4 Transferecircncias de Capital
9 Outras Receitas de Capital
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria satildeo decorrentes da arrecadaccedilatildeo
dos tributos previstos no art 145 da Constituiccedilatildeo Federal
Contribuiccedilotildees satildeo oriundas das contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no
domiacutenio econocircmico e de interesse das categorias profissionais ou econocircmicas conforme
preceitua o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Receita Patrimonial satildeo provenientes da fruiccedilatildeo do patrimocircnio pertencente ao
ente puacuteblico tais como as decorrentes de alugueacuteis dividendos compensaccedilotildees
financeirasroyalties concessotildees e permissotildees entre outras
Receita Agropecuaacuteria receitas de atividades de exploraccedilatildeo ordenada dos
recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido Compreende as atividades de
cultivo agriacutecola de cultivo de espeacutecies florestais para produccedilatildeo de madeira celulose e
para proteccedilatildeo ambiental de extraccedilatildeo de madeira em florestas nativas de coleta de
produtos vegetais aleacutem do cultivo de produtos agriacutecolas
Receita Industrial satildeo provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente
puacuteblico tais como a extraccedilatildeo e o beneficiamento de mateacuterias-primas a produccedilatildeo e a
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comercializaccedilatildeo de bens relacionados agraves induacutestrias mecacircnicas quiacutemica e de
transformaccedilatildeo em geral
Receita de Serviccedilos decorrem da prestaccedilatildeo de serviccedilos por parte do ente
puacuteblico tais como comeacutercio transporte comunicaccedilatildeo serviccedilos hospitalares
armazenagem serviccedilos recreativos culturais etc Tais serviccedilos satildeo remunerados mediante
preccedilo puacuteblico tambeacutem chamado de tarifa
Transferecircncias Correntes satildeo provenientes do recebimento de recursos
financeiros de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
de manutenccedilatildeo ou funcionamento que natildeo impliquem contraprestaccedilatildeo direta em bens e
serviccedilos a quem efetuou essa transferecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos
recebidos vincula-se agrave determinaccedilatildeo constitucional ou legal ou ao objeto pactuado Tais
transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou entre entidades
puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas Correntes constituem-se pelas receitas cujas caracteriacutesticas
natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita corrente tais como
indenizaccedilotildees restituiccedilotildees ressarcimentos multas previstas em legislaccedilotildees entre outras
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS DE CAPITAL
Operaccedilotildees de Creacutedito recursos financeiros oriundos da colocaccedilatildeo de tiacutetulos
puacuteblicos ou da contrataccedilatildeo de empreacutestimos junto a entidades puacuteblicas ou privadas
internas ou externas
Alienaccedilatildeo de Bens ingressos financeiros provenientes da alienaccedilatildeo de bens
moacuteveis imoacuteveis ou intangiacuteveis de propriedade do ente puacuteblico O art 44 da lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF veda a aplicaccedilatildeo da receita de capital decorrente da
alienaccedilatildeo de bens e direitos que integrem o patrimocircnio puacuteblico para financiar despesas
correntes salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS ou
ao regime proacuteprio do servidor puacuteblico
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos ingressos financeiros provenientes da
amortizaccedilatildeo de financiamentos ou de empreacutestimos que o ente puacuteblico haja previamente
concedido Embora a amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seja origem da categoria econocircmica
receitas de capital os juros recebidos associados ao empreacutestimo satildeo classificados em
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receitas correntes de serviccedilos serviccedilos e atividades financeirasretorno de operaccedilotildees
juros e encargos financeiros pois os juros representam a remuneraccedilatildeo do capital
Transferecircncias de Capital recursos financeiros recebidos de outras pessoas de
direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou
inversotildees financeiras independente da contraprestaccedilatildeo direta a quem efetuou essa
transparecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos recebidos vincula-se ao objeto
pactuado Tais transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou
entre entidades puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas de Capital registram-se nesta origem receitas cujas
caracteriacutesticas natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita de
capital tais como remuneraccedilatildeo das disponibilidades do tesouro integralizaccedilatildeo do capital
social entre outras
72112 ESPEacuteCIE
A espeacutecie niacutevel de classificaccedilatildeo vinculado agrave origem permite qualificar com maior
detalhe o fato gerador das receitas Por exemplo dentro da origem ldquoContribuiccedilotildeesrdquo
identificam-se as espeacutecies ldquocontribuiccedilotildees sociaisrdquo ldquocontribuiccedilotildees econocircmicasrdquo e
ldquocontribuiccedilotildees para entidades privadas de serviccedilo social e de formaccedilatildeo profissionalrdquo
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA
Foram reservados 4 diacutegitos para desdobramentos com a finalidade de identificar
peculiaridades de cada receita caso seja necessaacuterio Desse modo esses diacutegitos podem
ou natildeo ser utilizados conforme a necessidade de especificaccedilatildeo do recurso
No caso de receitas exclusivas de Estados e Municiacutepios o quarto diacutegito utilizaraacute o
nuacutemero ldquo8rdquo (Ex 1908xxxx ndash outras receitas correntes exclusivas de estados e
municiacutepios)
72114 TIPO
O tipo correspondente ao uacuteltimo diacutegito na natureza de receita tem a finalidade de
identificar o tipo de arrecadaccedilatildeo a que se refere aquela natureza sendo
- ldquo0rdquo quando se tratar de natureza de receita natildeo valorizaacutevel ou agregadora
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- ldquo1rdquo quando se tratar da arrecadaccedilatildeo Principal da receita
- ldquo2rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita
- ldquo3rdquo quando se tratar de Diacutevida Ativa da respectiva receita e
- ldquo4rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Diacutevida Ativa da respectiva
receita
Assim todo coacutedigo de natureza de receita seraacute finalizado com um dos diacutegitos
mencionados e as arrecadaccedilotildees de cada recurso ndash sejam elas da receita propriamente
dita ou de seus acreacutescimos legais ndash ficaratildeo agrupadas sob um mesmo coacutedigo sendo
diferenciadas apenas no uacuteltimo diacutegito conforme detalhamento a seguir
EXEMPLO DE CLASSIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICA DA NATUREZA DE RECEITA
11120410XX
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Descriccedilatildeo ndash Padratildeo dos Coacutedigos de Tipo Cat
Econ
Origem Espeacutecie Desdobramento Tipo
x
x
x
xxxx
0 Natureza Agregadora
1 Receita Principal
2 Multa e Juros da Receita Principal
3 Diacutevida Ativa da Receita Principal
4 Multa e Juros da Diacutevida Ativa da Receita
Principal
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO
Conforme esta classificaccedilatildeo as receitas do Governo podem ser divididas em
a) primaacuterias (P) quando seus valores satildeo incluiacutedos no caacutelculo do resultado
primaacuterio e
b) financeiras (F) quando natildeo satildeo incluiacutedas no citado caacutelculo
As receitas primaacuterias referem-se predominantemente agraves receitas correntes que
advecircm dos tributos das contribuiccedilotildees sociais das concessotildees dos dividendos recebidos
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pela Uniatildeo da cota-parte das compensaccedilotildees financeiras das decorrentes do
proacuteprio esforccedilo de arrecadaccedilatildeo das unidades orccedilamentaacuterias das provenientes de doaccedilotildees
e convecircnios e outras tambeacutem consideradas primaacuterias
As receitas financeiras satildeo geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro
decorrentes da emissatildeo de tiacutetulos da contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacuteditos por organismos
oficiais das aplicaccedilotildees financeiras da Uniatildeo entre outras Como regra geral satildeo aquelas
que natildeo alteram o endividamento liacutequido do Governo (setor puacuteblico natildeo financeiro) uma
vez que criam uma obrigaccedilatildeo ou extinguem um direito ambos de natureza financeira junto
ao setor privado interno eou externo A exceccedilatildeo a essa regra eacute a receita advinda dos
juros de operaccedilotildees financeiras que apesar de contribuiacuterem com a reduccedilatildeo do
endividamento liacutequido tambeacutem caracterizam-se como receita financeira
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por fontesdestinaccedilotildees de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos puacuteblicos As
fontesdestinaccedilotildees de recursos reuacutenem certas naturezas de receitas conforme regras
previamente estabelecidas Por meio do orccedilamento puacuteblico essas fontesdestinaccedilotildees satildeo
associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os
objetivos puacuteblicos
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa o coacutedigo de
fontedestinaccedilatildeo de recursos exerce um duplo papel no processo orccedilamentaacuterio Para
receita orccedilamentaacuteria esse coacutedigo tem a finalidade de indicar a destinaccedilatildeo de recursos
para realizaccedilatildeo de determinadas despesas orccedilamentaacuterias Para a despesa orccedilamentaacuteria
identifica a origem dos recursos que estatildeo sendo utilizados
Assim o mesmo coacutedigo utilizado para controle das destinaccedilotildees da receita
orccedilamentaacuteria tambeacutem eacute utilizado na despesa correlacionada para controle das fontes
financiadoras da despesa orccedilamentaacuteria e da correta aplicaccedilatildeo dos recursos vinculados
Ressalta-se que esse mecanismo de fontedestinaccedilatildeo de recursos eacute obrigatoacuterio
devido aos mandamentos constantes da Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000
(LRF) a qual traz em seu art 8ordm paraacutegrafo uacutenico e art 50 inciso I o seguinte
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Art 8o []
Paraacutegrafo uacutenico Os recursos legalmente vinculados a finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o
ingresso []
Art 50 Aleacutem de obedecer agraves demais normas de contabilidade puacuteblica a escrituraccedilatildeo das contas puacuteblicas
observaraacute as seguintes
I - a disponibilidade de caixa constaraacute de registro proacuteprio de modo que os recursos vinculados a oacutergatildeo
fundo ou despesa obrigatoacuteria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
Enquanto a natureza de receita orccedilamentaacuteria busca identificar a origem do
recurso segundo seu fator gerador a fontedestinaccedilatildeo de recursos possui a finalidade
preciacutepua de identificar o destino dos recursos arrecadados Em linhas gerais pode-se dizer
que haacute destinaccedilotildees vinculadas e natildeo vinculadas
a) destinaccedilatildeo vinculada4 processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e a aplicaccedilatildeo de
recursos em atendimento agraves finalidades especiacuteficas estabelecidas pela norma
b) destinaccedilatildeo natildeo vinculada (ou ordinaacuteria) eacute o processo de alocaccedilatildeo natildeo retrista
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades desde que
dentro do acircmbito das competecircncias de atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ou entidade
A vinculaccedilatildeo de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicaccedilatildeo de recursos seja para funccedilotildees essenciais seja para entes
oacutergatildeos entidades e fundos No entanto deve-se observar ainda especificaccedilotildees infralegais
tipo de vinculaccedilatildeo derivada de convecircnios e contratos de empreacutestimos e financiamentos
cujos recursos satildeo obtidos com finalidade especiacutefica
A classificaccedilatildeo de fontedestinaccedilatildeo eacute composta por trecircs diacutegitos sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos e o segundo e o terceiro a especificaccedilatildeo da
fonte de recurso
Resumindo o indicador de grupo de fontes de recursos possibilita identificar se o
recurso eacute ou natildeo originaacuterio do Tesouro Estadual e se pertence ao exerciacutecio corrente ou a
exerciacutecios anteriores
4 Haacute ingressos de recursos em decorrecircncia de convecircnios ou de contratos de empreacutestimos e de financiamentos Esses recursos tambeacutem satildeo
vinculados pois foram obtidos com finalidade especiacutefica - e agrave realizaccedilatildeo dessa finalidade deveratildeo ser direcionados
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GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
COacuteDIGO DESCRICcedilAtildeO
1 Recursos do Tesouro - Exerciacutecio Corrente
2 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecio Corrente
3 Recursos do Tesouro - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
4 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
Nomenclatura das fontes de recursos Os dois uacuteltimos diacutegitos referem-se ao nome
da fonte propriamente dito
O ANEXO 6 CONTEacuteM AS FONTES DE RECURSOS COM SUAS
ESPECIFICACcedilOtildeES
Na composiccedilatildeo do coacutedigo das fontes de recursos deveraacute ser observada a
compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificaccedilatildeo das fontes de recursos
IMPORTANTE
A Fonte de Recursos 145 (Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo) natildeo poderaacute
ser aplicada nas seguintes Accedilotildees 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal 2005 ndash Remuneraccedilatildeo
de Pessoal Ativo (militares) do Estado e Encargos Sociais) e Precatoacuterios grupo 1
As Fontes de Recursos 261 (Fundo Financeiro ndash RPPS) 262 (Fundo
Previdenciaacuterio ndash RPPS) 264 (Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM) 265
(Fundo Temporaacuterio ndash FTEMP) satildeo de uso exclusivo da Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
A Fonte de Recursos 160 (Recursos do FTI) utilizada nas seguintes aacutereas de
atuaccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica social interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento de
atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal comeacutercio esporte
turismo assistecircncia social administraccedilatildeo e sauacutede
A Fonte de Recursos 170 (Recursos do FMPES) utilizado na execuccedilatildeo de
programas de financiamento aos setores produtivos e extensatildeo rural tendo aplicaccedilatildeo de
recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo por esfera orccedilamentaacuteria tem por finalidade identificar se a receita
pertence ao Orccedilamento Fiscal da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais conforme distingue o sect 5ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
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Aleacutem das caracteriacutesticas comuns agrave classificaccedilatildeo da despesa por esfera
orccedilamentaacuteria vale destacar os seguintes pontos
- Receitas do Orccedilamento Fiscal Referem-se agraves receitas arrecadadas pelos
Poderes do Estado seus oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees inclusive pelas empresas
estatais dependentes excluiacutedas as receitas vinculadas agrave Seguridade Social e as receitas
das Empresas Estatais natildeo dependentes que compotildee o Orccedilamento de Investimento
- Receitas do Orccedilamento da Seguridade Social abrangem as receitas de todos os
oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees vinculados agrave Seguridade Social ou seja agraves aacutereas
de Sauacutede Previdecircncia Social e Assistecircncia Social
No caso do Orccedilamento da Seguridade Social a complementaccedilatildeo dos recursos
para financiar a totalidade das despesas de seguridade proveacutem de transferecircncias do
Orccedilamento Fiscal
- Receitas do Orccedilamento de Investimento das Empresas Estatais referem-se aos
recursos arrecadados pelas empresas estatais natildeo dependentes em que o Estado direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrecircncia dos fenocircmenos econocircmicos
levando-se em consideraccedilatildeo o modelo de orccedilamento existente no Paiacutes Dessa forma a
ordem sistemaacutetica inicia-se com a etapa de previsatildeo e termina com a de recolhimento
OBSERVACcedilAtildeO
EXCECcedilAtildeO AgraveS ETAPAS DA RECEITA
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas
orccedilamentaacuterias Pode ocorrer arrecadaccedilatildeo de receitas natildeo previstas e tambeacutem das que natildeo
foram lanccediladas como eacute o caso de uma doaccedilatildeo em espeacutecie recebida pelos entes puacuteblicos
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731 PREVISAtildeO
Efetuar a previsatildeo implica planejar e estimar a arrecadaccedilatildeo das receitas que
constaraacute na proposta orccedilamentaacuteria Isso deveraacute ser realizado em conformidade com as
normas teacutecnicas e legais correlatas e em especial com as disposiccedilotildees constantes na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF Sobre o assunto vale citar o art 12 da referida norma
Art 12 As previsotildees de receita observaratildeo as normas teacutecnicas e legais consideraratildeo os efeitos das
alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo da variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos do crescimento econocircmico ou de qualquer outro
fator relevante e seratildeo acompanhadas de demonstrativo de sua evoluccedilatildeo nos uacuteltimos trecircs anos da projeccedilatildeo
para os dois seguintes agravequele a que se referirem e da metodologia de caacutelculo e premissas utilizadas
No acircmbito estadual a metodologia de projeccedilatildeo de receitas busca assimilar o
comportamento da arrecadaccedilatildeo de determinada receita em exerciacutecios anteriores a fim de
projetaacute-la para o periacuteodo seguinte com o auxiacutelio de modelos estatiacutesticos e matemaacuteticos A
busca do modelo dependeraacute do comportamento da seacuterie histoacuterica de arrecadaccedilatildeo e de
informaccedilotildees fornecidas pelos oacutergatildeos orccedilamentaacuterios ou unidades arrecadadoras envolvidos
no processo
A previsatildeo de receitas eacute a etapa que antecede a fixaccedilatildeo do montante de
despesas que iraacute constar na lei de orccedilamento aleacutem de ser base para se estimar as
necessidades de financiamento do governo
732 LANCcedilAMENTO
O art 53 da Lei nordm 4320 de 1964 define o lanccedilamento como ato da reparticcedilatildeo
competente que verifica a procedecircncia do creacutedito fiscal e a pessoa que lhe eacute devedora e
inscreve o deacutebito desta Por sua vez conforme o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional -
CTN lanccedilamento eacute o procedimento administrativo que verifica a ocorrecircncia do fato gerador
da obrigaccedilatildeo correspondente determina a mateacuteria tributaacutevel calcula o montante do tributo
devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso propotildee a aplicaccedilatildeo da penalidade
cabiacutevel
Observa-se que segundo disposto nos arts 142 a 150 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN a etapa de lanccedilamento situa-se no contexto de constituiccedilatildeo do creacutedito
tributaacuterio ou seja aplica-se a impostos taxas e contribuiccedilotildees de melhoria
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733 ARRECADACcedilAtildeO
Corresponde agrave entrega dos recursos devidos ao Tesouro Estadual pelos contribuintes ou
devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituiccedilotildees financeiras autorizadas
pelo ente
Vale destacar que segundo o art 35 da Lei no 4320 de 1964 pertencem ao
exerciacutecio financeiro as receitas nele arrecadadas o que representa a adoccedilatildeo do regime de
caixa para o ingresso das receitas puacuteblicas
734 RECOLHIMENTO
Consiste na transferecircncia dos valores arrecadados agrave conta especiacutefica do Tesouro
responsaacutevel pela administraccedilatildeo e controle da arrecadaccedilatildeo e pela programaccedilatildeo financeira
observando-se o que determina o art 56 da Lei nordm 4320 de 1964 a seguir transcrito
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de
tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS
Principal fonte de recursos do Governo tributos satildeo origens de receita
orccedilamentaacuteria corrente
Trata-se de receita derivada cuja finalidade eacute obter recursos financeiros para o
Estado custear as atividades que lhes satildeo correlatas Sujeita-se aos princiacutepios da reserva
legal e da anterioridade da Lei salvo exceccedilotildees
O art 3ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN define tributo da seguinte forma
Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo constitua
sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
O art 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN preceitua que a natureza especiacutefica
do tributo ao contraacuterio de outros tipos de receita eacute determinada pelo fato gerador da
obrigaccedilatildeo sendo irrelevantes para qualificaacute-la
I ndash a sua denominaccedilatildeo e
II ndash a destinaccedilatildeo legal do produto de sua arrecadaccedilatildeo
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741 IMPOSTOS
Os impostos segundo o art 16 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN satildeo
espeacutecies tributaacuterias cuja obrigaccedilatildeo tem por fato gerador uma situaccedilatildeo independente de
qualquer atividade estatal especiacutefica relativa ao contribuinte o qual natildeo recebe
contraprestaccedilatildeo direta ou imediata pelo pagamento
O art 167 da Constituiccedilatildeo Federal proiacutebe ressalvadas algumas exceccedilotildees a
vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa Os impostos estatildeo
enumerados na Constituiccedilatildeo Federal ressalvando-se unicamente a possibilidade de
utilizaccedilatildeo pela Uniatildeo da competecircncia residual prevista no art 154 inciso I e da
competecircncia extraordinaacuteria no caso dos impostos extraordinaacuterios de guerra externa
prevista no inciso II do mesmo artigo
742 TAXAS
De acordo com o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
As taxas cobradas pela Uniatildeo pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees tecircm como fato gerador o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia ou a utilizaccedilatildeo
efetiva ou potencial de serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel prestado ao contribuinte ou posto agrave sua
disposiccedilatildeo
A taxa estaacute sujeita ao princiacutepio constitucional da reserva legal e sob a oacutetica
orccedilamentaacuteria classifica-se em Taxas de Fiscalizaccedilatildeo e Taxas de Serviccedilo
TAXAS DE FISCALIZACcedilAtildeO OU DE PODER DE POLIacuteCIA
As taxas de fiscalizaccedilatildeo ou de poder de poliacutecia satildeo definidas em lei e tecircm como
fato gerador o exerciacutecio do poder de poliacutecia poder disciplinador por meio do qual o Estado
interveacutem em determinadas atividades com a finalidade de garantir a ordem e a seguranccedila
A definiccedilatildeo de poder de poliacutecia eacute estabelecida pelo art 78 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN
Considera-se poder de poliacutecia a atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico
concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao
exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do poder puacuteblico agrave
tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade aos direitos individuais e coletivos
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TAXAS DE SERVICcedilO PUacuteBLICO
As taxas de serviccedilo puacuteblico satildeo as que tecircm como fato gerador a utilizaccedilatildeo de
determinados serviccedilos puacuteblicos sob os pontos de vista material e formal Nesse contexto
o serviccedilo eacute puacuteblico quando estabelecido em lei e prestado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sob
regime de direito puacuteblico de forma direta ou indireta
A relaccedilatildeo juriacutedica nesse tipo de serviccedilo eacute de verticalidade ou seja o Estado atua
com supremacia sobre o particular Eacute receita derivada e os serviccedilos tecircm que ser
especiacuteficos e divisiacuteveis
Conforme o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
Os serviccedilos puacuteblicos tecircm que ser especiacuteficos e divisiacuteveis prestados ao contribuinte ou colocados agrave sua
disposiccedilatildeo
Para que a taxa seja cobrada natildeo haacute necessidade do particular fazer uso do
serviccedilo basta que o Poder Puacuteblico coloque tal serviccedilo agrave disposiccedilatildeo do contribuinte
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA
A contribuiccedilatildeo de melhoria de espeacutecie de tributo na classificaccedilatildeo da receita
orccedilamentaacuteria e tem como fato gerador valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria que decorra de obras
puacuteblicas contanto que haja nexo casual entre a melhoria ocorrida e a realizaccedilatildeo da obra
puacuteblica De acordo com o art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
A contribuiccedilatildeo de melhoria cobrada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees eacute instituiacuteda para fazer face ao custo de obras puacuteblicas de que decorra valorizaccedilatildeo
imobiliaacuteria tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acreacutescimo de valor que da
obra resultar para cada imoacutevel beneficiado
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS
Classificada como espeacutecie de contribuiccedilatildeo por forccedila da Lei no 4320 de 1964 a
contribuiccedilatildeo social eacute tributo vinculado a uma atividade estatal que visa a atender aos
direitos sociais previstos na CF tais como a sauacutede a previdecircncia a assistecircncia social e a
educaccedilatildeo
A competecircncia para instituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais eacute da Uniatildeo exceto das
contribuiccedilotildees dos servidores estatutaacuterios dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios que
satildeo instituiacutedas pelos respectivos entes As contribuiccedilotildees sociais para a seguridade social
(sect 6o do art 195 da CF) estatildeo sujeitas ao princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou seja
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somente poderatildeo ser cobradas noventa dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei que as instituiu ou
majorou
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO
A Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE eacute tributo classificado
no orccedilamento puacuteblico como uma espeacutecie de contribuiccedilatildeo que alcanccedila determinada
atividade econocircmica como instrumento de sua atuaccedilatildeo na aacuterea respectiva conforme
dispotildee o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Satildeo exemplos dessa espeacutecie a CIDE-Combustiacuteveis relativa agraves atividades de
comercializaccedilatildeo de petroacuteleo e seus derivados gaacutes natural e aacutelcool carburante e a CIDE-
Tecnologia relativa agrave exploraccedilatildeo de patentes uso de marcas fornecimento de
conhecimentos tecnoloacutegicos ou prestaccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica no caso de contratos que
impliquem transferecircncia de tecnologia
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS
Esta espeacutecie de contribuiccedilatildeo se caracteriza por atender a determinadas
categorias profissionais ou econocircmicas vinculando sua arrecadaccedilatildeo agraves entidades que as
instituiacuteram
Essas contribuiccedilotildees satildeo destinadas ao custeio das organizaccedilotildees de interesse de
grupos profissionais como por exemplo Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Conselho Regional de Administraccedilatildeo ndash CRA Conselho Regional de Medicina -CRM entre
outros
Eacute preciso esclarecer que existe uma diferenccedila entre as contribuiccedilotildees aludidas
acima e as contribuiccedilotildees confederativas
Conforme o art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Art 8ordm Eacute livre a associaccedilatildeo profissional ou sindical observado o seguinte []
IV - a assembleia geral fixaraacute a contribuiccedilatildeo que em se tratando de categoria profissional seraacute descontada
em folha para custeio do sistema confederativo da representaccedilatildeo sindical respectiva independentemente
da contribuiccedilatildeo prevista em lei
Assim haacute a previsatildeo constitucional de uma contribuiccedilatildeo confederativa fixada pela
assembleia geral da categoria aleacutem da contribuiccedilatildeo sindical prevista em lei A primeira
natildeo eacute tributo pois seraacute instituiacuteda pela assembleia geral e natildeo por lei
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A segunda eacute instituiacuteda por lei portanto compulsoacuteria e encontra sua regra no art
149 da Constituiccedilatildeo Federal possuindo assim natureza de tributo
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Instituiacuteda pela Emenda Constitucional nordm 39 de 19 de dezembro de 2002 que
acrescentou o art 149 - A agrave Constituiccedilatildeo Federal possui a finalidade de custear o serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica A competecircncia para instituiccedilatildeo eacute dos Municiacutepios e do Distrito
Federal
Art 149 - A Os Municiacutepios e o Distrito Federal poderatildeo instituir contribuiccedilatildeo na forma das respectivas leis
para o custeio do serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica observado o disposto no art 150 I e III
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultada a cobranccedila da contribuiccedilatildeo a que se refere o caput na fatura de consumo de
energia eleacutetrica
Sob a oacutetica da classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria a contribuiccedilatildeo para o custeio de serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica eacute espeacutecie da origem contribuiccedilotildees que integra a categoria
econocircmica receitas correntes
8 DESPESA
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A compreensatildeo do orccedilamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua
organizaccedilatildeo implementadas por meio de um sistema de classificaccedilatildeo estruturado
Esse sistema tem o propoacutesito de atender agraves exigecircncias de informaccedilatildeo
demandadas por todos os interessados nas questotildees de financcedilas puacuteblicas como os
poderes puacuteblicos as organizaccedilotildees puacuteblicas e privadas e a sociedade em geral
Na estrutura atual do orccedilamento puacuteblico as programaccedilotildees orccedilamentaacuterias estatildeo
organizadas em programas de trabalho que contecircm informaccedilotildees qualitativas e
quantitativas sejam fiacutesicas ou financeiras
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA
O Programa de Trabalho que define qualitativamente a programaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria deve responder de maneira clara e objetiva agraves perguntas claacutessicas que
caracterizam o ato de orccedilar sendo do ponto de vista operacional composto dos seguintes
blocos de informaccedilatildeo classificaccedilatildeo por esfera classificaccedilatildeo institucional classificaccedilatildeo
funcional estrutura programaacutetica e principais informaccedilotildees do programa e da accedilatildeo
conforme detalhado a seguir
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ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTAS SER
RESPONDIDAS
Classificaccedilatildeo por Esfera Esfera Orccedilamentaacuteria Em qual Orccedilamento
Classificaccedilatildeo Institucional Oacutergatildeo Unidade Orccedilamentaacuteria Quem eacute o responsaacutevel por fazer
Classificaccedilatildeo Funcional Funccedilatildeo ndash Subfunccedilatildeo Em que aacuterea de despesa a accedilatildeo governamental seraacute realizada
Estrutura Programaacutetica Programa Qual o tema da Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais do Programa - Objetivo
O que se pretende alcanccedilar com a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Puacuteblica
- Iniciativa O que seraacute entregue pela Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais da Accedilatildeo
ACcedilAtildeO O que seraacute desenvolvido para alcanccedilar o objetivo do programa
- Descriccedilatildeo O que eacute feito Para que eacute feito
- Forma de implementaccedilatildeo Como eacute feito
- Produto O que seraacute produzido ou prestado
- Unidade de Medida Como seraacute mensurado
- Subtiacutetulo Onde eacute feito Onde estaacute o beneficiaacuterio do gasto
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA
A programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria quantitativa tem duas dimensotildees a fiacutesica e a
financeira
A dimensatildeo fiacutesica define a quantidade de bens e serviccedilos a serem entregues
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA
Meta Fiacutesica Quanto se pretende entregar no exerciacutecio
A dimensatildeo financeira estima o montante necessaacuterio para o desenvolvimento da
accedilatildeo orccedilamentaacuteria de acordo com os seguintes classificadores
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA SER RESPONDIDA
Natureza da Despesa
Categoria Econocircmica da Despesa Qual o efeito econocircmico da realizaccedilatildeo da despesa
Grupo de Natureza de Despesa Em qual classe de gasto seraacute realizada a despesa
Modalidade de Aplicaccedilatildeo De que forma seratildeo aplicados os recursos
Elemento de Despesa Quais os insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Fonte de Recursos De onde viratildeo os recursos para realizar a despesa
Dotaccedilatildeo Qual o montante alocado
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82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964
As despesas a exemplo das receitas podem ser classificadas pela Lei 432064
em dois tipos satildeo elas
Despesas Orccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que estatildeo incluiacutedas na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA e ainda as provenientes dos creacuteditos abertos durante o
exerciacutecio financeiro
Despesas Extraorccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que natildeo constam na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA compreendendo as diversas saiacutedas de numeraacuterio decorrentes
do pagamento ou recolhimento de depoacutesitos cauccedilotildees pagamentos de restos a pagar
resgates de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita quaisquer saiacutedas para
pagamentos de entradas de recursos transitoacuterias etc
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Na Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA a esfera tem por finalidade identificar se a
despesa pertence ao orccedilamento fiscal (F) da seguridade social (S) ou de investimento das
empresas estatais (I) de acordo com a definiccedilatildeo abaixo
COacuteDIGO ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
10 Orccedilamento Fiscal
20 Orccedilamento da Seguridade Social
30 Orccedilamento de Investimento
Orccedilamento Fiscal (10) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se ao
orccedilamento dos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo
direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
Orccedilamento da Seguridade Social (20) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e
abrange todas as entidades fundos e fundaccedilotildees de administraccedilatildeo direta e indireta
instituiacutedos e mantidos pelo Poder puacuteblico vinculados agrave Seguridade Social
Orccedilamento de Investimento (30) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se
ao orccedilamento de investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto
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41
84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL
A classificaccedilatildeo institucional no Estado reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois niacuteveis hieraacuterquicos oacutergatildeos orccedilamentaacuterio e unidade
orccedilamentaacuteria As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias especificadas por categoria de programaccedilatildeo em
seu menor niacutevel satildeo consignadas agraves UOs que satildeo responsaacuteveis pela realizaccedilatildeo das
accedilotildees Oacutergatildeo orccedilamentaacuterio eacute o agrupamento de UOs
O coacutedigo da Classificaccedilatildeo Institucional compotildee-se de cinco diacutegitos sendo os dois
primeiros diacutegitos os que identificam o Oacutergatildeo e os demais a Unidade Orccedilamentaacuteria na
seguinte composiccedilatildeo
1ordm e 2ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
3ordm diacutegito - Tipo do Oacutergatildeo
ldquo1ldquo - Administraccedilatildeo Direta
ldquo2ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
ldquo3ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilotildees
ldquo5rdquo - Administraccedilatildeo Indireta - Empresas
ldquo7rdquo - Administraccedilatildeo Indireta ndash Fundos
4ordm e 5ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
Ex 11 1 01
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL
A classificaccedilatildeo funcional eacute formada por funccedilotildees e subfunccedilotildees e busca responder
basicamente agrave indagaccedilatildeo ldquoem que aacuterea de despesa (a serem explicados posteriormente) a
accedilatildeo governamental seraacute realizadardquo Cada atividade projeto e operaccedilatildeo especial
identificaraacute a funccedilatildeo e a subfunccedilatildeo agraves quais se vinculam
Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
Tipo do Oacutergatildeo - ldquo1rdquo - Administraccedilatildeo Direta
Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
42
A atual classificaccedilatildeo funcional foi instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de
1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e Gestatildeo (MOG) e eacute composta de um rol de
funccedilotildees e subfunccedilotildees prefixadas que servem como agregador dos gastos puacuteblicos por
aacuterea de accedilatildeo governamental nos trecircs niacuteveis de Governo Trata-se de uma classificaccedilatildeo
independente dos programas e de aplicaccedilatildeo comum e obrigatoacuteria no acircmbito dos
Municiacutepios dos Estados do Distrito Federal e da Uniatildeo o que permite a consolidaccedilatildeo
nacional dos gastos do setor puacuteblico
A classificaccedilatildeo funcional eacute representada por cinco diacutegitos sendo os dois primeiros
relativos agraves funccedilotildees e os trecircs uacuteltimos agraves subfunccedilotildees
Ex 04 122
A codificaccedilatildeo para a Reserva de Contingecircncia foi definida pelo art 8ordm da Portaria
Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 alterado pelo art 1ordm da Portaria Conjunta
STNSOF nordm 1 de 18 de junho de 2010 atualizada vigorando com a seguinte redaccedilatildeo
Art 8ordm A dotaccedilatildeo global denominada ldquoReserva de Contingecircnciardquo permitida para a Uniatildeo no art 91 do
Decreto-Lei nordm 200 de 25 de fevereiro de 1967 ou em atos das demais esferas de Governo a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de creacuteditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art 5ordm
inciso III da Lei Complementar nordm 101 de 2000 sob coordenaccedilatildeo do oacutergatildeo responsaacutevel pela sua
destinaccedilatildeo bem como a Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS quando houver
seratildeo identificadas no orccedilamento de todas as esferas de Governo pelos coacutedigos ldquo999999999xxxxxxxxrdquo e
ldquo999979999xxxxxxxxrdquo respectivamente no que se refere agraves classificaccedilotildees por funccedilatildeo e subfunccedilatildeo e
estrutura programaacutetica onde o ldquoxrdquo representa a codificaccedilotildees das accedilotildees e o respectivo detalhamento
Paraacutegrafo Uacutenico As reservas referidas no caput seratildeo identificadas quanto agrave natureza da despesa pelo
coacutedigo ldquo99999999rdquo
851 FUNCcedilAtildeO
A funccedilatildeo pode ser traduzida como o maior niacutevel de agregaccedilatildeo das diversas aacutereas
de atuaccedilatildeo do setor puacuteblico Reflete a competecircncia institucional do oacutergatildeo como por
exemplo cultura educaccedilatildeo sauacutede defesa que guarda relaccedilatildeo com os respectivos
Ministeacuterios Haacute situaccedilotildees em que o oacutergatildeo pode ter mais de uma funccedilatildeo tiacutepica
considerando-se que suas competecircncias institucionais podem envolver mais de uma aacuterea
de despesa Nesses casos deve ser selecionada entre as competecircncias institucionais
aquela que estaacute mais relacionada com a accedilatildeo
Administraccedilatildeo (Funccedilatildeo)
Administraccedilatildeo Geral (Subfunccedilatildeo)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
43
A funccedilatildeo Encargos Especiais engloba as despesas que natildeo podem ser
associadas a um bem ou serviccedilo a ser gerado no processo produtivo corrente tais como
diacutevidas ressarcimentos indenizaccedilotildees e outras afins representando portanto uma
agregaccedilatildeo neutra A utilizaccedilatildeo dessa funccedilatildeo iraacute requerer o uso das suas subfunccedilotildees
tiacutepicas conforme tabela abaixo
28 ndash Encargos Especiais
841 ndash Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 ndash Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 ndash Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 ndash Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 ndash Outras Transferecircncias
846 ndash Outras Encargos Especiais
847 ndash Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
O Anexo 3 conteacutem a Classificaccedilatildeo Funcional
852 SUBFUNCcedilAtildeO
A subfunccedilatildeo representa um niacutevel de agregaccedilatildeo imediatamente inferior agrave funccedilatildeo e
deve evidenciar a natureza da atuaccedilatildeo governamental De acordo com a Portaria nordm 42 de
14 de abril de 1999 eacute possiacutevel combinar as subfunccedilotildees a funccedilotildees diferentes daquelas a
elas diretamente relacionadas o que se denomina matricialidade
Assim a programaccedilatildeo de um oacutergatildeo via de regra eacute classificada em uma uacutenica
funccedilatildeo ao passo que a subfunccedilatildeo eacute escolhida de acordo com a especificidade de cada
accedilatildeo
EXEMPLO
OacuteRGAtildeO 14000 Secretaria de Estado da Fazenda
UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA 14101 Secretaria de Estado da Fazenda
PROGRAMA 0001 Apoio Administrativo
ACcedilAtildeO 2001 Administraccedilatildeo da Unidade
FUNCcedilAtildeO 04 Administraccedilatildeo
SUBFUNCcedilAtildeO 122 Administraccedilatildeo Geral
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA
Esta classificaccedilatildeo foi estabelecida pela Lei nordm 432064 sendo atualizada por
diversas Portarias Nacionais estando em vigor a Classificaccedilatildeo Funcional Programaacutetica
estabelecida pela Portaria n ordm 42 de 14 de abril de 1999 Esta define que compete a cada
niacutevel de governo a criaccedilatildeo de sua estrutura de programas adequada agrave soluccedilatildeo dos seus
problemas e originaacuteria do Plano Plurianual
PROGRAMA
Eacute o instrumento de organizaccedilatildeo da accedilatildeo governamental que articula um conjunto
de accedilotildees visando a concretizaccedilatildeo do objetivo nele estabelecido sendo classificado como
Programa Estruturante
Programas de Gestatildeo das Poliacuteticas Puacuteblicas
Programa de Apoio Administrativo
PROGRAMA ESTRUTURANTE
O programa estruturante eacute o programa finaliacutestico que materializa os
compromissos assumidos no Plano de Governo e possui as seguintes caracteriacutesticas tem
caraacuteter eminentemente finaliacutestico e transversal organizado por aacutereas de resultado
prioridade na alocaccedilatildeo de recurso orccedilamentaacuterio e financeiro alta capacidade de
transformaccedilatildeo na vida do cidadatildeo gerenciado pelas secretarias estaduais por meio de
gerentes com alta capacidade de articulaccedilatildeo institucional teratildeo monitoramento intensivo
conduzido pela unidade de gestatildeo integrada ndash UGI subordinada diretamente ao
governador seu planejamento seraacute desdobrado anualmente nos acordos de resultados de
forma que suas entregas e resultados estejam garantidos ao final do ciclo
Os Programas seratildeo desdobrados em accedilotildees que podem ser projetos ou
processosatividades
PROGRAMA DE GESTAtildeO DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS
Compreende as accedilotildees de gestatildeo do governo relacionadas agrave formulaccedilatildeo
coordenaccedilatildeo supervisatildeo avaliaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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PROGAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Engloba as accedilotildees de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem
para a consecuccedilatildeo dos objetivos dos programas estruturantes e de gestatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas suas despesas natildeo foram passiveis de apropriaccedilatildeo
ROL DE ATIVIDADES PADRONIZADAS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
I - Administraccedilatildeo da Unidade
Descriccedilatildeo Corresponde a um conjunto de despesas relacionadas agrave manutenccedilatildeo
do oacutergatildeo envolvendo a manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis manutenccedilatildeo de
serviccedilos de transportes manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais e accedilotildees de
informaacutetica utilizados pelos Oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Estadual compreendendo
Alugueacuteis despesas de condomiacutenio seguros
Serviccedilos e material permanente
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de vigilacircncia
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de limpeza
Conservaccedilatildeo reformas e adaptaccedilotildees de imoacuteveis (que natildeo envolvam alteraccedilatildeo na
estrutura do imoacutevel)
Aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos de ar condicionado de prevenccedilatildeo de
incecircndio elevadores escadas rolantes e outros afins
Serviccedilos de manutenccedilatildeo revisatildeo e reparos de veiacuteculos
Combustiacuteveis gasolina aacutelcool oacuteleo diesel lubrificantes
Peccedilas acessoacuterios
Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos
Licenciamento e seguros
Alugueacuteis ou contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte
Despesas com viagens e locomoccedilatildeo - aquisiccedilatildeo de passagens aeacutereas e terrestres
nacionais e internacionais e pagamento de diaacuterias no paiacutes no exterior e afins
Serviccedilos postais
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Aquisiccedilatildeo e guarda de material de consumo e expediente
Comunicaccedilotildees administrativas
Assinatura de jornais perioacutedicos e afins
Outras despesas administrativas
Aquisiccedilatildeo de material permanente em geral para uso na administraccedilatildeo etc
Aquisiccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Aquisiccedilatildeo de materiais de consumo na aacuterea de informaacutetica
II - Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Descriccedilatildeo despesas relacionadas ao pagamento dos servidores ativos civis e
militares do Estado bem como outras despesas decorrentes da folha de pessoal
III - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados
Descriccedilatildeo despesas com concessatildeo de vale-alimentaccedilatildeo ou vale-refeiccedilatildeo e
outras referentes agrave alimentaccedilatildeo dos servidores estaduais
IV - Administraccedilatildeo de Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e
Telefonia
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos puacuteblicos destinados as despesas
com serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e Telefonia (fixa e moacutevel) de modo a
garantir o pagamento dessas importantes contas puacutebicas
V - Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica
da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos destinados as despesas com
serviccedilos de Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo de modo a garantir o pagamento de contratos de
desenvolvimento implantaccedilatildeo implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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A accedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute considerada padronizada quando em decorrecircncia da
organizaccedilatildeo institucional sua implementaccedilatildeo eacute realizada em mais de um oacutergatildeo
orccedilamentaacuterio
A padronizaccedilatildeo se faz necessaacuteria para organizar a atuaccedilatildeo governamental e
facilitar seu acompanhamento
ACcedilAtildeO
Eacute a operaccedilatildeo da qual resulta um produto (bem ou serviccedilo) ofertado agrave sociedade
que contribui para atender aos objetivos de um programa As accedilotildees devem ser objetivas e
com entregas e produtos bem definidos
As accedilotildees nos programas do Plano Plurianual podem ser orccedilamentaacuterias
subdividindo-se em Projetos Atividades Operaccedilotildees Especiais e natildeo-orccedilamentaacuterias
ACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Projeto
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo utilizado para alcanccedilar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta
um produto que concorre para a expansatildeo ou o aperfeiccediloamento das accedilotildees de governo
Para serem projetos e processosatividades passiacuteveis de composiccedilatildeo dos
programas estruturantes as mesmas devem cumprir os seguintes requisitos impacto na
vida do cidadatildeo potencial de contribuiccedilatildeo para a estrateacutegia do governo impacto na
reputaccedilatildeo do governo considerando a dimensatildeo e a variedade de puacuteblicos atingidos e
grande volume de recursos fiacutesicos e financeiros envolvidos
Atividade
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo que visa alcanccedilar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo e permanente
das quais resulta um produto necessaacuterio agrave manutenccedilatildeo da accedilatildeo de governo
Operaccedilatildeo Especial
Despesas que natildeo contribuem para a manutenccedilatildeo expansatildeo ou aperfeiccediloamento
das accedilotildees de governo das quais natildeo resulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo
direta sob a forma de bens ou serviccedilos Representa basicamente o detalhamento da
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
48
funccedilatildeo ldquoEncargos Especiaisrdquo Satildeo despesas passiacuteveis de enquadramento neste tipo de
accedilatildeo amortizaccedilotildees e encargos aquisiccedilatildeo de tiacutetulos pagamento de sentenccedilas judiciais
transferecircncias a qualquer tiacutetulo (natildeo confundir com descentralizaccedilatildeo) fundos de
participaccedilatildeo operaccedilotildees de financiamento (concessatildeo de empreacutestimos) ressarcimentos de
toda a ordem indenizaccedilotildees pagamento de inativos participaccedilotildees acionaacuterias contribuiccedilatildeo
a organismos nacionais e internacionais compensaccedilotildees financeiras
- Accedilotildees Natildeo-Orccedilamentaacuterias
Satildeo accedilotildees que contribuem para a consecuccedilatildeo do objetivo do programa mas natildeo
demandam recursos orccedilamentaacuterios do Estado O programa natildeo agrega apenas recursos
de natureza fiscal do Estado mas pode incorporar tambeacutem instrumentos normativos e
recursos disponiacuteveis do setor privado das agecircncias oficiais de creacutedito do terceiro setor
dos incentivos fiscais e dos dispecircndios correntes das empresas estatais bem como de
parcerias e contrapartidas de Municiacutepios Satildeo atributos da accedilatildeo o produto sua unidade de
medida as metas e a unidade responsaacutevel
Nas leis orccedilamentaacuterias e no Balanccedilo Geral do Estado as accedilotildees todas originaacuterias
do Plano Plurianual satildeo identificadas em termos de funccedilotildees subfunccedilotildees programas e
accedilotildees
Ex 04 122 0001 2001
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA
Os arts 12 e 13 da Lei nordm 4320 de 1964 tratam da classificaccedilatildeo da despesa por
categoria econocircmica e elementos Assim como na receita o art 8ordm dessa lei estabelece
que os itens da discriminaccedilatildeo da despesa seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal na forma do respectivo Anexo IV atualmente consubstanciados no Anexo II da
Portaria Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 O conjunto de informaccedilotildees que formam
o coacutedigo eacute conhecido como classificaccedilatildeo por natureza da despesa e informa a categoria
Funccedilatildeo - Administraccedilatildeo
Subfunccedilatildeo - Administraccedilatildeo Geral
Programa de Apoio Administrativo
Accedilatildeo - Administraccedilatildeo da Unidade
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
49
econocircmica da despesa o grupo a que ela pertence a modalidade de aplicaccedilatildeo e o
elemento
No Estado do Amazonas a natureza da despesa eacute codificada em ateacute 8 niacuteveis
sendo os mesmos necessaacuterios para a execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira no sistema AFI
Tal codificaccedilatildeo para efeito da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria apresenta-se ateacute o 6ordm
niacutevel (elemento de despesa) e no que tange a publicaccedilatildeo dos atos orccedilamentaacuterios ndash Lei
Orccedilamentaacuteria Anual Decretos de creacuteditos suplementares e ADDacutes (Alteraccedilotildees dos
Detalhamentos das Despesas) a codificaccedilatildeo eacute somente ateacute o 4ordm niacutevel
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm 7ordm 8ordm
Categoria
Econocircmica
Grupo de
Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicaccedilatildeo
Elemento de
Despesa
Subelemento
871 CATEGORIA ECONOcircMICA
A despesa assim como a receita eacute classificada em duas categorias econocircmicas5
com os seguintes coacutedigos
COacuteDIGO CATEGORIA ECONOcircMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que natildeo
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria todas as despesas que
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Eacute um agregador de elementos de despesa com as mesmas caracteriacutesticas quanto
ao objeto de gasto conforme discriminado a seguir6
5 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
6 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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GRUPO DE DESPESA DESCRICcedilAtildeO
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Diacutevida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversotildees Financeiras
6 Amortizaccedilatildeo da Diacutevida
9 Reserva de Contingecircncia
1 ndash PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas orccedilamentaacuterias com pessoal ativo inativo e pensionistas relativas a
mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder
com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e
variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive
adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem
como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia
conforme estabelece o caput do art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
2 ndash JUROS E NCARGOS DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de juros comissotildees e outros
encargos de operaccedilotildees de creacutedito internas e externas contratadas bem como da diacutevida
puacuteblica mobiliaacuteria
3 ndash OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de material de consumo pagamento de
diaacuterias contribuiccedilotildees subvenccedilotildees auxiacutelio-alimentaccedilatildeo auxiacutelio-transporte aleacutem de outras
despesas da categoria econocircmica Despesas Correntes natildeo classificaacuteveis nos demais
grupos de natureza de despesa
4 - INVESTIMENTOS
Despesas orccedilamentaacuterias com softwares e com planejamento e a execuccedilatildeo de
obras inclusive com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo destas
uacuteltimas e com a aquisiccedilatildeo de instalaccedilotildees equipamentos e material permanente
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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5 ndash INVERSOtildeES FINANCEIRAS
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou bens de capital jaacute em
utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espeacutecie jaacute constituiacutedas quando a operaccedilatildeo natildeo importe aumento do capital e
com a constituiccedilatildeo ou aumento do capital de empresas
6 ndash AMORTIZACcedilAtildeO DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento eou refinanciamento do principal e da
atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial da diacutevida puacuteblica interna e externa contratual ou
mobiliaacuteria
9 ndash RESERVA DE CONTINGEcircNCIA
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos bem como eventos fiscais imprevistos inclusive a abertura de creacuteditos
adicionais
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO
A modalidade de aplicaccedilatildeo indica se os recursos seratildeo aplicados mediante
transferecircncia financeira inclusive a decorrente de descentralizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para
outros niacuteveis de Governo seus oacutergatildeos ou entidades ou diretamente para entidades
privadas sem fins lucrativos e outras instituiccedilotildees ou entatildeo diretamente pela unidade
detentora do creacutedito orccedilamentaacuterio ou por outro oacutergatildeo ou entidade no acircmbito do mesmo
niacutevel de Governo
A modalidade de aplicaccedilatildeo objetiva principalmente eliminar a dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados
IMPORTANTE
Na aplicaccedilatildeo dos elementos de despesas nas modalidades de transferecircncias (20
30 40 41 50 60 70 71 e 80 regra geral o elemento de despesa deveraacute ser 41 -
contribuiccedilotildees quando se tratar de despesas correntes e o elemento 42 - auxiacutelios quando
se tratar de investimentos)
EXEMPLOS
33 41 41 ndash Natureza utilizada para despesas correntes
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
52
44 41 42 ndash Natureza utilizada para despesas de capital
NO ENTANTO CABEM DUAS EXCECcedilOtildeES A ESTA REGRA
a) quando por forccedila de determinado convecircnio o bem gerado (obra ou
equipamento) for incorporado ao patrimocircnio do oacutergatildeo repassador do recurso o elemento
de despesa deveraacute ser 51 - obras e instalaccedilotildees ou 52 - equipamento e material
permanente conforme o caso devendo o oacutergatildeo repassador informar a conclusatildeo da obra
eou incorporaccedilatildeo do bem apoacutes a prestaccedilatildeo de contas
b) em se tratando de transferecircncias de recursos para contrataccedilatildeo de serviccedilos de
terceiros ou aquisiccedilatildeo de material de consumo quando o beneficiado com o serviccedilo
prestado ou o material adquirido for o oacutergatildeo repassador o elemento de despesa deveraacute
ser o correspondente agrave finalidade do gasto (Exemplo 30 - Material de Consumo 35 -
Serviccedilos de Consultoria 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoal Fiacutesica 39 - Outros
Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica etc)
O Anexo 4 conteacutem a Especificaccedilatildeo das Modalidades de Aplicaccedilatildeo
874 ELEMENTO DE DESPESA
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto tais
como vencimentos e vantagens fixas juros diaacuterias material de consumo serviccedilos de
terceiros prestados sob qualquer forma subvenccedilotildees sociais obras e instalaccedilotildees
equipamentos e material permanente auxiacutelios amortizaccedilatildeo e outros que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica utiliza para a consecuccedilatildeo de seus fins
O Anexo 5 conteacutem as Especificaccedilotildees dos Elementos de Despesas
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES - SUBTIacuteTULOS
O subtiacutetulo deveraacute ser usado para indicar a localizaccedilatildeo geograacutefica da accedilatildeo ou da
operaccedilatildeo especial da seguinte forma
Projetos localizaccedilatildeo da obra
Atividades localizaccedilatildeo dos beneficiaacuteriospuacuteblico-alvo da accedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
53
Operaccedilotildees especiais utilizaccedilatildeo do subtiacutetulo apenas quando for possiacutevel
exemplo para identificar a localizaccedilatildeo do recebedor dos recursos provenientes de
transferecircncias
O criteacuterio para regionalizaccedilatildeo das metas fiacutesicas e financeiras eacute o da localizaccedilatildeo
dos beneficiados pela accedilatildeo
A adequada localizaccedilatildeo do gasto permite maior controle governamental e social
sobre a implantaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas adotadas aleacutem de evidenciar a focalizaccedilatildeo os
custos e os impactos da accedilatildeo governamental
Os localizadores poderatildeo ser de abrangecircncia estadual ou municipal Seraacute
considerada como estadual a meta cujo benefiacutecio atinge indistintamente todo o Estado
Isto soacute deveraacute ser feito quando natildeo for possiacutevel municipalizar as metas fiacutesicas
No caso especiacutefico das vias de transporte os tiacutetulos das accedilotildees deveratildeo se referir
a uma via especiacutefica e os localizadores de gasto seratildeo expressos pelos trechos objetos da
intervenccedilatildeo indicando-se seus pontos de iniacutecio e teacutermino
Ex 04 122 0001 2001 0001
IMPORTANTE
Em todas as accedilotildees do PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO deveratildeo
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
O Anexo 1 conteacutem os Localizadores de Gasto por Regiatildeo
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
91 PROCESSO DA ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO no Estado do Amazonas
comeccedila a partir do mecircs de marccedilo posto que o projeto de Lei deve ser encaminhado agrave
Assembleia Legislativa ateacute sete meses antes do encerramento do exerciacutecio financeiro ou
seja em maio conforme preconiza a Emenda Constitucional nordm 44 de 10 de dezembro de
2003 para tanto eacute necessaacuterio o envolvimento de alguns oacutergatildeos Secretaria de Estado da
Fazenda Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo Fundaccedilatildeo Fundo
Localizador da Despesa ndash Estado
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
54
Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas e Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas
que subsidiaratildeo as informaccedilotildees que comporatildeo as diretrizes do orccedilamento do exerciacutecio
seguinte
Instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo Federal a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO eacute o
instrumento norteador da elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA na medida em que
dispotildee para cada exerciacutecio financeiro sobre
I ndash as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
II ndash a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
III ndash os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos Poderes do Estado e Municiacutepios
IV ndash as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
V ndash as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
VI ndash as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
VII ndash as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
VIII ndash as disposiccedilotildees finais
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu agrave Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
- LDO a responsabilidade de tratar de outras mateacuterias tais como
- estabelecimento de metas fiscais
- fixaccedilatildeo de criteacuterios para limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira
- publicaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo financeira e atuarial dos regimes geral de previdecircncia
social e proacuteprio dos servidores civis e militares
- margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de natureza continuada e
- avaliaccedilatildeo dos riscos fiscais
No tocante a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA esta
comeccedila a partir do mecircs de julho e abrange todos os Poderes e oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta (autarquias fundaccedilotildees fundos e empresas puacuteblicas) A Lei Orccedilamentaacuteria
Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa para o exerciacutecio financeiro que a
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compreende Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho a Secretaria
Executiva de Orccedilamento - SEO utiliza as seguintes premissas
- orccedilamento visto como instrumento de viabilizaccedilatildeo do planejamento do Governo
- ecircnfase na anaacutelise da finalidade do gasto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
transformando o orccedilamento em instrumento efetivo de programaccedilatildeo de modo a possibilitar
a implementaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo das accedilotildees
- acompanhamento das despesas que constituem obrigaccedilotildees constitucionais e
legais nos termos do Art 9ordm sect 2ordm da LRF
- ciclo orccedilamentaacuterio desenvolvido como processo contiacutenuo de anaacutelise e decisatildeo
ao longo de todo exerciacutecio
- avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com o objetivo de subsidiar a elaboraccedilatildeo da
proposta orccedilamentaacuteria com base em relatoacuterios gerenciais conferindo racionalidade ao
processo
- atualizaccedilatildeo das projeccedilotildees de receita e de execuccedilatildeo das despesas e de
elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas
na LDO e
- elaboraccedilatildeo do projeto e execuccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA realizada
de modo a evidenciar a transparecircncia da gestatildeo fiscal permitindo o amplo acesso da
sociedade
OBSERVACcedilAtildeO Peculiaridades da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria para os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica
Art 25 sect1ordm da LDO 2021 Para efeito do disposto no Caput deste artigo os Poderes Legislativo Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico do Estado encaminharatildeo ao Oacutergatildeo Central de Orccedilamento Estadual ateacute 31 de agosto de 2020
suas respectivas propostas orccedilamentaacuterias observado o estabelecido no art 5ordm desta Lei para fins de
consolidaccedilatildeo do Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria
Para a elaboraccedilatildeo de parte da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA eacute
utilizado o Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Estado do
Amazonas ndash SPLAM gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo ndash SEDECTI
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911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
Apoacutes a definiccedilatildeo do valor da receita faz-se a fixaccedilatildeo da despesa e a distribuiccedilatildeo
dos limites orccedilamentaacuterios a todas as unidades orccedilamentaacuterias do Estado que por sua vez
alimentam suas propostas no Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do
Estado do Amazonas ndash SPLAM
Todas as unidades orccedilamentaacuterias no processo de alocaccedilatildeo das despesas satildeo
responsaacuteveis pela melhor distribuiccedilatildeo desses recursos tendo em vista as prioridades do
Governo e a qualidade do gasto
A proposta eacute finalizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO em
outubro e apresentada ao Chefe do Poder do Executivo que posterior encaminha agrave
Assembleia Legislativa ndash ALE para anaacutelise e votaccedilatildeo momento em que podem ocorrer
propostas de emendas parlamentares Comumente a Lei eacute votada e sancionada para
entrar em vigor no 1ordm dia uacutetil do exerciacutecio seguinte
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Accedilatildeo 0002 ndash Cumprimento de Sentenccedilas Judiciais Transitadas em Julgado
(precatoacuterios) devidas pelo Estado Autarquias e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Obrigatoacuterio constar a
accedilatildeo para unidades da administraccedilatildeo indiretas (autarquias e fundaccedilotildees) com exceccedilatildeo das
fundaccedilotildees da sauacutede que o valor deveraacute ser alocado no Fundo Estadual de Sauacutede Nessa
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accedilatildeo deveratildeo ser alocadas as naturezas de despesas de Sentenccedilas Judiciais - 319091 e
339091 conforme natureza do precatoacuterio a mesma deve ser informada ao Oacutergatildeo Central
de Orccedilamento
Programa 0001 ndash PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Obrigatoacuterio
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
Accedilatildeo 2001 ndash Administraccedilatildeo da Unidade Obrigatoacuterio constar nesta accedilatildeo a
natureza de despesa 339139 (despesa com a Imprensa) para todos os oacutergatildeos exceto a
FAPEAM que utiliza esse elemento na accedilatildeo 2695 - Popularizaccedilatildeo e Difusatildeo da Ciecircncia
Tecnologia e Inovaccedilatildeo (Finaliacutestica) e Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e
Defensoria Puacuteblica
Accedilatildeo 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais Soacute
seratildeo permitidos os grupos 1 Pessoal e Encargos Sociais e 3 Outras Despesas Correntes
Obrigatoacuterio constar a natureza 319113 para oacutergatildeos que possuem servidores de cargos
efetivos visando custear despesas de Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria da AMAZONPREV e
319013 para INSS de cargos comissionados
Accedilatildeo 2004 ndash Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados Obrigatoacuterio
constar nesta accedilatildeo a natureza da despesa 339046 Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo excetuando os
Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica que utilizam
outras accedilotildees para essa natureza de despesa
Accedilatildeo 2087 ndash Administraccedilatildeo dos Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua Esgoto e
Telefonia Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 339039
Accedilatildeo 2643 ndash Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura
Tecnoloacutegica da Informaccedilatildeo Accedilatildeo obrigatoacuteria em oacutergatildeos que possuem despesas com a
PRODAM a serem executadas na natureza da despesa 339040
Accedilatildeo 2516 ndash Manutenccedilatildeo da Gestatildeo da Fundaccedilatildeo Amazonprev Obrigatoacuterio
constar a natureza da despesa 339139
Accedilatildeo 2520 ndash Captaccedilatildeo de Recursos para Constituir o Fundo de Parcerias Puacuteblico-
Privadas do Estado do Amazonas Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 459084
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IMPORTANTE
Para despesas decorrentes de contratos de Parcerias Puacuteblico-Privadas deve ser
efetuada na modalidade 67
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
A Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018 prescreve sobre o
regime de execuccedilatildeo das emendas orccedilamentaacuteria impositivas oriundas do Poder Legislativo
A partir desse novo preceito constitucional o Poder Executivo Estadual deve
obrigatoriamente executar as programaccedilotildees financeiras oriundas de emendas
parlamentares individuais impositivas aprovadas no limite de 12 (um inteiro e dois
deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida prevista no projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo sendo que seratildeo utilizados o percentual miacutenimo estipulado por Lei nas
accedilotildees destinadas aos serviccedilos puacuteblicos de sauacutede cujo percentual miacutenimo eacute 12 (doze por
cento) e o miacutenimo de 25 (vinte e cinco por cento) na educaccedilatildeo
O Poder Executivo Estadual disciplinou a execuccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas atraveacutes da Portaria nordm 00372021 ndash GSEFAZ de 10 de fevereiro de
2021
A execuccedilatildeo dos montantes destinados agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e
educaccedilatildeo inclusive custeio seratildeo computados para fins do cumprimento do inciso II do
sect2ordm do artigo 198 e artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal vedada a destinaccedilatildeo para
pagamento de pessoal ou encargos sociais
Cabe ressaltar finalmente que eacute obrigatoacuteria a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
das programaccedilotildees referentes agraves emendas parlamentares individuais em montante
correspondente a 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida a
ser realizada no exerciacutecio vigente conforme criteacuterios equitativos e observado o seguinte
cronograma
I - o primeiro terccedilo das emendas impositivas seraacute executado no segundo trimestre
do exerciacutecio financeiro
II - o segundo terccedilo seraacute executado no terceiro trimestre do exerciacutecio financeiro e
III - o terceiro terccedilo seraacute executado no uacuteltimo trimestre do exerciacutecio financeiro
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Para apresentar emendas ao orccedilamento haacute uma seacuterie de regras e normas a
serem observadas na Constituiccedilatildeo Estadual e em diversas leis sendo as mais importantes
a LRF Lei 43201964 e a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
IMPORTANTE
Durante o periacuteodo eleitoral Em ano de eleiccedilatildeo os oacutergatildeos beneficiaacuterios de
emendas parlamentares individuais impositivas deveratildeo observar o disposto no sect 11 do
art 158 da Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018
10 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUCcedilAtildeO MENSAL DE DESEMBOLSO
Em decorrecircncia da necessidade de se garantir o cumprimento dos resultados
fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO e de se obter maior controle
sobre os gastos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em atendimento aos art 8ordm 9ordm e 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF faz a programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da execuccedilatildeo
das despesas puacuteblicas bem como o monitoramento do cumprimento das metas de
superavit primaacuterio
Art 8ordm Ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos nos termos em que dispuser a Lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias e observado o disposto na aliacutenea c do inciso I do art 4o o Poder Executivo estabeleceraacute a
programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso []
Art 9ordm Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o
cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os
Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias
subsequentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 1ordm No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial a recomposiccedilatildeo das dotaccedilotildees cujos
empenhos foram limitados dar-se-aacute de forma proporcional agraves reduccedilotildees efetivadas
sect 2ordm Natildeo seratildeo objeto de limitaccedilatildeo as despesas que constituam obrigaccedilotildees constitucionais e legais do ente
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviccedilo da diacutevida e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias
sect 3ordm No caso de os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo promoverem a limitaccedilatildeo no
prazo estabelecido no caput eacute o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 4ordm Ateacute o final dos meses de maio setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstraraacute e avaliaraacute o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na comissatildeo referida no sect 1ordm do
art 166 da Constituiccedilatildeo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais
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Art 13 No prazo previsto no art 8o as receitas previstas seratildeo desdobradas pelo Poder Executivo em
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo com a especificaccedilatildeo em separado quando cabiacutevel das medidas de
combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida
ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos tributaacuterios passiacuteveis de cobranccedila administrativa
A Lei nordm 4320 de 1964 prevecirc no seu Art 47 que imediatamente apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei de Orccedilamento e com base nos limites nela fixados o Poder Executivo
aprovaraacute um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orccedilamentaacuteria fica
autorizada a utilizar Esse mecanismo foi aperfeiccediloado na Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que determina a elaboraccedilatildeo da
programaccedilatildeo financeira e do cronograma mensal de desembolso bem como a fixaccedilatildeo das
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo no prazo de 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da Lei
Orccedilamentaacuteria
Verificada a frustraccedilatildeo na arrecadaccedilatildeo da receita prevista ou o aumento das
despesas obrigatoacuterias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais torna-se
necessaacuteria a adoccedilatildeo de mecanismos de ajuste entre receita e despesa
A limitaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute feita por decreto do Poder Executivo esse
decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento onde normalmente eacute
estabelecido a programaccedilatildeo financeira cronograma de desembolso mensal e o valor a ser
contingenciado no exerciacutecio
102 METAS DE RESULTADO FISCAL
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO estabelece as metas de resultado primaacuterio do setor
puacuteblico para o exerciacutecio e indica as metas para os dois seguintes
O resultado primaacuterio mede o comportamento fiscal (arrecadaccedilatildeogasto) do
Governo representado pela diferenccedila entre a arrecadaccedilatildeo de impostos taxas
contribuiccedilotildees e outras receitas inerentes agrave funccedilatildeo arrecadadora do Estado excluindo-se as
receitas de aplicaccedilotildees financeiras e operaccedilotildees de creacutedito e as despesas orccedilamentaacuterias
excluiacutedas as despesas com amortizaccedilatildeo juros e encargos da diacutevida bem como as
despesas com concessatildeo de empreacutestimos
Em siacutentese o caacutelculo do resultado primaacuterio eacute uma forma de avaliar se o Governo
estaacute ou natildeo operando dentro de seus limites orccedilamentaacuterios ou seja se estaacute ocorrendo
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reduccedilatildeo ou elevaccedilatildeo do endividamento do setor puacuteblico o que justifica a importacircncia do
seu monitoramento contiacutenuo
O objetivo primordial da poliacutetica fiscal do governo eacute promover a gestatildeo equilibrada
dos recursos puacuteblicos de forma a assegurar a manutenccedilatildeo da estabilidade econocircmica e o
crescimento sustentado Para isso atuando concomitantemente com as poliacuteticas
monetaacuteria creditiacutecia e cambial o governo procura criar as condiccedilotildees necessaacuterias para a
queda gradual do endividamento puacuteblico liacutequido em relaccedilatildeo ao PIB a reduccedilatildeo das taxas
de juros e a melhora do perfil da diacutevida puacuteblica
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITOS
Objetivando melhor controle sobre os gastos puacuteblicos foi publicado o Decreto nordm
34011 de 25 de setembro de 2013 com alteraccedilatildeo pelo Decreto nordm 37126 de 26 de julho
de 2016 que dispotildee sobre o controle com as despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo
relativas ao fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento
e contrapartida de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS
Durante a execuccedilatildeo do orccedilamento as dotaccedilotildees inicialmente aprovadas na LOA
podem revelar-se insuficientes para realizaccedilatildeo dos programas de trabalho ou pode ocorrer
a necessidade de realizaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada inicialmente
Assim a LOA poderaacute ser alterada no decorrer de sua execuccedilatildeo por meio de
creacuteditos adicionais Os creacuteditos adicionais satildeo classificados em
CREacuteDITOS SUPLEMENTARES
Satildeo os destinados ao reforccedilo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria A Lei Orccedilamentaacuteria Anual
poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Poder Executivo para abertura de creacuteditos suplementares ateacute
determinada importacircncia ou percentual do valor total do Orccedilamento sem a necessidade de
submissatildeo do creacutedito ao Poder Legislativo No caso do Estado do Amazonas o valor a ser
aberto atraveacutes de creacuteditos suplementares poderaacute chegar ateacute o limite de 40 do valor da
LOA (art 4ordm da Lei nordm 5365 de 30 de Dezembro de 2020 ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual - 2021)
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Os creacuteditos suplementares teratildeo vigecircncia limitada ao exerciacutecio em que forem
abertos
Conforme a Lei 4320 em seu art 43 fica estabelecido
Art 43 A abertura dos creacuteditos suplementares e especiais depende da existecircncia de recursos disponiacuteveis
para ocorrer agrave despesa e seraacute precedida de exposiccedilatildeo justificativa
sect 1ordm Consideram-se recursos para o fim deste artigo desde que natildeo comprometidos
O superaacutevit financeiro apurado em balanccedilo patrimonial do exerciacutecio anterior
Os provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo
Os resultantes de anulaccedilatildeo parcial ou total de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias ou de creacuteditos adicionais
autorizados em lei
O produto de operaccedilotildees de creacuteditos autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizaacute-las
sect 2ordm Entende-se por superaacutevit financeiro a diferenccedila positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda os saldos dos creacuteditos adicionais transferidos e as operaccedilotildees de creacuteditos a ele
vinculadas
sect 3ordm Entende-se por excesso de arrecadaccedilatildeo para os fins deste artigo o saldo positivo das diferenccedilas
acumuladas mecircs a mecircs entre a arrecadaccedilatildeo prevista e a realizada considerando-se ainda a tendecircncia do
exerciacutecio
sect 4ordm Para o fim de apurar os recursos utilizaacuteveis provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo deduzir-se-aacute a
importacircncia dos creacuteditos extraordinaacuterios abertos no exerciacutecio
CREacuteDITOS ESPECIAIS
Satildeo os destinados a despesas para as quais natildeo haja dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especiacutefica devendo ser autorizados por lei Sua abertura depende da existecircncia de
recursos disponiacuteveis e de exposiccedilatildeo que a justifique
Os creacuteditos especiais natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que forem
autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
mediante Decreto do Governador do Estado conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248
de 14 de setembro de 2020
CREacuteDITOS EXTRAORDINAacuteRIOS
Satildeo os destinados a despesas urgentes e imprevisiacuteveis tais como em caso de
guerra comoccedilatildeo interna ou calamidade puacuteblica Satildeo abertos por Decreto do Poder
Executivo que deles daraacute imediato conhecimento ao Poder Legislativo
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Os creacuteditos extraordinaacuterios natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que
forem autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
atraveacutes de Decreto do Governador conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248 de 14 de
setembro de 2020
- As solicitaccedilotildees para abertura de creacuteditos adicionais suplementares deveratildeo
tramitar no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e no tocante aos creacuteditos
adicionais especiais estes deveratildeo ser encaminhados a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ por meio de ofiacutecio
PRINCIPAIS CARACTERIacuteSTICAS DOS CREacuteDITOS ADICIONAIS
(Lei nordm 432064)
Tipos Finalidade Exige Fonte Aprovaccedilatildeo Abertura Reabertura
Autorizado na LOA
Decreto do Poder
Executivo
Se Fonte Anulaccedilatildeo de
Dotaccedilatildeo Ato de cada
Poder
Se Lei especiacutefica a
proacutepria Lei
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Despesas urgentes e
imprevisiacuteveis
Uniatildeo Medida
Provisoacuteria
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Guerra comoccedilatildeo interna
e calamidade puacuteblica
Estados
Medida
Provisoacuteria ou
Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Creacuteditos Adicionais
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da lei que
os autorizou
No
exerciacutecio
financeiro
3112 do
mesmo anoNatildeo eacute permitido
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da Medida
Provisoacuteria ou Decreto
que os autorizou
NAtildeO
Vigecircncia
Suplementar
Especial
Extraordinaacuterio
Suplementar
Complementar o valor
aprovado na LOA
SIM
LOA ateacute o
limite
autorizado Lei
Especiacutefica
apoacutes esgotado
esse limite
Despesas NOVAS para
as quais natildeo havia
previsatildeo
SIM Lei Especiacutefica
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II
O art 47 da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e seus incisos I e II preconizam que
Os subtiacutetulos as fontes de recursos e as modalidades de aplicaccedilatildeo aprovados na Lei Orccedilamentaacuteria e em
seus creacuteditos adicionais poderatildeo ser modificados justificadamente para atender agraves necessidades de
execuccedilatildeo se autorizados por meio de portaria
I ndash dos dirigentes dos oacutergatildeos detentores do creacutedito quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias envolverem
somente os subtiacutetulos e as modalidades de aplicaccedilatildeo dentro de uma mesma accedilatildeo
II ndash do Secretaacuterio de Estado da Fazenda quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias forem referentes agrave permuta
de fontes de recursos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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sect 1ordm A portaria referente agrave alteraccedilatildeo que trata o inciso I deste artigo deveraacute ser assinada somente pelo
Dirigente do oacutergatildeo detentor do creacutedito
sect 2ordm Na ausecircncia do titular da pasta a assinatura deveraacute ser do substituto legal designado por ato anexado
ao Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
sect 3ordm A publicaccedilatildeo das portarias de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa deveraacute ser efetuada
impreterivelmente no uacuteltimo dia uacutetil de cada mecircs em que ocorrer a devida alteraccedilatildeo salvo as portarias do
iniacutecio do exerciacutecio financeiro as quais poderatildeo ser publicadas ateacute o mecircs de marccedilo
sect 4ordm Os oacutergatildeos que natildeo publicarem a portaria de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa I no prazo
estabelecido ficaratildeo impossibilitados de efetuar a ADDI no mecircs subsequente salvo as alteraccedilotildees
necessaacuterias para a geraccedilatildeo da folha de pagamento
sect 5ordm As modificaccedilotildees a que se refere o inciso I deste artigo tambeacutem poderatildeo ocorrer quando da abertura de
creacuteditos suplementares autorizados na Lei Orccedilamentaacuteria
Com isto a Alteraccedilatildeo no Detalhamento da Despesa poderaacute ocorrer de duas
formas
01 Quando a Unidade Orccedilamentaacuteria (UO) necessitar para a execuccedilatildeo do
seu orccedilamento alterar a modalidade de aplicaccedilatildeo subtiacutetulo (localizador) eou o elemento
da despesa dentro de uma mesma accedilatildeo isto poderaacute ser tramitado e alterado no Sistema
Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO Tal operaccedilatildeo seraacute realizada pelo proacuteprio oacutergatildeo
detentor do creacutedito e eacute denominada Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa - ADD I Nos
casos de ADD I que envolver somente a alteraccedilatildeo da modalidade de aplicaccedilatildeo ou
subtiacutetulo (localizador) haveraacute necessidade de publicaccedilatildeo de portaria transparecircncia ao ato
Tal portaria deveraacute ser assinada somente pelo dirigente do oacutergatildeo e publicada
impreterivelmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs em que ocorreu o ADD I
02 Quando a UO necessitar permutar fontes de recursos tal procedimento
seraacute efetuado no SIGO e eacute denominado Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa II ndash
ADDII Tal operaccedilatildeo pode ser realizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO ou
pelo proacuteprio oacutergatildeo poreacutem a portaria desta alteraccedilatildeo deveraacute ser assinada pelo Secretaacuterio
de Estado da Fazenda
Eacute importante salientar que em todos os atos de publicaccedilatildeo de alteraccedilotildees
orccedilamentaacuterias o detalhamento da despesa deveraacute ser registrado ateacute o niacutevel de modalidade
de aplicaccedilatildeo uacuteltimo niacutevel de detalhamento da despesa apresentado na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
Fica sob a responsabilidade dos oacutergatildeos integrantes dos Poderes Legislativo
Judiciaacuterio e do Ministeacuterio Puacuteblico toda e qualquer autorizaccedilatildeo de remanejamentos
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orccedilamentaacuterios realizados no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
conforme Instruccedilatildeo Normativa nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ
1043 ELABORACcedilAtildeO E FORMALIZACcedilAtildeO DOS ATOS LEGAIS
Tendo-se por base o previsto no artigo 47 da Lei nordm 5248 de 14 de setembro de
2020 (LDO) cabe agrave Secretaria de Estado da Fazenda ressalvados aqueles casos relativos
aos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado e da Defensoria
Puacuteblica do Estado a elaboraccedilatildeo dos atos legais relativos agraves alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Os
documentos satildeo elaborados por tipos de alteraccedilotildees e podem ser
a) decreto do Poder Executivo para creacuteditos suplementares autorizados na LOA
para a transposiccedilatildeo e os remanejamentos e para os creacuteditos extraordinaacuterios
b) projeto de lei para os creacuteditos suplementares e especiais
c) portaria da Secretaria de Estado da Fazenda para alteraccedilotildees de fonte de
recursos
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ANEXOS
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1 Localizadores de Gasto por Regiatildeo
(Ato de Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ndash EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 21 de 22 de dezembro de 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 25 de 07 de julho de 1997e Lei complementar nordm 52 de 30 de maio de 2007 alterada pela Lei Complementar nordm 64 de 30 de abril de 2009)
Regiatildeo Principal - Estado - 1
1ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Solimotildees - 8
Amaturaacute
Atalaia do Norte
Benjamin Constant
Santo Antocircnio do Iccedilaacute
Satildeo Paulo de Olivenccedila
Tabatinga
Tonantins
2ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute - 6
Alvaratildees
Fonte Boa
Japuraacute
Juruaacute
Jutaiacute
Maraatilde
Tefeacute
Uarini
3ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Purus - 4
Boca do Acre
Canutama
Tapauaacute
Pauini
Laacutebrea
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4ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Juruaacute - 10
Carauari
Eirunepeacute
Envira
Guajaraacute
Ipixuna
Itamarati
5ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Madeira - 3
Apuiacute
Borba
Humaitaacute
Manicoreacute
Novo Aripuanatilde
6ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Rio Negro - 9
Barcelos
Santa Izabel do Rio Negro
Satildeo Gabriel da Cachoeira
7ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Rio Negro-Solimotildees - 5
Anamatilde
Anori
Beruri
Caapiranga
Coari
Codajaacutes
8ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Meacutedio Amazonas - 2
Maueacutes
Nova Olinda do Norte
Urucurituba
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9ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Baixo Amazonas - 7
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Nhamundaacute
Parintins
Satildeo Sebastiatildeo do Uatumatilde
Urucaraacute
10ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo Metropolitana - 11
Autazes Manaus
Careiro Castanho Novo Airatildeo
Careiro da Vaacuterzea Presidente Figueiredo
Iranduba Rio Preto da Eva
Itacoatiara Silves
Itapiranga Manacapuru
Manaquiri
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2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Regiatildeo do Alto Solimotildees
Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute
Regiatildeo do Purus
Regiatildeo do Juruaacute
Regiatildeo do Madeira
Regiatildeo do Alto Rio Negro
Regiatildeo do Rio Negro Solimotildees
Regiatildeo do Meacutedio Amazonas
Regiatildeo do Baixo Amazonas
Regiatildeo Metropolitana
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3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA Funccedilotildees e Subfunccedilotildees (Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999 alterada pela Portaria SOF n
o 67 de 20072012 (DOU de
23072012
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
01 - Legislativa 031 - Accedilatildeo Legislativa
032 - Controle Externo
02 - Judiciaacuteria 061 - Accedilatildeo Judiciaacuteria
062 - Defesa do Interesse Puacuteblico no Processo Judiciaacuterio
03 - Essencial agrave Justiccedila 091 - Defesa da Ordem Juriacutedica
092 - Representaccedilatildeo Judicial e Extrajudicial
04 - Administraccedilatildeo 121 - Planejamento e Orccedilamento
122 - Administraccedilatildeo Geral
123 - Administraccedilatildeo Financeira
124 - Controle Interno
125 - Normalizaccedilatildeo e Fiscalizaccedilatildeo
126 - Tecnologia da Informaccedilatildeo
127 - Ordenamento Territorial
128 - Formaccedilatildeo de Recursos Humanos
129 - Administraccedilatildeo de Receitas
130 - Administraccedilatildeo de Concessotildees
131 - Comunicaccedilatildeo Social
05 - Defesa Nacional 151 - Defesa Aeacuterea
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
06 - Seguranccedila Puacuteblica 181 ndash Policiamento
182 - Defesa Civil
183 - Informaccedilatildeo e Inteligecircncia
07 - Relaccedilotildees Exteriores 211 - Relaccedilotildees Diplomaacuteticas
212 - Cooperaccedilatildeo Internacional
08 - Assistecircncia Social 241 - Assistecircncia ao Idoso
242 - Assistecircncia ao Portador de Deficiecircncia
243 - Assistecircncia agrave Crianccedila e ao Adolescente
244 - Assistecircncia Comunitaacuteria
09 - Previdecircncia Social 271 - Previdecircncia Baacutesica
272 - Previdecircncia do Regime Estatutaacuterio
273 - Previdecircncia Complementar
274 - Previdecircncia Especial
10 - Sauacutede 301 - Atenccedilatildeo Baacutesica
302 - Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico
304 - Vigilacircncia Sanitaacuteria
305 - Vigilacircncia Epidemioloacutegica
306 - Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
11 - Trabalho 331 - Proteccedilatildeo e Benefiacutecios ao Trabalhador
332 - Relaccedilotildees de Trabalho
333 ndash Empregabilidade
334 - Fomento ao Trabalho
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FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
12 - Educaccedilatildeo 361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Meacutedio
363 - Ensino Profissional
364 - Ensino Superior
365 - Educaccedilatildeo Infantil
366 - Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
367 - Educaccedilatildeo Especial
368 - Educaccedilatildeo Baacutesica
13 - Cultura 391 - Patrimocircnio Histoacuterico Artiacutestico e Arqueoloacutegico
392 - Difusatildeo Cultural
14 - Direitos da Cidadania 421 - Custoacutedia e Reintegraccedilatildeo Social
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos
423 - Assistecircncia aos Povos Indiacutegenas
15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviccedilos Urbanos
453 - Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitaccedilatildeo 481 - Habitaccedilatildeo Rural
482 - Habitaccedilatildeo Urbana
17 - Saneamento 511 - Saneamento Baacutesico Rural
512 - Saneamento Baacutesico Urbano
18 - Gestatildeo Ambiental 541 - Preservaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo Ambiental
542 - Controle Ambiental
543 - Recuperaccedilatildeo de Aacutereas Degradadas
544 - Recursos Hiacutedricos
545 ndash Meteorologia
19 - Ciecircncia e Tecnologia 571 - Desenvolvimento Cientiacutefico
572 - Desenvolvimento Tecnoloacutegico e Engenharia
573 - Difusatildeo do Conhecimento Cientiacutefico e Tecnoloacutegico
20 - Agricultura 605 ndash Abastecimento
606 - Extensatildeo Rural
607 ndash Irrigaccedilatildeo
608 ndash Promoccedilatildeo da Produccedilatildeo Agropecuaacuteria
609 ndash Defesa Agropecuaacuteria
21 - Organizaccedilatildeo Agraacuteria 631 - Reforma Agraacuteria
632 ndash Colonizaccedilatildeo
22 - Induacutestria 661 - Promoccedilatildeo Industrial
662 - Produccedilatildeo Industrial
663 ndash Mineraccedilatildeo
664 - Propriedade Industrial
665 - Normalizaccedilatildeo e Qualidade
23 - Comeacutercio e Serviccedilos 691 - Promoccedilatildeo Comercial
692 ndash Comercializaccedilatildeo
693 - Comeacutercio Exterior
694 - Serviccedilos Financeiros
24 - Comunicaccedilotildees 721 - Comunicaccedilotildees Postais
722 ndash Telecomunicaccedilotildees
25 - Energia 751 - Conservaccedilatildeo de Energia
752 - Energia Eleacutetrica
753 ndash Combustiacuteveis Minerais
754 ndash Biocombustiacuteveis
26 - Transporte 781 - Transporte Aeacutereo
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782 - Transporte Rodoviaacuterio
783 - Transporte Ferroviaacuterio
784 - Transporte Hidroviaacuterio
785 - Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento
812 - Desporto Comunitaacuterio
813 ndash Lazer
28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 - Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 - Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 - Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 - Outras Transferecircncias
846 - Outros Encargos Especiais
847 - Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
99 ndash Reserva de Contingecircncia 997 ndash Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor ndash RPPS
999 ndash Reserva de Contingecircncia
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
20 - Transferecircncias agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas pelos Estados Municiacutepios ou pelo Distrito Federal mediante transferecircncia de recursos financeiros agrave Uniatildeo inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
22 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo agrave Uniatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
30 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
31 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
32 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Estados e ao Distrito Federal para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
40 - Transferecircncias a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Estados aos Municiacutepios inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
41 - Transferecircncias a Municiacutepios ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal aos Municiacutepios por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
42 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Municiacutepios para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
50 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
60 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas com Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
67 ndash Execuccedilatildeo de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias do Parceiro Puacuteblico decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP nos termos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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74
da Lei no 11079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n
o 12766 de 27 de dezembro de 2012
70 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Multigovernamentais
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federaccedilatildeo ou por dois ou mais paiacuteses inclusive o Brasil exclusive as transferecircncias relativas agrave modalidade de aplicaccedilatildeo 71 (Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio)
71 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 mediante contrato de rateio objetivando a execuccedilatildeo dos programas e accedilotildees dos respectivos entes consorciados observado o disposto no sect 1ordm do art 11 da Portaria STN nordm 72 de 2012
72 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Consoacutercios Puacuteblicos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a consoacutercios puacuteblicos para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
73 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que tratam os sectsect
1ordm e 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e posteriormente cancelados ou prescritos de que tratam sectsect 1ordme 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm141 de 13 de janeiro de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 1ordmde fevereiro de 2012
74 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que trata o art25 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes agrave diferenccedila da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede que deixou de ser aplicada em xerciacutecios anteriores de que trata o art 25 da Lei Complementar nordm141 de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 2012
4 80 - Transferecircncias ao Exterior
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a oacutergatildeos e entidades governamentais pertencentes a outros paiacuteses a organismos internacionais e a fundos instituiacutedos por diversos paiacuteses inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil
90 - Aplicaccedilotildees Diretas
Aplicaccedilatildeo direta pela unidade orccedilamentaacuteria dos creacuteditos a ela alocados ou oriundos de descentralizaccedilatildeo de outras entidades integrantes ou natildeo dos Orccedilamentos Fiscal ou da Seguridade Social no acircmbito da mesma esfera de governo
91 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo entre Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos pagamento de impostos taxas e contribuiccedilotildees aleacutem de outras operaccedilotildees quando o recebedor dos recursos tambeacutem for oacutergatildeo fundo autarquia fundaccedilatildeo empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orccedilamentos no acircmbito da mesma esfera de Governo
92 - Aplicaccedilatildeo Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federaccedilatildeo Decorrentes de Delegaccedilatildeo ou Descentralizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas agrave conta de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo de outros entes da Federaccedilatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do ente delegante ou descentralizador
93 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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de abril de 2005
94 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Natildeo Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo natildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005
99 - A definir
Modalidade de utilizaccedilatildeo exclusiva do Poder Legislativo ou para classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da Reserva de Contingecircncia e da Reserva do RPPS vedada a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria enquanto natildeo houver sua definiccedilatildeo
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5 ELEMENTOS DE DESPESAS (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
01 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS e de reserva remunerada e reformas dos militares
03 - Pensotildees do RPPS e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees civis do RPPS e dos militares 04 - Contrataccedilatildeo por Tempo Determinado
Despesas orccedilamentaacuterias com a contrataccedilatildeo de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico de acordo com legislaccedilatildeo especiacutefica de cada ente da Federaccedilatildeo inclusive obrigaccedilotildees patronais e outras despesas variaacuteveis quando for o caso
05 - Outros Benefiacutecios Previdenciaacuterios do servidor ou do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios previdenciaacuterios do servidor ou militar tais como auxiacutelio-reclusatildeo devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar afastado por motivo de prisatildeo e salaacuterio-famiacutelia exclusive aposentadoria reformas e pensotildees
06 - Benefiacutecio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do cumprimento do art 203 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal que dispotildee ldquoArt 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social e tem por objetivos [hellip] V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo
possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a leirdquo 07 - Contribuiccedilatildeo a Entidades Fechadas de Previdecircncia
Despesas orccedilamentaacuterias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdecircncia fechada para complementaccedilatildeo de aposentadoria
08 - Outros Benefiacutecios Assistenciais do servidor e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios assistenciais inclusive auxiacutelio-funeral devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar falecido na atividade ou do aposentado ou a terceiro que custear comprovadamente as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar auxiacutelio-natalidade devido a servidora ou militar por motivo de nascimento de filho ou a cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico ou militar quando a parturiente natildeo for servidora auxiacutelio-creche ou assistecircncia preacute-escolar devido a dependente do servidor ou militar conforme regulamento e auxiacutelio-doenccedila 09 - Salaacuterio-Famiacutelia
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecio pecuniaacuterio devido aos dependentes econocircmicos do militar ou do servidor exclusive os regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT os quais satildeo pagos agrave conta do plano de benefiacutecios da previdecircncia social Portaria Conjunta STNSOF no 1 de 13072012 - DOU de 16072012 (vaacutelida a partir de 2013 exceto em relaccedilatildeo aos arts3
o ao 6
o que podem ser utilizados em 2012)
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art 7ordm e o sect 3ordm do art 239 da Constituiccedilatildeo Federal respectivamente 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com Vencimento Salaacuterio Pessoal Permanente Vencimento ou Salaacuterio de Cargos de Confianccedila Subsiacutedios Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada Gratificaccedilotildees tais como Gratificaccedilatildeo Adicional Pessoal Disponiacutevel Gratificaccedilatildeo de Interiorizaccedilatildeo Gratificaccedilatildeo de Dedicaccedilatildeo Exclusiva Gratificaccedilatildeo de Regecircncia de Classe Gratificaccedilatildeo pela Chefia ou Coordenaccedilatildeo de Curso de Aacuterea ou Equivalente Gratificaccedilatildeo por Produccedilatildeo Suplementar Gratificaccedilatildeo por Trabalho de Raios X ou Substacircncias Radioativas Gratificaccedilatildeo pela Chefia de Departamento Divisatildeo ou Equivalente Gratificaccedilatildeo de Direccedilatildeo Geral ou Direccedilatildeo (Magisteacuterio de 1ordm e 2ordm Graus) Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo-Magisteacuterio Superior Gratificaccedilatildeo de Atendimento e Habilitaccedilatildeo Previdenciaacuterios Gratificaccedilatildeo Especial de Localidade Gratificaccedilatildeo de Desempenho das Atividades Rodoviaacuterias Gratificaccedilatildeo da Atividade de Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho Gratificaccedilatildeo de Engenheiro Agrocircnomo Gratificaccedilatildeo de Natal Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Fiscalizaccedilatildeo e Arrecadaccedilatildeo de Contribuiccedilotildees e de
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Tributos Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou de Concurso Gratificaccedilatildeo de Produtividade do Ensino Gratificaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Profissional Gratificaccedilatildeo de Atividade Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo de Gabinete Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Adicional de Feacuterias 13 (art 7ordm inciso XVII da Constituiccedilatildeo) Adicionais de Periculosidade Representaccedilatildeo Mensal Licenccedila-Precircmio por assiduidade Retribuiccedilatildeo Baacutesica (Vencimentos ou Salaacuterio no Exterior) Diferenccedilas Individuais Permanentes Vantagens Pecuniaacuterias de Ministro de Estado de Secretaacuterio de Estado e de Municiacutepio Feacuterias Antecipadas de Pessoal Permanente Aviso Preacutevio (cumprido) Feacuterias Vencidas e Proporcionais Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-deacutecimos) Indenizaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Policial Adiantamento do 13ordm Salaacuterio 13ordm Salaacuterio Proporcional Incentivo Funcional-Sanitarista Abono Provisoacuterio ldquoProacute-laborerdquo de Procuradores e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias com Soldo Gratificaccedilatildeo de Localidade Especial Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo Adicional de Tempo de Serviccedilo Adicional de Habilitaccedilatildeo Adicional de Compensaccedilatildeo Orgacircnica Adicional Militar Adicional de Permanecircncia Adicional de Feacuterias Adicional Natalino e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente previstas na estrutura remuneratoacuteria dos militares 13 - Obrigaccedilotildees Patronais
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos que a administraccedilatildeo tem pela sua condiccedilatildeo de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal ativo inativo e pensionistas tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo e contribuiccedilotildees para Institutos de Previdecircncia inclusive a aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar para cobertura do deacuteficit atuarial bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuiccedilotildees de que trata este elemento de despesa 14 - Diaacuterias - Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com cobertura de alimentaccedilatildeo pousada e locomoccedilatildeo urbana do servidor puacuteblico estatutaacuterio ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviccedilo em caraacuteter eventual ou transitoacuterio entendido como sede o Municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente 15 - Diaacuterias - Militar
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviccedilo destinadas agrave indenizaccedilatildeo das despesas de alimentaccedilatildeo e pousada 16 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias relacionadas agraves atividades do cargoemprego ou funccedilatildeo do servidor e cujo pagamento soacute se efetua em circunstacircncias especiacuteficas tais como hora-extra substituiccedilotildees e outras despesas da espeacutecie decorrentes do pagamento de pessoal dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta 17 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias eventuais de natureza remuneratoacuteria devidas em virtude do exerciacutecio da atividade militar exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especiacuteficos 18 - Auxiacutelio Financeiro a Estudantes
Despesas orccedilamentaacuterias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessatildeo de auxiacutelio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientiacutefica realizadas por pessoas fiacutesicas na condiccedilatildeo de estudante observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 19 - Auxiacutelio-Fardamento
Despesas orccedilamentaacuterias com o auxiacutelio-fardamento pago diretamente ao servidor ou militar 20 - Auxiacutelio Financeiro a Pesquisadores
Despesas Orccedilamentaacuterias com apoio financeiro concedido a pesquisadores individual ou coletivamente exceto na condiccedilatildeo de estudante no desenvolvimento de pesquisas cientiacuteficas e tecnoloacutegicas nas suas mais diversas modalidades observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 21 - Juros sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com juros referentes a operaccedilotildees de creacutedito efetivamente contratadas 22 - Outros Encargos sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida puacuteblica contratada tais como taxas comissotildees bancaacuterias precircmios imposto de renda e outros encargos
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23 - Juros Desaacutegios e Descontos da Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a remuneraccedilatildeo real devida pela aplicaccedilatildeo de capital de terceiros em tiacutetulos puacuteblicos 24 - Outros Encargos sobre a Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida mobiliaacuteria tais como comissatildeo corretagem seguro etc 25 - Encargos sobre Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo da Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de encargos da diacutevida puacuteblica inclusive os juros decorrentes de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita conforme art 165 sect 8ordm da Constituiccedilatildeo 26 - Obrigaccedilotildees decorrentes de Poliacutetica Monetaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil como autoridade monetaacuteria apurado em balanccedilo nos termos da legislaccedilatildeo vigente 27 - Encargos pela Honra de Avais Garantias Seguros e Similares
Despesas orccedilamentaacuterias que a administraccedilatildeo eacute compelida a realizar em decorrecircncia da honra de avais garantias seguros fianccedilas e similares concedidos 28 - Remuneraccedilatildeo de Cotas de Fundos Autaacuterquicos
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos decorrentes da remuneraccedilatildeo de cotas de fundos autaacuterquicos agrave semelhanccedila de dividendos em razatildeo dos resultados positivos desses fundos 29 - Distribuiccedilatildeo de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
Despesas orccedilamentaacuterias com a distribuiccedilatildeo de resultado positivo de empresas estatais dependentes inclusive a tiacutetulo de dividendos e participaccedilatildeo de empregados nos referidos resultados
30 - Material de Consumo
Despesas orccedilamentaacuterias com aacutelcool automotivo gasolina automotiva diesel automotivo lubrificantes automotivos combustiacutevel e lubrificantes de aviaccedilatildeo gaacutes engarrafado outros combustiacuteveis e lubrificantes material bioloacutegico farmacoloacutegico e laboratorial animais para estudo corte ou abate alimentos para animais material de coudelaria ou de uso zooteacutecnico sementes e mudas de plantas gecircneros de alimentaccedilatildeo material de construccedilatildeo para reparos em imoacuteveis material de manobra e patrulhamento material de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia material de expediente material de cama e mesa copa e cozinha e produtos de higienizaccedilatildeo material graacutefico e de processamento de dados aquisiccedilatildeo de disquete pen-drive material para esportes e diversotildees material para fotografia e filmagem material para instalaccedilatildeo eleacutetrica e eletrocircnica material para manutenccedilatildeo reposiccedilatildeo e aplicaccedilatildeo material odontoloacutegico hospitalar e ambulatorial material quiacutemico material para telecomunicaccedilotildees vestuaacuterio uniformes fardamento tecidos e aviamentos material de acondicionamento e embalagem suprimento de proteccedilatildeo ao voo suprimento de aviaccedilatildeo sobressalentes de maacutequinas e motores de navios e esquadra explosivos e municcedilotildees bandeiras flacircmulas e insiacutegnias e outros materiais de uso natildeo-duradouro
IMPORTANTE
Os livros e demais materiais bibliograacuteficos apresentam caracteriacutesticas de material permanente (durabilidade superior a dois
anos natildeo eacute quebradiccedilo natildeo eacute pereciacutevel natildeo eacute incorporaacutevel a outro bem natildeo se destina a transformaccedilatildeo) Poreacutem o art 18
da Lei nordm 107532003 considera os livros adquiridos para bibliotecas puacuteblicas como material de consumo ldquoArt 18 Com a
finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas puacuteblicas o livro natildeo eacute considerado material permanenterdquo
As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisiccedilatildeo de material bibliograacutefico como material permanente A Lei
nordm 107532003 ainda determina
Art 2ordm Considera-se livro para efeitos desta Lei a publicaccedilatildeo de textos escritos em fichas ou folhas natildeo perioacutedica
grampeada colada ou costurada em volume cartonado encadernado ou em brochura em capas avulsas em qualquer
formato e acabamento
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Paraacutegrafo uacutenico Satildeo equiparados a livro
I ndash fasciacuteculos publicaccedilotildees de qualquer natureza que representem parte de livro
II ndash materiais avulsos relacionados com o livro impressos em papel ou em material similar
III ndash roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaacuteticas
IV ndash aacutelbuns para colorir pintar recortar ou armar
V ndash atlas geograacuteficos histoacutericos anatocircmicos mapas e cartogramas
VI ndash textos derivados de livro ou originais produzidos por editores mediante contrato de ediccedilatildeo celebrado com o autor
com a utilizaccedilatildeo de qualquer suporte
VII ndash livros em meio digital magneacutetico e oacutetico para uso exclusivo de pessoas com deficiecircncia visual
VIII ndash livros impressos no Sistema Braille
31 - Premiaccedilotildees Culturais Artiacutesticas Cientiacuteficas Desportivas e Outras
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de precircmios condecoraccedilotildees medalhas trofeacuteus bem como com o pagamento de precircmios em pecuacutenia inclusive decorrentes de sorteios loteacutericos 32 - Material Bem ou Serviccedilo para Distribuiccedilatildeo Gratuita
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de materiais bens ou serviccedilos para distribuiccedilatildeo gratuita tais como livros didaacuteticos medicamentos gecircneros alimentiacutecios e outros materiais bens ou serviccedilos que possam ser distribuiacutedos gratuitamente exceto se destinados a premiaccedilotildees culturais artiacutesticas cientiacuteficas desportivas e outras 33 - Passagens e Despesas com Locomoccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada com aquisiccedilatildeo de passagens (aeacutereas terrestres fluviais ou mariacutetimas) taxas de embarque seguros fretamento pedaacutegios locaccedilatildeo ou uso de veiacuteculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens inclusive quando decorrentes de mudanccedilas de domiciacutelio no interesse da administraccedilatildeo 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave matildeo-de-obra constantes dos contratos de terceirizaccedilatildeo de acordo com o art 18 sect 1ordm da Lei Complementar nordm 101 de 2000 computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art 19 dessa Lei 35 - Serviccedilos de Consultoria
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de contratos com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas prestadoras de serviccedilos nas aacutereas de consultorias teacutecnicas ou auditorias financeiras ou juriacutedicas ou assemelhadas 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Fiacutesica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de serviccedilos prestados por pessoa fiacutesica pagos diretamente a esta e natildeo enquadrados nos elementos de despesa especiacuteficos tais como remuneraccedilatildeo de serviccedilos de natureza eventual prestado por pessoa fiacutesica sem viacutenculo empregatiacutecio estagiaacuterios monitores diretamente contratados gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou de concurso diaacuterias a colaboradores eventuais locaccedilatildeo de imoacuteveis salaacuterio de internos nas penitenciaacuterias e outras despesas pagas diretamente agrave pessoa fiacutesica 37 - Locaccedilatildeo de Matildeo-de-Obra
Despesas orccedilamentaacuterias com prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos tais como limpeza e higiene vigilacircncia ostensiva e outros nos casos em que o contrato especifique o quantitativo fiacutesico do pessoal a ser utilizado 38 - Arrendamento Mercantil
Despesas orccedilamentaacuterias com contratos de arrendamento mercantil com opccedilatildeo ou natildeo de compra do bem de propriedade do arrendador
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39 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos exceto as relativas aos Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC tais como assinaturas de jornais e perioacutedicos tarifas de energia eleacutetrica gaacutes aacutegua e esgoto serviccedilos de comunicaccedilatildeo (telex correios telefonia fixa e moacutevel que natildeo integrem pacote de comunicaccedilatildeo de dados) fretes e carretos locaccedilatildeo de imoacuteveis (inclusive despesas de condomiacutenio e tributos agrave conta do locataacuterio quando previstos no contrato de locaccedilatildeo) locaccedilatildeo de equipamentos e materiais permanentes conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de bens imoacuteveis seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigaccedilatildeo patronal) serviccedilos de asseio e higiene serviccedilos de divulgaccedilatildeo impressatildeo encadernaccedilatildeo e emolduramento serviccedilos funeraacuterios despesas com congressos simpoacutesios conferecircncias ou exposiccedilotildees vale-refeiccedilatildeo auxiacutelio-creche (exclusive a indenizaccedilatildeo a servidor) e outros congecircneres bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigaccedilotildees natildeo tributaacuterias 40 ndash Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica relacionadas agrave Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC natildeo classificadas em outros elementos de despesa tais como locaccedilatildeo de equipamentos e softwares desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagens de sistemas comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a usuaacuterios de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo outsourcing de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo em TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros congecircneres
IMPORTANTE
Exemplos locaccedilatildeo de equipamentos e software desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagem de sistemas
comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a
usuaacuterio de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de
equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo Outsourcing (terceirizaccedilatildeo) de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em
nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo de TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros serviccedilos congecircneres natildeo
classificados nos itens anteriores
Eacute importante ressaltar que o elemento 40 natildeo engloba despesas com consultoria em tecnologia da Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilatildeo prestada por Pessoa Juriacutedica
41 - Contribuiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias agraves quais natildeo correspondam contraprestaccedilatildeo direta em bens e serviccedilos e natildeo sejam reembolsaacuteveis pelo recebedor inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenccedilatildeo de outras entidades de direito puacuteblico ou privado observado o disposto na legislaccedilatildeo vigente 42 - Auxiacutelios
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversotildees financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos observado respectivamente o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nordm 1012000 43 - Subvenccedilotildees Sociais
Despesas orccedilamentaacuterias para cobertura de despesas de instituiccedilotildees privadas de caraacuteter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa de acordo com os artigos 16 paraacutegrafo uacutenico e 17 da Lei nordm 43201964 observado o disposto no art 26 da LRF 45 - Subvenccedilotildees Econocircmicas
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de subvenccedilotildees econocircmicas a qualquer tiacutetulo autorizadas em leis especiacuteficas tais como ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos concessatildeo de bonificaccedilotildees a produtores distribuidores e vendedores cobertura direta ou indireta de parcela de encargos de empreacutestimos e financiamentos e dos custos de aquisiccedilatildeo de produccedilatildeo de escoamento de distribuiccedilatildeo de venda e de manutenccedilatildeo de bens produtos e serviccedilos em geral e ainda outras operaccedilotildees com caracteriacutesticas semelhantes
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46 - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta 47 - Obrigaccedilotildees Tributaacuterias e Contributivas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do pagamento de tributos e contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas (Imposto de Renda ICMS IPVA IPTU Taxa de Limpeza Puacuteblica COFINS PISPASEP etc) exceto as incidentes sobre a folha de salaacuterios classificadas como obrigaccedilotildees patronais bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaccedilotildees de que trata este elemento de despesa 48 - Outros Auxiacutelios Financeiros a Pessoas Fiacutesicas
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de auxiacutelio financeiro diretamente a pessoas fiacutesicas sob as mais diversas modalidades tais como ajuda ou apoio financeiro e subsiacutedio ou complementaccedilatildeo na aquisiccedilatildeo de bens natildeo classificados expliacutecita ou implicitamente em outros elementos de despesa observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 49 - Auxiacutelio-Transporte
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-transporte pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residecircncias para os locais de trabalho e vice-versa ou trabalho-trabalho nos casos de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos ou empregos 51 - Obras e Instalaccedilotildees
Despesas com estudos e projetos iniacutecio prosseguimento e conclusatildeo de obras pagamento de pessoal temporaacuterio natildeo pertencente ao quadro da entidade e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo das mesmas pagamento de obras contratadas instalaccedilotildees que sejam incorporaacuteveis ou inerentes ao imoacutevel tais como elevadores aparelhagem para ar condicionado central etc 52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de aeronaves aparelhos de mediccedilatildeo aparelhos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aparelhos equipamentos e utensiacutelios meacutedico odontoloacutegico laboratorial e hospitalar aparelhos e equipamentos para esporte e diversotildees aparelhos e utensiacutelios domeacutesticos armamentos coleccedilotildees e materiais bibliograacuteficos embarcaccedilotildees equipamentos de manobra e patrulhamento equipamentos de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia instrumentos musicais e artiacutesticos maacutequinas aparelhos e equipamentos de uso industrial maacutequinas aparelhos e equipamentos graacuteficos e equipamentos diversos maacutequinas aparelhos e utensiacutelios de escritoacuterio maacutequinas ferramentas e utensiacutelios de oficina maacutequinas tratores e equipamentos agriacutecolas rodoviaacuterios e de movimentaccedilatildeo de carga mobiliaacuterio em geral obras de arte e peccedilas para museu semoventes veiacuteculos diversos veiacuteculos ferroviaacuterios veiacuteculos rodoviaacuterios outros materiais permanentes 59 - Pensotildees Especiais
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees especiais inclusive as de caraacuteter indenizatoacuterio concedidas por legislaccedilatildeo especiacutefica natildeo vinculadas a cargos puacuteblicos 61- Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de obras ou para sua pronta utilizaccedilatildeo 62 - Aquisiccedilatildeo de Produtos para Revenda
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave venda futura 63 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos de Creacutedito
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de tiacutetulos de creacutedito natildeo representativos de quotas de capital de empresas 64 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos Representativos de Capital jaacute Integralizado
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de accedilotildees ou quotas de qualquer tipo de sociedade desde que tais tiacutetulos natildeo representem constituiccedilatildeo ou aumento de capital 65 - Constituiccedilatildeo ou Aumento de Capital de Empresas
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Despesas orccedilamentaacuterias com a constituiccedilatildeo ou aumento de capital de empresas industriais agriacutecolas comerciais ou financeiras mediante subscriccedilatildeo de accedilotildees representativas do seu capital social 66 - Concessatildeo de Empreacutestimos e Financiamentos
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de qualquer empreacutestimo ou financiamento inclusive bolsas de estudo reembolsaacuteveis 67 - Depoacutesitos Compulsoacuterios
Despesas orccedilamentaacuterias com depoacutesitos compulsoacuterios exigidos por legislaccedilatildeo especiacutefica ou determinados por decisatildeo judicial 70 - Rateio pela Participaccedilatildeo em Consoacutercio Puacuteblico
Despesa orccedilamentaacuteria relativa ao rateio das despesas decorrentes da participaccedilatildeo do ente Federativo em Consoacutercio Puacuteblico instituiacutedo nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 71 - Principal da Diacutevida Contratual Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa 72 - Principal da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa 73 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Contratual Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor do principal da diacutevida contratual interna e externa efetivamente amortizado 74 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria efetivamente amortizado 75 - Correccedilatildeo Monetaacuteria da Diacutevida de Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo de Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com correccedilatildeo monetaacuteria da diacutevida decorrente de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita 76 - Principal Corrigido da Diacutevida Mobiliaacuteria Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de novos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 77 - Principal Corrigido da Diacutevida Contratual Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 81 - Distribuiccedilatildeo Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da transferecircncia a oacutergatildeos e entidades puacuteblicos inclusive de outras esferas de governo ou a instituiccedilotildees privadas de receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees e de outras receitas vinculadas prevista na Constituiccedilatildeo ou em leis especiacuteficas cuja competecircncia de arrecadaccedilatildeo eacute do oacutergatildeo transferidor 82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Puacuteblico em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro puacuteblico em favor do parceiro privado conforme previsatildeo constante do contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP destinado agrave realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis nos termos do sect 2ordm do art 6ordm e do sect 2ordm do art 7ordm ambos da Lei nordm 11079 de 30 de dezembro de 2004 83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP exceto Subvenccedilotildees Econocircmicas Aporte e Fundo Garantidor
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento pelo parceiro puacuteblico do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis incorporados no patrimocircnio do parceiro puacuteblico ateacute o iniacutecio da operaccedilatildeo do objeto da Parceria Puacuteblico-Privada - PPP bem como de outras despesas que natildeo caracterizem subvenccedilatildeo (elemento 45) aporte de recursos do parceiro puacuteblico ao parceiro privado (elemento 82) ou participaccedilatildeo em fundo garantidor de PPP (elemento 84)
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84 - Despesas Decorrentes da Participaccedilatildeo em Fundos Organismos ou Entidades Assemelhadas Nacionais e Internacionais
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave participaccedilatildeo em fundos organismos ou entidades assemelhadas Nacionais e Internacionais inclusive as decorrentes de integralizaccedilatildeo de cotas 91 - Sentenccedilas Judiciais
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes de a) pagamento de precatoacuterios em cumprimento ao disposto no art 100 e seus paraacutegrafos da Constituiccedilatildeo e no art 78 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT b) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social c) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de pequeno valor na forma definida em lei nos termos do sect 3ordm do art 100 da Constituiccedilatildeo d) cumprimento de decisotildees judiciais proferidas em Mandados de Seguranccedila e Medidas Cautelares e e) cumprimento de outras decisotildees judiciais 92 - Despesas de Exerciacutecios Anteriores
Despesas orccedilamentaacuterias com o cumprimento do disposto no art 37 da Lei nordm 43201964 que assim estabelece ldquoArt 37 As despesas de exerciacutecios encerrados para as quais o orccedilamento respectivo consignava creacutedito proacuteprio com saldo suficiente para atendecirc-las que natildeo se tenham processado na eacutepoca proacutepria bem como os Restos a Pagar com prescriccedilatildeo interrompida e os compromissos reconhecidos apoacutes o encerramento do exerciacutecio correspondente poderatildeo ser pagas agrave conta de dotaccedilatildeo especiacutefica consignada no orccedilamento discriminada por elemento obedecida sempre que possiacutevel a ordem cronoloacutegicardquo 93 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees exclusive as trabalhistas e restituiccedilotildees devidas por oacutergatildeos e entidades a qualquer tiacutetulo inclusive devoluccedilatildeo de receitas quando natildeo for possiacutevel efetuar essa devoluccedilatildeo mediante a compensaccedilatildeo com a receita correspondente bem como outras despesas de natureza indenizatoacuteria natildeo classificadas em elementos de despesas especiacuteficos
IMPORTANTE Seguem alguns exemplos praacuteticos para classificaccedilatildeo no elemento 93 (Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees) 1 Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem para fins de pesquisa acadecircmica em ocircnibus de uma universidade Durante a viagem o ocircnibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a tiacutetulo de suprimentos de fundos O motorista para dar continuidade agrave viagem paga com seu proacuteprio recurso a diferenccedila entre o valor total do conserto e o suprimento concedido Nessa situaccedilatildeo ao retornar agrave Universidade o gestor responsaacutevel deve restituir o servidor por meio de despesa orccedilamentaacuteria empenhada no elemento 93 2 Moradores de uma comunidade solicitam diversas vezes que a prefeitura corte uma aacutervore que estaacute com sua estrutura ameaccedilada Apoacutes dois meses da primeira solicitaccedilatildeo a prefeitura natildeo atende agrave demanda da comunidade e a aacutervore cai em cima de um carro de um cidadatildeo que pede uma indenizaccedilatildeo agrave prefeitura Nessa situaccedilatildeo constatada a responsabilidade da prefeitura eacute emitido um empenho no elemento 93 por caracterizar-se uma indenizaccedilatildeo 3 Uma entidade contrata uma prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza para o periacuteodo de janeiro a outubro empenhando a respectiva despesa no elemento proacuteprio 39 (serviccedilos de terceiros ndash pessoa juriacutedica) Em novembro a entidade natildeo renova em tempo o contrato e a empresa contratada manteacutem a prestaccedilatildeo de serviccedilos sem o suporte orccedilamentaacuterio Somente em dezembro eacute realizado novo contrato regularizando a situaccedilatildeo Sem deixar de considerar os impactos legais a entidade deve empenhar a despesa relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em novembro (dentro do exerciacutecio) realizada sem contrato no elemento proacuteprio que retrate a prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja no elemento 39 Nesse caso natildeo deve ser utilizado o elemento 93 pois a despesa estaacute sendo paga diretamente agrave empresa contratada por conta de uma relaccedilatildeo contratual mesmo observado que a relaccedilatildeo contenha viacutecios de legalidade e que se saliente o dever dos mesmos serem sanados visto que natildeo deve a Administraccedilatildeo Puacuteblica locupletar-se com o serviccedilo prestado por outrem Assim resta claro que natildeo haacute natureza de restituiccedilatildeo decorrente de valores pagos a maior ou mesmo indevidos por parte da empresa prestadora de serviccedilos nem accedilatildeo ou omissatildeo do ente puacuteblico que mereccedila reparaccedilatildeo por danos morais ou materiais
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94 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes do pagamento efetuado a servidores puacuteblicos civis e empregados de entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica inclusive feacuterias e aviso preacutevio indenizados multas e contribuiccedilotildees incidentes sobre os depoacutesitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo etc em funccedilatildeo da perda da condiccedilatildeo de servidor ou empregado podendo ser em decorrecircncia da participaccedilatildeo em programa de desligamento voluntaacuterio bem como a restituiccedilatildeo de valores descontados indevidamente quando natildeo for possiacutevel efetuar essa restituiccedilatildeo mediante compensaccedilatildeo com a receita correspondente 95 - Indenizaccedilatildeo pela Execuccedilatildeo de Trabalhos de Campo
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho sem direito agrave percepccedilatildeo de diaacuterias para execuccedilatildeo de trabalhos de campo tais como os de campanha de combate e controle de endemias marcaccedilatildeo inspeccedilatildeo e manutenccedilatildeo de marcos decisoacuterios topografia pesquisa saneamento baacutesico inspeccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de fronteiras internacionais 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Despesas orccedilamentaacuterias com ressarcimento das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais natildeo-dependentes e optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo nos termos das normas vigentes 97 - Aporte para Cobertura do Deacuteficit Atuarial do RPPS
Despesas orccedilamentaacuterias com aportes perioacutedicos destinados agrave cobertura do deacuteficit atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS conforme plano de amortizaccedilatildeo estabelecido em lei do respectivo ente Federativo exceto as decorrentes de aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar 99 - A Classificar
Elemento transitoacuterio que deveraacute ser utilizado enquanto se aguarda a classificaccedilatildeo em elemento especiacutefico vedada a sua utilizaccedilatildeo na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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6 FONTES DE RECURSOS
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
100 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
110 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
111 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
112 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
113 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
114 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
115 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
116 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
118 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
119 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
120 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
121 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
122 ndash ApoioAuxiacutelio Financeiro ao Estado Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
127 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
130 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
140 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
145 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
146 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
150 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
155 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
156 - Recursos de Transferecircncia Financeira - Lei Complementar 1762020
Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
160 - Recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
170 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
201 - Recursos Diretamente Arrecadados Aplicaccedilatildeo Livre
202 - Recursos Vinculados ao RPPS ndash Taxa de Administraccedilatildeo
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessaacuterias agrave organizaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS
203 - Recursos Vinculados ao Tracircnsito - Multas de Tracircnsito nos Termos do Artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 231 Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
Controle dos recursos com a cobranccedila das multas de tracircnsito nos termos do artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Resoluccedilatildeo CONTRAN nordm 6382016
215 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto da Lei ou acordo anticorrupccedilatildeo
222 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaviacuterus - Recursos Vinculados
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees de enfrentamento agrave Covid-19 nas aacutereas de Sauacutede eou Assistecircncia Social Art 5ordm inciso I da LC nordm 173
223 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Uniatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm I e III da Lei 140172020)
224 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Reversatildeo Municiacutepios
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm II e III da Lei 140172020) Recursos revertidos dos Municiacutepios ao Estado ( Art 3ordm sect 2ordm da Lei 140172020)
227 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
231 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
232 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
241 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos dos Centros de Referecircncia da Assistecircncia Social ndash CRAS Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos ndash SCFV Manutenccedilatildeo das Equipes Volantes das Lanchas da Assistecircncia Social e do Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave Famiacutelia - PAIF
242 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos de meacutedia e alta complexidade dos serviccedilos ofertados ou referenciados pelos Centros de Referecircncia Especializados da Assistecircncia Social - CREAS Centros Dia e Centros Pop dos serviccedilos de Proteccedilatildeo a Atendimento Especializado agrave Famiacutelias e Indiviacuteduos ndashPAEFI e dos Serviccedilos de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC)
243 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Financiamento da Gestatildeo - SUAS - Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada - IGD
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do SUAS - IGD
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
244 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco da Gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia e do Cadastro Uacutenico
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas com recursos do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada ao Programa Bolsa Famiacutelia e Cadastro Uacutenico - IGD-PBF
245 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS - Programa do SUAS
Registra as transferecircncias para os Programas do SUAS como Manutenccedilatildeo das accedilotildees da Assistecircncia Social no Programa Primeira Infacircncia no SUAS ndash Crianccedila Feliz Manutenccedilatildeo do Programa ACESSUAS Trabalho Manutenccedilatildeo do Capacita SUAS Manutenccedilatildeo das accedilotildees estrateacutegicas de enfrentamento do trabalho infantil ndash AEPETI Programa de Assistecircncia Emergencial para acolhimento a venezuelanos ndash PVAC entre outros programas
246 ndash Recursos de complementaccedilatildeo do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
251 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
252 - Transferecircncias e Recursos do FNDE Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
253 - Transferecircncias de Recursos do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
254- Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM URBANO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Urbano Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
255 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM CAMPO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Campo Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
256 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Brasil Alfabetizado - PBA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA Lei ndeg 10880 de 09 de junho de 2004
257 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA Lei ndeg 10880 de 9 de junho de 2004
259 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
261 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
262 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
263 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
264 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
265 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
271 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
275 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
280 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
285 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
290 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
291- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
294 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
295 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
296 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
297 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
298 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila Puacuteblica
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
299 - Outras Transferecircncias Fundo a Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
300 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
310 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
311 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
312 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
313 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
314 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
315 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
316 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
317 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
318 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
319 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
320 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
321 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
322 - Apoio Financeiro aos Estados - Complemento FPE Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
327 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
330 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
340 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
345 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a
base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
346 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
350 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
355 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
360 - Recursos do FTI - (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
370 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos de Outras Fontes ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
459 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
461 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
462 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
463 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
464 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
465 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP
471 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
475 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
480 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
485 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
490 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
491- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
494 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
495 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
496 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
497 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees para as aacutereas sociais
498 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
499 - Outras Transferecircncias Fundo agrave Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
999 - Recursos a Classificar
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7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
01101 Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas ALE Administraccedilatildeo Direta
01701 Fundo de Fomento a Atividade Legislativa Administraccedilatildeo Indireta- Fundo
02101 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE Administraccedilatildeo Direta
02701 Fundo de Apoio ao Exerciacutecio do Controle Externo FAECE Administraccedilatildeo Indireta-Fundo
03101 Procuradoria Geral de Justiccedila PGJ Administraccedilatildeo Direta
03701 Fundo de Apoio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado do Amazonas FAMP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
03702 Fundo de Amparo e Proteccedilatildeo a Viacutetimas e Testemunhas Ameaccediladas PROVITA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
04101 Tribunal de Justiccedila do Estado do Amazonas TJAM Administraccedilatildeo Direta
04703 Fundo de Modernizaccedilatildeo e Reaparelhamento do Poder Judiciaacuterio Estadual FUNJEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11101 Casa Civil CASA CIVIL Administraccedilatildeo Direta
11103 Procuradoria Geral do Estado PGE Administraccedilatildeo Direta
11108 Casa Militar CASA MILITAR Administraccedilatildeo Direta
11109 Controladoria-Geral do Estado CGE Administraccedilatildeo Direta
11206 Imprensa Oficial do Estado do Amazonas IMPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11209 Agecircncia Reguladora dos Serviccedilos Puacuteblicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
ARSEPAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11304 Universidade do Estado do Amazonas UEA Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
11705 Secretaria Executiva do Fundo de Promoccedilatildeo Social e Erradicaccedilatildeo da Pobreza
FPS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11706 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado FUNDPGE Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
12101 Secretaria Geral da Vice-Governadoria VICE
GOVERNADORIA Administraccedilatildeo Direta
13101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo SEAD Administraccedilatildeo Direta
13102 Centro de Serviccedilos Compartilhados CSC Administraccedilatildeo Direta
13301 Fundaccedilatildeo Fundo Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas AMAZONPREV Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
14101 Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ Administraccedilatildeo Direta
14103 Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Encargos Gerais do Estado SEFAZ-
ENCARGOS Administraccedilatildeo Direta
14701 Fundo para Financiamento da Modernizaccedilatildeo Fazendaacuteria do Estado do Amazonas
FFMF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
16101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo
SEDECTI Administraccedilatildeo Direta
16201 Junta Comercial do Estado JUCEA Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16202 Instituto de Pesos e Medidas IPEM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16301 Fundaccedilatildeo de Amparo agrave Pesquisa do Estado do Amazonas FAPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
16508 Empresa Estadual de Turismo AMAZONASTUR Empresa Puacuteblica
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
16702 Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas FET Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
17301 Fundaccedilatildeo Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17302 Fundaccedilatildeo Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas FHEMOAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17303 Fundaccedilatildeo de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta FUAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17304 Fundaccedilatildeo de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado FMT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17305 Fundaccedilatildeo Hospital Adriano Jorge FHAJ Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17306 Fundaccedilatildeo de Vigilacircncia em Sauacutede do Estado do Amazonas FVSAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17307 Fundaccedilatildeo Hospital do Coraccedilatildeo Francisca Mendes FHCFM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17701 Fundo Estadual de Sauacutede FES Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
18101 Secretaria de Estado de Produccedilatildeo Rural SEPROR Administraccedilatildeo Direta
18201 Instituto de Desenvolvimento Agropecuaacuterio e Florestal Sustentaacutevel do Estado do Amazonas
IDAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18202 Agecircncia de Defesa Agropecuaacuteria e Florestal do Estado do Amazonas ADAF Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18502 Agecircncia de Desenvolvimento Sustentaacutevel do Amazonas ADS Empresa Puacuteblica
19101 Secretaria de Estado de Poliacutetica Fundiaacuteria SPF Administraccedilatildeo Direta
19203 Superintendecircncia Estadual de Habitaccedilatildeo SUHAB Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
19702 Fundo Estadual de Regularizaccedilatildeo Fundiaacuteria FERF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
19703 Fundo Estadual de Habitaccedilatildeo FEH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
20101 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC Administraccedilatildeo Direta
20701 Fundo Estadual de Cultura FEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21101 Secretaria de Estado de Justiccedila Direitos Humanos e Cidadania SEJUSC Administraccedilatildeo Direta
21202 Instituto de Defesa do Consumidor PROCON Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
21301 Fundaccedilatildeo Estadual do Iacutendio FEI Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21302 Fundaccedilatildeo Universidade Aberta da Terceira Idade FUNAT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21702 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FUNDECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21703 Fundo Estadual Antidrogas FEAD Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21704 Fundo Estadual da Crianccedila e do Adolescente FECA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21705 Fundo Estadual de Apoio agrave Pessoa com Deficiecircncia FEPED Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22101 Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica SSP Administraccedilatildeo Direta
22102 Poliacutecia Civil do Estado do Amazonas PC Administraccedilatildeo Direta
22103 Poliacutecia Militar do Estado do Amazonas PMAM Administraccedilatildeo Direta
22104 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas CBMAM Administraccedilatildeo Direta
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
22106 Subcomando de Accedilotildees de Defesa Civil SUBCOMADEC Administraccedilatildeo Direta
22201 Departamento Estadual de Tracircnsito DETRAN Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
22701 Fundo de Reserva para as Accedilotildees de Inteligecircncia FRAI Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22702 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas FUNESBOM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22703 Fundo Estadual de Seguranccedila Puacuteblica FESP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
24101 Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas DPE Administraccedilatildeo Direta
24701 Fundo Especial da Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas FUNDPAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
25101 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Regiatildeo Metropolitana de Manaus SEINFRA Administraccedilatildeo Direta
25103 Unidade Gestora de Projetos Especiais UGPE Administraccedilatildeo Direta
25203 Superintendecircncia Estadual de Navegaccedilatildeo Portos e Hidrovias SNPH Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
25501 Companhia de Saneamento do Amazonas COSAMA Empresa Puacuteblica
25702 Fundo Especial da Regiatildeo Metropolitana de Manaus FERMM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28101 Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo e Desporto SEDUC Administraccedilatildeo Direta
28201 Centro de Educaccedilatildeo Tecnoloacutegica do Amazonas CETAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
28301 Fundaccedilatildeo Televisatildeo e Raacutedio Cultura do Amazonas FUNTEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28302 Fundaccedilatildeo Amazonas de Alto Rendimento FAAR Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28701 Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educaccedilatildeo Baacutesica
FEICMEB Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28702 Fundo Estadual de Esporte e Lazer FEEL Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA Administraccedilatildeo Direta
30201 Instituto de Proteccedilatildeo Ambiental do Estado do Amazonas IPAAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
30701 Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30702 Fundo Estadual de Recursos Hiacutedricos FERH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
31101 Secretaria de Estado da Assistecircncia Social SEAS Administraccedilatildeo Direta
31701 Fundo Estadual de Assistecircncia Social FEAS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
37101 Secretaria de Estado de Comunicaccedilatildeo Social SECOM Administraccedilatildeo Direta
40101 Secretaria de Estado de Relaccedilotildees Federativas Institucionais SERFI Administraccedilatildeo Direta
40102 Escritoacuterio de Representaccedilatildeo do Estado em Satildeo Paulo ERGSP Administraccedilatildeo Direta
41101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria SEAP Administraccedilatildeo Direta
41701 Fundo Penitenciaacuterio do Estado do Amazonas FUPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
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8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL de 1988 - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigos 165 a 169
CONSTITUICcedilAtildeO DO AMAZONAS - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigo 157
LEIS COMPLEMENTARES
LEI Nordm 4320 DE 17 DE MARCcedilO DE 1964
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos e
balanccedilos da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do DF)
LEI COMPLEMENTAR Nordm 101 DE 4 DE MAIO DE 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a
responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias)
LEIS ORDINAacuteRIAS
LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023)
(Altera o Plano Plurianual para o periacuteodo 2020-2023)
LEI nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021)
(Dispotildee sobre as diretrizes para a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria de 2021 e daacute outras
providecircncias)
LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021)
(Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exerciacutecio financeiro de 2021)
DECRETOS
DECRETO Nordm 24634 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
(Disciplina a descentralizaccedilatildeo de creacuteditos orccedilamentaacuterios mediante destaque e daacute outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 31096 DE 24 DE MARCcedilO DE 2011
(Dispotildee sobre o Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada do Estado do Amazonas ndash AFI
e estabelece outras providecircncias)
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DECRETO Nordm 37126 DE 26 DE JULHO DE 2016
(Dispotildee sobre o controle com despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo relativas ao
fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento e contrapartida
de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito e daacute outras providecircncias)
DECRETO Nordm 43317 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
(Dispotildee sobre o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e estabelece outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 43339 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece a Programaccedilatildeo Financeira e o Cronograma de Execuccedilatildeo Mensal de Desembolso
para o exerciacutecio de 2021 e daacute outras providecircncias)
PORTARIAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL STNSOF Nordm 163 DE 2001
(Dispotildee sobre normas gerais de consolidaccedilatildeo das Contas Puacuteblicas no acircmbito da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios e daacute outras providecircncias)
PORTARIA Nordm 0037-GSEFAZ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Dispotildee procedimentos e prazos de cadastro e operacionalizaccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas e de superaccedilatildeo de impedimentos de ordem teacutecnica)
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece normas para as solicitaccedilotildees de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias no exerciacutecio de 2021)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
ALEX DEL GIGLIO
Secretaacuterio de Estado da Fazenda
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS
Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
MARIacuteLIA EULANE LITAIFF PRAIA
Responsaacutevel pela Elaboraccedilatildeo do Manual Teacutecnico
Equipe Teacutecnica do Orccedilamento
ANA MARIA DE LIMA FERRER
LUCINEacuteIA GONCcedilALVES DA COSTA
MARIA DAS GRACcedilAS ALVES BORGES
MARCOS GOcircLBERT XAVIER LIMA
NADIELLE DE ASSIS SOTERO
REGINA FAacuteTIMA DA SILVA MORAES
RONALDO AMARAL NEMER
TARCILA RODRIGUES DA SILVA
Secretaria Executiva de Orccedilamento
Endereccedilo Avenida Andreacute Arauacutejo nordm 150 Preacutedio Anexo Ozias Monteiro 3ordm Andar Aleixo
Contatos (92) 2121-174416451901
Siacutetio wwwsefazamgovbr
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
PORTARIA Nordm 077 DE 17 DE MARCcedilO DE 2021
Disponibiliza o Manual Teacutecnico do Orccedilamento e dispotildee sobre suas atualizaccedilotildees
O SECRETAacuteRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuiccedilotildees estabelecidas no
Decreto nordm 36218 de 09 de setembro de 2015 resolve
Art 1ordm Disponibilizar o Manual Teacutecnico do Orccedilamento 2021 - MTO contendo as
instruccedilotildees teacutecnicas e orccedilamentaacuterias referentes ao processo de elaboraccedilatildeo das propostas
orccedilamentaacuterias e execuccedilatildeo dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social do Estado no endereccedilo
httpwwwsefazamgovbrsubMenuaspcategoria=163
Art 2ordm O Manual de que trata o art 1ordm seraacute atualizado no referido em
endereccedilo eletrocircnico ou em outro que vier a substituiacute-lo sempre que necessaacuterio
Art 3ordm Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
ALEX DEL GIGLIO
Secretaacuterio de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
4
SUMAacuteRIO
1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO 9
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 10
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO 10
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS 13
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LRF 13
5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE SISTEMAS 16
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS 16
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 19
71 INTRODUCcedilAtildeO 19
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS 20
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS 20
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 21
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA 21
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA 22
72111 ORIGEM 23
72112 ESPEacuteCIE 27
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA 27
72114 TIPO 27
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO 28
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
5
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS 29
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 31
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 32
731 PREVISAtildeO 33
732 LANCcedilAMENTO 33
733 ARRECADACcedilAtildeO 34
734 RECOLHIMENTO 34
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS 34
741 IMPOSTOS 35
742 TAXAS 35
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA 36
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS 36
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 37
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS 37
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA 38
8 DESPESA 38
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 38
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA 38
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA 39
82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964 40
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
6
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 40
84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL 41
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL 41
851 FUNCcedilAtildeO 42
852 SUBFUNCcedilAtildeO 43
86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA 44
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA 48
871 CATEGORIA ECONOcircMICA 49
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 49
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO 51
874 ELEMENTO DE DESPESA 52
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES ndash SUBTIacuteTULOS 52
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
91 PROCESSO DE ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
10 COMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 59
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA 59
102 METAS DE RESULTADO FISCAL 60
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
7
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO
CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO 61
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 61
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS 61
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II 63
1043 DOS ATOS LEGAIS 65
ANEXOS 66
1 LOCALIZADORES DE GASTO POR REGIAtildeO 67
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 70
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA 71
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO 73
5 ELEMENTOS DE DESPESAS 76
6 FONTES DE RECURSOS 85
7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 95
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 98
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
8
APRESENTACcedilAtildeO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento apresenta a versatildeo 2021 do Manual Teacutecnico
de Orccedilamento ndash MTO elaborado pelo Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
O Manual Teacutecnico de Orccedilamento eacute um instrumento de apoio e referecircncia para
orientar e apoiar o processo de elaboraccedilatildeo dos instrumentos legais de planejamentos
(Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria Anual
ndash LOA) e a execuccedilatildeo dos recursos puacuteblicos estaduais auxiliando os responsaacuteveis das
unidades orccedilamentaacuterias na operacionalizaccedilatildeo visando contribuir para que a administraccedilatildeo
puacuteblica possa desempenhar uma gestatildeo puacuteblica eficiente e eficaz na aplicaccedilatildeo dos
recursos puacutebicos
O Manual seraacute disponibilizado no site da SEFAZ no endereccedilo aacuterea
orccedilamentaacuteriaconsulta por aacutereadepartamento de diretrizes e elaboraccedilatildeo
orccedilamentaacuteriamanual teacutecnico do orccedilamento
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO vinculada agrave Secretaria de Estado da
Fazenda tem a finalidade de planejar desenvolver e supervisionar o Sistema
Orccedilamentaacuterio Estadual com os seguintes objetivos
coordenar formular consolidar e supervisionar a elaboraccedilatildeo da lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias e da proposta orccedilamentaacuteria anual do Estado
compreendendo os orccedilamentos fiscal da seguridade social e de investimentos
estabelecer as normas necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e agrave implementaccedilatildeo do
orccedilamento estadual sob sua responsabilidade
realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiccediloamento do processo orccedilamentaacuterio estadual
orientar coordenar e supervisionar tecnicamente os oacutergatildeos e unidades
componentes do sistema orccedilamentaacuterio estadual
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda
a outros oacutergatildeos
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria das emendas parlamentares estaduais
sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda a outros oacutergatildeos
acompanhar e avaliar o andamento da despesa puacuteblica e de suas fontes de
recursos
fornecer informaccedilotildees estruturadas que permitam anaacutelises da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e anaacutelises prospectivas dessa execuccedilatildeo dentro do exerciacutecio em
curso para subsidiar as decisotildees relativas agrave abertura de creacuteditos adicionais
gerir o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO e adotar todas as
providecircncias necessaacuterias ao seu pleno funcionamento e operacionalizaccedilatildeo
A missatildeo da Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO pressupotildee uma constante
articulaccedilatildeo com os agentes envolvidos na tarefa de elaboraccedilatildeo das propostas
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10
orccedilamentaacuterias das diversas instacircncias da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual e com os demais
Poderes do Estado
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento eacute um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na
gestatildeo dos negoacutecios puacuteblicos Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de
controle poliacutetico dos oacutergatildeos de representaccedilatildeo sobre os Executivos e sofreu ao longo do
tempo mudanccedilas no plano conceitual e teacutecnico para acompanhar a proacutepria evoluccedilatildeo das
funccedilotildees do Estado
O Orccedilamento Puacuteblico expressa o esforccedilo do Governo para atender agrave
programaccedilatildeo requerida pela sociedade a qual eacute financiada com as contribuiccedilotildees de todos
os cidadatildeos por meio do pagamento de tributos e tarifas de serviccedilos puacuteblicos
O orccedilamento anual do Amazonas eacute composto pelos orccedilamentos Fiscal da
Seguridade Social e de Investimento das Estatais Ele prevecirc as receitas e fixa as despesas
do Governo Estadual referentes aos Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica
Resumindo o orccedilamento eacute um processo contiacutenuo dinacircmico e flexiacutevel que traduz
em termos fiacutesicos e financeiros para determinado periacuteodo os programas de trabalho do
governo cujo ritmo de execuccedilatildeo deve ser ajustado ao fluxo de recursos previstos de
modo a assegurar a efetiva liberaccedilatildeo de tais recursos puacuteblicos
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO
O modelo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute definido nas Constituiccedilotildees Federal e Estadual
que estabelecem em seus artigos 165 e 157 respectivamente que o planejamento
orccedilamentaacuterio sempre de iniciativa do Poder Executivo se daraacute por trecircs instrumentos
legais Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual ndash LOA
A Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) veio reforccedilar a
integraccedilatildeo entre os instrumentos legais de planejamento comprometer a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria com o planejamento e integrar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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PLANO PLURIANUAL ndash PPA
PPA VIGENTE ndash 2020-2023 - LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Instrumento de planejamento governamental para um periacuteodo de quatro anos
que define Diretrizes Estrateacutegicas Objetivos do Governo Aacuterea de Resultado e Metas com
o proposito de viabilizar a implementaccedilatildeo e a gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas orientar a
definiccedilatildeo de prioridades e auxiliar na promoccedilatildeo do desenvolvimento
O PLANO PLURIANUAL TEM COMO PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS
Identificaccedilatildeo clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual
Organizaccedilatildeo dos propoacutesitos da administraccedilatildeo estadual em programas
Integraccedilatildeo do plano com o orccedilamento por meio dos programas
Busca da transparecircncia
LEI DE DIRETRIZES ORCcedilAMENTAacuteRIAS ndash LDO
LDO VIGENTE - LEI Nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Eacute um Instrumento que estabelece quais seratildeo as metas e prioridades do governo
para o ano seguinte com validade de doze meses estabelecendo as diretrizes
orccedilamentaacuterias do Estado compreendendo
as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
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a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos poderes do Estado e Municiacutepios
as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
a estrutura e organizaccedilatildeo dos orccedilamentos
as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
disposiccedilotildees transitoacuterias e demais disposiccedilotildees
LEI ORCcedilAMENTAacuteRIA ANUAL ndash LOA
LOA VIGENTE - LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Instrumento com vigecircncia de doze meses elaborado pelo poder Executivo no qual
estima a receita e fixa a despesa do governo compreendendo
o Orccedilamento Fiscal referente aos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e
entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta inclusive
Fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
o Orccedilamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos
a ela vinculados da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta bem como os
fundos e Fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo poder Puacuteblico e
o Orccedilamento de Investimento das Empresas em que o Estado direta ou
indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto
O ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO VISA ATENDER VAacuteRIOS FINS ENTRE OS QUAIS
PLANEJAMENTO o orccedilamento deve refletir a implementaccedilatildeo do plano de
meacutedio prazo do Governo As accedilotildees orccedilamentaacuterias (projetos e atividades) devem
resultar em produtos que contribuam para a consecuccedilatildeo de objetivos dos
programas de governo
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CONTROLE DOS GASTOS PUacuteBLICOS deve detalhar a especificaccedilatildeo dos
objetos de gastos de forma que se possa ter um controle sobre as despesas que
estatildeo sendo realizadas
GESTAtildeO DOS RECURSOS o orccedilamento deve especificar com clareza as
accedilotildees orccedilamentaacuterias produtos e metas fiacutesicas com a finalidade de fornecer aos
administradores e a comunidade em geral o conhecimento das tarefas a serem
desenvolvidas para atingir determinado objetivo
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
Do Encaminhamento agrave Assembleia Legislativa Emenda Constitucional Estadual nordm 44 de
10 de dezembro de 2003 art 1ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias
Art 1ordm - Eacute acrescido ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias do Estado do Amazonas o
artigo 60 com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 60 ndash Ateacute a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art 157 sect 9ordm desta
Constituiccedilatildeo seratildeo obedecidas as seguintes normas
I ndash o projeto do plano plurianual para a vigecircncia ateacute o final do primeiro exerciacutecio financeiro do
mandato governamental subsequente seraacute encaminhado ateacute trecircs meses antes do encerramento do
primeiro exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa
II ndash o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute encaminhado ateacute sete meses do encerramento
do exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo
legislativa
III ndash o projeto de lei orccedilamentaacuteria do Estado seraacute encaminhado ateacute dois meses do encerramento do
exerciacutecio financeiro da sessatildeo legislativardquo
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tambeacutem conhecida como Lei
Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) regulamenta a Constituiccedilatildeo Federal
em relaccedilatildeo agrave tributaccedilatildeo e ao orccedilamento das gestotildees puacuteblicas federal estaduais e
municipais A LRF prevecirc um maior controle nas contas puacuteblicas e dispotildee por exemplo
sobre financcedilas diacutevidas externas e internas incluindo os deacutebitos das autarquias fundaccedilotildees
e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees
financeiras entre outros Aleacutem disso ainda reforccedila o papel do planejamento e a
importacircncia de respeitaacute-lo durante a execuccedilatildeo do gasto puacuteblico
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OS PRINCIPAIS PONTOS A SEREM DESTACADOS NA LRF SAtildeO
GASTOS COM PESSOAL
Na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF haacute limites de gastos com pessoal em
percentuais da receita corrente liacutequida para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios No tocante agrave esfera estadual esses limites satildeo assim distribuiacutedos
DIacuteVIDA PUacuteBLICA OPERACcedilAtildeO DE CREacuteDITO E ANTECIPACcedilAtildeO DE RECEITA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
A responsabilidade na gestatildeo fiscal inclui a obediecircncia aos limites de
endividamento e demais condiccedilotildees para realizaccedilatildeo de financiamentos puacuteblicos via
operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria O
estabelecimento de limites para a diacutevida puacuteblica em geral e operaccedilotildees de creacuteditos internas
e externas eacute de competecircncia do Congresso Nacional e do Senado Federal Coube a LRF
atuar de forma complementar estabelecendo algumas regras gerais e condiccedilotildees bem
como prazos para enquadramento aos limites eou para a reconduccedilatildeo a eles
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Os limites para Diacutevida Consolidada Operaccedilatildeo de Creacutedito Serviccedilos da Diacutevida e
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria (ARO) foram estabelecidos pelas Resoluccedilotildees do
Senado nos 402001 432001 e 482007
OBJETO LIMITES MAacuteXIMOS
Diacutevida Consolidada ndash Estados e DF 200 da Receita Corrente Liacutequida
Operaccedilatildeo de Creacutedito ndash Estados e DF 16 da Receita Corrente Liacutequida
Serviccedilos da Diacutevida ndash Estados e DF 115 da Receita Corrente Liacutequida
AROs ndash Estados e DF 70 da Receita Corrente Liacutequida
METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF determina o estabelecimento de metas
fiscais trienais Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas
podendo corrigir os problemas que possam surgir
IMPORTANTE
Ano de Eleiccedilatildeo
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF conteacutem restriccedilotildees adicionais para
controle das contas puacuteblicas em anos de eleiccedilatildeo com destaque para
Fica impedida a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de
receita orccedilamentaacuteria - ARO
Eacute proibido ao governante contrair despesa que natildeo possa ser paga no
mesmo ano A despesa soacute pode ser transferida para o ano seguinte se houver
disponibilidade de caixa
Eacute proibida qualquer accedilatildeo que provoque aumento da despesa de pessoal nos
Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato
dos chefes do Poder Executivo
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5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE OS SISTEMAS
No Governo do Estado do Amazonas o Sistema Integrado de Gestatildeo
Orccedilamentaacuteria ndash SIGO eacute integrado ao Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash
AFI
O Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO dispotildee pelo Decreto nordm
31400 de 29 de junho de 2011 alterado pelo Decreto nordm 43317 de 26 de janeiro de
2021 eacute responsaacutevel pelas alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias oriundas da abertura de creacuteditos
suplementares e do detalhamento da despesa em uma mesma accedilatildeo ou da permuta de
fonte de recursos O Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash AFI regulamentado
pelo Decreto nordm 31096 de 24 de marccedilo de 2011 eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial do Estado do Amazonas
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS
Os princiacutepios orccedilamentaacuterios visam a estabelecer diretrizes norteadoras baacutesicas a
fim de conferir racionalidade eficiecircncia e transparecircncia para os processos de elaboraccedilatildeo
execuccedilatildeo e controle do orccedilamento puacuteblico Eles satildeo estabelecidos e disciplinados tanto
por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e tem validade para
os oacutergatildeos de todos os entes federativos ndash Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Integram este Manual Teacutecnico do Orccedilamento princiacutepios orccedilamentaacuterios cuja
existecircncia e aplicaccedilatildeo decorrem de normas juriacutedicas como os seguintes
UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princiacutepio o orccedilamento deve ser uno ou seja cada ente
governamental deve elaborar um uacutenico orccedilamento Este princiacutepio eacute mencionado no caput
do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 e visa a evitar muacuteltiplos orccedilamentos dentro da mesma
pessoa poliacutetica Dessa forma todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada
exerciacutecio financeiro devem integrar um uacutenico documento legal dentro de cada esfera
federativa a Lei Orccedilamentaacuteria Anual1
1 Cada ente da Federaccedilatildeo elaboraraacute a sua proacutepria LOA
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UNIVERSALIDADE
Segundo este princiacutepio a Lei Orccedilamentaacuteria Anual de cada ente federado deveraacute
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes oacutergatildeos entidades fundos e
fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico Este princiacutepio eacute mencionado pelo
caput do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 recepcionado e normatizado pelo sect 5ordm do art 165
da Constituiccedilatildeo Federal
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado de forma literal pelo caput do art 2ordm da Lei no 43201964 delimita o
exerciacutecio financeiro orccedilamentaacuterio periacuteodo de tempo ao qual a previsatildeo das receitas e a
fixaccedilatildeo das despesas registradas na LOA iratildeo se referir Segundo o art 34 da Lei nordm
43201964 o exerciacutecio financeiro coincidiraacute com o ano civil ou seja de 1ordm de janeiro a 31
de dezembro de cada ano
EXCLUSIVIDADE
O princiacutepio da exclusividade previsto no sect 8ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
estabelece que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da
receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Ressalvam-se dessa proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura
de creacuteditos suplementares e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria ndash ARO nos termos da lei
ORCcedilAMENTO BRUTO
O princiacutepio do orccedilamento bruto previsto pelo art 6ordm da Lei no 4320 de 1964
preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual pelo valor total e
bruto vedadas quaisquer deduccedilotildees
LEGALIDADE
Apresenta o mesmo fundamento do princiacutepio da legalidade aplicado agrave
administraccedilatildeo puacuteblica segundo o qual cabe ao Poder Puacuteblico fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei expressamente autorizar ou seja subordina-se aos ditames da
lei A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no art 37 estabelece os princiacutepios expliacutecitos da
administraccedilatildeo puacuteblica dentre os quais o da legalidade e no seu art 165 estabelece a
necessidade de formalizaccedilatildeo legal das leis orccedilamentaacuterias
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Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo
I ndash o plano plurianual
II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias
III ndash os orccedilamentos anuais
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Princiacutepio baacutesico da atividade da Administraccedilatildeo Puacuteblica no regime democraacutetico
estaacute previsto no caput do art 37 da Magna Carta de 1988 Justifica-se especialmente pelo
fato de o orccedilamento ser fixado em lei sendo esta a que autoriza aos Poderes a execuccedilatildeo
de suas despesas
TRANSPAREcircNCIA
Aplica-se tambeacutem ao orccedilamento puacuteblico pelas disposiccedilotildees contidas nos arts 48
48-A e 49 da LRF que determinam ao governo por exemplo divulgar o orccedilamento puacuteblico
de forma ampla agrave sociedade publicar relatoacuterios sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a gestatildeo
fiscal disponibilizar para qualquer pessoa informaccedilotildees sobre a arrecadaccedilatildeo da receita e
a execuccedilatildeo da despesa
NAtildeO VINCULACcedilAtildeO DA RECEITA DE IMPOSTOS
Estabelecido pelo inciso IV do art 167 da Constituiccedilatildeo Federal veda a vinculaccedilatildeo
da receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa salvo exceccedilotildees estabelecidas pela
proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
Art 167 Satildeo vedados IV - a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa
ressalvadas a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se referem os arts 158 e
159 a destinaccedilatildeo de recursos para as accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para manutenccedilatildeo e
desenvolvimento do ensino e para realizaccedilatildeo de atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria como
determinado respectivamente pelos arts 198 sect2ordm 212 e 37 XXII e a prestaccedilatildeo de garantias agraves
operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita previstas no art 165 sect8ordm bem como o disposto
no sect4ordm deste art []
sect4ordm Eacute permitida a vinculaccedilatildeo de receitas proacuteprias geradas pelos impostos a que se referem os arts
155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts 157 158 e 159 I a e b e II para a prestaccedilatildeo de
garantia ou contragarantia agrave Uniatildeo e para pagamento de deacutebitos para com esta
Satildeo exemplos de ressalvas estabelecidas pela proacutepria Constituiccedilatildeo as
relacionadas agrave reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aos Fundos de
Participaccedilatildeo dos Estados (FPE) e Fundos de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios (FPM) Fundos
de Desenvolvimento das Regiotildees Norte (FNO) Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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bem como agrave destinaccedilatildeo de recursos para as aacutereas de sauacutede e educaccedilatildeo aleacutem do
oferecimento de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receitas
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
71 INTRODUCcedilAtildeO
O orccedilamento eacute um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade
seja puacuteblica ou privada e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicaccedilotildees de
recursos em determinado periacuteodo
A mateacuteria pertinente agrave receita eacute disciplinada em linhas gerais pelos arts 2 ordm 3ordm
6ordm 9ordm 11 35 56 e 57 da Lei nordm 4320 de 1964
Art 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica
econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade
universalidade e anualidade
Art 3ordm A Lei de Orccedilamentos compreenderaacute todas as receitas inclusive as de operaccedilotildees de creacutedito
autorizadas em lei
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se consideram para os fins deste artigo as operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da
receita as emissotildees de papel-moeda e outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
Art 6ordm Todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees
Art 9ordm Tributo e a receita derivada instituiacuteda pelas entidades de direito publico compreendendo os impostos as taxas e contribuiccedilotildees nos termos da constituiccedilatildeo e das leis vigentes em mateacuteria financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no DO 05051964)
Art 11 A receita classificar-se-aacute nas seguintes categorias econocircmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto Lei nordm 1939 de 2051982)
Art 35 Pertencem ao exerciacutecio financeiro
I - as receitas nele arrecadadas
II - as despesas nele legalmente empenhadas
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
Art 57 Ressalvado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do artigo 3ordm desta lei seratildeo classificadas como receita
orccedilamentaacuteria sob as rubricas proacuteprias todas as receitas arrecadadas inclusive as provenientes de
operaccedilotildees de creacutedito ainda que natildeo previstas no Orccedilamento
Em sentido amplo receitas puacuteblicas satildeo ingressos de recursos financeiros nos
cofres do Estado que se desdobram em receitas orccedilamentaacuterias quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o eraacuterio e ingressos extraorccedilamentaacuterios
quando representam apenas entradas compensatoacuterias
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EM SENTIDO ESTRITO SAtildeO PUacuteBLICAS APENAS AS RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIA2
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS
Recursos financeiros que apresentam caraacuteter temporaacuterio e natildeo integram a Lei
Orccedilamentaacuteria Anual O Estado eacute mero depositaacuterio desses recursos que constituem
passivos exigiacuteveis e cujas restituiccedilotildees natildeo se sujeitam agrave autorizaccedilatildeo legislativa Exemplos
Depoacutesitos em Cauccedilatildeo Fianccedilas Operaccedilotildees de Creacutedito por ARO3 emissatildeo de moeda e
outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exerciacutecio e
constituem elemento novo para o patrimocircnio puacuteblico Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas a receita orccedilamentaacuteria eacute fonte de recursos
utilizada pelo Estado em programas e accedilotildees cuja finalidade preciacutepua eacute atender agraves
necessidades puacuteblicas e demandas da sociedade
Essas receitas pertencem ao Estado integram o patrimocircnio do Poder Puacuteblico
aumentam-lhe o saldo financeiro e via de regra por forccedila do princiacutepio da universalidade
estatildeo previstas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Nesse contexto embora haja obrigatoriedade da Lei Orccedilamentaacuteria Anual registrar
a previsatildeo de arrecadaccedilatildeo das receitas a mera ausecircncia formal desse registro natildeo lhes
retiram o caraacuteter orccedilamentaacuterio haja vista o art 57 da Lei nordm 4320 de 1964 classificar
2 Este Manual Teacutecnico do Orccedilamento adota a definiccedilatildeo no sentido estrito desta forma quando houver citaccedilatildeo ao termo ldquoreceita puacuteblicardquo
implica referecircncia agraves ldquoreceitas orccedilamentaacuteriasrdquo
3 Operaccedilotildees de Creacutedito via de regra classificam-se como receita orccedilamentaacuteria Aqui se fala sobre uma exceccedilatildeo agrave regra dessas operaccedilotildees
intitulada ARO Classificam-se como receita extraorccedilamentaacuteria conforme o art 3ordm da Lei nordm4320 de 1964 por natildeo representarem novas
receitas de orccedilamento
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como receita orccedilamentaacuteria toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro
orccedilamentaacuterio inclusive a proveniente de operaccedilotildees de creacutedito
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo da receita orccedilamentaacuteria a exemplo do que ocorre na despesa eacute
de utilizaccedilatildeo obrigatoacuteria por todos os entes da Federaccedilatildeo sendo facultado o seu
desdobramento para atendimento das respectivas necessidades
CRITEacuteRIOS DE CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA
1 natureza de receita
2 indicador de resultado primaacuterio
3 fontedestinaccedilatildeo de recursos
4 esfera orccedilamentaacuteria
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por natureza de receita eacute estabelecida pelo sect 4ordm do
art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 A normatizaccedilatildeo da codificaccedilatildeo vaacutelida para Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios eacute feita por meio de Portaria Interministerial (Secretaria de
Orccedilamento Federal - SOF e Secretaria do Tesouro Nacional - STN)
O paraacutegrafo 1ordm do art 8ordm da Lei nordm 432064 define que os itens da discriminaccedilatildeo
da receita mencionados no seu art 11 seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal denominados de Natureza de Receita Tal coacutedigo busca classificar a receita
identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador
Dessa forma as naturezas de receitas orccedilamentaacuterias procuram refletir o fato
gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres puacuteblicos Eacute a menor ceacutelula de
informaccedilatildeo no contexto orccedilamentaacuterio para as receitas puacuteblicas devendo portanto conter
todas as informaccedilotildees necessaacuterias para as devidas vinculaccedilotildees
Face agrave necessidade de constante atualizaccedilatildeo e melhor identificaccedilatildeo dos
ingressos aos cofres puacuteblicos o coacutedigo identificador da natureza de receita eacute
desmembrado em niacuteveis Assim na elaboraccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico a codificaccedilatildeo
econocircmica da receita orccedilamentaacuteria eacute composta dos niacuteveis a seguir
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Quando por exemplo o imposto de renda pessoa fiacutesica eacute recolhido aloca-se a
receita puacuteblica correspondente na natureza coacutedigo ldquo11130111 segundo o esquema a
seguir
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA
Quanto agrave categoria econocircmica ela eacute utilizada para mensurar o impacto das
decisotildees do Governo na economia nacional (formaccedilatildeo de capital custeio investimentos
etc) A Lei nordm 432064 em seu art 11 classifica a receita orccedilamentaacuteria em duas
categorias econocircmicas
1 Receitas Correntes satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio
Liacutequido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e
accedilotildees correspondentes agraves poliacuteticas puacuteblicas
De acordo com o paraacutegrafo 1ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 classificam-se
como correntes as receitas provenientes de tributos de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do
patrimocircnio estatal (patrimonial) da exploraccedilatildeo de atividades econocircmicas (agropecuaacuteria
industrial e de serviccedilos) de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
puacuteblico ou privado quando destinadas a atender despesas classificaacuteveis em despesas
correntes (transferecircncias correntes) e demais receitas que natildeo se enquadram nos itens
anteriores (outras receitas correntes)
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Categoria Econocircmica Origem Espeacutecie Desdobramentos para identificaccedilatildeo
de peculiaridades da receita
Tipo
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2 Receitas de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado
poreacutem de forma diversa das receitas correntes as receitas de capital natildeo provocam efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
De acordo com o paraacutegrafo 2ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 receitas de
capital satildeo as provenientes tanto da realizaccedilatildeo de recursos financeiros oriundos da
constituiccedilatildeo de diacutevidas e da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos quanto os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas
classificaacuteveis em despesas de capital e Superaacutevit do Orccedilamento Corrente
72111 ORIGEM
A origem eacute o detalhamento das categorias econocircmicas receitas correntes e
receitas de capital com vistas a identificar a procedecircncia das receitas no momento em que
ingressam nos cofres puacuteblicos
A atual codificaccedilatildeo amplia o escopo de abrangecircncia do conceito de origem e
passa a exploraacute-lo na sequecircncia loacutegico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos
orccedilamentaacuterios codependentes Nesse contexto considera que a arrecadaccedilatildeo das receitas
ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo sendo que por regra existem
arrecadaccedilotildees inter-relacionadas que dependem da existecircncia de um fato gerador inicial a
partir do qual por decurso de prazo sem pagamento originam-se outros na ordem loacutegica
dos acontecimentos juriacutedicos
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a) primeiro o fato gerador da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita que ocorre
quando da subsunccedilatildeo do fato no mundo real agrave norma juriacutedica
b) segundo a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a receita
orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo estipulado por lei
para pagamento sem que isso tenha ocorrido (Esse fato gerador depende nos primoacuterdios
ndash na origem ndash da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
c) terceiro a obrigaccedilatildeo de pagar a diacutevida ativa referente agrave receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e agraves multas e aos juros dessa receita cujo fato gerador eacute a inscriccedilatildeo em
diacutevida ativa que decorre do transcurso de novo prazo e da permanecircncia do natildeo
pagamento da receita e das multas e juros que lhe satildeo afetos (Novamente ao
remetermos para o iniacutecio do processo ndash a origem ndash haacute dependecircncia da existecircncia do fato
gerador primeiro inicial a existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
d) quarto a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a diacutevida ativa
da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo
estipulado por lei para pagamento da diacutevida ativa sem que o pagamento tenha ocorrido
(Ao buscar-se o marco inicial dessa obrigaccedilatildeo conclui-se novamente que na origem haacute
dependecircncia da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
Nesse diapasatildeo ressalte-se que o ponto de partida ndash a origem ndash de todo o
processo relatado no paraacutegrafo anterior foi agrave existecircncia da receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e as demais arrecadaccedilotildees que se originaram a partir do natildeo pagamento
dessa receita foram na sequecircncia temporal dos acontecimentos multas e juros da receita
diacutevida ativa da receita e multas e juros da diacutevida ativa da receita O raciociacutenio estruturado
acima explora o fato de que se a existecircncia de multas juros diacutevida ativa e multas e juros
da diacutevida ativa decorrem do natildeo pagamento da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita
dentro dos prazos estabelecidos em lei entatildeo dependem da existecircncia dessa receita e
nela tiveram origem
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OS COacuteDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL SAtildeO
Categoria Econocircmica (1ordm Diacutegito)
Origem (2ordm Diacutegito)
1 RECEITAS CORRENTES
7 RECEITAS CORRENTES INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria
2 Contribuiccedilotildees
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuaacuteria
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviccedilos
7 Transferecircncias Correntes
9 Outras Receitas Correntes
2 RECEITAS DE CAPITAL
8 RECEITAS DE CAPITAL INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Operaccedilotildees de Creacutedito
2 Alienaccedilatildeo de Bens
3 Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos
4 Transferecircncias de Capital
9 Outras Receitas de Capital
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria satildeo decorrentes da arrecadaccedilatildeo
dos tributos previstos no art 145 da Constituiccedilatildeo Federal
Contribuiccedilotildees satildeo oriundas das contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no
domiacutenio econocircmico e de interesse das categorias profissionais ou econocircmicas conforme
preceitua o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Receita Patrimonial satildeo provenientes da fruiccedilatildeo do patrimocircnio pertencente ao
ente puacuteblico tais como as decorrentes de alugueacuteis dividendos compensaccedilotildees
financeirasroyalties concessotildees e permissotildees entre outras
Receita Agropecuaacuteria receitas de atividades de exploraccedilatildeo ordenada dos
recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido Compreende as atividades de
cultivo agriacutecola de cultivo de espeacutecies florestais para produccedilatildeo de madeira celulose e
para proteccedilatildeo ambiental de extraccedilatildeo de madeira em florestas nativas de coleta de
produtos vegetais aleacutem do cultivo de produtos agriacutecolas
Receita Industrial satildeo provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente
puacuteblico tais como a extraccedilatildeo e o beneficiamento de mateacuterias-primas a produccedilatildeo e a
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comercializaccedilatildeo de bens relacionados agraves induacutestrias mecacircnicas quiacutemica e de
transformaccedilatildeo em geral
Receita de Serviccedilos decorrem da prestaccedilatildeo de serviccedilos por parte do ente
puacuteblico tais como comeacutercio transporte comunicaccedilatildeo serviccedilos hospitalares
armazenagem serviccedilos recreativos culturais etc Tais serviccedilos satildeo remunerados mediante
preccedilo puacuteblico tambeacutem chamado de tarifa
Transferecircncias Correntes satildeo provenientes do recebimento de recursos
financeiros de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
de manutenccedilatildeo ou funcionamento que natildeo impliquem contraprestaccedilatildeo direta em bens e
serviccedilos a quem efetuou essa transferecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos
recebidos vincula-se agrave determinaccedilatildeo constitucional ou legal ou ao objeto pactuado Tais
transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou entre entidades
puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas Correntes constituem-se pelas receitas cujas caracteriacutesticas
natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita corrente tais como
indenizaccedilotildees restituiccedilotildees ressarcimentos multas previstas em legislaccedilotildees entre outras
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS DE CAPITAL
Operaccedilotildees de Creacutedito recursos financeiros oriundos da colocaccedilatildeo de tiacutetulos
puacuteblicos ou da contrataccedilatildeo de empreacutestimos junto a entidades puacuteblicas ou privadas
internas ou externas
Alienaccedilatildeo de Bens ingressos financeiros provenientes da alienaccedilatildeo de bens
moacuteveis imoacuteveis ou intangiacuteveis de propriedade do ente puacuteblico O art 44 da lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF veda a aplicaccedilatildeo da receita de capital decorrente da
alienaccedilatildeo de bens e direitos que integrem o patrimocircnio puacuteblico para financiar despesas
correntes salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS ou
ao regime proacuteprio do servidor puacuteblico
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos ingressos financeiros provenientes da
amortizaccedilatildeo de financiamentos ou de empreacutestimos que o ente puacuteblico haja previamente
concedido Embora a amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seja origem da categoria econocircmica
receitas de capital os juros recebidos associados ao empreacutestimo satildeo classificados em
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receitas correntes de serviccedilos serviccedilos e atividades financeirasretorno de operaccedilotildees
juros e encargos financeiros pois os juros representam a remuneraccedilatildeo do capital
Transferecircncias de Capital recursos financeiros recebidos de outras pessoas de
direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou
inversotildees financeiras independente da contraprestaccedilatildeo direta a quem efetuou essa
transparecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos recebidos vincula-se ao objeto
pactuado Tais transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou
entre entidades puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas de Capital registram-se nesta origem receitas cujas
caracteriacutesticas natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita de
capital tais como remuneraccedilatildeo das disponibilidades do tesouro integralizaccedilatildeo do capital
social entre outras
72112 ESPEacuteCIE
A espeacutecie niacutevel de classificaccedilatildeo vinculado agrave origem permite qualificar com maior
detalhe o fato gerador das receitas Por exemplo dentro da origem ldquoContribuiccedilotildeesrdquo
identificam-se as espeacutecies ldquocontribuiccedilotildees sociaisrdquo ldquocontribuiccedilotildees econocircmicasrdquo e
ldquocontribuiccedilotildees para entidades privadas de serviccedilo social e de formaccedilatildeo profissionalrdquo
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA
Foram reservados 4 diacutegitos para desdobramentos com a finalidade de identificar
peculiaridades de cada receita caso seja necessaacuterio Desse modo esses diacutegitos podem
ou natildeo ser utilizados conforme a necessidade de especificaccedilatildeo do recurso
No caso de receitas exclusivas de Estados e Municiacutepios o quarto diacutegito utilizaraacute o
nuacutemero ldquo8rdquo (Ex 1908xxxx ndash outras receitas correntes exclusivas de estados e
municiacutepios)
72114 TIPO
O tipo correspondente ao uacuteltimo diacutegito na natureza de receita tem a finalidade de
identificar o tipo de arrecadaccedilatildeo a que se refere aquela natureza sendo
- ldquo0rdquo quando se tratar de natureza de receita natildeo valorizaacutevel ou agregadora
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- ldquo1rdquo quando se tratar da arrecadaccedilatildeo Principal da receita
- ldquo2rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita
- ldquo3rdquo quando se tratar de Diacutevida Ativa da respectiva receita e
- ldquo4rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Diacutevida Ativa da respectiva
receita
Assim todo coacutedigo de natureza de receita seraacute finalizado com um dos diacutegitos
mencionados e as arrecadaccedilotildees de cada recurso ndash sejam elas da receita propriamente
dita ou de seus acreacutescimos legais ndash ficaratildeo agrupadas sob um mesmo coacutedigo sendo
diferenciadas apenas no uacuteltimo diacutegito conforme detalhamento a seguir
EXEMPLO DE CLASSIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICA DA NATUREZA DE RECEITA
11120410XX
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Descriccedilatildeo ndash Padratildeo dos Coacutedigos de Tipo Cat
Econ
Origem Espeacutecie Desdobramento Tipo
x
x
x
xxxx
0 Natureza Agregadora
1 Receita Principal
2 Multa e Juros da Receita Principal
3 Diacutevida Ativa da Receita Principal
4 Multa e Juros da Diacutevida Ativa da Receita
Principal
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO
Conforme esta classificaccedilatildeo as receitas do Governo podem ser divididas em
a) primaacuterias (P) quando seus valores satildeo incluiacutedos no caacutelculo do resultado
primaacuterio e
b) financeiras (F) quando natildeo satildeo incluiacutedas no citado caacutelculo
As receitas primaacuterias referem-se predominantemente agraves receitas correntes que
advecircm dos tributos das contribuiccedilotildees sociais das concessotildees dos dividendos recebidos
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pela Uniatildeo da cota-parte das compensaccedilotildees financeiras das decorrentes do
proacuteprio esforccedilo de arrecadaccedilatildeo das unidades orccedilamentaacuterias das provenientes de doaccedilotildees
e convecircnios e outras tambeacutem consideradas primaacuterias
As receitas financeiras satildeo geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro
decorrentes da emissatildeo de tiacutetulos da contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacuteditos por organismos
oficiais das aplicaccedilotildees financeiras da Uniatildeo entre outras Como regra geral satildeo aquelas
que natildeo alteram o endividamento liacutequido do Governo (setor puacuteblico natildeo financeiro) uma
vez que criam uma obrigaccedilatildeo ou extinguem um direito ambos de natureza financeira junto
ao setor privado interno eou externo A exceccedilatildeo a essa regra eacute a receita advinda dos
juros de operaccedilotildees financeiras que apesar de contribuiacuterem com a reduccedilatildeo do
endividamento liacutequido tambeacutem caracterizam-se como receita financeira
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por fontesdestinaccedilotildees de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos puacuteblicos As
fontesdestinaccedilotildees de recursos reuacutenem certas naturezas de receitas conforme regras
previamente estabelecidas Por meio do orccedilamento puacuteblico essas fontesdestinaccedilotildees satildeo
associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os
objetivos puacuteblicos
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa o coacutedigo de
fontedestinaccedilatildeo de recursos exerce um duplo papel no processo orccedilamentaacuterio Para
receita orccedilamentaacuteria esse coacutedigo tem a finalidade de indicar a destinaccedilatildeo de recursos
para realizaccedilatildeo de determinadas despesas orccedilamentaacuterias Para a despesa orccedilamentaacuteria
identifica a origem dos recursos que estatildeo sendo utilizados
Assim o mesmo coacutedigo utilizado para controle das destinaccedilotildees da receita
orccedilamentaacuteria tambeacutem eacute utilizado na despesa correlacionada para controle das fontes
financiadoras da despesa orccedilamentaacuteria e da correta aplicaccedilatildeo dos recursos vinculados
Ressalta-se que esse mecanismo de fontedestinaccedilatildeo de recursos eacute obrigatoacuterio
devido aos mandamentos constantes da Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000
(LRF) a qual traz em seu art 8ordm paraacutegrafo uacutenico e art 50 inciso I o seguinte
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Art 8o []
Paraacutegrafo uacutenico Os recursos legalmente vinculados a finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o
ingresso []
Art 50 Aleacutem de obedecer agraves demais normas de contabilidade puacuteblica a escrituraccedilatildeo das contas puacuteblicas
observaraacute as seguintes
I - a disponibilidade de caixa constaraacute de registro proacuteprio de modo que os recursos vinculados a oacutergatildeo
fundo ou despesa obrigatoacuteria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
Enquanto a natureza de receita orccedilamentaacuteria busca identificar a origem do
recurso segundo seu fator gerador a fontedestinaccedilatildeo de recursos possui a finalidade
preciacutepua de identificar o destino dos recursos arrecadados Em linhas gerais pode-se dizer
que haacute destinaccedilotildees vinculadas e natildeo vinculadas
a) destinaccedilatildeo vinculada4 processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e a aplicaccedilatildeo de
recursos em atendimento agraves finalidades especiacuteficas estabelecidas pela norma
b) destinaccedilatildeo natildeo vinculada (ou ordinaacuteria) eacute o processo de alocaccedilatildeo natildeo retrista
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades desde que
dentro do acircmbito das competecircncias de atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ou entidade
A vinculaccedilatildeo de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicaccedilatildeo de recursos seja para funccedilotildees essenciais seja para entes
oacutergatildeos entidades e fundos No entanto deve-se observar ainda especificaccedilotildees infralegais
tipo de vinculaccedilatildeo derivada de convecircnios e contratos de empreacutestimos e financiamentos
cujos recursos satildeo obtidos com finalidade especiacutefica
A classificaccedilatildeo de fontedestinaccedilatildeo eacute composta por trecircs diacutegitos sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos e o segundo e o terceiro a especificaccedilatildeo da
fonte de recurso
Resumindo o indicador de grupo de fontes de recursos possibilita identificar se o
recurso eacute ou natildeo originaacuterio do Tesouro Estadual e se pertence ao exerciacutecio corrente ou a
exerciacutecios anteriores
4 Haacute ingressos de recursos em decorrecircncia de convecircnios ou de contratos de empreacutestimos e de financiamentos Esses recursos tambeacutem satildeo
vinculados pois foram obtidos com finalidade especiacutefica - e agrave realizaccedilatildeo dessa finalidade deveratildeo ser direcionados
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GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
COacuteDIGO DESCRICcedilAtildeO
1 Recursos do Tesouro - Exerciacutecio Corrente
2 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecio Corrente
3 Recursos do Tesouro - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
4 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
Nomenclatura das fontes de recursos Os dois uacuteltimos diacutegitos referem-se ao nome
da fonte propriamente dito
O ANEXO 6 CONTEacuteM AS FONTES DE RECURSOS COM SUAS
ESPECIFICACcedilOtildeES
Na composiccedilatildeo do coacutedigo das fontes de recursos deveraacute ser observada a
compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificaccedilatildeo das fontes de recursos
IMPORTANTE
A Fonte de Recursos 145 (Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo) natildeo poderaacute
ser aplicada nas seguintes Accedilotildees 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal 2005 ndash Remuneraccedilatildeo
de Pessoal Ativo (militares) do Estado e Encargos Sociais) e Precatoacuterios grupo 1
As Fontes de Recursos 261 (Fundo Financeiro ndash RPPS) 262 (Fundo
Previdenciaacuterio ndash RPPS) 264 (Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM) 265
(Fundo Temporaacuterio ndash FTEMP) satildeo de uso exclusivo da Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
A Fonte de Recursos 160 (Recursos do FTI) utilizada nas seguintes aacutereas de
atuaccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica social interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento de
atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal comeacutercio esporte
turismo assistecircncia social administraccedilatildeo e sauacutede
A Fonte de Recursos 170 (Recursos do FMPES) utilizado na execuccedilatildeo de
programas de financiamento aos setores produtivos e extensatildeo rural tendo aplicaccedilatildeo de
recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo por esfera orccedilamentaacuteria tem por finalidade identificar se a receita
pertence ao Orccedilamento Fiscal da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais conforme distingue o sect 5ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
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Aleacutem das caracteriacutesticas comuns agrave classificaccedilatildeo da despesa por esfera
orccedilamentaacuteria vale destacar os seguintes pontos
- Receitas do Orccedilamento Fiscal Referem-se agraves receitas arrecadadas pelos
Poderes do Estado seus oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees inclusive pelas empresas
estatais dependentes excluiacutedas as receitas vinculadas agrave Seguridade Social e as receitas
das Empresas Estatais natildeo dependentes que compotildee o Orccedilamento de Investimento
- Receitas do Orccedilamento da Seguridade Social abrangem as receitas de todos os
oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees vinculados agrave Seguridade Social ou seja agraves aacutereas
de Sauacutede Previdecircncia Social e Assistecircncia Social
No caso do Orccedilamento da Seguridade Social a complementaccedilatildeo dos recursos
para financiar a totalidade das despesas de seguridade proveacutem de transferecircncias do
Orccedilamento Fiscal
- Receitas do Orccedilamento de Investimento das Empresas Estatais referem-se aos
recursos arrecadados pelas empresas estatais natildeo dependentes em que o Estado direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrecircncia dos fenocircmenos econocircmicos
levando-se em consideraccedilatildeo o modelo de orccedilamento existente no Paiacutes Dessa forma a
ordem sistemaacutetica inicia-se com a etapa de previsatildeo e termina com a de recolhimento
OBSERVACcedilAtildeO
EXCECcedilAtildeO AgraveS ETAPAS DA RECEITA
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas
orccedilamentaacuterias Pode ocorrer arrecadaccedilatildeo de receitas natildeo previstas e tambeacutem das que natildeo
foram lanccediladas como eacute o caso de uma doaccedilatildeo em espeacutecie recebida pelos entes puacuteblicos
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731 PREVISAtildeO
Efetuar a previsatildeo implica planejar e estimar a arrecadaccedilatildeo das receitas que
constaraacute na proposta orccedilamentaacuteria Isso deveraacute ser realizado em conformidade com as
normas teacutecnicas e legais correlatas e em especial com as disposiccedilotildees constantes na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF Sobre o assunto vale citar o art 12 da referida norma
Art 12 As previsotildees de receita observaratildeo as normas teacutecnicas e legais consideraratildeo os efeitos das
alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo da variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos do crescimento econocircmico ou de qualquer outro
fator relevante e seratildeo acompanhadas de demonstrativo de sua evoluccedilatildeo nos uacuteltimos trecircs anos da projeccedilatildeo
para os dois seguintes agravequele a que se referirem e da metodologia de caacutelculo e premissas utilizadas
No acircmbito estadual a metodologia de projeccedilatildeo de receitas busca assimilar o
comportamento da arrecadaccedilatildeo de determinada receita em exerciacutecios anteriores a fim de
projetaacute-la para o periacuteodo seguinte com o auxiacutelio de modelos estatiacutesticos e matemaacuteticos A
busca do modelo dependeraacute do comportamento da seacuterie histoacuterica de arrecadaccedilatildeo e de
informaccedilotildees fornecidas pelos oacutergatildeos orccedilamentaacuterios ou unidades arrecadadoras envolvidos
no processo
A previsatildeo de receitas eacute a etapa que antecede a fixaccedilatildeo do montante de
despesas que iraacute constar na lei de orccedilamento aleacutem de ser base para se estimar as
necessidades de financiamento do governo
732 LANCcedilAMENTO
O art 53 da Lei nordm 4320 de 1964 define o lanccedilamento como ato da reparticcedilatildeo
competente que verifica a procedecircncia do creacutedito fiscal e a pessoa que lhe eacute devedora e
inscreve o deacutebito desta Por sua vez conforme o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional -
CTN lanccedilamento eacute o procedimento administrativo que verifica a ocorrecircncia do fato gerador
da obrigaccedilatildeo correspondente determina a mateacuteria tributaacutevel calcula o montante do tributo
devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso propotildee a aplicaccedilatildeo da penalidade
cabiacutevel
Observa-se que segundo disposto nos arts 142 a 150 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN a etapa de lanccedilamento situa-se no contexto de constituiccedilatildeo do creacutedito
tributaacuterio ou seja aplica-se a impostos taxas e contribuiccedilotildees de melhoria
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733 ARRECADACcedilAtildeO
Corresponde agrave entrega dos recursos devidos ao Tesouro Estadual pelos contribuintes ou
devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituiccedilotildees financeiras autorizadas
pelo ente
Vale destacar que segundo o art 35 da Lei no 4320 de 1964 pertencem ao
exerciacutecio financeiro as receitas nele arrecadadas o que representa a adoccedilatildeo do regime de
caixa para o ingresso das receitas puacuteblicas
734 RECOLHIMENTO
Consiste na transferecircncia dos valores arrecadados agrave conta especiacutefica do Tesouro
responsaacutevel pela administraccedilatildeo e controle da arrecadaccedilatildeo e pela programaccedilatildeo financeira
observando-se o que determina o art 56 da Lei nordm 4320 de 1964 a seguir transcrito
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de
tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS
Principal fonte de recursos do Governo tributos satildeo origens de receita
orccedilamentaacuteria corrente
Trata-se de receita derivada cuja finalidade eacute obter recursos financeiros para o
Estado custear as atividades que lhes satildeo correlatas Sujeita-se aos princiacutepios da reserva
legal e da anterioridade da Lei salvo exceccedilotildees
O art 3ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN define tributo da seguinte forma
Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo constitua
sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
O art 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN preceitua que a natureza especiacutefica
do tributo ao contraacuterio de outros tipos de receita eacute determinada pelo fato gerador da
obrigaccedilatildeo sendo irrelevantes para qualificaacute-la
I ndash a sua denominaccedilatildeo e
II ndash a destinaccedilatildeo legal do produto de sua arrecadaccedilatildeo
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741 IMPOSTOS
Os impostos segundo o art 16 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN satildeo
espeacutecies tributaacuterias cuja obrigaccedilatildeo tem por fato gerador uma situaccedilatildeo independente de
qualquer atividade estatal especiacutefica relativa ao contribuinte o qual natildeo recebe
contraprestaccedilatildeo direta ou imediata pelo pagamento
O art 167 da Constituiccedilatildeo Federal proiacutebe ressalvadas algumas exceccedilotildees a
vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa Os impostos estatildeo
enumerados na Constituiccedilatildeo Federal ressalvando-se unicamente a possibilidade de
utilizaccedilatildeo pela Uniatildeo da competecircncia residual prevista no art 154 inciso I e da
competecircncia extraordinaacuteria no caso dos impostos extraordinaacuterios de guerra externa
prevista no inciso II do mesmo artigo
742 TAXAS
De acordo com o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
As taxas cobradas pela Uniatildeo pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees tecircm como fato gerador o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia ou a utilizaccedilatildeo
efetiva ou potencial de serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel prestado ao contribuinte ou posto agrave sua
disposiccedilatildeo
A taxa estaacute sujeita ao princiacutepio constitucional da reserva legal e sob a oacutetica
orccedilamentaacuteria classifica-se em Taxas de Fiscalizaccedilatildeo e Taxas de Serviccedilo
TAXAS DE FISCALIZACcedilAtildeO OU DE PODER DE POLIacuteCIA
As taxas de fiscalizaccedilatildeo ou de poder de poliacutecia satildeo definidas em lei e tecircm como
fato gerador o exerciacutecio do poder de poliacutecia poder disciplinador por meio do qual o Estado
interveacutem em determinadas atividades com a finalidade de garantir a ordem e a seguranccedila
A definiccedilatildeo de poder de poliacutecia eacute estabelecida pelo art 78 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN
Considera-se poder de poliacutecia a atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico
concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao
exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do poder puacuteblico agrave
tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade aos direitos individuais e coletivos
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TAXAS DE SERVICcedilO PUacuteBLICO
As taxas de serviccedilo puacuteblico satildeo as que tecircm como fato gerador a utilizaccedilatildeo de
determinados serviccedilos puacuteblicos sob os pontos de vista material e formal Nesse contexto
o serviccedilo eacute puacuteblico quando estabelecido em lei e prestado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sob
regime de direito puacuteblico de forma direta ou indireta
A relaccedilatildeo juriacutedica nesse tipo de serviccedilo eacute de verticalidade ou seja o Estado atua
com supremacia sobre o particular Eacute receita derivada e os serviccedilos tecircm que ser
especiacuteficos e divisiacuteveis
Conforme o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
Os serviccedilos puacuteblicos tecircm que ser especiacuteficos e divisiacuteveis prestados ao contribuinte ou colocados agrave sua
disposiccedilatildeo
Para que a taxa seja cobrada natildeo haacute necessidade do particular fazer uso do
serviccedilo basta que o Poder Puacuteblico coloque tal serviccedilo agrave disposiccedilatildeo do contribuinte
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA
A contribuiccedilatildeo de melhoria de espeacutecie de tributo na classificaccedilatildeo da receita
orccedilamentaacuteria e tem como fato gerador valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria que decorra de obras
puacuteblicas contanto que haja nexo casual entre a melhoria ocorrida e a realizaccedilatildeo da obra
puacuteblica De acordo com o art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
A contribuiccedilatildeo de melhoria cobrada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees eacute instituiacuteda para fazer face ao custo de obras puacuteblicas de que decorra valorizaccedilatildeo
imobiliaacuteria tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acreacutescimo de valor que da
obra resultar para cada imoacutevel beneficiado
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS
Classificada como espeacutecie de contribuiccedilatildeo por forccedila da Lei no 4320 de 1964 a
contribuiccedilatildeo social eacute tributo vinculado a uma atividade estatal que visa a atender aos
direitos sociais previstos na CF tais como a sauacutede a previdecircncia a assistecircncia social e a
educaccedilatildeo
A competecircncia para instituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais eacute da Uniatildeo exceto das
contribuiccedilotildees dos servidores estatutaacuterios dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios que
satildeo instituiacutedas pelos respectivos entes As contribuiccedilotildees sociais para a seguridade social
(sect 6o do art 195 da CF) estatildeo sujeitas ao princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou seja
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somente poderatildeo ser cobradas noventa dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei que as instituiu ou
majorou
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO
A Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE eacute tributo classificado
no orccedilamento puacuteblico como uma espeacutecie de contribuiccedilatildeo que alcanccedila determinada
atividade econocircmica como instrumento de sua atuaccedilatildeo na aacuterea respectiva conforme
dispotildee o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Satildeo exemplos dessa espeacutecie a CIDE-Combustiacuteveis relativa agraves atividades de
comercializaccedilatildeo de petroacuteleo e seus derivados gaacutes natural e aacutelcool carburante e a CIDE-
Tecnologia relativa agrave exploraccedilatildeo de patentes uso de marcas fornecimento de
conhecimentos tecnoloacutegicos ou prestaccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica no caso de contratos que
impliquem transferecircncia de tecnologia
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS
Esta espeacutecie de contribuiccedilatildeo se caracteriza por atender a determinadas
categorias profissionais ou econocircmicas vinculando sua arrecadaccedilatildeo agraves entidades que as
instituiacuteram
Essas contribuiccedilotildees satildeo destinadas ao custeio das organizaccedilotildees de interesse de
grupos profissionais como por exemplo Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Conselho Regional de Administraccedilatildeo ndash CRA Conselho Regional de Medicina -CRM entre
outros
Eacute preciso esclarecer que existe uma diferenccedila entre as contribuiccedilotildees aludidas
acima e as contribuiccedilotildees confederativas
Conforme o art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Art 8ordm Eacute livre a associaccedilatildeo profissional ou sindical observado o seguinte []
IV - a assembleia geral fixaraacute a contribuiccedilatildeo que em se tratando de categoria profissional seraacute descontada
em folha para custeio do sistema confederativo da representaccedilatildeo sindical respectiva independentemente
da contribuiccedilatildeo prevista em lei
Assim haacute a previsatildeo constitucional de uma contribuiccedilatildeo confederativa fixada pela
assembleia geral da categoria aleacutem da contribuiccedilatildeo sindical prevista em lei A primeira
natildeo eacute tributo pois seraacute instituiacuteda pela assembleia geral e natildeo por lei
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A segunda eacute instituiacuteda por lei portanto compulsoacuteria e encontra sua regra no art
149 da Constituiccedilatildeo Federal possuindo assim natureza de tributo
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Instituiacuteda pela Emenda Constitucional nordm 39 de 19 de dezembro de 2002 que
acrescentou o art 149 - A agrave Constituiccedilatildeo Federal possui a finalidade de custear o serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica A competecircncia para instituiccedilatildeo eacute dos Municiacutepios e do Distrito
Federal
Art 149 - A Os Municiacutepios e o Distrito Federal poderatildeo instituir contribuiccedilatildeo na forma das respectivas leis
para o custeio do serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica observado o disposto no art 150 I e III
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultada a cobranccedila da contribuiccedilatildeo a que se refere o caput na fatura de consumo de
energia eleacutetrica
Sob a oacutetica da classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria a contribuiccedilatildeo para o custeio de serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica eacute espeacutecie da origem contribuiccedilotildees que integra a categoria
econocircmica receitas correntes
8 DESPESA
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A compreensatildeo do orccedilamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua
organizaccedilatildeo implementadas por meio de um sistema de classificaccedilatildeo estruturado
Esse sistema tem o propoacutesito de atender agraves exigecircncias de informaccedilatildeo
demandadas por todos os interessados nas questotildees de financcedilas puacuteblicas como os
poderes puacuteblicos as organizaccedilotildees puacuteblicas e privadas e a sociedade em geral
Na estrutura atual do orccedilamento puacuteblico as programaccedilotildees orccedilamentaacuterias estatildeo
organizadas em programas de trabalho que contecircm informaccedilotildees qualitativas e
quantitativas sejam fiacutesicas ou financeiras
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA
O Programa de Trabalho que define qualitativamente a programaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria deve responder de maneira clara e objetiva agraves perguntas claacutessicas que
caracterizam o ato de orccedilar sendo do ponto de vista operacional composto dos seguintes
blocos de informaccedilatildeo classificaccedilatildeo por esfera classificaccedilatildeo institucional classificaccedilatildeo
funcional estrutura programaacutetica e principais informaccedilotildees do programa e da accedilatildeo
conforme detalhado a seguir
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ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTAS SER
RESPONDIDAS
Classificaccedilatildeo por Esfera Esfera Orccedilamentaacuteria Em qual Orccedilamento
Classificaccedilatildeo Institucional Oacutergatildeo Unidade Orccedilamentaacuteria Quem eacute o responsaacutevel por fazer
Classificaccedilatildeo Funcional Funccedilatildeo ndash Subfunccedilatildeo Em que aacuterea de despesa a accedilatildeo governamental seraacute realizada
Estrutura Programaacutetica Programa Qual o tema da Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais do Programa - Objetivo
O que se pretende alcanccedilar com a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Puacuteblica
- Iniciativa O que seraacute entregue pela Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais da Accedilatildeo
ACcedilAtildeO O que seraacute desenvolvido para alcanccedilar o objetivo do programa
- Descriccedilatildeo O que eacute feito Para que eacute feito
- Forma de implementaccedilatildeo Como eacute feito
- Produto O que seraacute produzido ou prestado
- Unidade de Medida Como seraacute mensurado
- Subtiacutetulo Onde eacute feito Onde estaacute o beneficiaacuterio do gasto
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA
A programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria quantitativa tem duas dimensotildees a fiacutesica e a
financeira
A dimensatildeo fiacutesica define a quantidade de bens e serviccedilos a serem entregues
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA
Meta Fiacutesica Quanto se pretende entregar no exerciacutecio
A dimensatildeo financeira estima o montante necessaacuterio para o desenvolvimento da
accedilatildeo orccedilamentaacuteria de acordo com os seguintes classificadores
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA SER RESPONDIDA
Natureza da Despesa
Categoria Econocircmica da Despesa Qual o efeito econocircmico da realizaccedilatildeo da despesa
Grupo de Natureza de Despesa Em qual classe de gasto seraacute realizada a despesa
Modalidade de Aplicaccedilatildeo De que forma seratildeo aplicados os recursos
Elemento de Despesa Quais os insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Fonte de Recursos De onde viratildeo os recursos para realizar a despesa
Dotaccedilatildeo Qual o montante alocado
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82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964
As despesas a exemplo das receitas podem ser classificadas pela Lei 432064
em dois tipos satildeo elas
Despesas Orccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que estatildeo incluiacutedas na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA e ainda as provenientes dos creacuteditos abertos durante o
exerciacutecio financeiro
Despesas Extraorccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que natildeo constam na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA compreendendo as diversas saiacutedas de numeraacuterio decorrentes
do pagamento ou recolhimento de depoacutesitos cauccedilotildees pagamentos de restos a pagar
resgates de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita quaisquer saiacutedas para
pagamentos de entradas de recursos transitoacuterias etc
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Na Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA a esfera tem por finalidade identificar se a
despesa pertence ao orccedilamento fiscal (F) da seguridade social (S) ou de investimento das
empresas estatais (I) de acordo com a definiccedilatildeo abaixo
COacuteDIGO ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
10 Orccedilamento Fiscal
20 Orccedilamento da Seguridade Social
30 Orccedilamento de Investimento
Orccedilamento Fiscal (10) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se ao
orccedilamento dos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo
direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
Orccedilamento da Seguridade Social (20) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e
abrange todas as entidades fundos e fundaccedilotildees de administraccedilatildeo direta e indireta
instituiacutedos e mantidos pelo Poder puacuteblico vinculados agrave Seguridade Social
Orccedilamento de Investimento (30) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se
ao orccedilamento de investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto
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84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL
A classificaccedilatildeo institucional no Estado reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois niacuteveis hieraacuterquicos oacutergatildeos orccedilamentaacuterio e unidade
orccedilamentaacuteria As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias especificadas por categoria de programaccedilatildeo em
seu menor niacutevel satildeo consignadas agraves UOs que satildeo responsaacuteveis pela realizaccedilatildeo das
accedilotildees Oacutergatildeo orccedilamentaacuterio eacute o agrupamento de UOs
O coacutedigo da Classificaccedilatildeo Institucional compotildee-se de cinco diacutegitos sendo os dois
primeiros diacutegitos os que identificam o Oacutergatildeo e os demais a Unidade Orccedilamentaacuteria na
seguinte composiccedilatildeo
1ordm e 2ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
3ordm diacutegito - Tipo do Oacutergatildeo
ldquo1ldquo - Administraccedilatildeo Direta
ldquo2ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
ldquo3ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilotildees
ldquo5rdquo - Administraccedilatildeo Indireta - Empresas
ldquo7rdquo - Administraccedilatildeo Indireta ndash Fundos
4ordm e 5ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
Ex 11 1 01
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL
A classificaccedilatildeo funcional eacute formada por funccedilotildees e subfunccedilotildees e busca responder
basicamente agrave indagaccedilatildeo ldquoem que aacuterea de despesa (a serem explicados posteriormente) a
accedilatildeo governamental seraacute realizadardquo Cada atividade projeto e operaccedilatildeo especial
identificaraacute a funccedilatildeo e a subfunccedilatildeo agraves quais se vinculam
Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
Tipo do Oacutergatildeo - ldquo1rdquo - Administraccedilatildeo Direta
Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
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A atual classificaccedilatildeo funcional foi instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de
1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e Gestatildeo (MOG) e eacute composta de um rol de
funccedilotildees e subfunccedilotildees prefixadas que servem como agregador dos gastos puacuteblicos por
aacuterea de accedilatildeo governamental nos trecircs niacuteveis de Governo Trata-se de uma classificaccedilatildeo
independente dos programas e de aplicaccedilatildeo comum e obrigatoacuteria no acircmbito dos
Municiacutepios dos Estados do Distrito Federal e da Uniatildeo o que permite a consolidaccedilatildeo
nacional dos gastos do setor puacuteblico
A classificaccedilatildeo funcional eacute representada por cinco diacutegitos sendo os dois primeiros
relativos agraves funccedilotildees e os trecircs uacuteltimos agraves subfunccedilotildees
Ex 04 122
A codificaccedilatildeo para a Reserva de Contingecircncia foi definida pelo art 8ordm da Portaria
Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 alterado pelo art 1ordm da Portaria Conjunta
STNSOF nordm 1 de 18 de junho de 2010 atualizada vigorando com a seguinte redaccedilatildeo
Art 8ordm A dotaccedilatildeo global denominada ldquoReserva de Contingecircnciardquo permitida para a Uniatildeo no art 91 do
Decreto-Lei nordm 200 de 25 de fevereiro de 1967 ou em atos das demais esferas de Governo a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de creacuteditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art 5ordm
inciso III da Lei Complementar nordm 101 de 2000 sob coordenaccedilatildeo do oacutergatildeo responsaacutevel pela sua
destinaccedilatildeo bem como a Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS quando houver
seratildeo identificadas no orccedilamento de todas as esferas de Governo pelos coacutedigos ldquo999999999xxxxxxxxrdquo e
ldquo999979999xxxxxxxxrdquo respectivamente no que se refere agraves classificaccedilotildees por funccedilatildeo e subfunccedilatildeo e
estrutura programaacutetica onde o ldquoxrdquo representa a codificaccedilotildees das accedilotildees e o respectivo detalhamento
Paraacutegrafo Uacutenico As reservas referidas no caput seratildeo identificadas quanto agrave natureza da despesa pelo
coacutedigo ldquo99999999rdquo
851 FUNCcedilAtildeO
A funccedilatildeo pode ser traduzida como o maior niacutevel de agregaccedilatildeo das diversas aacutereas
de atuaccedilatildeo do setor puacuteblico Reflete a competecircncia institucional do oacutergatildeo como por
exemplo cultura educaccedilatildeo sauacutede defesa que guarda relaccedilatildeo com os respectivos
Ministeacuterios Haacute situaccedilotildees em que o oacutergatildeo pode ter mais de uma funccedilatildeo tiacutepica
considerando-se que suas competecircncias institucionais podem envolver mais de uma aacuterea
de despesa Nesses casos deve ser selecionada entre as competecircncias institucionais
aquela que estaacute mais relacionada com a accedilatildeo
Administraccedilatildeo (Funccedilatildeo)
Administraccedilatildeo Geral (Subfunccedilatildeo)
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A funccedilatildeo Encargos Especiais engloba as despesas que natildeo podem ser
associadas a um bem ou serviccedilo a ser gerado no processo produtivo corrente tais como
diacutevidas ressarcimentos indenizaccedilotildees e outras afins representando portanto uma
agregaccedilatildeo neutra A utilizaccedilatildeo dessa funccedilatildeo iraacute requerer o uso das suas subfunccedilotildees
tiacutepicas conforme tabela abaixo
28 ndash Encargos Especiais
841 ndash Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 ndash Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 ndash Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 ndash Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 ndash Outras Transferecircncias
846 ndash Outras Encargos Especiais
847 ndash Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
O Anexo 3 conteacutem a Classificaccedilatildeo Funcional
852 SUBFUNCcedilAtildeO
A subfunccedilatildeo representa um niacutevel de agregaccedilatildeo imediatamente inferior agrave funccedilatildeo e
deve evidenciar a natureza da atuaccedilatildeo governamental De acordo com a Portaria nordm 42 de
14 de abril de 1999 eacute possiacutevel combinar as subfunccedilotildees a funccedilotildees diferentes daquelas a
elas diretamente relacionadas o que se denomina matricialidade
Assim a programaccedilatildeo de um oacutergatildeo via de regra eacute classificada em uma uacutenica
funccedilatildeo ao passo que a subfunccedilatildeo eacute escolhida de acordo com a especificidade de cada
accedilatildeo
EXEMPLO
OacuteRGAtildeO 14000 Secretaria de Estado da Fazenda
UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA 14101 Secretaria de Estado da Fazenda
PROGRAMA 0001 Apoio Administrativo
ACcedilAtildeO 2001 Administraccedilatildeo da Unidade
FUNCcedilAtildeO 04 Administraccedilatildeo
SUBFUNCcedilAtildeO 122 Administraccedilatildeo Geral
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA
Esta classificaccedilatildeo foi estabelecida pela Lei nordm 432064 sendo atualizada por
diversas Portarias Nacionais estando em vigor a Classificaccedilatildeo Funcional Programaacutetica
estabelecida pela Portaria n ordm 42 de 14 de abril de 1999 Esta define que compete a cada
niacutevel de governo a criaccedilatildeo de sua estrutura de programas adequada agrave soluccedilatildeo dos seus
problemas e originaacuteria do Plano Plurianual
PROGRAMA
Eacute o instrumento de organizaccedilatildeo da accedilatildeo governamental que articula um conjunto
de accedilotildees visando a concretizaccedilatildeo do objetivo nele estabelecido sendo classificado como
Programa Estruturante
Programas de Gestatildeo das Poliacuteticas Puacuteblicas
Programa de Apoio Administrativo
PROGRAMA ESTRUTURANTE
O programa estruturante eacute o programa finaliacutestico que materializa os
compromissos assumidos no Plano de Governo e possui as seguintes caracteriacutesticas tem
caraacuteter eminentemente finaliacutestico e transversal organizado por aacutereas de resultado
prioridade na alocaccedilatildeo de recurso orccedilamentaacuterio e financeiro alta capacidade de
transformaccedilatildeo na vida do cidadatildeo gerenciado pelas secretarias estaduais por meio de
gerentes com alta capacidade de articulaccedilatildeo institucional teratildeo monitoramento intensivo
conduzido pela unidade de gestatildeo integrada ndash UGI subordinada diretamente ao
governador seu planejamento seraacute desdobrado anualmente nos acordos de resultados de
forma que suas entregas e resultados estejam garantidos ao final do ciclo
Os Programas seratildeo desdobrados em accedilotildees que podem ser projetos ou
processosatividades
PROGRAMA DE GESTAtildeO DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS
Compreende as accedilotildees de gestatildeo do governo relacionadas agrave formulaccedilatildeo
coordenaccedilatildeo supervisatildeo avaliaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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PROGAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Engloba as accedilotildees de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem
para a consecuccedilatildeo dos objetivos dos programas estruturantes e de gestatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas suas despesas natildeo foram passiveis de apropriaccedilatildeo
ROL DE ATIVIDADES PADRONIZADAS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
I - Administraccedilatildeo da Unidade
Descriccedilatildeo Corresponde a um conjunto de despesas relacionadas agrave manutenccedilatildeo
do oacutergatildeo envolvendo a manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis manutenccedilatildeo de
serviccedilos de transportes manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais e accedilotildees de
informaacutetica utilizados pelos Oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Estadual compreendendo
Alugueacuteis despesas de condomiacutenio seguros
Serviccedilos e material permanente
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de vigilacircncia
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de limpeza
Conservaccedilatildeo reformas e adaptaccedilotildees de imoacuteveis (que natildeo envolvam alteraccedilatildeo na
estrutura do imoacutevel)
Aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos de ar condicionado de prevenccedilatildeo de
incecircndio elevadores escadas rolantes e outros afins
Serviccedilos de manutenccedilatildeo revisatildeo e reparos de veiacuteculos
Combustiacuteveis gasolina aacutelcool oacuteleo diesel lubrificantes
Peccedilas acessoacuterios
Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos
Licenciamento e seguros
Alugueacuteis ou contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte
Despesas com viagens e locomoccedilatildeo - aquisiccedilatildeo de passagens aeacutereas e terrestres
nacionais e internacionais e pagamento de diaacuterias no paiacutes no exterior e afins
Serviccedilos postais
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Aquisiccedilatildeo e guarda de material de consumo e expediente
Comunicaccedilotildees administrativas
Assinatura de jornais perioacutedicos e afins
Outras despesas administrativas
Aquisiccedilatildeo de material permanente em geral para uso na administraccedilatildeo etc
Aquisiccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Aquisiccedilatildeo de materiais de consumo na aacuterea de informaacutetica
II - Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Descriccedilatildeo despesas relacionadas ao pagamento dos servidores ativos civis e
militares do Estado bem como outras despesas decorrentes da folha de pessoal
III - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados
Descriccedilatildeo despesas com concessatildeo de vale-alimentaccedilatildeo ou vale-refeiccedilatildeo e
outras referentes agrave alimentaccedilatildeo dos servidores estaduais
IV - Administraccedilatildeo de Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e
Telefonia
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos puacuteblicos destinados as despesas
com serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e Telefonia (fixa e moacutevel) de modo a
garantir o pagamento dessas importantes contas puacutebicas
V - Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica
da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos destinados as despesas com
serviccedilos de Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo de modo a garantir o pagamento de contratos de
desenvolvimento implantaccedilatildeo implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
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A accedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute considerada padronizada quando em decorrecircncia da
organizaccedilatildeo institucional sua implementaccedilatildeo eacute realizada em mais de um oacutergatildeo
orccedilamentaacuterio
A padronizaccedilatildeo se faz necessaacuteria para organizar a atuaccedilatildeo governamental e
facilitar seu acompanhamento
ACcedilAtildeO
Eacute a operaccedilatildeo da qual resulta um produto (bem ou serviccedilo) ofertado agrave sociedade
que contribui para atender aos objetivos de um programa As accedilotildees devem ser objetivas e
com entregas e produtos bem definidos
As accedilotildees nos programas do Plano Plurianual podem ser orccedilamentaacuterias
subdividindo-se em Projetos Atividades Operaccedilotildees Especiais e natildeo-orccedilamentaacuterias
ACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Projeto
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo utilizado para alcanccedilar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta
um produto que concorre para a expansatildeo ou o aperfeiccediloamento das accedilotildees de governo
Para serem projetos e processosatividades passiacuteveis de composiccedilatildeo dos
programas estruturantes as mesmas devem cumprir os seguintes requisitos impacto na
vida do cidadatildeo potencial de contribuiccedilatildeo para a estrateacutegia do governo impacto na
reputaccedilatildeo do governo considerando a dimensatildeo e a variedade de puacuteblicos atingidos e
grande volume de recursos fiacutesicos e financeiros envolvidos
Atividade
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo que visa alcanccedilar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo e permanente
das quais resulta um produto necessaacuterio agrave manutenccedilatildeo da accedilatildeo de governo
Operaccedilatildeo Especial
Despesas que natildeo contribuem para a manutenccedilatildeo expansatildeo ou aperfeiccediloamento
das accedilotildees de governo das quais natildeo resulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo
direta sob a forma de bens ou serviccedilos Representa basicamente o detalhamento da
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funccedilatildeo ldquoEncargos Especiaisrdquo Satildeo despesas passiacuteveis de enquadramento neste tipo de
accedilatildeo amortizaccedilotildees e encargos aquisiccedilatildeo de tiacutetulos pagamento de sentenccedilas judiciais
transferecircncias a qualquer tiacutetulo (natildeo confundir com descentralizaccedilatildeo) fundos de
participaccedilatildeo operaccedilotildees de financiamento (concessatildeo de empreacutestimos) ressarcimentos de
toda a ordem indenizaccedilotildees pagamento de inativos participaccedilotildees acionaacuterias contribuiccedilatildeo
a organismos nacionais e internacionais compensaccedilotildees financeiras
- Accedilotildees Natildeo-Orccedilamentaacuterias
Satildeo accedilotildees que contribuem para a consecuccedilatildeo do objetivo do programa mas natildeo
demandam recursos orccedilamentaacuterios do Estado O programa natildeo agrega apenas recursos
de natureza fiscal do Estado mas pode incorporar tambeacutem instrumentos normativos e
recursos disponiacuteveis do setor privado das agecircncias oficiais de creacutedito do terceiro setor
dos incentivos fiscais e dos dispecircndios correntes das empresas estatais bem como de
parcerias e contrapartidas de Municiacutepios Satildeo atributos da accedilatildeo o produto sua unidade de
medida as metas e a unidade responsaacutevel
Nas leis orccedilamentaacuterias e no Balanccedilo Geral do Estado as accedilotildees todas originaacuterias
do Plano Plurianual satildeo identificadas em termos de funccedilotildees subfunccedilotildees programas e
accedilotildees
Ex 04 122 0001 2001
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA
Os arts 12 e 13 da Lei nordm 4320 de 1964 tratam da classificaccedilatildeo da despesa por
categoria econocircmica e elementos Assim como na receita o art 8ordm dessa lei estabelece
que os itens da discriminaccedilatildeo da despesa seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal na forma do respectivo Anexo IV atualmente consubstanciados no Anexo II da
Portaria Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 O conjunto de informaccedilotildees que formam
o coacutedigo eacute conhecido como classificaccedilatildeo por natureza da despesa e informa a categoria
Funccedilatildeo - Administraccedilatildeo
Subfunccedilatildeo - Administraccedilatildeo Geral
Programa de Apoio Administrativo
Accedilatildeo - Administraccedilatildeo da Unidade
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econocircmica da despesa o grupo a que ela pertence a modalidade de aplicaccedilatildeo e o
elemento
No Estado do Amazonas a natureza da despesa eacute codificada em ateacute 8 niacuteveis
sendo os mesmos necessaacuterios para a execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira no sistema AFI
Tal codificaccedilatildeo para efeito da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria apresenta-se ateacute o 6ordm
niacutevel (elemento de despesa) e no que tange a publicaccedilatildeo dos atos orccedilamentaacuterios ndash Lei
Orccedilamentaacuteria Anual Decretos de creacuteditos suplementares e ADDacutes (Alteraccedilotildees dos
Detalhamentos das Despesas) a codificaccedilatildeo eacute somente ateacute o 4ordm niacutevel
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm 7ordm 8ordm
Categoria
Econocircmica
Grupo de
Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicaccedilatildeo
Elemento de
Despesa
Subelemento
871 CATEGORIA ECONOcircMICA
A despesa assim como a receita eacute classificada em duas categorias econocircmicas5
com os seguintes coacutedigos
COacuteDIGO CATEGORIA ECONOcircMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que natildeo
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria todas as despesas que
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Eacute um agregador de elementos de despesa com as mesmas caracteriacutesticas quanto
ao objeto de gasto conforme discriminado a seguir6
5 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
6 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
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GRUPO DE DESPESA DESCRICcedilAtildeO
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Diacutevida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversotildees Financeiras
6 Amortizaccedilatildeo da Diacutevida
9 Reserva de Contingecircncia
1 ndash PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas orccedilamentaacuterias com pessoal ativo inativo e pensionistas relativas a
mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder
com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e
variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive
adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem
como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia
conforme estabelece o caput do art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
2 ndash JUROS E NCARGOS DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de juros comissotildees e outros
encargos de operaccedilotildees de creacutedito internas e externas contratadas bem como da diacutevida
puacuteblica mobiliaacuteria
3 ndash OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de material de consumo pagamento de
diaacuterias contribuiccedilotildees subvenccedilotildees auxiacutelio-alimentaccedilatildeo auxiacutelio-transporte aleacutem de outras
despesas da categoria econocircmica Despesas Correntes natildeo classificaacuteveis nos demais
grupos de natureza de despesa
4 - INVESTIMENTOS
Despesas orccedilamentaacuterias com softwares e com planejamento e a execuccedilatildeo de
obras inclusive com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo destas
uacuteltimas e com a aquisiccedilatildeo de instalaccedilotildees equipamentos e material permanente
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5 ndash INVERSOtildeES FINANCEIRAS
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou bens de capital jaacute em
utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espeacutecie jaacute constituiacutedas quando a operaccedilatildeo natildeo importe aumento do capital e
com a constituiccedilatildeo ou aumento do capital de empresas
6 ndash AMORTIZACcedilAtildeO DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento eou refinanciamento do principal e da
atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial da diacutevida puacuteblica interna e externa contratual ou
mobiliaacuteria
9 ndash RESERVA DE CONTINGEcircNCIA
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos bem como eventos fiscais imprevistos inclusive a abertura de creacuteditos
adicionais
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO
A modalidade de aplicaccedilatildeo indica se os recursos seratildeo aplicados mediante
transferecircncia financeira inclusive a decorrente de descentralizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para
outros niacuteveis de Governo seus oacutergatildeos ou entidades ou diretamente para entidades
privadas sem fins lucrativos e outras instituiccedilotildees ou entatildeo diretamente pela unidade
detentora do creacutedito orccedilamentaacuterio ou por outro oacutergatildeo ou entidade no acircmbito do mesmo
niacutevel de Governo
A modalidade de aplicaccedilatildeo objetiva principalmente eliminar a dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados
IMPORTANTE
Na aplicaccedilatildeo dos elementos de despesas nas modalidades de transferecircncias (20
30 40 41 50 60 70 71 e 80 regra geral o elemento de despesa deveraacute ser 41 -
contribuiccedilotildees quando se tratar de despesas correntes e o elemento 42 - auxiacutelios quando
se tratar de investimentos)
EXEMPLOS
33 41 41 ndash Natureza utilizada para despesas correntes
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44 41 42 ndash Natureza utilizada para despesas de capital
NO ENTANTO CABEM DUAS EXCECcedilOtildeES A ESTA REGRA
a) quando por forccedila de determinado convecircnio o bem gerado (obra ou
equipamento) for incorporado ao patrimocircnio do oacutergatildeo repassador do recurso o elemento
de despesa deveraacute ser 51 - obras e instalaccedilotildees ou 52 - equipamento e material
permanente conforme o caso devendo o oacutergatildeo repassador informar a conclusatildeo da obra
eou incorporaccedilatildeo do bem apoacutes a prestaccedilatildeo de contas
b) em se tratando de transferecircncias de recursos para contrataccedilatildeo de serviccedilos de
terceiros ou aquisiccedilatildeo de material de consumo quando o beneficiado com o serviccedilo
prestado ou o material adquirido for o oacutergatildeo repassador o elemento de despesa deveraacute
ser o correspondente agrave finalidade do gasto (Exemplo 30 - Material de Consumo 35 -
Serviccedilos de Consultoria 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoal Fiacutesica 39 - Outros
Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica etc)
O Anexo 4 conteacutem a Especificaccedilatildeo das Modalidades de Aplicaccedilatildeo
874 ELEMENTO DE DESPESA
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto tais
como vencimentos e vantagens fixas juros diaacuterias material de consumo serviccedilos de
terceiros prestados sob qualquer forma subvenccedilotildees sociais obras e instalaccedilotildees
equipamentos e material permanente auxiacutelios amortizaccedilatildeo e outros que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica utiliza para a consecuccedilatildeo de seus fins
O Anexo 5 conteacutem as Especificaccedilotildees dos Elementos de Despesas
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES - SUBTIacuteTULOS
O subtiacutetulo deveraacute ser usado para indicar a localizaccedilatildeo geograacutefica da accedilatildeo ou da
operaccedilatildeo especial da seguinte forma
Projetos localizaccedilatildeo da obra
Atividades localizaccedilatildeo dos beneficiaacuteriospuacuteblico-alvo da accedilatildeo
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Operaccedilotildees especiais utilizaccedilatildeo do subtiacutetulo apenas quando for possiacutevel
exemplo para identificar a localizaccedilatildeo do recebedor dos recursos provenientes de
transferecircncias
O criteacuterio para regionalizaccedilatildeo das metas fiacutesicas e financeiras eacute o da localizaccedilatildeo
dos beneficiados pela accedilatildeo
A adequada localizaccedilatildeo do gasto permite maior controle governamental e social
sobre a implantaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas adotadas aleacutem de evidenciar a focalizaccedilatildeo os
custos e os impactos da accedilatildeo governamental
Os localizadores poderatildeo ser de abrangecircncia estadual ou municipal Seraacute
considerada como estadual a meta cujo benefiacutecio atinge indistintamente todo o Estado
Isto soacute deveraacute ser feito quando natildeo for possiacutevel municipalizar as metas fiacutesicas
No caso especiacutefico das vias de transporte os tiacutetulos das accedilotildees deveratildeo se referir
a uma via especiacutefica e os localizadores de gasto seratildeo expressos pelos trechos objetos da
intervenccedilatildeo indicando-se seus pontos de iniacutecio e teacutermino
Ex 04 122 0001 2001 0001
IMPORTANTE
Em todas as accedilotildees do PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO deveratildeo
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
O Anexo 1 conteacutem os Localizadores de Gasto por Regiatildeo
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
91 PROCESSO DA ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO no Estado do Amazonas
comeccedila a partir do mecircs de marccedilo posto que o projeto de Lei deve ser encaminhado agrave
Assembleia Legislativa ateacute sete meses antes do encerramento do exerciacutecio financeiro ou
seja em maio conforme preconiza a Emenda Constitucional nordm 44 de 10 de dezembro de
2003 para tanto eacute necessaacuterio o envolvimento de alguns oacutergatildeos Secretaria de Estado da
Fazenda Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo Fundaccedilatildeo Fundo
Localizador da Despesa ndash Estado
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas e Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas
que subsidiaratildeo as informaccedilotildees que comporatildeo as diretrizes do orccedilamento do exerciacutecio
seguinte
Instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo Federal a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO eacute o
instrumento norteador da elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA na medida em que
dispotildee para cada exerciacutecio financeiro sobre
I ndash as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
II ndash a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
III ndash os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos Poderes do Estado e Municiacutepios
IV ndash as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
V ndash as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
VI ndash as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
VII ndash as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
VIII ndash as disposiccedilotildees finais
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu agrave Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
- LDO a responsabilidade de tratar de outras mateacuterias tais como
- estabelecimento de metas fiscais
- fixaccedilatildeo de criteacuterios para limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira
- publicaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo financeira e atuarial dos regimes geral de previdecircncia
social e proacuteprio dos servidores civis e militares
- margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de natureza continuada e
- avaliaccedilatildeo dos riscos fiscais
No tocante a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA esta
comeccedila a partir do mecircs de julho e abrange todos os Poderes e oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta (autarquias fundaccedilotildees fundos e empresas puacuteblicas) A Lei Orccedilamentaacuteria
Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa para o exerciacutecio financeiro que a
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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55
compreende Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho a Secretaria
Executiva de Orccedilamento - SEO utiliza as seguintes premissas
- orccedilamento visto como instrumento de viabilizaccedilatildeo do planejamento do Governo
- ecircnfase na anaacutelise da finalidade do gasto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
transformando o orccedilamento em instrumento efetivo de programaccedilatildeo de modo a possibilitar
a implementaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo das accedilotildees
- acompanhamento das despesas que constituem obrigaccedilotildees constitucionais e
legais nos termos do Art 9ordm sect 2ordm da LRF
- ciclo orccedilamentaacuterio desenvolvido como processo contiacutenuo de anaacutelise e decisatildeo
ao longo de todo exerciacutecio
- avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com o objetivo de subsidiar a elaboraccedilatildeo da
proposta orccedilamentaacuteria com base em relatoacuterios gerenciais conferindo racionalidade ao
processo
- atualizaccedilatildeo das projeccedilotildees de receita e de execuccedilatildeo das despesas e de
elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas
na LDO e
- elaboraccedilatildeo do projeto e execuccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA realizada
de modo a evidenciar a transparecircncia da gestatildeo fiscal permitindo o amplo acesso da
sociedade
OBSERVACcedilAtildeO Peculiaridades da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria para os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica
Art 25 sect1ordm da LDO 2021 Para efeito do disposto no Caput deste artigo os Poderes Legislativo Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico do Estado encaminharatildeo ao Oacutergatildeo Central de Orccedilamento Estadual ateacute 31 de agosto de 2020
suas respectivas propostas orccedilamentaacuterias observado o estabelecido no art 5ordm desta Lei para fins de
consolidaccedilatildeo do Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria
Para a elaboraccedilatildeo de parte da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA eacute
utilizado o Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Estado do
Amazonas ndash SPLAM gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo ndash SEDECTI
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
56
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
Apoacutes a definiccedilatildeo do valor da receita faz-se a fixaccedilatildeo da despesa e a distribuiccedilatildeo
dos limites orccedilamentaacuterios a todas as unidades orccedilamentaacuterias do Estado que por sua vez
alimentam suas propostas no Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do
Estado do Amazonas ndash SPLAM
Todas as unidades orccedilamentaacuterias no processo de alocaccedilatildeo das despesas satildeo
responsaacuteveis pela melhor distribuiccedilatildeo desses recursos tendo em vista as prioridades do
Governo e a qualidade do gasto
A proposta eacute finalizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO em
outubro e apresentada ao Chefe do Poder do Executivo que posterior encaminha agrave
Assembleia Legislativa ndash ALE para anaacutelise e votaccedilatildeo momento em que podem ocorrer
propostas de emendas parlamentares Comumente a Lei eacute votada e sancionada para
entrar em vigor no 1ordm dia uacutetil do exerciacutecio seguinte
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Accedilatildeo 0002 ndash Cumprimento de Sentenccedilas Judiciais Transitadas em Julgado
(precatoacuterios) devidas pelo Estado Autarquias e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Obrigatoacuterio constar a
accedilatildeo para unidades da administraccedilatildeo indiretas (autarquias e fundaccedilotildees) com exceccedilatildeo das
fundaccedilotildees da sauacutede que o valor deveraacute ser alocado no Fundo Estadual de Sauacutede Nessa
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
57
accedilatildeo deveratildeo ser alocadas as naturezas de despesas de Sentenccedilas Judiciais - 319091 e
339091 conforme natureza do precatoacuterio a mesma deve ser informada ao Oacutergatildeo Central
de Orccedilamento
Programa 0001 ndash PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Obrigatoacuterio
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
Accedilatildeo 2001 ndash Administraccedilatildeo da Unidade Obrigatoacuterio constar nesta accedilatildeo a
natureza de despesa 339139 (despesa com a Imprensa) para todos os oacutergatildeos exceto a
FAPEAM que utiliza esse elemento na accedilatildeo 2695 - Popularizaccedilatildeo e Difusatildeo da Ciecircncia
Tecnologia e Inovaccedilatildeo (Finaliacutestica) e Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e
Defensoria Puacuteblica
Accedilatildeo 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais Soacute
seratildeo permitidos os grupos 1 Pessoal e Encargos Sociais e 3 Outras Despesas Correntes
Obrigatoacuterio constar a natureza 319113 para oacutergatildeos que possuem servidores de cargos
efetivos visando custear despesas de Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria da AMAZONPREV e
319013 para INSS de cargos comissionados
Accedilatildeo 2004 ndash Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados Obrigatoacuterio
constar nesta accedilatildeo a natureza da despesa 339046 Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo excetuando os
Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica que utilizam
outras accedilotildees para essa natureza de despesa
Accedilatildeo 2087 ndash Administraccedilatildeo dos Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua Esgoto e
Telefonia Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 339039
Accedilatildeo 2643 ndash Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura
Tecnoloacutegica da Informaccedilatildeo Accedilatildeo obrigatoacuteria em oacutergatildeos que possuem despesas com a
PRODAM a serem executadas na natureza da despesa 339040
Accedilatildeo 2516 ndash Manutenccedilatildeo da Gestatildeo da Fundaccedilatildeo Amazonprev Obrigatoacuterio
constar a natureza da despesa 339139
Accedilatildeo 2520 ndash Captaccedilatildeo de Recursos para Constituir o Fundo de Parcerias Puacuteblico-
Privadas do Estado do Amazonas Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 459084
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IMPORTANTE
Para despesas decorrentes de contratos de Parcerias Puacuteblico-Privadas deve ser
efetuada na modalidade 67
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
A Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018 prescreve sobre o
regime de execuccedilatildeo das emendas orccedilamentaacuteria impositivas oriundas do Poder Legislativo
A partir desse novo preceito constitucional o Poder Executivo Estadual deve
obrigatoriamente executar as programaccedilotildees financeiras oriundas de emendas
parlamentares individuais impositivas aprovadas no limite de 12 (um inteiro e dois
deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida prevista no projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo sendo que seratildeo utilizados o percentual miacutenimo estipulado por Lei nas
accedilotildees destinadas aos serviccedilos puacuteblicos de sauacutede cujo percentual miacutenimo eacute 12 (doze por
cento) e o miacutenimo de 25 (vinte e cinco por cento) na educaccedilatildeo
O Poder Executivo Estadual disciplinou a execuccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas atraveacutes da Portaria nordm 00372021 ndash GSEFAZ de 10 de fevereiro de
2021
A execuccedilatildeo dos montantes destinados agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e
educaccedilatildeo inclusive custeio seratildeo computados para fins do cumprimento do inciso II do
sect2ordm do artigo 198 e artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal vedada a destinaccedilatildeo para
pagamento de pessoal ou encargos sociais
Cabe ressaltar finalmente que eacute obrigatoacuteria a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
das programaccedilotildees referentes agraves emendas parlamentares individuais em montante
correspondente a 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida a
ser realizada no exerciacutecio vigente conforme criteacuterios equitativos e observado o seguinte
cronograma
I - o primeiro terccedilo das emendas impositivas seraacute executado no segundo trimestre
do exerciacutecio financeiro
II - o segundo terccedilo seraacute executado no terceiro trimestre do exerciacutecio financeiro e
III - o terceiro terccedilo seraacute executado no uacuteltimo trimestre do exerciacutecio financeiro
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59
Para apresentar emendas ao orccedilamento haacute uma seacuterie de regras e normas a
serem observadas na Constituiccedilatildeo Estadual e em diversas leis sendo as mais importantes
a LRF Lei 43201964 e a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
IMPORTANTE
Durante o periacuteodo eleitoral Em ano de eleiccedilatildeo os oacutergatildeos beneficiaacuterios de
emendas parlamentares individuais impositivas deveratildeo observar o disposto no sect 11 do
art 158 da Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018
10 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUCcedilAtildeO MENSAL DE DESEMBOLSO
Em decorrecircncia da necessidade de se garantir o cumprimento dos resultados
fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO e de se obter maior controle
sobre os gastos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em atendimento aos art 8ordm 9ordm e 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF faz a programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da execuccedilatildeo
das despesas puacuteblicas bem como o monitoramento do cumprimento das metas de
superavit primaacuterio
Art 8ordm Ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos nos termos em que dispuser a Lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias e observado o disposto na aliacutenea c do inciso I do art 4o o Poder Executivo estabeleceraacute a
programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso []
Art 9ordm Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o
cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os
Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias
subsequentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 1ordm No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial a recomposiccedilatildeo das dotaccedilotildees cujos
empenhos foram limitados dar-se-aacute de forma proporcional agraves reduccedilotildees efetivadas
sect 2ordm Natildeo seratildeo objeto de limitaccedilatildeo as despesas que constituam obrigaccedilotildees constitucionais e legais do ente
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviccedilo da diacutevida e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias
sect 3ordm No caso de os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo promoverem a limitaccedilatildeo no
prazo estabelecido no caput eacute o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 4ordm Ateacute o final dos meses de maio setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstraraacute e avaliaraacute o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na comissatildeo referida no sect 1ordm do
art 166 da Constituiccedilatildeo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais
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Art 13 No prazo previsto no art 8o as receitas previstas seratildeo desdobradas pelo Poder Executivo em
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo com a especificaccedilatildeo em separado quando cabiacutevel das medidas de
combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida
ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos tributaacuterios passiacuteveis de cobranccedila administrativa
A Lei nordm 4320 de 1964 prevecirc no seu Art 47 que imediatamente apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei de Orccedilamento e com base nos limites nela fixados o Poder Executivo
aprovaraacute um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orccedilamentaacuteria fica
autorizada a utilizar Esse mecanismo foi aperfeiccediloado na Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que determina a elaboraccedilatildeo da
programaccedilatildeo financeira e do cronograma mensal de desembolso bem como a fixaccedilatildeo das
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo no prazo de 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da Lei
Orccedilamentaacuteria
Verificada a frustraccedilatildeo na arrecadaccedilatildeo da receita prevista ou o aumento das
despesas obrigatoacuterias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais torna-se
necessaacuteria a adoccedilatildeo de mecanismos de ajuste entre receita e despesa
A limitaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute feita por decreto do Poder Executivo esse
decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento onde normalmente eacute
estabelecido a programaccedilatildeo financeira cronograma de desembolso mensal e o valor a ser
contingenciado no exerciacutecio
102 METAS DE RESULTADO FISCAL
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO estabelece as metas de resultado primaacuterio do setor
puacuteblico para o exerciacutecio e indica as metas para os dois seguintes
O resultado primaacuterio mede o comportamento fiscal (arrecadaccedilatildeogasto) do
Governo representado pela diferenccedila entre a arrecadaccedilatildeo de impostos taxas
contribuiccedilotildees e outras receitas inerentes agrave funccedilatildeo arrecadadora do Estado excluindo-se as
receitas de aplicaccedilotildees financeiras e operaccedilotildees de creacutedito e as despesas orccedilamentaacuterias
excluiacutedas as despesas com amortizaccedilatildeo juros e encargos da diacutevida bem como as
despesas com concessatildeo de empreacutestimos
Em siacutentese o caacutelculo do resultado primaacuterio eacute uma forma de avaliar se o Governo
estaacute ou natildeo operando dentro de seus limites orccedilamentaacuterios ou seja se estaacute ocorrendo
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61
reduccedilatildeo ou elevaccedilatildeo do endividamento do setor puacuteblico o que justifica a importacircncia do
seu monitoramento contiacutenuo
O objetivo primordial da poliacutetica fiscal do governo eacute promover a gestatildeo equilibrada
dos recursos puacuteblicos de forma a assegurar a manutenccedilatildeo da estabilidade econocircmica e o
crescimento sustentado Para isso atuando concomitantemente com as poliacuteticas
monetaacuteria creditiacutecia e cambial o governo procura criar as condiccedilotildees necessaacuterias para a
queda gradual do endividamento puacuteblico liacutequido em relaccedilatildeo ao PIB a reduccedilatildeo das taxas
de juros e a melhora do perfil da diacutevida puacuteblica
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITOS
Objetivando melhor controle sobre os gastos puacuteblicos foi publicado o Decreto nordm
34011 de 25 de setembro de 2013 com alteraccedilatildeo pelo Decreto nordm 37126 de 26 de julho
de 2016 que dispotildee sobre o controle com as despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo
relativas ao fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento
e contrapartida de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS
Durante a execuccedilatildeo do orccedilamento as dotaccedilotildees inicialmente aprovadas na LOA
podem revelar-se insuficientes para realizaccedilatildeo dos programas de trabalho ou pode ocorrer
a necessidade de realizaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada inicialmente
Assim a LOA poderaacute ser alterada no decorrer de sua execuccedilatildeo por meio de
creacuteditos adicionais Os creacuteditos adicionais satildeo classificados em
CREacuteDITOS SUPLEMENTARES
Satildeo os destinados ao reforccedilo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria A Lei Orccedilamentaacuteria Anual
poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Poder Executivo para abertura de creacuteditos suplementares ateacute
determinada importacircncia ou percentual do valor total do Orccedilamento sem a necessidade de
submissatildeo do creacutedito ao Poder Legislativo No caso do Estado do Amazonas o valor a ser
aberto atraveacutes de creacuteditos suplementares poderaacute chegar ateacute o limite de 40 do valor da
LOA (art 4ordm da Lei nordm 5365 de 30 de Dezembro de 2020 ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual - 2021)
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62
Os creacuteditos suplementares teratildeo vigecircncia limitada ao exerciacutecio em que forem
abertos
Conforme a Lei 4320 em seu art 43 fica estabelecido
Art 43 A abertura dos creacuteditos suplementares e especiais depende da existecircncia de recursos disponiacuteveis
para ocorrer agrave despesa e seraacute precedida de exposiccedilatildeo justificativa
sect 1ordm Consideram-se recursos para o fim deste artigo desde que natildeo comprometidos
O superaacutevit financeiro apurado em balanccedilo patrimonial do exerciacutecio anterior
Os provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo
Os resultantes de anulaccedilatildeo parcial ou total de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias ou de creacuteditos adicionais
autorizados em lei
O produto de operaccedilotildees de creacuteditos autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizaacute-las
sect 2ordm Entende-se por superaacutevit financeiro a diferenccedila positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda os saldos dos creacuteditos adicionais transferidos e as operaccedilotildees de creacuteditos a ele
vinculadas
sect 3ordm Entende-se por excesso de arrecadaccedilatildeo para os fins deste artigo o saldo positivo das diferenccedilas
acumuladas mecircs a mecircs entre a arrecadaccedilatildeo prevista e a realizada considerando-se ainda a tendecircncia do
exerciacutecio
sect 4ordm Para o fim de apurar os recursos utilizaacuteveis provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo deduzir-se-aacute a
importacircncia dos creacuteditos extraordinaacuterios abertos no exerciacutecio
CREacuteDITOS ESPECIAIS
Satildeo os destinados a despesas para as quais natildeo haja dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especiacutefica devendo ser autorizados por lei Sua abertura depende da existecircncia de
recursos disponiacuteveis e de exposiccedilatildeo que a justifique
Os creacuteditos especiais natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que forem
autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
mediante Decreto do Governador do Estado conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248
de 14 de setembro de 2020
CREacuteDITOS EXTRAORDINAacuteRIOS
Satildeo os destinados a despesas urgentes e imprevisiacuteveis tais como em caso de
guerra comoccedilatildeo interna ou calamidade puacuteblica Satildeo abertos por Decreto do Poder
Executivo que deles daraacute imediato conhecimento ao Poder Legislativo
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Os creacuteditos extraordinaacuterios natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que
forem autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
atraveacutes de Decreto do Governador conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248 de 14 de
setembro de 2020
- As solicitaccedilotildees para abertura de creacuteditos adicionais suplementares deveratildeo
tramitar no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e no tocante aos creacuteditos
adicionais especiais estes deveratildeo ser encaminhados a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ por meio de ofiacutecio
PRINCIPAIS CARACTERIacuteSTICAS DOS CREacuteDITOS ADICIONAIS
(Lei nordm 432064)
Tipos Finalidade Exige Fonte Aprovaccedilatildeo Abertura Reabertura
Autorizado na LOA
Decreto do Poder
Executivo
Se Fonte Anulaccedilatildeo de
Dotaccedilatildeo Ato de cada
Poder
Se Lei especiacutefica a
proacutepria Lei
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Despesas urgentes e
imprevisiacuteveis
Uniatildeo Medida
Provisoacuteria
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Guerra comoccedilatildeo interna
e calamidade puacuteblica
Estados
Medida
Provisoacuteria ou
Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Creacuteditos Adicionais
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da lei que
os autorizou
No
exerciacutecio
financeiro
3112 do
mesmo anoNatildeo eacute permitido
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da Medida
Provisoacuteria ou Decreto
que os autorizou
NAtildeO
Vigecircncia
Suplementar
Especial
Extraordinaacuterio
Suplementar
Complementar o valor
aprovado na LOA
SIM
LOA ateacute o
limite
autorizado Lei
Especiacutefica
apoacutes esgotado
esse limite
Despesas NOVAS para
as quais natildeo havia
previsatildeo
SIM Lei Especiacutefica
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II
O art 47 da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e seus incisos I e II preconizam que
Os subtiacutetulos as fontes de recursos e as modalidades de aplicaccedilatildeo aprovados na Lei Orccedilamentaacuteria e em
seus creacuteditos adicionais poderatildeo ser modificados justificadamente para atender agraves necessidades de
execuccedilatildeo se autorizados por meio de portaria
I ndash dos dirigentes dos oacutergatildeos detentores do creacutedito quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias envolverem
somente os subtiacutetulos e as modalidades de aplicaccedilatildeo dentro de uma mesma accedilatildeo
II ndash do Secretaacuterio de Estado da Fazenda quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias forem referentes agrave permuta
de fontes de recursos
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sect 1ordm A portaria referente agrave alteraccedilatildeo que trata o inciso I deste artigo deveraacute ser assinada somente pelo
Dirigente do oacutergatildeo detentor do creacutedito
sect 2ordm Na ausecircncia do titular da pasta a assinatura deveraacute ser do substituto legal designado por ato anexado
ao Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
sect 3ordm A publicaccedilatildeo das portarias de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa deveraacute ser efetuada
impreterivelmente no uacuteltimo dia uacutetil de cada mecircs em que ocorrer a devida alteraccedilatildeo salvo as portarias do
iniacutecio do exerciacutecio financeiro as quais poderatildeo ser publicadas ateacute o mecircs de marccedilo
sect 4ordm Os oacutergatildeos que natildeo publicarem a portaria de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa I no prazo
estabelecido ficaratildeo impossibilitados de efetuar a ADDI no mecircs subsequente salvo as alteraccedilotildees
necessaacuterias para a geraccedilatildeo da folha de pagamento
sect 5ordm As modificaccedilotildees a que se refere o inciso I deste artigo tambeacutem poderatildeo ocorrer quando da abertura de
creacuteditos suplementares autorizados na Lei Orccedilamentaacuteria
Com isto a Alteraccedilatildeo no Detalhamento da Despesa poderaacute ocorrer de duas
formas
01 Quando a Unidade Orccedilamentaacuteria (UO) necessitar para a execuccedilatildeo do
seu orccedilamento alterar a modalidade de aplicaccedilatildeo subtiacutetulo (localizador) eou o elemento
da despesa dentro de uma mesma accedilatildeo isto poderaacute ser tramitado e alterado no Sistema
Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO Tal operaccedilatildeo seraacute realizada pelo proacuteprio oacutergatildeo
detentor do creacutedito e eacute denominada Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa - ADD I Nos
casos de ADD I que envolver somente a alteraccedilatildeo da modalidade de aplicaccedilatildeo ou
subtiacutetulo (localizador) haveraacute necessidade de publicaccedilatildeo de portaria transparecircncia ao ato
Tal portaria deveraacute ser assinada somente pelo dirigente do oacutergatildeo e publicada
impreterivelmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs em que ocorreu o ADD I
02 Quando a UO necessitar permutar fontes de recursos tal procedimento
seraacute efetuado no SIGO e eacute denominado Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa II ndash
ADDII Tal operaccedilatildeo pode ser realizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO ou
pelo proacuteprio oacutergatildeo poreacutem a portaria desta alteraccedilatildeo deveraacute ser assinada pelo Secretaacuterio
de Estado da Fazenda
Eacute importante salientar que em todos os atos de publicaccedilatildeo de alteraccedilotildees
orccedilamentaacuterias o detalhamento da despesa deveraacute ser registrado ateacute o niacutevel de modalidade
de aplicaccedilatildeo uacuteltimo niacutevel de detalhamento da despesa apresentado na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
Fica sob a responsabilidade dos oacutergatildeos integrantes dos Poderes Legislativo
Judiciaacuterio e do Ministeacuterio Puacuteblico toda e qualquer autorizaccedilatildeo de remanejamentos
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65
orccedilamentaacuterios realizados no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
conforme Instruccedilatildeo Normativa nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ
1043 ELABORACcedilAtildeO E FORMALIZACcedilAtildeO DOS ATOS LEGAIS
Tendo-se por base o previsto no artigo 47 da Lei nordm 5248 de 14 de setembro de
2020 (LDO) cabe agrave Secretaria de Estado da Fazenda ressalvados aqueles casos relativos
aos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado e da Defensoria
Puacuteblica do Estado a elaboraccedilatildeo dos atos legais relativos agraves alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Os
documentos satildeo elaborados por tipos de alteraccedilotildees e podem ser
a) decreto do Poder Executivo para creacuteditos suplementares autorizados na LOA
para a transposiccedilatildeo e os remanejamentos e para os creacuteditos extraordinaacuterios
b) projeto de lei para os creacuteditos suplementares e especiais
c) portaria da Secretaria de Estado da Fazenda para alteraccedilotildees de fonte de
recursos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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66
ANEXOS
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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67
1 Localizadores de Gasto por Regiatildeo
(Ato de Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ndash EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 21 de 22 de dezembro de 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 25 de 07 de julho de 1997e Lei complementar nordm 52 de 30 de maio de 2007 alterada pela Lei Complementar nordm 64 de 30 de abril de 2009)
Regiatildeo Principal - Estado - 1
1ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Solimotildees - 8
Amaturaacute
Atalaia do Norte
Benjamin Constant
Santo Antocircnio do Iccedilaacute
Satildeo Paulo de Olivenccedila
Tabatinga
Tonantins
2ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute - 6
Alvaratildees
Fonte Boa
Japuraacute
Juruaacute
Jutaiacute
Maraatilde
Tefeacute
Uarini
3ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Purus - 4
Boca do Acre
Canutama
Tapauaacute
Pauini
Laacutebrea
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
68
4ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Juruaacute - 10
Carauari
Eirunepeacute
Envira
Guajaraacute
Ipixuna
Itamarati
5ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Madeira - 3
Apuiacute
Borba
Humaitaacute
Manicoreacute
Novo Aripuanatilde
6ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Rio Negro - 9
Barcelos
Santa Izabel do Rio Negro
Satildeo Gabriel da Cachoeira
7ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Rio Negro-Solimotildees - 5
Anamatilde
Anori
Beruri
Caapiranga
Coari
Codajaacutes
8ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Meacutedio Amazonas - 2
Maueacutes
Nova Olinda do Norte
Urucurituba
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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69
9ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Baixo Amazonas - 7
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Nhamundaacute
Parintins
Satildeo Sebastiatildeo do Uatumatilde
Urucaraacute
10ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo Metropolitana - 11
Autazes Manaus
Careiro Castanho Novo Airatildeo
Careiro da Vaacuterzea Presidente Figueiredo
Iranduba Rio Preto da Eva
Itacoatiara Silves
Itapiranga Manacapuru
Manaquiri
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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70
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Regiatildeo do Alto Solimotildees
Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute
Regiatildeo do Purus
Regiatildeo do Juruaacute
Regiatildeo do Madeira
Regiatildeo do Alto Rio Negro
Regiatildeo do Rio Negro Solimotildees
Regiatildeo do Meacutedio Amazonas
Regiatildeo do Baixo Amazonas
Regiatildeo Metropolitana
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
71
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA Funccedilotildees e Subfunccedilotildees (Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999 alterada pela Portaria SOF n
o 67 de 20072012 (DOU de
23072012
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
01 - Legislativa 031 - Accedilatildeo Legislativa
032 - Controle Externo
02 - Judiciaacuteria 061 - Accedilatildeo Judiciaacuteria
062 - Defesa do Interesse Puacuteblico no Processo Judiciaacuterio
03 - Essencial agrave Justiccedila 091 - Defesa da Ordem Juriacutedica
092 - Representaccedilatildeo Judicial e Extrajudicial
04 - Administraccedilatildeo 121 - Planejamento e Orccedilamento
122 - Administraccedilatildeo Geral
123 - Administraccedilatildeo Financeira
124 - Controle Interno
125 - Normalizaccedilatildeo e Fiscalizaccedilatildeo
126 - Tecnologia da Informaccedilatildeo
127 - Ordenamento Territorial
128 - Formaccedilatildeo de Recursos Humanos
129 - Administraccedilatildeo de Receitas
130 - Administraccedilatildeo de Concessotildees
131 - Comunicaccedilatildeo Social
05 - Defesa Nacional 151 - Defesa Aeacuterea
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
06 - Seguranccedila Puacuteblica 181 ndash Policiamento
182 - Defesa Civil
183 - Informaccedilatildeo e Inteligecircncia
07 - Relaccedilotildees Exteriores 211 - Relaccedilotildees Diplomaacuteticas
212 - Cooperaccedilatildeo Internacional
08 - Assistecircncia Social 241 - Assistecircncia ao Idoso
242 - Assistecircncia ao Portador de Deficiecircncia
243 - Assistecircncia agrave Crianccedila e ao Adolescente
244 - Assistecircncia Comunitaacuteria
09 - Previdecircncia Social 271 - Previdecircncia Baacutesica
272 - Previdecircncia do Regime Estatutaacuterio
273 - Previdecircncia Complementar
274 - Previdecircncia Especial
10 - Sauacutede 301 - Atenccedilatildeo Baacutesica
302 - Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico
304 - Vigilacircncia Sanitaacuteria
305 - Vigilacircncia Epidemioloacutegica
306 - Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
11 - Trabalho 331 - Proteccedilatildeo e Benefiacutecios ao Trabalhador
332 - Relaccedilotildees de Trabalho
333 ndash Empregabilidade
334 - Fomento ao Trabalho
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
12 - Educaccedilatildeo 361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Meacutedio
363 - Ensino Profissional
364 - Ensino Superior
365 - Educaccedilatildeo Infantil
366 - Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
367 - Educaccedilatildeo Especial
368 - Educaccedilatildeo Baacutesica
13 - Cultura 391 - Patrimocircnio Histoacuterico Artiacutestico e Arqueoloacutegico
392 - Difusatildeo Cultural
14 - Direitos da Cidadania 421 - Custoacutedia e Reintegraccedilatildeo Social
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos
423 - Assistecircncia aos Povos Indiacutegenas
15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviccedilos Urbanos
453 - Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitaccedilatildeo 481 - Habitaccedilatildeo Rural
482 - Habitaccedilatildeo Urbana
17 - Saneamento 511 - Saneamento Baacutesico Rural
512 - Saneamento Baacutesico Urbano
18 - Gestatildeo Ambiental 541 - Preservaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo Ambiental
542 - Controle Ambiental
543 - Recuperaccedilatildeo de Aacutereas Degradadas
544 - Recursos Hiacutedricos
545 ndash Meteorologia
19 - Ciecircncia e Tecnologia 571 - Desenvolvimento Cientiacutefico
572 - Desenvolvimento Tecnoloacutegico e Engenharia
573 - Difusatildeo do Conhecimento Cientiacutefico e Tecnoloacutegico
20 - Agricultura 605 ndash Abastecimento
606 - Extensatildeo Rural
607 ndash Irrigaccedilatildeo
608 ndash Promoccedilatildeo da Produccedilatildeo Agropecuaacuteria
609 ndash Defesa Agropecuaacuteria
21 - Organizaccedilatildeo Agraacuteria 631 - Reforma Agraacuteria
632 ndash Colonizaccedilatildeo
22 - Induacutestria 661 - Promoccedilatildeo Industrial
662 - Produccedilatildeo Industrial
663 ndash Mineraccedilatildeo
664 - Propriedade Industrial
665 - Normalizaccedilatildeo e Qualidade
23 - Comeacutercio e Serviccedilos 691 - Promoccedilatildeo Comercial
692 ndash Comercializaccedilatildeo
693 - Comeacutercio Exterior
694 - Serviccedilos Financeiros
24 - Comunicaccedilotildees 721 - Comunicaccedilotildees Postais
722 ndash Telecomunicaccedilotildees
25 - Energia 751 - Conservaccedilatildeo de Energia
752 - Energia Eleacutetrica
753 ndash Combustiacuteveis Minerais
754 ndash Biocombustiacuteveis
26 - Transporte 781 - Transporte Aeacutereo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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782 - Transporte Rodoviaacuterio
783 - Transporte Ferroviaacuterio
784 - Transporte Hidroviaacuterio
785 - Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento
812 - Desporto Comunitaacuterio
813 ndash Lazer
28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 - Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 - Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 - Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 - Outras Transferecircncias
846 - Outros Encargos Especiais
847 - Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
99 ndash Reserva de Contingecircncia 997 ndash Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor ndash RPPS
999 ndash Reserva de Contingecircncia
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
20 - Transferecircncias agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas pelos Estados Municiacutepios ou pelo Distrito Federal mediante transferecircncia de recursos financeiros agrave Uniatildeo inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
22 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo agrave Uniatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
30 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
31 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
32 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Estados e ao Distrito Federal para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
40 - Transferecircncias a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Estados aos Municiacutepios inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
41 - Transferecircncias a Municiacutepios ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal aos Municiacutepios por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
42 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Municiacutepios para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
50 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
60 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas com Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
67 ndash Execuccedilatildeo de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias do Parceiro Puacuteblico decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP nos termos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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da Lei no 11079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n
o 12766 de 27 de dezembro de 2012
70 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Multigovernamentais
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federaccedilatildeo ou por dois ou mais paiacuteses inclusive o Brasil exclusive as transferecircncias relativas agrave modalidade de aplicaccedilatildeo 71 (Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio)
71 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 mediante contrato de rateio objetivando a execuccedilatildeo dos programas e accedilotildees dos respectivos entes consorciados observado o disposto no sect 1ordm do art 11 da Portaria STN nordm 72 de 2012
72 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Consoacutercios Puacuteblicos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a consoacutercios puacuteblicos para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
73 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que tratam os sectsect
1ordm e 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e posteriormente cancelados ou prescritos de que tratam sectsect 1ordme 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm141 de 13 de janeiro de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 1ordmde fevereiro de 2012
74 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que trata o art25 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes agrave diferenccedila da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede que deixou de ser aplicada em xerciacutecios anteriores de que trata o art 25 da Lei Complementar nordm141 de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 2012
4 80 - Transferecircncias ao Exterior
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a oacutergatildeos e entidades governamentais pertencentes a outros paiacuteses a organismos internacionais e a fundos instituiacutedos por diversos paiacuteses inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil
90 - Aplicaccedilotildees Diretas
Aplicaccedilatildeo direta pela unidade orccedilamentaacuteria dos creacuteditos a ela alocados ou oriundos de descentralizaccedilatildeo de outras entidades integrantes ou natildeo dos Orccedilamentos Fiscal ou da Seguridade Social no acircmbito da mesma esfera de governo
91 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo entre Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos pagamento de impostos taxas e contribuiccedilotildees aleacutem de outras operaccedilotildees quando o recebedor dos recursos tambeacutem for oacutergatildeo fundo autarquia fundaccedilatildeo empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orccedilamentos no acircmbito da mesma esfera de Governo
92 - Aplicaccedilatildeo Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federaccedilatildeo Decorrentes de Delegaccedilatildeo ou Descentralizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas agrave conta de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo de outros entes da Federaccedilatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do ente delegante ou descentralizador
93 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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de abril de 2005
94 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Natildeo Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo natildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005
99 - A definir
Modalidade de utilizaccedilatildeo exclusiva do Poder Legislativo ou para classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da Reserva de Contingecircncia e da Reserva do RPPS vedada a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria enquanto natildeo houver sua definiccedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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5 ELEMENTOS DE DESPESAS (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
01 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS e de reserva remunerada e reformas dos militares
03 - Pensotildees do RPPS e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees civis do RPPS e dos militares 04 - Contrataccedilatildeo por Tempo Determinado
Despesas orccedilamentaacuterias com a contrataccedilatildeo de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico de acordo com legislaccedilatildeo especiacutefica de cada ente da Federaccedilatildeo inclusive obrigaccedilotildees patronais e outras despesas variaacuteveis quando for o caso
05 - Outros Benefiacutecios Previdenciaacuterios do servidor ou do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios previdenciaacuterios do servidor ou militar tais como auxiacutelio-reclusatildeo devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar afastado por motivo de prisatildeo e salaacuterio-famiacutelia exclusive aposentadoria reformas e pensotildees
06 - Benefiacutecio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do cumprimento do art 203 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal que dispotildee ldquoArt 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social e tem por objetivos [hellip] V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo
possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a leirdquo 07 - Contribuiccedilatildeo a Entidades Fechadas de Previdecircncia
Despesas orccedilamentaacuterias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdecircncia fechada para complementaccedilatildeo de aposentadoria
08 - Outros Benefiacutecios Assistenciais do servidor e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios assistenciais inclusive auxiacutelio-funeral devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar falecido na atividade ou do aposentado ou a terceiro que custear comprovadamente as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar auxiacutelio-natalidade devido a servidora ou militar por motivo de nascimento de filho ou a cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico ou militar quando a parturiente natildeo for servidora auxiacutelio-creche ou assistecircncia preacute-escolar devido a dependente do servidor ou militar conforme regulamento e auxiacutelio-doenccedila 09 - Salaacuterio-Famiacutelia
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecio pecuniaacuterio devido aos dependentes econocircmicos do militar ou do servidor exclusive os regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT os quais satildeo pagos agrave conta do plano de benefiacutecios da previdecircncia social Portaria Conjunta STNSOF no 1 de 13072012 - DOU de 16072012 (vaacutelida a partir de 2013 exceto em relaccedilatildeo aos arts3
o ao 6
o que podem ser utilizados em 2012)
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art 7ordm e o sect 3ordm do art 239 da Constituiccedilatildeo Federal respectivamente 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com Vencimento Salaacuterio Pessoal Permanente Vencimento ou Salaacuterio de Cargos de Confianccedila Subsiacutedios Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada Gratificaccedilotildees tais como Gratificaccedilatildeo Adicional Pessoal Disponiacutevel Gratificaccedilatildeo de Interiorizaccedilatildeo Gratificaccedilatildeo de Dedicaccedilatildeo Exclusiva Gratificaccedilatildeo de Regecircncia de Classe Gratificaccedilatildeo pela Chefia ou Coordenaccedilatildeo de Curso de Aacuterea ou Equivalente Gratificaccedilatildeo por Produccedilatildeo Suplementar Gratificaccedilatildeo por Trabalho de Raios X ou Substacircncias Radioativas Gratificaccedilatildeo pela Chefia de Departamento Divisatildeo ou Equivalente Gratificaccedilatildeo de Direccedilatildeo Geral ou Direccedilatildeo (Magisteacuterio de 1ordm e 2ordm Graus) Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo-Magisteacuterio Superior Gratificaccedilatildeo de Atendimento e Habilitaccedilatildeo Previdenciaacuterios Gratificaccedilatildeo Especial de Localidade Gratificaccedilatildeo de Desempenho das Atividades Rodoviaacuterias Gratificaccedilatildeo da Atividade de Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho Gratificaccedilatildeo de Engenheiro Agrocircnomo Gratificaccedilatildeo de Natal Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Fiscalizaccedilatildeo e Arrecadaccedilatildeo de Contribuiccedilotildees e de
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Tributos Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou de Concurso Gratificaccedilatildeo de Produtividade do Ensino Gratificaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Profissional Gratificaccedilatildeo de Atividade Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo de Gabinete Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Adicional de Feacuterias 13 (art 7ordm inciso XVII da Constituiccedilatildeo) Adicionais de Periculosidade Representaccedilatildeo Mensal Licenccedila-Precircmio por assiduidade Retribuiccedilatildeo Baacutesica (Vencimentos ou Salaacuterio no Exterior) Diferenccedilas Individuais Permanentes Vantagens Pecuniaacuterias de Ministro de Estado de Secretaacuterio de Estado e de Municiacutepio Feacuterias Antecipadas de Pessoal Permanente Aviso Preacutevio (cumprido) Feacuterias Vencidas e Proporcionais Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-deacutecimos) Indenizaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Policial Adiantamento do 13ordm Salaacuterio 13ordm Salaacuterio Proporcional Incentivo Funcional-Sanitarista Abono Provisoacuterio ldquoProacute-laborerdquo de Procuradores e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias com Soldo Gratificaccedilatildeo de Localidade Especial Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo Adicional de Tempo de Serviccedilo Adicional de Habilitaccedilatildeo Adicional de Compensaccedilatildeo Orgacircnica Adicional Militar Adicional de Permanecircncia Adicional de Feacuterias Adicional Natalino e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente previstas na estrutura remuneratoacuteria dos militares 13 - Obrigaccedilotildees Patronais
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos que a administraccedilatildeo tem pela sua condiccedilatildeo de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal ativo inativo e pensionistas tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo e contribuiccedilotildees para Institutos de Previdecircncia inclusive a aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar para cobertura do deacuteficit atuarial bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuiccedilotildees de que trata este elemento de despesa 14 - Diaacuterias - Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com cobertura de alimentaccedilatildeo pousada e locomoccedilatildeo urbana do servidor puacuteblico estatutaacuterio ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviccedilo em caraacuteter eventual ou transitoacuterio entendido como sede o Municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente 15 - Diaacuterias - Militar
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviccedilo destinadas agrave indenizaccedilatildeo das despesas de alimentaccedilatildeo e pousada 16 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias relacionadas agraves atividades do cargoemprego ou funccedilatildeo do servidor e cujo pagamento soacute se efetua em circunstacircncias especiacuteficas tais como hora-extra substituiccedilotildees e outras despesas da espeacutecie decorrentes do pagamento de pessoal dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta 17 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias eventuais de natureza remuneratoacuteria devidas em virtude do exerciacutecio da atividade militar exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especiacuteficos 18 - Auxiacutelio Financeiro a Estudantes
Despesas orccedilamentaacuterias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessatildeo de auxiacutelio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientiacutefica realizadas por pessoas fiacutesicas na condiccedilatildeo de estudante observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 19 - Auxiacutelio-Fardamento
Despesas orccedilamentaacuterias com o auxiacutelio-fardamento pago diretamente ao servidor ou militar 20 - Auxiacutelio Financeiro a Pesquisadores
Despesas Orccedilamentaacuterias com apoio financeiro concedido a pesquisadores individual ou coletivamente exceto na condiccedilatildeo de estudante no desenvolvimento de pesquisas cientiacuteficas e tecnoloacutegicas nas suas mais diversas modalidades observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 21 - Juros sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com juros referentes a operaccedilotildees de creacutedito efetivamente contratadas 22 - Outros Encargos sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida puacuteblica contratada tais como taxas comissotildees bancaacuterias precircmios imposto de renda e outros encargos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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23 - Juros Desaacutegios e Descontos da Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a remuneraccedilatildeo real devida pela aplicaccedilatildeo de capital de terceiros em tiacutetulos puacuteblicos 24 - Outros Encargos sobre a Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida mobiliaacuteria tais como comissatildeo corretagem seguro etc 25 - Encargos sobre Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo da Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de encargos da diacutevida puacuteblica inclusive os juros decorrentes de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita conforme art 165 sect 8ordm da Constituiccedilatildeo 26 - Obrigaccedilotildees decorrentes de Poliacutetica Monetaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil como autoridade monetaacuteria apurado em balanccedilo nos termos da legislaccedilatildeo vigente 27 - Encargos pela Honra de Avais Garantias Seguros e Similares
Despesas orccedilamentaacuterias que a administraccedilatildeo eacute compelida a realizar em decorrecircncia da honra de avais garantias seguros fianccedilas e similares concedidos 28 - Remuneraccedilatildeo de Cotas de Fundos Autaacuterquicos
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos decorrentes da remuneraccedilatildeo de cotas de fundos autaacuterquicos agrave semelhanccedila de dividendos em razatildeo dos resultados positivos desses fundos 29 - Distribuiccedilatildeo de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
Despesas orccedilamentaacuterias com a distribuiccedilatildeo de resultado positivo de empresas estatais dependentes inclusive a tiacutetulo de dividendos e participaccedilatildeo de empregados nos referidos resultados
30 - Material de Consumo
Despesas orccedilamentaacuterias com aacutelcool automotivo gasolina automotiva diesel automotivo lubrificantes automotivos combustiacutevel e lubrificantes de aviaccedilatildeo gaacutes engarrafado outros combustiacuteveis e lubrificantes material bioloacutegico farmacoloacutegico e laboratorial animais para estudo corte ou abate alimentos para animais material de coudelaria ou de uso zooteacutecnico sementes e mudas de plantas gecircneros de alimentaccedilatildeo material de construccedilatildeo para reparos em imoacuteveis material de manobra e patrulhamento material de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia material de expediente material de cama e mesa copa e cozinha e produtos de higienizaccedilatildeo material graacutefico e de processamento de dados aquisiccedilatildeo de disquete pen-drive material para esportes e diversotildees material para fotografia e filmagem material para instalaccedilatildeo eleacutetrica e eletrocircnica material para manutenccedilatildeo reposiccedilatildeo e aplicaccedilatildeo material odontoloacutegico hospitalar e ambulatorial material quiacutemico material para telecomunicaccedilotildees vestuaacuterio uniformes fardamento tecidos e aviamentos material de acondicionamento e embalagem suprimento de proteccedilatildeo ao voo suprimento de aviaccedilatildeo sobressalentes de maacutequinas e motores de navios e esquadra explosivos e municcedilotildees bandeiras flacircmulas e insiacutegnias e outros materiais de uso natildeo-duradouro
IMPORTANTE
Os livros e demais materiais bibliograacuteficos apresentam caracteriacutesticas de material permanente (durabilidade superior a dois
anos natildeo eacute quebradiccedilo natildeo eacute pereciacutevel natildeo eacute incorporaacutevel a outro bem natildeo se destina a transformaccedilatildeo) Poreacutem o art 18
da Lei nordm 107532003 considera os livros adquiridos para bibliotecas puacuteblicas como material de consumo ldquoArt 18 Com a
finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas puacuteblicas o livro natildeo eacute considerado material permanenterdquo
As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisiccedilatildeo de material bibliograacutefico como material permanente A Lei
nordm 107532003 ainda determina
Art 2ordm Considera-se livro para efeitos desta Lei a publicaccedilatildeo de textos escritos em fichas ou folhas natildeo perioacutedica
grampeada colada ou costurada em volume cartonado encadernado ou em brochura em capas avulsas em qualquer
formato e acabamento
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Paraacutegrafo uacutenico Satildeo equiparados a livro
I ndash fasciacuteculos publicaccedilotildees de qualquer natureza que representem parte de livro
II ndash materiais avulsos relacionados com o livro impressos em papel ou em material similar
III ndash roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaacuteticas
IV ndash aacutelbuns para colorir pintar recortar ou armar
V ndash atlas geograacuteficos histoacutericos anatocircmicos mapas e cartogramas
VI ndash textos derivados de livro ou originais produzidos por editores mediante contrato de ediccedilatildeo celebrado com o autor
com a utilizaccedilatildeo de qualquer suporte
VII ndash livros em meio digital magneacutetico e oacutetico para uso exclusivo de pessoas com deficiecircncia visual
VIII ndash livros impressos no Sistema Braille
31 - Premiaccedilotildees Culturais Artiacutesticas Cientiacuteficas Desportivas e Outras
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de precircmios condecoraccedilotildees medalhas trofeacuteus bem como com o pagamento de precircmios em pecuacutenia inclusive decorrentes de sorteios loteacutericos 32 - Material Bem ou Serviccedilo para Distribuiccedilatildeo Gratuita
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de materiais bens ou serviccedilos para distribuiccedilatildeo gratuita tais como livros didaacuteticos medicamentos gecircneros alimentiacutecios e outros materiais bens ou serviccedilos que possam ser distribuiacutedos gratuitamente exceto se destinados a premiaccedilotildees culturais artiacutesticas cientiacuteficas desportivas e outras 33 - Passagens e Despesas com Locomoccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada com aquisiccedilatildeo de passagens (aeacutereas terrestres fluviais ou mariacutetimas) taxas de embarque seguros fretamento pedaacutegios locaccedilatildeo ou uso de veiacuteculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens inclusive quando decorrentes de mudanccedilas de domiciacutelio no interesse da administraccedilatildeo 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave matildeo-de-obra constantes dos contratos de terceirizaccedilatildeo de acordo com o art 18 sect 1ordm da Lei Complementar nordm 101 de 2000 computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art 19 dessa Lei 35 - Serviccedilos de Consultoria
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de contratos com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas prestadoras de serviccedilos nas aacutereas de consultorias teacutecnicas ou auditorias financeiras ou juriacutedicas ou assemelhadas 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Fiacutesica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de serviccedilos prestados por pessoa fiacutesica pagos diretamente a esta e natildeo enquadrados nos elementos de despesa especiacuteficos tais como remuneraccedilatildeo de serviccedilos de natureza eventual prestado por pessoa fiacutesica sem viacutenculo empregatiacutecio estagiaacuterios monitores diretamente contratados gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou de concurso diaacuterias a colaboradores eventuais locaccedilatildeo de imoacuteveis salaacuterio de internos nas penitenciaacuterias e outras despesas pagas diretamente agrave pessoa fiacutesica 37 - Locaccedilatildeo de Matildeo-de-Obra
Despesas orccedilamentaacuterias com prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos tais como limpeza e higiene vigilacircncia ostensiva e outros nos casos em que o contrato especifique o quantitativo fiacutesico do pessoal a ser utilizado 38 - Arrendamento Mercantil
Despesas orccedilamentaacuterias com contratos de arrendamento mercantil com opccedilatildeo ou natildeo de compra do bem de propriedade do arrendador
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39 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos exceto as relativas aos Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC tais como assinaturas de jornais e perioacutedicos tarifas de energia eleacutetrica gaacutes aacutegua e esgoto serviccedilos de comunicaccedilatildeo (telex correios telefonia fixa e moacutevel que natildeo integrem pacote de comunicaccedilatildeo de dados) fretes e carretos locaccedilatildeo de imoacuteveis (inclusive despesas de condomiacutenio e tributos agrave conta do locataacuterio quando previstos no contrato de locaccedilatildeo) locaccedilatildeo de equipamentos e materiais permanentes conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de bens imoacuteveis seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigaccedilatildeo patronal) serviccedilos de asseio e higiene serviccedilos de divulgaccedilatildeo impressatildeo encadernaccedilatildeo e emolduramento serviccedilos funeraacuterios despesas com congressos simpoacutesios conferecircncias ou exposiccedilotildees vale-refeiccedilatildeo auxiacutelio-creche (exclusive a indenizaccedilatildeo a servidor) e outros congecircneres bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigaccedilotildees natildeo tributaacuterias 40 ndash Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica relacionadas agrave Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC natildeo classificadas em outros elementos de despesa tais como locaccedilatildeo de equipamentos e softwares desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagens de sistemas comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a usuaacuterios de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo outsourcing de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo em TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros congecircneres
IMPORTANTE
Exemplos locaccedilatildeo de equipamentos e software desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagem de sistemas
comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a
usuaacuterio de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de
equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo Outsourcing (terceirizaccedilatildeo) de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em
nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo de TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros serviccedilos congecircneres natildeo
classificados nos itens anteriores
Eacute importante ressaltar que o elemento 40 natildeo engloba despesas com consultoria em tecnologia da Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilatildeo prestada por Pessoa Juriacutedica
41 - Contribuiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias agraves quais natildeo correspondam contraprestaccedilatildeo direta em bens e serviccedilos e natildeo sejam reembolsaacuteveis pelo recebedor inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenccedilatildeo de outras entidades de direito puacuteblico ou privado observado o disposto na legislaccedilatildeo vigente 42 - Auxiacutelios
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversotildees financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos observado respectivamente o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nordm 1012000 43 - Subvenccedilotildees Sociais
Despesas orccedilamentaacuterias para cobertura de despesas de instituiccedilotildees privadas de caraacuteter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa de acordo com os artigos 16 paraacutegrafo uacutenico e 17 da Lei nordm 43201964 observado o disposto no art 26 da LRF 45 - Subvenccedilotildees Econocircmicas
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de subvenccedilotildees econocircmicas a qualquer tiacutetulo autorizadas em leis especiacuteficas tais como ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos concessatildeo de bonificaccedilotildees a produtores distribuidores e vendedores cobertura direta ou indireta de parcela de encargos de empreacutestimos e financiamentos e dos custos de aquisiccedilatildeo de produccedilatildeo de escoamento de distribuiccedilatildeo de venda e de manutenccedilatildeo de bens produtos e serviccedilos em geral e ainda outras operaccedilotildees com caracteriacutesticas semelhantes
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46 - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta 47 - Obrigaccedilotildees Tributaacuterias e Contributivas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do pagamento de tributos e contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas (Imposto de Renda ICMS IPVA IPTU Taxa de Limpeza Puacuteblica COFINS PISPASEP etc) exceto as incidentes sobre a folha de salaacuterios classificadas como obrigaccedilotildees patronais bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaccedilotildees de que trata este elemento de despesa 48 - Outros Auxiacutelios Financeiros a Pessoas Fiacutesicas
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de auxiacutelio financeiro diretamente a pessoas fiacutesicas sob as mais diversas modalidades tais como ajuda ou apoio financeiro e subsiacutedio ou complementaccedilatildeo na aquisiccedilatildeo de bens natildeo classificados expliacutecita ou implicitamente em outros elementos de despesa observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 49 - Auxiacutelio-Transporte
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-transporte pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residecircncias para os locais de trabalho e vice-versa ou trabalho-trabalho nos casos de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos ou empregos 51 - Obras e Instalaccedilotildees
Despesas com estudos e projetos iniacutecio prosseguimento e conclusatildeo de obras pagamento de pessoal temporaacuterio natildeo pertencente ao quadro da entidade e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo das mesmas pagamento de obras contratadas instalaccedilotildees que sejam incorporaacuteveis ou inerentes ao imoacutevel tais como elevadores aparelhagem para ar condicionado central etc 52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de aeronaves aparelhos de mediccedilatildeo aparelhos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aparelhos equipamentos e utensiacutelios meacutedico odontoloacutegico laboratorial e hospitalar aparelhos e equipamentos para esporte e diversotildees aparelhos e utensiacutelios domeacutesticos armamentos coleccedilotildees e materiais bibliograacuteficos embarcaccedilotildees equipamentos de manobra e patrulhamento equipamentos de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia instrumentos musicais e artiacutesticos maacutequinas aparelhos e equipamentos de uso industrial maacutequinas aparelhos e equipamentos graacuteficos e equipamentos diversos maacutequinas aparelhos e utensiacutelios de escritoacuterio maacutequinas ferramentas e utensiacutelios de oficina maacutequinas tratores e equipamentos agriacutecolas rodoviaacuterios e de movimentaccedilatildeo de carga mobiliaacuterio em geral obras de arte e peccedilas para museu semoventes veiacuteculos diversos veiacuteculos ferroviaacuterios veiacuteculos rodoviaacuterios outros materiais permanentes 59 - Pensotildees Especiais
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees especiais inclusive as de caraacuteter indenizatoacuterio concedidas por legislaccedilatildeo especiacutefica natildeo vinculadas a cargos puacuteblicos 61- Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de obras ou para sua pronta utilizaccedilatildeo 62 - Aquisiccedilatildeo de Produtos para Revenda
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave venda futura 63 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos de Creacutedito
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de tiacutetulos de creacutedito natildeo representativos de quotas de capital de empresas 64 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos Representativos de Capital jaacute Integralizado
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de accedilotildees ou quotas de qualquer tipo de sociedade desde que tais tiacutetulos natildeo representem constituiccedilatildeo ou aumento de capital 65 - Constituiccedilatildeo ou Aumento de Capital de Empresas
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Despesas orccedilamentaacuterias com a constituiccedilatildeo ou aumento de capital de empresas industriais agriacutecolas comerciais ou financeiras mediante subscriccedilatildeo de accedilotildees representativas do seu capital social 66 - Concessatildeo de Empreacutestimos e Financiamentos
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de qualquer empreacutestimo ou financiamento inclusive bolsas de estudo reembolsaacuteveis 67 - Depoacutesitos Compulsoacuterios
Despesas orccedilamentaacuterias com depoacutesitos compulsoacuterios exigidos por legislaccedilatildeo especiacutefica ou determinados por decisatildeo judicial 70 - Rateio pela Participaccedilatildeo em Consoacutercio Puacuteblico
Despesa orccedilamentaacuteria relativa ao rateio das despesas decorrentes da participaccedilatildeo do ente Federativo em Consoacutercio Puacuteblico instituiacutedo nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 71 - Principal da Diacutevida Contratual Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa 72 - Principal da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa 73 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Contratual Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor do principal da diacutevida contratual interna e externa efetivamente amortizado 74 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria efetivamente amortizado 75 - Correccedilatildeo Monetaacuteria da Diacutevida de Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo de Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com correccedilatildeo monetaacuteria da diacutevida decorrente de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita 76 - Principal Corrigido da Diacutevida Mobiliaacuteria Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de novos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 77 - Principal Corrigido da Diacutevida Contratual Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 81 - Distribuiccedilatildeo Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da transferecircncia a oacutergatildeos e entidades puacuteblicos inclusive de outras esferas de governo ou a instituiccedilotildees privadas de receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees e de outras receitas vinculadas prevista na Constituiccedilatildeo ou em leis especiacuteficas cuja competecircncia de arrecadaccedilatildeo eacute do oacutergatildeo transferidor 82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Puacuteblico em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro puacuteblico em favor do parceiro privado conforme previsatildeo constante do contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP destinado agrave realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis nos termos do sect 2ordm do art 6ordm e do sect 2ordm do art 7ordm ambos da Lei nordm 11079 de 30 de dezembro de 2004 83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP exceto Subvenccedilotildees Econocircmicas Aporte e Fundo Garantidor
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento pelo parceiro puacuteblico do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis incorporados no patrimocircnio do parceiro puacuteblico ateacute o iniacutecio da operaccedilatildeo do objeto da Parceria Puacuteblico-Privada - PPP bem como de outras despesas que natildeo caracterizem subvenccedilatildeo (elemento 45) aporte de recursos do parceiro puacuteblico ao parceiro privado (elemento 82) ou participaccedilatildeo em fundo garantidor de PPP (elemento 84)
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84 - Despesas Decorrentes da Participaccedilatildeo em Fundos Organismos ou Entidades Assemelhadas Nacionais e Internacionais
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave participaccedilatildeo em fundos organismos ou entidades assemelhadas Nacionais e Internacionais inclusive as decorrentes de integralizaccedilatildeo de cotas 91 - Sentenccedilas Judiciais
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes de a) pagamento de precatoacuterios em cumprimento ao disposto no art 100 e seus paraacutegrafos da Constituiccedilatildeo e no art 78 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT b) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social c) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de pequeno valor na forma definida em lei nos termos do sect 3ordm do art 100 da Constituiccedilatildeo d) cumprimento de decisotildees judiciais proferidas em Mandados de Seguranccedila e Medidas Cautelares e e) cumprimento de outras decisotildees judiciais 92 - Despesas de Exerciacutecios Anteriores
Despesas orccedilamentaacuterias com o cumprimento do disposto no art 37 da Lei nordm 43201964 que assim estabelece ldquoArt 37 As despesas de exerciacutecios encerrados para as quais o orccedilamento respectivo consignava creacutedito proacuteprio com saldo suficiente para atendecirc-las que natildeo se tenham processado na eacutepoca proacutepria bem como os Restos a Pagar com prescriccedilatildeo interrompida e os compromissos reconhecidos apoacutes o encerramento do exerciacutecio correspondente poderatildeo ser pagas agrave conta de dotaccedilatildeo especiacutefica consignada no orccedilamento discriminada por elemento obedecida sempre que possiacutevel a ordem cronoloacutegicardquo 93 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees exclusive as trabalhistas e restituiccedilotildees devidas por oacutergatildeos e entidades a qualquer tiacutetulo inclusive devoluccedilatildeo de receitas quando natildeo for possiacutevel efetuar essa devoluccedilatildeo mediante a compensaccedilatildeo com a receita correspondente bem como outras despesas de natureza indenizatoacuteria natildeo classificadas em elementos de despesas especiacuteficos
IMPORTANTE Seguem alguns exemplos praacuteticos para classificaccedilatildeo no elemento 93 (Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees) 1 Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem para fins de pesquisa acadecircmica em ocircnibus de uma universidade Durante a viagem o ocircnibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a tiacutetulo de suprimentos de fundos O motorista para dar continuidade agrave viagem paga com seu proacuteprio recurso a diferenccedila entre o valor total do conserto e o suprimento concedido Nessa situaccedilatildeo ao retornar agrave Universidade o gestor responsaacutevel deve restituir o servidor por meio de despesa orccedilamentaacuteria empenhada no elemento 93 2 Moradores de uma comunidade solicitam diversas vezes que a prefeitura corte uma aacutervore que estaacute com sua estrutura ameaccedilada Apoacutes dois meses da primeira solicitaccedilatildeo a prefeitura natildeo atende agrave demanda da comunidade e a aacutervore cai em cima de um carro de um cidadatildeo que pede uma indenizaccedilatildeo agrave prefeitura Nessa situaccedilatildeo constatada a responsabilidade da prefeitura eacute emitido um empenho no elemento 93 por caracterizar-se uma indenizaccedilatildeo 3 Uma entidade contrata uma prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza para o periacuteodo de janeiro a outubro empenhando a respectiva despesa no elemento proacuteprio 39 (serviccedilos de terceiros ndash pessoa juriacutedica) Em novembro a entidade natildeo renova em tempo o contrato e a empresa contratada manteacutem a prestaccedilatildeo de serviccedilos sem o suporte orccedilamentaacuterio Somente em dezembro eacute realizado novo contrato regularizando a situaccedilatildeo Sem deixar de considerar os impactos legais a entidade deve empenhar a despesa relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em novembro (dentro do exerciacutecio) realizada sem contrato no elemento proacuteprio que retrate a prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja no elemento 39 Nesse caso natildeo deve ser utilizado o elemento 93 pois a despesa estaacute sendo paga diretamente agrave empresa contratada por conta de uma relaccedilatildeo contratual mesmo observado que a relaccedilatildeo contenha viacutecios de legalidade e que se saliente o dever dos mesmos serem sanados visto que natildeo deve a Administraccedilatildeo Puacuteblica locupletar-se com o serviccedilo prestado por outrem Assim resta claro que natildeo haacute natureza de restituiccedilatildeo decorrente de valores pagos a maior ou mesmo indevidos por parte da empresa prestadora de serviccedilos nem accedilatildeo ou omissatildeo do ente puacuteblico que mereccedila reparaccedilatildeo por danos morais ou materiais
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94 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes do pagamento efetuado a servidores puacuteblicos civis e empregados de entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica inclusive feacuterias e aviso preacutevio indenizados multas e contribuiccedilotildees incidentes sobre os depoacutesitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo etc em funccedilatildeo da perda da condiccedilatildeo de servidor ou empregado podendo ser em decorrecircncia da participaccedilatildeo em programa de desligamento voluntaacuterio bem como a restituiccedilatildeo de valores descontados indevidamente quando natildeo for possiacutevel efetuar essa restituiccedilatildeo mediante compensaccedilatildeo com a receita correspondente 95 - Indenizaccedilatildeo pela Execuccedilatildeo de Trabalhos de Campo
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho sem direito agrave percepccedilatildeo de diaacuterias para execuccedilatildeo de trabalhos de campo tais como os de campanha de combate e controle de endemias marcaccedilatildeo inspeccedilatildeo e manutenccedilatildeo de marcos decisoacuterios topografia pesquisa saneamento baacutesico inspeccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de fronteiras internacionais 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Despesas orccedilamentaacuterias com ressarcimento das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais natildeo-dependentes e optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo nos termos das normas vigentes 97 - Aporte para Cobertura do Deacuteficit Atuarial do RPPS
Despesas orccedilamentaacuterias com aportes perioacutedicos destinados agrave cobertura do deacuteficit atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS conforme plano de amortizaccedilatildeo estabelecido em lei do respectivo ente Federativo exceto as decorrentes de aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar 99 - A Classificar
Elemento transitoacuterio que deveraacute ser utilizado enquanto se aguarda a classificaccedilatildeo em elemento especiacutefico vedada a sua utilizaccedilatildeo na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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6 FONTES DE RECURSOS
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
100 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
110 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
111 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
112 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
113 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
114 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
115 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
116 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
118 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
119 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
120 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
121 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
122 ndash ApoioAuxiacutelio Financeiro ao Estado Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
127 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
130 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
140 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
145 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
146 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
150 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
155 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
156 - Recursos de Transferecircncia Financeira - Lei Complementar 1762020
Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
160 - Recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
170 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
201 - Recursos Diretamente Arrecadados Aplicaccedilatildeo Livre
202 - Recursos Vinculados ao RPPS ndash Taxa de Administraccedilatildeo
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessaacuterias agrave organizaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS
203 - Recursos Vinculados ao Tracircnsito - Multas de Tracircnsito nos Termos do Artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 231 Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
Controle dos recursos com a cobranccedila das multas de tracircnsito nos termos do artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Resoluccedilatildeo CONTRAN nordm 6382016
215 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto da Lei ou acordo anticorrupccedilatildeo
222 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaviacuterus - Recursos Vinculados
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees de enfrentamento agrave Covid-19 nas aacutereas de Sauacutede eou Assistecircncia Social Art 5ordm inciso I da LC nordm 173
223 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Uniatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm I e III da Lei 140172020)
224 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Reversatildeo Municiacutepios
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm II e III da Lei 140172020) Recursos revertidos dos Municiacutepios ao Estado ( Art 3ordm sect 2ordm da Lei 140172020)
227 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
231 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
232 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
241 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos dos Centros de Referecircncia da Assistecircncia Social ndash CRAS Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos ndash SCFV Manutenccedilatildeo das Equipes Volantes das Lanchas da Assistecircncia Social e do Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave Famiacutelia - PAIF
242 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos de meacutedia e alta complexidade dos serviccedilos ofertados ou referenciados pelos Centros de Referecircncia Especializados da Assistecircncia Social - CREAS Centros Dia e Centros Pop dos serviccedilos de Proteccedilatildeo a Atendimento Especializado agrave Famiacutelias e Indiviacuteduos ndashPAEFI e dos Serviccedilos de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC)
243 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Financiamento da Gestatildeo - SUAS - Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada - IGD
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do SUAS - IGD
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
244 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco da Gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia e do Cadastro Uacutenico
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas com recursos do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada ao Programa Bolsa Famiacutelia e Cadastro Uacutenico - IGD-PBF
245 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS - Programa do SUAS
Registra as transferecircncias para os Programas do SUAS como Manutenccedilatildeo das accedilotildees da Assistecircncia Social no Programa Primeira Infacircncia no SUAS ndash Crianccedila Feliz Manutenccedilatildeo do Programa ACESSUAS Trabalho Manutenccedilatildeo do Capacita SUAS Manutenccedilatildeo das accedilotildees estrateacutegicas de enfrentamento do trabalho infantil ndash AEPETI Programa de Assistecircncia Emergencial para acolhimento a venezuelanos ndash PVAC entre outros programas
246 ndash Recursos de complementaccedilatildeo do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
251 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
252 - Transferecircncias e Recursos do FNDE Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
253 - Transferecircncias de Recursos do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
254- Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM URBANO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Urbano Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
255 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM CAMPO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Campo Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
256 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Brasil Alfabetizado - PBA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA Lei ndeg 10880 de 09 de junho de 2004
257 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA Lei ndeg 10880 de 9 de junho de 2004
259 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
261 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
262 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
263 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
264 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
265 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
271 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
275 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
280 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
285 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
290 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
291- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
294 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
295 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
296 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
297 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
298 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila Puacuteblica
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
299 - Outras Transferecircncias Fundo a Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
300 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
310 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
311 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
312 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
313 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
314 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
315 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
316 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
317 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
318 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
319 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
320 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
321 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
322 - Apoio Financeiro aos Estados - Complemento FPE Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
327 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
330 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
340 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
345 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a
base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
346 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
350 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
355 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
360 - Recursos do FTI - (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
370 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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Recursos de Outras Fontes ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
459 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
461 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
462 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
463 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
464 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
465 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP
471 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
475 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
480 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
485 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
490 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
491- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
494 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
495 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
496 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
497 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees para as aacutereas sociais
498 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
499 - Outras Transferecircncias Fundo agrave Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
999 - Recursos a Classificar
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
95
7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
01101 Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas ALE Administraccedilatildeo Direta
01701 Fundo de Fomento a Atividade Legislativa Administraccedilatildeo Indireta- Fundo
02101 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE Administraccedilatildeo Direta
02701 Fundo de Apoio ao Exerciacutecio do Controle Externo FAECE Administraccedilatildeo Indireta-Fundo
03101 Procuradoria Geral de Justiccedila PGJ Administraccedilatildeo Direta
03701 Fundo de Apoio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado do Amazonas FAMP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
03702 Fundo de Amparo e Proteccedilatildeo a Viacutetimas e Testemunhas Ameaccediladas PROVITA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
04101 Tribunal de Justiccedila do Estado do Amazonas TJAM Administraccedilatildeo Direta
04703 Fundo de Modernizaccedilatildeo e Reaparelhamento do Poder Judiciaacuterio Estadual FUNJEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11101 Casa Civil CASA CIVIL Administraccedilatildeo Direta
11103 Procuradoria Geral do Estado PGE Administraccedilatildeo Direta
11108 Casa Militar CASA MILITAR Administraccedilatildeo Direta
11109 Controladoria-Geral do Estado CGE Administraccedilatildeo Direta
11206 Imprensa Oficial do Estado do Amazonas IMPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11209 Agecircncia Reguladora dos Serviccedilos Puacuteblicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
ARSEPAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11304 Universidade do Estado do Amazonas UEA Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
11705 Secretaria Executiva do Fundo de Promoccedilatildeo Social e Erradicaccedilatildeo da Pobreza
FPS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11706 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado FUNDPGE Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
12101 Secretaria Geral da Vice-Governadoria VICE
GOVERNADORIA Administraccedilatildeo Direta
13101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo SEAD Administraccedilatildeo Direta
13102 Centro de Serviccedilos Compartilhados CSC Administraccedilatildeo Direta
13301 Fundaccedilatildeo Fundo Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas AMAZONPREV Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
14101 Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ Administraccedilatildeo Direta
14103 Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Encargos Gerais do Estado SEFAZ-
ENCARGOS Administraccedilatildeo Direta
14701 Fundo para Financiamento da Modernizaccedilatildeo Fazendaacuteria do Estado do Amazonas
FFMF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
16101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo
SEDECTI Administraccedilatildeo Direta
16201 Junta Comercial do Estado JUCEA Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16202 Instituto de Pesos e Medidas IPEM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16301 Fundaccedilatildeo de Amparo agrave Pesquisa do Estado do Amazonas FAPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
16508 Empresa Estadual de Turismo AMAZONASTUR Empresa Puacuteblica
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
96
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
16702 Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas FET Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
17301 Fundaccedilatildeo Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17302 Fundaccedilatildeo Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas FHEMOAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17303 Fundaccedilatildeo de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta FUAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17304 Fundaccedilatildeo de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado FMT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17305 Fundaccedilatildeo Hospital Adriano Jorge FHAJ Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17306 Fundaccedilatildeo de Vigilacircncia em Sauacutede do Estado do Amazonas FVSAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17307 Fundaccedilatildeo Hospital do Coraccedilatildeo Francisca Mendes FHCFM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17701 Fundo Estadual de Sauacutede FES Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
18101 Secretaria de Estado de Produccedilatildeo Rural SEPROR Administraccedilatildeo Direta
18201 Instituto de Desenvolvimento Agropecuaacuterio e Florestal Sustentaacutevel do Estado do Amazonas
IDAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18202 Agecircncia de Defesa Agropecuaacuteria e Florestal do Estado do Amazonas ADAF Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18502 Agecircncia de Desenvolvimento Sustentaacutevel do Amazonas ADS Empresa Puacuteblica
19101 Secretaria de Estado de Poliacutetica Fundiaacuteria SPF Administraccedilatildeo Direta
19203 Superintendecircncia Estadual de Habitaccedilatildeo SUHAB Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
19702 Fundo Estadual de Regularizaccedilatildeo Fundiaacuteria FERF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
19703 Fundo Estadual de Habitaccedilatildeo FEH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
20101 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC Administraccedilatildeo Direta
20701 Fundo Estadual de Cultura FEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21101 Secretaria de Estado de Justiccedila Direitos Humanos e Cidadania SEJUSC Administraccedilatildeo Direta
21202 Instituto de Defesa do Consumidor PROCON Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
21301 Fundaccedilatildeo Estadual do Iacutendio FEI Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21302 Fundaccedilatildeo Universidade Aberta da Terceira Idade FUNAT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21702 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FUNDECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21703 Fundo Estadual Antidrogas FEAD Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21704 Fundo Estadual da Crianccedila e do Adolescente FECA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21705 Fundo Estadual de Apoio agrave Pessoa com Deficiecircncia FEPED Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22101 Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica SSP Administraccedilatildeo Direta
22102 Poliacutecia Civil do Estado do Amazonas PC Administraccedilatildeo Direta
22103 Poliacutecia Militar do Estado do Amazonas PMAM Administraccedilatildeo Direta
22104 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas CBMAM Administraccedilatildeo Direta
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
97
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
22106 Subcomando de Accedilotildees de Defesa Civil SUBCOMADEC Administraccedilatildeo Direta
22201 Departamento Estadual de Tracircnsito DETRAN Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
22701 Fundo de Reserva para as Accedilotildees de Inteligecircncia FRAI Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22702 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas FUNESBOM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22703 Fundo Estadual de Seguranccedila Puacuteblica FESP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
24101 Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas DPE Administraccedilatildeo Direta
24701 Fundo Especial da Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas FUNDPAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
25101 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Regiatildeo Metropolitana de Manaus SEINFRA Administraccedilatildeo Direta
25103 Unidade Gestora de Projetos Especiais UGPE Administraccedilatildeo Direta
25203 Superintendecircncia Estadual de Navegaccedilatildeo Portos e Hidrovias SNPH Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
25501 Companhia de Saneamento do Amazonas COSAMA Empresa Puacuteblica
25702 Fundo Especial da Regiatildeo Metropolitana de Manaus FERMM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28101 Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo e Desporto SEDUC Administraccedilatildeo Direta
28201 Centro de Educaccedilatildeo Tecnoloacutegica do Amazonas CETAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
28301 Fundaccedilatildeo Televisatildeo e Raacutedio Cultura do Amazonas FUNTEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28302 Fundaccedilatildeo Amazonas de Alto Rendimento FAAR Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28701 Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educaccedilatildeo Baacutesica
FEICMEB Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28702 Fundo Estadual de Esporte e Lazer FEEL Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA Administraccedilatildeo Direta
30201 Instituto de Proteccedilatildeo Ambiental do Estado do Amazonas IPAAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
30701 Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30702 Fundo Estadual de Recursos Hiacutedricos FERH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
31101 Secretaria de Estado da Assistecircncia Social SEAS Administraccedilatildeo Direta
31701 Fundo Estadual de Assistecircncia Social FEAS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
37101 Secretaria de Estado de Comunicaccedilatildeo Social SECOM Administraccedilatildeo Direta
40101 Secretaria de Estado de Relaccedilotildees Federativas Institucionais SERFI Administraccedilatildeo Direta
40102 Escritoacuterio de Representaccedilatildeo do Estado em Satildeo Paulo ERGSP Administraccedilatildeo Direta
41101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria SEAP Administraccedilatildeo Direta
41701 Fundo Penitenciaacuterio do Estado do Amazonas FUPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
98
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL de 1988 - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigos 165 a 169
CONSTITUICcedilAtildeO DO AMAZONAS - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigo 157
LEIS COMPLEMENTARES
LEI Nordm 4320 DE 17 DE MARCcedilO DE 1964
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos e
balanccedilos da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do DF)
LEI COMPLEMENTAR Nordm 101 DE 4 DE MAIO DE 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a
responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias)
LEIS ORDINAacuteRIAS
LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023)
(Altera o Plano Plurianual para o periacuteodo 2020-2023)
LEI nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021)
(Dispotildee sobre as diretrizes para a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria de 2021 e daacute outras
providecircncias)
LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021)
(Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exerciacutecio financeiro de 2021)
DECRETOS
DECRETO Nordm 24634 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
(Disciplina a descentralizaccedilatildeo de creacuteditos orccedilamentaacuterios mediante destaque e daacute outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 31096 DE 24 DE MARCcedilO DE 2011
(Dispotildee sobre o Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada do Estado do Amazonas ndash AFI
e estabelece outras providecircncias)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
99
DECRETO Nordm 37126 DE 26 DE JULHO DE 2016
(Dispotildee sobre o controle com despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo relativas ao
fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento e contrapartida
de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito e daacute outras providecircncias)
DECRETO Nordm 43317 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
(Dispotildee sobre o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e estabelece outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 43339 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece a Programaccedilatildeo Financeira e o Cronograma de Execuccedilatildeo Mensal de Desembolso
para o exerciacutecio de 2021 e daacute outras providecircncias)
PORTARIAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL STNSOF Nordm 163 DE 2001
(Dispotildee sobre normas gerais de consolidaccedilatildeo das Contas Puacuteblicas no acircmbito da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios e daacute outras providecircncias)
PORTARIA Nordm 0037-GSEFAZ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Dispotildee procedimentos e prazos de cadastro e operacionalizaccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas e de superaccedilatildeo de impedimentos de ordem teacutecnica)
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece normas para as solicitaccedilotildees de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias no exerciacutecio de 2021)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
PORTARIA Nordm 077 DE 17 DE MARCcedilO DE 2021
Disponibiliza o Manual Teacutecnico do Orccedilamento e dispotildee sobre suas atualizaccedilotildees
O SECRETAacuteRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuiccedilotildees estabelecidas no
Decreto nordm 36218 de 09 de setembro de 2015 resolve
Art 1ordm Disponibilizar o Manual Teacutecnico do Orccedilamento 2021 - MTO contendo as
instruccedilotildees teacutecnicas e orccedilamentaacuterias referentes ao processo de elaboraccedilatildeo das propostas
orccedilamentaacuterias e execuccedilatildeo dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social do Estado no endereccedilo
httpwwwsefazamgovbrsubMenuaspcategoria=163
Art 2ordm O Manual de que trata o art 1ordm seraacute atualizado no referido em
endereccedilo eletrocircnico ou em outro que vier a substituiacute-lo sempre que necessaacuterio
Art 3ordm Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
ALEX DEL GIGLIO
Secretaacuterio de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
4
SUMAacuteRIO
1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO 9
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 10
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO 10
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS 13
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LRF 13
5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE SISTEMAS 16
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS 16
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 19
71 INTRODUCcedilAtildeO 19
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS 20
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS 20
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 21
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA 21
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA 22
72111 ORIGEM 23
72112 ESPEacuteCIE 27
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA 27
72114 TIPO 27
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO 28
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
5
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS 29
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 31
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 32
731 PREVISAtildeO 33
732 LANCcedilAMENTO 33
733 ARRECADACcedilAtildeO 34
734 RECOLHIMENTO 34
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS 34
741 IMPOSTOS 35
742 TAXAS 35
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA 36
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS 36
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 37
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS 37
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA 38
8 DESPESA 38
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 38
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA 38
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA 39
82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964 40
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
6
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 40
84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL 41
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL 41
851 FUNCcedilAtildeO 42
852 SUBFUNCcedilAtildeO 43
86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA 44
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA 48
871 CATEGORIA ECONOcircMICA 49
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 49
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO 51
874 ELEMENTO DE DESPESA 52
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES ndash SUBTIacuteTULOS 52
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
91 PROCESSO DE ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
10 COMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 59
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA 59
102 METAS DE RESULTADO FISCAL 60
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
7
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO
CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO 61
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 61
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS 61
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II 63
1043 DOS ATOS LEGAIS 65
ANEXOS 66
1 LOCALIZADORES DE GASTO POR REGIAtildeO 67
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 70
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA 71
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO 73
5 ELEMENTOS DE DESPESAS 76
6 FONTES DE RECURSOS 85
7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 95
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 98
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
8
APRESENTACcedilAtildeO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento apresenta a versatildeo 2021 do Manual Teacutecnico
de Orccedilamento ndash MTO elaborado pelo Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
O Manual Teacutecnico de Orccedilamento eacute um instrumento de apoio e referecircncia para
orientar e apoiar o processo de elaboraccedilatildeo dos instrumentos legais de planejamentos
(Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria Anual
ndash LOA) e a execuccedilatildeo dos recursos puacuteblicos estaduais auxiliando os responsaacuteveis das
unidades orccedilamentaacuterias na operacionalizaccedilatildeo visando contribuir para que a administraccedilatildeo
puacuteblica possa desempenhar uma gestatildeo puacuteblica eficiente e eficaz na aplicaccedilatildeo dos
recursos puacutebicos
O Manual seraacute disponibilizado no site da SEFAZ no endereccedilo aacuterea
orccedilamentaacuteriaconsulta por aacutereadepartamento de diretrizes e elaboraccedilatildeo
orccedilamentaacuteriamanual teacutecnico do orccedilamento
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
9
1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO vinculada agrave Secretaria de Estado da
Fazenda tem a finalidade de planejar desenvolver e supervisionar o Sistema
Orccedilamentaacuterio Estadual com os seguintes objetivos
coordenar formular consolidar e supervisionar a elaboraccedilatildeo da lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias e da proposta orccedilamentaacuteria anual do Estado
compreendendo os orccedilamentos fiscal da seguridade social e de investimentos
estabelecer as normas necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e agrave implementaccedilatildeo do
orccedilamento estadual sob sua responsabilidade
realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiccediloamento do processo orccedilamentaacuterio estadual
orientar coordenar e supervisionar tecnicamente os oacutergatildeos e unidades
componentes do sistema orccedilamentaacuterio estadual
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda
a outros oacutergatildeos
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria das emendas parlamentares estaduais
sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda a outros oacutergatildeos
acompanhar e avaliar o andamento da despesa puacuteblica e de suas fontes de
recursos
fornecer informaccedilotildees estruturadas que permitam anaacutelises da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e anaacutelises prospectivas dessa execuccedilatildeo dentro do exerciacutecio em
curso para subsidiar as decisotildees relativas agrave abertura de creacuteditos adicionais
gerir o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO e adotar todas as
providecircncias necessaacuterias ao seu pleno funcionamento e operacionalizaccedilatildeo
A missatildeo da Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO pressupotildee uma constante
articulaccedilatildeo com os agentes envolvidos na tarefa de elaboraccedilatildeo das propostas
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
10
orccedilamentaacuterias das diversas instacircncias da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual e com os demais
Poderes do Estado
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento eacute um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na
gestatildeo dos negoacutecios puacuteblicos Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de
controle poliacutetico dos oacutergatildeos de representaccedilatildeo sobre os Executivos e sofreu ao longo do
tempo mudanccedilas no plano conceitual e teacutecnico para acompanhar a proacutepria evoluccedilatildeo das
funccedilotildees do Estado
O Orccedilamento Puacuteblico expressa o esforccedilo do Governo para atender agrave
programaccedilatildeo requerida pela sociedade a qual eacute financiada com as contribuiccedilotildees de todos
os cidadatildeos por meio do pagamento de tributos e tarifas de serviccedilos puacuteblicos
O orccedilamento anual do Amazonas eacute composto pelos orccedilamentos Fiscal da
Seguridade Social e de Investimento das Estatais Ele prevecirc as receitas e fixa as despesas
do Governo Estadual referentes aos Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica
Resumindo o orccedilamento eacute um processo contiacutenuo dinacircmico e flexiacutevel que traduz
em termos fiacutesicos e financeiros para determinado periacuteodo os programas de trabalho do
governo cujo ritmo de execuccedilatildeo deve ser ajustado ao fluxo de recursos previstos de
modo a assegurar a efetiva liberaccedilatildeo de tais recursos puacuteblicos
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO
O modelo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute definido nas Constituiccedilotildees Federal e Estadual
que estabelecem em seus artigos 165 e 157 respectivamente que o planejamento
orccedilamentaacuterio sempre de iniciativa do Poder Executivo se daraacute por trecircs instrumentos
legais Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual ndash LOA
A Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) veio reforccedilar a
integraccedilatildeo entre os instrumentos legais de planejamento comprometer a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria com o planejamento e integrar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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PLANO PLURIANUAL ndash PPA
PPA VIGENTE ndash 2020-2023 - LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Instrumento de planejamento governamental para um periacuteodo de quatro anos
que define Diretrizes Estrateacutegicas Objetivos do Governo Aacuterea de Resultado e Metas com
o proposito de viabilizar a implementaccedilatildeo e a gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas orientar a
definiccedilatildeo de prioridades e auxiliar na promoccedilatildeo do desenvolvimento
O PLANO PLURIANUAL TEM COMO PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS
Identificaccedilatildeo clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual
Organizaccedilatildeo dos propoacutesitos da administraccedilatildeo estadual em programas
Integraccedilatildeo do plano com o orccedilamento por meio dos programas
Busca da transparecircncia
LEI DE DIRETRIZES ORCcedilAMENTAacuteRIAS ndash LDO
LDO VIGENTE - LEI Nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Eacute um Instrumento que estabelece quais seratildeo as metas e prioridades do governo
para o ano seguinte com validade de doze meses estabelecendo as diretrizes
orccedilamentaacuterias do Estado compreendendo
as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
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a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos poderes do Estado e Municiacutepios
as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
a estrutura e organizaccedilatildeo dos orccedilamentos
as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
disposiccedilotildees transitoacuterias e demais disposiccedilotildees
LEI ORCcedilAMENTAacuteRIA ANUAL ndash LOA
LOA VIGENTE - LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Instrumento com vigecircncia de doze meses elaborado pelo poder Executivo no qual
estima a receita e fixa a despesa do governo compreendendo
o Orccedilamento Fiscal referente aos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e
entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta inclusive
Fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
o Orccedilamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos
a ela vinculados da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta bem como os
fundos e Fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo poder Puacuteblico e
o Orccedilamento de Investimento das Empresas em que o Estado direta ou
indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto
O ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO VISA ATENDER VAacuteRIOS FINS ENTRE OS QUAIS
PLANEJAMENTO o orccedilamento deve refletir a implementaccedilatildeo do plano de
meacutedio prazo do Governo As accedilotildees orccedilamentaacuterias (projetos e atividades) devem
resultar em produtos que contribuam para a consecuccedilatildeo de objetivos dos
programas de governo
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CONTROLE DOS GASTOS PUacuteBLICOS deve detalhar a especificaccedilatildeo dos
objetos de gastos de forma que se possa ter um controle sobre as despesas que
estatildeo sendo realizadas
GESTAtildeO DOS RECURSOS o orccedilamento deve especificar com clareza as
accedilotildees orccedilamentaacuterias produtos e metas fiacutesicas com a finalidade de fornecer aos
administradores e a comunidade em geral o conhecimento das tarefas a serem
desenvolvidas para atingir determinado objetivo
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
Do Encaminhamento agrave Assembleia Legislativa Emenda Constitucional Estadual nordm 44 de
10 de dezembro de 2003 art 1ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias
Art 1ordm - Eacute acrescido ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias do Estado do Amazonas o
artigo 60 com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 60 ndash Ateacute a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art 157 sect 9ordm desta
Constituiccedilatildeo seratildeo obedecidas as seguintes normas
I ndash o projeto do plano plurianual para a vigecircncia ateacute o final do primeiro exerciacutecio financeiro do
mandato governamental subsequente seraacute encaminhado ateacute trecircs meses antes do encerramento do
primeiro exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa
II ndash o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute encaminhado ateacute sete meses do encerramento
do exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo
legislativa
III ndash o projeto de lei orccedilamentaacuteria do Estado seraacute encaminhado ateacute dois meses do encerramento do
exerciacutecio financeiro da sessatildeo legislativardquo
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tambeacutem conhecida como Lei
Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) regulamenta a Constituiccedilatildeo Federal
em relaccedilatildeo agrave tributaccedilatildeo e ao orccedilamento das gestotildees puacuteblicas federal estaduais e
municipais A LRF prevecirc um maior controle nas contas puacuteblicas e dispotildee por exemplo
sobre financcedilas diacutevidas externas e internas incluindo os deacutebitos das autarquias fundaccedilotildees
e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees
financeiras entre outros Aleacutem disso ainda reforccedila o papel do planejamento e a
importacircncia de respeitaacute-lo durante a execuccedilatildeo do gasto puacuteblico
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OS PRINCIPAIS PONTOS A SEREM DESTACADOS NA LRF SAtildeO
GASTOS COM PESSOAL
Na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF haacute limites de gastos com pessoal em
percentuais da receita corrente liacutequida para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios No tocante agrave esfera estadual esses limites satildeo assim distribuiacutedos
DIacuteVIDA PUacuteBLICA OPERACcedilAtildeO DE CREacuteDITO E ANTECIPACcedilAtildeO DE RECEITA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
A responsabilidade na gestatildeo fiscal inclui a obediecircncia aos limites de
endividamento e demais condiccedilotildees para realizaccedilatildeo de financiamentos puacuteblicos via
operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria O
estabelecimento de limites para a diacutevida puacuteblica em geral e operaccedilotildees de creacuteditos internas
e externas eacute de competecircncia do Congresso Nacional e do Senado Federal Coube a LRF
atuar de forma complementar estabelecendo algumas regras gerais e condiccedilotildees bem
como prazos para enquadramento aos limites eou para a reconduccedilatildeo a eles
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Os limites para Diacutevida Consolidada Operaccedilatildeo de Creacutedito Serviccedilos da Diacutevida e
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria (ARO) foram estabelecidos pelas Resoluccedilotildees do
Senado nos 402001 432001 e 482007
OBJETO LIMITES MAacuteXIMOS
Diacutevida Consolidada ndash Estados e DF 200 da Receita Corrente Liacutequida
Operaccedilatildeo de Creacutedito ndash Estados e DF 16 da Receita Corrente Liacutequida
Serviccedilos da Diacutevida ndash Estados e DF 115 da Receita Corrente Liacutequida
AROs ndash Estados e DF 70 da Receita Corrente Liacutequida
METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF determina o estabelecimento de metas
fiscais trienais Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas
podendo corrigir os problemas que possam surgir
IMPORTANTE
Ano de Eleiccedilatildeo
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF conteacutem restriccedilotildees adicionais para
controle das contas puacuteblicas em anos de eleiccedilatildeo com destaque para
Fica impedida a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de
receita orccedilamentaacuteria - ARO
Eacute proibido ao governante contrair despesa que natildeo possa ser paga no
mesmo ano A despesa soacute pode ser transferida para o ano seguinte se houver
disponibilidade de caixa
Eacute proibida qualquer accedilatildeo que provoque aumento da despesa de pessoal nos
Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato
dos chefes do Poder Executivo
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5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE OS SISTEMAS
No Governo do Estado do Amazonas o Sistema Integrado de Gestatildeo
Orccedilamentaacuteria ndash SIGO eacute integrado ao Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash
AFI
O Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO dispotildee pelo Decreto nordm
31400 de 29 de junho de 2011 alterado pelo Decreto nordm 43317 de 26 de janeiro de
2021 eacute responsaacutevel pelas alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias oriundas da abertura de creacuteditos
suplementares e do detalhamento da despesa em uma mesma accedilatildeo ou da permuta de
fonte de recursos O Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash AFI regulamentado
pelo Decreto nordm 31096 de 24 de marccedilo de 2011 eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial do Estado do Amazonas
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS
Os princiacutepios orccedilamentaacuterios visam a estabelecer diretrizes norteadoras baacutesicas a
fim de conferir racionalidade eficiecircncia e transparecircncia para os processos de elaboraccedilatildeo
execuccedilatildeo e controle do orccedilamento puacuteblico Eles satildeo estabelecidos e disciplinados tanto
por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e tem validade para
os oacutergatildeos de todos os entes federativos ndash Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Integram este Manual Teacutecnico do Orccedilamento princiacutepios orccedilamentaacuterios cuja
existecircncia e aplicaccedilatildeo decorrem de normas juriacutedicas como os seguintes
UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princiacutepio o orccedilamento deve ser uno ou seja cada ente
governamental deve elaborar um uacutenico orccedilamento Este princiacutepio eacute mencionado no caput
do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 e visa a evitar muacuteltiplos orccedilamentos dentro da mesma
pessoa poliacutetica Dessa forma todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada
exerciacutecio financeiro devem integrar um uacutenico documento legal dentro de cada esfera
federativa a Lei Orccedilamentaacuteria Anual1
1 Cada ente da Federaccedilatildeo elaboraraacute a sua proacutepria LOA
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UNIVERSALIDADE
Segundo este princiacutepio a Lei Orccedilamentaacuteria Anual de cada ente federado deveraacute
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes oacutergatildeos entidades fundos e
fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico Este princiacutepio eacute mencionado pelo
caput do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 recepcionado e normatizado pelo sect 5ordm do art 165
da Constituiccedilatildeo Federal
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado de forma literal pelo caput do art 2ordm da Lei no 43201964 delimita o
exerciacutecio financeiro orccedilamentaacuterio periacuteodo de tempo ao qual a previsatildeo das receitas e a
fixaccedilatildeo das despesas registradas na LOA iratildeo se referir Segundo o art 34 da Lei nordm
43201964 o exerciacutecio financeiro coincidiraacute com o ano civil ou seja de 1ordm de janeiro a 31
de dezembro de cada ano
EXCLUSIVIDADE
O princiacutepio da exclusividade previsto no sect 8ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
estabelece que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da
receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Ressalvam-se dessa proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura
de creacuteditos suplementares e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria ndash ARO nos termos da lei
ORCcedilAMENTO BRUTO
O princiacutepio do orccedilamento bruto previsto pelo art 6ordm da Lei no 4320 de 1964
preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual pelo valor total e
bruto vedadas quaisquer deduccedilotildees
LEGALIDADE
Apresenta o mesmo fundamento do princiacutepio da legalidade aplicado agrave
administraccedilatildeo puacuteblica segundo o qual cabe ao Poder Puacuteblico fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei expressamente autorizar ou seja subordina-se aos ditames da
lei A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no art 37 estabelece os princiacutepios expliacutecitos da
administraccedilatildeo puacuteblica dentre os quais o da legalidade e no seu art 165 estabelece a
necessidade de formalizaccedilatildeo legal das leis orccedilamentaacuterias
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Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo
I ndash o plano plurianual
II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias
III ndash os orccedilamentos anuais
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Princiacutepio baacutesico da atividade da Administraccedilatildeo Puacuteblica no regime democraacutetico
estaacute previsto no caput do art 37 da Magna Carta de 1988 Justifica-se especialmente pelo
fato de o orccedilamento ser fixado em lei sendo esta a que autoriza aos Poderes a execuccedilatildeo
de suas despesas
TRANSPAREcircNCIA
Aplica-se tambeacutem ao orccedilamento puacuteblico pelas disposiccedilotildees contidas nos arts 48
48-A e 49 da LRF que determinam ao governo por exemplo divulgar o orccedilamento puacuteblico
de forma ampla agrave sociedade publicar relatoacuterios sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a gestatildeo
fiscal disponibilizar para qualquer pessoa informaccedilotildees sobre a arrecadaccedilatildeo da receita e
a execuccedilatildeo da despesa
NAtildeO VINCULACcedilAtildeO DA RECEITA DE IMPOSTOS
Estabelecido pelo inciso IV do art 167 da Constituiccedilatildeo Federal veda a vinculaccedilatildeo
da receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa salvo exceccedilotildees estabelecidas pela
proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
Art 167 Satildeo vedados IV - a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa
ressalvadas a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se referem os arts 158 e
159 a destinaccedilatildeo de recursos para as accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para manutenccedilatildeo e
desenvolvimento do ensino e para realizaccedilatildeo de atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria como
determinado respectivamente pelos arts 198 sect2ordm 212 e 37 XXII e a prestaccedilatildeo de garantias agraves
operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita previstas no art 165 sect8ordm bem como o disposto
no sect4ordm deste art []
sect4ordm Eacute permitida a vinculaccedilatildeo de receitas proacuteprias geradas pelos impostos a que se referem os arts
155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts 157 158 e 159 I a e b e II para a prestaccedilatildeo de
garantia ou contragarantia agrave Uniatildeo e para pagamento de deacutebitos para com esta
Satildeo exemplos de ressalvas estabelecidas pela proacutepria Constituiccedilatildeo as
relacionadas agrave reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aos Fundos de
Participaccedilatildeo dos Estados (FPE) e Fundos de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios (FPM) Fundos
de Desenvolvimento das Regiotildees Norte (FNO) Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)
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bem como agrave destinaccedilatildeo de recursos para as aacutereas de sauacutede e educaccedilatildeo aleacutem do
oferecimento de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receitas
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
71 INTRODUCcedilAtildeO
O orccedilamento eacute um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade
seja puacuteblica ou privada e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicaccedilotildees de
recursos em determinado periacuteodo
A mateacuteria pertinente agrave receita eacute disciplinada em linhas gerais pelos arts 2 ordm 3ordm
6ordm 9ordm 11 35 56 e 57 da Lei nordm 4320 de 1964
Art 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica
econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade
universalidade e anualidade
Art 3ordm A Lei de Orccedilamentos compreenderaacute todas as receitas inclusive as de operaccedilotildees de creacutedito
autorizadas em lei
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se consideram para os fins deste artigo as operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da
receita as emissotildees de papel-moeda e outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
Art 6ordm Todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees
Art 9ordm Tributo e a receita derivada instituiacuteda pelas entidades de direito publico compreendendo os impostos as taxas e contribuiccedilotildees nos termos da constituiccedilatildeo e das leis vigentes em mateacuteria financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no DO 05051964)
Art 11 A receita classificar-se-aacute nas seguintes categorias econocircmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto Lei nordm 1939 de 2051982)
Art 35 Pertencem ao exerciacutecio financeiro
I - as receitas nele arrecadadas
II - as despesas nele legalmente empenhadas
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
Art 57 Ressalvado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do artigo 3ordm desta lei seratildeo classificadas como receita
orccedilamentaacuteria sob as rubricas proacuteprias todas as receitas arrecadadas inclusive as provenientes de
operaccedilotildees de creacutedito ainda que natildeo previstas no Orccedilamento
Em sentido amplo receitas puacuteblicas satildeo ingressos de recursos financeiros nos
cofres do Estado que se desdobram em receitas orccedilamentaacuterias quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o eraacuterio e ingressos extraorccedilamentaacuterios
quando representam apenas entradas compensatoacuterias
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EM SENTIDO ESTRITO SAtildeO PUacuteBLICAS APENAS AS RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIA2
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS
Recursos financeiros que apresentam caraacuteter temporaacuterio e natildeo integram a Lei
Orccedilamentaacuteria Anual O Estado eacute mero depositaacuterio desses recursos que constituem
passivos exigiacuteveis e cujas restituiccedilotildees natildeo se sujeitam agrave autorizaccedilatildeo legislativa Exemplos
Depoacutesitos em Cauccedilatildeo Fianccedilas Operaccedilotildees de Creacutedito por ARO3 emissatildeo de moeda e
outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exerciacutecio e
constituem elemento novo para o patrimocircnio puacuteblico Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas a receita orccedilamentaacuteria eacute fonte de recursos
utilizada pelo Estado em programas e accedilotildees cuja finalidade preciacutepua eacute atender agraves
necessidades puacuteblicas e demandas da sociedade
Essas receitas pertencem ao Estado integram o patrimocircnio do Poder Puacuteblico
aumentam-lhe o saldo financeiro e via de regra por forccedila do princiacutepio da universalidade
estatildeo previstas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Nesse contexto embora haja obrigatoriedade da Lei Orccedilamentaacuteria Anual registrar
a previsatildeo de arrecadaccedilatildeo das receitas a mera ausecircncia formal desse registro natildeo lhes
retiram o caraacuteter orccedilamentaacuterio haja vista o art 57 da Lei nordm 4320 de 1964 classificar
2 Este Manual Teacutecnico do Orccedilamento adota a definiccedilatildeo no sentido estrito desta forma quando houver citaccedilatildeo ao termo ldquoreceita puacuteblicardquo
implica referecircncia agraves ldquoreceitas orccedilamentaacuteriasrdquo
3 Operaccedilotildees de Creacutedito via de regra classificam-se como receita orccedilamentaacuteria Aqui se fala sobre uma exceccedilatildeo agrave regra dessas operaccedilotildees
intitulada ARO Classificam-se como receita extraorccedilamentaacuteria conforme o art 3ordm da Lei nordm4320 de 1964 por natildeo representarem novas
receitas de orccedilamento
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como receita orccedilamentaacuteria toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro
orccedilamentaacuterio inclusive a proveniente de operaccedilotildees de creacutedito
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo da receita orccedilamentaacuteria a exemplo do que ocorre na despesa eacute
de utilizaccedilatildeo obrigatoacuteria por todos os entes da Federaccedilatildeo sendo facultado o seu
desdobramento para atendimento das respectivas necessidades
CRITEacuteRIOS DE CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA
1 natureza de receita
2 indicador de resultado primaacuterio
3 fontedestinaccedilatildeo de recursos
4 esfera orccedilamentaacuteria
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por natureza de receita eacute estabelecida pelo sect 4ordm do
art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 A normatizaccedilatildeo da codificaccedilatildeo vaacutelida para Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios eacute feita por meio de Portaria Interministerial (Secretaria de
Orccedilamento Federal - SOF e Secretaria do Tesouro Nacional - STN)
O paraacutegrafo 1ordm do art 8ordm da Lei nordm 432064 define que os itens da discriminaccedilatildeo
da receita mencionados no seu art 11 seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal denominados de Natureza de Receita Tal coacutedigo busca classificar a receita
identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador
Dessa forma as naturezas de receitas orccedilamentaacuterias procuram refletir o fato
gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres puacuteblicos Eacute a menor ceacutelula de
informaccedilatildeo no contexto orccedilamentaacuterio para as receitas puacuteblicas devendo portanto conter
todas as informaccedilotildees necessaacuterias para as devidas vinculaccedilotildees
Face agrave necessidade de constante atualizaccedilatildeo e melhor identificaccedilatildeo dos
ingressos aos cofres puacuteblicos o coacutedigo identificador da natureza de receita eacute
desmembrado em niacuteveis Assim na elaboraccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico a codificaccedilatildeo
econocircmica da receita orccedilamentaacuteria eacute composta dos niacuteveis a seguir
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Quando por exemplo o imposto de renda pessoa fiacutesica eacute recolhido aloca-se a
receita puacuteblica correspondente na natureza coacutedigo ldquo11130111 segundo o esquema a
seguir
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA
Quanto agrave categoria econocircmica ela eacute utilizada para mensurar o impacto das
decisotildees do Governo na economia nacional (formaccedilatildeo de capital custeio investimentos
etc) A Lei nordm 432064 em seu art 11 classifica a receita orccedilamentaacuteria em duas
categorias econocircmicas
1 Receitas Correntes satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio
Liacutequido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e
accedilotildees correspondentes agraves poliacuteticas puacuteblicas
De acordo com o paraacutegrafo 1ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 classificam-se
como correntes as receitas provenientes de tributos de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do
patrimocircnio estatal (patrimonial) da exploraccedilatildeo de atividades econocircmicas (agropecuaacuteria
industrial e de serviccedilos) de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
puacuteblico ou privado quando destinadas a atender despesas classificaacuteveis em despesas
correntes (transferecircncias correntes) e demais receitas que natildeo se enquadram nos itens
anteriores (outras receitas correntes)
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Categoria Econocircmica Origem Espeacutecie Desdobramentos para identificaccedilatildeo
de peculiaridades da receita
Tipo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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2 Receitas de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado
poreacutem de forma diversa das receitas correntes as receitas de capital natildeo provocam efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
De acordo com o paraacutegrafo 2ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 receitas de
capital satildeo as provenientes tanto da realizaccedilatildeo de recursos financeiros oriundos da
constituiccedilatildeo de diacutevidas e da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos quanto os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas
classificaacuteveis em despesas de capital e Superaacutevit do Orccedilamento Corrente
72111 ORIGEM
A origem eacute o detalhamento das categorias econocircmicas receitas correntes e
receitas de capital com vistas a identificar a procedecircncia das receitas no momento em que
ingressam nos cofres puacuteblicos
A atual codificaccedilatildeo amplia o escopo de abrangecircncia do conceito de origem e
passa a exploraacute-lo na sequecircncia loacutegico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos
orccedilamentaacuterios codependentes Nesse contexto considera que a arrecadaccedilatildeo das receitas
ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo sendo que por regra existem
arrecadaccedilotildees inter-relacionadas que dependem da existecircncia de um fato gerador inicial a
partir do qual por decurso de prazo sem pagamento originam-se outros na ordem loacutegica
dos acontecimentos juriacutedicos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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a) primeiro o fato gerador da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita que ocorre
quando da subsunccedilatildeo do fato no mundo real agrave norma juriacutedica
b) segundo a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a receita
orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo estipulado por lei
para pagamento sem que isso tenha ocorrido (Esse fato gerador depende nos primoacuterdios
ndash na origem ndash da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
c) terceiro a obrigaccedilatildeo de pagar a diacutevida ativa referente agrave receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e agraves multas e aos juros dessa receita cujo fato gerador eacute a inscriccedilatildeo em
diacutevida ativa que decorre do transcurso de novo prazo e da permanecircncia do natildeo
pagamento da receita e das multas e juros que lhe satildeo afetos (Novamente ao
remetermos para o iniacutecio do processo ndash a origem ndash haacute dependecircncia da existecircncia do fato
gerador primeiro inicial a existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
d) quarto a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a diacutevida ativa
da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo
estipulado por lei para pagamento da diacutevida ativa sem que o pagamento tenha ocorrido
(Ao buscar-se o marco inicial dessa obrigaccedilatildeo conclui-se novamente que na origem haacute
dependecircncia da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
Nesse diapasatildeo ressalte-se que o ponto de partida ndash a origem ndash de todo o
processo relatado no paraacutegrafo anterior foi agrave existecircncia da receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e as demais arrecadaccedilotildees que se originaram a partir do natildeo pagamento
dessa receita foram na sequecircncia temporal dos acontecimentos multas e juros da receita
diacutevida ativa da receita e multas e juros da diacutevida ativa da receita O raciociacutenio estruturado
acima explora o fato de que se a existecircncia de multas juros diacutevida ativa e multas e juros
da diacutevida ativa decorrem do natildeo pagamento da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita
dentro dos prazos estabelecidos em lei entatildeo dependem da existecircncia dessa receita e
nela tiveram origem
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OS COacuteDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL SAtildeO
Categoria Econocircmica (1ordm Diacutegito)
Origem (2ordm Diacutegito)
1 RECEITAS CORRENTES
7 RECEITAS CORRENTES INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria
2 Contribuiccedilotildees
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuaacuteria
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviccedilos
7 Transferecircncias Correntes
9 Outras Receitas Correntes
2 RECEITAS DE CAPITAL
8 RECEITAS DE CAPITAL INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Operaccedilotildees de Creacutedito
2 Alienaccedilatildeo de Bens
3 Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos
4 Transferecircncias de Capital
9 Outras Receitas de Capital
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria satildeo decorrentes da arrecadaccedilatildeo
dos tributos previstos no art 145 da Constituiccedilatildeo Federal
Contribuiccedilotildees satildeo oriundas das contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no
domiacutenio econocircmico e de interesse das categorias profissionais ou econocircmicas conforme
preceitua o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Receita Patrimonial satildeo provenientes da fruiccedilatildeo do patrimocircnio pertencente ao
ente puacuteblico tais como as decorrentes de alugueacuteis dividendos compensaccedilotildees
financeirasroyalties concessotildees e permissotildees entre outras
Receita Agropecuaacuteria receitas de atividades de exploraccedilatildeo ordenada dos
recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido Compreende as atividades de
cultivo agriacutecola de cultivo de espeacutecies florestais para produccedilatildeo de madeira celulose e
para proteccedilatildeo ambiental de extraccedilatildeo de madeira em florestas nativas de coleta de
produtos vegetais aleacutem do cultivo de produtos agriacutecolas
Receita Industrial satildeo provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente
puacuteblico tais como a extraccedilatildeo e o beneficiamento de mateacuterias-primas a produccedilatildeo e a
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comercializaccedilatildeo de bens relacionados agraves induacutestrias mecacircnicas quiacutemica e de
transformaccedilatildeo em geral
Receita de Serviccedilos decorrem da prestaccedilatildeo de serviccedilos por parte do ente
puacuteblico tais como comeacutercio transporte comunicaccedilatildeo serviccedilos hospitalares
armazenagem serviccedilos recreativos culturais etc Tais serviccedilos satildeo remunerados mediante
preccedilo puacuteblico tambeacutem chamado de tarifa
Transferecircncias Correntes satildeo provenientes do recebimento de recursos
financeiros de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
de manutenccedilatildeo ou funcionamento que natildeo impliquem contraprestaccedilatildeo direta em bens e
serviccedilos a quem efetuou essa transferecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos
recebidos vincula-se agrave determinaccedilatildeo constitucional ou legal ou ao objeto pactuado Tais
transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou entre entidades
puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas Correntes constituem-se pelas receitas cujas caracteriacutesticas
natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita corrente tais como
indenizaccedilotildees restituiccedilotildees ressarcimentos multas previstas em legislaccedilotildees entre outras
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS DE CAPITAL
Operaccedilotildees de Creacutedito recursos financeiros oriundos da colocaccedilatildeo de tiacutetulos
puacuteblicos ou da contrataccedilatildeo de empreacutestimos junto a entidades puacuteblicas ou privadas
internas ou externas
Alienaccedilatildeo de Bens ingressos financeiros provenientes da alienaccedilatildeo de bens
moacuteveis imoacuteveis ou intangiacuteveis de propriedade do ente puacuteblico O art 44 da lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF veda a aplicaccedilatildeo da receita de capital decorrente da
alienaccedilatildeo de bens e direitos que integrem o patrimocircnio puacuteblico para financiar despesas
correntes salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS ou
ao regime proacuteprio do servidor puacuteblico
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos ingressos financeiros provenientes da
amortizaccedilatildeo de financiamentos ou de empreacutestimos que o ente puacuteblico haja previamente
concedido Embora a amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seja origem da categoria econocircmica
receitas de capital os juros recebidos associados ao empreacutestimo satildeo classificados em
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receitas correntes de serviccedilos serviccedilos e atividades financeirasretorno de operaccedilotildees
juros e encargos financeiros pois os juros representam a remuneraccedilatildeo do capital
Transferecircncias de Capital recursos financeiros recebidos de outras pessoas de
direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou
inversotildees financeiras independente da contraprestaccedilatildeo direta a quem efetuou essa
transparecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos recebidos vincula-se ao objeto
pactuado Tais transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou
entre entidades puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas de Capital registram-se nesta origem receitas cujas
caracteriacutesticas natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita de
capital tais como remuneraccedilatildeo das disponibilidades do tesouro integralizaccedilatildeo do capital
social entre outras
72112 ESPEacuteCIE
A espeacutecie niacutevel de classificaccedilatildeo vinculado agrave origem permite qualificar com maior
detalhe o fato gerador das receitas Por exemplo dentro da origem ldquoContribuiccedilotildeesrdquo
identificam-se as espeacutecies ldquocontribuiccedilotildees sociaisrdquo ldquocontribuiccedilotildees econocircmicasrdquo e
ldquocontribuiccedilotildees para entidades privadas de serviccedilo social e de formaccedilatildeo profissionalrdquo
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA
Foram reservados 4 diacutegitos para desdobramentos com a finalidade de identificar
peculiaridades de cada receita caso seja necessaacuterio Desse modo esses diacutegitos podem
ou natildeo ser utilizados conforme a necessidade de especificaccedilatildeo do recurso
No caso de receitas exclusivas de Estados e Municiacutepios o quarto diacutegito utilizaraacute o
nuacutemero ldquo8rdquo (Ex 1908xxxx ndash outras receitas correntes exclusivas de estados e
municiacutepios)
72114 TIPO
O tipo correspondente ao uacuteltimo diacutegito na natureza de receita tem a finalidade de
identificar o tipo de arrecadaccedilatildeo a que se refere aquela natureza sendo
- ldquo0rdquo quando se tratar de natureza de receita natildeo valorizaacutevel ou agregadora
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- ldquo1rdquo quando se tratar da arrecadaccedilatildeo Principal da receita
- ldquo2rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita
- ldquo3rdquo quando se tratar de Diacutevida Ativa da respectiva receita e
- ldquo4rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Diacutevida Ativa da respectiva
receita
Assim todo coacutedigo de natureza de receita seraacute finalizado com um dos diacutegitos
mencionados e as arrecadaccedilotildees de cada recurso ndash sejam elas da receita propriamente
dita ou de seus acreacutescimos legais ndash ficaratildeo agrupadas sob um mesmo coacutedigo sendo
diferenciadas apenas no uacuteltimo diacutegito conforme detalhamento a seguir
EXEMPLO DE CLASSIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICA DA NATUREZA DE RECEITA
11120410XX
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Descriccedilatildeo ndash Padratildeo dos Coacutedigos de Tipo Cat
Econ
Origem Espeacutecie Desdobramento Tipo
x
x
x
xxxx
0 Natureza Agregadora
1 Receita Principal
2 Multa e Juros da Receita Principal
3 Diacutevida Ativa da Receita Principal
4 Multa e Juros da Diacutevida Ativa da Receita
Principal
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO
Conforme esta classificaccedilatildeo as receitas do Governo podem ser divididas em
a) primaacuterias (P) quando seus valores satildeo incluiacutedos no caacutelculo do resultado
primaacuterio e
b) financeiras (F) quando natildeo satildeo incluiacutedas no citado caacutelculo
As receitas primaacuterias referem-se predominantemente agraves receitas correntes que
advecircm dos tributos das contribuiccedilotildees sociais das concessotildees dos dividendos recebidos
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pela Uniatildeo da cota-parte das compensaccedilotildees financeiras das decorrentes do
proacuteprio esforccedilo de arrecadaccedilatildeo das unidades orccedilamentaacuterias das provenientes de doaccedilotildees
e convecircnios e outras tambeacutem consideradas primaacuterias
As receitas financeiras satildeo geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro
decorrentes da emissatildeo de tiacutetulos da contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacuteditos por organismos
oficiais das aplicaccedilotildees financeiras da Uniatildeo entre outras Como regra geral satildeo aquelas
que natildeo alteram o endividamento liacutequido do Governo (setor puacuteblico natildeo financeiro) uma
vez que criam uma obrigaccedilatildeo ou extinguem um direito ambos de natureza financeira junto
ao setor privado interno eou externo A exceccedilatildeo a essa regra eacute a receita advinda dos
juros de operaccedilotildees financeiras que apesar de contribuiacuterem com a reduccedilatildeo do
endividamento liacutequido tambeacutem caracterizam-se como receita financeira
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por fontesdestinaccedilotildees de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos puacuteblicos As
fontesdestinaccedilotildees de recursos reuacutenem certas naturezas de receitas conforme regras
previamente estabelecidas Por meio do orccedilamento puacuteblico essas fontesdestinaccedilotildees satildeo
associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os
objetivos puacuteblicos
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa o coacutedigo de
fontedestinaccedilatildeo de recursos exerce um duplo papel no processo orccedilamentaacuterio Para
receita orccedilamentaacuteria esse coacutedigo tem a finalidade de indicar a destinaccedilatildeo de recursos
para realizaccedilatildeo de determinadas despesas orccedilamentaacuterias Para a despesa orccedilamentaacuteria
identifica a origem dos recursos que estatildeo sendo utilizados
Assim o mesmo coacutedigo utilizado para controle das destinaccedilotildees da receita
orccedilamentaacuteria tambeacutem eacute utilizado na despesa correlacionada para controle das fontes
financiadoras da despesa orccedilamentaacuteria e da correta aplicaccedilatildeo dos recursos vinculados
Ressalta-se que esse mecanismo de fontedestinaccedilatildeo de recursos eacute obrigatoacuterio
devido aos mandamentos constantes da Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000
(LRF) a qual traz em seu art 8ordm paraacutegrafo uacutenico e art 50 inciso I o seguinte
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Art 8o []
Paraacutegrafo uacutenico Os recursos legalmente vinculados a finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o
ingresso []
Art 50 Aleacutem de obedecer agraves demais normas de contabilidade puacuteblica a escrituraccedilatildeo das contas puacuteblicas
observaraacute as seguintes
I - a disponibilidade de caixa constaraacute de registro proacuteprio de modo que os recursos vinculados a oacutergatildeo
fundo ou despesa obrigatoacuteria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
Enquanto a natureza de receita orccedilamentaacuteria busca identificar a origem do
recurso segundo seu fator gerador a fontedestinaccedilatildeo de recursos possui a finalidade
preciacutepua de identificar o destino dos recursos arrecadados Em linhas gerais pode-se dizer
que haacute destinaccedilotildees vinculadas e natildeo vinculadas
a) destinaccedilatildeo vinculada4 processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e a aplicaccedilatildeo de
recursos em atendimento agraves finalidades especiacuteficas estabelecidas pela norma
b) destinaccedilatildeo natildeo vinculada (ou ordinaacuteria) eacute o processo de alocaccedilatildeo natildeo retrista
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades desde que
dentro do acircmbito das competecircncias de atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ou entidade
A vinculaccedilatildeo de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicaccedilatildeo de recursos seja para funccedilotildees essenciais seja para entes
oacutergatildeos entidades e fundos No entanto deve-se observar ainda especificaccedilotildees infralegais
tipo de vinculaccedilatildeo derivada de convecircnios e contratos de empreacutestimos e financiamentos
cujos recursos satildeo obtidos com finalidade especiacutefica
A classificaccedilatildeo de fontedestinaccedilatildeo eacute composta por trecircs diacutegitos sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos e o segundo e o terceiro a especificaccedilatildeo da
fonte de recurso
Resumindo o indicador de grupo de fontes de recursos possibilita identificar se o
recurso eacute ou natildeo originaacuterio do Tesouro Estadual e se pertence ao exerciacutecio corrente ou a
exerciacutecios anteriores
4 Haacute ingressos de recursos em decorrecircncia de convecircnios ou de contratos de empreacutestimos e de financiamentos Esses recursos tambeacutem satildeo
vinculados pois foram obtidos com finalidade especiacutefica - e agrave realizaccedilatildeo dessa finalidade deveratildeo ser direcionados
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GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
COacuteDIGO DESCRICcedilAtildeO
1 Recursos do Tesouro - Exerciacutecio Corrente
2 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecio Corrente
3 Recursos do Tesouro - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
4 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
Nomenclatura das fontes de recursos Os dois uacuteltimos diacutegitos referem-se ao nome
da fonte propriamente dito
O ANEXO 6 CONTEacuteM AS FONTES DE RECURSOS COM SUAS
ESPECIFICACcedilOtildeES
Na composiccedilatildeo do coacutedigo das fontes de recursos deveraacute ser observada a
compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificaccedilatildeo das fontes de recursos
IMPORTANTE
A Fonte de Recursos 145 (Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo) natildeo poderaacute
ser aplicada nas seguintes Accedilotildees 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal 2005 ndash Remuneraccedilatildeo
de Pessoal Ativo (militares) do Estado e Encargos Sociais) e Precatoacuterios grupo 1
As Fontes de Recursos 261 (Fundo Financeiro ndash RPPS) 262 (Fundo
Previdenciaacuterio ndash RPPS) 264 (Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM) 265
(Fundo Temporaacuterio ndash FTEMP) satildeo de uso exclusivo da Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
A Fonte de Recursos 160 (Recursos do FTI) utilizada nas seguintes aacutereas de
atuaccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica social interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento de
atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal comeacutercio esporte
turismo assistecircncia social administraccedilatildeo e sauacutede
A Fonte de Recursos 170 (Recursos do FMPES) utilizado na execuccedilatildeo de
programas de financiamento aos setores produtivos e extensatildeo rural tendo aplicaccedilatildeo de
recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo por esfera orccedilamentaacuteria tem por finalidade identificar se a receita
pertence ao Orccedilamento Fiscal da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais conforme distingue o sect 5ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
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Aleacutem das caracteriacutesticas comuns agrave classificaccedilatildeo da despesa por esfera
orccedilamentaacuteria vale destacar os seguintes pontos
- Receitas do Orccedilamento Fiscal Referem-se agraves receitas arrecadadas pelos
Poderes do Estado seus oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees inclusive pelas empresas
estatais dependentes excluiacutedas as receitas vinculadas agrave Seguridade Social e as receitas
das Empresas Estatais natildeo dependentes que compotildee o Orccedilamento de Investimento
- Receitas do Orccedilamento da Seguridade Social abrangem as receitas de todos os
oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees vinculados agrave Seguridade Social ou seja agraves aacutereas
de Sauacutede Previdecircncia Social e Assistecircncia Social
No caso do Orccedilamento da Seguridade Social a complementaccedilatildeo dos recursos
para financiar a totalidade das despesas de seguridade proveacutem de transferecircncias do
Orccedilamento Fiscal
- Receitas do Orccedilamento de Investimento das Empresas Estatais referem-se aos
recursos arrecadados pelas empresas estatais natildeo dependentes em que o Estado direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrecircncia dos fenocircmenos econocircmicos
levando-se em consideraccedilatildeo o modelo de orccedilamento existente no Paiacutes Dessa forma a
ordem sistemaacutetica inicia-se com a etapa de previsatildeo e termina com a de recolhimento
OBSERVACcedilAtildeO
EXCECcedilAtildeO AgraveS ETAPAS DA RECEITA
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas
orccedilamentaacuterias Pode ocorrer arrecadaccedilatildeo de receitas natildeo previstas e tambeacutem das que natildeo
foram lanccediladas como eacute o caso de uma doaccedilatildeo em espeacutecie recebida pelos entes puacuteblicos
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731 PREVISAtildeO
Efetuar a previsatildeo implica planejar e estimar a arrecadaccedilatildeo das receitas que
constaraacute na proposta orccedilamentaacuteria Isso deveraacute ser realizado em conformidade com as
normas teacutecnicas e legais correlatas e em especial com as disposiccedilotildees constantes na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF Sobre o assunto vale citar o art 12 da referida norma
Art 12 As previsotildees de receita observaratildeo as normas teacutecnicas e legais consideraratildeo os efeitos das
alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo da variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos do crescimento econocircmico ou de qualquer outro
fator relevante e seratildeo acompanhadas de demonstrativo de sua evoluccedilatildeo nos uacuteltimos trecircs anos da projeccedilatildeo
para os dois seguintes agravequele a que se referirem e da metodologia de caacutelculo e premissas utilizadas
No acircmbito estadual a metodologia de projeccedilatildeo de receitas busca assimilar o
comportamento da arrecadaccedilatildeo de determinada receita em exerciacutecios anteriores a fim de
projetaacute-la para o periacuteodo seguinte com o auxiacutelio de modelos estatiacutesticos e matemaacuteticos A
busca do modelo dependeraacute do comportamento da seacuterie histoacuterica de arrecadaccedilatildeo e de
informaccedilotildees fornecidas pelos oacutergatildeos orccedilamentaacuterios ou unidades arrecadadoras envolvidos
no processo
A previsatildeo de receitas eacute a etapa que antecede a fixaccedilatildeo do montante de
despesas que iraacute constar na lei de orccedilamento aleacutem de ser base para se estimar as
necessidades de financiamento do governo
732 LANCcedilAMENTO
O art 53 da Lei nordm 4320 de 1964 define o lanccedilamento como ato da reparticcedilatildeo
competente que verifica a procedecircncia do creacutedito fiscal e a pessoa que lhe eacute devedora e
inscreve o deacutebito desta Por sua vez conforme o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional -
CTN lanccedilamento eacute o procedimento administrativo que verifica a ocorrecircncia do fato gerador
da obrigaccedilatildeo correspondente determina a mateacuteria tributaacutevel calcula o montante do tributo
devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso propotildee a aplicaccedilatildeo da penalidade
cabiacutevel
Observa-se que segundo disposto nos arts 142 a 150 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN a etapa de lanccedilamento situa-se no contexto de constituiccedilatildeo do creacutedito
tributaacuterio ou seja aplica-se a impostos taxas e contribuiccedilotildees de melhoria
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733 ARRECADACcedilAtildeO
Corresponde agrave entrega dos recursos devidos ao Tesouro Estadual pelos contribuintes ou
devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituiccedilotildees financeiras autorizadas
pelo ente
Vale destacar que segundo o art 35 da Lei no 4320 de 1964 pertencem ao
exerciacutecio financeiro as receitas nele arrecadadas o que representa a adoccedilatildeo do regime de
caixa para o ingresso das receitas puacuteblicas
734 RECOLHIMENTO
Consiste na transferecircncia dos valores arrecadados agrave conta especiacutefica do Tesouro
responsaacutevel pela administraccedilatildeo e controle da arrecadaccedilatildeo e pela programaccedilatildeo financeira
observando-se o que determina o art 56 da Lei nordm 4320 de 1964 a seguir transcrito
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de
tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS
Principal fonte de recursos do Governo tributos satildeo origens de receita
orccedilamentaacuteria corrente
Trata-se de receita derivada cuja finalidade eacute obter recursos financeiros para o
Estado custear as atividades que lhes satildeo correlatas Sujeita-se aos princiacutepios da reserva
legal e da anterioridade da Lei salvo exceccedilotildees
O art 3ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN define tributo da seguinte forma
Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo constitua
sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
O art 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN preceitua que a natureza especiacutefica
do tributo ao contraacuterio de outros tipos de receita eacute determinada pelo fato gerador da
obrigaccedilatildeo sendo irrelevantes para qualificaacute-la
I ndash a sua denominaccedilatildeo e
II ndash a destinaccedilatildeo legal do produto de sua arrecadaccedilatildeo
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741 IMPOSTOS
Os impostos segundo o art 16 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN satildeo
espeacutecies tributaacuterias cuja obrigaccedilatildeo tem por fato gerador uma situaccedilatildeo independente de
qualquer atividade estatal especiacutefica relativa ao contribuinte o qual natildeo recebe
contraprestaccedilatildeo direta ou imediata pelo pagamento
O art 167 da Constituiccedilatildeo Federal proiacutebe ressalvadas algumas exceccedilotildees a
vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa Os impostos estatildeo
enumerados na Constituiccedilatildeo Federal ressalvando-se unicamente a possibilidade de
utilizaccedilatildeo pela Uniatildeo da competecircncia residual prevista no art 154 inciso I e da
competecircncia extraordinaacuteria no caso dos impostos extraordinaacuterios de guerra externa
prevista no inciso II do mesmo artigo
742 TAXAS
De acordo com o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
As taxas cobradas pela Uniatildeo pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees tecircm como fato gerador o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia ou a utilizaccedilatildeo
efetiva ou potencial de serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel prestado ao contribuinte ou posto agrave sua
disposiccedilatildeo
A taxa estaacute sujeita ao princiacutepio constitucional da reserva legal e sob a oacutetica
orccedilamentaacuteria classifica-se em Taxas de Fiscalizaccedilatildeo e Taxas de Serviccedilo
TAXAS DE FISCALIZACcedilAtildeO OU DE PODER DE POLIacuteCIA
As taxas de fiscalizaccedilatildeo ou de poder de poliacutecia satildeo definidas em lei e tecircm como
fato gerador o exerciacutecio do poder de poliacutecia poder disciplinador por meio do qual o Estado
interveacutem em determinadas atividades com a finalidade de garantir a ordem e a seguranccedila
A definiccedilatildeo de poder de poliacutecia eacute estabelecida pelo art 78 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN
Considera-se poder de poliacutecia a atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico
concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao
exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do poder puacuteblico agrave
tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade aos direitos individuais e coletivos
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TAXAS DE SERVICcedilO PUacuteBLICO
As taxas de serviccedilo puacuteblico satildeo as que tecircm como fato gerador a utilizaccedilatildeo de
determinados serviccedilos puacuteblicos sob os pontos de vista material e formal Nesse contexto
o serviccedilo eacute puacuteblico quando estabelecido em lei e prestado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sob
regime de direito puacuteblico de forma direta ou indireta
A relaccedilatildeo juriacutedica nesse tipo de serviccedilo eacute de verticalidade ou seja o Estado atua
com supremacia sobre o particular Eacute receita derivada e os serviccedilos tecircm que ser
especiacuteficos e divisiacuteveis
Conforme o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
Os serviccedilos puacuteblicos tecircm que ser especiacuteficos e divisiacuteveis prestados ao contribuinte ou colocados agrave sua
disposiccedilatildeo
Para que a taxa seja cobrada natildeo haacute necessidade do particular fazer uso do
serviccedilo basta que o Poder Puacuteblico coloque tal serviccedilo agrave disposiccedilatildeo do contribuinte
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA
A contribuiccedilatildeo de melhoria de espeacutecie de tributo na classificaccedilatildeo da receita
orccedilamentaacuteria e tem como fato gerador valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria que decorra de obras
puacuteblicas contanto que haja nexo casual entre a melhoria ocorrida e a realizaccedilatildeo da obra
puacuteblica De acordo com o art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
A contribuiccedilatildeo de melhoria cobrada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees eacute instituiacuteda para fazer face ao custo de obras puacuteblicas de que decorra valorizaccedilatildeo
imobiliaacuteria tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acreacutescimo de valor que da
obra resultar para cada imoacutevel beneficiado
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS
Classificada como espeacutecie de contribuiccedilatildeo por forccedila da Lei no 4320 de 1964 a
contribuiccedilatildeo social eacute tributo vinculado a uma atividade estatal que visa a atender aos
direitos sociais previstos na CF tais como a sauacutede a previdecircncia a assistecircncia social e a
educaccedilatildeo
A competecircncia para instituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais eacute da Uniatildeo exceto das
contribuiccedilotildees dos servidores estatutaacuterios dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios que
satildeo instituiacutedas pelos respectivos entes As contribuiccedilotildees sociais para a seguridade social
(sect 6o do art 195 da CF) estatildeo sujeitas ao princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou seja
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somente poderatildeo ser cobradas noventa dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei que as instituiu ou
majorou
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO
A Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE eacute tributo classificado
no orccedilamento puacuteblico como uma espeacutecie de contribuiccedilatildeo que alcanccedila determinada
atividade econocircmica como instrumento de sua atuaccedilatildeo na aacuterea respectiva conforme
dispotildee o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Satildeo exemplos dessa espeacutecie a CIDE-Combustiacuteveis relativa agraves atividades de
comercializaccedilatildeo de petroacuteleo e seus derivados gaacutes natural e aacutelcool carburante e a CIDE-
Tecnologia relativa agrave exploraccedilatildeo de patentes uso de marcas fornecimento de
conhecimentos tecnoloacutegicos ou prestaccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica no caso de contratos que
impliquem transferecircncia de tecnologia
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS
Esta espeacutecie de contribuiccedilatildeo se caracteriza por atender a determinadas
categorias profissionais ou econocircmicas vinculando sua arrecadaccedilatildeo agraves entidades que as
instituiacuteram
Essas contribuiccedilotildees satildeo destinadas ao custeio das organizaccedilotildees de interesse de
grupos profissionais como por exemplo Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Conselho Regional de Administraccedilatildeo ndash CRA Conselho Regional de Medicina -CRM entre
outros
Eacute preciso esclarecer que existe uma diferenccedila entre as contribuiccedilotildees aludidas
acima e as contribuiccedilotildees confederativas
Conforme o art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Art 8ordm Eacute livre a associaccedilatildeo profissional ou sindical observado o seguinte []
IV - a assembleia geral fixaraacute a contribuiccedilatildeo que em se tratando de categoria profissional seraacute descontada
em folha para custeio do sistema confederativo da representaccedilatildeo sindical respectiva independentemente
da contribuiccedilatildeo prevista em lei
Assim haacute a previsatildeo constitucional de uma contribuiccedilatildeo confederativa fixada pela
assembleia geral da categoria aleacutem da contribuiccedilatildeo sindical prevista em lei A primeira
natildeo eacute tributo pois seraacute instituiacuteda pela assembleia geral e natildeo por lei
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38
A segunda eacute instituiacuteda por lei portanto compulsoacuteria e encontra sua regra no art
149 da Constituiccedilatildeo Federal possuindo assim natureza de tributo
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Instituiacuteda pela Emenda Constitucional nordm 39 de 19 de dezembro de 2002 que
acrescentou o art 149 - A agrave Constituiccedilatildeo Federal possui a finalidade de custear o serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica A competecircncia para instituiccedilatildeo eacute dos Municiacutepios e do Distrito
Federal
Art 149 - A Os Municiacutepios e o Distrito Federal poderatildeo instituir contribuiccedilatildeo na forma das respectivas leis
para o custeio do serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica observado o disposto no art 150 I e III
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultada a cobranccedila da contribuiccedilatildeo a que se refere o caput na fatura de consumo de
energia eleacutetrica
Sob a oacutetica da classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria a contribuiccedilatildeo para o custeio de serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica eacute espeacutecie da origem contribuiccedilotildees que integra a categoria
econocircmica receitas correntes
8 DESPESA
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A compreensatildeo do orccedilamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua
organizaccedilatildeo implementadas por meio de um sistema de classificaccedilatildeo estruturado
Esse sistema tem o propoacutesito de atender agraves exigecircncias de informaccedilatildeo
demandadas por todos os interessados nas questotildees de financcedilas puacuteblicas como os
poderes puacuteblicos as organizaccedilotildees puacuteblicas e privadas e a sociedade em geral
Na estrutura atual do orccedilamento puacuteblico as programaccedilotildees orccedilamentaacuterias estatildeo
organizadas em programas de trabalho que contecircm informaccedilotildees qualitativas e
quantitativas sejam fiacutesicas ou financeiras
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA
O Programa de Trabalho que define qualitativamente a programaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria deve responder de maneira clara e objetiva agraves perguntas claacutessicas que
caracterizam o ato de orccedilar sendo do ponto de vista operacional composto dos seguintes
blocos de informaccedilatildeo classificaccedilatildeo por esfera classificaccedilatildeo institucional classificaccedilatildeo
funcional estrutura programaacutetica e principais informaccedilotildees do programa e da accedilatildeo
conforme detalhado a seguir
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ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTAS SER
RESPONDIDAS
Classificaccedilatildeo por Esfera Esfera Orccedilamentaacuteria Em qual Orccedilamento
Classificaccedilatildeo Institucional Oacutergatildeo Unidade Orccedilamentaacuteria Quem eacute o responsaacutevel por fazer
Classificaccedilatildeo Funcional Funccedilatildeo ndash Subfunccedilatildeo Em que aacuterea de despesa a accedilatildeo governamental seraacute realizada
Estrutura Programaacutetica Programa Qual o tema da Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais do Programa - Objetivo
O que se pretende alcanccedilar com a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Puacuteblica
- Iniciativa O que seraacute entregue pela Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais da Accedilatildeo
ACcedilAtildeO O que seraacute desenvolvido para alcanccedilar o objetivo do programa
- Descriccedilatildeo O que eacute feito Para que eacute feito
- Forma de implementaccedilatildeo Como eacute feito
- Produto O que seraacute produzido ou prestado
- Unidade de Medida Como seraacute mensurado
- Subtiacutetulo Onde eacute feito Onde estaacute o beneficiaacuterio do gasto
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA
A programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria quantitativa tem duas dimensotildees a fiacutesica e a
financeira
A dimensatildeo fiacutesica define a quantidade de bens e serviccedilos a serem entregues
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA
Meta Fiacutesica Quanto se pretende entregar no exerciacutecio
A dimensatildeo financeira estima o montante necessaacuterio para o desenvolvimento da
accedilatildeo orccedilamentaacuteria de acordo com os seguintes classificadores
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA SER RESPONDIDA
Natureza da Despesa
Categoria Econocircmica da Despesa Qual o efeito econocircmico da realizaccedilatildeo da despesa
Grupo de Natureza de Despesa Em qual classe de gasto seraacute realizada a despesa
Modalidade de Aplicaccedilatildeo De que forma seratildeo aplicados os recursos
Elemento de Despesa Quais os insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Fonte de Recursos De onde viratildeo os recursos para realizar a despesa
Dotaccedilatildeo Qual o montante alocado
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82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964
As despesas a exemplo das receitas podem ser classificadas pela Lei 432064
em dois tipos satildeo elas
Despesas Orccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que estatildeo incluiacutedas na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA e ainda as provenientes dos creacuteditos abertos durante o
exerciacutecio financeiro
Despesas Extraorccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que natildeo constam na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA compreendendo as diversas saiacutedas de numeraacuterio decorrentes
do pagamento ou recolhimento de depoacutesitos cauccedilotildees pagamentos de restos a pagar
resgates de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita quaisquer saiacutedas para
pagamentos de entradas de recursos transitoacuterias etc
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Na Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA a esfera tem por finalidade identificar se a
despesa pertence ao orccedilamento fiscal (F) da seguridade social (S) ou de investimento das
empresas estatais (I) de acordo com a definiccedilatildeo abaixo
COacuteDIGO ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
10 Orccedilamento Fiscal
20 Orccedilamento da Seguridade Social
30 Orccedilamento de Investimento
Orccedilamento Fiscal (10) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se ao
orccedilamento dos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo
direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
Orccedilamento da Seguridade Social (20) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e
abrange todas as entidades fundos e fundaccedilotildees de administraccedilatildeo direta e indireta
instituiacutedos e mantidos pelo Poder puacuteblico vinculados agrave Seguridade Social
Orccedilamento de Investimento (30) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se
ao orccedilamento de investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto
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84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL
A classificaccedilatildeo institucional no Estado reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois niacuteveis hieraacuterquicos oacutergatildeos orccedilamentaacuterio e unidade
orccedilamentaacuteria As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias especificadas por categoria de programaccedilatildeo em
seu menor niacutevel satildeo consignadas agraves UOs que satildeo responsaacuteveis pela realizaccedilatildeo das
accedilotildees Oacutergatildeo orccedilamentaacuterio eacute o agrupamento de UOs
O coacutedigo da Classificaccedilatildeo Institucional compotildee-se de cinco diacutegitos sendo os dois
primeiros diacutegitos os que identificam o Oacutergatildeo e os demais a Unidade Orccedilamentaacuteria na
seguinte composiccedilatildeo
1ordm e 2ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
3ordm diacutegito - Tipo do Oacutergatildeo
ldquo1ldquo - Administraccedilatildeo Direta
ldquo2ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
ldquo3ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilotildees
ldquo5rdquo - Administraccedilatildeo Indireta - Empresas
ldquo7rdquo - Administraccedilatildeo Indireta ndash Fundos
4ordm e 5ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
Ex 11 1 01
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL
A classificaccedilatildeo funcional eacute formada por funccedilotildees e subfunccedilotildees e busca responder
basicamente agrave indagaccedilatildeo ldquoem que aacuterea de despesa (a serem explicados posteriormente) a
accedilatildeo governamental seraacute realizadardquo Cada atividade projeto e operaccedilatildeo especial
identificaraacute a funccedilatildeo e a subfunccedilatildeo agraves quais se vinculam
Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
Tipo do Oacutergatildeo - ldquo1rdquo - Administraccedilatildeo Direta
Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
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A atual classificaccedilatildeo funcional foi instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de
1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e Gestatildeo (MOG) e eacute composta de um rol de
funccedilotildees e subfunccedilotildees prefixadas que servem como agregador dos gastos puacuteblicos por
aacuterea de accedilatildeo governamental nos trecircs niacuteveis de Governo Trata-se de uma classificaccedilatildeo
independente dos programas e de aplicaccedilatildeo comum e obrigatoacuteria no acircmbito dos
Municiacutepios dos Estados do Distrito Federal e da Uniatildeo o que permite a consolidaccedilatildeo
nacional dos gastos do setor puacuteblico
A classificaccedilatildeo funcional eacute representada por cinco diacutegitos sendo os dois primeiros
relativos agraves funccedilotildees e os trecircs uacuteltimos agraves subfunccedilotildees
Ex 04 122
A codificaccedilatildeo para a Reserva de Contingecircncia foi definida pelo art 8ordm da Portaria
Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 alterado pelo art 1ordm da Portaria Conjunta
STNSOF nordm 1 de 18 de junho de 2010 atualizada vigorando com a seguinte redaccedilatildeo
Art 8ordm A dotaccedilatildeo global denominada ldquoReserva de Contingecircnciardquo permitida para a Uniatildeo no art 91 do
Decreto-Lei nordm 200 de 25 de fevereiro de 1967 ou em atos das demais esferas de Governo a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de creacuteditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art 5ordm
inciso III da Lei Complementar nordm 101 de 2000 sob coordenaccedilatildeo do oacutergatildeo responsaacutevel pela sua
destinaccedilatildeo bem como a Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS quando houver
seratildeo identificadas no orccedilamento de todas as esferas de Governo pelos coacutedigos ldquo999999999xxxxxxxxrdquo e
ldquo999979999xxxxxxxxrdquo respectivamente no que se refere agraves classificaccedilotildees por funccedilatildeo e subfunccedilatildeo e
estrutura programaacutetica onde o ldquoxrdquo representa a codificaccedilotildees das accedilotildees e o respectivo detalhamento
Paraacutegrafo Uacutenico As reservas referidas no caput seratildeo identificadas quanto agrave natureza da despesa pelo
coacutedigo ldquo99999999rdquo
851 FUNCcedilAtildeO
A funccedilatildeo pode ser traduzida como o maior niacutevel de agregaccedilatildeo das diversas aacutereas
de atuaccedilatildeo do setor puacuteblico Reflete a competecircncia institucional do oacutergatildeo como por
exemplo cultura educaccedilatildeo sauacutede defesa que guarda relaccedilatildeo com os respectivos
Ministeacuterios Haacute situaccedilotildees em que o oacutergatildeo pode ter mais de uma funccedilatildeo tiacutepica
considerando-se que suas competecircncias institucionais podem envolver mais de uma aacuterea
de despesa Nesses casos deve ser selecionada entre as competecircncias institucionais
aquela que estaacute mais relacionada com a accedilatildeo
Administraccedilatildeo (Funccedilatildeo)
Administraccedilatildeo Geral (Subfunccedilatildeo)
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A funccedilatildeo Encargos Especiais engloba as despesas que natildeo podem ser
associadas a um bem ou serviccedilo a ser gerado no processo produtivo corrente tais como
diacutevidas ressarcimentos indenizaccedilotildees e outras afins representando portanto uma
agregaccedilatildeo neutra A utilizaccedilatildeo dessa funccedilatildeo iraacute requerer o uso das suas subfunccedilotildees
tiacutepicas conforme tabela abaixo
28 ndash Encargos Especiais
841 ndash Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 ndash Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 ndash Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 ndash Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 ndash Outras Transferecircncias
846 ndash Outras Encargos Especiais
847 ndash Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
O Anexo 3 conteacutem a Classificaccedilatildeo Funcional
852 SUBFUNCcedilAtildeO
A subfunccedilatildeo representa um niacutevel de agregaccedilatildeo imediatamente inferior agrave funccedilatildeo e
deve evidenciar a natureza da atuaccedilatildeo governamental De acordo com a Portaria nordm 42 de
14 de abril de 1999 eacute possiacutevel combinar as subfunccedilotildees a funccedilotildees diferentes daquelas a
elas diretamente relacionadas o que se denomina matricialidade
Assim a programaccedilatildeo de um oacutergatildeo via de regra eacute classificada em uma uacutenica
funccedilatildeo ao passo que a subfunccedilatildeo eacute escolhida de acordo com a especificidade de cada
accedilatildeo
EXEMPLO
OacuteRGAtildeO 14000 Secretaria de Estado da Fazenda
UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA 14101 Secretaria de Estado da Fazenda
PROGRAMA 0001 Apoio Administrativo
ACcedilAtildeO 2001 Administraccedilatildeo da Unidade
FUNCcedilAtildeO 04 Administraccedilatildeo
SUBFUNCcedilAtildeO 122 Administraccedilatildeo Geral
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA
Esta classificaccedilatildeo foi estabelecida pela Lei nordm 432064 sendo atualizada por
diversas Portarias Nacionais estando em vigor a Classificaccedilatildeo Funcional Programaacutetica
estabelecida pela Portaria n ordm 42 de 14 de abril de 1999 Esta define que compete a cada
niacutevel de governo a criaccedilatildeo de sua estrutura de programas adequada agrave soluccedilatildeo dos seus
problemas e originaacuteria do Plano Plurianual
PROGRAMA
Eacute o instrumento de organizaccedilatildeo da accedilatildeo governamental que articula um conjunto
de accedilotildees visando a concretizaccedilatildeo do objetivo nele estabelecido sendo classificado como
Programa Estruturante
Programas de Gestatildeo das Poliacuteticas Puacuteblicas
Programa de Apoio Administrativo
PROGRAMA ESTRUTURANTE
O programa estruturante eacute o programa finaliacutestico que materializa os
compromissos assumidos no Plano de Governo e possui as seguintes caracteriacutesticas tem
caraacuteter eminentemente finaliacutestico e transversal organizado por aacutereas de resultado
prioridade na alocaccedilatildeo de recurso orccedilamentaacuterio e financeiro alta capacidade de
transformaccedilatildeo na vida do cidadatildeo gerenciado pelas secretarias estaduais por meio de
gerentes com alta capacidade de articulaccedilatildeo institucional teratildeo monitoramento intensivo
conduzido pela unidade de gestatildeo integrada ndash UGI subordinada diretamente ao
governador seu planejamento seraacute desdobrado anualmente nos acordos de resultados de
forma que suas entregas e resultados estejam garantidos ao final do ciclo
Os Programas seratildeo desdobrados em accedilotildees que podem ser projetos ou
processosatividades
PROGRAMA DE GESTAtildeO DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS
Compreende as accedilotildees de gestatildeo do governo relacionadas agrave formulaccedilatildeo
coordenaccedilatildeo supervisatildeo avaliaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
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PROGAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Engloba as accedilotildees de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem
para a consecuccedilatildeo dos objetivos dos programas estruturantes e de gestatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas suas despesas natildeo foram passiveis de apropriaccedilatildeo
ROL DE ATIVIDADES PADRONIZADAS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
I - Administraccedilatildeo da Unidade
Descriccedilatildeo Corresponde a um conjunto de despesas relacionadas agrave manutenccedilatildeo
do oacutergatildeo envolvendo a manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis manutenccedilatildeo de
serviccedilos de transportes manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais e accedilotildees de
informaacutetica utilizados pelos Oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Estadual compreendendo
Alugueacuteis despesas de condomiacutenio seguros
Serviccedilos e material permanente
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de vigilacircncia
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de limpeza
Conservaccedilatildeo reformas e adaptaccedilotildees de imoacuteveis (que natildeo envolvam alteraccedilatildeo na
estrutura do imoacutevel)
Aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos de ar condicionado de prevenccedilatildeo de
incecircndio elevadores escadas rolantes e outros afins
Serviccedilos de manutenccedilatildeo revisatildeo e reparos de veiacuteculos
Combustiacuteveis gasolina aacutelcool oacuteleo diesel lubrificantes
Peccedilas acessoacuterios
Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos
Licenciamento e seguros
Alugueacuteis ou contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte
Despesas com viagens e locomoccedilatildeo - aquisiccedilatildeo de passagens aeacutereas e terrestres
nacionais e internacionais e pagamento de diaacuterias no paiacutes no exterior e afins
Serviccedilos postais
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Aquisiccedilatildeo e guarda de material de consumo e expediente
Comunicaccedilotildees administrativas
Assinatura de jornais perioacutedicos e afins
Outras despesas administrativas
Aquisiccedilatildeo de material permanente em geral para uso na administraccedilatildeo etc
Aquisiccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Aquisiccedilatildeo de materiais de consumo na aacuterea de informaacutetica
II - Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Descriccedilatildeo despesas relacionadas ao pagamento dos servidores ativos civis e
militares do Estado bem como outras despesas decorrentes da folha de pessoal
III - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados
Descriccedilatildeo despesas com concessatildeo de vale-alimentaccedilatildeo ou vale-refeiccedilatildeo e
outras referentes agrave alimentaccedilatildeo dos servidores estaduais
IV - Administraccedilatildeo de Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e
Telefonia
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos puacuteblicos destinados as despesas
com serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e Telefonia (fixa e moacutevel) de modo a
garantir o pagamento dessas importantes contas puacutebicas
V - Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica
da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos destinados as despesas com
serviccedilos de Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo de modo a garantir o pagamento de contratos de
desenvolvimento implantaccedilatildeo implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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A accedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute considerada padronizada quando em decorrecircncia da
organizaccedilatildeo institucional sua implementaccedilatildeo eacute realizada em mais de um oacutergatildeo
orccedilamentaacuterio
A padronizaccedilatildeo se faz necessaacuteria para organizar a atuaccedilatildeo governamental e
facilitar seu acompanhamento
ACcedilAtildeO
Eacute a operaccedilatildeo da qual resulta um produto (bem ou serviccedilo) ofertado agrave sociedade
que contribui para atender aos objetivos de um programa As accedilotildees devem ser objetivas e
com entregas e produtos bem definidos
As accedilotildees nos programas do Plano Plurianual podem ser orccedilamentaacuterias
subdividindo-se em Projetos Atividades Operaccedilotildees Especiais e natildeo-orccedilamentaacuterias
ACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Projeto
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo utilizado para alcanccedilar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta
um produto que concorre para a expansatildeo ou o aperfeiccediloamento das accedilotildees de governo
Para serem projetos e processosatividades passiacuteveis de composiccedilatildeo dos
programas estruturantes as mesmas devem cumprir os seguintes requisitos impacto na
vida do cidadatildeo potencial de contribuiccedilatildeo para a estrateacutegia do governo impacto na
reputaccedilatildeo do governo considerando a dimensatildeo e a variedade de puacuteblicos atingidos e
grande volume de recursos fiacutesicos e financeiros envolvidos
Atividade
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo que visa alcanccedilar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo e permanente
das quais resulta um produto necessaacuterio agrave manutenccedilatildeo da accedilatildeo de governo
Operaccedilatildeo Especial
Despesas que natildeo contribuem para a manutenccedilatildeo expansatildeo ou aperfeiccediloamento
das accedilotildees de governo das quais natildeo resulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo
direta sob a forma de bens ou serviccedilos Representa basicamente o detalhamento da
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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funccedilatildeo ldquoEncargos Especiaisrdquo Satildeo despesas passiacuteveis de enquadramento neste tipo de
accedilatildeo amortizaccedilotildees e encargos aquisiccedilatildeo de tiacutetulos pagamento de sentenccedilas judiciais
transferecircncias a qualquer tiacutetulo (natildeo confundir com descentralizaccedilatildeo) fundos de
participaccedilatildeo operaccedilotildees de financiamento (concessatildeo de empreacutestimos) ressarcimentos de
toda a ordem indenizaccedilotildees pagamento de inativos participaccedilotildees acionaacuterias contribuiccedilatildeo
a organismos nacionais e internacionais compensaccedilotildees financeiras
- Accedilotildees Natildeo-Orccedilamentaacuterias
Satildeo accedilotildees que contribuem para a consecuccedilatildeo do objetivo do programa mas natildeo
demandam recursos orccedilamentaacuterios do Estado O programa natildeo agrega apenas recursos
de natureza fiscal do Estado mas pode incorporar tambeacutem instrumentos normativos e
recursos disponiacuteveis do setor privado das agecircncias oficiais de creacutedito do terceiro setor
dos incentivos fiscais e dos dispecircndios correntes das empresas estatais bem como de
parcerias e contrapartidas de Municiacutepios Satildeo atributos da accedilatildeo o produto sua unidade de
medida as metas e a unidade responsaacutevel
Nas leis orccedilamentaacuterias e no Balanccedilo Geral do Estado as accedilotildees todas originaacuterias
do Plano Plurianual satildeo identificadas em termos de funccedilotildees subfunccedilotildees programas e
accedilotildees
Ex 04 122 0001 2001
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA
Os arts 12 e 13 da Lei nordm 4320 de 1964 tratam da classificaccedilatildeo da despesa por
categoria econocircmica e elementos Assim como na receita o art 8ordm dessa lei estabelece
que os itens da discriminaccedilatildeo da despesa seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal na forma do respectivo Anexo IV atualmente consubstanciados no Anexo II da
Portaria Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 O conjunto de informaccedilotildees que formam
o coacutedigo eacute conhecido como classificaccedilatildeo por natureza da despesa e informa a categoria
Funccedilatildeo - Administraccedilatildeo
Subfunccedilatildeo - Administraccedilatildeo Geral
Programa de Apoio Administrativo
Accedilatildeo - Administraccedilatildeo da Unidade
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
49
econocircmica da despesa o grupo a que ela pertence a modalidade de aplicaccedilatildeo e o
elemento
No Estado do Amazonas a natureza da despesa eacute codificada em ateacute 8 niacuteveis
sendo os mesmos necessaacuterios para a execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira no sistema AFI
Tal codificaccedilatildeo para efeito da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria apresenta-se ateacute o 6ordm
niacutevel (elemento de despesa) e no que tange a publicaccedilatildeo dos atos orccedilamentaacuterios ndash Lei
Orccedilamentaacuteria Anual Decretos de creacuteditos suplementares e ADDacutes (Alteraccedilotildees dos
Detalhamentos das Despesas) a codificaccedilatildeo eacute somente ateacute o 4ordm niacutevel
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm 7ordm 8ordm
Categoria
Econocircmica
Grupo de
Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicaccedilatildeo
Elemento de
Despesa
Subelemento
871 CATEGORIA ECONOcircMICA
A despesa assim como a receita eacute classificada em duas categorias econocircmicas5
com os seguintes coacutedigos
COacuteDIGO CATEGORIA ECONOcircMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que natildeo
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria todas as despesas que
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Eacute um agregador de elementos de despesa com as mesmas caracteriacutesticas quanto
ao objeto de gasto conforme discriminado a seguir6
5 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
6 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
50
GRUPO DE DESPESA DESCRICcedilAtildeO
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Diacutevida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversotildees Financeiras
6 Amortizaccedilatildeo da Diacutevida
9 Reserva de Contingecircncia
1 ndash PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas orccedilamentaacuterias com pessoal ativo inativo e pensionistas relativas a
mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder
com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e
variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive
adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem
como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia
conforme estabelece o caput do art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
2 ndash JUROS E NCARGOS DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de juros comissotildees e outros
encargos de operaccedilotildees de creacutedito internas e externas contratadas bem como da diacutevida
puacuteblica mobiliaacuteria
3 ndash OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de material de consumo pagamento de
diaacuterias contribuiccedilotildees subvenccedilotildees auxiacutelio-alimentaccedilatildeo auxiacutelio-transporte aleacutem de outras
despesas da categoria econocircmica Despesas Correntes natildeo classificaacuteveis nos demais
grupos de natureza de despesa
4 - INVESTIMENTOS
Despesas orccedilamentaacuterias com softwares e com planejamento e a execuccedilatildeo de
obras inclusive com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo destas
uacuteltimas e com a aquisiccedilatildeo de instalaccedilotildees equipamentos e material permanente
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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51
5 ndash INVERSOtildeES FINANCEIRAS
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou bens de capital jaacute em
utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espeacutecie jaacute constituiacutedas quando a operaccedilatildeo natildeo importe aumento do capital e
com a constituiccedilatildeo ou aumento do capital de empresas
6 ndash AMORTIZACcedilAtildeO DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento eou refinanciamento do principal e da
atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial da diacutevida puacuteblica interna e externa contratual ou
mobiliaacuteria
9 ndash RESERVA DE CONTINGEcircNCIA
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos bem como eventos fiscais imprevistos inclusive a abertura de creacuteditos
adicionais
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO
A modalidade de aplicaccedilatildeo indica se os recursos seratildeo aplicados mediante
transferecircncia financeira inclusive a decorrente de descentralizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para
outros niacuteveis de Governo seus oacutergatildeos ou entidades ou diretamente para entidades
privadas sem fins lucrativos e outras instituiccedilotildees ou entatildeo diretamente pela unidade
detentora do creacutedito orccedilamentaacuterio ou por outro oacutergatildeo ou entidade no acircmbito do mesmo
niacutevel de Governo
A modalidade de aplicaccedilatildeo objetiva principalmente eliminar a dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados
IMPORTANTE
Na aplicaccedilatildeo dos elementos de despesas nas modalidades de transferecircncias (20
30 40 41 50 60 70 71 e 80 regra geral o elemento de despesa deveraacute ser 41 -
contribuiccedilotildees quando se tratar de despesas correntes e o elemento 42 - auxiacutelios quando
se tratar de investimentos)
EXEMPLOS
33 41 41 ndash Natureza utilizada para despesas correntes
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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52
44 41 42 ndash Natureza utilizada para despesas de capital
NO ENTANTO CABEM DUAS EXCECcedilOtildeES A ESTA REGRA
a) quando por forccedila de determinado convecircnio o bem gerado (obra ou
equipamento) for incorporado ao patrimocircnio do oacutergatildeo repassador do recurso o elemento
de despesa deveraacute ser 51 - obras e instalaccedilotildees ou 52 - equipamento e material
permanente conforme o caso devendo o oacutergatildeo repassador informar a conclusatildeo da obra
eou incorporaccedilatildeo do bem apoacutes a prestaccedilatildeo de contas
b) em se tratando de transferecircncias de recursos para contrataccedilatildeo de serviccedilos de
terceiros ou aquisiccedilatildeo de material de consumo quando o beneficiado com o serviccedilo
prestado ou o material adquirido for o oacutergatildeo repassador o elemento de despesa deveraacute
ser o correspondente agrave finalidade do gasto (Exemplo 30 - Material de Consumo 35 -
Serviccedilos de Consultoria 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoal Fiacutesica 39 - Outros
Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica etc)
O Anexo 4 conteacutem a Especificaccedilatildeo das Modalidades de Aplicaccedilatildeo
874 ELEMENTO DE DESPESA
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto tais
como vencimentos e vantagens fixas juros diaacuterias material de consumo serviccedilos de
terceiros prestados sob qualquer forma subvenccedilotildees sociais obras e instalaccedilotildees
equipamentos e material permanente auxiacutelios amortizaccedilatildeo e outros que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica utiliza para a consecuccedilatildeo de seus fins
O Anexo 5 conteacutem as Especificaccedilotildees dos Elementos de Despesas
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES - SUBTIacuteTULOS
O subtiacutetulo deveraacute ser usado para indicar a localizaccedilatildeo geograacutefica da accedilatildeo ou da
operaccedilatildeo especial da seguinte forma
Projetos localizaccedilatildeo da obra
Atividades localizaccedilatildeo dos beneficiaacuteriospuacuteblico-alvo da accedilatildeo
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53
Operaccedilotildees especiais utilizaccedilatildeo do subtiacutetulo apenas quando for possiacutevel
exemplo para identificar a localizaccedilatildeo do recebedor dos recursos provenientes de
transferecircncias
O criteacuterio para regionalizaccedilatildeo das metas fiacutesicas e financeiras eacute o da localizaccedilatildeo
dos beneficiados pela accedilatildeo
A adequada localizaccedilatildeo do gasto permite maior controle governamental e social
sobre a implantaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas adotadas aleacutem de evidenciar a focalizaccedilatildeo os
custos e os impactos da accedilatildeo governamental
Os localizadores poderatildeo ser de abrangecircncia estadual ou municipal Seraacute
considerada como estadual a meta cujo benefiacutecio atinge indistintamente todo o Estado
Isto soacute deveraacute ser feito quando natildeo for possiacutevel municipalizar as metas fiacutesicas
No caso especiacutefico das vias de transporte os tiacutetulos das accedilotildees deveratildeo se referir
a uma via especiacutefica e os localizadores de gasto seratildeo expressos pelos trechos objetos da
intervenccedilatildeo indicando-se seus pontos de iniacutecio e teacutermino
Ex 04 122 0001 2001 0001
IMPORTANTE
Em todas as accedilotildees do PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO deveratildeo
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
O Anexo 1 conteacutem os Localizadores de Gasto por Regiatildeo
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
91 PROCESSO DA ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO no Estado do Amazonas
comeccedila a partir do mecircs de marccedilo posto que o projeto de Lei deve ser encaminhado agrave
Assembleia Legislativa ateacute sete meses antes do encerramento do exerciacutecio financeiro ou
seja em maio conforme preconiza a Emenda Constitucional nordm 44 de 10 de dezembro de
2003 para tanto eacute necessaacuterio o envolvimento de alguns oacutergatildeos Secretaria de Estado da
Fazenda Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo Fundaccedilatildeo Fundo
Localizador da Despesa ndash Estado
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas e Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas
que subsidiaratildeo as informaccedilotildees que comporatildeo as diretrizes do orccedilamento do exerciacutecio
seguinte
Instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo Federal a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO eacute o
instrumento norteador da elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA na medida em que
dispotildee para cada exerciacutecio financeiro sobre
I ndash as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
II ndash a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
III ndash os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos Poderes do Estado e Municiacutepios
IV ndash as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
V ndash as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
VI ndash as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
VII ndash as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
VIII ndash as disposiccedilotildees finais
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu agrave Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
- LDO a responsabilidade de tratar de outras mateacuterias tais como
- estabelecimento de metas fiscais
- fixaccedilatildeo de criteacuterios para limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira
- publicaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo financeira e atuarial dos regimes geral de previdecircncia
social e proacuteprio dos servidores civis e militares
- margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de natureza continuada e
- avaliaccedilatildeo dos riscos fiscais
No tocante a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA esta
comeccedila a partir do mecircs de julho e abrange todos os Poderes e oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta (autarquias fundaccedilotildees fundos e empresas puacuteblicas) A Lei Orccedilamentaacuteria
Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa para o exerciacutecio financeiro que a
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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55
compreende Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho a Secretaria
Executiva de Orccedilamento - SEO utiliza as seguintes premissas
- orccedilamento visto como instrumento de viabilizaccedilatildeo do planejamento do Governo
- ecircnfase na anaacutelise da finalidade do gasto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
transformando o orccedilamento em instrumento efetivo de programaccedilatildeo de modo a possibilitar
a implementaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo das accedilotildees
- acompanhamento das despesas que constituem obrigaccedilotildees constitucionais e
legais nos termos do Art 9ordm sect 2ordm da LRF
- ciclo orccedilamentaacuterio desenvolvido como processo contiacutenuo de anaacutelise e decisatildeo
ao longo de todo exerciacutecio
- avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com o objetivo de subsidiar a elaboraccedilatildeo da
proposta orccedilamentaacuteria com base em relatoacuterios gerenciais conferindo racionalidade ao
processo
- atualizaccedilatildeo das projeccedilotildees de receita e de execuccedilatildeo das despesas e de
elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas
na LDO e
- elaboraccedilatildeo do projeto e execuccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA realizada
de modo a evidenciar a transparecircncia da gestatildeo fiscal permitindo o amplo acesso da
sociedade
OBSERVACcedilAtildeO Peculiaridades da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria para os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica
Art 25 sect1ordm da LDO 2021 Para efeito do disposto no Caput deste artigo os Poderes Legislativo Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico do Estado encaminharatildeo ao Oacutergatildeo Central de Orccedilamento Estadual ateacute 31 de agosto de 2020
suas respectivas propostas orccedilamentaacuterias observado o estabelecido no art 5ordm desta Lei para fins de
consolidaccedilatildeo do Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria
Para a elaboraccedilatildeo de parte da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA eacute
utilizado o Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Estado do
Amazonas ndash SPLAM gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo ndash SEDECTI
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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56
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
Apoacutes a definiccedilatildeo do valor da receita faz-se a fixaccedilatildeo da despesa e a distribuiccedilatildeo
dos limites orccedilamentaacuterios a todas as unidades orccedilamentaacuterias do Estado que por sua vez
alimentam suas propostas no Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do
Estado do Amazonas ndash SPLAM
Todas as unidades orccedilamentaacuterias no processo de alocaccedilatildeo das despesas satildeo
responsaacuteveis pela melhor distribuiccedilatildeo desses recursos tendo em vista as prioridades do
Governo e a qualidade do gasto
A proposta eacute finalizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO em
outubro e apresentada ao Chefe do Poder do Executivo que posterior encaminha agrave
Assembleia Legislativa ndash ALE para anaacutelise e votaccedilatildeo momento em que podem ocorrer
propostas de emendas parlamentares Comumente a Lei eacute votada e sancionada para
entrar em vigor no 1ordm dia uacutetil do exerciacutecio seguinte
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Accedilatildeo 0002 ndash Cumprimento de Sentenccedilas Judiciais Transitadas em Julgado
(precatoacuterios) devidas pelo Estado Autarquias e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Obrigatoacuterio constar a
accedilatildeo para unidades da administraccedilatildeo indiretas (autarquias e fundaccedilotildees) com exceccedilatildeo das
fundaccedilotildees da sauacutede que o valor deveraacute ser alocado no Fundo Estadual de Sauacutede Nessa
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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57
accedilatildeo deveratildeo ser alocadas as naturezas de despesas de Sentenccedilas Judiciais - 319091 e
339091 conforme natureza do precatoacuterio a mesma deve ser informada ao Oacutergatildeo Central
de Orccedilamento
Programa 0001 ndash PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Obrigatoacuterio
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
Accedilatildeo 2001 ndash Administraccedilatildeo da Unidade Obrigatoacuterio constar nesta accedilatildeo a
natureza de despesa 339139 (despesa com a Imprensa) para todos os oacutergatildeos exceto a
FAPEAM que utiliza esse elemento na accedilatildeo 2695 - Popularizaccedilatildeo e Difusatildeo da Ciecircncia
Tecnologia e Inovaccedilatildeo (Finaliacutestica) e Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e
Defensoria Puacuteblica
Accedilatildeo 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais Soacute
seratildeo permitidos os grupos 1 Pessoal e Encargos Sociais e 3 Outras Despesas Correntes
Obrigatoacuterio constar a natureza 319113 para oacutergatildeos que possuem servidores de cargos
efetivos visando custear despesas de Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria da AMAZONPREV e
319013 para INSS de cargos comissionados
Accedilatildeo 2004 ndash Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados Obrigatoacuterio
constar nesta accedilatildeo a natureza da despesa 339046 Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo excetuando os
Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica que utilizam
outras accedilotildees para essa natureza de despesa
Accedilatildeo 2087 ndash Administraccedilatildeo dos Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua Esgoto e
Telefonia Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 339039
Accedilatildeo 2643 ndash Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura
Tecnoloacutegica da Informaccedilatildeo Accedilatildeo obrigatoacuteria em oacutergatildeos que possuem despesas com a
PRODAM a serem executadas na natureza da despesa 339040
Accedilatildeo 2516 ndash Manutenccedilatildeo da Gestatildeo da Fundaccedilatildeo Amazonprev Obrigatoacuterio
constar a natureza da despesa 339139
Accedilatildeo 2520 ndash Captaccedilatildeo de Recursos para Constituir o Fundo de Parcerias Puacuteblico-
Privadas do Estado do Amazonas Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 459084
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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58
IMPORTANTE
Para despesas decorrentes de contratos de Parcerias Puacuteblico-Privadas deve ser
efetuada na modalidade 67
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
A Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018 prescreve sobre o
regime de execuccedilatildeo das emendas orccedilamentaacuteria impositivas oriundas do Poder Legislativo
A partir desse novo preceito constitucional o Poder Executivo Estadual deve
obrigatoriamente executar as programaccedilotildees financeiras oriundas de emendas
parlamentares individuais impositivas aprovadas no limite de 12 (um inteiro e dois
deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida prevista no projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo sendo que seratildeo utilizados o percentual miacutenimo estipulado por Lei nas
accedilotildees destinadas aos serviccedilos puacuteblicos de sauacutede cujo percentual miacutenimo eacute 12 (doze por
cento) e o miacutenimo de 25 (vinte e cinco por cento) na educaccedilatildeo
O Poder Executivo Estadual disciplinou a execuccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas atraveacutes da Portaria nordm 00372021 ndash GSEFAZ de 10 de fevereiro de
2021
A execuccedilatildeo dos montantes destinados agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e
educaccedilatildeo inclusive custeio seratildeo computados para fins do cumprimento do inciso II do
sect2ordm do artigo 198 e artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal vedada a destinaccedilatildeo para
pagamento de pessoal ou encargos sociais
Cabe ressaltar finalmente que eacute obrigatoacuteria a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
das programaccedilotildees referentes agraves emendas parlamentares individuais em montante
correspondente a 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida a
ser realizada no exerciacutecio vigente conforme criteacuterios equitativos e observado o seguinte
cronograma
I - o primeiro terccedilo das emendas impositivas seraacute executado no segundo trimestre
do exerciacutecio financeiro
II - o segundo terccedilo seraacute executado no terceiro trimestre do exerciacutecio financeiro e
III - o terceiro terccedilo seraacute executado no uacuteltimo trimestre do exerciacutecio financeiro
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
59
Para apresentar emendas ao orccedilamento haacute uma seacuterie de regras e normas a
serem observadas na Constituiccedilatildeo Estadual e em diversas leis sendo as mais importantes
a LRF Lei 43201964 e a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
IMPORTANTE
Durante o periacuteodo eleitoral Em ano de eleiccedilatildeo os oacutergatildeos beneficiaacuterios de
emendas parlamentares individuais impositivas deveratildeo observar o disposto no sect 11 do
art 158 da Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018
10 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUCcedilAtildeO MENSAL DE DESEMBOLSO
Em decorrecircncia da necessidade de se garantir o cumprimento dos resultados
fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO e de se obter maior controle
sobre os gastos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em atendimento aos art 8ordm 9ordm e 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF faz a programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da execuccedilatildeo
das despesas puacuteblicas bem como o monitoramento do cumprimento das metas de
superavit primaacuterio
Art 8ordm Ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos nos termos em que dispuser a Lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias e observado o disposto na aliacutenea c do inciso I do art 4o o Poder Executivo estabeleceraacute a
programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso []
Art 9ordm Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o
cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os
Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias
subsequentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 1ordm No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial a recomposiccedilatildeo das dotaccedilotildees cujos
empenhos foram limitados dar-se-aacute de forma proporcional agraves reduccedilotildees efetivadas
sect 2ordm Natildeo seratildeo objeto de limitaccedilatildeo as despesas que constituam obrigaccedilotildees constitucionais e legais do ente
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviccedilo da diacutevida e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias
sect 3ordm No caso de os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo promoverem a limitaccedilatildeo no
prazo estabelecido no caput eacute o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 4ordm Ateacute o final dos meses de maio setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstraraacute e avaliaraacute o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na comissatildeo referida no sect 1ordm do
art 166 da Constituiccedilatildeo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
60
Art 13 No prazo previsto no art 8o as receitas previstas seratildeo desdobradas pelo Poder Executivo em
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo com a especificaccedilatildeo em separado quando cabiacutevel das medidas de
combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida
ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos tributaacuterios passiacuteveis de cobranccedila administrativa
A Lei nordm 4320 de 1964 prevecirc no seu Art 47 que imediatamente apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei de Orccedilamento e com base nos limites nela fixados o Poder Executivo
aprovaraacute um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orccedilamentaacuteria fica
autorizada a utilizar Esse mecanismo foi aperfeiccediloado na Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que determina a elaboraccedilatildeo da
programaccedilatildeo financeira e do cronograma mensal de desembolso bem como a fixaccedilatildeo das
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo no prazo de 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da Lei
Orccedilamentaacuteria
Verificada a frustraccedilatildeo na arrecadaccedilatildeo da receita prevista ou o aumento das
despesas obrigatoacuterias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais torna-se
necessaacuteria a adoccedilatildeo de mecanismos de ajuste entre receita e despesa
A limitaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute feita por decreto do Poder Executivo esse
decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento onde normalmente eacute
estabelecido a programaccedilatildeo financeira cronograma de desembolso mensal e o valor a ser
contingenciado no exerciacutecio
102 METAS DE RESULTADO FISCAL
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO estabelece as metas de resultado primaacuterio do setor
puacuteblico para o exerciacutecio e indica as metas para os dois seguintes
O resultado primaacuterio mede o comportamento fiscal (arrecadaccedilatildeogasto) do
Governo representado pela diferenccedila entre a arrecadaccedilatildeo de impostos taxas
contribuiccedilotildees e outras receitas inerentes agrave funccedilatildeo arrecadadora do Estado excluindo-se as
receitas de aplicaccedilotildees financeiras e operaccedilotildees de creacutedito e as despesas orccedilamentaacuterias
excluiacutedas as despesas com amortizaccedilatildeo juros e encargos da diacutevida bem como as
despesas com concessatildeo de empreacutestimos
Em siacutentese o caacutelculo do resultado primaacuterio eacute uma forma de avaliar se o Governo
estaacute ou natildeo operando dentro de seus limites orccedilamentaacuterios ou seja se estaacute ocorrendo
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61
reduccedilatildeo ou elevaccedilatildeo do endividamento do setor puacuteblico o que justifica a importacircncia do
seu monitoramento contiacutenuo
O objetivo primordial da poliacutetica fiscal do governo eacute promover a gestatildeo equilibrada
dos recursos puacuteblicos de forma a assegurar a manutenccedilatildeo da estabilidade econocircmica e o
crescimento sustentado Para isso atuando concomitantemente com as poliacuteticas
monetaacuteria creditiacutecia e cambial o governo procura criar as condiccedilotildees necessaacuterias para a
queda gradual do endividamento puacuteblico liacutequido em relaccedilatildeo ao PIB a reduccedilatildeo das taxas
de juros e a melhora do perfil da diacutevida puacuteblica
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITOS
Objetivando melhor controle sobre os gastos puacuteblicos foi publicado o Decreto nordm
34011 de 25 de setembro de 2013 com alteraccedilatildeo pelo Decreto nordm 37126 de 26 de julho
de 2016 que dispotildee sobre o controle com as despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo
relativas ao fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento
e contrapartida de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS
Durante a execuccedilatildeo do orccedilamento as dotaccedilotildees inicialmente aprovadas na LOA
podem revelar-se insuficientes para realizaccedilatildeo dos programas de trabalho ou pode ocorrer
a necessidade de realizaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada inicialmente
Assim a LOA poderaacute ser alterada no decorrer de sua execuccedilatildeo por meio de
creacuteditos adicionais Os creacuteditos adicionais satildeo classificados em
CREacuteDITOS SUPLEMENTARES
Satildeo os destinados ao reforccedilo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria A Lei Orccedilamentaacuteria Anual
poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Poder Executivo para abertura de creacuteditos suplementares ateacute
determinada importacircncia ou percentual do valor total do Orccedilamento sem a necessidade de
submissatildeo do creacutedito ao Poder Legislativo No caso do Estado do Amazonas o valor a ser
aberto atraveacutes de creacuteditos suplementares poderaacute chegar ateacute o limite de 40 do valor da
LOA (art 4ordm da Lei nordm 5365 de 30 de Dezembro de 2020 ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual - 2021)
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62
Os creacuteditos suplementares teratildeo vigecircncia limitada ao exerciacutecio em que forem
abertos
Conforme a Lei 4320 em seu art 43 fica estabelecido
Art 43 A abertura dos creacuteditos suplementares e especiais depende da existecircncia de recursos disponiacuteveis
para ocorrer agrave despesa e seraacute precedida de exposiccedilatildeo justificativa
sect 1ordm Consideram-se recursos para o fim deste artigo desde que natildeo comprometidos
O superaacutevit financeiro apurado em balanccedilo patrimonial do exerciacutecio anterior
Os provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo
Os resultantes de anulaccedilatildeo parcial ou total de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias ou de creacuteditos adicionais
autorizados em lei
O produto de operaccedilotildees de creacuteditos autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizaacute-las
sect 2ordm Entende-se por superaacutevit financeiro a diferenccedila positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda os saldos dos creacuteditos adicionais transferidos e as operaccedilotildees de creacuteditos a ele
vinculadas
sect 3ordm Entende-se por excesso de arrecadaccedilatildeo para os fins deste artigo o saldo positivo das diferenccedilas
acumuladas mecircs a mecircs entre a arrecadaccedilatildeo prevista e a realizada considerando-se ainda a tendecircncia do
exerciacutecio
sect 4ordm Para o fim de apurar os recursos utilizaacuteveis provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo deduzir-se-aacute a
importacircncia dos creacuteditos extraordinaacuterios abertos no exerciacutecio
CREacuteDITOS ESPECIAIS
Satildeo os destinados a despesas para as quais natildeo haja dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especiacutefica devendo ser autorizados por lei Sua abertura depende da existecircncia de
recursos disponiacuteveis e de exposiccedilatildeo que a justifique
Os creacuteditos especiais natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que forem
autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
mediante Decreto do Governador do Estado conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248
de 14 de setembro de 2020
CREacuteDITOS EXTRAORDINAacuteRIOS
Satildeo os destinados a despesas urgentes e imprevisiacuteveis tais como em caso de
guerra comoccedilatildeo interna ou calamidade puacuteblica Satildeo abertos por Decreto do Poder
Executivo que deles daraacute imediato conhecimento ao Poder Legislativo
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Os creacuteditos extraordinaacuterios natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que
forem autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
atraveacutes de Decreto do Governador conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248 de 14 de
setembro de 2020
- As solicitaccedilotildees para abertura de creacuteditos adicionais suplementares deveratildeo
tramitar no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e no tocante aos creacuteditos
adicionais especiais estes deveratildeo ser encaminhados a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ por meio de ofiacutecio
PRINCIPAIS CARACTERIacuteSTICAS DOS CREacuteDITOS ADICIONAIS
(Lei nordm 432064)
Tipos Finalidade Exige Fonte Aprovaccedilatildeo Abertura Reabertura
Autorizado na LOA
Decreto do Poder
Executivo
Se Fonte Anulaccedilatildeo de
Dotaccedilatildeo Ato de cada
Poder
Se Lei especiacutefica a
proacutepria Lei
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Despesas urgentes e
imprevisiacuteveis
Uniatildeo Medida
Provisoacuteria
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Guerra comoccedilatildeo interna
e calamidade puacuteblica
Estados
Medida
Provisoacuteria ou
Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Creacuteditos Adicionais
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da lei que
os autorizou
No
exerciacutecio
financeiro
3112 do
mesmo anoNatildeo eacute permitido
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da Medida
Provisoacuteria ou Decreto
que os autorizou
NAtildeO
Vigecircncia
Suplementar
Especial
Extraordinaacuterio
Suplementar
Complementar o valor
aprovado na LOA
SIM
LOA ateacute o
limite
autorizado Lei
Especiacutefica
apoacutes esgotado
esse limite
Despesas NOVAS para
as quais natildeo havia
previsatildeo
SIM Lei Especiacutefica
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II
O art 47 da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e seus incisos I e II preconizam que
Os subtiacutetulos as fontes de recursos e as modalidades de aplicaccedilatildeo aprovados na Lei Orccedilamentaacuteria e em
seus creacuteditos adicionais poderatildeo ser modificados justificadamente para atender agraves necessidades de
execuccedilatildeo se autorizados por meio de portaria
I ndash dos dirigentes dos oacutergatildeos detentores do creacutedito quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias envolverem
somente os subtiacutetulos e as modalidades de aplicaccedilatildeo dentro de uma mesma accedilatildeo
II ndash do Secretaacuterio de Estado da Fazenda quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias forem referentes agrave permuta
de fontes de recursos
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sect 1ordm A portaria referente agrave alteraccedilatildeo que trata o inciso I deste artigo deveraacute ser assinada somente pelo
Dirigente do oacutergatildeo detentor do creacutedito
sect 2ordm Na ausecircncia do titular da pasta a assinatura deveraacute ser do substituto legal designado por ato anexado
ao Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
sect 3ordm A publicaccedilatildeo das portarias de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa deveraacute ser efetuada
impreterivelmente no uacuteltimo dia uacutetil de cada mecircs em que ocorrer a devida alteraccedilatildeo salvo as portarias do
iniacutecio do exerciacutecio financeiro as quais poderatildeo ser publicadas ateacute o mecircs de marccedilo
sect 4ordm Os oacutergatildeos que natildeo publicarem a portaria de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa I no prazo
estabelecido ficaratildeo impossibilitados de efetuar a ADDI no mecircs subsequente salvo as alteraccedilotildees
necessaacuterias para a geraccedilatildeo da folha de pagamento
sect 5ordm As modificaccedilotildees a que se refere o inciso I deste artigo tambeacutem poderatildeo ocorrer quando da abertura de
creacuteditos suplementares autorizados na Lei Orccedilamentaacuteria
Com isto a Alteraccedilatildeo no Detalhamento da Despesa poderaacute ocorrer de duas
formas
01 Quando a Unidade Orccedilamentaacuteria (UO) necessitar para a execuccedilatildeo do
seu orccedilamento alterar a modalidade de aplicaccedilatildeo subtiacutetulo (localizador) eou o elemento
da despesa dentro de uma mesma accedilatildeo isto poderaacute ser tramitado e alterado no Sistema
Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO Tal operaccedilatildeo seraacute realizada pelo proacuteprio oacutergatildeo
detentor do creacutedito e eacute denominada Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa - ADD I Nos
casos de ADD I que envolver somente a alteraccedilatildeo da modalidade de aplicaccedilatildeo ou
subtiacutetulo (localizador) haveraacute necessidade de publicaccedilatildeo de portaria transparecircncia ao ato
Tal portaria deveraacute ser assinada somente pelo dirigente do oacutergatildeo e publicada
impreterivelmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs em que ocorreu o ADD I
02 Quando a UO necessitar permutar fontes de recursos tal procedimento
seraacute efetuado no SIGO e eacute denominado Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa II ndash
ADDII Tal operaccedilatildeo pode ser realizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO ou
pelo proacuteprio oacutergatildeo poreacutem a portaria desta alteraccedilatildeo deveraacute ser assinada pelo Secretaacuterio
de Estado da Fazenda
Eacute importante salientar que em todos os atos de publicaccedilatildeo de alteraccedilotildees
orccedilamentaacuterias o detalhamento da despesa deveraacute ser registrado ateacute o niacutevel de modalidade
de aplicaccedilatildeo uacuteltimo niacutevel de detalhamento da despesa apresentado na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
Fica sob a responsabilidade dos oacutergatildeos integrantes dos Poderes Legislativo
Judiciaacuterio e do Ministeacuterio Puacuteblico toda e qualquer autorizaccedilatildeo de remanejamentos
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orccedilamentaacuterios realizados no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
conforme Instruccedilatildeo Normativa nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ
1043 ELABORACcedilAtildeO E FORMALIZACcedilAtildeO DOS ATOS LEGAIS
Tendo-se por base o previsto no artigo 47 da Lei nordm 5248 de 14 de setembro de
2020 (LDO) cabe agrave Secretaria de Estado da Fazenda ressalvados aqueles casos relativos
aos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado e da Defensoria
Puacuteblica do Estado a elaboraccedilatildeo dos atos legais relativos agraves alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Os
documentos satildeo elaborados por tipos de alteraccedilotildees e podem ser
a) decreto do Poder Executivo para creacuteditos suplementares autorizados na LOA
para a transposiccedilatildeo e os remanejamentos e para os creacuteditos extraordinaacuterios
b) projeto de lei para os creacuteditos suplementares e especiais
c) portaria da Secretaria de Estado da Fazenda para alteraccedilotildees de fonte de
recursos
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ANEXOS
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1 Localizadores de Gasto por Regiatildeo
(Ato de Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ndash EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 21 de 22 de dezembro de 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 25 de 07 de julho de 1997e Lei complementar nordm 52 de 30 de maio de 2007 alterada pela Lei Complementar nordm 64 de 30 de abril de 2009)
Regiatildeo Principal - Estado - 1
1ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Solimotildees - 8
Amaturaacute
Atalaia do Norte
Benjamin Constant
Santo Antocircnio do Iccedilaacute
Satildeo Paulo de Olivenccedila
Tabatinga
Tonantins
2ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute - 6
Alvaratildees
Fonte Boa
Japuraacute
Juruaacute
Jutaiacute
Maraatilde
Tefeacute
Uarini
3ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Purus - 4
Boca do Acre
Canutama
Tapauaacute
Pauini
Laacutebrea
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4ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Juruaacute - 10
Carauari
Eirunepeacute
Envira
Guajaraacute
Ipixuna
Itamarati
5ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Madeira - 3
Apuiacute
Borba
Humaitaacute
Manicoreacute
Novo Aripuanatilde
6ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Rio Negro - 9
Barcelos
Santa Izabel do Rio Negro
Satildeo Gabriel da Cachoeira
7ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Rio Negro-Solimotildees - 5
Anamatilde
Anori
Beruri
Caapiranga
Coari
Codajaacutes
8ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Meacutedio Amazonas - 2
Maueacutes
Nova Olinda do Norte
Urucurituba
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9ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Baixo Amazonas - 7
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Nhamundaacute
Parintins
Satildeo Sebastiatildeo do Uatumatilde
Urucaraacute
10ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo Metropolitana - 11
Autazes Manaus
Careiro Castanho Novo Airatildeo
Careiro da Vaacuterzea Presidente Figueiredo
Iranduba Rio Preto da Eva
Itacoatiara Silves
Itapiranga Manacapuru
Manaquiri
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2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Regiatildeo do Alto Solimotildees
Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute
Regiatildeo do Purus
Regiatildeo do Juruaacute
Regiatildeo do Madeira
Regiatildeo do Alto Rio Negro
Regiatildeo do Rio Negro Solimotildees
Regiatildeo do Meacutedio Amazonas
Regiatildeo do Baixo Amazonas
Regiatildeo Metropolitana
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3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA Funccedilotildees e Subfunccedilotildees (Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999 alterada pela Portaria SOF n
o 67 de 20072012 (DOU de
23072012
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
01 - Legislativa 031 - Accedilatildeo Legislativa
032 - Controle Externo
02 - Judiciaacuteria 061 - Accedilatildeo Judiciaacuteria
062 - Defesa do Interesse Puacuteblico no Processo Judiciaacuterio
03 - Essencial agrave Justiccedila 091 - Defesa da Ordem Juriacutedica
092 - Representaccedilatildeo Judicial e Extrajudicial
04 - Administraccedilatildeo 121 - Planejamento e Orccedilamento
122 - Administraccedilatildeo Geral
123 - Administraccedilatildeo Financeira
124 - Controle Interno
125 - Normalizaccedilatildeo e Fiscalizaccedilatildeo
126 - Tecnologia da Informaccedilatildeo
127 - Ordenamento Territorial
128 - Formaccedilatildeo de Recursos Humanos
129 - Administraccedilatildeo de Receitas
130 - Administraccedilatildeo de Concessotildees
131 - Comunicaccedilatildeo Social
05 - Defesa Nacional 151 - Defesa Aeacuterea
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
06 - Seguranccedila Puacuteblica 181 ndash Policiamento
182 - Defesa Civil
183 - Informaccedilatildeo e Inteligecircncia
07 - Relaccedilotildees Exteriores 211 - Relaccedilotildees Diplomaacuteticas
212 - Cooperaccedilatildeo Internacional
08 - Assistecircncia Social 241 - Assistecircncia ao Idoso
242 - Assistecircncia ao Portador de Deficiecircncia
243 - Assistecircncia agrave Crianccedila e ao Adolescente
244 - Assistecircncia Comunitaacuteria
09 - Previdecircncia Social 271 - Previdecircncia Baacutesica
272 - Previdecircncia do Regime Estatutaacuterio
273 - Previdecircncia Complementar
274 - Previdecircncia Especial
10 - Sauacutede 301 - Atenccedilatildeo Baacutesica
302 - Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico
304 - Vigilacircncia Sanitaacuteria
305 - Vigilacircncia Epidemioloacutegica
306 - Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
11 - Trabalho 331 - Proteccedilatildeo e Benefiacutecios ao Trabalhador
332 - Relaccedilotildees de Trabalho
333 ndash Empregabilidade
334 - Fomento ao Trabalho
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FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
12 - Educaccedilatildeo 361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Meacutedio
363 - Ensino Profissional
364 - Ensino Superior
365 - Educaccedilatildeo Infantil
366 - Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
367 - Educaccedilatildeo Especial
368 - Educaccedilatildeo Baacutesica
13 - Cultura 391 - Patrimocircnio Histoacuterico Artiacutestico e Arqueoloacutegico
392 - Difusatildeo Cultural
14 - Direitos da Cidadania 421 - Custoacutedia e Reintegraccedilatildeo Social
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos
423 - Assistecircncia aos Povos Indiacutegenas
15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviccedilos Urbanos
453 - Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitaccedilatildeo 481 - Habitaccedilatildeo Rural
482 - Habitaccedilatildeo Urbana
17 - Saneamento 511 - Saneamento Baacutesico Rural
512 - Saneamento Baacutesico Urbano
18 - Gestatildeo Ambiental 541 - Preservaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo Ambiental
542 - Controle Ambiental
543 - Recuperaccedilatildeo de Aacutereas Degradadas
544 - Recursos Hiacutedricos
545 ndash Meteorologia
19 - Ciecircncia e Tecnologia 571 - Desenvolvimento Cientiacutefico
572 - Desenvolvimento Tecnoloacutegico e Engenharia
573 - Difusatildeo do Conhecimento Cientiacutefico e Tecnoloacutegico
20 - Agricultura 605 ndash Abastecimento
606 - Extensatildeo Rural
607 ndash Irrigaccedilatildeo
608 ndash Promoccedilatildeo da Produccedilatildeo Agropecuaacuteria
609 ndash Defesa Agropecuaacuteria
21 - Organizaccedilatildeo Agraacuteria 631 - Reforma Agraacuteria
632 ndash Colonizaccedilatildeo
22 - Induacutestria 661 - Promoccedilatildeo Industrial
662 - Produccedilatildeo Industrial
663 ndash Mineraccedilatildeo
664 - Propriedade Industrial
665 - Normalizaccedilatildeo e Qualidade
23 - Comeacutercio e Serviccedilos 691 - Promoccedilatildeo Comercial
692 ndash Comercializaccedilatildeo
693 - Comeacutercio Exterior
694 - Serviccedilos Financeiros
24 - Comunicaccedilotildees 721 - Comunicaccedilotildees Postais
722 ndash Telecomunicaccedilotildees
25 - Energia 751 - Conservaccedilatildeo de Energia
752 - Energia Eleacutetrica
753 ndash Combustiacuteveis Minerais
754 ndash Biocombustiacuteveis
26 - Transporte 781 - Transporte Aeacutereo
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782 - Transporte Rodoviaacuterio
783 - Transporte Ferroviaacuterio
784 - Transporte Hidroviaacuterio
785 - Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento
812 - Desporto Comunitaacuterio
813 ndash Lazer
28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 - Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 - Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 - Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 - Outras Transferecircncias
846 - Outros Encargos Especiais
847 - Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
99 ndash Reserva de Contingecircncia 997 ndash Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor ndash RPPS
999 ndash Reserva de Contingecircncia
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
20 - Transferecircncias agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas pelos Estados Municiacutepios ou pelo Distrito Federal mediante transferecircncia de recursos financeiros agrave Uniatildeo inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
22 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo agrave Uniatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
30 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
31 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
32 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Estados e ao Distrito Federal para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
40 - Transferecircncias a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Estados aos Municiacutepios inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
41 - Transferecircncias a Municiacutepios ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal aos Municiacutepios por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
42 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Municiacutepios para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
50 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
60 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas com Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
67 ndash Execuccedilatildeo de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias do Parceiro Puacuteblico decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP nos termos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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da Lei no 11079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n
o 12766 de 27 de dezembro de 2012
70 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Multigovernamentais
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federaccedilatildeo ou por dois ou mais paiacuteses inclusive o Brasil exclusive as transferecircncias relativas agrave modalidade de aplicaccedilatildeo 71 (Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio)
71 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 mediante contrato de rateio objetivando a execuccedilatildeo dos programas e accedilotildees dos respectivos entes consorciados observado o disposto no sect 1ordm do art 11 da Portaria STN nordm 72 de 2012
72 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Consoacutercios Puacuteblicos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a consoacutercios puacuteblicos para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
73 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que tratam os sectsect
1ordm e 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e posteriormente cancelados ou prescritos de que tratam sectsect 1ordme 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm141 de 13 de janeiro de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 1ordmde fevereiro de 2012
74 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que trata o art25 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes agrave diferenccedila da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede que deixou de ser aplicada em xerciacutecios anteriores de que trata o art 25 da Lei Complementar nordm141 de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 2012
4 80 - Transferecircncias ao Exterior
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a oacutergatildeos e entidades governamentais pertencentes a outros paiacuteses a organismos internacionais e a fundos instituiacutedos por diversos paiacuteses inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil
90 - Aplicaccedilotildees Diretas
Aplicaccedilatildeo direta pela unidade orccedilamentaacuteria dos creacuteditos a ela alocados ou oriundos de descentralizaccedilatildeo de outras entidades integrantes ou natildeo dos Orccedilamentos Fiscal ou da Seguridade Social no acircmbito da mesma esfera de governo
91 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo entre Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos pagamento de impostos taxas e contribuiccedilotildees aleacutem de outras operaccedilotildees quando o recebedor dos recursos tambeacutem for oacutergatildeo fundo autarquia fundaccedilatildeo empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orccedilamentos no acircmbito da mesma esfera de Governo
92 - Aplicaccedilatildeo Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federaccedilatildeo Decorrentes de Delegaccedilatildeo ou Descentralizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas agrave conta de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo de outros entes da Federaccedilatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do ente delegante ou descentralizador
93 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6
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de abril de 2005
94 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Natildeo Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo natildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005
99 - A definir
Modalidade de utilizaccedilatildeo exclusiva do Poder Legislativo ou para classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da Reserva de Contingecircncia e da Reserva do RPPS vedada a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria enquanto natildeo houver sua definiccedilatildeo
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5 ELEMENTOS DE DESPESAS (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
01 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS e de reserva remunerada e reformas dos militares
03 - Pensotildees do RPPS e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees civis do RPPS e dos militares 04 - Contrataccedilatildeo por Tempo Determinado
Despesas orccedilamentaacuterias com a contrataccedilatildeo de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico de acordo com legislaccedilatildeo especiacutefica de cada ente da Federaccedilatildeo inclusive obrigaccedilotildees patronais e outras despesas variaacuteveis quando for o caso
05 - Outros Benefiacutecios Previdenciaacuterios do servidor ou do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios previdenciaacuterios do servidor ou militar tais como auxiacutelio-reclusatildeo devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar afastado por motivo de prisatildeo e salaacuterio-famiacutelia exclusive aposentadoria reformas e pensotildees
06 - Benefiacutecio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do cumprimento do art 203 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal que dispotildee ldquoArt 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social e tem por objetivos [hellip] V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo
possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a leirdquo 07 - Contribuiccedilatildeo a Entidades Fechadas de Previdecircncia
Despesas orccedilamentaacuterias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdecircncia fechada para complementaccedilatildeo de aposentadoria
08 - Outros Benefiacutecios Assistenciais do servidor e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios assistenciais inclusive auxiacutelio-funeral devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar falecido na atividade ou do aposentado ou a terceiro que custear comprovadamente as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar auxiacutelio-natalidade devido a servidora ou militar por motivo de nascimento de filho ou a cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico ou militar quando a parturiente natildeo for servidora auxiacutelio-creche ou assistecircncia preacute-escolar devido a dependente do servidor ou militar conforme regulamento e auxiacutelio-doenccedila 09 - Salaacuterio-Famiacutelia
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecio pecuniaacuterio devido aos dependentes econocircmicos do militar ou do servidor exclusive os regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT os quais satildeo pagos agrave conta do plano de benefiacutecios da previdecircncia social Portaria Conjunta STNSOF no 1 de 13072012 - DOU de 16072012 (vaacutelida a partir de 2013 exceto em relaccedilatildeo aos arts3
o ao 6
o que podem ser utilizados em 2012)
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art 7ordm e o sect 3ordm do art 239 da Constituiccedilatildeo Federal respectivamente 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com Vencimento Salaacuterio Pessoal Permanente Vencimento ou Salaacuterio de Cargos de Confianccedila Subsiacutedios Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada Gratificaccedilotildees tais como Gratificaccedilatildeo Adicional Pessoal Disponiacutevel Gratificaccedilatildeo de Interiorizaccedilatildeo Gratificaccedilatildeo de Dedicaccedilatildeo Exclusiva Gratificaccedilatildeo de Regecircncia de Classe Gratificaccedilatildeo pela Chefia ou Coordenaccedilatildeo de Curso de Aacuterea ou Equivalente Gratificaccedilatildeo por Produccedilatildeo Suplementar Gratificaccedilatildeo por Trabalho de Raios X ou Substacircncias Radioativas Gratificaccedilatildeo pela Chefia de Departamento Divisatildeo ou Equivalente Gratificaccedilatildeo de Direccedilatildeo Geral ou Direccedilatildeo (Magisteacuterio de 1ordm e 2ordm Graus) Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo-Magisteacuterio Superior Gratificaccedilatildeo de Atendimento e Habilitaccedilatildeo Previdenciaacuterios Gratificaccedilatildeo Especial de Localidade Gratificaccedilatildeo de Desempenho das Atividades Rodoviaacuterias Gratificaccedilatildeo da Atividade de Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho Gratificaccedilatildeo de Engenheiro Agrocircnomo Gratificaccedilatildeo de Natal Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Fiscalizaccedilatildeo e Arrecadaccedilatildeo de Contribuiccedilotildees e de
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Tributos Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou de Concurso Gratificaccedilatildeo de Produtividade do Ensino Gratificaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Profissional Gratificaccedilatildeo de Atividade Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo de Gabinete Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Adicional de Feacuterias 13 (art 7ordm inciso XVII da Constituiccedilatildeo) Adicionais de Periculosidade Representaccedilatildeo Mensal Licenccedila-Precircmio por assiduidade Retribuiccedilatildeo Baacutesica (Vencimentos ou Salaacuterio no Exterior) Diferenccedilas Individuais Permanentes Vantagens Pecuniaacuterias de Ministro de Estado de Secretaacuterio de Estado e de Municiacutepio Feacuterias Antecipadas de Pessoal Permanente Aviso Preacutevio (cumprido) Feacuterias Vencidas e Proporcionais Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-deacutecimos) Indenizaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Policial Adiantamento do 13ordm Salaacuterio 13ordm Salaacuterio Proporcional Incentivo Funcional-Sanitarista Abono Provisoacuterio ldquoProacute-laborerdquo de Procuradores e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias com Soldo Gratificaccedilatildeo de Localidade Especial Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo Adicional de Tempo de Serviccedilo Adicional de Habilitaccedilatildeo Adicional de Compensaccedilatildeo Orgacircnica Adicional Militar Adicional de Permanecircncia Adicional de Feacuterias Adicional Natalino e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente previstas na estrutura remuneratoacuteria dos militares 13 - Obrigaccedilotildees Patronais
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos que a administraccedilatildeo tem pela sua condiccedilatildeo de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal ativo inativo e pensionistas tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo e contribuiccedilotildees para Institutos de Previdecircncia inclusive a aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar para cobertura do deacuteficit atuarial bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuiccedilotildees de que trata este elemento de despesa 14 - Diaacuterias - Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com cobertura de alimentaccedilatildeo pousada e locomoccedilatildeo urbana do servidor puacuteblico estatutaacuterio ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviccedilo em caraacuteter eventual ou transitoacuterio entendido como sede o Municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente 15 - Diaacuterias - Militar
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviccedilo destinadas agrave indenizaccedilatildeo das despesas de alimentaccedilatildeo e pousada 16 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias relacionadas agraves atividades do cargoemprego ou funccedilatildeo do servidor e cujo pagamento soacute se efetua em circunstacircncias especiacuteficas tais como hora-extra substituiccedilotildees e outras despesas da espeacutecie decorrentes do pagamento de pessoal dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta 17 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias eventuais de natureza remuneratoacuteria devidas em virtude do exerciacutecio da atividade militar exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especiacuteficos 18 - Auxiacutelio Financeiro a Estudantes
Despesas orccedilamentaacuterias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessatildeo de auxiacutelio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientiacutefica realizadas por pessoas fiacutesicas na condiccedilatildeo de estudante observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 19 - Auxiacutelio-Fardamento
Despesas orccedilamentaacuterias com o auxiacutelio-fardamento pago diretamente ao servidor ou militar 20 - Auxiacutelio Financeiro a Pesquisadores
Despesas Orccedilamentaacuterias com apoio financeiro concedido a pesquisadores individual ou coletivamente exceto na condiccedilatildeo de estudante no desenvolvimento de pesquisas cientiacuteficas e tecnoloacutegicas nas suas mais diversas modalidades observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 21 - Juros sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com juros referentes a operaccedilotildees de creacutedito efetivamente contratadas 22 - Outros Encargos sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida puacuteblica contratada tais como taxas comissotildees bancaacuterias precircmios imposto de renda e outros encargos
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23 - Juros Desaacutegios e Descontos da Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a remuneraccedilatildeo real devida pela aplicaccedilatildeo de capital de terceiros em tiacutetulos puacuteblicos 24 - Outros Encargos sobre a Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida mobiliaacuteria tais como comissatildeo corretagem seguro etc 25 - Encargos sobre Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo da Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de encargos da diacutevida puacuteblica inclusive os juros decorrentes de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita conforme art 165 sect 8ordm da Constituiccedilatildeo 26 - Obrigaccedilotildees decorrentes de Poliacutetica Monetaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil como autoridade monetaacuteria apurado em balanccedilo nos termos da legislaccedilatildeo vigente 27 - Encargos pela Honra de Avais Garantias Seguros e Similares
Despesas orccedilamentaacuterias que a administraccedilatildeo eacute compelida a realizar em decorrecircncia da honra de avais garantias seguros fianccedilas e similares concedidos 28 - Remuneraccedilatildeo de Cotas de Fundos Autaacuterquicos
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos decorrentes da remuneraccedilatildeo de cotas de fundos autaacuterquicos agrave semelhanccedila de dividendos em razatildeo dos resultados positivos desses fundos 29 - Distribuiccedilatildeo de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
Despesas orccedilamentaacuterias com a distribuiccedilatildeo de resultado positivo de empresas estatais dependentes inclusive a tiacutetulo de dividendos e participaccedilatildeo de empregados nos referidos resultados
30 - Material de Consumo
Despesas orccedilamentaacuterias com aacutelcool automotivo gasolina automotiva diesel automotivo lubrificantes automotivos combustiacutevel e lubrificantes de aviaccedilatildeo gaacutes engarrafado outros combustiacuteveis e lubrificantes material bioloacutegico farmacoloacutegico e laboratorial animais para estudo corte ou abate alimentos para animais material de coudelaria ou de uso zooteacutecnico sementes e mudas de plantas gecircneros de alimentaccedilatildeo material de construccedilatildeo para reparos em imoacuteveis material de manobra e patrulhamento material de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia material de expediente material de cama e mesa copa e cozinha e produtos de higienizaccedilatildeo material graacutefico e de processamento de dados aquisiccedilatildeo de disquete pen-drive material para esportes e diversotildees material para fotografia e filmagem material para instalaccedilatildeo eleacutetrica e eletrocircnica material para manutenccedilatildeo reposiccedilatildeo e aplicaccedilatildeo material odontoloacutegico hospitalar e ambulatorial material quiacutemico material para telecomunicaccedilotildees vestuaacuterio uniformes fardamento tecidos e aviamentos material de acondicionamento e embalagem suprimento de proteccedilatildeo ao voo suprimento de aviaccedilatildeo sobressalentes de maacutequinas e motores de navios e esquadra explosivos e municcedilotildees bandeiras flacircmulas e insiacutegnias e outros materiais de uso natildeo-duradouro
IMPORTANTE
Os livros e demais materiais bibliograacuteficos apresentam caracteriacutesticas de material permanente (durabilidade superior a dois
anos natildeo eacute quebradiccedilo natildeo eacute pereciacutevel natildeo eacute incorporaacutevel a outro bem natildeo se destina a transformaccedilatildeo) Poreacutem o art 18
da Lei nordm 107532003 considera os livros adquiridos para bibliotecas puacuteblicas como material de consumo ldquoArt 18 Com a
finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas puacuteblicas o livro natildeo eacute considerado material permanenterdquo
As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisiccedilatildeo de material bibliograacutefico como material permanente A Lei
nordm 107532003 ainda determina
Art 2ordm Considera-se livro para efeitos desta Lei a publicaccedilatildeo de textos escritos em fichas ou folhas natildeo perioacutedica
grampeada colada ou costurada em volume cartonado encadernado ou em brochura em capas avulsas em qualquer
formato e acabamento
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Paraacutegrafo uacutenico Satildeo equiparados a livro
I ndash fasciacuteculos publicaccedilotildees de qualquer natureza que representem parte de livro
II ndash materiais avulsos relacionados com o livro impressos em papel ou em material similar
III ndash roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaacuteticas
IV ndash aacutelbuns para colorir pintar recortar ou armar
V ndash atlas geograacuteficos histoacutericos anatocircmicos mapas e cartogramas
VI ndash textos derivados de livro ou originais produzidos por editores mediante contrato de ediccedilatildeo celebrado com o autor
com a utilizaccedilatildeo de qualquer suporte
VII ndash livros em meio digital magneacutetico e oacutetico para uso exclusivo de pessoas com deficiecircncia visual
VIII ndash livros impressos no Sistema Braille
31 - Premiaccedilotildees Culturais Artiacutesticas Cientiacuteficas Desportivas e Outras
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de precircmios condecoraccedilotildees medalhas trofeacuteus bem como com o pagamento de precircmios em pecuacutenia inclusive decorrentes de sorteios loteacutericos 32 - Material Bem ou Serviccedilo para Distribuiccedilatildeo Gratuita
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de materiais bens ou serviccedilos para distribuiccedilatildeo gratuita tais como livros didaacuteticos medicamentos gecircneros alimentiacutecios e outros materiais bens ou serviccedilos que possam ser distribuiacutedos gratuitamente exceto se destinados a premiaccedilotildees culturais artiacutesticas cientiacuteficas desportivas e outras 33 - Passagens e Despesas com Locomoccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada com aquisiccedilatildeo de passagens (aeacutereas terrestres fluviais ou mariacutetimas) taxas de embarque seguros fretamento pedaacutegios locaccedilatildeo ou uso de veiacuteculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens inclusive quando decorrentes de mudanccedilas de domiciacutelio no interesse da administraccedilatildeo 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave matildeo-de-obra constantes dos contratos de terceirizaccedilatildeo de acordo com o art 18 sect 1ordm da Lei Complementar nordm 101 de 2000 computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art 19 dessa Lei 35 - Serviccedilos de Consultoria
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de contratos com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas prestadoras de serviccedilos nas aacutereas de consultorias teacutecnicas ou auditorias financeiras ou juriacutedicas ou assemelhadas 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Fiacutesica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de serviccedilos prestados por pessoa fiacutesica pagos diretamente a esta e natildeo enquadrados nos elementos de despesa especiacuteficos tais como remuneraccedilatildeo de serviccedilos de natureza eventual prestado por pessoa fiacutesica sem viacutenculo empregatiacutecio estagiaacuterios monitores diretamente contratados gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou de concurso diaacuterias a colaboradores eventuais locaccedilatildeo de imoacuteveis salaacuterio de internos nas penitenciaacuterias e outras despesas pagas diretamente agrave pessoa fiacutesica 37 - Locaccedilatildeo de Matildeo-de-Obra
Despesas orccedilamentaacuterias com prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos tais como limpeza e higiene vigilacircncia ostensiva e outros nos casos em que o contrato especifique o quantitativo fiacutesico do pessoal a ser utilizado 38 - Arrendamento Mercantil
Despesas orccedilamentaacuterias com contratos de arrendamento mercantil com opccedilatildeo ou natildeo de compra do bem de propriedade do arrendador
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39 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos exceto as relativas aos Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC tais como assinaturas de jornais e perioacutedicos tarifas de energia eleacutetrica gaacutes aacutegua e esgoto serviccedilos de comunicaccedilatildeo (telex correios telefonia fixa e moacutevel que natildeo integrem pacote de comunicaccedilatildeo de dados) fretes e carretos locaccedilatildeo de imoacuteveis (inclusive despesas de condomiacutenio e tributos agrave conta do locataacuterio quando previstos no contrato de locaccedilatildeo) locaccedilatildeo de equipamentos e materiais permanentes conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de bens imoacuteveis seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigaccedilatildeo patronal) serviccedilos de asseio e higiene serviccedilos de divulgaccedilatildeo impressatildeo encadernaccedilatildeo e emolduramento serviccedilos funeraacuterios despesas com congressos simpoacutesios conferecircncias ou exposiccedilotildees vale-refeiccedilatildeo auxiacutelio-creche (exclusive a indenizaccedilatildeo a servidor) e outros congecircneres bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigaccedilotildees natildeo tributaacuterias 40 ndash Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica relacionadas agrave Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC natildeo classificadas em outros elementos de despesa tais como locaccedilatildeo de equipamentos e softwares desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagens de sistemas comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a usuaacuterios de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo outsourcing de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo em TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros congecircneres
IMPORTANTE
Exemplos locaccedilatildeo de equipamentos e software desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagem de sistemas
comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a
usuaacuterio de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de
equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo Outsourcing (terceirizaccedilatildeo) de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em
nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo de TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros serviccedilos congecircneres natildeo
classificados nos itens anteriores
Eacute importante ressaltar que o elemento 40 natildeo engloba despesas com consultoria em tecnologia da Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilatildeo prestada por Pessoa Juriacutedica
41 - Contribuiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias agraves quais natildeo correspondam contraprestaccedilatildeo direta em bens e serviccedilos e natildeo sejam reembolsaacuteveis pelo recebedor inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenccedilatildeo de outras entidades de direito puacuteblico ou privado observado o disposto na legislaccedilatildeo vigente 42 - Auxiacutelios
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversotildees financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos observado respectivamente o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nordm 1012000 43 - Subvenccedilotildees Sociais
Despesas orccedilamentaacuterias para cobertura de despesas de instituiccedilotildees privadas de caraacuteter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa de acordo com os artigos 16 paraacutegrafo uacutenico e 17 da Lei nordm 43201964 observado o disposto no art 26 da LRF 45 - Subvenccedilotildees Econocircmicas
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de subvenccedilotildees econocircmicas a qualquer tiacutetulo autorizadas em leis especiacuteficas tais como ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos concessatildeo de bonificaccedilotildees a produtores distribuidores e vendedores cobertura direta ou indireta de parcela de encargos de empreacutestimos e financiamentos e dos custos de aquisiccedilatildeo de produccedilatildeo de escoamento de distribuiccedilatildeo de venda e de manutenccedilatildeo de bens produtos e serviccedilos em geral e ainda outras operaccedilotildees com caracteriacutesticas semelhantes
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46 - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta 47 - Obrigaccedilotildees Tributaacuterias e Contributivas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do pagamento de tributos e contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas (Imposto de Renda ICMS IPVA IPTU Taxa de Limpeza Puacuteblica COFINS PISPASEP etc) exceto as incidentes sobre a folha de salaacuterios classificadas como obrigaccedilotildees patronais bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaccedilotildees de que trata este elemento de despesa 48 - Outros Auxiacutelios Financeiros a Pessoas Fiacutesicas
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de auxiacutelio financeiro diretamente a pessoas fiacutesicas sob as mais diversas modalidades tais como ajuda ou apoio financeiro e subsiacutedio ou complementaccedilatildeo na aquisiccedilatildeo de bens natildeo classificados expliacutecita ou implicitamente em outros elementos de despesa observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 49 - Auxiacutelio-Transporte
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-transporte pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residecircncias para os locais de trabalho e vice-versa ou trabalho-trabalho nos casos de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos ou empregos 51 - Obras e Instalaccedilotildees
Despesas com estudos e projetos iniacutecio prosseguimento e conclusatildeo de obras pagamento de pessoal temporaacuterio natildeo pertencente ao quadro da entidade e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo das mesmas pagamento de obras contratadas instalaccedilotildees que sejam incorporaacuteveis ou inerentes ao imoacutevel tais como elevadores aparelhagem para ar condicionado central etc 52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de aeronaves aparelhos de mediccedilatildeo aparelhos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aparelhos equipamentos e utensiacutelios meacutedico odontoloacutegico laboratorial e hospitalar aparelhos e equipamentos para esporte e diversotildees aparelhos e utensiacutelios domeacutesticos armamentos coleccedilotildees e materiais bibliograacuteficos embarcaccedilotildees equipamentos de manobra e patrulhamento equipamentos de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia instrumentos musicais e artiacutesticos maacutequinas aparelhos e equipamentos de uso industrial maacutequinas aparelhos e equipamentos graacuteficos e equipamentos diversos maacutequinas aparelhos e utensiacutelios de escritoacuterio maacutequinas ferramentas e utensiacutelios de oficina maacutequinas tratores e equipamentos agriacutecolas rodoviaacuterios e de movimentaccedilatildeo de carga mobiliaacuterio em geral obras de arte e peccedilas para museu semoventes veiacuteculos diversos veiacuteculos ferroviaacuterios veiacuteculos rodoviaacuterios outros materiais permanentes 59 - Pensotildees Especiais
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees especiais inclusive as de caraacuteter indenizatoacuterio concedidas por legislaccedilatildeo especiacutefica natildeo vinculadas a cargos puacuteblicos 61- Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de obras ou para sua pronta utilizaccedilatildeo 62 - Aquisiccedilatildeo de Produtos para Revenda
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave venda futura 63 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos de Creacutedito
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de tiacutetulos de creacutedito natildeo representativos de quotas de capital de empresas 64 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos Representativos de Capital jaacute Integralizado
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de accedilotildees ou quotas de qualquer tipo de sociedade desde que tais tiacutetulos natildeo representem constituiccedilatildeo ou aumento de capital 65 - Constituiccedilatildeo ou Aumento de Capital de Empresas
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Despesas orccedilamentaacuterias com a constituiccedilatildeo ou aumento de capital de empresas industriais agriacutecolas comerciais ou financeiras mediante subscriccedilatildeo de accedilotildees representativas do seu capital social 66 - Concessatildeo de Empreacutestimos e Financiamentos
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de qualquer empreacutestimo ou financiamento inclusive bolsas de estudo reembolsaacuteveis 67 - Depoacutesitos Compulsoacuterios
Despesas orccedilamentaacuterias com depoacutesitos compulsoacuterios exigidos por legislaccedilatildeo especiacutefica ou determinados por decisatildeo judicial 70 - Rateio pela Participaccedilatildeo em Consoacutercio Puacuteblico
Despesa orccedilamentaacuteria relativa ao rateio das despesas decorrentes da participaccedilatildeo do ente Federativo em Consoacutercio Puacuteblico instituiacutedo nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 71 - Principal da Diacutevida Contratual Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa 72 - Principal da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa 73 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Contratual Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor do principal da diacutevida contratual interna e externa efetivamente amortizado 74 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria efetivamente amortizado 75 - Correccedilatildeo Monetaacuteria da Diacutevida de Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo de Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com correccedilatildeo monetaacuteria da diacutevida decorrente de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita 76 - Principal Corrigido da Diacutevida Mobiliaacuteria Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de novos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 77 - Principal Corrigido da Diacutevida Contratual Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 81 - Distribuiccedilatildeo Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da transferecircncia a oacutergatildeos e entidades puacuteblicos inclusive de outras esferas de governo ou a instituiccedilotildees privadas de receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees e de outras receitas vinculadas prevista na Constituiccedilatildeo ou em leis especiacuteficas cuja competecircncia de arrecadaccedilatildeo eacute do oacutergatildeo transferidor 82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Puacuteblico em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro puacuteblico em favor do parceiro privado conforme previsatildeo constante do contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP destinado agrave realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis nos termos do sect 2ordm do art 6ordm e do sect 2ordm do art 7ordm ambos da Lei nordm 11079 de 30 de dezembro de 2004 83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP exceto Subvenccedilotildees Econocircmicas Aporte e Fundo Garantidor
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento pelo parceiro puacuteblico do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis incorporados no patrimocircnio do parceiro puacuteblico ateacute o iniacutecio da operaccedilatildeo do objeto da Parceria Puacuteblico-Privada - PPP bem como de outras despesas que natildeo caracterizem subvenccedilatildeo (elemento 45) aporte de recursos do parceiro puacuteblico ao parceiro privado (elemento 82) ou participaccedilatildeo em fundo garantidor de PPP (elemento 84)
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84 - Despesas Decorrentes da Participaccedilatildeo em Fundos Organismos ou Entidades Assemelhadas Nacionais e Internacionais
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave participaccedilatildeo em fundos organismos ou entidades assemelhadas Nacionais e Internacionais inclusive as decorrentes de integralizaccedilatildeo de cotas 91 - Sentenccedilas Judiciais
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes de a) pagamento de precatoacuterios em cumprimento ao disposto no art 100 e seus paraacutegrafos da Constituiccedilatildeo e no art 78 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT b) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social c) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de pequeno valor na forma definida em lei nos termos do sect 3ordm do art 100 da Constituiccedilatildeo d) cumprimento de decisotildees judiciais proferidas em Mandados de Seguranccedila e Medidas Cautelares e e) cumprimento de outras decisotildees judiciais 92 - Despesas de Exerciacutecios Anteriores
Despesas orccedilamentaacuterias com o cumprimento do disposto no art 37 da Lei nordm 43201964 que assim estabelece ldquoArt 37 As despesas de exerciacutecios encerrados para as quais o orccedilamento respectivo consignava creacutedito proacuteprio com saldo suficiente para atendecirc-las que natildeo se tenham processado na eacutepoca proacutepria bem como os Restos a Pagar com prescriccedilatildeo interrompida e os compromissos reconhecidos apoacutes o encerramento do exerciacutecio correspondente poderatildeo ser pagas agrave conta de dotaccedilatildeo especiacutefica consignada no orccedilamento discriminada por elemento obedecida sempre que possiacutevel a ordem cronoloacutegicardquo 93 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees exclusive as trabalhistas e restituiccedilotildees devidas por oacutergatildeos e entidades a qualquer tiacutetulo inclusive devoluccedilatildeo de receitas quando natildeo for possiacutevel efetuar essa devoluccedilatildeo mediante a compensaccedilatildeo com a receita correspondente bem como outras despesas de natureza indenizatoacuteria natildeo classificadas em elementos de despesas especiacuteficos
IMPORTANTE Seguem alguns exemplos praacuteticos para classificaccedilatildeo no elemento 93 (Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees) 1 Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem para fins de pesquisa acadecircmica em ocircnibus de uma universidade Durante a viagem o ocircnibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a tiacutetulo de suprimentos de fundos O motorista para dar continuidade agrave viagem paga com seu proacuteprio recurso a diferenccedila entre o valor total do conserto e o suprimento concedido Nessa situaccedilatildeo ao retornar agrave Universidade o gestor responsaacutevel deve restituir o servidor por meio de despesa orccedilamentaacuteria empenhada no elemento 93 2 Moradores de uma comunidade solicitam diversas vezes que a prefeitura corte uma aacutervore que estaacute com sua estrutura ameaccedilada Apoacutes dois meses da primeira solicitaccedilatildeo a prefeitura natildeo atende agrave demanda da comunidade e a aacutervore cai em cima de um carro de um cidadatildeo que pede uma indenizaccedilatildeo agrave prefeitura Nessa situaccedilatildeo constatada a responsabilidade da prefeitura eacute emitido um empenho no elemento 93 por caracterizar-se uma indenizaccedilatildeo 3 Uma entidade contrata uma prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza para o periacuteodo de janeiro a outubro empenhando a respectiva despesa no elemento proacuteprio 39 (serviccedilos de terceiros ndash pessoa juriacutedica) Em novembro a entidade natildeo renova em tempo o contrato e a empresa contratada manteacutem a prestaccedilatildeo de serviccedilos sem o suporte orccedilamentaacuterio Somente em dezembro eacute realizado novo contrato regularizando a situaccedilatildeo Sem deixar de considerar os impactos legais a entidade deve empenhar a despesa relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em novembro (dentro do exerciacutecio) realizada sem contrato no elemento proacuteprio que retrate a prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja no elemento 39 Nesse caso natildeo deve ser utilizado o elemento 93 pois a despesa estaacute sendo paga diretamente agrave empresa contratada por conta de uma relaccedilatildeo contratual mesmo observado que a relaccedilatildeo contenha viacutecios de legalidade e que se saliente o dever dos mesmos serem sanados visto que natildeo deve a Administraccedilatildeo Puacuteblica locupletar-se com o serviccedilo prestado por outrem Assim resta claro que natildeo haacute natureza de restituiccedilatildeo decorrente de valores pagos a maior ou mesmo indevidos por parte da empresa prestadora de serviccedilos nem accedilatildeo ou omissatildeo do ente puacuteblico que mereccedila reparaccedilatildeo por danos morais ou materiais
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94 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes do pagamento efetuado a servidores puacuteblicos civis e empregados de entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica inclusive feacuterias e aviso preacutevio indenizados multas e contribuiccedilotildees incidentes sobre os depoacutesitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo etc em funccedilatildeo da perda da condiccedilatildeo de servidor ou empregado podendo ser em decorrecircncia da participaccedilatildeo em programa de desligamento voluntaacuterio bem como a restituiccedilatildeo de valores descontados indevidamente quando natildeo for possiacutevel efetuar essa restituiccedilatildeo mediante compensaccedilatildeo com a receita correspondente 95 - Indenizaccedilatildeo pela Execuccedilatildeo de Trabalhos de Campo
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho sem direito agrave percepccedilatildeo de diaacuterias para execuccedilatildeo de trabalhos de campo tais como os de campanha de combate e controle de endemias marcaccedilatildeo inspeccedilatildeo e manutenccedilatildeo de marcos decisoacuterios topografia pesquisa saneamento baacutesico inspeccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de fronteiras internacionais 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Despesas orccedilamentaacuterias com ressarcimento das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais natildeo-dependentes e optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo nos termos das normas vigentes 97 - Aporte para Cobertura do Deacuteficit Atuarial do RPPS
Despesas orccedilamentaacuterias com aportes perioacutedicos destinados agrave cobertura do deacuteficit atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS conforme plano de amortizaccedilatildeo estabelecido em lei do respectivo ente Federativo exceto as decorrentes de aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar 99 - A Classificar
Elemento transitoacuterio que deveraacute ser utilizado enquanto se aguarda a classificaccedilatildeo em elemento especiacutefico vedada a sua utilizaccedilatildeo na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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6 FONTES DE RECURSOS
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
100 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
110 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
111 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
112 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
113 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
114 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
115 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
116 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
118 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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119 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
120 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
121 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
122 ndash ApoioAuxiacutelio Financeiro ao Estado Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
127 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
130 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
140 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
145 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
146 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
150 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
155 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
156 - Recursos de Transferecircncia Financeira - Lei Complementar 1762020
Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
160 - Recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
170 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
201 - Recursos Diretamente Arrecadados Aplicaccedilatildeo Livre
202 - Recursos Vinculados ao RPPS ndash Taxa de Administraccedilatildeo
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessaacuterias agrave organizaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS
203 - Recursos Vinculados ao Tracircnsito - Multas de Tracircnsito nos Termos do Artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 231 Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
Controle dos recursos com a cobranccedila das multas de tracircnsito nos termos do artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Resoluccedilatildeo CONTRAN nordm 6382016
215 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto da Lei ou acordo anticorrupccedilatildeo
222 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaviacuterus - Recursos Vinculados
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees de enfrentamento agrave Covid-19 nas aacutereas de Sauacutede eou Assistecircncia Social Art 5ordm inciso I da LC nordm 173
223 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Uniatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm I e III da Lei 140172020)
224 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Reversatildeo Municiacutepios
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm II e III da Lei 140172020) Recursos revertidos dos Municiacutepios ao Estado ( Art 3ordm sect 2ordm da Lei 140172020)
227 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
231 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
232 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
241 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos dos Centros de Referecircncia da Assistecircncia Social ndash CRAS Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos ndash SCFV Manutenccedilatildeo das Equipes Volantes das Lanchas da Assistecircncia Social e do Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave Famiacutelia - PAIF
242 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos de meacutedia e alta complexidade dos serviccedilos ofertados ou referenciados pelos Centros de Referecircncia Especializados da Assistecircncia Social - CREAS Centros Dia e Centros Pop dos serviccedilos de Proteccedilatildeo a Atendimento Especializado agrave Famiacutelias e Indiviacuteduos ndashPAEFI e dos Serviccedilos de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC)
243 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Financiamento da Gestatildeo - SUAS - Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada - IGD
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do SUAS - IGD
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
89
Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
244 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco da Gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia e do Cadastro Uacutenico
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas com recursos do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada ao Programa Bolsa Famiacutelia e Cadastro Uacutenico - IGD-PBF
245 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS - Programa do SUAS
Registra as transferecircncias para os Programas do SUAS como Manutenccedilatildeo das accedilotildees da Assistecircncia Social no Programa Primeira Infacircncia no SUAS ndash Crianccedila Feliz Manutenccedilatildeo do Programa ACESSUAS Trabalho Manutenccedilatildeo do Capacita SUAS Manutenccedilatildeo das accedilotildees estrateacutegicas de enfrentamento do trabalho infantil ndash AEPETI Programa de Assistecircncia Emergencial para acolhimento a venezuelanos ndash PVAC entre outros programas
246 ndash Recursos de complementaccedilatildeo do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
251 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
252 - Transferecircncias e Recursos do FNDE Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
253 - Transferecircncias de Recursos do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
254- Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM URBANO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Urbano Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
255 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM CAMPO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Campo Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
256 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Brasil Alfabetizado - PBA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA Lei ndeg 10880 de 09 de junho de 2004
257 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA Lei ndeg 10880 de 9 de junho de 2004
259 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
261 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
262 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
263 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
264 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
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90
Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
265 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
271 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
275 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
280 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
285 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
290 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
291- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
294 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
295 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
296 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
297 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
298 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila Puacuteblica
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
299 - Outras Transferecircncias Fundo a Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
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91
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
300 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
310 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
311 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
312 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
313 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
314 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
315 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
316 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
317 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
318 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
319 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
320 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
321 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
322 - Apoio Financeiro aos Estados - Complemento FPE Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
327 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
330 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
340 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
345 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a
base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
346 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
350 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
355 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
360 - Recursos do FTI - (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
370 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos de Outras Fontes ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
459 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
461 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
462 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
463 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
464 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
465 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP
471 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
475 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
480 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
485 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
490 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
491- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
494 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
495 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
496 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
497 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees para as aacutereas sociais
498 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
499 - Outras Transferecircncias Fundo agrave Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
999 - Recursos a Classificar
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
01101 Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas ALE Administraccedilatildeo Direta
01701 Fundo de Fomento a Atividade Legislativa Administraccedilatildeo Indireta- Fundo
02101 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE Administraccedilatildeo Direta
02701 Fundo de Apoio ao Exerciacutecio do Controle Externo FAECE Administraccedilatildeo Indireta-Fundo
03101 Procuradoria Geral de Justiccedila PGJ Administraccedilatildeo Direta
03701 Fundo de Apoio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado do Amazonas FAMP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
03702 Fundo de Amparo e Proteccedilatildeo a Viacutetimas e Testemunhas Ameaccediladas PROVITA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
04101 Tribunal de Justiccedila do Estado do Amazonas TJAM Administraccedilatildeo Direta
04703 Fundo de Modernizaccedilatildeo e Reaparelhamento do Poder Judiciaacuterio Estadual FUNJEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11101 Casa Civil CASA CIVIL Administraccedilatildeo Direta
11103 Procuradoria Geral do Estado PGE Administraccedilatildeo Direta
11108 Casa Militar CASA MILITAR Administraccedilatildeo Direta
11109 Controladoria-Geral do Estado CGE Administraccedilatildeo Direta
11206 Imprensa Oficial do Estado do Amazonas IMPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11209 Agecircncia Reguladora dos Serviccedilos Puacuteblicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
ARSEPAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11304 Universidade do Estado do Amazonas UEA Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
11705 Secretaria Executiva do Fundo de Promoccedilatildeo Social e Erradicaccedilatildeo da Pobreza
FPS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11706 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado FUNDPGE Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
12101 Secretaria Geral da Vice-Governadoria VICE
GOVERNADORIA Administraccedilatildeo Direta
13101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo SEAD Administraccedilatildeo Direta
13102 Centro de Serviccedilos Compartilhados CSC Administraccedilatildeo Direta
13301 Fundaccedilatildeo Fundo Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas AMAZONPREV Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
14101 Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ Administraccedilatildeo Direta
14103 Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Encargos Gerais do Estado SEFAZ-
ENCARGOS Administraccedilatildeo Direta
14701 Fundo para Financiamento da Modernizaccedilatildeo Fazendaacuteria do Estado do Amazonas
FFMF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
16101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo
SEDECTI Administraccedilatildeo Direta
16201 Junta Comercial do Estado JUCEA Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16202 Instituto de Pesos e Medidas IPEM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16301 Fundaccedilatildeo de Amparo agrave Pesquisa do Estado do Amazonas FAPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
16508 Empresa Estadual de Turismo AMAZONASTUR Empresa Puacuteblica
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
16702 Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas FET Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
17301 Fundaccedilatildeo Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17302 Fundaccedilatildeo Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas FHEMOAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17303 Fundaccedilatildeo de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta FUAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17304 Fundaccedilatildeo de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado FMT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17305 Fundaccedilatildeo Hospital Adriano Jorge FHAJ Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17306 Fundaccedilatildeo de Vigilacircncia em Sauacutede do Estado do Amazonas FVSAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17307 Fundaccedilatildeo Hospital do Coraccedilatildeo Francisca Mendes FHCFM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17701 Fundo Estadual de Sauacutede FES Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
18101 Secretaria de Estado de Produccedilatildeo Rural SEPROR Administraccedilatildeo Direta
18201 Instituto de Desenvolvimento Agropecuaacuterio e Florestal Sustentaacutevel do Estado do Amazonas
IDAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18202 Agecircncia de Defesa Agropecuaacuteria e Florestal do Estado do Amazonas ADAF Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18502 Agecircncia de Desenvolvimento Sustentaacutevel do Amazonas ADS Empresa Puacuteblica
19101 Secretaria de Estado de Poliacutetica Fundiaacuteria SPF Administraccedilatildeo Direta
19203 Superintendecircncia Estadual de Habitaccedilatildeo SUHAB Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
19702 Fundo Estadual de Regularizaccedilatildeo Fundiaacuteria FERF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
19703 Fundo Estadual de Habitaccedilatildeo FEH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
20101 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC Administraccedilatildeo Direta
20701 Fundo Estadual de Cultura FEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21101 Secretaria de Estado de Justiccedila Direitos Humanos e Cidadania SEJUSC Administraccedilatildeo Direta
21202 Instituto de Defesa do Consumidor PROCON Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
21301 Fundaccedilatildeo Estadual do Iacutendio FEI Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21302 Fundaccedilatildeo Universidade Aberta da Terceira Idade FUNAT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21702 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FUNDECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21703 Fundo Estadual Antidrogas FEAD Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21704 Fundo Estadual da Crianccedila e do Adolescente FECA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21705 Fundo Estadual de Apoio agrave Pessoa com Deficiecircncia FEPED Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22101 Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica SSP Administraccedilatildeo Direta
22102 Poliacutecia Civil do Estado do Amazonas PC Administraccedilatildeo Direta
22103 Poliacutecia Militar do Estado do Amazonas PMAM Administraccedilatildeo Direta
22104 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas CBMAM Administraccedilatildeo Direta
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
22106 Subcomando de Accedilotildees de Defesa Civil SUBCOMADEC Administraccedilatildeo Direta
22201 Departamento Estadual de Tracircnsito DETRAN Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
22701 Fundo de Reserva para as Accedilotildees de Inteligecircncia FRAI Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22702 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas FUNESBOM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22703 Fundo Estadual de Seguranccedila Puacuteblica FESP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
24101 Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas DPE Administraccedilatildeo Direta
24701 Fundo Especial da Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas FUNDPAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
25101 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Regiatildeo Metropolitana de Manaus SEINFRA Administraccedilatildeo Direta
25103 Unidade Gestora de Projetos Especiais UGPE Administraccedilatildeo Direta
25203 Superintendecircncia Estadual de Navegaccedilatildeo Portos e Hidrovias SNPH Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
25501 Companhia de Saneamento do Amazonas COSAMA Empresa Puacuteblica
25702 Fundo Especial da Regiatildeo Metropolitana de Manaus FERMM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28101 Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo e Desporto SEDUC Administraccedilatildeo Direta
28201 Centro de Educaccedilatildeo Tecnoloacutegica do Amazonas CETAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
28301 Fundaccedilatildeo Televisatildeo e Raacutedio Cultura do Amazonas FUNTEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28302 Fundaccedilatildeo Amazonas de Alto Rendimento FAAR Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28701 Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educaccedilatildeo Baacutesica
FEICMEB Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28702 Fundo Estadual de Esporte e Lazer FEEL Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA Administraccedilatildeo Direta
30201 Instituto de Proteccedilatildeo Ambiental do Estado do Amazonas IPAAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
30701 Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30702 Fundo Estadual de Recursos Hiacutedricos FERH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
31101 Secretaria de Estado da Assistecircncia Social SEAS Administraccedilatildeo Direta
31701 Fundo Estadual de Assistecircncia Social FEAS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
37101 Secretaria de Estado de Comunicaccedilatildeo Social SECOM Administraccedilatildeo Direta
40101 Secretaria de Estado de Relaccedilotildees Federativas Institucionais SERFI Administraccedilatildeo Direta
40102 Escritoacuterio de Representaccedilatildeo do Estado em Satildeo Paulo ERGSP Administraccedilatildeo Direta
41101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria SEAP Administraccedilatildeo Direta
41701 Fundo Penitenciaacuterio do Estado do Amazonas FUPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
98
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL de 1988 - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigos 165 a 169
CONSTITUICcedilAtildeO DO AMAZONAS - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigo 157
LEIS COMPLEMENTARES
LEI Nordm 4320 DE 17 DE MARCcedilO DE 1964
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos e
balanccedilos da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do DF)
LEI COMPLEMENTAR Nordm 101 DE 4 DE MAIO DE 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a
responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias)
LEIS ORDINAacuteRIAS
LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023)
(Altera o Plano Plurianual para o periacuteodo 2020-2023)
LEI nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021)
(Dispotildee sobre as diretrizes para a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria de 2021 e daacute outras
providecircncias)
LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021)
(Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exerciacutecio financeiro de 2021)
DECRETOS
DECRETO Nordm 24634 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
(Disciplina a descentralizaccedilatildeo de creacuteditos orccedilamentaacuterios mediante destaque e daacute outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 31096 DE 24 DE MARCcedilO DE 2011
(Dispotildee sobre o Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada do Estado do Amazonas ndash AFI
e estabelece outras providecircncias)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
99
DECRETO Nordm 37126 DE 26 DE JULHO DE 2016
(Dispotildee sobre o controle com despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo relativas ao
fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento e contrapartida
de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito e daacute outras providecircncias)
DECRETO Nordm 43317 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
(Dispotildee sobre o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e estabelece outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 43339 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece a Programaccedilatildeo Financeira e o Cronograma de Execuccedilatildeo Mensal de Desembolso
para o exerciacutecio de 2021 e daacute outras providecircncias)
PORTARIAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL STNSOF Nordm 163 DE 2001
(Dispotildee sobre normas gerais de consolidaccedilatildeo das Contas Puacuteblicas no acircmbito da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios e daacute outras providecircncias)
PORTARIA Nordm 0037-GSEFAZ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Dispotildee procedimentos e prazos de cadastro e operacionalizaccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas e de superaccedilatildeo de impedimentos de ordem teacutecnica)
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece normas para as solicitaccedilotildees de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias no exerciacutecio de 2021)
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
4
SUMAacuteRIO
1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO 9
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 10
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO 10
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS 13
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LRF 13
5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE SISTEMAS 16
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS 16
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 19
71 INTRODUCcedilAtildeO 19
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS 20
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS 20
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 21
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA 21
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA 22
72111 ORIGEM 23
72112 ESPEacuteCIE 27
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA 27
72114 TIPO 27
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO 28
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5
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS 29
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 31
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 32
731 PREVISAtildeO 33
732 LANCcedilAMENTO 33
733 ARRECADACcedilAtildeO 34
734 RECOLHIMENTO 34
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS 34
741 IMPOSTOS 35
742 TAXAS 35
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA 36
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS 36
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 37
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS 37
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA 38
8 DESPESA 38
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 38
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA 38
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA 39
82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964 40
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6
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 40
84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL 41
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL 41
851 FUNCcedilAtildeO 42
852 SUBFUNCcedilAtildeO 43
86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA 44
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA 48
871 CATEGORIA ECONOcircMICA 49
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 49
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO 51
874 ELEMENTO DE DESPESA 52
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES ndash SUBTIacuteTULOS 52
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
91 PROCESSO DE ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
10 COMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 59
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA 59
102 METAS DE RESULTADO FISCAL 60
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7
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO
CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO 61
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 61
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS 61
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II 63
1043 DOS ATOS LEGAIS 65
ANEXOS 66
1 LOCALIZADORES DE GASTO POR REGIAtildeO 67
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 70
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA 71
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO 73
5 ELEMENTOS DE DESPESAS 76
6 FONTES DE RECURSOS 85
7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 95
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 98
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8
APRESENTACcedilAtildeO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento apresenta a versatildeo 2021 do Manual Teacutecnico
de Orccedilamento ndash MTO elaborado pelo Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
O Manual Teacutecnico de Orccedilamento eacute um instrumento de apoio e referecircncia para
orientar e apoiar o processo de elaboraccedilatildeo dos instrumentos legais de planejamentos
(Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria Anual
ndash LOA) e a execuccedilatildeo dos recursos puacuteblicos estaduais auxiliando os responsaacuteveis das
unidades orccedilamentaacuterias na operacionalizaccedilatildeo visando contribuir para que a administraccedilatildeo
puacuteblica possa desempenhar uma gestatildeo puacuteblica eficiente e eficaz na aplicaccedilatildeo dos
recursos puacutebicos
O Manual seraacute disponibilizado no site da SEFAZ no endereccedilo aacuterea
orccedilamentaacuteriaconsulta por aacutereadepartamento de diretrizes e elaboraccedilatildeo
orccedilamentaacuteriamanual teacutecnico do orccedilamento
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
9
1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO vinculada agrave Secretaria de Estado da
Fazenda tem a finalidade de planejar desenvolver e supervisionar o Sistema
Orccedilamentaacuterio Estadual com os seguintes objetivos
coordenar formular consolidar e supervisionar a elaboraccedilatildeo da lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias e da proposta orccedilamentaacuteria anual do Estado
compreendendo os orccedilamentos fiscal da seguridade social e de investimentos
estabelecer as normas necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e agrave implementaccedilatildeo do
orccedilamento estadual sob sua responsabilidade
realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiccediloamento do processo orccedilamentaacuterio estadual
orientar coordenar e supervisionar tecnicamente os oacutergatildeos e unidades
componentes do sistema orccedilamentaacuterio estadual
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda
a outros oacutergatildeos
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria das emendas parlamentares estaduais
sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda a outros oacutergatildeos
acompanhar e avaliar o andamento da despesa puacuteblica e de suas fontes de
recursos
fornecer informaccedilotildees estruturadas que permitam anaacutelises da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e anaacutelises prospectivas dessa execuccedilatildeo dentro do exerciacutecio em
curso para subsidiar as decisotildees relativas agrave abertura de creacuteditos adicionais
gerir o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO e adotar todas as
providecircncias necessaacuterias ao seu pleno funcionamento e operacionalizaccedilatildeo
A missatildeo da Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO pressupotildee uma constante
articulaccedilatildeo com os agentes envolvidos na tarefa de elaboraccedilatildeo das propostas
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
10
orccedilamentaacuterias das diversas instacircncias da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual e com os demais
Poderes do Estado
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento eacute um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na
gestatildeo dos negoacutecios puacuteblicos Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de
controle poliacutetico dos oacutergatildeos de representaccedilatildeo sobre os Executivos e sofreu ao longo do
tempo mudanccedilas no plano conceitual e teacutecnico para acompanhar a proacutepria evoluccedilatildeo das
funccedilotildees do Estado
O Orccedilamento Puacuteblico expressa o esforccedilo do Governo para atender agrave
programaccedilatildeo requerida pela sociedade a qual eacute financiada com as contribuiccedilotildees de todos
os cidadatildeos por meio do pagamento de tributos e tarifas de serviccedilos puacuteblicos
O orccedilamento anual do Amazonas eacute composto pelos orccedilamentos Fiscal da
Seguridade Social e de Investimento das Estatais Ele prevecirc as receitas e fixa as despesas
do Governo Estadual referentes aos Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica
Resumindo o orccedilamento eacute um processo contiacutenuo dinacircmico e flexiacutevel que traduz
em termos fiacutesicos e financeiros para determinado periacuteodo os programas de trabalho do
governo cujo ritmo de execuccedilatildeo deve ser ajustado ao fluxo de recursos previstos de
modo a assegurar a efetiva liberaccedilatildeo de tais recursos puacuteblicos
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO
O modelo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute definido nas Constituiccedilotildees Federal e Estadual
que estabelecem em seus artigos 165 e 157 respectivamente que o planejamento
orccedilamentaacuterio sempre de iniciativa do Poder Executivo se daraacute por trecircs instrumentos
legais Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual ndash LOA
A Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) veio reforccedilar a
integraccedilatildeo entre os instrumentos legais de planejamento comprometer a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria com o planejamento e integrar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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11
PLANO PLURIANUAL ndash PPA
PPA VIGENTE ndash 2020-2023 - LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Instrumento de planejamento governamental para um periacuteodo de quatro anos
que define Diretrizes Estrateacutegicas Objetivos do Governo Aacuterea de Resultado e Metas com
o proposito de viabilizar a implementaccedilatildeo e a gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas orientar a
definiccedilatildeo de prioridades e auxiliar na promoccedilatildeo do desenvolvimento
O PLANO PLURIANUAL TEM COMO PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS
Identificaccedilatildeo clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual
Organizaccedilatildeo dos propoacutesitos da administraccedilatildeo estadual em programas
Integraccedilatildeo do plano com o orccedilamento por meio dos programas
Busca da transparecircncia
LEI DE DIRETRIZES ORCcedilAMENTAacuteRIAS ndash LDO
LDO VIGENTE - LEI Nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Eacute um Instrumento que estabelece quais seratildeo as metas e prioridades do governo
para o ano seguinte com validade de doze meses estabelecendo as diretrizes
orccedilamentaacuterias do Estado compreendendo
as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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12
a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos poderes do Estado e Municiacutepios
as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
a estrutura e organizaccedilatildeo dos orccedilamentos
as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
disposiccedilotildees transitoacuterias e demais disposiccedilotildees
LEI ORCcedilAMENTAacuteRIA ANUAL ndash LOA
LOA VIGENTE - LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Instrumento com vigecircncia de doze meses elaborado pelo poder Executivo no qual
estima a receita e fixa a despesa do governo compreendendo
o Orccedilamento Fiscal referente aos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e
entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta inclusive
Fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
o Orccedilamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos
a ela vinculados da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta bem como os
fundos e Fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo poder Puacuteblico e
o Orccedilamento de Investimento das Empresas em que o Estado direta ou
indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto
O ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO VISA ATENDER VAacuteRIOS FINS ENTRE OS QUAIS
PLANEJAMENTO o orccedilamento deve refletir a implementaccedilatildeo do plano de
meacutedio prazo do Governo As accedilotildees orccedilamentaacuterias (projetos e atividades) devem
resultar em produtos que contribuam para a consecuccedilatildeo de objetivos dos
programas de governo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
13
CONTROLE DOS GASTOS PUacuteBLICOS deve detalhar a especificaccedilatildeo dos
objetos de gastos de forma que se possa ter um controle sobre as despesas que
estatildeo sendo realizadas
GESTAtildeO DOS RECURSOS o orccedilamento deve especificar com clareza as
accedilotildees orccedilamentaacuterias produtos e metas fiacutesicas com a finalidade de fornecer aos
administradores e a comunidade em geral o conhecimento das tarefas a serem
desenvolvidas para atingir determinado objetivo
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
Do Encaminhamento agrave Assembleia Legislativa Emenda Constitucional Estadual nordm 44 de
10 de dezembro de 2003 art 1ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias
Art 1ordm - Eacute acrescido ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias do Estado do Amazonas o
artigo 60 com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 60 ndash Ateacute a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art 157 sect 9ordm desta
Constituiccedilatildeo seratildeo obedecidas as seguintes normas
I ndash o projeto do plano plurianual para a vigecircncia ateacute o final do primeiro exerciacutecio financeiro do
mandato governamental subsequente seraacute encaminhado ateacute trecircs meses antes do encerramento do
primeiro exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa
II ndash o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute encaminhado ateacute sete meses do encerramento
do exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo
legislativa
III ndash o projeto de lei orccedilamentaacuteria do Estado seraacute encaminhado ateacute dois meses do encerramento do
exerciacutecio financeiro da sessatildeo legislativardquo
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tambeacutem conhecida como Lei
Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) regulamenta a Constituiccedilatildeo Federal
em relaccedilatildeo agrave tributaccedilatildeo e ao orccedilamento das gestotildees puacuteblicas federal estaduais e
municipais A LRF prevecirc um maior controle nas contas puacuteblicas e dispotildee por exemplo
sobre financcedilas diacutevidas externas e internas incluindo os deacutebitos das autarquias fundaccedilotildees
e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees
financeiras entre outros Aleacutem disso ainda reforccedila o papel do planejamento e a
importacircncia de respeitaacute-lo durante a execuccedilatildeo do gasto puacuteblico
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
14
OS PRINCIPAIS PONTOS A SEREM DESTACADOS NA LRF SAtildeO
GASTOS COM PESSOAL
Na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF haacute limites de gastos com pessoal em
percentuais da receita corrente liacutequida para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios No tocante agrave esfera estadual esses limites satildeo assim distribuiacutedos
DIacuteVIDA PUacuteBLICA OPERACcedilAtildeO DE CREacuteDITO E ANTECIPACcedilAtildeO DE RECEITA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
A responsabilidade na gestatildeo fiscal inclui a obediecircncia aos limites de
endividamento e demais condiccedilotildees para realizaccedilatildeo de financiamentos puacuteblicos via
operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria O
estabelecimento de limites para a diacutevida puacuteblica em geral e operaccedilotildees de creacuteditos internas
e externas eacute de competecircncia do Congresso Nacional e do Senado Federal Coube a LRF
atuar de forma complementar estabelecendo algumas regras gerais e condiccedilotildees bem
como prazos para enquadramento aos limites eou para a reconduccedilatildeo a eles
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
15
Os limites para Diacutevida Consolidada Operaccedilatildeo de Creacutedito Serviccedilos da Diacutevida e
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria (ARO) foram estabelecidos pelas Resoluccedilotildees do
Senado nos 402001 432001 e 482007
OBJETO LIMITES MAacuteXIMOS
Diacutevida Consolidada ndash Estados e DF 200 da Receita Corrente Liacutequida
Operaccedilatildeo de Creacutedito ndash Estados e DF 16 da Receita Corrente Liacutequida
Serviccedilos da Diacutevida ndash Estados e DF 115 da Receita Corrente Liacutequida
AROs ndash Estados e DF 70 da Receita Corrente Liacutequida
METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF determina o estabelecimento de metas
fiscais trienais Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas
podendo corrigir os problemas que possam surgir
IMPORTANTE
Ano de Eleiccedilatildeo
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF conteacutem restriccedilotildees adicionais para
controle das contas puacuteblicas em anos de eleiccedilatildeo com destaque para
Fica impedida a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de
receita orccedilamentaacuteria - ARO
Eacute proibido ao governante contrair despesa que natildeo possa ser paga no
mesmo ano A despesa soacute pode ser transferida para o ano seguinte se houver
disponibilidade de caixa
Eacute proibida qualquer accedilatildeo que provoque aumento da despesa de pessoal nos
Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato
dos chefes do Poder Executivo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
16
5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE OS SISTEMAS
No Governo do Estado do Amazonas o Sistema Integrado de Gestatildeo
Orccedilamentaacuteria ndash SIGO eacute integrado ao Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash
AFI
O Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO dispotildee pelo Decreto nordm
31400 de 29 de junho de 2011 alterado pelo Decreto nordm 43317 de 26 de janeiro de
2021 eacute responsaacutevel pelas alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias oriundas da abertura de creacuteditos
suplementares e do detalhamento da despesa em uma mesma accedilatildeo ou da permuta de
fonte de recursos O Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash AFI regulamentado
pelo Decreto nordm 31096 de 24 de marccedilo de 2011 eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial do Estado do Amazonas
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS
Os princiacutepios orccedilamentaacuterios visam a estabelecer diretrizes norteadoras baacutesicas a
fim de conferir racionalidade eficiecircncia e transparecircncia para os processos de elaboraccedilatildeo
execuccedilatildeo e controle do orccedilamento puacuteblico Eles satildeo estabelecidos e disciplinados tanto
por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e tem validade para
os oacutergatildeos de todos os entes federativos ndash Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Integram este Manual Teacutecnico do Orccedilamento princiacutepios orccedilamentaacuterios cuja
existecircncia e aplicaccedilatildeo decorrem de normas juriacutedicas como os seguintes
UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princiacutepio o orccedilamento deve ser uno ou seja cada ente
governamental deve elaborar um uacutenico orccedilamento Este princiacutepio eacute mencionado no caput
do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 e visa a evitar muacuteltiplos orccedilamentos dentro da mesma
pessoa poliacutetica Dessa forma todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada
exerciacutecio financeiro devem integrar um uacutenico documento legal dentro de cada esfera
federativa a Lei Orccedilamentaacuteria Anual1
1 Cada ente da Federaccedilatildeo elaboraraacute a sua proacutepria LOA
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UNIVERSALIDADE
Segundo este princiacutepio a Lei Orccedilamentaacuteria Anual de cada ente federado deveraacute
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes oacutergatildeos entidades fundos e
fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico Este princiacutepio eacute mencionado pelo
caput do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 recepcionado e normatizado pelo sect 5ordm do art 165
da Constituiccedilatildeo Federal
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado de forma literal pelo caput do art 2ordm da Lei no 43201964 delimita o
exerciacutecio financeiro orccedilamentaacuterio periacuteodo de tempo ao qual a previsatildeo das receitas e a
fixaccedilatildeo das despesas registradas na LOA iratildeo se referir Segundo o art 34 da Lei nordm
43201964 o exerciacutecio financeiro coincidiraacute com o ano civil ou seja de 1ordm de janeiro a 31
de dezembro de cada ano
EXCLUSIVIDADE
O princiacutepio da exclusividade previsto no sect 8ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
estabelece que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da
receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Ressalvam-se dessa proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura
de creacuteditos suplementares e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria ndash ARO nos termos da lei
ORCcedilAMENTO BRUTO
O princiacutepio do orccedilamento bruto previsto pelo art 6ordm da Lei no 4320 de 1964
preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual pelo valor total e
bruto vedadas quaisquer deduccedilotildees
LEGALIDADE
Apresenta o mesmo fundamento do princiacutepio da legalidade aplicado agrave
administraccedilatildeo puacuteblica segundo o qual cabe ao Poder Puacuteblico fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei expressamente autorizar ou seja subordina-se aos ditames da
lei A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no art 37 estabelece os princiacutepios expliacutecitos da
administraccedilatildeo puacuteblica dentre os quais o da legalidade e no seu art 165 estabelece a
necessidade de formalizaccedilatildeo legal das leis orccedilamentaacuterias
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Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo
I ndash o plano plurianual
II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias
III ndash os orccedilamentos anuais
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Princiacutepio baacutesico da atividade da Administraccedilatildeo Puacuteblica no regime democraacutetico
estaacute previsto no caput do art 37 da Magna Carta de 1988 Justifica-se especialmente pelo
fato de o orccedilamento ser fixado em lei sendo esta a que autoriza aos Poderes a execuccedilatildeo
de suas despesas
TRANSPAREcircNCIA
Aplica-se tambeacutem ao orccedilamento puacuteblico pelas disposiccedilotildees contidas nos arts 48
48-A e 49 da LRF que determinam ao governo por exemplo divulgar o orccedilamento puacuteblico
de forma ampla agrave sociedade publicar relatoacuterios sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a gestatildeo
fiscal disponibilizar para qualquer pessoa informaccedilotildees sobre a arrecadaccedilatildeo da receita e
a execuccedilatildeo da despesa
NAtildeO VINCULACcedilAtildeO DA RECEITA DE IMPOSTOS
Estabelecido pelo inciso IV do art 167 da Constituiccedilatildeo Federal veda a vinculaccedilatildeo
da receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa salvo exceccedilotildees estabelecidas pela
proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
Art 167 Satildeo vedados IV - a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa
ressalvadas a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se referem os arts 158 e
159 a destinaccedilatildeo de recursos para as accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para manutenccedilatildeo e
desenvolvimento do ensino e para realizaccedilatildeo de atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria como
determinado respectivamente pelos arts 198 sect2ordm 212 e 37 XXII e a prestaccedilatildeo de garantias agraves
operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita previstas no art 165 sect8ordm bem como o disposto
no sect4ordm deste art []
sect4ordm Eacute permitida a vinculaccedilatildeo de receitas proacuteprias geradas pelos impostos a que se referem os arts
155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts 157 158 e 159 I a e b e II para a prestaccedilatildeo de
garantia ou contragarantia agrave Uniatildeo e para pagamento de deacutebitos para com esta
Satildeo exemplos de ressalvas estabelecidas pela proacutepria Constituiccedilatildeo as
relacionadas agrave reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aos Fundos de
Participaccedilatildeo dos Estados (FPE) e Fundos de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios (FPM) Fundos
de Desenvolvimento das Regiotildees Norte (FNO) Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)
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bem como agrave destinaccedilatildeo de recursos para as aacutereas de sauacutede e educaccedilatildeo aleacutem do
oferecimento de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receitas
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
71 INTRODUCcedilAtildeO
O orccedilamento eacute um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade
seja puacuteblica ou privada e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicaccedilotildees de
recursos em determinado periacuteodo
A mateacuteria pertinente agrave receita eacute disciplinada em linhas gerais pelos arts 2 ordm 3ordm
6ordm 9ordm 11 35 56 e 57 da Lei nordm 4320 de 1964
Art 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica
econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade
universalidade e anualidade
Art 3ordm A Lei de Orccedilamentos compreenderaacute todas as receitas inclusive as de operaccedilotildees de creacutedito
autorizadas em lei
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se consideram para os fins deste artigo as operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da
receita as emissotildees de papel-moeda e outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
Art 6ordm Todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees
Art 9ordm Tributo e a receita derivada instituiacuteda pelas entidades de direito publico compreendendo os impostos as taxas e contribuiccedilotildees nos termos da constituiccedilatildeo e das leis vigentes em mateacuteria financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no DO 05051964)
Art 11 A receita classificar-se-aacute nas seguintes categorias econocircmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto Lei nordm 1939 de 2051982)
Art 35 Pertencem ao exerciacutecio financeiro
I - as receitas nele arrecadadas
II - as despesas nele legalmente empenhadas
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
Art 57 Ressalvado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do artigo 3ordm desta lei seratildeo classificadas como receita
orccedilamentaacuteria sob as rubricas proacuteprias todas as receitas arrecadadas inclusive as provenientes de
operaccedilotildees de creacutedito ainda que natildeo previstas no Orccedilamento
Em sentido amplo receitas puacuteblicas satildeo ingressos de recursos financeiros nos
cofres do Estado que se desdobram em receitas orccedilamentaacuterias quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o eraacuterio e ingressos extraorccedilamentaacuterios
quando representam apenas entradas compensatoacuterias
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EM SENTIDO ESTRITO SAtildeO PUacuteBLICAS APENAS AS RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIA2
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS
Recursos financeiros que apresentam caraacuteter temporaacuterio e natildeo integram a Lei
Orccedilamentaacuteria Anual O Estado eacute mero depositaacuterio desses recursos que constituem
passivos exigiacuteveis e cujas restituiccedilotildees natildeo se sujeitam agrave autorizaccedilatildeo legislativa Exemplos
Depoacutesitos em Cauccedilatildeo Fianccedilas Operaccedilotildees de Creacutedito por ARO3 emissatildeo de moeda e
outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exerciacutecio e
constituem elemento novo para o patrimocircnio puacuteblico Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas a receita orccedilamentaacuteria eacute fonte de recursos
utilizada pelo Estado em programas e accedilotildees cuja finalidade preciacutepua eacute atender agraves
necessidades puacuteblicas e demandas da sociedade
Essas receitas pertencem ao Estado integram o patrimocircnio do Poder Puacuteblico
aumentam-lhe o saldo financeiro e via de regra por forccedila do princiacutepio da universalidade
estatildeo previstas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Nesse contexto embora haja obrigatoriedade da Lei Orccedilamentaacuteria Anual registrar
a previsatildeo de arrecadaccedilatildeo das receitas a mera ausecircncia formal desse registro natildeo lhes
retiram o caraacuteter orccedilamentaacuterio haja vista o art 57 da Lei nordm 4320 de 1964 classificar
2 Este Manual Teacutecnico do Orccedilamento adota a definiccedilatildeo no sentido estrito desta forma quando houver citaccedilatildeo ao termo ldquoreceita puacuteblicardquo
implica referecircncia agraves ldquoreceitas orccedilamentaacuteriasrdquo
3 Operaccedilotildees de Creacutedito via de regra classificam-se como receita orccedilamentaacuteria Aqui se fala sobre uma exceccedilatildeo agrave regra dessas operaccedilotildees
intitulada ARO Classificam-se como receita extraorccedilamentaacuteria conforme o art 3ordm da Lei nordm4320 de 1964 por natildeo representarem novas
receitas de orccedilamento
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como receita orccedilamentaacuteria toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro
orccedilamentaacuterio inclusive a proveniente de operaccedilotildees de creacutedito
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo da receita orccedilamentaacuteria a exemplo do que ocorre na despesa eacute
de utilizaccedilatildeo obrigatoacuteria por todos os entes da Federaccedilatildeo sendo facultado o seu
desdobramento para atendimento das respectivas necessidades
CRITEacuteRIOS DE CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA
1 natureza de receita
2 indicador de resultado primaacuterio
3 fontedestinaccedilatildeo de recursos
4 esfera orccedilamentaacuteria
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por natureza de receita eacute estabelecida pelo sect 4ordm do
art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 A normatizaccedilatildeo da codificaccedilatildeo vaacutelida para Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios eacute feita por meio de Portaria Interministerial (Secretaria de
Orccedilamento Federal - SOF e Secretaria do Tesouro Nacional - STN)
O paraacutegrafo 1ordm do art 8ordm da Lei nordm 432064 define que os itens da discriminaccedilatildeo
da receita mencionados no seu art 11 seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal denominados de Natureza de Receita Tal coacutedigo busca classificar a receita
identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador
Dessa forma as naturezas de receitas orccedilamentaacuterias procuram refletir o fato
gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres puacuteblicos Eacute a menor ceacutelula de
informaccedilatildeo no contexto orccedilamentaacuterio para as receitas puacuteblicas devendo portanto conter
todas as informaccedilotildees necessaacuterias para as devidas vinculaccedilotildees
Face agrave necessidade de constante atualizaccedilatildeo e melhor identificaccedilatildeo dos
ingressos aos cofres puacuteblicos o coacutedigo identificador da natureza de receita eacute
desmembrado em niacuteveis Assim na elaboraccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico a codificaccedilatildeo
econocircmica da receita orccedilamentaacuteria eacute composta dos niacuteveis a seguir
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Quando por exemplo o imposto de renda pessoa fiacutesica eacute recolhido aloca-se a
receita puacuteblica correspondente na natureza coacutedigo ldquo11130111 segundo o esquema a
seguir
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA
Quanto agrave categoria econocircmica ela eacute utilizada para mensurar o impacto das
decisotildees do Governo na economia nacional (formaccedilatildeo de capital custeio investimentos
etc) A Lei nordm 432064 em seu art 11 classifica a receita orccedilamentaacuteria em duas
categorias econocircmicas
1 Receitas Correntes satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio
Liacutequido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e
accedilotildees correspondentes agraves poliacuteticas puacuteblicas
De acordo com o paraacutegrafo 1ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 classificam-se
como correntes as receitas provenientes de tributos de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do
patrimocircnio estatal (patrimonial) da exploraccedilatildeo de atividades econocircmicas (agropecuaacuteria
industrial e de serviccedilos) de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
puacuteblico ou privado quando destinadas a atender despesas classificaacuteveis em despesas
correntes (transferecircncias correntes) e demais receitas que natildeo se enquadram nos itens
anteriores (outras receitas correntes)
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Categoria Econocircmica Origem Espeacutecie Desdobramentos para identificaccedilatildeo
de peculiaridades da receita
Tipo
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2 Receitas de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado
poreacutem de forma diversa das receitas correntes as receitas de capital natildeo provocam efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
De acordo com o paraacutegrafo 2ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 receitas de
capital satildeo as provenientes tanto da realizaccedilatildeo de recursos financeiros oriundos da
constituiccedilatildeo de diacutevidas e da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos quanto os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas
classificaacuteveis em despesas de capital e Superaacutevit do Orccedilamento Corrente
72111 ORIGEM
A origem eacute o detalhamento das categorias econocircmicas receitas correntes e
receitas de capital com vistas a identificar a procedecircncia das receitas no momento em que
ingressam nos cofres puacuteblicos
A atual codificaccedilatildeo amplia o escopo de abrangecircncia do conceito de origem e
passa a exploraacute-lo na sequecircncia loacutegico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos
orccedilamentaacuterios codependentes Nesse contexto considera que a arrecadaccedilatildeo das receitas
ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo sendo que por regra existem
arrecadaccedilotildees inter-relacionadas que dependem da existecircncia de um fato gerador inicial a
partir do qual por decurso de prazo sem pagamento originam-se outros na ordem loacutegica
dos acontecimentos juriacutedicos
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a) primeiro o fato gerador da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita que ocorre
quando da subsunccedilatildeo do fato no mundo real agrave norma juriacutedica
b) segundo a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a receita
orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo estipulado por lei
para pagamento sem que isso tenha ocorrido (Esse fato gerador depende nos primoacuterdios
ndash na origem ndash da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
c) terceiro a obrigaccedilatildeo de pagar a diacutevida ativa referente agrave receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e agraves multas e aos juros dessa receita cujo fato gerador eacute a inscriccedilatildeo em
diacutevida ativa que decorre do transcurso de novo prazo e da permanecircncia do natildeo
pagamento da receita e das multas e juros que lhe satildeo afetos (Novamente ao
remetermos para o iniacutecio do processo ndash a origem ndash haacute dependecircncia da existecircncia do fato
gerador primeiro inicial a existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
d) quarto a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a diacutevida ativa
da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo
estipulado por lei para pagamento da diacutevida ativa sem que o pagamento tenha ocorrido
(Ao buscar-se o marco inicial dessa obrigaccedilatildeo conclui-se novamente que na origem haacute
dependecircncia da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
Nesse diapasatildeo ressalte-se que o ponto de partida ndash a origem ndash de todo o
processo relatado no paraacutegrafo anterior foi agrave existecircncia da receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e as demais arrecadaccedilotildees que se originaram a partir do natildeo pagamento
dessa receita foram na sequecircncia temporal dos acontecimentos multas e juros da receita
diacutevida ativa da receita e multas e juros da diacutevida ativa da receita O raciociacutenio estruturado
acima explora o fato de que se a existecircncia de multas juros diacutevida ativa e multas e juros
da diacutevida ativa decorrem do natildeo pagamento da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita
dentro dos prazos estabelecidos em lei entatildeo dependem da existecircncia dessa receita e
nela tiveram origem
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OS COacuteDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL SAtildeO
Categoria Econocircmica (1ordm Diacutegito)
Origem (2ordm Diacutegito)
1 RECEITAS CORRENTES
7 RECEITAS CORRENTES INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria
2 Contribuiccedilotildees
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuaacuteria
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviccedilos
7 Transferecircncias Correntes
9 Outras Receitas Correntes
2 RECEITAS DE CAPITAL
8 RECEITAS DE CAPITAL INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Operaccedilotildees de Creacutedito
2 Alienaccedilatildeo de Bens
3 Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos
4 Transferecircncias de Capital
9 Outras Receitas de Capital
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria satildeo decorrentes da arrecadaccedilatildeo
dos tributos previstos no art 145 da Constituiccedilatildeo Federal
Contribuiccedilotildees satildeo oriundas das contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no
domiacutenio econocircmico e de interesse das categorias profissionais ou econocircmicas conforme
preceitua o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Receita Patrimonial satildeo provenientes da fruiccedilatildeo do patrimocircnio pertencente ao
ente puacuteblico tais como as decorrentes de alugueacuteis dividendos compensaccedilotildees
financeirasroyalties concessotildees e permissotildees entre outras
Receita Agropecuaacuteria receitas de atividades de exploraccedilatildeo ordenada dos
recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido Compreende as atividades de
cultivo agriacutecola de cultivo de espeacutecies florestais para produccedilatildeo de madeira celulose e
para proteccedilatildeo ambiental de extraccedilatildeo de madeira em florestas nativas de coleta de
produtos vegetais aleacutem do cultivo de produtos agriacutecolas
Receita Industrial satildeo provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente
puacuteblico tais como a extraccedilatildeo e o beneficiamento de mateacuterias-primas a produccedilatildeo e a
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comercializaccedilatildeo de bens relacionados agraves induacutestrias mecacircnicas quiacutemica e de
transformaccedilatildeo em geral
Receita de Serviccedilos decorrem da prestaccedilatildeo de serviccedilos por parte do ente
puacuteblico tais como comeacutercio transporte comunicaccedilatildeo serviccedilos hospitalares
armazenagem serviccedilos recreativos culturais etc Tais serviccedilos satildeo remunerados mediante
preccedilo puacuteblico tambeacutem chamado de tarifa
Transferecircncias Correntes satildeo provenientes do recebimento de recursos
financeiros de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
de manutenccedilatildeo ou funcionamento que natildeo impliquem contraprestaccedilatildeo direta em bens e
serviccedilos a quem efetuou essa transferecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos
recebidos vincula-se agrave determinaccedilatildeo constitucional ou legal ou ao objeto pactuado Tais
transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou entre entidades
puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas Correntes constituem-se pelas receitas cujas caracteriacutesticas
natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita corrente tais como
indenizaccedilotildees restituiccedilotildees ressarcimentos multas previstas em legislaccedilotildees entre outras
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS DE CAPITAL
Operaccedilotildees de Creacutedito recursos financeiros oriundos da colocaccedilatildeo de tiacutetulos
puacuteblicos ou da contrataccedilatildeo de empreacutestimos junto a entidades puacuteblicas ou privadas
internas ou externas
Alienaccedilatildeo de Bens ingressos financeiros provenientes da alienaccedilatildeo de bens
moacuteveis imoacuteveis ou intangiacuteveis de propriedade do ente puacuteblico O art 44 da lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF veda a aplicaccedilatildeo da receita de capital decorrente da
alienaccedilatildeo de bens e direitos que integrem o patrimocircnio puacuteblico para financiar despesas
correntes salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS ou
ao regime proacuteprio do servidor puacuteblico
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos ingressos financeiros provenientes da
amortizaccedilatildeo de financiamentos ou de empreacutestimos que o ente puacuteblico haja previamente
concedido Embora a amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seja origem da categoria econocircmica
receitas de capital os juros recebidos associados ao empreacutestimo satildeo classificados em
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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receitas correntes de serviccedilos serviccedilos e atividades financeirasretorno de operaccedilotildees
juros e encargos financeiros pois os juros representam a remuneraccedilatildeo do capital
Transferecircncias de Capital recursos financeiros recebidos de outras pessoas de
direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou
inversotildees financeiras independente da contraprestaccedilatildeo direta a quem efetuou essa
transparecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos recebidos vincula-se ao objeto
pactuado Tais transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou
entre entidades puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas de Capital registram-se nesta origem receitas cujas
caracteriacutesticas natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita de
capital tais como remuneraccedilatildeo das disponibilidades do tesouro integralizaccedilatildeo do capital
social entre outras
72112 ESPEacuteCIE
A espeacutecie niacutevel de classificaccedilatildeo vinculado agrave origem permite qualificar com maior
detalhe o fato gerador das receitas Por exemplo dentro da origem ldquoContribuiccedilotildeesrdquo
identificam-se as espeacutecies ldquocontribuiccedilotildees sociaisrdquo ldquocontribuiccedilotildees econocircmicasrdquo e
ldquocontribuiccedilotildees para entidades privadas de serviccedilo social e de formaccedilatildeo profissionalrdquo
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA
Foram reservados 4 diacutegitos para desdobramentos com a finalidade de identificar
peculiaridades de cada receita caso seja necessaacuterio Desse modo esses diacutegitos podem
ou natildeo ser utilizados conforme a necessidade de especificaccedilatildeo do recurso
No caso de receitas exclusivas de Estados e Municiacutepios o quarto diacutegito utilizaraacute o
nuacutemero ldquo8rdquo (Ex 1908xxxx ndash outras receitas correntes exclusivas de estados e
municiacutepios)
72114 TIPO
O tipo correspondente ao uacuteltimo diacutegito na natureza de receita tem a finalidade de
identificar o tipo de arrecadaccedilatildeo a que se refere aquela natureza sendo
- ldquo0rdquo quando se tratar de natureza de receita natildeo valorizaacutevel ou agregadora
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- ldquo1rdquo quando se tratar da arrecadaccedilatildeo Principal da receita
- ldquo2rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita
- ldquo3rdquo quando se tratar de Diacutevida Ativa da respectiva receita e
- ldquo4rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Diacutevida Ativa da respectiva
receita
Assim todo coacutedigo de natureza de receita seraacute finalizado com um dos diacutegitos
mencionados e as arrecadaccedilotildees de cada recurso ndash sejam elas da receita propriamente
dita ou de seus acreacutescimos legais ndash ficaratildeo agrupadas sob um mesmo coacutedigo sendo
diferenciadas apenas no uacuteltimo diacutegito conforme detalhamento a seguir
EXEMPLO DE CLASSIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICA DA NATUREZA DE RECEITA
11120410XX
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Descriccedilatildeo ndash Padratildeo dos Coacutedigos de Tipo Cat
Econ
Origem Espeacutecie Desdobramento Tipo
x
x
x
xxxx
0 Natureza Agregadora
1 Receita Principal
2 Multa e Juros da Receita Principal
3 Diacutevida Ativa da Receita Principal
4 Multa e Juros da Diacutevida Ativa da Receita
Principal
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO
Conforme esta classificaccedilatildeo as receitas do Governo podem ser divididas em
a) primaacuterias (P) quando seus valores satildeo incluiacutedos no caacutelculo do resultado
primaacuterio e
b) financeiras (F) quando natildeo satildeo incluiacutedas no citado caacutelculo
As receitas primaacuterias referem-se predominantemente agraves receitas correntes que
advecircm dos tributos das contribuiccedilotildees sociais das concessotildees dos dividendos recebidos
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pela Uniatildeo da cota-parte das compensaccedilotildees financeiras das decorrentes do
proacuteprio esforccedilo de arrecadaccedilatildeo das unidades orccedilamentaacuterias das provenientes de doaccedilotildees
e convecircnios e outras tambeacutem consideradas primaacuterias
As receitas financeiras satildeo geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro
decorrentes da emissatildeo de tiacutetulos da contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacuteditos por organismos
oficiais das aplicaccedilotildees financeiras da Uniatildeo entre outras Como regra geral satildeo aquelas
que natildeo alteram o endividamento liacutequido do Governo (setor puacuteblico natildeo financeiro) uma
vez que criam uma obrigaccedilatildeo ou extinguem um direito ambos de natureza financeira junto
ao setor privado interno eou externo A exceccedilatildeo a essa regra eacute a receita advinda dos
juros de operaccedilotildees financeiras que apesar de contribuiacuterem com a reduccedilatildeo do
endividamento liacutequido tambeacutem caracterizam-se como receita financeira
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por fontesdestinaccedilotildees de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos puacuteblicos As
fontesdestinaccedilotildees de recursos reuacutenem certas naturezas de receitas conforme regras
previamente estabelecidas Por meio do orccedilamento puacuteblico essas fontesdestinaccedilotildees satildeo
associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os
objetivos puacuteblicos
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa o coacutedigo de
fontedestinaccedilatildeo de recursos exerce um duplo papel no processo orccedilamentaacuterio Para
receita orccedilamentaacuteria esse coacutedigo tem a finalidade de indicar a destinaccedilatildeo de recursos
para realizaccedilatildeo de determinadas despesas orccedilamentaacuterias Para a despesa orccedilamentaacuteria
identifica a origem dos recursos que estatildeo sendo utilizados
Assim o mesmo coacutedigo utilizado para controle das destinaccedilotildees da receita
orccedilamentaacuteria tambeacutem eacute utilizado na despesa correlacionada para controle das fontes
financiadoras da despesa orccedilamentaacuteria e da correta aplicaccedilatildeo dos recursos vinculados
Ressalta-se que esse mecanismo de fontedestinaccedilatildeo de recursos eacute obrigatoacuterio
devido aos mandamentos constantes da Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000
(LRF) a qual traz em seu art 8ordm paraacutegrafo uacutenico e art 50 inciso I o seguinte
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Art 8o []
Paraacutegrafo uacutenico Os recursos legalmente vinculados a finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o
ingresso []
Art 50 Aleacutem de obedecer agraves demais normas de contabilidade puacuteblica a escrituraccedilatildeo das contas puacuteblicas
observaraacute as seguintes
I - a disponibilidade de caixa constaraacute de registro proacuteprio de modo que os recursos vinculados a oacutergatildeo
fundo ou despesa obrigatoacuteria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
Enquanto a natureza de receita orccedilamentaacuteria busca identificar a origem do
recurso segundo seu fator gerador a fontedestinaccedilatildeo de recursos possui a finalidade
preciacutepua de identificar o destino dos recursos arrecadados Em linhas gerais pode-se dizer
que haacute destinaccedilotildees vinculadas e natildeo vinculadas
a) destinaccedilatildeo vinculada4 processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e a aplicaccedilatildeo de
recursos em atendimento agraves finalidades especiacuteficas estabelecidas pela norma
b) destinaccedilatildeo natildeo vinculada (ou ordinaacuteria) eacute o processo de alocaccedilatildeo natildeo retrista
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades desde que
dentro do acircmbito das competecircncias de atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ou entidade
A vinculaccedilatildeo de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicaccedilatildeo de recursos seja para funccedilotildees essenciais seja para entes
oacutergatildeos entidades e fundos No entanto deve-se observar ainda especificaccedilotildees infralegais
tipo de vinculaccedilatildeo derivada de convecircnios e contratos de empreacutestimos e financiamentos
cujos recursos satildeo obtidos com finalidade especiacutefica
A classificaccedilatildeo de fontedestinaccedilatildeo eacute composta por trecircs diacutegitos sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos e o segundo e o terceiro a especificaccedilatildeo da
fonte de recurso
Resumindo o indicador de grupo de fontes de recursos possibilita identificar se o
recurso eacute ou natildeo originaacuterio do Tesouro Estadual e se pertence ao exerciacutecio corrente ou a
exerciacutecios anteriores
4 Haacute ingressos de recursos em decorrecircncia de convecircnios ou de contratos de empreacutestimos e de financiamentos Esses recursos tambeacutem satildeo
vinculados pois foram obtidos com finalidade especiacutefica - e agrave realizaccedilatildeo dessa finalidade deveratildeo ser direcionados
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GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
COacuteDIGO DESCRICcedilAtildeO
1 Recursos do Tesouro - Exerciacutecio Corrente
2 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecio Corrente
3 Recursos do Tesouro - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
4 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
Nomenclatura das fontes de recursos Os dois uacuteltimos diacutegitos referem-se ao nome
da fonte propriamente dito
O ANEXO 6 CONTEacuteM AS FONTES DE RECURSOS COM SUAS
ESPECIFICACcedilOtildeES
Na composiccedilatildeo do coacutedigo das fontes de recursos deveraacute ser observada a
compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificaccedilatildeo das fontes de recursos
IMPORTANTE
A Fonte de Recursos 145 (Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo) natildeo poderaacute
ser aplicada nas seguintes Accedilotildees 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal 2005 ndash Remuneraccedilatildeo
de Pessoal Ativo (militares) do Estado e Encargos Sociais) e Precatoacuterios grupo 1
As Fontes de Recursos 261 (Fundo Financeiro ndash RPPS) 262 (Fundo
Previdenciaacuterio ndash RPPS) 264 (Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM) 265
(Fundo Temporaacuterio ndash FTEMP) satildeo de uso exclusivo da Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
A Fonte de Recursos 160 (Recursos do FTI) utilizada nas seguintes aacutereas de
atuaccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica social interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento de
atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal comeacutercio esporte
turismo assistecircncia social administraccedilatildeo e sauacutede
A Fonte de Recursos 170 (Recursos do FMPES) utilizado na execuccedilatildeo de
programas de financiamento aos setores produtivos e extensatildeo rural tendo aplicaccedilatildeo de
recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo por esfera orccedilamentaacuteria tem por finalidade identificar se a receita
pertence ao Orccedilamento Fiscal da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais conforme distingue o sect 5ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
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Aleacutem das caracteriacutesticas comuns agrave classificaccedilatildeo da despesa por esfera
orccedilamentaacuteria vale destacar os seguintes pontos
- Receitas do Orccedilamento Fiscal Referem-se agraves receitas arrecadadas pelos
Poderes do Estado seus oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees inclusive pelas empresas
estatais dependentes excluiacutedas as receitas vinculadas agrave Seguridade Social e as receitas
das Empresas Estatais natildeo dependentes que compotildee o Orccedilamento de Investimento
- Receitas do Orccedilamento da Seguridade Social abrangem as receitas de todos os
oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees vinculados agrave Seguridade Social ou seja agraves aacutereas
de Sauacutede Previdecircncia Social e Assistecircncia Social
No caso do Orccedilamento da Seguridade Social a complementaccedilatildeo dos recursos
para financiar a totalidade das despesas de seguridade proveacutem de transferecircncias do
Orccedilamento Fiscal
- Receitas do Orccedilamento de Investimento das Empresas Estatais referem-se aos
recursos arrecadados pelas empresas estatais natildeo dependentes em que o Estado direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrecircncia dos fenocircmenos econocircmicos
levando-se em consideraccedilatildeo o modelo de orccedilamento existente no Paiacutes Dessa forma a
ordem sistemaacutetica inicia-se com a etapa de previsatildeo e termina com a de recolhimento
OBSERVACcedilAtildeO
EXCECcedilAtildeO AgraveS ETAPAS DA RECEITA
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas
orccedilamentaacuterias Pode ocorrer arrecadaccedilatildeo de receitas natildeo previstas e tambeacutem das que natildeo
foram lanccediladas como eacute o caso de uma doaccedilatildeo em espeacutecie recebida pelos entes puacuteblicos
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731 PREVISAtildeO
Efetuar a previsatildeo implica planejar e estimar a arrecadaccedilatildeo das receitas que
constaraacute na proposta orccedilamentaacuteria Isso deveraacute ser realizado em conformidade com as
normas teacutecnicas e legais correlatas e em especial com as disposiccedilotildees constantes na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF Sobre o assunto vale citar o art 12 da referida norma
Art 12 As previsotildees de receita observaratildeo as normas teacutecnicas e legais consideraratildeo os efeitos das
alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo da variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos do crescimento econocircmico ou de qualquer outro
fator relevante e seratildeo acompanhadas de demonstrativo de sua evoluccedilatildeo nos uacuteltimos trecircs anos da projeccedilatildeo
para os dois seguintes agravequele a que se referirem e da metodologia de caacutelculo e premissas utilizadas
No acircmbito estadual a metodologia de projeccedilatildeo de receitas busca assimilar o
comportamento da arrecadaccedilatildeo de determinada receita em exerciacutecios anteriores a fim de
projetaacute-la para o periacuteodo seguinte com o auxiacutelio de modelos estatiacutesticos e matemaacuteticos A
busca do modelo dependeraacute do comportamento da seacuterie histoacuterica de arrecadaccedilatildeo e de
informaccedilotildees fornecidas pelos oacutergatildeos orccedilamentaacuterios ou unidades arrecadadoras envolvidos
no processo
A previsatildeo de receitas eacute a etapa que antecede a fixaccedilatildeo do montante de
despesas que iraacute constar na lei de orccedilamento aleacutem de ser base para se estimar as
necessidades de financiamento do governo
732 LANCcedilAMENTO
O art 53 da Lei nordm 4320 de 1964 define o lanccedilamento como ato da reparticcedilatildeo
competente que verifica a procedecircncia do creacutedito fiscal e a pessoa que lhe eacute devedora e
inscreve o deacutebito desta Por sua vez conforme o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional -
CTN lanccedilamento eacute o procedimento administrativo que verifica a ocorrecircncia do fato gerador
da obrigaccedilatildeo correspondente determina a mateacuteria tributaacutevel calcula o montante do tributo
devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso propotildee a aplicaccedilatildeo da penalidade
cabiacutevel
Observa-se que segundo disposto nos arts 142 a 150 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN a etapa de lanccedilamento situa-se no contexto de constituiccedilatildeo do creacutedito
tributaacuterio ou seja aplica-se a impostos taxas e contribuiccedilotildees de melhoria
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733 ARRECADACcedilAtildeO
Corresponde agrave entrega dos recursos devidos ao Tesouro Estadual pelos contribuintes ou
devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituiccedilotildees financeiras autorizadas
pelo ente
Vale destacar que segundo o art 35 da Lei no 4320 de 1964 pertencem ao
exerciacutecio financeiro as receitas nele arrecadadas o que representa a adoccedilatildeo do regime de
caixa para o ingresso das receitas puacuteblicas
734 RECOLHIMENTO
Consiste na transferecircncia dos valores arrecadados agrave conta especiacutefica do Tesouro
responsaacutevel pela administraccedilatildeo e controle da arrecadaccedilatildeo e pela programaccedilatildeo financeira
observando-se o que determina o art 56 da Lei nordm 4320 de 1964 a seguir transcrito
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de
tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS
Principal fonte de recursos do Governo tributos satildeo origens de receita
orccedilamentaacuteria corrente
Trata-se de receita derivada cuja finalidade eacute obter recursos financeiros para o
Estado custear as atividades que lhes satildeo correlatas Sujeita-se aos princiacutepios da reserva
legal e da anterioridade da Lei salvo exceccedilotildees
O art 3ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN define tributo da seguinte forma
Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo constitua
sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
O art 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN preceitua que a natureza especiacutefica
do tributo ao contraacuterio de outros tipos de receita eacute determinada pelo fato gerador da
obrigaccedilatildeo sendo irrelevantes para qualificaacute-la
I ndash a sua denominaccedilatildeo e
II ndash a destinaccedilatildeo legal do produto de sua arrecadaccedilatildeo
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741 IMPOSTOS
Os impostos segundo o art 16 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN satildeo
espeacutecies tributaacuterias cuja obrigaccedilatildeo tem por fato gerador uma situaccedilatildeo independente de
qualquer atividade estatal especiacutefica relativa ao contribuinte o qual natildeo recebe
contraprestaccedilatildeo direta ou imediata pelo pagamento
O art 167 da Constituiccedilatildeo Federal proiacutebe ressalvadas algumas exceccedilotildees a
vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa Os impostos estatildeo
enumerados na Constituiccedilatildeo Federal ressalvando-se unicamente a possibilidade de
utilizaccedilatildeo pela Uniatildeo da competecircncia residual prevista no art 154 inciso I e da
competecircncia extraordinaacuteria no caso dos impostos extraordinaacuterios de guerra externa
prevista no inciso II do mesmo artigo
742 TAXAS
De acordo com o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
As taxas cobradas pela Uniatildeo pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees tecircm como fato gerador o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia ou a utilizaccedilatildeo
efetiva ou potencial de serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel prestado ao contribuinte ou posto agrave sua
disposiccedilatildeo
A taxa estaacute sujeita ao princiacutepio constitucional da reserva legal e sob a oacutetica
orccedilamentaacuteria classifica-se em Taxas de Fiscalizaccedilatildeo e Taxas de Serviccedilo
TAXAS DE FISCALIZACcedilAtildeO OU DE PODER DE POLIacuteCIA
As taxas de fiscalizaccedilatildeo ou de poder de poliacutecia satildeo definidas em lei e tecircm como
fato gerador o exerciacutecio do poder de poliacutecia poder disciplinador por meio do qual o Estado
interveacutem em determinadas atividades com a finalidade de garantir a ordem e a seguranccedila
A definiccedilatildeo de poder de poliacutecia eacute estabelecida pelo art 78 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN
Considera-se poder de poliacutecia a atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico
concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao
exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do poder puacuteblico agrave
tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade aos direitos individuais e coletivos
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TAXAS DE SERVICcedilO PUacuteBLICO
As taxas de serviccedilo puacuteblico satildeo as que tecircm como fato gerador a utilizaccedilatildeo de
determinados serviccedilos puacuteblicos sob os pontos de vista material e formal Nesse contexto
o serviccedilo eacute puacuteblico quando estabelecido em lei e prestado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sob
regime de direito puacuteblico de forma direta ou indireta
A relaccedilatildeo juriacutedica nesse tipo de serviccedilo eacute de verticalidade ou seja o Estado atua
com supremacia sobre o particular Eacute receita derivada e os serviccedilos tecircm que ser
especiacuteficos e divisiacuteveis
Conforme o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
Os serviccedilos puacuteblicos tecircm que ser especiacuteficos e divisiacuteveis prestados ao contribuinte ou colocados agrave sua
disposiccedilatildeo
Para que a taxa seja cobrada natildeo haacute necessidade do particular fazer uso do
serviccedilo basta que o Poder Puacuteblico coloque tal serviccedilo agrave disposiccedilatildeo do contribuinte
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA
A contribuiccedilatildeo de melhoria de espeacutecie de tributo na classificaccedilatildeo da receita
orccedilamentaacuteria e tem como fato gerador valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria que decorra de obras
puacuteblicas contanto que haja nexo casual entre a melhoria ocorrida e a realizaccedilatildeo da obra
puacuteblica De acordo com o art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
A contribuiccedilatildeo de melhoria cobrada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees eacute instituiacuteda para fazer face ao custo de obras puacuteblicas de que decorra valorizaccedilatildeo
imobiliaacuteria tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acreacutescimo de valor que da
obra resultar para cada imoacutevel beneficiado
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS
Classificada como espeacutecie de contribuiccedilatildeo por forccedila da Lei no 4320 de 1964 a
contribuiccedilatildeo social eacute tributo vinculado a uma atividade estatal que visa a atender aos
direitos sociais previstos na CF tais como a sauacutede a previdecircncia a assistecircncia social e a
educaccedilatildeo
A competecircncia para instituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais eacute da Uniatildeo exceto das
contribuiccedilotildees dos servidores estatutaacuterios dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios que
satildeo instituiacutedas pelos respectivos entes As contribuiccedilotildees sociais para a seguridade social
(sect 6o do art 195 da CF) estatildeo sujeitas ao princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou seja
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somente poderatildeo ser cobradas noventa dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei que as instituiu ou
majorou
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO
A Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE eacute tributo classificado
no orccedilamento puacuteblico como uma espeacutecie de contribuiccedilatildeo que alcanccedila determinada
atividade econocircmica como instrumento de sua atuaccedilatildeo na aacuterea respectiva conforme
dispotildee o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Satildeo exemplos dessa espeacutecie a CIDE-Combustiacuteveis relativa agraves atividades de
comercializaccedilatildeo de petroacuteleo e seus derivados gaacutes natural e aacutelcool carburante e a CIDE-
Tecnologia relativa agrave exploraccedilatildeo de patentes uso de marcas fornecimento de
conhecimentos tecnoloacutegicos ou prestaccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica no caso de contratos que
impliquem transferecircncia de tecnologia
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS
Esta espeacutecie de contribuiccedilatildeo se caracteriza por atender a determinadas
categorias profissionais ou econocircmicas vinculando sua arrecadaccedilatildeo agraves entidades que as
instituiacuteram
Essas contribuiccedilotildees satildeo destinadas ao custeio das organizaccedilotildees de interesse de
grupos profissionais como por exemplo Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Conselho Regional de Administraccedilatildeo ndash CRA Conselho Regional de Medicina -CRM entre
outros
Eacute preciso esclarecer que existe uma diferenccedila entre as contribuiccedilotildees aludidas
acima e as contribuiccedilotildees confederativas
Conforme o art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Art 8ordm Eacute livre a associaccedilatildeo profissional ou sindical observado o seguinte []
IV - a assembleia geral fixaraacute a contribuiccedilatildeo que em se tratando de categoria profissional seraacute descontada
em folha para custeio do sistema confederativo da representaccedilatildeo sindical respectiva independentemente
da contribuiccedilatildeo prevista em lei
Assim haacute a previsatildeo constitucional de uma contribuiccedilatildeo confederativa fixada pela
assembleia geral da categoria aleacutem da contribuiccedilatildeo sindical prevista em lei A primeira
natildeo eacute tributo pois seraacute instituiacuteda pela assembleia geral e natildeo por lei
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A segunda eacute instituiacuteda por lei portanto compulsoacuteria e encontra sua regra no art
149 da Constituiccedilatildeo Federal possuindo assim natureza de tributo
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Instituiacuteda pela Emenda Constitucional nordm 39 de 19 de dezembro de 2002 que
acrescentou o art 149 - A agrave Constituiccedilatildeo Federal possui a finalidade de custear o serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica A competecircncia para instituiccedilatildeo eacute dos Municiacutepios e do Distrito
Federal
Art 149 - A Os Municiacutepios e o Distrito Federal poderatildeo instituir contribuiccedilatildeo na forma das respectivas leis
para o custeio do serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica observado o disposto no art 150 I e III
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultada a cobranccedila da contribuiccedilatildeo a que se refere o caput na fatura de consumo de
energia eleacutetrica
Sob a oacutetica da classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria a contribuiccedilatildeo para o custeio de serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica eacute espeacutecie da origem contribuiccedilotildees que integra a categoria
econocircmica receitas correntes
8 DESPESA
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A compreensatildeo do orccedilamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua
organizaccedilatildeo implementadas por meio de um sistema de classificaccedilatildeo estruturado
Esse sistema tem o propoacutesito de atender agraves exigecircncias de informaccedilatildeo
demandadas por todos os interessados nas questotildees de financcedilas puacuteblicas como os
poderes puacuteblicos as organizaccedilotildees puacuteblicas e privadas e a sociedade em geral
Na estrutura atual do orccedilamento puacuteblico as programaccedilotildees orccedilamentaacuterias estatildeo
organizadas em programas de trabalho que contecircm informaccedilotildees qualitativas e
quantitativas sejam fiacutesicas ou financeiras
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA
O Programa de Trabalho que define qualitativamente a programaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria deve responder de maneira clara e objetiva agraves perguntas claacutessicas que
caracterizam o ato de orccedilar sendo do ponto de vista operacional composto dos seguintes
blocos de informaccedilatildeo classificaccedilatildeo por esfera classificaccedilatildeo institucional classificaccedilatildeo
funcional estrutura programaacutetica e principais informaccedilotildees do programa e da accedilatildeo
conforme detalhado a seguir
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ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTAS SER
RESPONDIDAS
Classificaccedilatildeo por Esfera Esfera Orccedilamentaacuteria Em qual Orccedilamento
Classificaccedilatildeo Institucional Oacutergatildeo Unidade Orccedilamentaacuteria Quem eacute o responsaacutevel por fazer
Classificaccedilatildeo Funcional Funccedilatildeo ndash Subfunccedilatildeo Em que aacuterea de despesa a accedilatildeo governamental seraacute realizada
Estrutura Programaacutetica Programa Qual o tema da Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais do Programa - Objetivo
O que se pretende alcanccedilar com a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Puacuteblica
- Iniciativa O que seraacute entregue pela Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais da Accedilatildeo
ACcedilAtildeO O que seraacute desenvolvido para alcanccedilar o objetivo do programa
- Descriccedilatildeo O que eacute feito Para que eacute feito
- Forma de implementaccedilatildeo Como eacute feito
- Produto O que seraacute produzido ou prestado
- Unidade de Medida Como seraacute mensurado
- Subtiacutetulo Onde eacute feito Onde estaacute o beneficiaacuterio do gasto
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA
A programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria quantitativa tem duas dimensotildees a fiacutesica e a
financeira
A dimensatildeo fiacutesica define a quantidade de bens e serviccedilos a serem entregues
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA
Meta Fiacutesica Quanto se pretende entregar no exerciacutecio
A dimensatildeo financeira estima o montante necessaacuterio para o desenvolvimento da
accedilatildeo orccedilamentaacuteria de acordo com os seguintes classificadores
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA SER RESPONDIDA
Natureza da Despesa
Categoria Econocircmica da Despesa Qual o efeito econocircmico da realizaccedilatildeo da despesa
Grupo de Natureza de Despesa Em qual classe de gasto seraacute realizada a despesa
Modalidade de Aplicaccedilatildeo De que forma seratildeo aplicados os recursos
Elemento de Despesa Quais os insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Fonte de Recursos De onde viratildeo os recursos para realizar a despesa
Dotaccedilatildeo Qual o montante alocado
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82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964
As despesas a exemplo das receitas podem ser classificadas pela Lei 432064
em dois tipos satildeo elas
Despesas Orccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que estatildeo incluiacutedas na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA e ainda as provenientes dos creacuteditos abertos durante o
exerciacutecio financeiro
Despesas Extraorccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que natildeo constam na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA compreendendo as diversas saiacutedas de numeraacuterio decorrentes
do pagamento ou recolhimento de depoacutesitos cauccedilotildees pagamentos de restos a pagar
resgates de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita quaisquer saiacutedas para
pagamentos de entradas de recursos transitoacuterias etc
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Na Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA a esfera tem por finalidade identificar se a
despesa pertence ao orccedilamento fiscal (F) da seguridade social (S) ou de investimento das
empresas estatais (I) de acordo com a definiccedilatildeo abaixo
COacuteDIGO ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
10 Orccedilamento Fiscal
20 Orccedilamento da Seguridade Social
30 Orccedilamento de Investimento
Orccedilamento Fiscal (10) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se ao
orccedilamento dos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo
direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
Orccedilamento da Seguridade Social (20) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e
abrange todas as entidades fundos e fundaccedilotildees de administraccedilatildeo direta e indireta
instituiacutedos e mantidos pelo Poder puacuteblico vinculados agrave Seguridade Social
Orccedilamento de Investimento (30) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se
ao orccedilamento de investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
41
84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL
A classificaccedilatildeo institucional no Estado reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois niacuteveis hieraacuterquicos oacutergatildeos orccedilamentaacuterio e unidade
orccedilamentaacuteria As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias especificadas por categoria de programaccedilatildeo em
seu menor niacutevel satildeo consignadas agraves UOs que satildeo responsaacuteveis pela realizaccedilatildeo das
accedilotildees Oacutergatildeo orccedilamentaacuterio eacute o agrupamento de UOs
O coacutedigo da Classificaccedilatildeo Institucional compotildee-se de cinco diacutegitos sendo os dois
primeiros diacutegitos os que identificam o Oacutergatildeo e os demais a Unidade Orccedilamentaacuteria na
seguinte composiccedilatildeo
1ordm e 2ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
3ordm diacutegito - Tipo do Oacutergatildeo
ldquo1ldquo - Administraccedilatildeo Direta
ldquo2ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
ldquo3ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilotildees
ldquo5rdquo - Administraccedilatildeo Indireta - Empresas
ldquo7rdquo - Administraccedilatildeo Indireta ndash Fundos
4ordm e 5ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
Ex 11 1 01
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL
A classificaccedilatildeo funcional eacute formada por funccedilotildees e subfunccedilotildees e busca responder
basicamente agrave indagaccedilatildeo ldquoem que aacuterea de despesa (a serem explicados posteriormente) a
accedilatildeo governamental seraacute realizadardquo Cada atividade projeto e operaccedilatildeo especial
identificaraacute a funccedilatildeo e a subfunccedilatildeo agraves quais se vinculam
Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
Tipo do Oacutergatildeo - ldquo1rdquo - Administraccedilatildeo Direta
Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
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42
A atual classificaccedilatildeo funcional foi instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de
1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e Gestatildeo (MOG) e eacute composta de um rol de
funccedilotildees e subfunccedilotildees prefixadas que servem como agregador dos gastos puacuteblicos por
aacuterea de accedilatildeo governamental nos trecircs niacuteveis de Governo Trata-se de uma classificaccedilatildeo
independente dos programas e de aplicaccedilatildeo comum e obrigatoacuteria no acircmbito dos
Municiacutepios dos Estados do Distrito Federal e da Uniatildeo o que permite a consolidaccedilatildeo
nacional dos gastos do setor puacuteblico
A classificaccedilatildeo funcional eacute representada por cinco diacutegitos sendo os dois primeiros
relativos agraves funccedilotildees e os trecircs uacuteltimos agraves subfunccedilotildees
Ex 04 122
A codificaccedilatildeo para a Reserva de Contingecircncia foi definida pelo art 8ordm da Portaria
Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 alterado pelo art 1ordm da Portaria Conjunta
STNSOF nordm 1 de 18 de junho de 2010 atualizada vigorando com a seguinte redaccedilatildeo
Art 8ordm A dotaccedilatildeo global denominada ldquoReserva de Contingecircnciardquo permitida para a Uniatildeo no art 91 do
Decreto-Lei nordm 200 de 25 de fevereiro de 1967 ou em atos das demais esferas de Governo a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de creacuteditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art 5ordm
inciso III da Lei Complementar nordm 101 de 2000 sob coordenaccedilatildeo do oacutergatildeo responsaacutevel pela sua
destinaccedilatildeo bem como a Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS quando houver
seratildeo identificadas no orccedilamento de todas as esferas de Governo pelos coacutedigos ldquo999999999xxxxxxxxrdquo e
ldquo999979999xxxxxxxxrdquo respectivamente no que se refere agraves classificaccedilotildees por funccedilatildeo e subfunccedilatildeo e
estrutura programaacutetica onde o ldquoxrdquo representa a codificaccedilotildees das accedilotildees e o respectivo detalhamento
Paraacutegrafo Uacutenico As reservas referidas no caput seratildeo identificadas quanto agrave natureza da despesa pelo
coacutedigo ldquo99999999rdquo
851 FUNCcedilAtildeO
A funccedilatildeo pode ser traduzida como o maior niacutevel de agregaccedilatildeo das diversas aacutereas
de atuaccedilatildeo do setor puacuteblico Reflete a competecircncia institucional do oacutergatildeo como por
exemplo cultura educaccedilatildeo sauacutede defesa que guarda relaccedilatildeo com os respectivos
Ministeacuterios Haacute situaccedilotildees em que o oacutergatildeo pode ter mais de uma funccedilatildeo tiacutepica
considerando-se que suas competecircncias institucionais podem envolver mais de uma aacuterea
de despesa Nesses casos deve ser selecionada entre as competecircncias institucionais
aquela que estaacute mais relacionada com a accedilatildeo
Administraccedilatildeo (Funccedilatildeo)
Administraccedilatildeo Geral (Subfunccedilatildeo)
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A funccedilatildeo Encargos Especiais engloba as despesas que natildeo podem ser
associadas a um bem ou serviccedilo a ser gerado no processo produtivo corrente tais como
diacutevidas ressarcimentos indenizaccedilotildees e outras afins representando portanto uma
agregaccedilatildeo neutra A utilizaccedilatildeo dessa funccedilatildeo iraacute requerer o uso das suas subfunccedilotildees
tiacutepicas conforme tabela abaixo
28 ndash Encargos Especiais
841 ndash Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 ndash Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 ndash Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 ndash Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 ndash Outras Transferecircncias
846 ndash Outras Encargos Especiais
847 ndash Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
O Anexo 3 conteacutem a Classificaccedilatildeo Funcional
852 SUBFUNCcedilAtildeO
A subfunccedilatildeo representa um niacutevel de agregaccedilatildeo imediatamente inferior agrave funccedilatildeo e
deve evidenciar a natureza da atuaccedilatildeo governamental De acordo com a Portaria nordm 42 de
14 de abril de 1999 eacute possiacutevel combinar as subfunccedilotildees a funccedilotildees diferentes daquelas a
elas diretamente relacionadas o que se denomina matricialidade
Assim a programaccedilatildeo de um oacutergatildeo via de regra eacute classificada em uma uacutenica
funccedilatildeo ao passo que a subfunccedilatildeo eacute escolhida de acordo com a especificidade de cada
accedilatildeo
EXEMPLO
OacuteRGAtildeO 14000 Secretaria de Estado da Fazenda
UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA 14101 Secretaria de Estado da Fazenda
PROGRAMA 0001 Apoio Administrativo
ACcedilAtildeO 2001 Administraccedilatildeo da Unidade
FUNCcedilAtildeO 04 Administraccedilatildeo
SUBFUNCcedilAtildeO 122 Administraccedilatildeo Geral
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA
Esta classificaccedilatildeo foi estabelecida pela Lei nordm 432064 sendo atualizada por
diversas Portarias Nacionais estando em vigor a Classificaccedilatildeo Funcional Programaacutetica
estabelecida pela Portaria n ordm 42 de 14 de abril de 1999 Esta define que compete a cada
niacutevel de governo a criaccedilatildeo de sua estrutura de programas adequada agrave soluccedilatildeo dos seus
problemas e originaacuteria do Plano Plurianual
PROGRAMA
Eacute o instrumento de organizaccedilatildeo da accedilatildeo governamental que articula um conjunto
de accedilotildees visando a concretizaccedilatildeo do objetivo nele estabelecido sendo classificado como
Programa Estruturante
Programas de Gestatildeo das Poliacuteticas Puacuteblicas
Programa de Apoio Administrativo
PROGRAMA ESTRUTURANTE
O programa estruturante eacute o programa finaliacutestico que materializa os
compromissos assumidos no Plano de Governo e possui as seguintes caracteriacutesticas tem
caraacuteter eminentemente finaliacutestico e transversal organizado por aacutereas de resultado
prioridade na alocaccedilatildeo de recurso orccedilamentaacuterio e financeiro alta capacidade de
transformaccedilatildeo na vida do cidadatildeo gerenciado pelas secretarias estaduais por meio de
gerentes com alta capacidade de articulaccedilatildeo institucional teratildeo monitoramento intensivo
conduzido pela unidade de gestatildeo integrada ndash UGI subordinada diretamente ao
governador seu planejamento seraacute desdobrado anualmente nos acordos de resultados de
forma que suas entregas e resultados estejam garantidos ao final do ciclo
Os Programas seratildeo desdobrados em accedilotildees que podem ser projetos ou
processosatividades
PROGRAMA DE GESTAtildeO DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS
Compreende as accedilotildees de gestatildeo do governo relacionadas agrave formulaccedilatildeo
coordenaccedilatildeo supervisatildeo avaliaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
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PROGAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Engloba as accedilotildees de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem
para a consecuccedilatildeo dos objetivos dos programas estruturantes e de gestatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas suas despesas natildeo foram passiveis de apropriaccedilatildeo
ROL DE ATIVIDADES PADRONIZADAS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
I - Administraccedilatildeo da Unidade
Descriccedilatildeo Corresponde a um conjunto de despesas relacionadas agrave manutenccedilatildeo
do oacutergatildeo envolvendo a manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis manutenccedilatildeo de
serviccedilos de transportes manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais e accedilotildees de
informaacutetica utilizados pelos Oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Estadual compreendendo
Alugueacuteis despesas de condomiacutenio seguros
Serviccedilos e material permanente
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de vigilacircncia
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de limpeza
Conservaccedilatildeo reformas e adaptaccedilotildees de imoacuteveis (que natildeo envolvam alteraccedilatildeo na
estrutura do imoacutevel)
Aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos de ar condicionado de prevenccedilatildeo de
incecircndio elevadores escadas rolantes e outros afins
Serviccedilos de manutenccedilatildeo revisatildeo e reparos de veiacuteculos
Combustiacuteveis gasolina aacutelcool oacuteleo diesel lubrificantes
Peccedilas acessoacuterios
Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos
Licenciamento e seguros
Alugueacuteis ou contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte
Despesas com viagens e locomoccedilatildeo - aquisiccedilatildeo de passagens aeacutereas e terrestres
nacionais e internacionais e pagamento de diaacuterias no paiacutes no exterior e afins
Serviccedilos postais
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Aquisiccedilatildeo e guarda de material de consumo e expediente
Comunicaccedilotildees administrativas
Assinatura de jornais perioacutedicos e afins
Outras despesas administrativas
Aquisiccedilatildeo de material permanente em geral para uso na administraccedilatildeo etc
Aquisiccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Aquisiccedilatildeo de materiais de consumo na aacuterea de informaacutetica
II - Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Descriccedilatildeo despesas relacionadas ao pagamento dos servidores ativos civis e
militares do Estado bem como outras despesas decorrentes da folha de pessoal
III - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados
Descriccedilatildeo despesas com concessatildeo de vale-alimentaccedilatildeo ou vale-refeiccedilatildeo e
outras referentes agrave alimentaccedilatildeo dos servidores estaduais
IV - Administraccedilatildeo de Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e
Telefonia
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos puacuteblicos destinados as despesas
com serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e Telefonia (fixa e moacutevel) de modo a
garantir o pagamento dessas importantes contas puacutebicas
V - Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica
da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos destinados as despesas com
serviccedilos de Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo de modo a garantir o pagamento de contratos de
desenvolvimento implantaccedilatildeo implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
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A accedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute considerada padronizada quando em decorrecircncia da
organizaccedilatildeo institucional sua implementaccedilatildeo eacute realizada em mais de um oacutergatildeo
orccedilamentaacuterio
A padronizaccedilatildeo se faz necessaacuteria para organizar a atuaccedilatildeo governamental e
facilitar seu acompanhamento
ACcedilAtildeO
Eacute a operaccedilatildeo da qual resulta um produto (bem ou serviccedilo) ofertado agrave sociedade
que contribui para atender aos objetivos de um programa As accedilotildees devem ser objetivas e
com entregas e produtos bem definidos
As accedilotildees nos programas do Plano Plurianual podem ser orccedilamentaacuterias
subdividindo-se em Projetos Atividades Operaccedilotildees Especiais e natildeo-orccedilamentaacuterias
ACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Projeto
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo utilizado para alcanccedilar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta
um produto que concorre para a expansatildeo ou o aperfeiccediloamento das accedilotildees de governo
Para serem projetos e processosatividades passiacuteveis de composiccedilatildeo dos
programas estruturantes as mesmas devem cumprir os seguintes requisitos impacto na
vida do cidadatildeo potencial de contribuiccedilatildeo para a estrateacutegia do governo impacto na
reputaccedilatildeo do governo considerando a dimensatildeo e a variedade de puacuteblicos atingidos e
grande volume de recursos fiacutesicos e financeiros envolvidos
Atividade
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo que visa alcanccedilar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo e permanente
das quais resulta um produto necessaacuterio agrave manutenccedilatildeo da accedilatildeo de governo
Operaccedilatildeo Especial
Despesas que natildeo contribuem para a manutenccedilatildeo expansatildeo ou aperfeiccediloamento
das accedilotildees de governo das quais natildeo resulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo
direta sob a forma de bens ou serviccedilos Representa basicamente o detalhamento da
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funccedilatildeo ldquoEncargos Especiaisrdquo Satildeo despesas passiacuteveis de enquadramento neste tipo de
accedilatildeo amortizaccedilotildees e encargos aquisiccedilatildeo de tiacutetulos pagamento de sentenccedilas judiciais
transferecircncias a qualquer tiacutetulo (natildeo confundir com descentralizaccedilatildeo) fundos de
participaccedilatildeo operaccedilotildees de financiamento (concessatildeo de empreacutestimos) ressarcimentos de
toda a ordem indenizaccedilotildees pagamento de inativos participaccedilotildees acionaacuterias contribuiccedilatildeo
a organismos nacionais e internacionais compensaccedilotildees financeiras
- Accedilotildees Natildeo-Orccedilamentaacuterias
Satildeo accedilotildees que contribuem para a consecuccedilatildeo do objetivo do programa mas natildeo
demandam recursos orccedilamentaacuterios do Estado O programa natildeo agrega apenas recursos
de natureza fiscal do Estado mas pode incorporar tambeacutem instrumentos normativos e
recursos disponiacuteveis do setor privado das agecircncias oficiais de creacutedito do terceiro setor
dos incentivos fiscais e dos dispecircndios correntes das empresas estatais bem como de
parcerias e contrapartidas de Municiacutepios Satildeo atributos da accedilatildeo o produto sua unidade de
medida as metas e a unidade responsaacutevel
Nas leis orccedilamentaacuterias e no Balanccedilo Geral do Estado as accedilotildees todas originaacuterias
do Plano Plurianual satildeo identificadas em termos de funccedilotildees subfunccedilotildees programas e
accedilotildees
Ex 04 122 0001 2001
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA
Os arts 12 e 13 da Lei nordm 4320 de 1964 tratam da classificaccedilatildeo da despesa por
categoria econocircmica e elementos Assim como na receita o art 8ordm dessa lei estabelece
que os itens da discriminaccedilatildeo da despesa seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal na forma do respectivo Anexo IV atualmente consubstanciados no Anexo II da
Portaria Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 O conjunto de informaccedilotildees que formam
o coacutedigo eacute conhecido como classificaccedilatildeo por natureza da despesa e informa a categoria
Funccedilatildeo - Administraccedilatildeo
Subfunccedilatildeo - Administraccedilatildeo Geral
Programa de Apoio Administrativo
Accedilatildeo - Administraccedilatildeo da Unidade
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econocircmica da despesa o grupo a que ela pertence a modalidade de aplicaccedilatildeo e o
elemento
No Estado do Amazonas a natureza da despesa eacute codificada em ateacute 8 niacuteveis
sendo os mesmos necessaacuterios para a execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira no sistema AFI
Tal codificaccedilatildeo para efeito da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria apresenta-se ateacute o 6ordm
niacutevel (elemento de despesa) e no que tange a publicaccedilatildeo dos atos orccedilamentaacuterios ndash Lei
Orccedilamentaacuteria Anual Decretos de creacuteditos suplementares e ADDacutes (Alteraccedilotildees dos
Detalhamentos das Despesas) a codificaccedilatildeo eacute somente ateacute o 4ordm niacutevel
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm 7ordm 8ordm
Categoria
Econocircmica
Grupo de
Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicaccedilatildeo
Elemento de
Despesa
Subelemento
871 CATEGORIA ECONOcircMICA
A despesa assim como a receita eacute classificada em duas categorias econocircmicas5
com os seguintes coacutedigos
COacuteDIGO CATEGORIA ECONOcircMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que natildeo
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria todas as despesas que
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Eacute um agregador de elementos de despesa com as mesmas caracteriacutesticas quanto
ao objeto de gasto conforme discriminado a seguir6
5 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
6 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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GRUPO DE DESPESA DESCRICcedilAtildeO
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Diacutevida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversotildees Financeiras
6 Amortizaccedilatildeo da Diacutevida
9 Reserva de Contingecircncia
1 ndash PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas orccedilamentaacuterias com pessoal ativo inativo e pensionistas relativas a
mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder
com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e
variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive
adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem
como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia
conforme estabelece o caput do art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
2 ndash JUROS E NCARGOS DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de juros comissotildees e outros
encargos de operaccedilotildees de creacutedito internas e externas contratadas bem como da diacutevida
puacuteblica mobiliaacuteria
3 ndash OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de material de consumo pagamento de
diaacuterias contribuiccedilotildees subvenccedilotildees auxiacutelio-alimentaccedilatildeo auxiacutelio-transporte aleacutem de outras
despesas da categoria econocircmica Despesas Correntes natildeo classificaacuteveis nos demais
grupos de natureza de despesa
4 - INVESTIMENTOS
Despesas orccedilamentaacuterias com softwares e com planejamento e a execuccedilatildeo de
obras inclusive com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo destas
uacuteltimas e com a aquisiccedilatildeo de instalaccedilotildees equipamentos e material permanente
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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5 ndash INVERSOtildeES FINANCEIRAS
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou bens de capital jaacute em
utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espeacutecie jaacute constituiacutedas quando a operaccedilatildeo natildeo importe aumento do capital e
com a constituiccedilatildeo ou aumento do capital de empresas
6 ndash AMORTIZACcedilAtildeO DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento eou refinanciamento do principal e da
atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial da diacutevida puacuteblica interna e externa contratual ou
mobiliaacuteria
9 ndash RESERVA DE CONTINGEcircNCIA
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos bem como eventos fiscais imprevistos inclusive a abertura de creacuteditos
adicionais
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO
A modalidade de aplicaccedilatildeo indica se os recursos seratildeo aplicados mediante
transferecircncia financeira inclusive a decorrente de descentralizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para
outros niacuteveis de Governo seus oacutergatildeos ou entidades ou diretamente para entidades
privadas sem fins lucrativos e outras instituiccedilotildees ou entatildeo diretamente pela unidade
detentora do creacutedito orccedilamentaacuterio ou por outro oacutergatildeo ou entidade no acircmbito do mesmo
niacutevel de Governo
A modalidade de aplicaccedilatildeo objetiva principalmente eliminar a dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados
IMPORTANTE
Na aplicaccedilatildeo dos elementos de despesas nas modalidades de transferecircncias (20
30 40 41 50 60 70 71 e 80 regra geral o elemento de despesa deveraacute ser 41 -
contribuiccedilotildees quando se tratar de despesas correntes e o elemento 42 - auxiacutelios quando
se tratar de investimentos)
EXEMPLOS
33 41 41 ndash Natureza utilizada para despesas correntes
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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44 41 42 ndash Natureza utilizada para despesas de capital
NO ENTANTO CABEM DUAS EXCECcedilOtildeES A ESTA REGRA
a) quando por forccedila de determinado convecircnio o bem gerado (obra ou
equipamento) for incorporado ao patrimocircnio do oacutergatildeo repassador do recurso o elemento
de despesa deveraacute ser 51 - obras e instalaccedilotildees ou 52 - equipamento e material
permanente conforme o caso devendo o oacutergatildeo repassador informar a conclusatildeo da obra
eou incorporaccedilatildeo do bem apoacutes a prestaccedilatildeo de contas
b) em se tratando de transferecircncias de recursos para contrataccedilatildeo de serviccedilos de
terceiros ou aquisiccedilatildeo de material de consumo quando o beneficiado com o serviccedilo
prestado ou o material adquirido for o oacutergatildeo repassador o elemento de despesa deveraacute
ser o correspondente agrave finalidade do gasto (Exemplo 30 - Material de Consumo 35 -
Serviccedilos de Consultoria 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoal Fiacutesica 39 - Outros
Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica etc)
O Anexo 4 conteacutem a Especificaccedilatildeo das Modalidades de Aplicaccedilatildeo
874 ELEMENTO DE DESPESA
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto tais
como vencimentos e vantagens fixas juros diaacuterias material de consumo serviccedilos de
terceiros prestados sob qualquer forma subvenccedilotildees sociais obras e instalaccedilotildees
equipamentos e material permanente auxiacutelios amortizaccedilatildeo e outros que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica utiliza para a consecuccedilatildeo de seus fins
O Anexo 5 conteacutem as Especificaccedilotildees dos Elementos de Despesas
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES - SUBTIacuteTULOS
O subtiacutetulo deveraacute ser usado para indicar a localizaccedilatildeo geograacutefica da accedilatildeo ou da
operaccedilatildeo especial da seguinte forma
Projetos localizaccedilatildeo da obra
Atividades localizaccedilatildeo dos beneficiaacuteriospuacuteblico-alvo da accedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
53
Operaccedilotildees especiais utilizaccedilatildeo do subtiacutetulo apenas quando for possiacutevel
exemplo para identificar a localizaccedilatildeo do recebedor dos recursos provenientes de
transferecircncias
O criteacuterio para regionalizaccedilatildeo das metas fiacutesicas e financeiras eacute o da localizaccedilatildeo
dos beneficiados pela accedilatildeo
A adequada localizaccedilatildeo do gasto permite maior controle governamental e social
sobre a implantaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas adotadas aleacutem de evidenciar a focalizaccedilatildeo os
custos e os impactos da accedilatildeo governamental
Os localizadores poderatildeo ser de abrangecircncia estadual ou municipal Seraacute
considerada como estadual a meta cujo benefiacutecio atinge indistintamente todo o Estado
Isto soacute deveraacute ser feito quando natildeo for possiacutevel municipalizar as metas fiacutesicas
No caso especiacutefico das vias de transporte os tiacutetulos das accedilotildees deveratildeo se referir
a uma via especiacutefica e os localizadores de gasto seratildeo expressos pelos trechos objetos da
intervenccedilatildeo indicando-se seus pontos de iniacutecio e teacutermino
Ex 04 122 0001 2001 0001
IMPORTANTE
Em todas as accedilotildees do PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO deveratildeo
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
O Anexo 1 conteacutem os Localizadores de Gasto por Regiatildeo
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
91 PROCESSO DA ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO no Estado do Amazonas
comeccedila a partir do mecircs de marccedilo posto que o projeto de Lei deve ser encaminhado agrave
Assembleia Legislativa ateacute sete meses antes do encerramento do exerciacutecio financeiro ou
seja em maio conforme preconiza a Emenda Constitucional nordm 44 de 10 de dezembro de
2003 para tanto eacute necessaacuterio o envolvimento de alguns oacutergatildeos Secretaria de Estado da
Fazenda Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo Fundaccedilatildeo Fundo
Localizador da Despesa ndash Estado
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas e Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas
que subsidiaratildeo as informaccedilotildees que comporatildeo as diretrizes do orccedilamento do exerciacutecio
seguinte
Instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo Federal a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO eacute o
instrumento norteador da elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA na medida em que
dispotildee para cada exerciacutecio financeiro sobre
I ndash as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
II ndash a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
III ndash os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos Poderes do Estado e Municiacutepios
IV ndash as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
V ndash as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
VI ndash as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
VII ndash as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
VIII ndash as disposiccedilotildees finais
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu agrave Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
- LDO a responsabilidade de tratar de outras mateacuterias tais como
- estabelecimento de metas fiscais
- fixaccedilatildeo de criteacuterios para limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira
- publicaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo financeira e atuarial dos regimes geral de previdecircncia
social e proacuteprio dos servidores civis e militares
- margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de natureza continuada e
- avaliaccedilatildeo dos riscos fiscais
No tocante a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA esta
comeccedila a partir do mecircs de julho e abrange todos os Poderes e oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta (autarquias fundaccedilotildees fundos e empresas puacuteblicas) A Lei Orccedilamentaacuteria
Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa para o exerciacutecio financeiro que a
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compreende Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho a Secretaria
Executiva de Orccedilamento - SEO utiliza as seguintes premissas
- orccedilamento visto como instrumento de viabilizaccedilatildeo do planejamento do Governo
- ecircnfase na anaacutelise da finalidade do gasto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
transformando o orccedilamento em instrumento efetivo de programaccedilatildeo de modo a possibilitar
a implementaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo das accedilotildees
- acompanhamento das despesas que constituem obrigaccedilotildees constitucionais e
legais nos termos do Art 9ordm sect 2ordm da LRF
- ciclo orccedilamentaacuterio desenvolvido como processo contiacutenuo de anaacutelise e decisatildeo
ao longo de todo exerciacutecio
- avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com o objetivo de subsidiar a elaboraccedilatildeo da
proposta orccedilamentaacuteria com base em relatoacuterios gerenciais conferindo racionalidade ao
processo
- atualizaccedilatildeo das projeccedilotildees de receita e de execuccedilatildeo das despesas e de
elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas
na LDO e
- elaboraccedilatildeo do projeto e execuccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA realizada
de modo a evidenciar a transparecircncia da gestatildeo fiscal permitindo o amplo acesso da
sociedade
OBSERVACcedilAtildeO Peculiaridades da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria para os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica
Art 25 sect1ordm da LDO 2021 Para efeito do disposto no Caput deste artigo os Poderes Legislativo Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico do Estado encaminharatildeo ao Oacutergatildeo Central de Orccedilamento Estadual ateacute 31 de agosto de 2020
suas respectivas propostas orccedilamentaacuterias observado o estabelecido no art 5ordm desta Lei para fins de
consolidaccedilatildeo do Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria
Para a elaboraccedilatildeo de parte da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA eacute
utilizado o Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Estado do
Amazonas ndash SPLAM gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo ndash SEDECTI
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911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
Apoacutes a definiccedilatildeo do valor da receita faz-se a fixaccedilatildeo da despesa e a distribuiccedilatildeo
dos limites orccedilamentaacuterios a todas as unidades orccedilamentaacuterias do Estado que por sua vez
alimentam suas propostas no Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do
Estado do Amazonas ndash SPLAM
Todas as unidades orccedilamentaacuterias no processo de alocaccedilatildeo das despesas satildeo
responsaacuteveis pela melhor distribuiccedilatildeo desses recursos tendo em vista as prioridades do
Governo e a qualidade do gasto
A proposta eacute finalizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO em
outubro e apresentada ao Chefe do Poder do Executivo que posterior encaminha agrave
Assembleia Legislativa ndash ALE para anaacutelise e votaccedilatildeo momento em que podem ocorrer
propostas de emendas parlamentares Comumente a Lei eacute votada e sancionada para
entrar em vigor no 1ordm dia uacutetil do exerciacutecio seguinte
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Accedilatildeo 0002 ndash Cumprimento de Sentenccedilas Judiciais Transitadas em Julgado
(precatoacuterios) devidas pelo Estado Autarquias e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Obrigatoacuterio constar a
accedilatildeo para unidades da administraccedilatildeo indiretas (autarquias e fundaccedilotildees) com exceccedilatildeo das
fundaccedilotildees da sauacutede que o valor deveraacute ser alocado no Fundo Estadual de Sauacutede Nessa
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accedilatildeo deveratildeo ser alocadas as naturezas de despesas de Sentenccedilas Judiciais - 319091 e
339091 conforme natureza do precatoacuterio a mesma deve ser informada ao Oacutergatildeo Central
de Orccedilamento
Programa 0001 ndash PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Obrigatoacuterio
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
Accedilatildeo 2001 ndash Administraccedilatildeo da Unidade Obrigatoacuterio constar nesta accedilatildeo a
natureza de despesa 339139 (despesa com a Imprensa) para todos os oacutergatildeos exceto a
FAPEAM que utiliza esse elemento na accedilatildeo 2695 - Popularizaccedilatildeo e Difusatildeo da Ciecircncia
Tecnologia e Inovaccedilatildeo (Finaliacutestica) e Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e
Defensoria Puacuteblica
Accedilatildeo 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais Soacute
seratildeo permitidos os grupos 1 Pessoal e Encargos Sociais e 3 Outras Despesas Correntes
Obrigatoacuterio constar a natureza 319113 para oacutergatildeos que possuem servidores de cargos
efetivos visando custear despesas de Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria da AMAZONPREV e
319013 para INSS de cargos comissionados
Accedilatildeo 2004 ndash Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados Obrigatoacuterio
constar nesta accedilatildeo a natureza da despesa 339046 Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo excetuando os
Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica que utilizam
outras accedilotildees para essa natureza de despesa
Accedilatildeo 2087 ndash Administraccedilatildeo dos Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua Esgoto e
Telefonia Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 339039
Accedilatildeo 2643 ndash Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura
Tecnoloacutegica da Informaccedilatildeo Accedilatildeo obrigatoacuteria em oacutergatildeos que possuem despesas com a
PRODAM a serem executadas na natureza da despesa 339040
Accedilatildeo 2516 ndash Manutenccedilatildeo da Gestatildeo da Fundaccedilatildeo Amazonprev Obrigatoacuterio
constar a natureza da despesa 339139
Accedilatildeo 2520 ndash Captaccedilatildeo de Recursos para Constituir o Fundo de Parcerias Puacuteblico-
Privadas do Estado do Amazonas Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 459084
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IMPORTANTE
Para despesas decorrentes de contratos de Parcerias Puacuteblico-Privadas deve ser
efetuada na modalidade 67
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
A Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018 prescreve sobre o
regime de execuccedilatildeo das emendas orccedilamentaacuteria impositivas oriundas do Poder Legislativo
A partir desse novo preceito constitucional o Poder Executivo Estadual deve
obrigatoriamente executar as programaccedilotildees financeiras oriundas de emendas
parlamentares individuais impositivas aprovadas no limite de 12 (um inteiro e dois
deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida prevista no projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo sendo que seratildeo utilizados o percentual miacutenimo estipulado por Lei nas
accedilotildees destinadas aos serviccedilos puacuteblicos de sauacutede cujo percentual miacutenimo eacute 12 (doze por
cento) e o miacutenimo de 25 (vinte e cinco por cento) na educaccedilatildeo
O Poder Executivo Estadual disciplinou a execuccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas atraveacutes da Portaria nordm 00372021 ndash GSEFAZ de 10 de fevereiro de
2021
A execuccedilatildeo dos montantes destinados agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e
educaccedilatildeo inclusive custeio seratildeo computados para fins do cumprimento do inciso II do
sect2ordm do artigo 198 e artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal vedada a destinaccedilatildeo para
pagamento de pessoal ou encargos sociais
Cabe ressaltar finalmente que eacute obrigatoacuteria a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
das programaccedilotildees referentes agraves emendas parlamentares individuais em montante
correspondente a 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida a
ser realizada no exerciacutecio vigente conforme criteacuterios equitativos e observado o seguinte
cronograma
I - o primeiro terccedilo das emendas impositivas seraacute executado no segundo trimestre
do exerciacutecio financeiro
II - o segundo terccedilo seraacute executado no terceiro trimestre do exerciacutecio financeiro e
III - o terceiro terccedilo seraacute executado no uacuteltimo trimestre do exerciacutecio financeiro
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Para apresentar emendas ao orccedilamento haacute uma seacuterie de regras e normas a
serem observadas na Constituiccedilatildeo Estadual e em diversas leis sendo as mais importantes
a LRF Lei 43201964 e a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
IMPORTANTE
Durante o periacuteodo eleitoral Em ano de eleiccedilatildeo os oacutergatildeos beneficiaacuterios de
emendas parlamentares individuais impositivas deveratildeo observar o disposto no sect 11 do
art 158 da Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018
10 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUCcedilAtildeO MENSAL DE DESEMBOLSO
Em decorrecircncia da necessidade de se garantir o cumprimento dos resultados
fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO e de se obter maior controle
sobre os gastos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em atendimento aos art 8ordm 9ordm e 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF faz a programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da execuccedilatildeo
das despesas puacuteblicas bem como o monitoramento do cumprimento das metas de
superavit primaacuterio
Art 8ordm Ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos nos termos em que dispuser a Lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias e observado o disposto na aliacutenea c do inciso I do art 4o o Poder Executivo estabeleceraacute a
programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso []
Art 9ordm Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o
cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os
Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias
subsequentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 1ordm No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial a recomposiccedilatildeo das dotaccedilotildees cujos
empenhos foram limitados dar-se-aacute de forma proporcional agraves reduccedilotildees efetivadas
sect 2ordm Natildeo seratildeo objeto de limitaccedilatildeo as despesas que constituam obrigaccedilotildees constitucionais e legais do ente
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviccedilo da diacutevida e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias
sect 3ordm No caso de os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo promoverem a limitaccedilatildeo no
prazo estabelecido no caput eacute o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 4ordm Ateacute o final dos meses de maio setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstraraacute e avaliaraacute o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na comissatildeo referida no sect 1ordm do
art 166 da Constituiccedilatildeo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais
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Art 13 No prazo previsto no art 8o as receitas previstas seratildeo desdobradas pelo Poder Executivo em
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo com a especificaccedilatildeo em separado quando cabiacutevel das medidas de
combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida
ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos tributaacuterios passiacuteveis de cobranccedila administrativa
A Lei nordm 4320 de 1964 prevecirc no seu Art 47 que imediatamente apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei de Orccedilamento e com base nos limites nela fixados o Poder Executivo
aprovaraacute um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orccedilamentaacuteria fica
autorizada a utilizar Esse mecanismo foi aperfeiccediloado na Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que determina a elaboraccedilatildeo da
programaccedilatildeo financeira e do cronograma mensal de desembolso bem como a fixaccedilatildeo das
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo no prazo de 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da Lei
Orccedilamentaacuteria
Verificada a frustraccedilatildeo na arrecadaccedilatildeo da receita prevista ou o aumento das
despesas obrigatoacuterias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais torna-se
necessaacuteria a adoccedilatildeo de mecanismos de ajuste entre receita e despesa
A limitaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute feita por decreto do Poder Executivo esse
decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento onde normalmente eacute
estabelecido a programaccedilatildeo financeira cronograma de desembolso mensal e o valor a ser
contingenciado no exerciacutecio
102 METAS DE RESULTADO FISCAL
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO estabelece as metas de resultado primaacuterio do setor
puacuteblico para o exerciacutecio e indica as metas para os dois seguintes
O resultado primaacuterio mede o comportamento fiscal (arrecadaccedilatildeogasto) do
Governo representado pela diferenccedila entre a arrecadaccedilatildeo de impostos taxas
contribuiccedilotildees e outras receitas inerentes agrave funccedilatildeo arrecadadora do Estado excluindo-se as
receitas de aplicaccedilotildees financeiras e operaccedilotildees de creacutedito e as despesas orccedilamentaacuterias
excluiacutedas as despesas com amortizaccedilatildeo juros e encargos da diacutevida bem como as
despesas com concessatildeo de empreacutestimos
Em siacutentese o caacutelculo do resultado primaacuterio eacute uma forma de avaliar se o Governo
estaacute ou natildeo operando dentro de seus limites orccedilamentaacuterios ou seja se estaacute ocorrendo
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61
reduccedilatildeo ou elevaccedilatildeo do endividamento do setor puacuteblico o que justifica a importacircncia do
seu monitoramento contiacutenuo
O objetivo primordial da poliacutetica fiscal do governo eacute promover a gestatildeo equilibrada
dos recursos puacuteblicos de forma a assegurar a manutenccedilatildeo da estabilidade econocircmica e o
crescimento sustentado Para isso atuando concomitantemente com as poliacuteticas
monetaacuteria creditiacutecia e cambial o governo procura criar as condiccedilotildees necessaacuterias para a
queda gradual do endividamento puacuteblico liacutequido em relaccedilatildeo ao PIB a reduccedilatildeo das taxas
de juros e a melhora do perfil da diacutevida puacuteblica
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITOS
Objetivando melhor controle sobre os gastos puacuteblicos foi publicado o Decreto nordm
34011 de 25 de setembro de 2013 com alteraccedilatildeo pelo Decreto nordm 37126 de 26 de julho
de 2016 que dispotildee sobre o controle com as despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo
relativas ao fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento
e contrapartida de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS
Durante a execuccedilatildeo do orccedilamento as dotaccedilotildees inicialmente aprovadas na LOA
podem revelar-se insuficientes para realizaccedilatildeo dos programas de trabalho ou pode ocorrer
a necessidade de realizaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada inicialmente
Assim a LOA poderaacute ser alterada no decorrer de sua execuccedilatildeo por meio de
creacuteditos adicionais Os creacuteditos adicionais satildeo classificados em
CREacuteDITOS SUPLEMENTARES
Satildeo os destinados ao reforccedilo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria A Lei Orccedilamentaacuteria Anual
poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Poder Executivo para abertura de creacuteditos suplementares ateacute
determinada importacircncia ou percentual do valor total do Orccedilamento sem a necessidade de
submissatildeo do creacutedito ao Poder Legislativo No caso do Estado do Amazonas o valor a ser
aberto atraveacutes de creacuteditos suplementares poderaacute chegar ateacute o limite de 40 do valor da
LOA (art 4ordm da Lei nordm 5365 de 30 de Dezembro de 2020 ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual - 2021)
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Os creacuteditos suplementares teratildeo vigecircncia limitada ao exerciacutecio em que forem
abertos
Conforme a Lei 4320 em seu art 43 fica estabelecido
Art 43 A abertura dos creacuteditos suplementares e especiais depende da existecircncia de recursos disponiacuteveis
para ocorrer agrave despesa e seraacute precedida de exposiccedilatildeo justificativa
sect 1ordm Consideram-se recursos para o fim deste artigo desde que natildeo comprometidos
O superaacutevit financeiro apurado em balanccedilo patrimonial do exerciacutecio anterior
Os provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo
Os resultantes de anulaccedilatildeo parcial ou total de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias ou de creacuteditos adicionais
autorizados em lei
O produto de operaccedilotildees de creacuteditos autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizaacute-las
sect 2ordm Entende-se por superaacutevit financeiro a diferenccedila positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda os saldos dos creacuteditos adicionais transferidos e as operaccedilotildees de creacuteditos a ele
vinculadas
sect 3ordm Entende-se por excesso de arrecadaccedilatildeo para os fins deste artigo o saldo positivo das diferenccedilas
acumuladas mecircs a mecircs entre a arrecadaccedilatildeo prevista e a realizada considerando-se ainda a tendecircncia do
exerciacutecio
sect 4ordm Para o fim de apurar os recursos utilizaacuteveis provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo deduzir-se-aacute a
importacircncia dos creacuteditos extraordinaacuterios abertos no exerciacutecio
CREacuteDITOS ESPECIAIS
Satildeo os destinados a despesas para as quais natildeo haja dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especiacutefica devendo ser autorizados por lei Sua abertura depende da existecircncia de
recursos disponiacuteveis e de exposiccedilatildeo que a justifique
Os creacuteditos especiais natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que forem
autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
mediante Decreto do Governador do Estado conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248
de 14 de setembro de 2020
CREacuteDITOS EXTRAORDINAacuteRIOS
Satildeo os destinados a despesas urgentes e imprevisiacuteveis tais como em caso de
guerra comoccedilatildeo interna ou calamidade puacuteblica Satildeo abertos por Decreto do Poder
Executivo que deles daraacute imediato conhecimento ao Poder Legislativo
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Os creacuteditos extraordinaacuterios natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que
forem autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
atraveacutes de Decreto do Governador conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248 de 14 de
setembro de 2020
- As solicitaccedilotildees para abertura de creacuteditos adicionais suplementares deveratildeo
tramitar no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e no tocante aos creacuteditos
adicionais especiais estes deveratildeo ser encaminhados a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ por meio de ofiacutecio
PRINCIPAIS CARACTERIacuteSTICAS DOS CREacuteDITOS ADICIONAIS
(Lei nordm 432064)
Tipos Finalidade Exige Fonte Aprovaccedilatildeo Abertura Reabertura
Autorizado na LOA
Decreto do Poder
Executivo
Se Fonte Anulaccedilatildeo de
Dotaccedilatildeo Ato de cada
Poder
Se Lei especiacutefica a
proacutepria Lei
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Despesas urgentes e
imprevisiacuteveis
Uniatildeo Medida
Provisoacuteria
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Guerra comoccedilatildeo interna
e calamidade puacuteblica
Estados
Medida
Provisoacuteria ou
Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Creacuteditos Adicionais
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da lei que
os autorizou
No
exerciacutecio
financeiro
3112 do
mesmo anoNatildeo eacute permitido
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da Medida
Provisoacuteria ou Decreto
que os autorizou
NAtildeO
Vigecircncia
Suplementar
Especial
Extraordinaacuterio
Suplementar
Complementar o valor
aprovado na LOA
SIM
LOA ateacute o
limite
autorizado Lei
Especiacutefica
apoacutes esgotado
esse limite
Despesas NOVAS para
as quais natildeo havia
previsatildeo
SIM Lei Especiacutefica
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II
O art 47 da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e seus incisos I e II preconizam que
Os subtiacutetulos as fontes de recursos e as modalidades de aplicaccedilatildeo aprovados na Lei Orccedilamentaacuteria e em
seus creacuteditos adicionais poderatildeo ser modificados justificadamente para atender agraves necessidades de
execuccedilatildeo se autorizados por meio de portaria
I ndash dos dirigentes dos oacutergatildeos detentores do creacutedito quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias envolverem
somente os subtiacutetulos e as modalidades de aplicaccedilatildeo dentro de uma mesma accedilatildeo
II ndash do Secretaacuterio de Estado da Fazenda quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias forem referentes agrave permuta
de fontes de recursos
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sect 1ordm A portaria referente agrave alteraccedilatildeo que trata o inciso I deste artigo deveraacute ser assinada somente pelo
Dirigente do oacutergatildeo detentor do creacutedito
sect 2ordm Na ausecircncia do titular da pasta a assinatura deveraacute ser do substituto legal designado por ato anexado
ao Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
sect 3ordm A publicaccedilatildeo das portarias de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa deveraacute ser efetuada
impreterivelmente no uacuteltimo dia uacutetil de cada mecircs em que ocorrer a devida alteraccedilatildeo salvo as portarias do
iniacutecio do exerciacutecio financeiro as quais poderatildeo ser publicadas ateacute o mecircs de marccedilo
sect 4ordm Os oacutergatildeos que natildeo publicarem a portaria de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa I no prazo
estabelecido ficaratildeo impossibilitados de efetuar a ADDI no mecircs subsequente salvo as alteraccedilotildees
necessaacuterias para a geraccedilatildeo da folha de pagamento
sect 5ordm As modificaccedilotildees a que se refere o inciso I deste artigo tambeacutem poderatildeo ocorrer quando da abertura de
creacuteditos suplementares autorizados na Lei Orccedilamentaacuteria
Com isto a Alteraccedilatildeo no Detalhamento da Despesa poderaacute ocorrer de duas
formas
01 Quando a Unidade Orccedilamentaacuteria (UO) necessitar para a execuccedilatildeo do
seu orccedilamento alterar a modalidade de aplicaccedilatildeo subtiacutetulo (localizador) eou o elemento
da despesa dentro de uma mesma accedilatildeo isto poderaacute ser tramitado e alterado no Sistema
Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO Tal operaccedilatildeo seraacute realizada pelo proacuteprio oacutergatildeo
detentor do creacutedito e eacute denominada Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa - ADD I Nos
casos de ADD I que envolver somente a alteraccedilatildeo da modalidade de aplicaccedilatildeo ou
subtiacutetulo (localizador) haveraacute necessidade de publicaccedilatildeo de portaria transparecircncia ao ato
Tal portaria deveraacute ser assinada somente pelo dirigente do oacutergatildeo e publicada
impreterivelmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs em que ocorreu o ADD I
02 Quando a UO necessitar permutar fontes de recursos tal procedimento
seraacute efetuado no SIGO e eacute denominado Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa II ndash
ADDII Tal operaccedilatildeo pode ser realizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO ou
pelo proacuteprio oacutergatildeo poreacutem a portaria desta alteraccedilatildeo deveraacute ser assinada pelo Secretaacuterio
de Estado da Fazenda
Eacute importante salientar que em todos os atos de publicaccedilatildeo de alteraccedilotildees
orccedilamentaacuterias o detalhamento da despesa deveraacute ser registrado ateacute o niacutevel de modalidade
de aplicaccedilatildeo uacuteltimo niacutevel de detalhamento da despesa apresentado na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
Fica sob a responsabilidade dos oacutergatildeos integrantes dos Poderes Legislativo
Judiciaacuterio e do Ministeacuterio Puacuteblico toda e qualquer autorizaccedilatildeo de remanejamentos
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orccedilamentaacuterios realizados no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
conforme Instruccedilatildeo Normativa nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ
1043 ELABORACcedilAtildeO E FORMALIZACcedilAtildeO DOS ATOS LEGAIS
Tendo-se por base o previsto no artigo 47 da Lei nordm 5248 de 14 de setembro de
2020 (LDO) cabe agrave Secretaria de Estado da Fazenda ressalvados aqueles casos relativos
aos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado e da Defensoria
Puacuteblica do Estado a elaboraccedilatildeo dos atos legais relativos agraves alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Os
documentos satildeo elaborados por tipos de alteraccedilotildees e podem ser
a) decreto do Poder Executivo para creacuteditos suplementares autorizados na LOA
para a transposiccedilatildeo e os remanejamentos e para os creacuteditos extraordinaacuterios
b) projeto de lei para os creacuteditos suplementares e especiais
c) portaria da Secretaria de Estado da Fazenda para alteraccedilotildees de fonte de
recursos
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ANEXOS
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1 Localizadores de Gasto por Regiatildeo
(Ato de Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ndash EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 21 de 22 de dezembro de 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 25 de 07 de julho de 1997e Lei complementar nordm 52 de 30 de maio de 2007 alterada pela Lei Complementar nordm 64 de 30 de abril de 2009)
Regiatildeo Principal - Estado - 1
1ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Solimotildees - 8
Amaturaacute
Atalaia do Norte
Benjamin Constant
Santo Antocircnio do Iccedilaacute
Satildeo Paulo de Olivenccedila
Tabatinga
Tonantins
2ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute - 6
Alvaratildees
Fonte Boa
Japuraacute
Juruaacute
Jutaiacute
Maraatilde
Tefeacute
Uarini
3ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Purus - 4
Boca do Acre
Canutama
Tapauaacute
Pauini
Laacutebrea
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4ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Juruaacute - 10
Carauari
Eirunepeacute
Envira
Guajaraacute
Ipixuna
Itamarati
5ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Madeira - 3
Apuiacute
Borba
Humaitaacute
Manicoreacute
Novo Aripuanatilde
6ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Rio Negro - 9
Barcelos
Santa Izabel do Rio Negro
Satildeo Gabriel da Cachoeira
7ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Rio Negro-Solimotildees - 5
Anamatilde
Anori
Beruri
Caapiranga
Coari
Codajaacutes
8ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Meacutedio Amazonas - 2
Maueacutes
Nova Olinda do Norte
Urucurituba
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9ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Baixo Amazonas - 7
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Nhamundaacute
Parintins
Satildeo Sebastiatildeo do Uatumatilde
Urucaraacute
10ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo Metropolitana - 11
Autazes Manaus
Careiro Castanho Novo Airatildeo
Careiro da Vaacuterzea Presidente Figueiredo
Iranduba Rio Preto da Eva
Itacoatiara Silves
Itapiranga Manacapuru
Manaquiri
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2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Regiatildeo do Alto Solimotildees
Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute
Regiatildeo do Purus
Regiatildeo do Juruaacute
Regiatildeo do Madeira
Regiatildeo do Alto Rio Negro
Regiatildeo do Rio Negro Solimotildees
Regiatildeo do Meacutedio Amazonas
Regiatildeo do Baixo Amazonas
Regiatildeo Metropolitana
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3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA Funccedilotildees e Subfunccedilotildees (Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999 alterada pela Portaria SOF n
o 67 de 20072012 (DOU de
23072012
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
01 - Legislativa 031 - Accedilatildeo Legislativa
032 - Controle Externo
02 - Judiciaacuteria 061 - Accedilatildeo Judiciaacuteria
062 - Defesa do Interesse Puacuteblico no Processo Judiciaacuterio
03 - Essencial agrave Justiccedila 091 - Defesa da Ordem Juriacutedica
092 - Representaccedilatildeo Judicial e Extrajudicial
04 - Administraccedilatildeo 121 - Planejamento e Orccedilamento
122 - Administraccedilatildeo Geral
123 - Administraccedilatildeo Financeira
124 - Controle Interno
125 - Normalizaccedilatildeo e Fiscalizaccedilatildeo
126 - Tecnologia da Informaccedilatildeo
127 - Ordenamento Territorial
128 - Formaccedilatildeo de Recursos Humanos
129 - Administraccedilatildeo de Receitas
130 - Administraccedilatildeo de Concessotildees
131 - Comunicaccedilatildeo Social
05 - Defesa Nacional 151 - Defesa Aeacuterea
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
06 - Seguranccedila Puacuteblica 181 ndash Policiamento
182 - Defesa Civil
183 - Informaccedilatildeo e Inteligecircncia
07 - Relaccedilotildees Exteriores 211 - Relaccedilotildees Diplomaacuteticas
212 - Cooperaccedilatildeo Internacional
08 - Assistecircncia Social 241 - Assistecircncia ao Idoso
242 - Assistecircncia ao Portador de Deficiecircncia
243 - Assistecircncia agrave Crianccedila e ao Adolescente
244 - Assistecircncia Comunitaacuteria
09 - Previdecircncia Social 271 - Previdecircncia Baacutesica
272 - Previdecircncia do Regime Estatutaacuterio
273 - Previdecircncia Complementar
274 - Previdecircncia Especial
10 - Sauacutede 301 - Atenccedilatildeo Baacutesica
302 - Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico
304 - Vigilacircncia Sanitaacuteria
305 - Vigilacircncia Epidemioloacutegica
306 - Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
11 - Trabalho 331 - Proteccedilatildeo e Benefiacutecios ao Trabalhador
332 - Relaccedilotildees de Trabalho
333 ndash Empregabilidade
334 - Fomento ao Trabalho
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FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
12 - Educaccedilatildeo 361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Meacutedio
363 - Ensino Profissional
364 - Ensino Superior
365 - Educaccedilatildeo Infantil
366 - Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
367 - Educaccedilatildeo Especial
368 - Educaccedilatildeo Baacutesica
13 - Cultura 391 - Patrimocircnio Histoacuterico Artiacutestico e Arqueoloacutegico
392 - Difusatildeo Cultural
14 - Direitos da Cidadania 421 - Custoacutedia e Reintegraccedilatildeo Social
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos
423 - Assistecircncia aos Povos Indiacutegenas
15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviccedilos Urbanos
453 - Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitaccedilatildeo 481 - Habitaccedilatildeo Rural
482 - Habitaccedilatildeo Urbana
17 - Saneamento 511 - Saneamento Baacutesico Rural
512 - Saneamento Baacutesico Urbano
18 - Gestatildeo Ambiental 541 - Preservaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo Ambiental
542 - Controle Ambiental
543 - Recuperaccedilatildeo de Aacutereas Degradadas
544 - Recursos Hiacutedricos
545 ndash Meteorologia
19 - Ciecircncia e Tecnologia 571 - Desenvolvimento Cientiacutefico
572 - Desenvolvimento Tecnoloacutegico e Engenharia
573 - Difusatildeo do Conhecimento Cientiacutefico e Tecnoloacutegico
20 - Agricultura 605 ndash Abastecimento
606 - Extensatildeo Rural
607 ndash Irrigaccedilatildeo
608 ndash Promoccedilatildeo da Produccedilatildeo Agropecuaacuteria
609 ndash Defesa Agropecuaacuteria
21 - Organizaccedilatildeo Agraacuteria 631 - Reforma Agraacuteria
632 ndash Colonizaccedilatildeo
22 - Induacutestria 661 - Promoccedilatildeo Industrial
662 - Produccedilatildeo Industrial
663 ndash Mineraccedilatildeo
664 - Propriedade Industrial
665 - Normalizaccedilatildeo e Qualidade
23 - Comeacutercio e Serviccedilos 691 - Promoccedilatildeo Comercial
692 ndash Comercializaccedilatildeo
693 - Comeacutercio Exterior
694 - Serviccedilos Financeiros
24 - Comunicaccedilotildees 721 - Comunicaccedilotildees Postais
722 ndash Telecomunicaccedilotildees
25 - Energia 751 - Conservaccedilatildeo de Energia
752 - Energia Eleacutetrica
753 ndash Combustiacuteveis Minerais
754 ndash Biocombustiacuteveis
26 - Transporte 781 - Transporte Aeacutereo
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782 - Transporte Rodoviaacuterio
783 - Transporte Ferroviaacuterio
784 - Transporte Hidroviaacuterio
785 - Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento
812 - Desporto Comunitaacuterio
813 ndash Lazer
28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 - Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 - Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 - Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 - Outras Transferecircncias
846 - Outros Encargos Especiais
847 - Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
99 ndash Reserva de Contingecircncia 997 ndash Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor ndash RPPS
999 ndash Reserva de Contingecircncia
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
20 - Transferecircncias agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas pelos Estados Municiacutepios ou pelo Distrito Federal mediante transferecircncia de recursos financeiros agrave Uniatildeo inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
22 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo agrave Uniatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
30 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
31 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
32 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Estados e ao Distrito Federal para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
40 - Transferecircncias a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Estados aos Municiacutepios inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
41 - Transferecircncias a Municiacutepios ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal aos Municiacutepios por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
42 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Municiacutepios para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
50 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
60 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas com Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
67 ndash Execuccedilatildeo de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias do Parceiro Puacuteblico decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP nos termos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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74
da Lei no 11079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n
o 12766 de 27 de dezembro de 2012
70 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Multigovernamentais
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federaccedilatildeo ou por dois ou mais paiacuteses inclusive o Brasil exclusive as transferecircncias relativas agrave modalidade de aplicaccedilatildeo 71 (Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio)
71 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 mediante contrato de rateio objetivando a execuccedilatildeo dos programas e accedilotildees dos respectivos entes consorciados observado o disposto no sect 1ordm do art 11 da Portaria STN nordm 72 de 2012
72 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Consoacutercios Puacuteblicos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a consoacutercios puacuteblicos para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
73 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que tratam os sectsect
1ordm e 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e posteriormente cancelados ou prescritos de que tratam sectsect 1ordme 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm141 de 13 de janeiro de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 1ordmde fevereiro de 2012
74 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que trata o art25 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes agrave diferenccedila da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede que deixou de ser aplicada em xerciacutecios anteriores de que trata o art 25 da Lei Complementar nordm141 de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 2012
4 80 - Transferecircncias ao Exterior
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a oacutergatildeos e entidades governamentais pertencentes a outros paiacuteses a organismos internacionais e a fundos instituiacutedos por diversos paiacuteses inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil
90 - Aplicaccedilotildees Diretas
Aplicaccedilatildeo direta pela unidade orccedilamentaacuteria dos creacuteditos a ela alocados ou oriundos de descentralizaccedilatildeo de outras entidades integrantes ou natildeo dos Orccedilamentos Fiscal ou da Seguridade Social no acircmbito da mesma esfera de governo
91 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo entre Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos pagamento de impostos taxas e contribuiccedilotildees aleacutem de outras operaccedilotildees quando o recebedor dos recursos tambeacutem for oacutergatildeo fundo autarquia fundaccedilatildeo empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orccedilamentos no acircmbito da mesma esfera de Governo
92 - Aplicaccedilatildeo Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federaccedilatildeo Decorrentes de Delegaccedilatildeo ou Descentralizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas agrave conta de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo de outros entes da Federaccedilatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do ente delegante ou descentralizador
93 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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de abril de 2005
94 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Natildeo Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo natildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005
99 - A definir
Modalidade de utilizaccedilatildeo exclusiva do Poder Legislativo ou para classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da Reserva de Contingecircncia e da Reserva do RPPS vedada a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria enquanto natildeo houver sua definiccedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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5 ELEMENTOS DE DESPESAS (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
01 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS e de reserva remunerada e reformas dos militares
03 - Pensotildees do RPPS e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees civis do RPPS e dos militares 04 - Contrataccedilatildeo por Tempo Determinado
Despesas orccedilamentaacuterias com a contrataccedilatildeo de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico de acordo com legislaccedilatildeo especiacutefica de cada ente da Federaccedilatildeo inclusive obrigaccedilotildees patronais e outras despesas variaacuteveis quando for o caso
05 - Outros Benefiacutecios Previdenciaacuterios do servidor ou do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios previdenciaacuterios do servidor ou militar tais como auxiacutelio-reclusatildeo devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar afastado por motivo de prisatildeo e salaacuterio-famiacutelia exclusive aposentadoria reformas e pensotildees
06 - Benefiacutecio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do cumprimento do art 203 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal que dispotildee ldquoArt 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social e tem por objetivos [hellip] V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo
possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a leirdquo 07 - Contribuiccedilatildeo a Entidades Fechadas de Previdecircncia
Despesas orccedilamentaacuterias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdecircncia fechada para complementaccedilatildeo de aposentadoria
08 - Outros Benefiacutecios Assistenciais do servidor e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios assistenciais inclusive auxiacutelio-funeral devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar falecido na atividade ou do aposentado ou a terceiro que custear comprovadamente as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar auxiacutelio-natalidade devido a servidora ou militar por motivo de nascimento de filho ou a cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico ou militar quando a parturiente natildeo for servidora auxiacutelio-creche ou assistecircncia preacute-escolar devido a dependente do servidor ou militar conforme regulamento e auxiacutelio-doenccedila 09 - Salaacuterio-Famiacutelia
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecio pecuniaacuterio devido aos dependentes econocircmicos do militar ou do servidor exclusive os regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT os quais satildeo pagos agrave conta do plano de benefiacutecios da previdecircncia social Portaria Conjunta STNSOF no 1 de 13072012 - DOU de 16072012 (vaacutelida a partir de 2013 exceto em relaccedilatildeo aos arts3
o ao 6
o que podem ser utilizados em 2012)
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art 7ordm e o sect 3ordm do art 239 da Constituiccedilatildeo Federal respectivamente 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com Vencimento Salaacuterio Pessoal Permanente Vencimento ou Salaacuterio de Cargos de Confianccedila Subsiacutedios Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada Gratificaccedilotildees tais como Gratificaccedilatildeo Adicional Pessoal Disponiacutevel Gratificaccedilatildeo de Interiorizaccedilatildeo Gratificaccedilatildeo de Dedicaccedilatildeo Exclusiva Gratificaccedilatildeo de Regecircncia de Classe Gratificaccedilatildeo pela Chefia ou Coordenaccedilatildeo de Curso de Aacuterea ou Equivalente Gratificaccedilatildeo por Produccedilatildeo Suplementar Gratificaccedilatildeo por Trabalho de Raios X ou Substacircncias Radioativas Gratificaccedilatildeo pela Chefia de Departamento Divisatildeo ou Equivalente Gratificaccedilatildeo de Direccedilatildeo Geral ou Direccedilatildeo (Magisteacuterio de 1ordm e 2ordm Graus) Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo-Magisteacuterio Superior Gratificaccedilatildeo de Atendimento e Habilitaccedilatildeo Previdenciaacuterios Gratificaccedilatildeo Especial de Localidade Gratificaccedilatildeo de Desempenho das Atividades Rodoviaacuterias Gratificaccedilatildeo da Atividade de Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho Gratificaccedilatildeo de Engenheiro Agrocircnomo Gratificaccedilatildeo de Natal Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Fiscalizaccedilatildeo e Arrecadaccedilatildeo de Contribuiccedilotildees e de
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Tributos Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou de Concurso Gratificaccedilatildeo de Produtividade do Ensino Gratificaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Profissional Gratificaccedilatildeo de Atividade Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo de Gabinete Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Adicional de Feacuterias 13 (art 7ordm inciso XVII da Constituiccedilatildeo) Adicionais de Periculosidade Representaccedilatildeo Mensal Licenccedila-Precircmio por assiduidade Retribuiccedilatildeo Baacutesica (Vencimentos ou Salaacuterio no Exterior) Diferenccedilas Individuais Permanentes Vantagens Pecuniaacuterias de Ministro de Estado de Secretaacuterio de Estado e de Municiacutepio Feacuterias Antecipadas de Pessoal Permanente Aviso Preacutevio (cumprido) Feacuterias Vencidas e Proporcionais Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-deacutecimos) Indenizaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Policial Adiantamento do 13ordm Salaacuterio 13ordm Salaacuterio Proporcional Incentivo Funcional-Sanitarista Abono Provisoacuterio ldquoProacute-laborerdquo de Procuradores e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias com Soldo Gratificaccedilatildeo de Localidade Especial Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo Adicional de Tempo de Serviccedilo Adicional de Habilitaccedilatildeo Adicional de Compensaccedilatildeo Orgacircnica Adicional Militar Adicional de Permanecircncia Adicional de Feacuterias Adicional Natalino e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente previstas na estrutura remuneratoacuteria dos militares 13 - Obrigaccedilotildees Patronais
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos que a administraccedilatildeo tem pela sua condiccedilatildeo de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal ativo inativo e pensionistas tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo e contribuiccedilotildees para Institutos de Previdecircncia inclusive a aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar para cobertura do deacuteficit atuarial bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuiccedilotildees de que trata este elemento de despesa 14 - Diaacuterias - Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com cobertura de alimentaccedilatildeo pousada e locomoccedilatildeo urbana do servidor puacuteblico estatutaacuterio ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviccedilo em caraacuteter eventual ou transitoacuterio entendido como sede o Municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente 15 - Diaacuterias - Militar
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviccedilo destinadas agrave indenizaccedilatildeo das despesas de alimentaccedilatildeo e pousada 16 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias relacionadas agraves atividades do cargoemprego ou funccedilatildeo do servidor e cujo pagamento soacute se efetua em circunstacircncias especiacuteficas tais como hora-extra substituiccedilotildees e outras despesas da espeacutecie decorrentes do pagamento de pessoal dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta 17 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias eventuais de natureza remuneratoacuteria devidas em virtude do exerciacutecio da atividade militar exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especiacuteficos 18 - Auxiacutelio Financeiro a Estudantes
Despesas orccedilamentaacuterias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessatildeo de auxiacutelio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientiacutefica realizadas por pessoas fiacutesicas na condiccedilatildeo de estudante observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 19 - Auxiacutelio-Fardamento
Despesas orccedilamentaacuterias com o auxiacutelio-fardamento pago diretamente ao servidor ou militar 20 - Auxiacutelio Financeiro a Pesquisadores
Despesas Orccedilamentaacuterias com apoio financeiro concedido a pesquisadores individual ou coletivamente exceto na condiccedilatildeo de estudante no desenvolvimento de pesquisas cientiacuteficas e tecnoloacutegicas nas suas mais diversas modalidades observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 21 - Juros sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com juros referentes a operaccedilotildees de creacutedito efetivamente contratadas 22 - Outros Encargos sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida puacuteblica contratada tais como taxas comissotildees bancaacuterias precircmios imposto de renda e outros encargos
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23 - Juros Desaacutegios e Descontos da Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a remuneraccedilatildeo real devida pela aplicaccedilatildeo de capital de terceiros em tiacutetulos puacuteblicos 24 - Outros Encargos sobre a Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida mobiliaacuteria tais como comissatildeo corretagem seguro etc 25 - Encargos sobre Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo da Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de encargos da diacutevida puacuteblica inclusive os juros decorrentes de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita conforme art 165 sect 8ordm da Constituiccedilatildeo 26 - Obrigaccedilotildees decorrentes de Poliacutetica Monetaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil como autoridade monetaacuteria apurado em balanccedilo nos termos da legislaccedilatildeo vigente 27 - Encargos pela Honra de Avais Garantias Seguros e Similares
Despesas orccedilamentaacuterias que a administraccedilatildeo eacute compelida a realizar em decorrecircncia da honra de avais garantias seguros fianccedilas e similares concedidos 28 - Remuneraccedilatildeo de Cotas de Fundos Autaacuterquicos
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos decorrentes da remuneraccedilatildeo de cotas de fundos autaacuterquicos agrave semelhanccedila de dividendos em razatildeo dos resultados positivos desses fundos 29 - Distribuiccedilatildeo de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
Despesas orccedilamentaacuterias com a distribuiccedilatildeo de resultado positivo de empresas estatais dependentes inclusive a tiacutetulo de dividendos e participaccedilatildeo de empregados nos referidos resultados
30 - Material de Consumo
Despesas orccedilamentaacuterias com aacutelcool automotivo gasolina automotiva diesel automotivo lubrificantes automotivos combustiacutevel e lubrificantes de aviaccedilatildeo gaacutes engarrafado outros combustiacuteveis e lubrificantes material bioloacutegico farmacoloacutegico e laboratorial animais para estudo corte ou abate alimentos para animais material de coudelaria ou de uso zooteacutecnico sementes e mudas de plantas gecircneros de alimentaccedilatildeo material de construccedilatildeo para reparos em imoacuteveis material de manobra e patrulhamento material de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia material de expediente material de cama e mesa copa e cozinha e produtos de higienizaccedilatildeo material graacutefico e de processamento de dados aquisiccedilatildeo de disquete pen-drive material para esportes e diversotildees material para fotografia e filmagem material para instalaccedilatildeo eleacutetrica e eletrocircnica material para manutenccedilatildeo reposiccedilatildeo e aplicaccedilatildeo material odontoloacutegico hospitalar e ambulatorial material quiacutemico material para telecomunicaccedilotildees vestuaacuterio uniformes fardamento tecidos e aviamentos material de acondicionamento e embalagem suprimento de proteccedilatildeo ao voo suprimento de aviaccedilatildeo sobressalentes de maacutequinas e motores de navios e esquadra explosivos e municcedilotildees bandeiras flacircmulas e insiacutegnias e outros materiais de uso natildeo-duradouro
IMPORTANTE
Os livros e demais materiais bibliograacuteficos apresentam caracteriacutesticas de material permanente (durabilidade superior a dois
anos natildeo eacute quebradiccedilo natildeo eacute pereciacutevel natildeo eacute incorporaacutevel a outro bem natildeo se destina a transformaccedilatildeo) Poreacutem o art 18
da Lei nordm 107532003 considera os livros adquiridos para bibliotecas puacuteblicas como material de consumo ldquoArt 18 Com a
finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas puacuteblicas o livro natildeo eacute considerado material permanenterdquo
As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisiccedilatildeo de material bibliograacutefico como material permanente A Lei
nordm 107532003 ainda determina
Art 2ordm Considera-se livro para efeitos desta Lei a publicaccedilatildeo de textos escritos em fichas ou folhas natildeo perioacutedica
grampeada colada ou costurada em volume cartonado encadernado ou em brochura em capas avulsas em qualquer
formato e acabamento
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Paraacutegrafo uacutenico Satildeo equiparados a livro
I ndash fasciacuteculos publicaccedilotildees de qualquer natureza que representem parte de livro
II ndash materiais avulsos relacionados com o livro impressos em papel ou em material similar
III ndash roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaacuteticas
IV ndash aacutelbuns para colorir pintar recortar ou armar
V ndash atlas geograacuteficos histoacutericos anatocircmicos mapas e cartogramas
VI ndash textos derivados de livro ou originais produzidos por editores mediante contrato de ediccedilatildeo celebrado com o autor
com a utilizaccedilatildeo de qualquer suporte
VII ndash livros em meio digital magneacutetico e oacutetico para uso exclusivo de pessoas com deficiecircncia visual
VIII ndash livros impressos no Sistema Braille
31 - Premiaccedilotildees Culturais Artiacutesticas Cientiacuteficas Desportivas e Outras
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de precircmios condecoraccedilotildees medalhas trofeacuteus bem como com o pagamento de precircmios em pecuacutenia inclusive decorrentes de sorteios loteacutericos 32 - Material Bem ou Serviccedilo para Distribuiccedilatildeo Gratuita
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de materiais bens ou serviccedilos para distribuiccedilatildeo gratuita tais como livros didaacuteticos medicamentos gecircneros alimentiacutecios e outros materiais bens ou serviccedilos que possam ser distribuiacutedos gratuitamente exceto se destinados a premiaccedilotildees culturais artiacutesticas cientiacuteficas desportivas e outras 33 - Passagens e Despesas com Locomoccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada com aquisiccedilatildeo de passagens (aeacutereas terrestres fluviais ou mariacutetimas) taxas de embarque seguros fretamento pedaacutegios locaccedilatildeo ou uso de veiacuteculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens inclusive quando decorrentes de mudanccedilas de domiciacutelio no interesse da administraccedilatildeo 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave matildeo-de-obra constantes dos contratos de terceirizaccedilatildeo de acordo com o art 18 sect 1ordm da Lei Complementar nordm 101 de 2000 computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art 19 dessa Lei 35 - Serviccedilos de Consultoria
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de contratos com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas prestadoras de serviccedilos nas aacutereas de consultorias teacutecnicas ou auditorias financeiras ou juriacutedicas ou assemelhadas 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Fiacutesica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de serviccedilos prestados por pessoa fiacutesica pagos diretamente a esta e natildeo enquadrados nos elementos de despesa especiacuteficos tais como remuneraccedilatildeo de serviccedilos de natureza eventual prestado por pessoa fiacutesica sem viacutenculo empregatiacutecio estagiaacuterios monitores diretamente contratados gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou de concurso diaacuterias a colaboradores eventuais locaccedilatildeo de imoacuteveis salaacuterio de internos nas penitenciaacuterias e outras despesas pagas diretamente agrave pessoa fiacutesica 37 - Locaccedilatildeo de Matildeo-de-Obra
Despesas orccedilamentaacuterias com prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos tais como limpeza e higiene vigilacircncia ostensiva e outros nos casos em que o contrato especifique o quantitativo fiacutesico do pessoal a ser utilizado 38 - Arrendamento Mercantil
Despesas orccedilamentaacuterias com contratos de arrendamento mercantil com opccedilatildeo ou natildeo de compra do bem de propriedade do arrendador
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39 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos exceto as relativas aos Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC tais como assinaturas de jornais e perioacutedicos tarifas de energia eleacutetrica gaacutes aacutegua e esgoto serviccedilos de comunicaccedilatildeo (telex correios telefonia fixa e moacutevel que natildeo integrem pacote de comunicaccedilatildeo de dados) fretes e carretos locaccedilatildeo de imoacuteveis (inclusive despesas de condomiacutenio e tributos agrave conta do locataacuterio quando previstos no contrato de locaccedilatildeo) locaccedilatildeo de equipamentos e materiais permanentes conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de bens imoacuteveis seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigaccedilatildeo patronal) serviccedilos de asseio e higiene serviccedilos de divulgaccedilatildeo impressatildeo encadernaccedilatildeo e emolduramento serviccedilos funeraacuterios despesas com congressos simpoacutesios conferecircncias ou exposiccedilotildees vale-refeiccedilatildeo auxiacutelio-creche (exclusive a indenizaccedilatildeo a servidor) e outros congecircneres bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigaccedilotildees natildeo tributaacuterias 40 ndash Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica relacionadas agrave Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC natildeo classificadas em outros elementos de despesa tais como locaccedilatildeo de equipamentos e softwares desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagens de sistemas comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a usuaacuterios de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo outsourcing de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo em TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros congecircneres
IMPORTANTE
Exemplos locaccedilatildeo de equipamentos e software desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagem de sistemas
comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a
usuaacuterio de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de
equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo Outsourcing (terceirizaccedilatildeo) de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em
nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo de TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros serviccedilos congecircneres natildeo
classificados nos itens anteriores
Eacute importante ressaltar que o elemento 40 natildeo engloba despesas com consultoria em tecnologia da Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilatildeo prestada por Pessoa Juriacutedica
41 - Contribuiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias agraves quais natildeo correspondam contraprestaccedilatildeo direta em bens e serviccedilos e natildeo sejam reembolsaacuteveis pelo recebedor inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenccedilatildeo de outras entidades de direito puacuteblico ou privado observado o disposto na legislaccedilatildeo vigente 42 - Auxiacutelios
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversotildees financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos observado respectivamente o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nordm 1012000 43 - Subvenccedilotildees Sociais
Despesas orccedilamentaacuterias para cobertura de despesas de instituiccedilotildees privadas de caraacuteter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa de acordo com os artigos 16 paraacutegrafo uacutenico e 17 da Lei nordm 43201964 observado o disposto no art 26 da LRF 45 - Subvenccedilotildees Econocircmicas
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de subvenccedilotildees econocircmicas a qualquer tiacutetulo autorizadas em leis especiacuteficas tais como ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos concessatildeo de bonificaccedilotildees a produtores distribuidores e vendedores cobertura direta ou indireta de parcela de encargos de empreacutestimos e financiamentos e dos custos de aquisiccedilatildeo de produccedilatildeo de escoamento de distribuiccedilatildeo de venda e de manutenccedilatildeo de bens produtos e serviccedilos em geral e ainda outras operaccedilotildees com caracteriacutesticas semelhantes
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46 - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta 47 - Obrigaccedilotildees Tributaacuterias e Contributivas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do pagamento de tributos e contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas (Imposto de Renda ICMS IPVA IPTU Taxa de Limpeza Puacuteblica COFINS PISPASEP etc) exceto as incidentes sobre a folha de salaacuterios classificadas como obrigaccedilotildees patronais bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaccedilotildees de que trata este elemento de despesa 48 - Outros Auxiacutelios Financeiros a Pessoas Fiacutesicas
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de auxiacutelio financeiro diretamente a pessoas fiacutesicas sob as mais diversas modalidades tais como ajuda ou apoio financeiro e subsiacutedio ou complementaccedilatildeo na aquisiccedilatildeo de bens natildeo classificados expliacutecita ou implicitamente em outros elementos de despesa observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 49 - Auxiacutelio-Transporte
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-transporte pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residecircncias para os locais de trabalho e vice-versa ou trabalho-trabalho nos casos de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos ou empregos 51 - Obras e Instalaccedilotildees
Despesas com estudos e projetos iniacutecio prosseguimento e conclusatildeo de obras pagamento de pessoal temporaacuterio natildeo pertencente ao quadro da entidade e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo das mesmas pagamento de obras contratadas instalaccedilotildees que sejam incorporaacuteveis ou inerentes ao imoacutevel tais como elevadores aparelhagem para ar condicionado central etc 52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de aeronaves aparelhos de mediccedilatildeo aparelhos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aparelhos equipamentos e utensiacutelios meacutedico odontoloacutegico laboratorial e hospitalar aparelhos e equipamentos para esporte e diversotildees aparelhos e utensiacutelios domeacutesticos armamentos coleccedilotildees e materiais bibliograacuteficos embarcaccedilotildees equipamentos de manobra e patrulhamento equipamentos de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia instrumentos musicais e artiacutesticos maacutequinas aparelhos e equipamentos de uso industrial maacutequinas aparelhos e equipamentos graacuteficos e equipamentos diversos maacutequinas aparelhos e utensiacutelios de escritoacuterio maacutequinas ferramentas e utensiacutelios de oficina maacutequinas tratores e equipamentos agriacutecolas rodoviaacuterios e de movimentaccedilatildeo de carga mobiliaacuterio em geral obras de arte e peccedilas para museu semoventes veiacuteculos diversos veiacuteculos ferroviaacuterios veiacuteculos rodoviaacuterios outros materiais permanentes 59 - Pensotildees Especiais
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees especiais inclusive as de caraacuteter indenizatoacuterio concedidas por legislaccedilatildeo especiacutefica natildeo vinculadas a cargos puacuteblicos 61- Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de obras ou para sua pronta utilizaccedilatildeo 62 - Aquisiccedilatildeo de Produtos para Revenda
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave venda futura 63 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos de Creacutedito
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de tiacutetulos de creacutedito natildeo representativos de quotas de capital de empresas 64 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos Representativos de Capital jaacute Integralizado
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de accedilotildees ou quotas de qualquer tipo de sociedade desde que tais tiacutetulos natildeo representem constituiccedilatildeo ou aumento de capital 65 - Constituiccedilatildeo ou Aumento de Capital de Empresas
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Despesas orccedilamentaacuterias com a constituiccedilatildeo ou aumento de capital de empresas industriais agriacutecolas comerciais ou financeiras mediante subscriccedilatildeo de accedilotildees representativas do seu capital social 66 - Concessatildeo de Empreacutestimos e Financiamentos
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de qualquer empreacutestimo ou financiamento inclusive bolsas de estudo reembolsaacuteveis 67 - Depoacutesitos Compulsoacuterios
Despesas orccedilamentaacuterias com depoacutesitos compulsoacuterios exigidos por legislaccedilatildeo especiacutefica ou determinados por decisatildeo judicial 70 - Rateio pela Participaccedilatildeo em Consoacutercio Puacuteblico
Despesa orccedilamentaacuteria relativa ao rateio das despesas decorrentes da participaccedilatildeo do ente Federativo em Consoacutercio Puacuteblico instituiacutedo nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 71 - Principal da Diacutevida Contratual Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa 72 - Principal da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa 73 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Contratual Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor do principal da diacutevida contratual interna e externa efetivamente amortizado 74 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria efetivamente amortizado 75 - Correccedilatildeo Monetaacuteria da Diacutevida de Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo de Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com correccedilatildeo monetaacuteria da diacutevida decorrente de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita 76 - Principal Corrigido da Diacutevida Mobiliaacuteria Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de novos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 77 - Principal Corrigido da Diacutevida Contratual Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 81 - Distribuiccedilatildeo Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da transferecircncia a oacutergatildeos e entidades puacuteblicos inclusive de outras esferas de governo ou a instituiccedilotildees privadas de receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees e de outras receitas vinculadas prevista na Constituiccedilatildeo ou em leis especiacuteficas cuja competecircncia de arrecadaccedilatildeo eacute do oacutergatildeo transferidor 82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Puacuteblico em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro puacuteblico em favor do parceiro privado conforme previsatildeo constante do contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP destinado agrave realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis nos termos do sect 2ordm do art 6ordm e do sect 2ordm do art 7ordm ambos da Lei nordm 11079 de 30 de dezembro de 2004 83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP exceto Subvenccedilotildees Econocircmicas Aporte e Fundo Garantidor
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento pelo parceiro puacuteblico do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis incorporados no patrimocircnio do parceiro puacuteblico ateacute o iniacutecio da operaccedilatildeo do objeto da Parceria Puacuteblico-Privada - PPP bem como de outras despesas que natildeo caracterizem subvenccedilatildeo (elemento 45) aporte de recursos do parceiro puacuteblico ao parceiro privado (elemento 82) ou participaccedilatildeo em fundo garantidor de PPP (elemento 84)
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84 - Despesas Decorrentes da Participaccedilatildeo em Fundos Organismos ou Entidades Assemelhadas Nacionais e Internacionais
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave participaccedilatildeo em fundos organismos ou entidades assemelhadas Nacionais e Internacionais inclusive as decorrentes de integralizaccedilatildeo de cotas 91 - Sentenccedilas Judiciais
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes de a) pagamento de precatoacuterios em cumprimento ao disposto no art 100 e seus paraacutegrafos da Constituiccedilatildeo e no art 78 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT b) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social c) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de pequeno valor na forma definida em lei nos termos do sect 3ordm do art 100 da Constituiccedilatildeo d) cumprimento de decisotildees judiciais proferidas em Mandados de Seguranccedila e Medidas Cautelares e e) cumprimento de outras decisotildees judiciais 92 - Despesas de Exerciacutecios Anteriores
Despesas orccedilamentaacuterias com o cumprimento do disposto no art 37 da Lei nordm 43201964 que assim estabelece ldquoArt 37 As despesas de exerciacutecios encerrados para as quais o orccedilamento respectivo consignava creacutedito proacuteprio com saldo suficiente para atendecirc-las que natildeo se tenham processado na eacutepoca proacutepria bem como os Restos a Pagar com prescriccedilatildeo interrompida e os compromissos reconhecidos apoacutes o encerramento do exerciacutecio correspondente poderatildeo ser pagas agrave conta de dotaccedilatildeo especiacutefica consignada no orccedilamento discriminada por elemento obedecida sempre que possiacutevel a ordem cronoloacutegicardquo 93 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees exclusive as trabalhistas e restituiccedilotildees devidas por oacutergatildeos e entidades a qualquer tiacutetulo inclusive devoluccedilatildeo de receitas quando natildeo for possiacutevel efetuar essa devoluccedilatildeo mediante a compensaccedilatildeo com a receita correspondente bem como outras despesas de natureza indenizatoacuteria natildeo classificadas em elementos de despesas especiacuteficos
IMPORTANTE Seguem alguns exemplos praacuteticos para classificaccedilatildeo no elemento 93 (Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees) 1 Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem para fins de pesquisa acadecircmica em ocircnibus de uma universidade Durante a viagem o ocircnibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a tiacutetulo de suprimentos de fundos O motorista para dar continuidade agrave viagem paga com seu proacuteprio recurso a diferenccedila entre o valor total do conserto e o suprimento concedido Nessa situaccedilatildeo ao retornar agrave Universidade o gestor responsaacutevel deve restituir o servidor por meio de despesa orccedilamentaacuteria empenhada no elemento 93 2 Moradores de uma comunidade solicitam diversas vezes que a prefeitura corte uma aacutervore que estaacute com sua estrutura ameaccedilada Apoacutes dois meses da primeira solicitaccedilatildeo a prefeitura natildeo atende agrave demanda da comunidade e a aacutervore cai em cima de um carro de um cidadatildeo que pede uma indenizaccedilatildeo agrave prefeitura Nessa situaccedilatildeo constatada a responsabilidade da prefeitura eacute emitido um empenho no elemento 93 por caracterizar-se uma indenizaccedilatildeo 3 Uma entidade contrata uma prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza para o periacuteodo de janeiro a outubro empenhando a respectiva despesa no elemento proacuteprio 39 (serviccedilos de terceiros ndash pessoa juriacutedica) Em novembro a entidade natildeo renova em tempo o contrato e a empresa contratada manteacutem a prestaccedilatildeo de serviccedilos sem o suporte orccedilamentaacuterio Somente em dezembro eacute realizado novo contrato regularizando a situaccedilatildeo Sem deixar de considerar os impactos legais a entidade deve empenhar a despesa relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em novembro (dentro do exerciacutecio) realizada sem contrato no elemento proacuteprio que retrate a prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja no elemento 39 Nesse caso natildeo deve ser utilizado o elemento 93 pois a despesa estaacute sendo paga diretamente agrave empresa contratada por conta de uma relaccedilatildeo contratual mesmo observado que a relaccedilatildeo contenha viacutecios de legalidade e que se saliente o dever dos mesmos serem sanados visto que natildeo deve a Administraccedilatildeo Puacuteblica locupletar-se com o serviccedilo prestado por outrem Assim resta claro que natildeo haacute natureza de restituiccedilatildeo decorrente de valores pagos a maior ou mesmo indevidos por parte da empresa prestadora de serviccedilos nem accedilatildeo ou omissatildeo do ente puacuteblico que mereccedila reparaccedilatildeo por danos morais ou materiais
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94 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes do pagamento efetuado a servidores puacuteblicos civis e empregados de entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica inclusive feacuterias e aviso preacutevio indenizados multas e contribuiccedilotildees incidentes sobre os depoacutesitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo etc em funccedilatildeo da perda da condiccedilatildeo de servidor ou empregado podendo ser em decorrecircncia da participaccedilatildeo em programa de desligamento voluntaacuterio bem como a restituiccedilatildeo de valores descontados indevidamente quando natildeo for possiacutevel efetuar essa restituiccedilatildeo mediante compensaccedilatildeo com a receita correspondente 95 - Indenizaccedilatildeo pela Execuccedilatildeo de Trabalhos de Campo
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho sem direito agrave percepccedilatildeo de diaacuterias para execuccedilatildeo de trabalhos de campo tais como os de campanha de combate e controle de endemias marcaccedilatildeo inspeccedilatildeo e manutenccedilatildeo de marcos decisoacuterios topografia pesquisa saneamento baacutesico inspeccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de fronteiras internacionais 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Despesas orccedilamentaacuterias com ressarcimento das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais natildeo-dependentes e optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo nos termos das normas vigentes 97 - Aporte para Cobertura do Deacuteficit Atuarial do RPPS
Despesas orccedilamentaacuterias com aportes perioacutedicos destinados agrave cobertura do deacuteficit atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS conforme plano de amortizaccedilatildeo estabelecido em lei do respectivo ente Federativo exceto as decorrentes de aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar 99 - A Classificar
Elemento transitoacuterio que deveraacute ser utilizado enquanto se aguarda a classificaccedilatildeo em elemento especiacutefico vedada a sua utilizaccedilatildeo na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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6 FONTES DE RECURSOS
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
100 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
110 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
111 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
112 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
113 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
114 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
115 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
116 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
118 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
119 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
120 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
121 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
122 ndash ApoioAuxiacutelio Financeiro ao Estado Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
127 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
130 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
140 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
145 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
146 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
150 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
155 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
156 - Recursos de Transferecircncia Financeira - Lei Complementar 1762020
Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
160 - Recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
170 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
201 - Recursos Diretamente Arrecadados Aplicaccedilatildeo Livre
202 - Recursos Vinculados ao RPPS ndash Taxa de Administraccedilatildeo
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessaacuterias agrave organizaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS
203 - Recursos Vinculados ao Tracircnsito - Multas de Tracircnsito nos Termos do Artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 231 Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
Controle dos recursos com a cobranccedila das multas de tracircnsito nos termos do artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Resoluccedilatildeo CONTRAN nordm 6382016
215 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto da Lei ou acordo anticorrupccedilatildeo
222 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaviacuterus - Recursos Vinculados
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees de enfrentamento agrave Covid-19 nas aacutereas de Sauacutede eou Assistecircncia Social Art 5ordm inciso I da LC nordm 173
223 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Uniatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm I e III da Lei 140172020)
224 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Reversatildeo Municiacutepios
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm II e III da Lei 140172020) Recursos revertidos dos Municiacutepios ao Estado ( Art 3ordm sect 2ordm da Lei 140172020)
227 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
231 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
232 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
241 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos dos Centros de Referecircncia da Assistecircncia Social ndash CRAS Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos ndash SCFV Manutenccedilatildeo das Equipes Volantes das Lanchas da Assistecircncia Social e do Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave Famiacutelia - PAIF
242 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos de meacutedia e alta complexidade dos serviccedilos ofertados ou referenciados pelos Centros de Referecircncia Especializados da Assistecircncia Social - CREAS Centros Dia e Centros Pop dos serviccedilos de Proteccedilatildeo a Atendimento Especializado agrave Famiacutelias e Indiviacuteduos ndashPAEFI e dos Serviccedilos de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC)
243 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Financiamento da Gestatildeo - SUAS - Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada - IGD
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do SUAS - IGD
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
244 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco da Gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia e do Cadastro Uacutenico
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas com recursos do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada ao Programa Bolsa Famiacutelia e Cadastro Uacutenico - IGD-PBF
245 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS - Programa do SUAS
Registra as transferecircncias para os Programas do SUAS como Manutenccedilatildeo das accedilotildees da Assistecircncia Social no Programa Primeira Infacircncia no SUAS ndash Crianccedila Feliz Manutenccedilatildeo do Programa ACESSUAS Trabalho Manutenccedilatildeo do Capacita SUAS Manutenccedilatildeo das accedilotildees estrateacutegicas de enfrentamento do trabalho infantil ndash AEPETI Programa de Assistecircncia Emergencial para acolhimento a venezuelanos ndash PVAC entre outros programas
246 ndash Recursos de complementaccedilatildeo do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
251 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
252 - Transferecircncias e Recursos do FNDE Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
253 - Transferecircncias de Recursos do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
254- Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM URBANO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Urbano Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
255 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM CAMPO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Campo Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
256 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Brasil Alfabetizado - PBA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA Lei ndeg 10880 de 09 de junho de 2004
257 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA Lei ndeg 10880 de 9 de junho de 2004
259 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
261 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
262 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
263 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
264 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
265 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
271 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
275 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
280 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
285 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
290 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
291- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
294 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
295 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
296 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
297 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
298 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila Puacuteblica
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
299 - Outras Transferecircncias Fundo a Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
300 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
310 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
311 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
312 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
313 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
314 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
315 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
316 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
317 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
318 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
319 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
320 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
321 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
322 - Apoio Financeiro aos Estados - Complemento FPE Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
327 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
330 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
340 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
345 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a
base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
346 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
350 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
355 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
360 - Recursos do FTI - (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
370 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos de Outras Fontes ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
459 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
461 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
462 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
463 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
464 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
465 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP
471 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
475 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
480 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
485 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
490 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
491- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
494 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
495 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
496 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
497 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees para as aacutereas sociais
498 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
499 - Outras Transferecircncias Fundo agrave Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
999 - Recursos a Classificar
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7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
01101 Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas ALE Administraccedilatildeo Direta
01701 Fundo de Fomento a Atividade Legislativa Administraccedilatildeo Indireta- Fundo
02101 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE Administraccedilatildeo Direta
02701 Fundo de Apoio ao Exerciacutecio do Controle Externo FAECE Administraccedilatildeo Indireta-Fundo
03101 Procuradoria Geral de Justiccedila PGJ Administraccedilatildeo Direta
03701 Fundo de Apoio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado do Amazonas FAMP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
03702 Fundo de Amparo e Proteccedilatildeo a Viacutetimas e Testemunhas Ameaccediladas PROVITA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
04101 Tribunal de Justiccedila do Estado do Amazonas TJAM Administraccedilatildeo Direta
04703 Fundo de Modernizaccedilatildeo e Reaparelhamento do Poder Judiciaacuterio Estadual FUNJEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11101 Casa Civil CASA CIVIL Administraccedilatildeo Direta
11103 Procuradoria Geral do Estado PGE Administraccedilatildeo Direta
11108 Casa Militar CASA MILITAR Administraccedilatildeo Direta
11109 Controladoria-Geral do Estado CGE Administraccedilatildeo Direta
11206 Imprensa Oficial do Estado do Amazonas IMPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11209 Agecircncia Reguladora dos Serviccedilos Puacuteblicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
ARSEPAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11304 Universidade do Estado do Amazonas UEA Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
11705 Secretaria Executiva do Fundo de Promoccedilatildeo Social e Erradicaccedilatildeo da Pobreza
FPS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11706 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado FUNDPGE Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
12101 Secretaria Geral da Vice-Governadoria VICE
GOVERNADORIA Administraccedilatildeo Direta
13101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo SEAD Administraccedilatildeo Direta
13102 Centro de Serviccedilos Compartilhados CSC Administraccedilatildeo Direta
13301 Fundaccedilatildeo Fundo Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas AMAZONPREV Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
14101 Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ Administraccedilatildeo Direta
14103 Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Encargos Gerais do Estado SEFAZ-
ENCARGOS Administraccedilatildeo Direta
14701 Fundo para Financiamento da Modernizaccedilatildeo Fazendaacuteria do Estado do Amazonas
FFMF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
16101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo
SEDECTI Administraccedilatildeo Direta
16201 Junta Comercial do Estado JUCEA Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16202 Instituto de Pesos e Medidas IPEM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16301 Fundaccedilatildeo de Amparo agrave Pesquisa do Estado do Amazonas FAPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
16508 Empresa Estadual de Turismo AMAZONASTUR Empresa Puacuteblica
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
16702 Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas FET Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
17301 Fundaccedilatildeo Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17302 Fundaccedilatildeo Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas FHEMOAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17303 Fundaccedilatildeo de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta FUAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17304 Fundaccedilatildeo de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado FMT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17305 Fundaccedilatildeo Hospital Adriano Jorge FHAJ Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17306 Fundaccedilatildeo de Vigilacircncia em Sauacutede do Estado do Amazonas FVSAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17307 Fundaccedilatildeo Hospital do Coraccedilatildeo Francisca Mendes FHCFM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17701 Fundo Estadual de Sauacutede FES Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
18101 Secretaria de Estado de Produccedilatildeo Rural SEPROR Administraccedilatildeo Direta
18201 Instituto de Desenvolvimento Agropecuaacuterio e Florestal Sustentaacutevel do Estado do Amazonas
IDAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18202 Agecircncia de Defesa Agropecuaacuteria e Florestal do Estado do Amazonas ADAF Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18502 Agecircncia de Desenvolvimento Sustentaacutevel do Amazonas ADS Empresa Puacuteblica
19101 Secretaria de Estado de Poliacutetica Fundiaacuteria SPF Administraccedilatildeo Direta
19203 Superintendecircncia Estadual de Habitaccedilatildeo SUHAB Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
19702 Fundo Estadual de Regularizaccedilatildeo Fundiaacuteria FERF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
19703 Fundo Estadual de Habitaccedilatildeo FEH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
20101 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC Administraccedilatildeo Direta
20701 Fundo Estadual de Cultura FEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21101 Secretaria de Estado de Justiccedila Direitos Humanos e Cidadania SEJUSC Administraccedilatildeo Direta
21202 Instituto de Defesa do Consumidor PROCON Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
21301 Fundaccedilatildeo Estadual do Iacutendio FEI Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21302 Fundaccedilatildeo Universidade Aberta da Terceira Idade FUNAT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21702 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FUNDECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21703 Fundo Estadual Antidrogas FEAD Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21704 Fundo Estadual da Crianccedila e do Adolescente FECA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21705 Fundo Estadual de Apoio agrave Pessoa com Deficiecircncia FEPED Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22101 Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica SSP Administraccedilatildeo Direta
22102 Poliacutecia Civil do Estado do Amazonas PC Administraccedilatildeo Direta
22103 Poliacutecia Militar do Estado do Amazonas PMAM Administraccedilatildeo Direta
22104 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas CBMAM Administraccedilatildeo Direta
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
22106 Subcomando de Accedilotildees de Defesa Civil SUBCOMADEC Administraccedilatildeo Direta
22201 Departamento Estadual de Tracircnsito DETRAN Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
22701 Fundo de Reserva para as Accedilotildees de Inteligecircncia FRAI Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22702 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas FUNESBOM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22703 Fundo Estadual de Seguranccedila Puacuteblica FESP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
24101 Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas DPE Administraccedilatildeo Direta
24701 Fundo Especial da Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas FUNDPAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
25101 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Regiatildeo Metropolitana de Manaus SEINFRA Administraccedilatildeo Direta
25103 Unidade Gestora de Projetos Especiais UGPE Administraccedilatildeo Direta
25203 Superintendecircncia Estadual de Navegaccedilatildeo Portos e Hidrovias SNPH Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
25501 Companhia de Saneamento do Amazonas COSAMA Empresa Puacuteblica
25702 Fundo Especial da Regiatildeo Metropolitana de Manaus FERMM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28101 Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo e Desporto SEDUC Administraccedilatildeo Direta
28201 Centro de Educaccedilatildeo Tecnoloacutegica do Amazonas CETAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
28301 Fundaccedilatildeo Televisatildeo e Raacutedio Cultura do Amazonas FUNTEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28302 Fundaccedilatildeo Amazonas de Alto Rendimento FAAR Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28701 Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educaccedilatildeo Baacutesica
FEICMEB Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28702 Fundo Estadual de Esporte e Lazer FEEL Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA Administraccedilatildeo Direta
30201 Instituto de Proteccedilatildeo Ambiental do Estado do Amazonas IPAAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
30701 Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30702 Fundo Estadual de Recursos Hiacutedricos FERH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
31101 Secretaria de Estado da Assistecircncia Social SEAS Administraccedilatildeo Direta
31701 Fundo Estadual de Assistecircncia Social FEAS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
37101 Secretaria de Estado de Comunicaccedilatildeo Social SECOM Administraccedilatildeo Direta
40101 Secretaria de Estado de Relaccedilotildees Federativas Institucionais SERFI Administraccedilatildeo Direta
40102 Escritoacuterio de Representaccedilatildeo do Estado em Satildeo Paulo ERGSP Administraccedilatildeo Direta
41101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria SEAP Administraccedilatildeo Direta
41701 Fundo Penitenciaacuterio do Estado do Amazonas FUPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
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8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL de 1988 - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigos 165 a 169
CONSTITUICcedilAtildeO DO AMAZONAS - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigo 157
LEIS COMPLEMENTARES
LEI Nordm 4320 DE 17 DE MARCcedilO DE 1964
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos e
balanccedilos da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do DF)
LEI COMPLEMENTAR Nordm 101 DE 4 DE MAIO DE 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a
responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias)
LEIS ORDINAacuteRIAS
LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023)
(Altera o Plano Plurianual para o periacuteodo 2020-2023)
LEI nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021)
(Dispotildee sobre as diretrizes para a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria de 2021 e daacute outras
providecircncias)
LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021)
(Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exerciacutecio financeiro de 2021)
DECRETOS
DECRETO Nordm 24634 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
(Disciplina a descentralizaccedilatildeo de creacuteditos orccedilamentaacuterios mediante destaque e daacute outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 31096 DE 24 DE MARCcedilO DE 2011
(Dispotildee sobre o Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada do Estado do Amazonas ndash AFI
e estabelece outras providecircncias)
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DECRETO Nordm 37126 DE 26 DE JULHO DE 2016
(Dispotildee sobre o controle com despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo relativas ao
fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento e contrapartida
de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito e daacute outras providecircncias)
DECRETO Nordm 43317 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
(Dispotildee sobre o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e estabelece outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 43339 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece a Programaccedilatildeo Financeira e o Cronograma de Execuccedilatildeo Mensal de Desembolso
para o exerciacutecio de 2021 e daacute outras providecircncias)
PORTARIAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL STNSOF Nordm 163 DE 2001
(Dispotildee sobre normas gerais de consolidaccedilatildeo das Contas Puacuteblicas no acircmbito da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios e daacute outras providecircncias)
PORTARIA Nordm 0037-GSEFAZ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Dispotildee procedimentos e prazos de cadastro e operacionalizaccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas e de superaccedilatildeo de impedimentos de ordem teacutecnica)
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece normas para as solicitaccedilotildees de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias no exerciacutecio de 2021)
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5
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS 29
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 31
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA 32
731 PREVISAtildeO 33
732 LANCcedilAMENTO 33
733 ARRECADACcedilAtildeO 34
734 RECOLHIMENTO 34
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS 34
741 IMPOSTOS 35
742 TAXAS 35
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA 36
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS 36
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 37
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS 37
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA 38
8 DESPESA 38
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 38
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA 38
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA 39
82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964 40
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6
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 40
84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL 41
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL 41
851 FUNCcedilAtildeO 42
852 SUBFUNCcedilAtildeO 43
86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA 44
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA 48
871 CATEGORIA ECONOcircMICA 49
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 49
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO 51
874 ELEMENTO DE DESPESA 52
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES ndash SUBTIacuteTULOS 52
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
91 PROCESSO DE ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
10 COMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 59
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA 59
102 METAS DE RESULTADO FISCAL 60
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7
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO
CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO 61
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 61
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS 61
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II 63
1043 DOS ATOS LEGAIS 65
ANEXOS 66
1 LOCALIZADORES DE GASTO POR REGIAtildeO 67
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 70
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA 71
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO 73
5 ELEMENTOS DE DESPESAS 76
6 FONTES DE RECURSOS 85
7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 95
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 98
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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APRESENTACcedilAtildeO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento apresenta a versatildeo 2021 do Manual Teacutecnico
de Orccedilamento ndash MTO elaborado pelo Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
O Manual Teacutecnico de Orccedilamento eacute um instrumento de apoio e referecircncia para
orientar e apoiar o processo de elaboraccedilatildeo dos instrumentos legais de planejamentos
(Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria Anual
ndash LOA) e a execuccedilatildeo dos recursos puacuteblicos estaduais auxiliando os responsaacuteveis das
unidades orccedilamentaacuterias na operacionalizaccedilatildeo visando contribuir para que a administraccedilatildeo
puacuteblica possa desempenhar uma gestatildeo puacuteblica eficiente e eficaz na aplicaccedilatildeo dos
recursos puacutebicos
O Manual seraacute disponibilizado no site da SEFAZ no endereccedilo aacuterea
orccedilamentaacuteriaconsulta por aacutereadepartamento de diretrizes e elaboraccedilatildeo
orccedilamentaacuteriamanual teacutecnico do orccedilamento
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO vinculada agrave Secretaria de Estado da
Fazenda tem a finalidade de planejar desenvolver e supervisionar o Sistema
Orccedilamentaacuterio Estadual com os seguintes objetivos
coordenar formular consolidar e supervisionar a elaboraccedilatildeo da lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias e da proposta orccedilamentaacuteria anual do Estado
compreendendo os orccedilamentos fiscal da seguridade social e de investimentos
estabelecer as normas necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e agrave implementaccedilatildeo do
orccedilamento estadual sob sua responsabilidade
realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiccediloamento do processo orccedilamentaacuterio estadual
orientar coordenar e supervisionar tecnicamente os oacutergatildeos e unidades
componentes do sistema orccedilamentaacuterio estadual
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda
a outros oacutergatildeos
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria das emendas parlamentares estaduais
sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda a outros oacutergatildeos
acompanhar e avaliar o andamento da despesa puacuteblica e de suas fontes de
recursos
fornecer informaccedilotildees estruturadas que permitam anaacutelises da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e anaacutelises prospectivas dessa execuccedilatildeo dentro do exerciacutecio em
curso para subsidiar as decisotildees relativas agrave abertura de creacuteditos adicionais
gerir o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO e adotar todas as
providecircncias necessaacuterias ao seu pleno funcionamento e operacionalizaccedilatildeo
A missatildeo da Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO pressupotildee uma constante
articulaccedilatildeo com os agentes envolvidos na tarefa de elaboraccedilatildeo das propostas
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orccedilamentaacuterias das diversas instacircncias da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual e com os demais
Poderes do Estado
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento eacute um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na
gestatildeo dos negoacutecios puacuteblicos Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de
controle poliacutetico dos oacutergatildeos de representaccedilatildeo sobre os Executivos e sofreu ao longo do
tempo mudanccedilas no plano conceitual e teacutecnico para acompanhar a proacutepria evoluccedilatildeo das
funccedilotildees do Estado
O Orccedilamento Puacuteblico expressa o esforccedilo do Governo para atender agrave
programaccedilatildeo requerida pela sociedade a qual eacute financiada com as contribuiccedilotildees de todos
os cidadatildeos por meio do pagamento de tributos e tarifas de serviccedilos puacuteblicos
O orccedilamento anual do Amazonas eacute composto pelos orccedilamentos Fiscal da
Seguridade Social e de Investimento das Estatais Ele prevecirc as receitas e fixa as despesas
do Governo Estadual referentes aos Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica
Resumindo o orccedilamento eacute um processo contiacutenuo dinacircmico e flexiacutevel que traduz
em termos fiacutesicos e financeiros para determinado periacuteodo os programas de trabalho do
governo cujo ritmo de execuccedilatildeo deve ser ajustado ao fluxo de recursos previstos de
modo a assegurar a efetiva liberaccedilatildeo de tais recursos puacuteblicos
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO
O modelo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute definido nas Constituiccedilotildees Federal e Estadual
que estabelecem em seus artigos 165 e 157 respectivamente que o planejamento
orccedilamentaacuterio sempre de iniciativa do Poder Executivo se daraacute por trecircs instrumentos
legais Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual ndash LOA
A Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) veio reforccedilar a
integraccedilatildeo entre os instrumentos legais de planejamento comprometer a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria com o planejamento e integrar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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PLANO PLURIANUAL ndash PPA
PPA VIGENTE ndash 2020-2023 - LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Instrumento de planejamento governamental para um periacuteodo de quatro anos
que define Diretrizes Estrateacutegicas Objetivos do Governo Aacuterea de Resultado e Metas com
o proposito de viabilizar a implementaccedilatildeo e a gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas orientar a
definiccedilatildeo de prioridades e auxiliar na promoccedilatildeo do desenvolvimento
O PLANO PLURIANUAL TEM COMO PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS
Identificaccedilatildeo clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual
Organizaccedilatildeo dos propoacutesitos da administraccedilatildeo estadual em programas
Integraccedilatildeo do plano com o orccedilamento por meio dos programas
Busca da transparecircncia
LEI DE DIRETRIZES ORCcedilAMENTAacuteRIAS ndash LDO
LDO VIGENTE - LEI Nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Eacute um Instrumento que estabelece quais seratildeo as metas e prioridades do governo
para o ano seguinte com validade de doze meses estabelecendo as diretrizes
orccedilamentaacuterias do Estado compreendendo
as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
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a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos poderes do Estado e Municiacutepios
as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
a estrutura e organizaccedilatildeo dos orccedilamentos
as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
disposiccedilotildees transitoacuterias e demais disposiccedilotildees
LEI ORCcedilAMENTAacuteRIA ANUAL ndash LOA
LOA VIGENTE - LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Instrumento com vigecircncia de doze meses elaborado pelo poder Executivo no qual
estima a receita e fixa a despesa do governo compreendendo
o Orccedilamento Fiscal referente aos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e
entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta inclusive
Fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
o Orccedilamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos
a ela vinculados da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta bem como os
fundos e Fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo poder Puacuteblico e
o Orccedilamento de Investimento das Empresas em que o Estado direta ou
indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto
O ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO VISA ATENDER VAacuteRIOS FINS ENTRE OS QUAIS
PLANEJAMENTO o orccedilamento deve refletir a implementaccedilatildeo do plano de
meacutedio prazo do Governo As accedilotildees orccedilamentaacuterias (projetos e atividades) devem
resultar em produtos que contribuam para a consecuccedilatildeo de objetivos dos
programas de governo
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CONTROLE DOS GASTOS PUacuteBLICOS deve detalhar a especificaccedilatildeo dos
objetos de gastos de forma que se possa ter um controle sobre as despesas que
estatildeo sendo realizadas
GESTAtildeO DOS RECURSOS o orccedilamento deve especificar com clareza as
accedilotildees orccedilamentaacuterias produtos e metas fiacutesicas com a finalidade de fornecer aos
administradores e a comunidade em geral o conhecimento das tarefas a serem
desenvolvidas para atingir determinado objetivo
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
Do Encaminhamento agrave Assembleia Legislativa Emenda Constitucional Estadual nordm 44 de
10 de dezembro de 2003 art 1ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias
Art 1ordm - Eacute acrescido ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias do Estado do Amazonas o
artigo 60 com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 60 ndash Ateacute a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art 157 sect 9ordm desta
Constituiccedilatildeo seratildeo obedecidas as seguintes normas
I ndash o projeto do plano plurianual para a vigecircncia ateacute o final do primeiro exerciacutecio financeiro do
mandato governamental subsequente seraacute encaminhado ateacute trecircs meses antes do encerramento do
primeiro exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa
II ndash o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute encaminhado ateacute sete meses do encerramento
do exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo
legislativa
III ndash o projeto de lei orccedilamentaacuteria do Estado seraacute encaminhado ateacute dois meses do encerramento do
exerciacutecio financeiro da sessatildeo legislativardquo
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tambeacutem conhecida como Lei
Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) regulamenta a Constituiccedilatildeo Federal
em relaccedilatildeo agrave tributaccedilatildeo e ao orccedilamento das gestotildees puacuteblicas federal estaduais e
municipais A LRF prevecirc um maior controle nas contas puacuteblicas e dispotildee por exemplo
sobre financcedilas diacutevidas externas e internas incluindo os deacutebitos das autarquias fundaccedilotildees
e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees
financeiras entre outros Aleacutem disso ainda reforccedila o papel do planejamento e a
importacircncia de respeitaacute-lo durante a execuccedilatildeo do gasto puacuteblico
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OS PRINCIPAIS PONTOS A SEREM DESTACADOS NA LRF SAtildeO
GASTOS COM PESSOAL
Na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF haacute limites de gastos com pessoal em
percentuais da receita corrente liacutequida para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios No tocante agrave esfera estadual esses limites satildeo assim distribuiacutedos
DIacuteVIDA PUacuteBLICA OPERACcedilAtildeO DE CREacuteDITO E ANTECIPACcedilAtildeO DE RECEITA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
A responsabilidade na gestatildeo fiscal inclui a obediecircncia aos limites de
endividamento e demais condiccedilotildees para realizaccedilatildeo de financiamentos puacuteblicos via
operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria O
estabelecimento de limites para a diacutevida puacuteblica em geral e operaccedilotildees de creacuteditos internas
e externas eacute de competecircncia do Congresso Nacional e do Senado Federal Coube a LRF
atuar de forma complementar estabelecendo algumas regras gerais e condiccedilotildees bem
como prazos para enquadramento aos limites eou para a reconduccedilatildeo a eles
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Os limites para Diacutevida Consolidada Operaccedilatildeo de Creacutedito Serviccedilos da Diacutevida e
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria (ARO) foram estabelecidos pelas Resoluccedilotildees do
Senado nos 402001 432001 e 482007
OBJETO LIMITES MAacuteXIMOS
Diacutevida Consolidada ndash Estados e DF 200 da Receita Corrente Liacutequida
Operaccedilatildeo de Creacutedito ndash Estados e DF 16 da Receita Corrente Liacutequida
Serviccedilos da Diacutevida ndash Estados e DF 115 da Receita Corrente Liacutequida
AROs ndash Estados e DF 70 da Receita Corrente Liacutequida
METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF determina o estabelecimento de metas
fiscais trienais Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas
podendo corrigir os problemas que possam surgir
IMPORTANTE
Ano de Eleiccedilatildeo
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF conteacutem restriccedilotildees adicionais para
controle das contas puacuteblicas em anos de eleiccedilatildeo com destaque para
Fica impedida a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de
receita orccedilamentaacuteria - ARO
Eacute proibido ao governante contrair despesa que natildeo possa ser paga no
mesmo ano A despesa soacute pode ser transferida para o ano seguinte se houver
disponibilidade de caixa
Eacute proibida qualquer accedilatildeo que provoque aumento da despesa de pessoal nos
Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato
dos chefes do Poder Executivo
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5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE OS SISTEMAS
No Governo do Estado do Amazonas o Sistema Integrado de Gestatildeo
Orccedilamentaacuteria ndash SIGO eacute integrado ao Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash
AFI
O Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO dispotildee pelo Decreto nordm
31400 de 29 de junho de 2011 alterado pelo Decreto nordm 43317 de 26 de janeiro de
2021 eacute responsaacutevel pelas alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias oriundas da abertura de creacuteditos
suplementares e do detalhamento da despesa em uma mesma accedilatildeo ou da permuta de
fonte de recursos O Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash AFI regulamentado
pelo Decreto nordm 31096 de 24 de marccedilo de 2011 eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial do Estado do Amazonas
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS
Os princiacutepios orccedilamentaacuterios visam a estabelecer diretrizes norteadoras baacutesicas a
fim de conferir racionalidade eficiecircncia e transparecircncia para os processos de elaboraccedilatildeo
execuccedilatildeo e controle do orccedilamento puacuteblico Eles satildeo estabelecidos e disciplinados tanto
por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e tem validade para
os oacutergatildeos de todos os entes federativos ndash Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Integram este Manual Teacutecnico do Orccedilamento princiacutepios orccedilamentaacuterios cuja
existecircncia e aplicaccedilatildeo decorrem de normas juriacutedicas como os seguintes
UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princiacutepio o orccedilamento deve ser uno ou seja cada ente
governamental deve elaborar um uacutenico orccedilamento Este princiacutepio eacute mencionado no caput
do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 e visa a evitar muacuteltiplos orccedilamentos dentro da mesma
pessoa poliacutetica Dessa forma todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada
exerciacutecio financeiro devem integrar um uacutenico documento legal dentro de cada esfera
federativa a Lei Orccedilamentaacuteria Anual1
1 Cada ente da Federaccedilatildeo elaboraraacute a sua proacutepria LOA
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UNIVERSALIDADE
Segundo este princiacutepio a Lei Orccedilamentaacuteria Anual de cada ente federado deveraacute
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes oacutergatildeos entidades fundos e
fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico Este princiacutepio eacute mencionado pelo
caput do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 recepcionado e normatizado pelo sect 5ordm do art 165
da Constituiccedilatildeo Federal
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado de forma literal pelo caput do art 2ordm da Lei no 43201964 delimita o
exerciacutecio financeiro orccedilamentaacuterio periacuteodo de tempo ao qual a previsatildeo das receitas e a
fixaccedilatildeo das despesas registradas na LOA iratildeo se referir Segundo o art 34 da Lei nordm
43201964 o exerciacutecio financeiro coincidiraacute com o ano civil ou seja de 1ordm de janeiro a 31
de dezembro de cada ano
EXCLUSIVIDADE
O princiacutepio da exclusividade previsto no sect 8ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
estabelece que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da
receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Ressalvam-se dessa proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura
de creacuteditos suplementares e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria ndash ARO nos termos da lei
ORCcedilAMENTO BRUTO
O princiacutepio do orccedilamento bruto previsto pelo art 6ordm da Lei no 4320 de 1964
preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual pelo valor total e
bruto vedadas quaisquer deduccedilotildees
LEGALIDADE
Apresenta o mesmo fundamento do princiacutepio da legalidade aplicado agrave
administraccedilatildeo puacuteblica segundo o qual cabe ao Poder Puacuteblico fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei expressamente autorizar ou seja subordina-se aos ditames da
lei A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no art 37 estabelece os princiacutepios expliacutecitos da
administraccedilatildeo puacuteblica dentre os quais o da legalidade e no seu art 165 estabelece a
necessidade de formalizaccedilatildeo legal das leis orccedilamentaacuterias
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Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo
I ndash o plano plurianual
II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias
III ndash os orccedilamentos anuais
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Princiacutepio baacutesico da atividade da Administraccedilatildeo Puacuteblica no regime democraacutetico
estaacute previsto no caput do art 37 da Magna Carta de 1988 Justifica-se especialmente pelo
fato de o orccedilamento ser fixado em lei sendo esta a que autoriza aos Poderes a execuccedilatildeo
de suas despesas
TRANSPAREcircNCIA
Aplica-se tambeacutem ao orccedilamento puacuteblico pelas disposiccedilotildees contidas nos arts 48
48-A e 49 da LRF que determinam ao governo por exemplo divulgar o orccedilamento puacuteblico
de forma ampla agrave sociedade publicar relatoacuterios sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a gestatildeo
fiscal disponibilizar para qualquer pessoa informaccedilotildees sobre a arrecadaccedilatildeo da receita e
a execuccedilatildeo da despesa
NAtildeO VINCULACcedilAtildeO DA RECEITA DE IMPOSTOS
Estabelecido pelo inciso IV do art 167 da Constituiccedilatildeo Federal veda a vinculaccedilatildeo
da receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa salvo exceccedilotildees estabelecidas pela
proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
Art 167 Satildeo vedados IV - a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa
ressalvadas a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se referem os arts 158 e
159 a destinaccedilatildeo de recursos para as accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para manutenccedilatildeo e
desenvolvimento do ensino e para realizaccedilatildeo de atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria como
determinado respectivamente pelos arts 198 sect2ordm 212 e 37 XXII e a prestaccedilatildeo de garantias agraves
operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita previstas no art 165 sect8ordm bem como o disposto
no sect4ordm deste art []
sect4ordm Eacute permitida a vinculaccedilatildeo de receitas proacuteprias geradas pelos impostos a que se referem os arts
155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts 157 158 e 159 I a e b e II para a prestaccedilatildeo de
garantia ou contragarantia agrave Uniatildeo e para pagamento de deacutebitos para com esta
Satildeo exemplos de ressalvas estabelecidas pela proacutepria Constituiccedilatildeo as
relacionadas agrave reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aos Fundos de
Participaccedilatildeo dos Estados (FPE) e Fundos de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios (FPM) Fundos
de Desenvolvimento das Regiotildees Norte (FNO) Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)
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bem como agrave destinaccedilatildeo de recursos para as aacutereas de sauacutede e educaccedilatildeo aleacutem do
oferecimento de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receitas
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
71 INTRODUCcedilAtildeO
O orccedilamento eacute um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade
seja puacuteblica ou privada e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicaccedilotildees de
recursos em determinado periacuteodo
A mateacuteria pertinente agrave receita eacute disciplinada em linhas gerais pelos arts 2 ordm 3ordm
6ordm 9ordm 11 35 56 e 57 da Lei nordm 4320 de 1964
Art 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica
econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade
universalidade e anualidade
Art 3ordm A Lei de Orccedilamentos compreenderaacute todas as receitas inclusive as de operaccedilotildees de creacutedito
autorizadas em lei
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se consideram para os fins deste artigo as operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da
receita as emissotildees de papel-moeda e outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
Art 6ordm Todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees
Art 9ordm Tributo e a receita derivada instituiacuteda pelas entidades de direito publico compreendendo os impostos as taxas e contribuiccedilotildees nos termos da constituiccedilatildeo e das leis vigentes em mateacuteria financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no DO 05051964)
Art 11 A receita classificar-se-aacute nas seguintes categorias econocircmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto Lei nordm 1939 de 2051982)
Art 35 Pertencem ao exerciacutecio financeiro
I - as receitas nele arrecadadas
II - as despesas nele legalmente empenhadas
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
Art 57 Ressalvado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do artigo 3ordm desta lei seratildeo classificadas como receita
orccedilamentaacuteria sob as rubricas proacuteprias todas as receitas arrecadadas inclusive as provenientes de
operaccedilotildees de creacutedito ainda que natildeo previstas no Orccedilamento
Em sentido amplo receitas puacuteblicas satildeo ingressos de recursos financeiros nos
cofres do Estado que se desdobram em receitas orccedilamentaacuterias quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o eraacuterio e ingressos extraorccedilamentaacuterios
quando representam apenas entradas compensatoacuterias
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EM SENTIDO ESTRITO SAtildeO PUacuteBLICAS APENAS AS RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIA2
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS
Recursos financeiros que apresentam caraacuteter temporaacuterio e natildeo integram a Lei
Orccedilamentaacuteria Anual O Estado eacute mero depositaacuterio desses recursos que constituem
passivos exigiacuteveis e cujas restituiccedilotildees natildeo se sujeitam agrave autorizaccedilatildeo legislativa Exemplos
Depoacutesitos em Cauccedilatildeo Fianccedilas Operaccedilotildees de Creacutedito por ARO3 emissatildeo de moeda e
outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exerciacutecio e
constituem elemento novo para o patrimocircnio puacuteblico Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas a receita orccedilamentaacuteria eacute fonte de recursos
utilizada pelo Estado em programas e accedilotildees cuja finalidade preciacutepua eacute atender agraves
necessidades puacuteblicas e demandas da sociedade
Essas receitas pertencem ao Estado integram o patrimocircnio do Poder Puacuteblico
aumentam-lhe o saldo financeiro e via de regra por forccedila do princiacutepio da universalidade
estatildeo previstas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Nesse contexto embora haja obrigatoriedade da Lei Orccedilamentaacuteria Anual registrar
a previsatildeo de arrecadaccedilatildeo das receitas a mera ausecircncia formal desse registro natildeo lhes
retiram o caraacuteter orccedilamentaacuterio haja vista o art 57 da Lei nordm 4320 de 1964 classificar
2 Este Manual Teacutecnico do Orccedilamento adota a definiccedilatildeo no sentido estrito desta forma quando houver citaccedilatildeo ao termo ldquoreceita puacuteblicardquo
implica referecircncia agraves ldquoreceitas orccedilamentaacuteriasrdquo
3 Operaccedilotildees de Creacutedito via de regra classificam-se como receita orccedilamentaacuteria Aqui se fala sobre uma exceccedilatildeo agrave regra dessas operaccedilotildees
intitulada ARO Classificam-se como receita extraorccedilamentaacuteria conforme o art 3ordm da Lei nordm4320 de 1964 por natildeo representarem novas
receitas de orccedilamento
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como receita orccedilamentaacuteria toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro
orccedilamentaacuterio inclusive a proveniente de operaccedilotildees de creacutedito
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo da receita orccedilamentaacuteria a exemplo do que ocorre na despesa eacute
de utilizaccedilatildeo obrigatoacuteria por todos os entes da Federaccedilatildeo sendo facultado o seu
desdobramento para atendimento das respectivas necessidades
CRITEacuteRIOS DE CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA
1 natureza de receita
2 indicador de resultado primaacuterio
3 fontedestinaccedilatildeo de recursos
4 esfera orccedilamentaacuteria
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por natureza de receita eacute estabelecida pelo sect 4ordm do
art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 A normatizaccedilatildeo da codificaccedilatildeo vaacutelida para Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios eacute feita por meio de Portaria Interministerial (Secretaria de
Orccedilamento Federal - SOF e Secretaria do Tesouro Nacional - STN)
O paraacutegrafo 1ordm do art 8ordm da Lei nordm 432064 define que os itens da discriminaccedilatildeo
da receita mencionados no seu art 11 seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal denominados de Natureza de Receita Tal coacutedigo busca classificar a receita
identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador
Dessa forma as naturezas de receitas orccedilamentaacuterias procuram refletir o fato
gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres puacuteblicos Eacute a menor ceacutelula de
informaccedilatildeo no contexto orccedilamentaacuterio para as receitas puacuteblicas devendo portanto conter
todas as informaccedilotildees necessaacuterias para as devidas vinculaccedilotildees
Face agrave necessidade de constante atualizaccedilatildeo e melhor identificaccedilatildeo dos
ingressos aos cofres puacuteblicos o coacutedigo identificador da natureza de receita eacute
desmembrado em niacuteveis Assim na elaboraccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico a codificaccedilatildeo
econocircmica da receita orccedilamentaacuteria eacute composta dos niacuteveis a seguir
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Quando por exemplo o imposto de renda pessoa fiacutesica eacute recolhido aloca-se a
receita puacuteblica correspondente na natureza coacutedigo ldquo11130111 segundo o esquema a
seguir
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA
Quanto agrave categoria econocircmica ela eacute utilizada para mensurar o impacto das
decisotildees do Governo na economia nacional (formaccedilatildeo de capital custeio investimentos
etc) A Lei nordm 432064 em seu art 11 classifica a receita orccedilamentaacuteria em duas
categorias econocircmicas
1 Receitas Correntes satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio
Liacutequido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e
accedilotildees correspondentes agraves poliacuteticas puacuteblicas
De acordo com o paraacutegrafo 1ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 classificam-se
como correntes as receitas provenientes de tributos de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do
patrimocircnio estatal (patrimonial) da exploraccedilatildeo de atividades econocircmicas (agropecuaacuteria
industrial e de serviccedilos) de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
puacuteblico ou privado quando destinadas a atender despesas classificaacuteveis em despesas
correntes (transferecircncias correntes) e demais receitas que natildeo se enquadram nos itens
anteriores (outras receitas correntes)
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Categoria Econocircmica Origem Espeacutecie Desdobramentos para identificaccedilatildeo
de peculiaridades da receita
Tipo
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2 Receitas de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado
poreacutem de forma diversa das receitas correntes as receitas de capital natildeo provocam efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
De acordo com o paraacutegrafo 2ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 receitas de
capital satildeo as provenientes tanto da realizaccedilatildeo de recursos financeiros oriundos da
constituiccedilatildeo de diacutevidas e da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos quanto os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas
classificaacuteveis em despesas de capital e Superaacutevit do Orccedilamento Corrente
72111 ORIGEM
A origem eacute o detalhamento das categorias econocircmicas receitas correntes e
receitas de capital com vistas a identificar a procedecircncia das receitas no momento em que
ingressam nos cofres puacuteblicos
A atual codificaccedilatildeo amplia o escopo de abrangecircncia do conceito de origem e
passa a exploraacute-lo na sequecircncia loacutegico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos
orccedilamentaacuterios codependentes Nesse contexto considera que a arrecadaccedilatildeo das receitas
ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo sendo que por regra existem
arrecadaccedilotildees inter-relacionadas que dependem da existecircncia de um fato gerador inicial a
partir do qual por decurso de prazo sem pagamento originam-se outros na ordem loacutegica
dos acontecimentos juriacutedicos
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a) primeiro o fato gerador da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita que ocorre
quando da subsunccedilatildeo do fato no mundo real agrave norma juriacutedica
b) segundo a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a receita
orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo estipulado por lei
para pagamento sem que isso tenha ocorrido (Esse fato gerador depende nos primoacuterdios
ndash na origem ndash da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
c) terceiro a obrigaccedilatildeo de pagar a diacutevida ativa referente agrave receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e agraves multas e aos juros dessa receita cujo fato gerador eacute a inscriccedilatildeo em
diacutevida ativa que decorre do transcurso de novo prazo e da permanecircncia do natildeo
pagamento da receita e das multas e juros que lhe satildeo afetos (Novamente ao
remetermos para o iniacutecio do processo ndash a origem ndash haacute dependecircncia da existecircncia do fato
gerador primeiro inicial a existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
d) quarto a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a diacutevida ativa
da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo
estipulado por lei para pagamento da diacutevida ativa sem que o pagamento tenha ocorrido
(Ao buscar-se o marco inicial dessa obrigaccedilatildeo conclui-se novamente que na origem haacute
dependecircncia da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
Nesse diapasatildeo ressalte-se que o ponto de partida ndash a origem ndash de todo o
processo relatado no paraacutegrafo anterior foi agrave existecircncia da receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e as demais arrecadaccedilotildees que se originaram a partir do natildeo pagamento
dessa receita foram na sequecircncia temporal dos acontecimentos multas e juros da receita
diacutevida ativa da receita e multas e juros da diacutevida ativa da receita O raciociacutenio estruturado
acima explora o fato de que se a existecircncia de multas juros diacutevida ativa e multas e juros
da diacutevida ativa decorrem do natildeo pagamento da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita
dentro dos prazos estabelecidos em lei entatildeo dependem da existecircncia dessa receita e
nela tiveram origem
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OS COacuteDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL SAtildeO
Categoria Econocircmica (1ordm Diacutegito)
Origem (2ordm Diacutegito)
1 RECEITAS CORRENTES
7 RECEITAS CORRENTES INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria
2 Contribuiccedilotildees
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuaacuteria
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviccedilos
7 Transferecircncias Correntes
9 Outras Receitas Correntes
2 RECEITAS DE CAPITAL
8 RECEITAS DE CAPITAL INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Operaccedilotildees de Creacutedito
2 Alienaccedilatildeo de Bens
3 Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos
4 Transferecircncias de Capital
9 Outras Receitas de Capital
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria satildeo decorrentes da arrecadaccedilatildeo
dos tributos previstos no art 145 da Constituiccedilatildeo Federal
Contribuiccedilotildees satildeo oriundas das contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no
domiacutenio econocircmico e de interesse das categorias profissionais ou econocircmicas conforme
preceitua o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Receita Patrimonial satildeo provenientes da fruiccedilatildeo do patrimocircnio pertencente ao
ente puacuteblico tais como as decorrentes de alugueacuteis dividendos compensaccedilotildees
financeirasroyalties concessotildees e permissotildees entre outras
Receita Agropecuaacuteria receitas de atividades de exploraccedilatildeo ordenada dos
recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido Compreende as atividades de
cultivo agriacutecola de cultivo de espeacutecies florestais para produccedilatildeo de madeira celulose e
para proteccedilatildeo ambiental de extraccedilatildeo de madeira em florestas nativas de coleta de
produtos vegetais aleacutem do cultivo de produtos agriacutecolas
Receita Industrial satildeo provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente
puacuteblico tais como a extraccedilatildeo e o beneficiamento de mateacuterias-primas a produccedilatildeo e a
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comercializaccedilatildeo de bens relacionados agraves induacutestrias mecacircnicas quiacutemica e de
transformaccedilatildeo em geral
Receita de Serviccedilos decorrem da prestaccedilatildeo de serviccedilos por parte do ente
puacuteblico tais como comeacutercio transporte comunicaccedilatildeo serviccedilos hospitalares
armazenagem serviccedilos recreativos culturais etc Tais serviccedilos satildeo remunerados mediante
preccedilo puacuteblico tambeacutem chamado de tarifa
Transferecircncias Correntes satildeo provenientes do recebimento de recursos
financeiros de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
de manutenccedilatildeo ou funcionamento que natildeo impliquem contraprestaccedilatildeo direta em bens e
serviccedilos a quem efetuou essa transferecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos
recebidos vincula-se agrave determinaccedilatildeo constitucional ou legal ou ao objeto pactuado Tais
transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou entre entidades
puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas Correntes constituem-se pelas receitas cujas caracteriacutesticas
natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita corrente tais como
indenizaccedilotildees restituiccedilotildees ressarcimentos multas previstas em legislaccedilotildees entre outras
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS DE CAPITAL
Operaccedilotildees de Creacutedito recursos financeiros oriundos da colocaccedilatildeo de tiacutetulos
puacuteblicos ou da contrataccedilatildeo de empreacutestimos junto a entidades puacuteblicas ou privadas
internas ou externas
Alienaccedilatildeo de Bens ingressos financeiros provenientes da alienaccedilatildeo de bens
moacuteveis imoacuteveis ou intangiacuteveis de propriedade do ente puacuteblico O art 44 da lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF veda a aplicaccedilatildeo da receita de capital decorrente da
alienaccedilatildeo de bens e direitos que integrem o patrimocircnio puacuteblico para financiar despesas
correntes salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS ou
ao regime proacuteprio do servidor puacuteblico
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos ingressos financeiros provenientes da
amortizaccedilatildeo de financiamentos ou de empreacutestimos que o ente puacuteblico haja previamente
concedido Embora a amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seja origem da categoria econocircmica
receitas de capital os juros recebidos associados ao empreacutestimo satildeo classificados em
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receitas correntes de serviccedilos serviccedilos e atividades financeirasretorno de operaccedilotildees
juros e encargos financeiros pois os juros representam a remuneraccedilatildeo do capital
Transferecircncias de Capital recursos financeiros recebidos de outras pessoas de
direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou
inversotildees financeiras independente da contraprestaccedilatildeo direta a quem efetuou essa
transparecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos recebidos vincula-se ao objeto
pactuado Tais transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou
entre entidades puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas de Capital registram-se nesta origem receitas cujas
caracteriacutesticas natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita de
capital tais como remuneraccedilatildeo das disponibilidades do tesouro integralizaccedilatildeo do capital
social entre outras
72112 ESPEacuteCIE
A espeacutecie niacutevel de classificaccedilatildeo vinculado agrave origem permite qualificar com maior
detalhe o fato gerador das receitas Por exemplo dentro da origem ldquoContribuiccedilotildeesrdquo
identificam-se as espeacutecies ldquocontribuiccedilotildees sociaisrdquo ldquocontribuiccedilotildees econocircmicasrdquo e
ldquocontribuiccedilotildees para entidades privadas de serviccedilo social e de formaccedilatildeo profissionalrdquo
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA
Foram reservados 4 diacutegitos para desdobramentos com a finalidade de identificar
peculiaridades de cada receita caso seja necessaacuterio Desse modo esses diacutegitos podem
ou natildeo ser utilizados conforme a necessidade de especificaccedilatildeo do recurso
No caso de receitas exclusivas de Estados e Municiacutepios o quarto diacutegito utilizaraacute o
nuacutemero ldquo8rdquo (Ex 1908xxxx ndash outras receitas correntes exclusivas de estados e
municiacutepios)
72114 TIPO
O tipo correspondente ao uacuteltimo diacutegito na natureza de receita tem a finalidade de
identificar o tipo de arrecadaccedilatildeo a que se refere aquela natureza sendo
- ldquo0rdquo quando se tratar de natureza de receita natildeo valorizaacutevel ou agregadora
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- ldquo1rdquo quando se tratar da arrecadaccedilatildeo Principal da receita
- ldquo2rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita
- ldquo3rdquo quando se tratar de Diacutevida Ativa da respectiva receita e
- ldquo4rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Diacutevida Ativa da respectiva
receita
Assim todo coacutedigo de natureza de receita seraacute finalizado com um dos diacutegitos
mencionados e as arrecadaccedilotildees de cada recurso ndash sejam elas da receita propriamente
dita ou de seus acreacutescimos legais ndash ficaratildeo agrupadas sob um mesmo coacutedigo sendo
diferenciadas apenas no uacuteltimo diacutegito conforme detalhamento a seguir
EXEMPLO DE CLASSIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICA DA NATUREZA DE RECEITA
11120410XX
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Descriccedilatildeo ndash Padratildeo dos Coacutedigos de Tipo Cat
Econ
Origem Espeacutecie Desdobramento Tipo
x
x
x
xxxx
0 Natureza Agregadora
1 Receita Principal
2 Multa e Juros da Receita Principal
3 Diacutevida Ativa da Receita Principal
4 Multa e Juros da Diacutevida Ativa da Receita
Principal
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO
Conforme esta classificaccedilatildeo as receitas do Governo podem ser divididas em
a) primaacuterias (P) quando seus valores satildeo incluiacutedos no caacutelculo do resultado
primaacuterio e
b) financeiras (F) quando natildeo satildeo incluiacutedas no citado caacutelculo
As receitas primaacuterias referem-se predominantemente agraves receitas correntes que
advecircm dos tributos das contribuiccedilotildees sociais das concessotildees dos dividendos recebidos
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pela Uniatildeo da cota-parte das compensaccedilotildees financeiras das decorrentes do
proacuteprio esforccedilo de arrecadaccedilatildeo das unidades orccedilamentaacuterias das provenientes de doaccedilotildees
e convecircnios e outras tambeacutem consideradas primaacuterias
As receitas financeiras satildeo geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro
decorrentes da emissatildeo de tiacutetulos da contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacuteditos por organismos
oficiais das aplicaccedilotildees financeiras da Uniatildeo entre outras Como regra geral satildeo aquelas
que natildeo alteram o endividamento liacutequido do Governo (setor puacuteblico natildeo financeiro) uma
vez que criam uma obrigaccedilatildeo ou extinguem um direito ambos de natureza financeira junto
ao setor privado interno eou externo A exceccedilatildeo a essa regra eacute a receita advinda dos
juros de operaccedilotildees financeiras que apesar de contribuiacuterem com a reduccedilatildeo do
endividamento liacutequido tambeacutem caracterizam-se como receita financeira
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por fontesdestinaccedilotildees de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos puacuteblicos As
fontesdestinaccedilotildees de recursos reuacutenem certas naturezas de receitas conforme regras
previamente estabelecidas Por meio do orccedilamento puacuteblico essas fontesdestinaccedilotildees satildeo
associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os
objetivos puacuteblicos
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa o coacutedigo de
fontedestinaccedilatildeo de recursos exerce um duplo papel no processo orccedilamentaacuterio Para
receita orccedilamentaacuteria esse coacutedigo tem a finalidade de indicar a destinaccedilatildeo de recursos
para realizaccedilatildeo de determinadas despesas orccedilamentaacuterias Para a despesa orccedilamentaacuteria
identifica a origem dos recursos que estatildeo sendo utilizados
Assim o mesmo coacutedigo utilizado para controle das destinaccedilotildees da receita
orccedilamentaacuteria tambeacutem eacute utilizado na despesa correlacionada para controle das fontes
financiadoras da despesa orccedilamentaacuteria e da correta aplicaccedilatildeo dos recursos vinculados
Ressalta-se que esse mecanismo de fontedestinaccedilatildeo de recursos eacute obrigatoacuterio
devido aos mandamentos constantes da Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000
(LRF) a qual traz em seu art 8ordm paraacutegrafo uacutenico e art 50 inciso I o seguinte
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Art 8o []
Paraacutegrafo uacutenico Os recursos legalmente vinculados a finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o
ingresso []
Art 50 Aleacutem de obedecer agraves demais normas de contabilidade puacuteblica a escrituraccedilatildeo das contas puacuteblicas
observaraacute as seguintes
I - a disponibilidade de caixa constaraacute de registro proacuteprio de modo que os recursos vinculados a oacutergatildeo
fundo ou despesa obrigatoacuteria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
Enquanto a natureza de receita orccedilamentaacuteria busca identificar a origem do
recurso segundo seu fator gerador a fontedestinaccedilatildeo de recursos possui a finalidade
preciacutepua de identificar o destino dos recursos arrecadados Em linhas gerais pode-se dizer
que haacute destinaccedilotildees vinculadas e natildeo vinculadas
a) destinaccedilatildeo vinculada4 processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e a aplicaccedilatildeo de
recursos em atendimento agraves finalidades especiacuteficas estabelecidas pela norma
b) destinaccedilatildeo natildeo vinculada (ou ordinaacuteria) eacute o processo de alocaccedilatildeo natildeo retrista
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades desde que
dentro do acircmbito das competecircncias de atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ou entidade
A vinculaccedilatildeo de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicaccedilatildeo de recursos seja para funccedilotildees essenciais seja para entes
oacutergatildeos entidades e fundos No entanto deve-se observar ainda especificaccedilotildees infralegais
tipo de vinculaccedilatildeo derivada de convecircnios e contratos de empreacutestimos e financiamentos
cujos recursos satildeo obtidos com finalidade especiacutefica
A classificaccedilatildeo de fontedestinaccedilatildeo eacute composta por trecircs diacutegitos sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos e o segundo e o terceiro a especificaccedilatildeo da
fonte de recurso
Resumindo o indicador de grupo de fontes de recursos possibilita identificar se o
recurso eacute ou natildeo originaacuterio do Tesouro Estadual e se pertence ao exerciacutecio corrente ou a
exerciacutecios anteriores
4 Haacute ingressos de recursos em decorrecircncia de convecircnios ou de contratos de empreacutestimos e de financiamentos Esses recursos tambeacutem satildeo
vinculados pois foram obtidos com finalidade especiacutefica - e agrave realizaccedilatildeo dessa finalidade deveratildeo ser direcionados
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GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
COacuteDIGO DESCRICcedilAtildeO
1 Recursos do Tesouro - Exerciacutecio Corrente
2 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecio Corrente
3 Recursos do Tesouro - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
4 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
Nomenclatura das fontes de recursos Os dois uacuteltimos diacutegitos referem-se ao nome
da fonte propriamente dito
O ANEXO 6 CONTEacuteM AS FONTES DE RECURSOS COM SUAS
ESPECIFICACcedilOtildeES
Na composiccedilatildeo do coacutedigo das fontes de recursos deveraacute ser observada a
compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificaccedilatildeo das fontes de recursos
IMPORTANTE
A Fonte de Recursos 145 (Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo) natildeo poderaacute
ser aplicada nas seguintes Accedilotildees 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal 2005 ndash Remuneraccedilatildeo
de Pessoal Ativo (militares) do Estado e Encargos Sociais) e Precatoacuterios grupo 1
As Fontes de Recursos 261 (Fundo Financeiro ndash RPPS) 262 (Fundo
Previdenciaacuterio ndash RPPS) 264 (Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM) 265
(Fundo Temporaacuterio ndash FTEMP) satildeo de uso exclusivo da Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
A Fonte de Recursos 160 (Recursos do FTI) utilizada nas seguintes aacutereas de
atuaccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica social interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento de
atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal comeacutercio esporte
turismo assistecircncia social administraccedilatildeo e sauacutede
A Fonte de Recursos 170 (Recursos do FMPES) utilizado na execuccedilatildeo de
programas de financiamento aos setores produtivos e extensatildeo rural tendo aplicaccedilatildeo de
recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo por esfera orccedilamentaacuteria tem por finalidade identificar se a receita
pertence ao Orccedilamento Fiscal da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais conforme distingue o sect 5ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
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Aleacutem das caracteriacutesticas comuns agrave classificaccedilatildeo da despesa por esfera
orccedilamentaacuteria vale destacar os seguintes pontos
- Receitas do Orccedilamento Fiscal Referem-se agraves receitas arrecadadas pelos
Poderes do Estado seus oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees inclusive pelas empresas
estatais dependentes excluiacutedas as receitas vinculadas agrave Seguridade Social e as receitas
das Empresas Estatais natildeo dependentes que compotildee o Orccedilamento de Investimento
- Receitas do Orccedilamento da Seguridade Social abrangem as receitas de todos os
oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees vinculados agrave Seguridade Social ou seja agraves aacutereas
de Sauacutede Previdecircncia Social e Assistecircncia Social
No caso do Orccedilamento da Seguridade Social a complementaccedilatildeo dos recursos
para financiar a totalidade das despesas de seguridade proveacutem de transferecircncias do
Orccedilamento Fiscal
- Receitas do Orccedilamento de Investimento das Empresas Estatais referem-se aos
recursos arrecadados pelas empresas estatais natildeo dependentes em que o Estado direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrecircncia dos fenocircmenos econocircmicos
levando-se em consideraccedilatildeo o modelo de orccedilamento existente no Paiacutes Dessa forma a
ordem sistemaacutetica inicia-se com a etapa de previsatildeo e termina com a de recolhimento
OBSERVACcedilAtildeO
EXCECcedilAtildeO AgraveS ETAPAS DA RECEITA
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas
orccedilamentaacuterias Pode ocorrer arrecadaccedilatildeo de receitas natildeo previstas e tambeacutem das que natildeo
foram lanccediladas como eacute o caso de uma doaccedilatildeo em espeacutecie recebida pelos entes puacuteblicos
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731 PREVISAtildeO
Efetuar a previsatildeo implica planejar e estimar a arrecadaccedilatildeo das receitas que
constaraacute na proposta orccedilamentaacuteria Isso deveraacute ser realizado em conformidade com as
normas teacutecnicas e legais correlatas e em especial com as disposiccedilotildees constantes na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF Sobre o assunto vale citar o art 12 da referida norma
Art 12 As previsotildees de receita observaratildeo as normas teacutecnicas e legais consideraratildeo os efeitos das
alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo da variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos do crescimento econocircmico ou de qualquer outro
fator relevante e seratildeo acompanhadas de demonstrativo de sua evoluccedilatildeo nos uacuteltimos trecircs anos da projeccedilatildeo
para os dois seguintes agravequele a que se referirem e da metodologia de caacutelculo e premissas utilizadas
No acircmbito estadual a metodologia de projeccedilatildeo de receitas busca assimilar o
comportamento da arrecadaccedilatildeo de determinada receita em exerciacutecios anteriores a fim de
projetaacute-la para o periacuteodo seguinte com o auxiacutelio de modelos estatiacutesticos e matemaacuteticos A
busca do modelo dependeraacute do comportamento da seacuterie histoacuterica de arrecadaccedilatildeo e de
informaccedilotildees fornecidas pelos oacutergatildeos orccedilamentaacuterios ou unidades arrecadadoras envolvidos
no processo
A previsatildeo de receitas eacute a etapa que antecede a fixaccedilatildeo do montante de
despesas que iraacute constar na lei de orccedilamento aleacutem de ser base para se estimar as
necessidades de financiamento do governo
732 LANCcedilAMENTO
O art 53 da Lei nordm 4320 de 1964 define o lanccedilamento como ato da reparticcedilatildeo
competente que verifica a procedecircncia do creacutedito fiscal e a pessoa que lhe eacute devedora e
inscreve o deacutebito desta Por sua vez conforme o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional -
CTN lanccedilamento eacute o procedimento administrativo que verifica a ocorrecircncia do fato gerador
da obrigaccedilatildeo correspondente determina a mateacuteria tributaacutevel calcula o montante do tributo
devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso propotildee a aplicaccedilatildeo da penalidade
cabiacutevel
Observa-se que segundo disposto nos arts 142 a 150 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN a etapa de lanccedilamento situa-se no contexto de constituiccedilatildeo do creacutedito
tributaacuterio ou seja aplica-se a impostos taxas e contribuiccedilotildees de melhoria
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733 ARRECADACcedilAtildeO
Corresponde agrave entrega dos recursos devidos ao Tesouro Estadual pelos contribuintes ou
devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituiccedilotildees financeiras autorizadas
pelo ente
Vale destacar que segundo o art 35 da Lei no 4320 de 1964 pertencem ao
exerciacutecio financeiro as receitas nele arrecadadas o que representa a adoccedilatildeo do regime de
caixa para o ingresso das receitas puacuteblicas
734 RECOLHIMENTO
Consiste na transferecircncia dos valores arrecadados agrave conta especiacutefica do Tesouro
responsaacutevel pela administraccedilatildeo e controle da arrecadaccedilatildeo e pela programaccedilatildeo financeira
observando-se o que determina o art 56 da Lei nordm 4320 de 1964 a seguir transcrito
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de
tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS
Principal fonte de recursos do Governo tributos satildeo origens de receita
orccedilamentaacuteria corrente
Trata-se de receita derivada cuja finalidade eacute obter recursos financeiros para o
Estado custear as atividades que lhes satildeo correlatas Sujeita-se aos princiacutepios da reserva
legal e da anterioridade da Lei salvo exceccedilotildees
O art 3ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN define tributo da seguinte forma
Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo constitua
sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
O art 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN preceitua que a natureza especiacutefica
do tributo ao contraacuterio de outros tipos de receita eacute determinada pelo fato gerador da
obrigaccedilatildeo sendo irrelevantes para qualificaacute-la
I ndash a sua denominaccedilatildeo e
II ndash a destinaccedilatildeo legal do produto de sua arrecadaccedilatildeo
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741 IMPOSTOS
Os impostos segundo o art 16 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN satildeo
espeacutecies tributaacuterias cuja obrigaccedilatildeo tem por fato gerador uma situaccedilatildeo independente de
qualquer atividade estatal especiacutefica relativa ao contribuinte o qual natildeo recebe
contraprestaccedilatildeo direta ou imediata pelo pagamento
O art 167 da Constituiccedilatildeo Federal proiacutebe ressalvadas algumas exceccedilotildees a
vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa Os impostos estatildeo
enumerados na Constituiccedilatildeo Federal ressalvando-se unicamente a possibilidade de
utilizaccedilatildeo pela Uniatildeo da competecircncia residual prevista no art 154 inciso I e da
competecircncia extraordinaacuteria no caso dos impostos extraordinaacuterios de guerra externa
prevista no inciso II do mesmo artigo
742 TAXAS
De acordo com o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
As taxas cobradas pela Uniatildeo pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees tecircm como fato gerador o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia ou a utilizaccedilatildeo
efetiva ou potencial de serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel prestado ao contribuinte ou posto agrave sua
disposiccedilatildeo
A taxa estaacute sujeita ao princiacutepio constitucional da reserva legal e sob a oacutetica
orccedilamentaacuteria classifica-se em Taxas de Fiscalizaccedilatildeo e Taxas de Serviccedilo
TAXAS DE FISCALIZACcedilAtildeO OU DE PODER DE POLIacuteCIA
As taxas de fiscalizaccedilatildeo ou de poder de poliacutecia satildeo definidas em lei e tecircm como
fato gerador o exerciacutecio do poder de poliacutecia poder disciplinador por meio do qual o Estado
interveacutem em determinadas atividades com a finalidade de garantir a ordem e a seguranccedila
A definiccedilatildeo de poder de poliacutecia eacute estabelecida pelo art 78 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN
Considera-se poder de poliacutecia a atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico
concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao
exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do poder puacuteblico agrave
tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade aos direitos individuais e coletivos
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TAXAS DE SERVICcedilO PUacuteBLICO
As taxas de serviccedilo puacuteblico satildeo as que tecircm como fato gerador a utilizaccedilatildeo de
determinados serviccedilos puacuteblicos sob os pontos de vista material e formal Nesse contexto
o serviccedilo eacute puacuteblico quando estabelecido em lei e prestado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sob
regime de direito puacuteblico de forma direta ou indireta
A relaccedilatildeo juriacutedica nesse tipo de serviccedilo eacute de verticalidade ou seja o Estado atua
com supremacia sobre o particular Eacute receita derivada e os serviccedilos tecircm que ser
especiacuteficos e divisiacuteveis
Conforme o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
Os serviccedilos puacuteblicos tecircm que ser especiacuteficos e divisiacuteveis prestados ao contribuinte ou colocados agrave sua
disposiccedilatildeo
Para que a taxa seja cobrada natildeo haacute necessidade do particular fazer uso do
serviccedilo basta que o Poder Puacuteblico coloque tal serviccedilo agrave disposiccedilatildeo do contribuinte
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA
A contribuiccedilatildeo de melhoria de espeacutecie de tributo na classificaccedilatildeo da receita
orccedilamentaacuteria e tem como fato gerador valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria que decorra de obras
puacuteblicas contanto que haja nexo casual entre a melhoria ocorrida e a realizaccedilatildeo da obra
puacuteblica De acordo com o art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
A contribuiccedilatildeo de melhoria cobrada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees eacute instituiacuteda para fazer face ao custo de obras puacuteblicas de que decorra valorizaccedilatildeo
imobiliaacuteria tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acreacutescimo de valor que da
obra resultar para cada imoacutevel beneficiado
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS
Classificada como espeacutecie de contribuiccedilatildeo por forccedila da Lei no 4320 de 1964 a
contribuiccedilatildeo social eacute tributo vinculado a uma atividade estatal que visa a atender aos
direitos sociais previstos na CF tais como a sauacutede a previdecircncia a assistecircncia social e a
educaccedilatildeo
A competecircncia para instituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais eacute da Uniatildeo exceto das
contribuiccedilotildees dos servidores estatutaacuterios dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios que
satildeo instituiacutedas pelos respectivos entes As contribuiccedilotildees sociais para a seguridade social
(sect 6o do art 195 da CF) estatildeo sujeitas ao princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou seja
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somente poderatildeo ser cobradas noventa dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei que as instituiu ou
majorou
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO
A Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE eacute tributo classificado
no orccedilamento puacuteblico como uma espeacutecie de contribuiccedilatildeo que alcanccedila determinada
atividade econocircmica como instrumento de sua atuaccedilatildeo na aacuterea respectiva conforme
dispotildee o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Satildeo exemplos dessa espeacutecie a CIDE-Combustiacuteveis relativa agraves atividades de
comercializaccedilatildeo de petroacuteleo e seus derivados gaacutes natural e aacutelcool carburante e a CIDE-
Tecnologia relativa agrave exploraccedilatildeo de patentes uso de marcas fornecimento de
conhecimentos tecnoloacutegicos ou prestaccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica no caso de contratos que
impliquem transferecircncia de tecnologia
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS
Esta espeacutecie de contribuiccedilatildeo se caracteriza por atender a determinadas
categorias profissionais ou econocircmicas vinculando sua arrecadaccedilatildeo agraves entidades que as
instituiacuteram
Essas contribuiccedilotildees satildeo destinadas ao custeio das organizaccedilotildees de interesse de
grupos profissionais como por exemplo Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Conselho Regional de Administraccedilatildeo ndash CRA Conselho Regional de Medicina -CRM entre
outros
Eacute preciso esclarecer que existe uma diferenccedila entre as contribuiccedilotildees aludidas
acima e as contribuiccedilotildees confederativas
Conforme o art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Art 8ordm Eacute livre a associaccedilatildeo profissional ou sindical observado o seguinte []
IV - a assembleia geral fixaraacute a contribuiccedilatildeo que em se tratando de categoria profissional seraacute descontada
em folha para custeio do sistema confederativo da representaccedilatildeo sindical respectiva independentemente
da contribuiccedilatildeo prevista em lei
Assim haacute a previsatildeo constitucional de uma contribuiccedilatildeo confederativa fixada pela
assembleia geral da categoria aleacutem da contribuiccedilatildeo sindical prevista em lei A primeira
natildeo eacute tributo pois seraacute instituiacuteda pela assembleia geral e natildeo por lei
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A segunda eacute instituiacuteda por lei portanto compulsoacuteria e encontra sua regra no art
149 da Constituiccedilatildeo Federal possuindo assim natureza de tributo
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Instituiacuteda pela Emenda Constitucional nordm 39 de 19 de dezembro de 2002 que
acrescentou o art 149 - A agrave Constituiccedilatildeo Federal possui a finalidade de custear o serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica A competecircncia para instituiccedilatildeo eacute dos Municiacutepios e do Distrito
Federal
Art 149 - A Os Municiacutepios e o Distrito Federal poderatildeo instituir contribuiccedilatildeo na forma das respectivas leis
para o custeio do serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica observado o disposto no art 150 I e III
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultada a cobranccedila da contribuiccedilatildeo a que se refere o caput na fatura de consumo de
energia eleacutetrica
Sob a oacutetica da classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria a contribuiccedilatildeo para o custeio de serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica eacute espeacutecie da origem contribuiccedilotildees que integra a categoria
econocircmica receitas correntes
8 DESPESA
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A compreensatildeo do orccedilamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua
organizaccedilatildeo implementadas por meio de um sistema de classificaccedilatildeo estruturado
Esse sistema tem o propoacutesito de atender agraves exigecircncias de informaccedilatildeo
demandadas por todos os interessados nas questotildees de financcedilas puacuteblicas como os
poderes puacuteblicos as organizaccedilotildees puacuteblicas e privadas e a sociedade em geral
Na estrutura atual do orccedilamento puacuteblico as programaccedilotildees orccedilamentaacuterias estatildeo
organizadas em programas de trabalho que contecircm informaccedilotildees qualitativas e
quantitativas sejam fiacutesicas ou financeiras
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA
O Programa de Trabalho que define qualitativamente a programaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria deve responder de maneira clara e objetiva agraves perguntas claacutessicas que
caracterizam o ato de orccedilar sendo do ponto de vista operacional composto dos seguintes
blocos de informaccedilatildeo classificaccedilatildeo por esfera classificaccedilatildeo institucional classificaccedilatildeo
funcional estrutura programaacutetica e principais informaccedilotildees do programa e da accedilatildeo
conforme detalhado a seguir
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ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTAS SER
RESPONDIDAS
Classificaccedilatildeo por Esfera Esfera Orccedilamentaacuteria Em qual Orccedilamento
Classificaccedilatildeo Institucional Oacutergatildeo Unidade Orccedilamentaacuteria Quem eacute o responsaacutevel por fazer
Classificaccedilatildeo Funcional Funccedilatildeo ndash Subfunccedilatildeo Em que aacuterea de despesa a accedilatildeo governamental seraacute realizada
Estrutura Programaacutetica Programa Qual o tema da Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais do Programa - Objetivo
O que se pretende alcanccedilar com a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Puacuteblica
- Iniciativa O que seraacute entregue pela Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais da Accedilatildeo
ACcedilAtildeO O que seraacute desenvolvido para alcanccedilar o objetivo do programa
- Descriccedilatildeo O que eacute feito Para que eacute feito
- Forma de implementaccedilatildeo Como eacute feito
- Produto O que seraacute produzido ou prestado
- Unidade de Medida Como seraacute mensurado
- Subtiacutetulo Onde eacute feito Onde estaacute o beneficiaacuterio do gasto
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA
A programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria quantitativa tem duas dimensotildees a fiacutesica e a
financeira
A dimensatildeo fiacutesica define a quantidade de bens e serviccedilos a serem entregues
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA
Meta Fiacutesica Quanto se pretende entregar no exerciacutecio
A dimensatildeo financeira estima o montante necessaacuterio para o desenvolvimento da
accedilatildeo orccedilamentaacuteria de acordo com os seguintes classificadores
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA SER RESPONDIDA
Natureza da Despesa
Categoria Econocircmica da Despesa Qual o efeito econocircmico da realizaccedilatildeo da despesa
Grupo de Natureza de Despesa Em qual classe de gasto seraacute realizada a despesa
Modalidade de Aplicaccedilatildeo De que forma seratildeo aplicados os recursos
Elemento de Despesa Quais os insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Fonte de Recursos De onde viratildeo os recursos para realizar a despesa
Dotaccedilatildeo Qual o montante alocado
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82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964
As despesas a exemplo das receitas podem ser classificadas pela Lei 432064
em dois tipos satildeo elas
Despesas Orccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que estatildeo incluiacutedas na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA e ainda as provenientes dos creacuteditos abertos durante o
exerciacutecio financeiro
Despesas Extraorccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que natildeo constam na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA compreendendo as diversas saiacutedas de numeraacuterio decorrentes
do pagamento ou recolhimento de depoacutesitos cauccedilotildees pagamentos de restos a pagar
resgates de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita quaisquer saiacutedas para
pagamentos de entradas de recursos transitoacuterias etc
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Na Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA a esfera tem por finalidade identificar se a
despesa pertence ao orccedilamento fiscal (F) da seguridade social (S) ou de investimento das
empresas estatais (I) de acordo com a definiccedilatildeo abaixo
COacuteDIGO ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
10 Orccedilamento Fiscal
20 Orccedilamento da Seguridade Social
30 Orccedilamento de Investimento
Orccedilamento Fiscal (10) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se ao
orccedilamento dos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo
direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
Orccedilamento da Seguridade Social (20) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e
abrange todas as entidades fundos e fundaccedilotildees de administraccedilatildeo direta e indireta
instituiacutedos e mantidos pelo Poder puacuteblico vinculados agrave Seguridade Social
Orccedilamento de Investimento (30) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se
ao orccedilamento de investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto
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84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL
A classificaccedilatildeo institucional no Estado reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois niacuteveis hieraacuterquicos oacutergatildeos orccedilamentaacuterio e unidade
orccedilamentaacuteria As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias especificadas por categoria de programaccedilatildeo em
seu menor niacutevel satildeo consignadas agraves UOs que satildeo responsaacuteveis pela realizaccedilatildeo das
accedilotildees Oacutergatildeo orccedilamentaacuterio eacute o agrupamento de UOs
O coacutedigo da Classificaccedilatildeo Institucional compotildee-se de cinco diacutegitos sendo os dois
primeiros diacutegitos os que identificam o Oacutergatildeo e os demais a Unidade Orccedilamentaacuteria na
seguinte composiccedilatildeo
1ordm e 2ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
3ordm diacutegito - Tipo do Oacutergatildeo
ldquo1ldquo - Administraccedilatildeo Direta
ldquo2ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
ldquo3ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilotildees
ldquo5rdquo - Administraccedilatildeo Indireta - Empresas
ldquo7rdquo - Administraccedilatildeo Indireta ndash Fundos
4ordm e 5ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
Ex 11 1 01
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL
A classificaccedilatildeo funcional eacute formada por funccedilotildees e subfunccedilotildees e busca responder
basicamente agrave indagaccedilatildeo ldquoem que aacuterea de despesa (a serem explicados posteriormente) a
accedilatildeo governamental seraacute realizadardquo Cada atividade projeto e operaccedilatildeo especial
identificaraacute a funccedilatildeo e a subfunccedilatildeo agraves quais se vinculam
Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
Tipo do Oacutergatildeo - ldquo1rdquo - Administraccedilatildeo Direta
Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
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A atual classificaccedilatildeo funcional foi instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de
1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e Gestatildeo (MOG) e eacute composta de um rol de
funccedilotildees e subfunccedilotildees prefixadas que servem como agregador dos gastos puacuteblicos por
aacuterea de accedilatildeo governamental nos trecircs niacuteveis de Governo Trata-se de uma classificaccedilatildeo
independente dos programas e de aplicaccedilatildeo comum e obrigatoacuteria no acircmbito dos
Municiacutepios dos Estados do Distrito Federal e da Uniatildeo o que permite a consolidaccedilatildeo
nacional dos gastos do setor puacuteblico
A classificaccedilatildeo funcional eacute representada por cinco diacutegitos sendo os dois primeiros
relativos agraves funccedilotildees e os trecircs uacuteltimos agraves subfunccedilotildees
Ex 04 122
A codificaccedilatildeo para a Reserva de Contingecircncia foi definida pelo art 8ordm da Portaria
Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 alterado pelo art 1ordm da Portaria Conjunta
STNSOF nordm 1 de 18 de junho de 2010 atualizada vigorando com a seguinte redaccedilatildeo
Art 8ordm A dotaccedilatildeo global denominada ldquoReserva de Contingecircnciardquo permitida para a Uniatildeo no art 91 do
Decreto-Lei nordm 200 de 25 de fevereiro de 1967 ou em atos das demais esferas de Governo a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de creacuteditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art 5ordm
inciso III da Lei Complementar nordm 101 de 2000 sob coordenaccedilatildeo do oacutergatildeo responsaacutevel pela sua
destinaccedilatildeo bem como a Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS quando houver
seratildeo identificadas no orccedilamento de todas as esferas de Governo pelos coacutedigos ldquo999999999xxxxxxxxrdquo e
ldquo999979999xxxxxxxxrdquo respectivamente no que se refere agraves classificaccedilotildees por funccedilatildeo e subfunccedilatildeo e
estrutura programaacutetica onde o ldquoxrdquo representa a codificaccedilotildees das accedilotildees e o respectivo detalhamento
Paraacutegrafo Uacutenico As reservas referidas no caput seratildeo identificadas quanto agrave natureza da despesa pelo
coacutedigo ldquo99999999rdquo
851 FUNCcedilAtildeO
A funccedilatildeo pode ser traduzida como o maior niacutevel de agregaccedilatildeo das diversas aacutereas
de atuaccedilatildeo do setor puacuteblico Reflete a competecircncia institucional do oacutergatildeo como por
exemplo cultura educaccedilatildeo sauacutede defesa que guarda relaccedilatildeo com os respectivos
Ministeacuterios Haacute situaccedilotildees em que o oacutergatildeo pode ter mais de uma funccedilatildeo tiacutepica
considerando-se que suas competecircncias institucionais podem envolver mais de uma aacuterea
de despesa Nesses casos deve ser selecionada entre as competecircncias institucionais
aquela que estaacute mais relacionada com a accedilatildeo
Administraccedilatildeo (Funccedilatildeo)
Administraccedilatildeo Geral (Subfunccedilatildeo)
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A funccedilatildeo Encargos Especiais engloba as despesas que natildeo podem ser
associadas a um bem ou serviccedilo a ser gerado no processo produtivo corrente tais como
diacutevidas ressarcimentos indenizaccedilotildees e outras afins representando portanto uma
agregaccedilatildeo neutra A utilizaccedilatildeo dessa funccedilatildeo iraacute requerer o uso das suas subfunccedilotildees
tiacutepicas conforme tabela abaixo
28 ndash Encargos Especiais
841 ndash Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 ndash Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 ndash Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 ndash Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 ndash Outras Transferecircncias
846 ndash Outras Encargos Especiais
847 ndash Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
O Anexo 3 conteacutem a Classificaccedilatildeo Funcional
852 SUBFUNCcedilAtildeO
A subfunccedilatildeo representa um niacutevel de agregaccedilatildeo imediatamente inferior agrave funccedilatildeo e
deve evidenciar a natureza da atuaccedilatildeo governamental De acordo com a Portaria nordm 42 de
14 de abril de 1999 eacute possiacutevel combinar as subfunccedilotildees a funccedilotildees diferentes daquelas a
elas diretamente relacionadas o que se denomina matricialidade
Assim a programaccedilatildeo de um oacutergatildeo via de regra eacute classificada em uma uacutenica
funccedilatildeo ao passo que a subfunccedilatildeo eacute escolhida de acordo com a especificidade de cada
accedilatildeo
EXEMPLO
OacuteRGAtildeO 14000 Secretaria de Estado da Fazenda
UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA 14101 Secretaria de Estado da Fazenda
PROGRAMA 0001 Apoio Administrativo
ACcedilAtildeO 2001 Administraccedilatildeo da Unidade
FUNCcedilAtildeO 04 Administraccedilatildeo
SUBFUNCcedilAtildeO 122 Administraccedilatildeo Geral
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86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA
Esta classificaccedilatildeo foi estabelecida pela Lei nordm 432064 sendo atualizada por
diversas Portarias Nacionais estando em vigor a Classificaccedilatildeo Funcional Programaacutetica
estabelecida pela Portaria n ordm 42 de 14 de abril de 1999 Esta define que compete a cada
niacutevel de governo a criaccedilatildeo de sua estrutura de programas adequada agrave soluccedilatildeo dos seus
problemas e originaacuteria do Plano Plurianual
PROGRAMA
Eacute o instrumento de organizaccedilatildeo da accedilatildeo governamental que articula um conjunto
de accedilotildees visando a concretizaccedilatildeo do objetivo nele estabelecido sendo classificado como
Programa Estruturante
Programas de Gestatildeo das Poliacuteticas Puacuteblicas
Programa de Apoio Administrativo
PROGRAMA ESTRUTURANTE
O programa estruturante eacute o programa finaliacutestico que materializa os
compromissos assumidos no Plano de Governo e possui as seguintes caracteriacutesticas tem
caraacuteter eminentemente finaliacutestico e transversal organizado por aacutereas de resultado
prioridade na alocaccedilatildeo de recurso orccedilamentaacuterio e financeiro alta capacidade de
transformaccedilatildeo na vida do cidadatildeo gerenciado pelas secretarias estaduais por meio de
gerentes com alta capacidade de articulaccedilatildeo institucional teratildeo monitoramento intensivo
conduzido pela unidade de gestatildeo integrada ndash UGI subordinada diretamente ao
governador seu planejamento seraacute desdobrado anualmente nos acordos de resultados de
forma que suas entregas e resultados estejam garantidos ao final do ciclo
Os Programas seratildeo desdobrados em accedilotildees que podem ser projetos ou
processosatividades
PROGRAMA DE GESTAtildeO DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS
Compreende as accedilotildees de gestatildeo do governo relacionadas agrave formulaccedilatildeo
coordenaccedilatildeo supervisatildeo avaliaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
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PROGAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Engloba as accedilotildees de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem
para a consecuccedilatildeo dos objetivos dos programas estruturantes e de gestatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas suas despesas natildeo foram passiveis de apropriaccedilatildeo
ROL DE ATIVIDADES PADRONIZADAS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
I - Administraccedilatildeo da Unidade
Descriccedilatildeo Corresponde a um conjunto de despesas relacionadas agrave manutenccedilatildeo
do oacutergatildeo envolvendo a manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis manutenccedilatildeo de
serviccedilos de transportes manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais e accedilotildees de
informaacutetica utilizados pelos Oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Estadual compreendendo
Alugueacuteis despesas de condomiacutenio seguros
Serviccedilos e material permanente
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de vigilacircncia
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de limpeza
Conservaccedilatildeo reformas e adaptaccedilotildees de imoacuteveis (que natildeo envolvam alteraccedilatildeo na
estrutura do imoacutevel)
Aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos de ar condicionado de prevenccedilatildeo de
incecircndio elevadores escadas rolantes e outros afins
Serviccedilos de manutenccedilatildeo revisatildeo e reparos de veiacuteculos
Combustiacuteveis gasolina aacutelcool oacuteleo diesel lubrificantes
Peccedilas acessoacuterios
Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos
Licenciamento e seguros
Alugueacuteis ou contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte
Despesas com viagens e locomoccedilatildeo - aquisiccedilatildeo de passagens aeacutereas e terrestres
nacionais e internacionais e pagamento de diaacuterias no paiacutes no exterior e afins
Serviccedilos postais
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Aquisiccedilatildeo e guarda de material de consumo e expediente
Comunicaccedilotildees administrativas
Assinatura de jornais perioacutedicos e afins
Outras despesas administrativas
Aquisiccedilatildeo de material permanente em geral para uso na administraccedilatildeo etc
Aquisiccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Aquisiccedilatildeo de materiais de consumo na aacuterea de informaacutetica
II - Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Descriccedilatildeo despesas relacionadas ao pagamento dos servidores ativos civis e
militares do Estado bem como outras despesas decorrentes da folha de pessoal
III - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados
Descriccedilatildeo despesas com concessatildeo de vale-alimentaccedilatildeo ou vale-refeiccedilatildeo e
outras referentes agrave alimentaccedilatildeo dos servidores estaduais
IV - Administraccedilatildeo de Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e
Telefonia
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos puacuteblicos destinados as despesas
com serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e Telefonia (fixa e moacutevel) de modo a
garantir o pagamento dessas importantes contas puacutebicas
V - Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica
da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos destinados as despesas com
serviccedilos de Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo de modo a garantir o pagamento de contratos de
desenvolvimento implantaccedilatildeo implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
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A accedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute considerada padronizada quando em decorrecircncia da
organizaccedilatildeo institucional sua implementaccedilatildeo eacute realizada em mais de um oacutergatildeo
orccedilamentaacuterio
A padronizaccedilatildeo se faz necessaacuteria para organizar a atuaccedilatildeo governamental e
facilitar seu acompanhamento
ACcedilAtildeO
Eacute a operaccedilatildeo da qual resulta um produto (bem ou serviccedilo) ofertado agrave sociedade
que contribui para atender aos objetivos de um programa As accedilotildees devem ser objetivas e
com entregas e produtos bem definidos
As accedilotildees nos programas do Plano Plurianual podem ser orccedilamentaacuterias
subdividindo-se em Projetos Atividades Operaccedilotildees Especiais e natildeo-orccedilamentaacuterias
ACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Projeto
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo utilizado para alcanccedilar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta
um produto que concorre para a expansatildeo ou o aperfeiccediloamento das accedilotildees de governo
Para serem projetos e processosatividades passiacuteveis de composiccedilatildeo dos
programas estruturantes as mesmas devem cumprir os seguintes requisitos impacto na
vida do cidadatildeo potencial de contribuiccedilatildeo para a estrateacutegia do governo impacto na
reputaccedilatildeo do governo considerando a dimensatildeo e a variedade de puacuteblicos atingidos e
grande volume de recursos fiacutesicos e financeiros envolvidos
Atividade
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo que visa alcanccedilar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo e permanente
das quais resulta um produto necessaacuterio agrave manutenccedilatildeo da accedilatildeo de governo
Operaccedilatildeo Especial
Despesas que natildeo contribuem para a manutenccedilatildeo expansatildeo ou aperfeiccediloamento
das accedilotildees de governo das quais natildeo resulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo
direta sob a forma de bens ou serviccedilos Representa basicamente o detalhamento da
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funccedilatildeo ldquoEncargos Especiaisrdquo Satildeo despesas passiacuteveis de enquadramento neste tipo de
accedilatildeo amortizaccedilotildees e encargos aquisiccedilatildeo de tiacutetulos pagamento de sentenccedilas judiciais
transferecircncias a qualquer tiacutetulo (natildeo confundir com descentralizaccedilatildeo) fundos de
participaccedilatildeo operaccedilotildees de financiamento (concessatildeo de empreacutestimos) ressarcimentos de
toda a ordem indenizaccedilotildees pagamento de inativos participaccedilotildees acionaacuterias contribuiccedilatildeo
a organismos nacionais e internacionais compensaccedilotildees financeiras
- Accedilotildees Natildeo-Orccedilamentaacuterias
Satildeo accedilotildees que contribuem para a consecuccedilatildeo do objetivo do programa mas natildeo
demandam recursos orccedilamentaacuterios do Estado O programa natildeo agrega apenas recursos
de natureza fiscal do Estado mas pode incorporar tambeacutem instrumentos normativos e
recursos disponiacuteveis do setor privado das agecircncias oficiais de creacutedito do terceiro setor
dos incentivos fiscais e dos dispecircndios correntes das empresas estatais bem como de
parcerias e contrapartidas de Municiacutepios Satildeo atributos da accedilatildeo o produto sua unidade de
medida as metas e a unidade responsaacutevel
Nas leis orccedilamentaacuterias e no Balanccedilo Geral do Estado as accedilotildees todas originaacuterias
do Plano Plurianual satildeo identificadas em termos de funccedilotildees subfunccedilotildees programas e
accedilotildees
Ex 04 122 0001 2001
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA
Os arts 12 e 13 da Lei nordm 4320 de 1964 tratam da classificaccedilatildeo da despesa por
categoria econocircmica e elementos Assim como na receita o art 8ordm dessa lei estabelece
que os itens da discriminaccedilatildeo da despesa seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal na forma do respectivo Anexo IV atualmente consubstanciados no Anexo II da
Portaria Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 O conjunto de informaccedilotildees que formam
o coacutedigo eacute conhecido como classificaccedilatildeo por natureza da despesa e informa a categoria
Funccedilatildeo - Administraccedilatildeo
Subfunccedilatildeo - Administraccedilatildeo Geral
Programa de Apoio Administrativo
Accedilatildeo - Administraccedilatildeo da Unidade
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econocircmica da despesa o grupo a que ela pertence a modalidade de aplicaccedilatildeo e o
elemento
No Estado do Amazonas a natureza da despesa eacute codificada em ateacute 8 niacuteveis
sendo os mesmos necessaacuterios para a execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira no sistema AFI
Tal codificaccedilatildeo para efeito da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria apresenta-se ateacute o 6ordm
niacutevel (elemento de despesa) e no que tange a publicaccedilatildeo dos atos orccedilamentaacuterios ndash Lei
Orccedilamentaacuteria Anual Decretos de creacuteditos suplementares e ADDacutes (Alteraccedilotildees dos
Detalhamentos das Despesas) a codificaccedilatildeo eacute somente ateacute o 4ordm niacutevel
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm 7ordm 8ordm
Categoria
Econocircmica
Grupo de
Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicaccedilatildeo
Elemento de
Despesa
Subelemento
871 CATEGORIA ECONOcircMICA
A despesa assim como a receita eacute classificada em duas categorias econocircmicas5
com os seguintes coacutedigos
COacuteDIGO CATEGORIA ECONOcircMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que natildeo
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria todas as despesas que
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Eacute um agregador de elementos de despesa com as mesmas caracteriacutesticas quanto
ao objeto de gasto conforme discriminado a seguir6
5 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
6 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
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GRUPO DE DESPESA DESCRICcedilAtildeO
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Diacutevida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversotildees Financeiras
6 Amortizaccedilatildeo da Diacutevida
9 Reserva de Contingecircncia
1 ndash PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas orccedilamentaacuterias com pessoal ativo inativo e pensionistas relativas a
mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder
com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e
variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive
adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem
como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia
conforme estabelece o caput do art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
2 ndash JUROS E NCARGOS DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de juros comissotildees e outros
encargos de operaccedilotildees de creacutedito internas e externas contratadas bem como da diacutevida
puacuteblica mobiliaacuteria
3 ndash OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de material de consumo pagamento de
diaacuterias contribuiccedilotildees subvenccedilotildees auxiacutelio-alimentaccedilatildeo auxiacutelio-transporte aleacutem de outras
despesas da categoria econocircmica Despesas Correntes natildeo classificaacuteveis nos demais
grupos de natureza de despesa
4 - INVESTIMENTOS
Despesas orccedilamentaacuterias com softwares e com planejamento e a execuccedilatildeo de
obras inclusive com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo destas
uacuteltimas e com a aquisiccedilatildeo de instalaccedilotildees equipamentos e material permanente
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5 ndash INVERSOtildeES FINANCEIRAS
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou bens de capital jaacute em
utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espeacutecie jaacute constituiacutedas quando a operaccedilatildeo natildeo importe aumento do capital e
com a constituiccedilatildeo ou aumento do capital de empresas
6 ndash AMORTIZACcedilAtildeO DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento eou refinanciamento do principal e da
atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial da diacutevida puacuteblica interna e externa contratual ou
mobiliaacuteria
9 ndash RESERVA DE CONTINGEcircNCIA
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos bem como eventos fiscais imprevistos inclusive a abertura de creacuteditos
adicionais
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO
A modalidade de aplicaccedilatildeo indica se os recursos seratildeo aplicados mediante
transferecircncia financeira inclusive a decorrente de descentralizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para
outros niacuteveis de Governo seus oacutergatildeos ou entidades ou diretamente para entidades
privadas sem fins lucrativos e outras instituiccedilotildees ou entatildeo diretamente pela unidade
detentora do creacutedito orccedilamentaacuterio ou por outro oacutergatildeo ou entidade no acircmbito do mesmo
niacutevel de Governo
A modalidade de aplicaccedilatildeo objetiva principalmente eliminar a dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados
IMPORTANTE
Na aplicaccedilatildeo dos elementos de despesas nas modalidades de transferecircncias (20
30 40 41 50 60 70 71 e 80 regra geral o elemento de despesa deveraacute ser 41 -
contribuiccedilotildees quando se tratar de despesas correntes e o elemento 42 - auxiacutelios quando
se tratar de investimentos)
EXEMPLOS
33 41 41 ndash Natureza utilizada para despesas correntes
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44 41 42 ndash Natureza utilizada para despesas de capital
NO ENTANTO CABEM DUAS EXCECcedilOtildeES A ESTA REGRA
a) quando por forccedila de determinado convecircnio o bem gerado (obra ou
equipamento) for incorporado ao patrimocircnio do oacutergatildeo repassador do recurso o elemento
de despesa deveraacute ser 51 - obras e instalaccedilotildees ou 52 - equipamento e material
permanente conforme o caso devendo o oacutergatildeo repassador informar a conclusatildeo da obra
eou incorporaccedilatildeo do bem apoacutes a prestaccedilatildeo de contas
b) em se tratando de transferecircncias de recursos para contrataccedilatildeo de serviccedilos de
terceiros ou aquisiccedilatildeo de material de consumo quando o beneficiado com o serviccedilo
prestado ou o material adquirido for o oacutergatildeo repassador o elemento de despesa deveraacute
ser o correspondente agrave finalidade do gasto (Exemplo 30 - Material de Consumo 35 -
Serviccedilos de Consultoria 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoal Fiacutesica 39 - Outros
Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica etc)
O Anexo 4 conteacutem a Especificaccedilatildeo das Modalidades de Aplicaccedilatildeo
874 ELEMENTO DE DESPESA
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto tais
como vencimentos e vantagens fixas juros diaacuterias material de consumo serviccedilos de
terceiros prestados sob qualquer forma subvenccedilotildees sociais obras e instalaccedilotildees
equipamentos e material permanente auxiacutelios amortizaccedilatildeo e outros que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica utiliza para a consecuccedilatildeo de seus fins
O Anexo 5 conteacutem as Especificaccedilotildees dos Elementos de Despesas
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES - SUBTIacuteTULOS
O subtiacutetulo deveraacute ser usado para indicar a localizaccedilatildeo geograacutefica da accedilatildeo ou da
operaccedilatildeo especial da seguinte forma
Projetos localizaccedilatildeo da obra
Atividades localizaccedilatildeo dos beneficiaacuteriospuacuteblico-alvo da accedilatildeo
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Operaccedilotildees especiais utilizaccedilatildeo do subtiacutetulo apenas quando for possiacutevel
exemplo para identificar a localizaccedilatildeo do recebedor dos recursos provenientes de
transferecircncias
O criteacuterio para regionalizaccedilatildeo das metas fiacutesicas e financeiras eacute o da localizaccedilatildeo
dos beneficiados pela accedilatildeo
A adequada localizaccedilatildeo do gasto permite maior controle governamental e social
sobre a implantaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas adotadas aleacutem de evidenciar a focalizaccedilatildeo os
custos e os impactos da accedilatildeo governamental
Os localizadores poderatildeo ser de abrangecircncia estadual ou municipal Seraacute
considerada como estadual a meta cujo benefiacutecio atinge indistintamente todo o Estado
Isto soacute deveraacute ser feito quando natildeo for possiacutevel municipalizar as metas fiacutesicas
No caso especiacutefico das vias de transporte os tiacutetulos das accedilotildees deveratildeo se referir
a uma via especiacutefica e os localizadores de gasto seratildeo expressos pelos trechos objetos da
intervenccedilatildeo indicando-se seus pontos de iniacutecio e teacutermino
Ex 04 122 0001 2001 0001
IMPORTANTE
Em todas as accedilotildees do PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO deveratildeo
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
O Anexo 1 conteacutem os Localizadores de Gasto por Regiatildeo
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
91 PROCESSO DA ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO no Estado do Amazonas
comeccedila a partir do mecircs de marccedilo posto que o projeto de Lei deve ser encaminhado agrave
Assembleia Legislativa ateacute sete meses antes do encerramento do exerciacutecio financeiro ou
seja em maio conforme preconiza a Emenda Constitucional nordm 44 de 10 de dezembro de
2003 para tanto eacute necessaacuterio o envolvimento de alguns oacutergatildeos Secretaria de Estado da
Fazenda Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo Fundaccedilatildeo Fundo
Localizador da Despesa ndash Estado
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Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas e Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas
que subsidiaratildeo as informaccedilotildees que comporatildeo as diretrizes do orccedilamento do exerciacutecio
seguinte
Instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo Federal a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO eacute o
instrumento norteador da elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA na medida em que
dispotildee para cada exerciacutecio financeiro sobre
I ndash as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
II ndash a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
III ndash os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos Poderes do Estado e Municiacutepios
IV ndash as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
V ndash as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
VI ndash as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
VII ndash as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
VIII ndash as disposiccedilotildees finais
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu agrave Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
- LDO a responsabilidade de tratar de outras mateacuterias tais como
- estabelecimento de metas fiscais
- fixaccedilatildeo de criteacuterios para limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira
- publicaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo financeira e atuarial dos regimes geral de previdecircncia
social e proacuteprio dos servidores civis e militares
- margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de natureza continuada e
- avaliaccedilatildeo dos riscos fiscais
No tocante a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA esta
comeccedila a partir do mecircs de julho e abrange todos os Poderes e oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta (autarquias fundaccedilotildees fundos e empresas puacuteblicas) A Lei Orccedilamentaacuteria
Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa para o exerciacutecio financeiro que a
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55
compreende Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho a Secretaria
Executiva de Orccedilamento - SEO utiliza as seguintes premissas
- orccedilamento visto como instrumento de viabilizaccedilatildeo do planejamento do Governo
- ecircnfase na anaacutelise da finalidade do gasto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
transformando o orccedilamento em instrumento efetivo de programaccedilatildeo de modo a possibilitar
a implementaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo das accedilotildees
- acompanhamento das despesas que constituem obrigaccedilotildees constitucionais e
legais nos termos do Art 9ordm sect 2ordm da LRF
- ciclo orccedilamentaacuterio desenvolvido como processo contiacutenuo de anaacutelise e decisatildeo
ao longo de todo exerciacutecio
- avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com o objetivo de subsidiar a elaboraccedilatildeo da
proposta orccedilamentaacuteria com base em relatoacuterios gerenciais conferindo racionalidade ao
processo
- atualizaccedilatildeo das projeccedilotildees de receita e de execuccedilatildeo das despesas e de
elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas
na LDO e
- elaboraccedilatildeo do projeto e execuccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA realizada
de modo a evidenciar a transparecircncia da gestatildeo fiscal permitindo o amplo acesso da
sociedade
OBSERVACcedilAtildeO Peculiaridades da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria para os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica
Art 25 sect1ordm da LDO 2021 Para efeito do disposto no Caput deste artigo os Poderes Legislativo Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico do Estado encaminharatildeo ao Oacutergatildeo Central de Orccedilamento Estadual ateacute 31 de agosto de 2020
suas respectivas propostas orccedilamentaacuterias observado o estabelecido no art 5ordm desta Lei para fins de
consolidaccedilatildeo do Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria
Para a elaboraccedilatildeo de parte da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA eacute
utilizado o Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Estado do
Amazonas ndash SPLAM gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo ndash SEDECTI
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56
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
Apoacutes a definiccedilatildeo do valor da receita faz-se a fixaccedilatildeo da despesa e a distribuiccedilatildeo
dos limites orccedilamentaacuterios a todas as unidades orccedilamentaacuterias do Estado que por sua vez
alimentam suas propostas no Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do
Estado do Amazonas ndash SPLAM
Todas as unidades orccedilamentaacuterias no processo de alocaccedilatildeo das despesas satildeo
responsaacuteveis pela melhor distribuiccedilatildeo desses recursos tendo em vista as prioridades do
Governo e a qualidade do gasto
A proposta eacute finalizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO em
outubro e apresentada ao Chefe do Poder do Executivo que posterior encaminha agrave
Assembleia Legislativa ndash ALE para anaacutelise e votaccedilatildeo momento em que podem ocorrer
propostas de emendas parlamentares Comumente a Lei eacute votada e sancionada para
entrar em vigor no 1ordm dia uacutetil do exerciacutecio seguinte
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Accedilatildeo 0002 ndash Cumprimento de Sentenccedilas Judiciais Transitadas em Julgado
(precatoacuterios) devidas pelo Estado Autarquias e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Obrigatoacuterio constar a
accedilatildeo para unidades da administraccedilatildeo indiretas (autarquias e fundaccedilotildees) com exceccedilatildeo das
fundaccedilotildees da sauacutede que o valor deveraacute ser alocado no Fundo Estadual de Sauacutede Nessa
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accedilatildeo deveratildeo ser alocadas as naturezas de despesas de Sentenccedilas Judiciais - 319091 e
339091 conforme natureza do precatoacuterio a mesma deve ser informada ao Oacutergatildeo Central
de Orccedilamento
Programa 0001 ndash PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Obrigatoacuterio
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
Accedilatildeo 2001 ndash Administraccedilatildeo da Unidade Obrigatoacuterio constar nesta accedilatildeo a
natureza de despesa 339139 (despesa com a Imprensa) para todos os oacutergatildeos exceto a
FAPEAM que utiliza esse elemento na accedilatildeo 2695 - Popularizaccedilatildeo e Difusatildeo da Ciecircncia
Tecnologia e Inovaccedilatildeo (Finaliacutestica) e Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e
Defensoria Puacuteblica
Accedilatildeo 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais Soacute
seratildeo permitidos os grupos 1 Pessoal e Encargos Sociais e 3 Outras Despesas Correntes
Obrigatoacuterio constar a natureza 319113 para oacutergatildeos que possuem servidores de cargos
efetivos visando custear despesas de Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria da AMAZONPREV e
319013 para INSS de cargos comissionados
Accedilatildeo 2004 ndash Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados Obrigatoacuterio
constar nesta accedilatildeo a natureza da despesa 339046 Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo excetuando os
Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica que utilizam
outras accedilotildees para essa natureza de despesa
Accedilatildeo 2087 ndash Administraccedilatildeo dos Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua Esgoto e
Telefonia Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 339039
Accedilatildeo 2643 ndash Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura
Tecnoloacutegica da Informaccedilatildeo Accedilatildeo obrigatoacuteria em oacutergatildeos que possuem despesas com a
PRODAM a serem executadas na natureza da despesa 339040
Accedilatildeo 2516 ndash Manutenccedilatildeo da Gestatildeo da Fundaccedilatildeo Amazonprev Obrigatoacuterio
constar a natureza da despesa 339139
Accedilatildeo 2520 ndash Captaccedilatildeo de Recursos para Constituir o Fundo de Parcerias Puacuteblico-
Privadas do Estado do Amazonas Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 459084
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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IMPORTANTE
Para despesas decorrentes de contratos de Parcerias Puacuteblico-Privadas deve ser
efetuada na modalidade 67
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
A Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018 prescreve sobre o
regime de execuccedilatildeo das emendas orccedilamentaacuteria impositivas oriundas do Poder Legislativo
A partir desse novo preceito constitucional o Poder Executivo Estadual deve
obrigatoriamente executar as programaccedilotildees financeiras oriundas de emendas
parlamentares individuais impositivas aprovadas no limite de 12 (um inteiro e dois
deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida prevista no projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo sendo que seratildeo utilizados o percentual miacutenimo estipulado por Lei nas
accedilotildees destinadas aos serviccedilos puacuteblicos de sauacutede cujo percentual miacutenimo eacute 12 (doze por
cento) e o miacutenimo de 25 (vinte e cinco por cento) na educaccedilatildeo
O Poder Executivo Estadual disciplinou a execuccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas atraveacutes da Portaria nordm 00372021 ndash GSEFAZ de 10 de fevereiro de
2021
A execuccedilatildeo dos montantes destinados agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e
educaccedilatildeo inclusive custeio seratildeo computados para fins do cumprimento do inciso II do
sect2ordm do artigo 198 e artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal vedada a destinaccedilatildeo para
pagamento de pessoal ou encargos sociais
Cabe ressaltar finalmente que eacute obrigatoacuteria a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
das programaccedilotildees referentes agraves emendas parlamentares individuais em montante
correspondente a 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida a
ser realizada no exerciacutecio vigente conforme criteacuterios equitativos e observado o seguinte
cronograma
I - o primeiro terccedilo das emendas impositivas seraacute executado no segundo trimestre
do exerciacutecio financeiro
II - o segundo terccedilo seraacute executado no terceiro trimestre do exerciacutecio financeiro e
III - o terceiro terccedilo seraacute executado no uacuteltimo trimestre do exerciacutecio financeiro
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59
Para apresentar emendas ao orccedilamento haacute uma seacuterie de regras e normas a
serem observadas na Constituiccedilatildeo Estadual e em diversas leis sendo as mais importantes
a LRF Lei 43201964 e a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
IMPORTANTE
Durante o periacuteodo eleitoral Em ano de eleiccedilatildeo os oacutergatildeos beneficiaacuterios de
emendas parlamentares individuais impositivas deveratildeo observar o disposto no sect 11 do
art 158 da Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018
10 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUCcedilAtildeO MENSAL DE DESEMBOLSO
Em decorrecircncia da necessidade de se garantir o cumprimento dos resultados
fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO e de se obter maior controle
sobre os gastos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em atendimento aos art 8ordm 9ordm e 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF faz a programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da execuccedilatildeo
das despesas puacuteblicas bem como o monitoramento do cumprimento das metas de
superavit primaacuterio
Art 8ordm Ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos nos termos em que dispuser a Lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias e observado o disposto na aliacutenea c do inciso I do art 4o o Poder Executivo estabeleceraacute a
programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso []
Art 9ordm Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o
cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os
Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias
subsequentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 1ordm No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial a recomposiccedilatildeo das dotaccedilotildees cujos
empenhos foram limitados dar-se-aacute de forma proporcional agraves reduccedilotildees efetivadas
sect 2ordm Natildeo seratildeo objeto de limitaccedilatildeo as despesas que constituam obrigaccedilotildees constitucionais e legais do ente
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviccedilo da diacutevida e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias
sect 3ordm No caso de os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo promoverem a limitaccedilatildeo no
prazo estabelecido no caput eacute o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 4ordm Ateacute o final dos meses de maio setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstraraacute e avaliaraacute o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na comissatildeo referida no sect 1ordm do
art 166 da Constituiccedilatildeo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais
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60
Art 13 No prazo previsto no art 8o as receitas previstas seratildeo desdobradas pelo Poder Executivo em
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo com a especificaccedilatildeo em separado quando cabiacutevel das medidas de
combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida
ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos tributaacuterios passiacuteveis de cobranccedila administrativa
A Lei nordm 4320 de 1964 prevecirc no seu Art 47 que imediatamente apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei de Orccedilamento e com base nos limites nela fixados o Poder Executivo
aprovaraacute um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orccedilamentaacuteria fica
autorizada a utilizar Esse mecanismo foi aperfeiccediloado na Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que determina a elaboraccedilatildeo da
programaccedilatildeo financeira e do cronograma mensal de desembolso bem como a fixaccedilatildeo das
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo no prazo de 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da Lei
Orccedilamentaacuteria
Verificada a frustraccedilatildeo na arrecadaccedilatildeo da receita prevista ou o aumento das
despesas obrigatoacuterias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais torna-se
necessaacuteria a adoccedilatildeo de mecanismos de ajuste entre receita e despesa
A limitaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute feita por decreto do Poder Executivo esse
decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento onde normalmente eacute
estabelecido a programaccedilatildeo financeira cronograma de desembolso mensal e o valor a ser
contingenciado no exerciacutecio
102 METAS DE RESULTADO FISCAL
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO estabelece as metas de resultado primaacuterio do setor
puacuteblico para o exerciacutecio e indica as metas para os dois seguintes
O resultado primaacuterio mede o comportamento fiscal (arrecadaccedilatildeogasto) do
Governo representado pela diferenccedila entre a arrecadaccedilatildeo de impostos taxas
contribuiccedilotildees e outras receitas inerentes agrave funccedilatildeo arrecadadora do Estado excluindo-se as
receitas de aplicaccedilotildees financeiras e operaccedilotildees de creacutedito e as despesas orccedilamentaacuterias
excluiacutedas as despesas com amortizaccedilatildeo juros e encargos da diacutevida bem como as
despesas com concessatildeo de empreacutestimos
Em siacutentese o caacutelculo do resultado primaacuterio eacute uma forma de avaliar se o Governo
estaacute ou natildeo operando dentro de seus limites orccedilamentaacuterios ou seja se estaacute ocorrendo
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reduccedilatildeo ou elevaccedilatildeo do endividamento do setor puacuteblico o que justifica a importacircncia do
seu monitoramento contiacutenuo
O objetivo primordial da poliacutetica fiscal do governo eacute promover a gestatildeo equilibrada
dos recursos puacuteblicos de forma a assegurar a manutenccedilatildeo da estabilidade econocircmica e o
crescimento sustentado Para isso atuando concomitantemente com as poliacuteticas
monetaacuteria creditiacutecia e cambial o governo procura criar as condiccedilotildees necessaacuterias para a
queda gradual do endividamento puacuteblico liacutequido em relaccedilatildeo ao PIB a reduccedilatildeo das taxas
de juros e a melhora do perfil da diacutevida puacuteblica
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITOS
Objetivando melhor controle sobre os gastos puacuteblicos foi publicado o Decreto nordm
34011 de 25 de setembro de 2013 com alteraccedilatildeo pelo Decreto nordm 37126 de 26 de julho
de 2016 que dispotildee sobre o controle com as despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo
relativas ao fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento
e contrapartida de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS
Durante a execuccedilatildeo do orccedilamento as dotaccedilotildees inicialmente aprovadas na LOA
podem revelar-se insuficientes para realizaccedilatildeo dos programas de trabalho ou pode ocorrer
a necessidade de realizaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada inicialmente
Assim a LOA poderaacute ser alterada no decorrer de sua execuccedilatildeo por meio de
creacuteditos adicionais Os creacuteditos adicionais satildeo classificados em
CREacuteDITOS SUPLEMENTARES
Satildeo os destinados ao reforccedilo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria A Lei Orccedilamentaacuteria Anual
poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Poder Executivo para abertura de creacuteditos suplementares ateacute
determinada importacircncia ou percentual do valor total do Orccedilamento sem a necessidade de
submissatildeo do creacutedito ao Poder Legislativo No caso do Estado do Amazonas o valor a ser
aberto atraveacutes de creacuteditos suplementares poderaacute chegar ateacute o limite de 40 do valor da
LOA (art 4ordm da Lei nordm 5365 de 30 de Dezembro de 2020 ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual - 2021)
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Os creacuteditos suplementares teratildeo vigecircncia limitada ao exerciacutecio em que forem
abertos
Conforme a Lei 4320 em seu art 43 fica estabelecido
Art 43 A abertura dos creacuteditos suplementares e especiais depende da existecircncia de recursos disponiacuteveis
para ocorrer agrave despesa e seraacute precedida de exposiccedilatildeo justificativa
sect 1ordm Consideram-se recursos para o fim deste artigo desde que natildeo comprometidos
O superaacutevit financeiro apurado em balanccedilo patrimonial do exerciacutecio anterior
Os provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo
Os resultantes de anulaccedilatildeo parcial ou total de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias ou de creacuteditos adicionais
autorizados em lei
O produto de operaccedilotildees de creacuteditos autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizaacute-las
sect 2ordm Entende-se por superaacutevit financeiro a diferenccedila positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda os saldos dos creacuteditos adicionais transferidos e as operaccedilotildees de creacuteditos a ele
vinculadas
sect 3ordm Entende-se por excesso de arrecadaccedilatildeo para os fins deste artigo o saldo positivo das diferenccedilas
acumuladas mecircs a mecircs entre a arrecadaccedilatildeo prevista e a realizada considerando-se ainda a tendecircncia do
exerciacutecio
sect 4ordm Para o fim de apurar os recursos utilizaacuteveis provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo deduzir-se-aacute a
importacircncia dos creacuteditos extraordinaacuterios abertos no exerciacutecio
CREacuteDITOS ESPECIAIS
Satildeo os destinados a despesas para as quais natildeo haja dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especiacutefica devendo ser autorizados por lei Sua abertura depende da existecircncia de
recursos disponiacuteveis e de exposiccedilatildeo que a justifique
Os creacuteditos especiais natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que forem
autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
mediante Decreto do Governador do Estado conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248
de 14 de setembro de 2020
CREacuteDITOS EXTRAORDINAacuteRIOS
Satildeo os destinados a despesas urgentes e imprevisiacuteveis tais como em caso de
guerra comoccedilatildeo interna ou calamidade puacuteblica Satildeo abertos por Decreto do Poder
Executivo que deles daraacute imediato conhecimento ao Poder Legislativo
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Os creacuteditos extraordinaacuterios natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que
forem autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
atraveacutes de Decreto do Governador conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248 de 14 de
setembro de 2020
- As solicitaccedilotildees para abertura de creacuteditos adicionais suplementares deveratildeo
tramitar no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e no tocante aos creacuteditos
adicionais especiais estes deveratildeo ser encaminhados a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ por meio de ofiacutecio
PRINCIPAIS CARACTERIacuteSTICAS DOS CREacuteDITOS ADICIONAIS
(Lei nordm 432064)
Tipos Finalidade Exige Fonte Aprovaccedilatildeo Abertura Reabertura
Autorizado na LOA
Decreto do Poder
Executivo
Se Fonte Anulaccedilatildeo de
Dotaccedilatildeo Ato de cada
Poder
Se Lei especiacutefica a
proacutepria Lei
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Despesas urgentes e
imprevisiacuteveis
Uniatildeo Medida
Provisoacuteria
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Guerra comoccedilatildeo interna
e calamidade puacuteblica
Estados
Medida
Provisoacuteria ou
Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Creacuteditos Adicionais
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da lei que
os autorizou
No
exerciacutecio
financeiro
3112 do
mesmo anoNatildeo eacute permitido
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da Medida
Provisoacuteria ou Decreto
que os autorizou
NAtildeO
Vigecircncia
Suplementar
Especial
Extraordinaacuterio
Suplementar
Complementar o valor
aprovado na LOA
SIM
LOA ateacute o
limite
autorizado Lei
Especiacutefica
apoacutes esgotado
esse limite
Despesas NOVAS para
as quais natildeo havia
previsatildeo
SIM Lei Especiacutefica
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II
O art 47 da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e seus incisos I e II preconizam que
Os subtiacutetulos as fontes de recursos e as modalidades de aplicaccedilatildeo aprovados na Lei Orccedilamentaacuteria e em
seus creacuteditos adicionais poderatildeo ser modificados justificadamente para atender agraves necessidades de
execuccedilatildeo se autorizados por meio de portaria
I ndash dos dirigentes dos oacutergatildeos detentores do creacutedito quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias envolverem
somente os subtiacutetulos e as modalidades de aplicaccedilatildeo dentro de uma mesma accedilatildeo
II ndash do Secretaacuterio de Estado da Fazenda quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias forem referentes agrave permuta
de fontes de recursos
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sect 1ordm A portaria referente agrave alteraccedilatildeo que trata o inciso I deste artigo deveraacute ser assinada somente pelo
Dirigente do oacutergatildeo detentor do creacutedito
sect 2ordm Na ausecircncia do titular da pasta a assinatura deveraacute ser do substituto legal designado por ato anexado
ao Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
sect 3ordm A publicaccedilatildeo das portarias de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa deveraacute ser efetuada
impreterivelmente no uacuteltimo dia uacutetil de cada mecircs em que ocorrer a devida alteraccedilatildeo salvo as portarias do
iniacutecio do exerciacutecio financeiro as quais poderatildeo ser publicadas ateacute o mecircs de marccedilo
sect 4ordm Os oacutergatildeos que natildeo publicarem a portaria de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa I no prazo
estabelecido ficaratildeo impossibilitados de efetuar a ADDI no mecircs subsequente salvo as alteraccedilotildees
necessaacuterias para a geraccedilatildeo da folha de pagamento
sect 5ordm As modificaccedilotildees a que se refere o inciso I deste artigo tambeacutem poderatildeo ocorrer quando da abertura de
creacuteditos suplementares autorizados na Lei Orccedilamentaacuteria
Com isto a Alteraccedilatildeo no Detalhamento da Despesa poderaacute ocorrer de duas
formas
01 Quando a Unidade Orccedilamentaacuteria (UO) necessitar para a execuccedilatildeo do
seu orccedilamento alterar a modalidade de aplicaccedilatildeo subtiacutetulo (localizador) eou o elemento
da despesa dentro de uma mesma accedilatildeo isto poderaacute ser tramitado e alterado no Sistema
Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO Tal operaccedilatildeo seraacute realizada pelo proacuteprio oacutergatildeo
detentor do creacutedito e eacute denominada Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa - ADD I Nos
casos de ADD I que envolver somente a alteraccedilatildeo da modalidade de aplicaccedilatildeo ou
subtiacutetulo (localizador) haveraacute necessidade de publicaccedilatildeo de portaria transparecircncia ao ato
Tal portaria deveraacute ser assinada somente pelo dirigente do oacutergatildeo e publicada
impreterivelmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs em que ocorreu o ADD I
02 Quando a UO necessitar permutar fontes de recursos tal procedimento
seraacute efetuado no SIGO e eacute denominado Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa II ndash
ADDII Tal operaccedilatildeo pode ser realizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO ou
pelo proacuteprio oacutergatildeo poreacutem a portaria desta alteraccedilatildeo deveraacute ser assinada pelo Secretaacuterio
de Estado da Fazenda
Eacute importante salientar que em todos os atos de publicaccedilatildeo de alteraccedilotildees
orccedilamentaacuterias o detalhamento da despesa deveraacute ser registrado ateacute o niacutevel de modalidade
de aplicaccedilatildeo uacuteltimo niacutevel de detalhamento da despesa apresentado na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
Fica sob a responsabilidade dos oacutergatildeos integrantes dos Poderes Legislativo
Judiciaacuterio e do Ministeacuterio Puacuteblico toda e qualquer autorizaccedilatildeo de remanejamentos
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orccedilamentaacuterios realizados no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
conforme Instruccedilatildeo Normativa nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ
1043 ELABORACcedilAtildeO E FORMALIZACcedilAtildeO DOS ATOS LEGAIS
Tendo-se por base o previsto no artigo 47 da Lei nordm 5248 de 14 de setembro de
2020 (LDO) cabe agrave Secretaria de Estado da Fazenda ressalvados aqueles casos relativos
aos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado e da Defensoria
Puacuteblica do Estado a elaboraccedilatildeo dos atos legais relativos agraves alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Os
documentos satildeo elaborados por tipos de alteraccedilotildees e podem ser
a) decreto do Poder Executivo para creacuteditos suplementares autorizados na LOA
para a transposiccedilatildeo e os remanejamentos e para os creacuteditos extraordinaacuterios
b) projeto de lei para os creacuteditos suplementares e especiais
c) portaria da Secretaria de Estado da Fazenda para alteraccedilotildees de fonte de
recursos
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ANEXOS
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1 Localizadores de Gasto por Regiatildeo
(Ato de Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ndash EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 21 de 22 de dezembro de 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 25 de 07 de julho de 1997e Lei complementar nordm 52 de 30 de maio de 2007 alterada pela Lei Complementar nordm 64 de 30 de abril de 2009)
Regiatildeo Principal - Estado - 1
1ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Solimotildees - 8
Amaturaacute
Atalaia do Norte
Benjamin Constant
Santo Antocircnio do Iccedilaacute
Satildeo Paulo de Olivenccedila
Tabatinga
Tonantins
2ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute - 6
Alvaratildees
Fonte Boa
Japuraacute
Juruaacute
Jutaiacute
Maraatilde
Tefeacute
Uarini
3ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Purus - 4
Boca do Acre
Canutama
Tapauaacute
Pauini
Laacutebrea
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68
4ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Juruaacute - 10
Carauari
Eirunepeacute
Envira
Guajaraacute
Ipixuna
Itamarati
5ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Madeira - 3
Apuiacute
Borba
Humaitaacute
Manicoreacute
Novo Aripuanatilde
6ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Rio Negro - 9
Barcelos
Santa Izabel do Rio Negro
Satildeo Gabriel da Cachoeira
7ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Rio Negro-Solimotildees - 5
Anamatilde
Anori
Beruri
Caapiranga
Coari
Codajaacutes
8ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Meacutedio Amazonas - 2
Maueacutes
Nova Olinda do Norte
Urucurituba
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69
9ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Baixo Amazonas - 7
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Nhamundaacute
Parintins
Satildeo Sebastiatildeo do Uatumatilde
Urucaraacute
10ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo Metropolitana - 11
Autazes Manaus
Careiro Castanho Novo Airatildeo
Careiro da Vaacuterzea Presidente Figueiredo
Iranduba Rio Preto da Eva
Itacoatiara Silves
Itapiranga Manacapuru
Manaquiri
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70
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Regiatildeo do Alto Solimotildees
Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute
Regiatildeo do Purus
Regiatildeo do Juruaacute
Regiatildeo do Madeira
Regiatildeo do Alto Rio Negro
Regiatildeo do Rio Negro Solimotildees
Regiatildeo do Meacutedio Amazonas
Regiatildeo do Baixo Amazonas
Regiatildeo Metropolitana
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71
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA Funccedilotildees e Subfunccedilotildees (Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999 alterada pela Portaria SOF n
o 67 de 20072012 (DOU de
23072012
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
01 - Legislativa 031 - Accedilatildeo Legislativa
032 - Controle Externo
02 - Judiciaacuteria 061 - Accedilatildeo Judiciaacuteria
062 - Defesa do Interesse Puacuteblico no Processo Judiciaacuterio
03 - Essencial agrave Justiccedila 091 - Defesa da Ordem Juriacutedica
092 - Representaccedilatildeo Judicial e Extrajudicial
04 - Administraccedilatildeo 121 - Planejamento e Orccedilamento
122 - Administraccedilatildeo Geral
123 - Administraccedilatildeo Financeira
124 - Controle Interno
125 - Normalizaccedilatildeo e Fiscalizaccedilatildeo
126 - Tecnologia da Informaccedilatildeo
127 - Ordenamento Territorial
128 - Formaccedilatildeo de Recursos Humanos
129 - Administraccedilatildeo de Receitas
130 - Administraccedilatildeo de Concessotildees
131 - Comunicaccedilatildeo Social
05 - Defesa Nacional 151 - Defesa Aeacuterea
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
06 - Seguranccedila Puacuteblica 181 ndash Policiamento
182 - Defesa Civil
183 - Informaccedilatildeo e Inteligecircncia
07 - Relaccedilotildees Exteriores 211 - Relaccedilotildees Diplomaacuteticas
212 - Cooperaccedilatildeo Internacional
08 - Assistecircncia Social 241 - Assistecircncia ao Idoso
242 - Assistecircncia ao Portador de Deficiecircncia
243 - Assistecircncia agrave Crianccedila e ao Adolescente
244 - Assistecircncia Comunitaacuteria
09 - Previdecircncia Social 271 - Previdecircncia Baacutesica
272 - Previdecircncia do Regime Estatutaacuterio
273 - Previdecircncia Complementar
274 - Previdecircncia Especial
10 - Sauacutede 301 - Atenccedilatildeo Baacutesica
302 - Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico
304 - Vigilacircncia Sanitaacuteria
305 - Vigilacircncia Epidemioloacutegica
306 - Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
11 - Trabalho 331 - Proteccedilatildeo e Benefiacutecios ao Trabalhador
332 - Relaccedilotildees de Trabalho
333 ndash Empregabilidade
334 - Fomento ao Trabalho
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72
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
12 - Educaccedilatildeo 361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Meacutedio
363 - Ensino Profissional
364 - Ensino Superior
365 - Educaccedilatildeo Infantil
366 - Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
367 - Educaccedilatildeo Especial
368 - Educaccedilatildeo Baacutesica
13 - Cultura 391 - Patrimocircnio Histoacuterico Artiacutestico e Arqueoloacutegico
392 - Difusatildeo Cultural
14 - Direitos da Cidadania 421 - Custoacutedia e Reintegraccedilatildeo Social
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos
423 - Assistecircncia aos Povos Indiacutegenas
15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviccedilos Urbanos
453 - Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitaccedilatildeo 481 - Habitaccedilatildeo Rural
482 - Habitaccedilatildeo Urbana
17 - Saneamento 511 - Saneamento Baacutesico Rural
512 - Saneamento Baacutesico Urbano
18 - Gestatildeo Ambiental 541 - Preservaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo Ambiental
542 - Controle Ambiental
543 - Recuperaccedilatildeo de Aacutereas Degradadas
544 - Recursos Hiacutedricos
545 ndash Meteorologia
19 - Ciecircncia e Tecnologia 571 - Desenvolvimento Cientiacutefico
572 - Desenvolvimento Tecnoloacutegico e Engenharia
573 - Difusatildeo do Conhecimento Cientiacutefico e Tecnoloacutegico
20 - Agricultura 605 ndash Abastecimento
606 - Extensatildeo Rural
607 ndash Irrigaccedilatildeo
608 ndash Promoccedilatildeo da Produccedilatildeo Agropecuaacuteria
609 ndash Defesa Agropecuaacuteria
21 - Organizaccedilatildeo Agraacuteria 631 - Reforma Agraacuteria
632 ndash Colonizaccedilatildeo
22 - Induacutestria 661 - Promoccedilatildeo Industrial
662 - Produccedilatildeo Industrial
663 ndash Mineraccedilatildeo
664 - Propriedade Industrial
665 - Normalizaccedilatildeo e Qualidade
23 - Comeacutercio e Serviccedilos 691 - Promoccedilatildeo Comercial
692 ndash Comercializaccedilatildeo
693 - Comeacutercio Exterior
694 - Serviccedilos Financeiros
24 - Comunicaccedilotildees 721 - Comunicaccedilotildees Postais
722 ndash Telecomunicaccedilotildees
25 - Energia 751 - Conservaccedilatildeo de Energia
752 - Energia Eleacutetrica
753 ndash Combustiacuteveis Minerais
754 ndash Biocombustiacuteveis
26 - Transporte 781 - Transporte Aeacutereo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
73
782 - Transporte Rodoviaacuterio
783 - Transporte Ferroviaacuterio
784 - Transporte Hidroviaacuterio
785 - Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento
812 - Desporto Comunitaacuterio
813 ndash Lazer
28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 - Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 - Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 - Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 - Outras Transferecircncias
846 - Outros Encargos Especiais
847 - Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
99 ndash Reserva de Contingecircncia 997 ndash Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor ndash RPPS
999 ndash Reserva de Contingecircncia
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
20 - Transferecircncias agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas pelos Estados Municiacutepios ou pelo Distrito Federal mediante transferecircncia de recursos financeiros agrave Uniatildeo inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
22 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo agrave Uniatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
30 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
31 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
32 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Estados e ao Distrito Federal para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
40 - Transferecircncias a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Estados aos Municiacutepios inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
41 - Transferecircncias a Municiacutepios ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal aos Municiacutepios por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
42 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Municiacutepios para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
50 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
60 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas com Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
67 ndash Execuccedilatildeo de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias do Parceiro Puacuteblico decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP nos termos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
74
da Lei no 11079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n
o 12766 de 27 de dezembro de 2012
70 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Multigovernamentais
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federaccedilatildeo ou por dois ou mais paiacuteses inclusive o Brasil exclusive as transferecircncias relativas agrave modalidade de aplicaccedilatildeo 71 (Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio)
71 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 mediante contrato de rateio objetivando a execuccedilatildeo dos programas e accedilotildees dos respectivos entes consorciados observado o disposto no sect 1ordm do art 11 da Portaria STN nordm 72 de 2012
72 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Consoacutercios Puacuteblicos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a consoacutercios puacuteblicos para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
73 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que tratam os sectsect
1ordm e 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e posteriormente cancelados ou prescritos de que tratam sectsect 1ordme 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm141 de 13 de janeiro de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 1ordmde fevereiro de 2012
74 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que trata o art25 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes agrave diferenccedila da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede que deixou de ser aplicada em xerciacutecios anteriores de que trata o art 25 da Lei Complementar nordm141 de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 2012
4 80 - Transferecircncias ao Exterior
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a oacutergatildeos e entidades governamentais pertencentes a outros paiacuteses a organismos internacionais e a fundos instituiacutedos por diversos paiacuteses inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil
90 - Aplicaccedilotildees Diretas
Aplicaccedilatildeo direta pela unidade orccedilamentaacuteria dos creacuteditos a ela alocados ou oriundos de descentralizaccedilatildeo de outras entidades integrantes ou natildeo dos Orccedilamentos Fiscal ou da Seguridade Social no acircmbito da mesma esfera de governo
91 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo entre Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos pagamento de impostos taxas e contribuiccedilotildees aleacutem de outras operaccedilotildees quando o recebedor dos recursos tambeacutem for oacutergatildeo fundo autarquia fundaccedilatildeo empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orccedilamentos no acircmbito da mesma esfera de Governo
92 - Aplicaccedilatildeo Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federaccedilatildeo Decorrentes de Delegaccedilatildeo ou Descentralizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas agrave conta de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo de outros entes da Federaccedilatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do ente delegante ou descentralizador
93 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
75
de abril de 2005
94 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Natildeo Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo natildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005
99 - A definir
Modalidade de utilizaccedilatildeo exclusiva do Poder Legislativo ou para classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da Reserva de Contingecircncia e da Reserva do RPPS vedada a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria enquanto natildeo houver sua definiccedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
76
5 ELEMENTOS DE DESPESAS (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
01 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS e de reserva remunerada e reformas dos militares
03 - Pensotildees do RPPS e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees civis do RPPS e dos militares 04 - Contrataccedilatildeo por Tempo Determinado
Despesas orccedilamentaacuterias com a contrataccedilatildeo de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico de acordo com legislaccedilatildeo especiacutefica de cada ente da Federaccedilatildeo inclusive obrigaccedilotildees patronais e outras despesas variaacuteveis quando for o caso
05 - Outros Benefiacutecios Previdenciaacuterios do servidor ou do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios previdenciaacuterios do servidor ou militar tais como auxiacutelio-reclusatildeo devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar afastado por motivo de prisatildeo e salaacuterio-famiacutelia exclusive aposentadoria reformas e pensotildees
06 - Benefiacutecio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do cumprimento do art 203 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal que dispotildee ldquoArt 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social e tem por objetivos [hellip] V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo
possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a leirdquo 07 - Contribuiccedilatildeo a Entidades Fechadas de Previdecircncia
Despesas orccedilamentaacuterias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdecircncia fechada para complementaccedilatildeo de aposentadoria
08 - Outros Benefiacutecios Assistenciais do servidor e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios assistenciais inclusive auxiacutelio-funeral devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar falecido na atividade ou do aposentado ou a terceiro que custear comprovadamente as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar auxiacutelio-natalidade devido a servidora ou militar por motivo de nascimento de filho ou a cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico ou militar quando a parturiente natildeo for servidora auxiacutelio-creche ou assistecircncia preacute-escolar devido a dependente do servidor ou militar conforme regulamento e auxiacutelio-doenccedila 09 - Salaacuterio-Famiacutelia
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecio pecuniaacuterio devido aos dependentes econocircmicos do militar ou do servidor exclusive os regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT os quais satildeo pagos agrave conta do plano de benefiacutecios da previdecircncia social Portaria Conjunta STNSOF no 1 de 13072012 - DOU de 16072012 (vaacutelida a partir de 2013 exceto em relaccedilatildeo aos arts3
o ao 6
o que podem ser utilizados em 2012)
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art 7ordm e o sect 3ordm do art 239 da Constituiccedilatildeo Federal respectivamente 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com Vencimento Salaacuterio Pessoal Permanente Vencimento ou Salaacuterio de Cargos de Confianccedila Subsiacutedios Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada Gratificaccedilotildees tais como Gratificaccedilatildeo Adicional Pessoal Disponiacutevel Gratificaccedilatildeo de Interiorizaccedilatildeo Gratificaccedilatildeo de Dedicaccedilatildeo Exclusiva Gratificaccedilatildeo de Regecircncia de Classe Gratificaccedilatildeo pela Chefia ou Coordenaccedilatildeo de Curso de Aacuterea ou Equivalente Gratificaccedilatildeo por Produccedilatildeo Suplementar Gratificaccedilatildeo por Trabalho de Raios X ou Substacircncias Radioativas Gratificaccedilatildeo pela Chefia de Departamento Divisatildeo ou Equivalente Gratificaccedilatildeo de Direccedilatildeo Geral ou Direccedilatildeo (Magisteacuterio de 1ordm e 2ordm Graus) Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo-Magisteacuterio Superior Gratificaccedilatildeo de Atendimento e Habilitaccedilatildeo Previdenciaacuterios Gratificaccedilatildeo Especial de Localidade Gratificaccedilatildeo de Desempenho das Atividades Rodoviaacuterias Gratificaccedilatildeo da Atividade de Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho Gratificaccedilatildeo de Engenheiro Agrocircnomo Gratificaccedilatildeo de Natal Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Fiscalizaccedilatildeo e Arrecadaccedilatildeo de Contribuiccedilotildees e de
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Tributos Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou de Concurso Gratificaccedilatildeo de Produtividade do Ensino Gratificaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Profissional Gratificaccedilatildeo de Atividade Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo de Gabinete Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Adicional de Feacuterias 13 (art 7ordm inciso XVII da Constituiccedilatildeo) Adicionais de Periculosidade Representaccedilatildeo Mensal Licenccedila-Precircmio por assiduidade Retribuiccedilatildeo Baacutesica (Vencimentos ou Salaacuterio no Exterior) Diferenccedilas Individuais Permanentes Vantagens Pecuniaacuterias de Ministro de Estado de Secretaacuterio de Estado e de Municiacutepio Feacuterias Antecipadas de Pessoal Permanente Aviso Preacutevio (cumprido) Feacuterias Vencidas e Proporcionais Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-deacutecimos) Indenizaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Policial Adiantamento do 13ordm Salaacuterio 13ordm Salaacuterio Proporcional Incentivo Funcional-Sanitarista Abono Provisoacuterio ldquoProacute-laborerdquo de Procuradores e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias com Soldo Gratificaccedilatildeo de Localidade Especial Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo Adicional de Tempo de Serviccedilo Adicional de Habilitaccedilatildeo Adicional de Compensaccedilatildeo Orgacircnica Adicional Militar Adicional de Permanecircncia Adicional de Feacuterias Adicional Natalino e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente previstas na estrutura remuneratoacuteria dos militares 13 - Obrigaccedilotildees Patronais
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos que a administraccedilatildeo tem pela sua condiccedilatildeo de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal ativo inativo e pensionistas tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo e contribuiccedilotildees para Institutos de Previdecircncia inclusive a aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar para cobertura do deacuteficit atuarial bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuiccedilotildees de que trata este elemento de despesa 14 - Diaacuterias - Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com cobertura de alimentaccedilatildeo pousada e locomoccedilatildeo urbana do servidor puacuteblico estatutaacuterio ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviccedilo em caraacuteter eventual ou transitoacuterio entendido como sede o Municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente 15 - Diaacuterias - Militar
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviccedilo destinadas agrave indenizaccedilatildeo das despesas de alimentaccedilatildeo e pousada 16 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias relacionadas agraves atividades do cargoemprego ou funccedilatildeo do servidor e cujo pagamento soacute se efetua em circunstacircncias especiacuteficas tais como hora-extra substituiccedilotildees e outras despesas da espeacutecie decorrentes do pagamento de pessoal dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta 17 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias eventuais de natureza remuneratoacuteria devidas em virtude do exerciacutecio da atividade militar exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especiacuteficos 18 - Auxiacutelio Financeiro a Estudantes
Despesas orccedilamentaacuterias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessatildeo de auxiacutelio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientiacutefica realizadas por pessoas fiacutesicas na condiccedilatildeo de estudante observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 19 - Auxiacutelio-Fardamento
Despesas orccedilamentaacuterias com o auxiacutelio-fardamento pago diretamente ao servidor ou militar 20 - Auxiacutelio Financeiro a Pesquisadores
Despesas Orccedilamentaacuterias com apoio financeiro concedido a pesquisadores individual ou coletivamente exceto na condiccedilatildeo de estudante no desenvolvimento de pesquisas cientiacuteficas e tecnoloacutegicas nas suas mais diversas modalidades observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 21 - Juros sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com juros referentes a operaccedilotildees de creacutedito efetivamente contratadas 22 - Outros Encargos sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida puacuteblica contratada tais como taxas comissotildees bancaacuterias precircmios imposto de renda e outros encargos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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23 - Juros Desaacutegios e Descontos da Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a remuneraccedilatildeo real devida pela aplicaccedilatildeo de capital de terceiros em tiacutetulos puacuteblicos 24 - Outros Encargos sobre a Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida mobiliaacuteria tais como comissatildeo corretagem seguro etc 25 - Encargos sobre Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo da Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de encargos da diacutevida puacuteblica inclusive os juros decorrentes de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita conforme art 165 sect 8ordm da Constituiccedilatildeo 26 - Obrigaccedilotildees decorrentes de Poliacutetica Monetaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil como autoridade monetaacuteria apurado em balanccedilo nos termos da legislaccedilatildeo vigente 27 - Encargos pela Honra de Avais Garantias Seguros e Similares
Despesas orccedilamentaacuterias que a administraccedilatildeo eacute compelida a realizar em decorrecircncia da honra de avais garantias seguros fianccedilas e similares concedidos 28 - Remuneraccedilatildeo de Cotas de Fundos Autaacuterquicos
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos decorrentes da remuneraccedilatildeo de cotas de fundos autaacuterquicos agrave semelhanccedila de dividendos em razatildeo dos resultados positivos desses fundos 29 - Distribuiccedilatildeo de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
Despesas orccedilamentaacuterias com a distribuiccedilatildeo de resultado positivo de empresas estatais dependentes inclusive a tiacutetulo de dividendos e participaccedilatildeo de empregados nos referidos resultados
30 - Material de Consumo
Despesas orccedilamentaacuterias com aacutelcool automotivo gasolina automotiva diesel automotivo lubrificantes automotivos combustiacutevel e lubrificantes de aviaccedilatildeo gaacutes engarrafado outros combustiacuteveis e lubrificantes material bioloacutegico farmacoloacutegico e laboratorial animais para estudo corte ou abate alimentos para animais material de coudelaria ou de uso zooteacutecnico sementes e mudas de plantas gecircneros de alimentaccedilatildeo material de construccedilatildeo para reparos em imoacuteveis material de manobra e patrulhamento material de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia material de expediente material de cama e mesa copa e cozinha e produtos de higienizaccedilatildeo material graacutefico e de processamento de dados aquisiccedilatildeo de disquete pen-drive material para esportes e diversotildees material para fotografia e filmagem material para instalaccedilatildeo eleacutetrica e eletrocircnica material para manutenccedilatildeo reposiccedilatildeo e aplicaccedilatildeo material odontoloacutegico hospitalar e ambulatorial material quiacutemico material para telecomunicaccedilotildees vestuaacuterio uniformes fardamento tecidos e aviamentos material de acondicionamento e embalagem suprimento de proteccedilatildeo ao voo suprimento de aviaccedilatildeo sobressalentes de maacutequinas e motores de navios e esquadra explosivos e municcedilotildees bandeiras flacircmulas e insiacutegnias e outros materiais de uso natildeo-duradouro
IMPORTANTE
Os livros e demais materiais bibliograacuteficos apresentam caracteriacutesticas de material permanente (durabilidade superior a dois
anos natildeo eacute quebradiccedilo natildeo eacute pereciacutevel natildeo eacute incorporaacutevel a outro bem natildeo se destina a transformaccedilatildeo) Poreacutem o art 18
da Lei nordm 107532003 considera os livros adquiridos para bibliotecas puacuteblicas como material de consumo ldquoArt 18 Com a
finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas puacuteblicas o livro natildeo eacute considerado material permanenterdquo
As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisiccedilatildeo de material bibliograacutefico como material permanente A Lei
nordm 107532003 ainda determina
Art 2ordm Considera-se livro para efeitos desta Lei a publicaccedilatildeo de textos escritos em fichas ou folhas natildeo perioacutedica
grampeada colada ou costurada em volume cartonado encadernado ou em brochura em capas avulsas em qualquer
formato e acabamento
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Paraacutegrafo uacutenico Satildeo equiparados a livro
I ndash fasciacuteculos publicaccedilotildees de qualquer natureza que representem parte de livro
II ndash materiais avulsos relacionados com o livro impressos em papel ou em material similar
III ndash roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaacuteticas
IV ndash aacutelbuns para colorir pintar recortar ou armar
V ndash atlas geograacuteficos histoacutericos anatocircmicos mapas e cartogramas
VI ndash textos derivados de livro ou originais produzidos por editores mediante contrato de ediccedilatildeo celebrado com o autor
com a utilizaccedilatildeo de qualquer suporte
VII ndash livros em meio digital magneacutetico e oacutetico para uso exclusivo de pessoas com deficiecircncia visual
VIII ndash livros impressos no Sistema Braille
31 - Premiaccedilotildees Culturais Artiacutesticas Cientiacuteficas Desportivas e Outras
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de precircmios condecoraccedilotildees medalhas trofeacuteus bem como com o pagamento de precircmios em pecuacutenia inclusive decorrentes de sorteios loteacutericos 32 - Material Bem ou Serviccedilo para Distribuiccedilatildeo Gratuita
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de materiais bens ou serviccedilos para distribuiccedilatildeo gratuita tais como livros didaacuteticos medicamentos gecircneros alimentiacutecios e outros materiais bens ou serviccedilos que possam ser distribuiacutedos gratuitamente exceto se destinados a premiaccedilotildees culturais artiacutesticas cientiacuteficas desportivas e outras 33 - Passagens e Despesas com Locomoccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada com aquisiccedilatildeo de passagens (aeacutereas terrestres fluviais ou mariacutetimas) taxas de embarque seguros fretamento pedaacutegios locaccedilatildeo ou uso de veiacuteculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens inclusive quando decorrentes de mudanccedilas de domiciacutelio no interesse da administraccedilatildeo 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave matildeo-de-obra constantes dos contratos de terceirizaccedilatildeo de acordo com o art 18 sect 1ordm da Lei Complementar nordm 101 de 2000 computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art 19 dessa Lei 35 - Serviccedilos de Consultoria
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de contratos com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas prestadoras de serviccedilos nas aacutereas de consultorias teacutecnicas ou auditorias financeiras ou juriacutedicas ou assemelhadas 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Fiacutesica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de serviccedilos prestados por pessoa fiacutesica pagos diretamente a esta e natildeo enquadrados nos elementos de despesa especiacuteficos tais como remuneraccedilatildeo de serviccedilos de natureza eventual prestado por pessoa fiacutesica sem viacutenculo empregatiacutecio estagiaacuterios monitores diretamente contratados gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou de concurso diaacuterias a colaboradores eventuais locaccedilatildeo de imoacuteveis salaacuterio de internos nas penitenciaacuterias e outras despesas pagas diretamente agrave pessoa fiacutesica 37 - Locaccedilatildeo de Matildeo-de-Obra
Despesas orccedilamentaacuterias com prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos tais como limpeza e higiene vigilacircncia ostensiva e outros nos casos em que o contrato especifique o quantitativo fiacutesico do pessoal a ser utilizado 38 - Arrendamento Mercantil
Despesas orccedilamentaacuterias com contratos de arrendamento mercantil com opccedilatildeo ou natildeo de compra do bem de propriedade do arrendador
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39 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos exceto as relativas aos Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC tais como assinaturas de jornais e perioacutedicos tarifas de energia eleacutetrica gaacutes aacutegua e esgoto serviccedilos de comunicaccedilatildeo (telex correios telefonia fixa e moacutevel que natildeo integrem pacote de comunicaccedilatildeo de dados) fretes e carretos locaccedilatildeo de imoacuteveis (inclusive despesas de condomiacutenio e tributos agrave conta do locataacuterio quando previstos no contrato de locaccedilatildeo) locaccedilatildeo de equipamentos e materiais permanentes conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de bens imoacuteveis seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigaccedilatildeo patronal) serviccedilos de asseio e higiene serviccedilos de divulgaccedilatildeo impressatildeo encadernaccedilatildeo e emolduramento serviccedilos funeraacuterios despesas com congressos simpoacutesios conferecircncias ou exposiccedilotildees vale-refeiccedilatildeo auxiacutelio-creche (exclusive a indenizaccedilatildeo a servidor) e outros congecircneres bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigaccedilotildees natildeo tributaacuterias 40 ndash Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica relacionadas agrave Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC natildeo classificadas em outros elementos de despesa tais como locaccedilatildeo de equipamentos e softwares desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagens de sistemas comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a usuaacuterios de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo outsourcing de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo em TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros congecircneres
IMPORTANTE
Exemplos locaccedilatildeo de equipamentos e software desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagem de sistemas
comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a
usuaacuterio de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de
equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo Outsourcing (terceirizaccedilatildeo) de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em
nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo de TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros serviccedilos congecircneres natildeo
classificados nos itens anteriores
Eacute importante ressaltar que o elemento 40 natildeo engloba despesas com consultoria em tecnologia da Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilatildeo prestada por Pessoa Juriacutedica
41 - Contribuiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias agraves quais natildeo correspondam contraprestaccedilatildeo direta em bens e serviccedilos e natildeo sejam reembolsaacuteveis pelo recebedor inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenccedilatildeo de outras entidades de direito puacuteblico ou privado observado o disposto na legislaccedilatildeo vigente 42 - Auxiacutelios
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversotildees financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos observado respectivamente o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nordm 1012000 43 - Subvenccedilotildees Sociais
Despesas orccedilamentaacuterias para cobertura de despesas de instituiccedilotildees privadas de caraacuteter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa de acordo com os artigos 16 paraacutegrafo uacutenico e 17 da Lei nordm 43201964 observado o disposto no art 26 da LRF 45 - Subvenccedilotildees Econocircmicas
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de subvenccedilotildees econocircmicas a qualquer tiacutetulo autorizadas em leis especiacuteficas tais como ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos concessatildeo de bonificaccedilotildees a produtores distribuidores e vendedores cobertura direta ou indireta de parcela de encargos de empreacutestimos e financiamentos e dos custos de aquisiccedilatildeo de produccedilatildeo de escoamento de distribuiccedilatildeo de venda e de manutenccedilatildeo de bens produtos e serviccedilos em geral e ainda outras operaccedilotildees com caracteriacutesticas semelhantes
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46 - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta 47 - Obrigaccedilotildees Tributaacuterias e Contributivas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do pagamento de tributos e contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas (Imposto de Renda ICMS IPVA IPTU Taxa de Limpeza Puacuteblica COFINS PISPASEP etc) exceto as incidentes sobre a folha de salaacuterios classificadas como obrigaccedilotildees patronais bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaccedilotildees de que trata este elemento de despesa 48 - Outros Auxiacutelios Financeiros a Pessoas Fiacutesicas
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de auxiacutelio financeiro diretamente a pessoas fiacutesicas sob as mais diversas modalidades tais como ajuda ou apoio financeiro e subsiacutedio ou complementaccedilatildeo na aquisiccedilatildeo de bens natildeo classificados expliacutecita ou implicitamente em outros elementos de despesa observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 49 - Auxiacutelio-Transporte
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-transporte pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residecircncias para os locais de trabalho e vice-versa ou trabalho-trabalho nos casos de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos ou empregos 51 - Obras e Instalaccedilotildees
Despesas com estudos e projetos iniacutecio prosseguimento e conclusatildeo de obras pagamento de pessoal temporaacuterio natildeo pertencente ao quadro da entidade e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo das mesmas pagamento de obras contratadas instalaccedilotildees que sejam incorporaacuteveis ou inerentes ao imoacutevel tais como elevadores aparelhagem para ar condicionado central etc 52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de aeronaves aparelhos de mediccedilatildeo aparelhos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aparelhos equipamentos e utensiacutelios meacutedico odontoloacutegico laboratorial e hospitalar aparelhos e equipamentos para esporte e diversotildees aparelhos e utensiacutelios domeacutesticos armamentos coleccedilotildees e materiais bibliograacuteficos embarcaccedilotildees equipamentos de manobra e patrulhamento equipamentos de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia instrumentos musicais e artiacutesticos maacutequinas aparelhos e equipamentos de uso industrial maacutequinas aparelhos e equipamentos graacuteficos e equipamentos diversos maacutequinas aparelhos e utensiacutelios de escritoacuterio maacutequinas ferramentas e utensiacutelios de oficina maacutequinas tratores e equipamentos agriacutecolas rodoviaacuterios e de movimentaccedilatildeo de carga mobiliaacuterio em geral obras de arte e peccedilas para museu semoventes veiacuteculos diversos veiacuteculos ferroviaacuterios veiacuteculos rodoviaacuterios outros materiais permanentes 59 - Pensotildees Especiais
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees especiais inclusive as de caraacuteter indenizatoacuterio concedidas por legislaccedilatildeo especiacutefica natildeo vinculadas a cargos puacuteblicos 61- Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de obras ou para sua pronta utilizaccedilatildeo 62 - Aquisiccedilatildeo de Produtos para Revenda
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave venda futura 63 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos de Creacutedito
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de tiacutetulos de creacutedito natildeo representativos de quotas de capital de empresas 64 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos Representativos de Capital jaacute Integralizado
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de accedilotildees ou quotas de qualquer tipo de sociedade desde que tais tiacutetulos natildeo representem constituiccedilatildeo ou aumento de capital 65 - Constituiccedilatildeo ou Aumento de Capital de Empresas
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Despesas orccedilamentaacuterias com a constituiccedilatildeo ou aumento de capital de empresas industriais agriacutecolas comerciais ou financeiras mediante subscriccedilatildeo de accedilotildees representativas do seu capital social 66 - Concessatildeo de Empreacutestimos e Financiamentos
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de qualquer empreacutestimo ou financiamento inclusive bolsas de estudo reembolsaacuteveis 67 - Depoacutesitos Compulsoacuterios
Despesas orccedilamentaacuterias com depoacutesitos compulsoacuterios exigidos por legislaccedilatildeo especiacutefica ou determinados por decisatildeo judicial 70 - Rateio pela Participaccedilatildeo em Consoacutercio Puacuteblico
Despesa orccedilamentaacuteria relativa ao rateio das despesas decorrentes da participaccedilatildeo do ente Federativo em Consoacutercio Puacuteblico instituiacutedo nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 71 - Principal da Diacutevida Contratual Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa 72 - Principal da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa 73 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Contratual Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor do principal da diacutevida contratual interna e externa efetivamente amortizado 74 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria efetivamente amortizado 75 - Correccedilatildeo Monetaacuteria da Diacutevida de Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo de Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com correccedilatildeo monetaacuteria da diacutevida decorrente de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita 76 - Principal Corrigido da Diacutevida Mobiliaacuteria Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de novos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 77 - Principal Corrigido da Diacutevida Contratual Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 81 - Distribuiccedilatildeo Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da transferecircncia a oacutergatildeos e entidades puacuteblicos inclusive de outras esferas de governo ou a instituiccedilotildees privadas de receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees e de outras receitas vinculadas prevista na Constituiccedilatildeo ou em leis especiacuteficas cuja competecircncia de arrecadaccedilatildeo eacute do oacutergatildeo transferidor 82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Puacuteblico em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro puacuteblico em favor do parceiro privado conforme previsatildeo constante do contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP destinado agrave realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis nos termos do sect 2ordm do art 6ordm e do sect 2ordm do art 7ordm ambos da Lei nordm 11079 de 30 de dezembro de 2004 83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP exceto Subvenccedilotildees Econocircmicas Aporte e Fundo Garantidor
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento pelo parceiro puacuteblico do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis incorporados no patrimocircnio do parceiro puacuteblico ateacute o iniacutecio da operaccedilatildeo do objeto da Parceria Puacuteblico-Privada - PPP bem como de outras despesas que natildeo caracterizem subvenccedilatildeo (elemento 45) aporte de recursos do parceiro puacuteblico ao parceiro privado (elemento 82) ou participaccedilatildeo em fundo garantidor de PPP (elemento 84)
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84 - Despesas Decorrentes da Participaccedilatildeo em Fundos Organismos ou Entidades Assemelhadas Nacionais e Internacionais
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave participaccedilatildeo em fundos organismos ou entidades assemelhadas Nacionais e Internacionais inclusive as decorrentes de integralizaccedilatildeo de cotas 91 - Sentenccedilas Judiciais
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes de a) pagamento de precatoacuterios em cumprimento ao disposto no art 100 e seus paraacutegrafos da Constituiccedilatildeo e no art 78 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT b) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social c) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de pequeno valor na forma definida em lei nos termos do sect 3ordm do art 100 da Constituiccedilatildeo d) cumprimento de decisotildees judiciais proferidas em Mandados de Seguranccedila e Medidas Cautelares e e) cumprimento de outras decisotildees judiciais 92 - Despesas de Exerciacutecios Anteriores
Despesas orccedilamentaacuterias com o cumprimento do disposto no art 37 da Lei nordm 43201964 que assim estabelece ldquoArt 37 As despesas de exerciacutecios encerrados para as quais o orccedilamento respectivo consignava creacutedito proacuteprio com saldo suficiente para atendecirc-las que natildeo se tenham processado na eacutepoca proacutepria bem como os Restos a Pagar com prescriccedilatildeo interrompida e os compromissos reconhecidos apoacutes o encerramento do exerciacutecio correspondente poderatildeo ser pagas agrave conta de dotaccedilatildeo especiacutefica consignada no orccedilamento discriminada por elemento obedecida sempre que possiacutevel a ordem cronoloacutegicardquo 93 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees exclusive as trabalhistas e restituiccedilotildees devidas por oacutergatildeos e entidades a qualquer tiacutetulo inclusive devoluccedilatildeo de receitas quando natildeo for possiacutevel efetuar essa devoluccedilatildeo mediante a compensaccedilatildeo com a receita correspondente bem como outras despesas de natureza indenizatoacuteria natildeo classificadas em elementos de despesas especiacuteficos
IMPORTANTE Seguem alguns exemplos praacuteticos para classificaccedilatildeo no elemento 93 (Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees) 1 Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem para fins de pesquisa acadecircmica em ocircnibus de uma universidade Durante a viagem o ocircnibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a tiacutetulo de suprimentos de fundos O motorista para dar continuidade agrave viagem paga com seu proacuteprio recurso a diferenccedila entre o valor total do conserto e o suprimento concedido Nessa situaccedilatildeo ao retornar agrave Universidade o gestor responsaacutevel deve restituir o servidor por meio de despesa orccedilamentaacuteria empenhada no elemento 93 2 Moradores de uma comunidade solicitam diversas vezes que a prefeitura corte uma aacutervore que estaacute com sua estrutura ameaccedilada Apoacutes dois meses da primeira solicitaccedilatildeo a prefeitura natildeo atende agrave demanda da comunidade e a aacutervore cai em cima de um carro de um cidadatildeo que pede uma indenizaccedilatildeo agrave prefeitura Nessa situaccedilatildeo constatada a responsabilidade da prefeitura eacute emitido um empenho no elemento 93 por caracterizar-se uma indenizaccedilatildeo 3 Uma entidade contrata uma prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza para o periacuteodo de janeiro a outubro empenhando a respectiva despesa no elemento proacuteprio 39 (serviccedilos de terceiros ndash pessoa juriacutedica) Em novembro a entidade natildeo renova em tempo o contrato e a empresa contratada manteacutem a prestaccedilatildeo de serviccedilos sem o suporte orccedilamentaacuterio Somente em dezembro eacute realizado novo contrato regularizando a situaccedilatildeo Sem deixar de considerar os impactos legais a entidade deve empenhar a despesa relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em novembro (dentro do exerciacutecio) realizada sem contrato no elemento proacuteprio que retrate a prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja no elemento 39 Nesse caso natildeo deve ser utilizado o elemento 93 pois a despesa estaacute sendo paga diretamente agrave empresa contratada por conta de uma relaccedilatildeo contratual mesmo observado que a relaccedilatildeo contenha viacutecios de legalidade e que se saliente o dever dos mesmos serem sanados visto que natildeo deve a Administraccedilatildeo Puacuteblica locupletar-se com o serviccedilo prestado por outrem Assim resta claro que natildeo haacute natureza de restituiccedilatildeo decorrente de valores pagos a maior ou mesmo indevidos por parte da empresa prestadora de serviccedilos nem accedilatildeo ou omissatildeo do ente puacuteblico que mereccedila reparaccedilatildeo por danos morais ou materiais
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94 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes do pagamento efetuado a servidores puacuteblicos civis e empregados de entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica inclusive feacuterias e aviso preacutevio indenizados multas e contribuiccedilotildees incidentes sobre os depoacutesitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo etc em funccedilatildeo da perda da condiccedilatildeo de servidor ou empregado podendo ser em decorrecircncia da participaccedilatildeo em programa de desligamento voluntaacuterio bem como a restituiccedilatildeo de valores descontados indevidamente quando natildeo for possiacutevel efetuar essa restituiccedilatildeo mediante compensaccedilatildeo com a receita correspondente 95 - Indenizaccedilatildeo pela Execuccedilatildeo de Trabalhos de Campo
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho sem direito agrave percepccedilatildeo de diaacuterias para execuccedilatildeo de trabalhos de campo tais como os de campanha de combate e controle de endemias marcaccedilatildeo inspeccedilatildeo e manutenccedilatildeo de marcos decisoacuterios topografia pesquisa saneamento baacutesico inspeccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de fronteiras internacionais 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Despesas orccedilamentaacuterias com ressarcimento das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais natildeo-dependentes e optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo nos termos das normas vigentes 97 - Aporte para Cobertura do Deacuteficit Atuarial do RPPS
Despesas orccedilamentaacuterias com aportes perioacutedicos destinados agrave cobertura do deacuteficit atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS conforme plano de amortizaccedilatildeo estabelecido em lei do respectivo ente Federativo exceto as decorrentes de aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar 99 - A Classificar
Elemento transitoacuterio que deveraacute ser utilizado enquanto se aguarda a classificaccedilatildeo em elemento especiacutefico vedada a sua utilizaccedilatildeo na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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6 FONTES DE RECURSOS
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
100 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
110 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
111 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
112 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
113 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
114 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
115 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
116 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
118 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
119 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
120 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
121 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
122 ndash ApoioAuxiacutelio Financeiro ao Estado Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
127 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
130 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
140 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
145 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
146 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
150 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
155 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
156 - Recursos de Transferecircncia Financeira - Lei Complementar 1762020
Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
160 - Recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
170 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
201 - Recursos Diretamente Arrecadados Aplicaccedilatildeo Livre
202 - Recursos Vinculados ao RPPS ndash Taxa de Administraccedilatildeo
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessaacuterias agrave organizaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS
203 - Recursos Vinculados ao Tracircnsito - Multas de Tracircnsito nos Termos do Artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 231 Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
Controle dos recursos com a cobranccedila das multas de tracircnsito nos termos do artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Resoluccedilatildeo CONTRAN nordm 6382016
215 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto da Lei ou acordo anticorrupccedilatildeo
222 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaviacuterus - Recursos Vinculados
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees de enfrentamento agrave Covid-19 nas aacutereas de Sauacutede eou Assistecircncia Social Art 5ordm inciso I da LC nordm 173
223 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Uniatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm I e III da Lei 140172020)
224 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Reversatildeo Municiacutepios
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm II e III da Lei 140172020) Recursos revertidos dos Municiacutepios ao Estado ( Art 3ordm sect 2ordm da Lei 140172020)
227 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
231 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
232 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
241 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos dos Centros de Referecircncia da Assistecircncia Social ndash CRAS Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos ndash SCFV Manutenccedilatildeo das Equipes Volantes das Lanchas da Assistecircncia Social e do Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave Famiacutelia - PAIF
242 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos de meacutedia e alta complexidade dos serviccedilos ofertados ou referenciados pelos Centros de Referecircncia Especializados da Assistecircncia Social - CREAS Centros Dia e Centros Pop dos serviccedilos de Proteccedilatildeo a Atendimento Especializado agrave Famiacutelias e Indiviacuteduos ndashPAEFI e dos Serviccedilos de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC)
243 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Financiamento da Gestatildeo - SUAS - Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada - IGD
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do SUAS - IGD
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
244 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco da Gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia e do Cadastro Uacutenico
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas com recursos do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada ao Programa Bolsa Famiacutelia e Cadastro Uacutenico - IGD-PBF
245 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS - Programa do SUAS
Registra as transferecircncias para os Programas do SUAS como Manutenccedilatildeo das accedilotildees da Assistecircncia Social no Programa Primeira Infacircncia no SUAS ndash Crianccedila Feliz Manutenccedilatildeo do Programa ACESSUAS Trabalho Manutenccedilatildeo do Capacita SUAS Manutenccedilatildeo das accedilotildees estrateacutegicas de enfrentamento do trabalho infantil ndash AEPETI Programa de Assistecircncia Emergencial para acolhimento a venezuelanos ndash PVAC entre outros programas
246 ndash Recursos de complementaccedilatildeo do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
251 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
252 - Transferecircncias e Recursos do FNDE Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
253 - Transferecircncias de Recursos do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
254- Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM URBANO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Urbano Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
255 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM CAMPO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Campo Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
256 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Brasil Alfabetizado - PBA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA Lei ndeg 10880 de 09 de junho de 2004
257 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA Lei ndeg 10880 de 9 de junho de 2004
259 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
261 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
262 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
263 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
264 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
265 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
271 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
275 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
280 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
285 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
290 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
291- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
294 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
295 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
296 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
297 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
298 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila Puacuteblica
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
299 - Outras Transferecircncias Fundo a Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
300 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
310 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
311 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
312 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
313 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
314 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
315 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
316 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
317 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
318 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
319 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
320 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
321 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
322 - Apoio Financeiro aos Estados - Complemento FPE Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
327 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
330 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
340 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
345 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a
base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
346 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
350 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
355 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
360 - Recursos do FTI - (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
370 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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Recursos de Outras Fontes ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
459 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
461 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
462 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
463 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
464 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
465 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP
471 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
475 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
480 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
485 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
490 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
491- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
494 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
495 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
496 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
497 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees para as aacutereas sociais
498 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
499 - Outras Transferecircncias Fundo agrave Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
999 - Recursos a Classificar
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
01101 Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas ALE Administraccedilatildeo Direta
01701 Fundo de Fomento a Atividade Legislativa Administraccedilatildeo Indireta- Fundo
02101 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE Administraccedilatildeo Direta
02701 Fundo de Apoio ao Exerciacutecio do Controle Externo FAECE Administraccedilatildeo Indireta-Fundo
03101 Procuradoria Geral de Justiccedila PGJ Administraccedilatildeo Direta
03701 Fundo de Apoio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado do Amazonas FAMP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
03702 Fundo de Amparo e Proteccedilatildeo a Viacutetimas e Testemunhas Ameaccediladas PROVITA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
04101 Tribunal de Justiccedila do Estado do Amazonas TJAM Administraccedilatildeo Direta
04703 Fundo de Modernizaccedilatildeo e Reaparelhamento do Poder Judiciaacuterio Estadual FUNJEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11101 Casa Civil CASA CIVIL Administraccedilatildeo Direta
11103 Procuradoria Geral do Estado PGE Administraccedilatildeo Direta
11108 Casa Militar CASA MILITAR Administraccedilatildeo Direta
11109 Controladoria-Geral do Estado CGE Administraccedilatildeo Direta
11206 Imprensa Oficial do Estado do Amazonas IMPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11209 Agecircncia Reguladora dos Serviccedilos Puacuteblicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
ARSEPAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11304 Universidade do Estado do Amazonas UEA Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
11705 Secretaria Executiva do Fundo de Promoccedilatildeo Social e Erradicaccedilatildeo da Pobreza
FPS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11706 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado FUNDPGE Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
12101 Secretaria Geral da Vice-Governadoria VICE
GOVERNADORIA Administraccedilatildeo Direta
13101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo SEAD Administraccedilatildeo Direta
13102 Centro de Serviccedilos Compartilhados CSC Administraccedilatildeo Direta
13301 Fundaccedilatildeo Fundo Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas AMAZONPREV Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
14101 Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ Administraccedilatildeo Direta
14103 Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Encargos Gerais do Estado SEFAZ-
ENCARGOS Administraccedilatildeo Direta
14701 Fundo para Financiamento da Modernizaccedilatildeo Fazendaacuteria do Estado do Amazonas
FFMF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
16101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo
SEDECTI Administraccedilatildeo Direta
16201 Junta Comercial do Estado JUCEA Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16202 Instituto de Pesos e Medidas IPEM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16301 Fundaccedilatildeo de Amparo agrave Pesquisa do Estado do Amazonas FAPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
16508 Empresa Estadual de Turismo AMAZONASTUR Empresa Puacuteblica
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
96
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
16702 Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas FET Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
17301 Fundaccedilatildeo Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17302 Fundaccedilatildeo Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas FHEMOAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17303 Fundaccedilatildeo de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta FUAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17304 Fundaccedilatildeo de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado FMT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17305 Fundaccedilatildeo Hospital Adriano Jorge FHAJ Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17306 Fundaccedilatildeo de Vigilacircncia em Sauacutede do Estado do Amazonas FVSAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17307 Fundaccedilatildeo Hospital do Coraccedilatildeo Francisca Mendes FHCFM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17701 Fundo Estadual de Sauacutede FES Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
18101 Secretaria de Estado de Produccedilatildeo Rural SEPROR Administraccedilatildeo Direta
18201 Instituto de Desenvolvimento Agropecuaacuterio e Florestal Sustentaacutevel do Estado do Amazonas
IDAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18202 Agecircncia de Defesa Agropecuaacuteria e Florestal do Estado do Amazonas ADAF Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18502 Agecircncia de Desenvolvimento Sustentaacutevel do Amazonas ADS Empresa Puacuteblica
19101 Secretaria de Estado de Poliacutetica Fundiaacuteria SPF Administraccedilatildeo Direta
19203 Superintendecircncia Estadual de Habitaccedilatildeo SUHAB Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
19702 Fundo Estadual de Regularizaccedilatildeo Fundiaacuteria FERF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
19703 Fundo Estadual de Habitaccedilatildeo FEH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
20101 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC Administraccedilatildeo Direta
20701 Fundo Estadual de Cultura FEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21101 Secretaria de Estado de Justiccedila Direitos Humanos e Cidadania SEJUSC Administraccedilatildeo Direta
21202 Instituto de Defesa do Consumidor PROCON Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
21301 Fundaccedilatildeo Estadual do Iacutendio FEI Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21302 Fundaccedilatildeo Universidade Aberta da Terceira Idade FUNAT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21702 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FUNDECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21703 Fundo Estadual Antidrogas FEAD Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21704 Fundo Estadual da Crianccedila e do Adolescente FECA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21705 Fundo Estadual de Apoio agrave Pessoa com Deficiecircncia FEPED Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22101 Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica SSP Administraccedilatildeo Direta
22102 Poliacutecia Civil do Estado do Amazonas PC Administraccedilatildeo Direta
22103 Poliacutecia Militar do Estado do Amazonas PMAM Administraccedilatildeo Direta
22104 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas CBMAM Administraccedilatildeo Direta
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
22106 Subcomando de Accedilotildees de Defesa Civil SUBCOMADEC Administraccedilatildeo Direta
22201 Departamento Estadual de Tracircnsito DETRAN Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
22701 Fundo de Reserva para as Accedilotildees de Inteligecircncia FRAI Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22702 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas FUNESBOM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22703 Fundo Estadual de Seguranccedila Puacuteblica FESP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
24101 Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas DPE Administraccedilatildeo Direta
24701 Fundo Especial da Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas FUNDPAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
25101 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Regiatildeo Metropolitana de Manaus SEINFRA Administraccedilatildeo Direta
25103 Unidade Gestora de Projetos Especiais UGPE Administraccedilatildeo Direta
25203 Superintendecircncia Estadual de Navegaccedilatildeo Portos e Hidrovias SNPH Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
25501 Companhia de Saneamento do Amazonas COSAMA Empresa Puacuteblica
25702 Fundo Especial da Regiatildeo Metropolitana de Manaus FERMM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28101 Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo e Desporto SEDUC Administraccedilatildeo Direta
28201 Centro de Educaccedilatildeo Tecnoloacutegica do Amazonas CETAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
28301 Fundaccedilatildeo Televisatildeo e Raacutedio Cultura do Amazonas FUNTEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28302 Fundaccedilatildeo Amazonas de Alto Rendimento FAAR Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28701 Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educaccedilatildeo Baacutesica
FEICMEB Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28702 Fundo Estadual de Esporte e Lazer FEEL Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA Administraccedilatildeo Direta
30201 Instituto de Proteccedilatildeo Ambiental do Estado do Amazonas IPAAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
30701 Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30702 Fundo Estadual de Recursos Hiacutedricos FERH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
31101 Secretaria de Estado da Assistecircncia Social SEAS Administraccedilatildeo Direta
31701 Fundo Estadual de Assistecircncia Social FEAS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
37101 Secretaria de Estado de Comunicaccedilatildeo Social SECOM Administraccedilatildeo Direta
40101 Secretaria de Estado de Relaccedilotildees Federativas Institucionais SERFI Administraccedilatildeo Direta
40102 Escritoacuterio de Representaccedilatildeo do Estado em Satildeo Paulo ERGSP Administraccedilatildeo Direta
41101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria SEAP Administraccedilatildeo Direta
41701 Fundo Penitenciaacuterio do Estado do Amazonas FUPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
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8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL de 1988 - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigos 165 a 169
CONSTITUICcedilAtildeO DO AMAZONAS - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigo 157
LEIS COMPLEMENTARES
LEI Nordm 4320 DE 17 DE MARCcedilO DE 1964
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos e
balanccedilos da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do DF)
LEI COMPLEMENTAR Nordm 101 DE 4 DE MAIO DE 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a
responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias)
LEIS ORDINAacuteRIAS
LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023)
(Altera o Plano Plurianual para o periacuteodo 2020-2023)
LEI nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021)
(Dispotildee sobre as diretrizes para a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria de 2021 e daacute outras
providecircncias)
LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021)
(Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exerciacutecio financeiro de 2021)
DECRETOS
DECRETO Nordm 24634 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
(Disciplina a descentralizaccedilatildeo de creacuteditos orccedilamentaacuterios mediante destaque e daacute outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 31096 DE 24 DE MARCcedilO DE 2011
(Dispotildee sobre o Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada do Estado do Amazonas ndash AFI
e estabelece outras providecircncias)
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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DECRETO Nordm 37126 DE 26 DE JULHO DE 2016
(Dispotildee sobre o controle com despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo relativas ao
fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento e contrapartida
de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito e daacute outras providecircncias)
DECRETO Nordm 43317 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
(Dispotildee sobre o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e estabelece outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 43339 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece a Programaccedilatildeo Financeira e o Cronograma de Execuccedilatildeo Mensal de Desembolso
para o exerciacutecio de 2021 e daacute outras providecircncias)
PORTARIAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL STNSOF Nordm 163 DE 2001
(Dispotildee sobre normas gerais de consolidaccedilatildeo das Contas Puacuteblicas no acircmbito da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios e daacute outras providecircncias)
PORTARIA Nordm 0037-GSEFAZ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Dispotildee procedimentos e prazos de cadastro e operacionalizaccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas e de superaccedilatildeo de impedimentos de ordem teacutecnica)
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece normas para as solicitaccedilotildees de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias no exerciacutecio de 2021)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
6
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA 40
84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL 41
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL 41
851 FUNCcedilAtildeO 42
852 SUBFUNCcedilAtildeO 43
86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA 44
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA 48
871 CATEGORIA ECONOcircMICA 49
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 49
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO 51
874 ELEMENTO DE DESPESA 52
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES ndash SUBTIacuteTULOS 52
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
91 PROCESSO DE ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 53
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA 56
10 COMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 59
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA 59
102 METAS DE RESULTADO FISCAL 60
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
7
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO
CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO 61
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 61
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS 61
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II 63
1043 DOS ATOS LEGAIS 65
ANEXOS 66
1 LOCALIZADORES DE GASTO POR REGIAtildeO 67
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 70
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA 71
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO 73
5 ELEMENTOS DE DESPESAS 76
6 FONTES DE RECURSOS 85
7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 95
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 98
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
8
APRESENTACcedilAtildeO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento apresenta a versatildeo 2021 do Manual Teacutecnico
de Orccedilamento ndash MTO elaborado pelo Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
O Manual Teacutecnico de Orccedilamento eacute um instrumento de apoio e referecircncia para
orientar e apoiar o processo de elaboraccedilatildeo dos instrumentos legais de planejamentos
(Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria Anual
ndash LOA) e a execuccedilatildeo dos recursos puacuteblicos estaduais auxiliando os responsaacuteveis das
unidades orccedilamentaacuterias na operacionalizaccedilatildeo visando contribuir para que a administraccedilatildeo
puacuteblica possa desempenhar uma gestatildeo puacuteblica eficiente e eficaz na aplicaccedilatildeo dos
recursos puacutebicos
O Manual seraacute disponibilizado no site da SEFAZ no endereccedilo aacuterea
orccedilamentaacuteriaconsulta por aacutereadepartamento de diretrizes e elaboraccedilatildeo
orccedilamentaacuteriamanual teacutecnico do orccedilamento
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
9
1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO vinculada agrave Secretaria de Estado da
Fazenda tem a finalidade de planejar desenvolver e supervisionar o Sistema
Orccedilamentaacuterio Estadual com os seguintes objetivos
coordenar formular consolidar e supervisionar a elaboraccedilatildeo da lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias e da proposta orccedilamentaacuteria anual do Estado
compreendendo os orccedilamentos fiscal da seguridade social e de investimentos
estabelecer as normas necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e agrave implementaccedilatildeo do
orccedilamento estadual sob sua responsabilidade
realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiccediloamento do processo orccedilamentaacuterio estadual
orientar coordenar e supervisionar tecnicamente os oacutergatildeos e unidades
componentes do sistema orccedilamentaacuterio estadual
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda
a outros oacutergatildeos
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria das emendas parlamentares estaduais
sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda a outros oacutergatildeos
acompanhar e avaliar o andamento da despesa puacuteblica e de suas fontes de
recursos
fornecer informaccedilotildees estruturadas que permitam anaacutelises da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e anaacutelises prospectivas dessa execuccedilatildeo dentro do exerciacutecio em
curso para subsidiar as decisotildees relativas agrave abertura de creacuteditos adicionais
gerir o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO e adotar todas as
providecircncias necessaacuterias ao seu pleno funcionamento e operacionalizaccedilatildeo
A missatildeo da Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO pressupotildee uma constante
articulaccedilatildeo com os agentes envolvidos na tarefa de elaboraccedilatildeo das propostas
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
10
orccedilamentaacuterias das diversas instacircncias da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual e com os demais
Poderes do Estado
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento eacute um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na
gestatildeo dos negoacutecios puacuteblicos Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de
controle poliacutetico dos oacutergatildeos de representaccedilatildeo sobre os Executivos e sofreu ao longo do
tempo mudanccedilas no plano conceitual e teacutecnico para acompanhar a proacutepria evoluccedilatildeo das
funccedilotildees do Estado
O Orccedilamento Puacuteblico expressa o esforccedilo do Governo para atender agrave
programaccedilatildeo requerida pela sociedade a qual eacute financiada com as contribuiccedilotildees de todos
os cidadatildeos por meio do pagamento de tributos e tarifas de serviccedilos puacuteblicos
O orccedilamento anual do Amazonas eacute composto pelos orccedilamentos Fiscal da
Seguridade Social e de Investimento das Estatais Ele prevecirc as receitas e fixa as despesas
do Governo Estadual referentes aos Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica
Resumindo o orccedilamento eacute um processo contiacutenuo dinacircmico e flexiacutevel que traduz
em termos fiacutesicos e financeiros para determinado periacuteodo os programas de trabalho do
governo cujo ritmo de execuccedilatildeo deve ser ajustado ao fluxo de recursos previstos de
modo a assegurar a efetiva liberaccedilatildeo de tais recursos puacuteblicos
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO
O modelo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute definido nas Constituiccedilotildees Federal e Estadual
que estabelecem em seus artigos 165 e 157 respectivamente que o planejamento
orccedilamentaacuterio sempre de iniciativa do Poder Executivo se daraacute por trecircs instrumentos
legais Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual ndash LOA
A Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) veio reforccedilar a
integraccedilatildeo entre os instrumentos legais de planejamento comprometer a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria com o planejamento e integrar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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PLANO PLURIANUAL ndash PPA
PPA VIGENTE ndash 2020-2023 - LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Instrumento de planejamento governamental para um periacuteodo de quatro anos
que define Diretrizes Estrateacutegicas Objetivos do Governo Aacuterea de Resultado e Metas com
o proposito de viabilizar a implementaccedilatildeo e a gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas orientar a
definiccedilatildeo de prioridades e auxiliar na promoccedilatildeo do desenvolvimento
O PLANO PLURIANUAL TEM COMO PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS
Identificaccedilatildeo clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual
Organizaccedilatildeo dos propoacutesitos da administraccedilatildeo estadual em programas
Integraccedilatildeo do plano com o orccedilamento por meio dos programas
Busca da transparecircncia
LEI DE DIRETRIZES ORCcedilAMENTAacuteRIAS ndash LDO
LDO VIGENTE - LEI Nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Eacute um Instrumento que estabelece quais seratildeo as metas e prioridades do governo
para o ano seguinte com validade de doze meses estabelecendo as diretrizes
orccedilamentaacuterias do Estado compreendendo
as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
12
a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos poderes do Estado e Municiacutepios
as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
a estrutura e organizaccedilatildeo dos orccedilamentos
as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
disposiccedilotildees transitoacuterias e demais disposiccedilotildees
LEI ORCcedilAMENTAacuteRIA ANUAL ndash LOA
LOA VIGENTE - LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Instrumento com vigecircncia de doze meses elaborado pelo poder Executivo no qual
estima a receita e fixa a despesa do governo compreendendo
o Orccedilamento Fiscal referente aos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e
entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta inclusive
Fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
o Orccedilamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos
a ela vinculados da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta bem como os
fundos e Fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo poder Puacuteblico e
o Orccedilamento de Investimento das Empresas em que o Estado direta ou
indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto
O ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO VISA ATENDER VAacuteRIOS FINS ENTRE OS QUAIS
PLANEJAMENTO o orccedilamento deve refletir a implementaccedilatildeo do plano de
meacutedio prazo do Governo As accedilotildees orccedilamentaacuterias (projetos e atividades) devem
resultar em produtos que contribuam para a consecuccedilatildeo de objetivos dos
programas de governo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
13
CONTROLE DOS GASTOS PUacuteBLICOS deve detalhar a especificaccedilatildeo dos
objetos de gastos de forma que se possa ter um controle sobre as despesas que
estatildeo sendo realizadas
GESTAtildeO DOS RECURSOS o orccedilamento deve especificar com clareza as
accedilotildees orccedilamentaacuterias produtos e metas fiacutesicas com a finalidade de fornecer aos
administradores e a comunidade em geral o conhecimento das tarefas a serem
desenvolvidas para atingir determinado objetivo
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
Do Encaminhamento agrave Assembleia Legislativa Emenda Constitucional Estadual nordm 44 de
10 de dezembro de 2003 art 1ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias
Art 1ordm - Eacute acrescido ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias do Estado do Amazonas o
artigo 60 com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 60 ndash Ateacute a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art 157 sect 9ordm desta
Constituiccedilatildeo seratildeo obedecidas as seguintes normas
I ndash o projeto do plano plurianual para a vigecircncia ateacute o final do primeiro exerciacutecio financeiro do
mandato governamental subsequente seraacute encaminhado ateacute trecircs meses antes do encerramento do
primeiro exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa
II ndash o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute encaminhado ateacute sete meses do encerramento
do exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo
legislativa
III ndash o projeto de lei orccedilamentaacuteria do Estado seraacute encaminhado ateacute dois meses do encerramento do
exerciacutecio financeiro da sessatildeo legislativardquo
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tambeacutem conhecida como Lei
Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) regulamenta a Constituiccedilatildeo Federal
em relaccedilatildeo agrave tributaccedilatildeo e ao orccedilamento das gestotildees puacuteblicas federal estaduais e
municipais A LRF prevecirc um maior controle nas contas puacuteblicas e dispotildee por exemplo
sobre financcedilas diacutevidas externas e internas incluindo os deacutebitos das autarquias fundaccedilotildees
e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees
financeiras entre outros Aleacutem disso ainda reforccedila o papel do planejamento e a
importacircncia de respeitaacute-lo durante a execuccedilatildeo do gasto puacuteblico
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
14
OS PRINCIPAIS PONTOS A SEREM DESTACADOS NA LRF SAtildeO
GASTOS COM PESSOAL
Na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF haacute limites de gastos com pessoal em
percentuais da receita corrente liacutequida para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios No tocante agrave esfera estadual esses limites satildeo assim distribuiacutedos
DIacuteVIDA PUacuteBLICA OPERACcedilAtildeO DE CREacuteDITO E ANTECIPACcedilAtildeO DE RECEITA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
A responsabilidade na gestatildeo fiscal inclui a obediecircncia aos limites de
endividamento e demais condiccedilotildees para realizaccedilatildeo de financiamentos puacuteblicos via
operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria O
estabelecimento de limites para a diacutevida puacuteblica em geral e operaccedilotildees de creacuteditos internas
e externas eacute de competecircncia do Congresso Nacional e do Senado Federal Coube a LRF
atuar de forma complementar estabelecendo algumas regras gerais e condiccedilotildees bem
como prazos para enquadramento aos limites eou para a reconduccedilatildeo a eles
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
15
Os limites para Diacutevida Consolidada Operaccedilatildeo de Creacutedito Serviccedilos da Diacutevida e
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria (ARO) foram estabelecidos pelas Resoluccedilotildees do
Senado nos 402001 432001 e 482007
OBJETO LIMITES MAacuteXIMOS
Diacutevida Consolidada ndash Estados e DF 200 da Receita Corrente Liacutequida
Operaccedilatildeo de Creacutedito ndash Estados e DF 16 da Receita Corrente Liacutequida
Serviccedilos da Diacutevida ndash Estados e DF 115 da Receita Corrente Liacutequida
AROs ndash Estados e DF 70 da Receita Corrente Liacutequida
METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF determina o estabelecimento de metas
fiscais trienais Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas
podendo corrigir os problemas que possam surgir
IMPORTANTE
Ano de Eleiccedilatildeo
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF conteacutem restriccedilotildees adicionais para
controle das contas puacuteblicas em anos de eleiccedilatildeo com destaque para
Fica impedida a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de
receita orccedilamentaacuteria - ARO
Eacute proibido ao governante contrair despesa que natildeo possa ser paga no
mesmo ano A despesa soacute pode ser transferida para o ano seguinte se houver
disponibilidade de caixa
Eacute proibida qualquer accedilatildeo que provoque aumento da despesa de pessoal nos
Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato
dos chefes do Poder Executivo
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5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE OS SISTEMAS
No Governo do Estado do Amazonas o Sistema Integrado de Gestatildeo
Orccedilamentaacuteria ndash SIGO eacute integrado ao Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash
AFI
O Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO dispotildee pelo Decreto nordm
31400 de 29 de junho de 2011 alterado pelo Decreto nordm 43317 de 26 de janeiro de
2021 eacute responsaacutevel pelas alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias oriundas da abertura de creacuteditos
suplementares e do detalhamento da despesa em uma mesma accedilatildeo ou da permuta de
fonte de recursos O Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash AFI regulamentado
pelo Decreto nordm 31096 de 24 de marccedilo de 2011 eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial do Estado do Amazonas
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS
Os princiacutepios orccedilamentaacuterios visam a estabelecer diretrizes norteadoras baacutesicas a
fim de conferir racionalidade eficiecircncia e transparecircncia para os processos de elaboraccedilatildeo
execuccedilatildeo e controle do orccedilamento puacuteblico Eles satildeo estabelecidos e disciplinados tanto
por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e tem validade para
os oacutergatildeos de todos os entes federativos ndash Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Integram este Manual Teacutecnico do Orccedilamento princiacutepios orccedilamentaacuterios cuja
existecircncia e aplicaccedilatildeo decorrem de normas juriacutedicas como os seguintes
UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princiacutepio o orccedilamento deve ser uno ou seja cada ente
governamental deve elaborar um uacutenico orccedilamento Este princiacutepio eacute mencionado no caput
do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 e visa a evitar muacuteltiplos orccedilamentos dentro da mesma
pessoa poliacutetica Dessa forma todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada
exerciacutecio financeiro devem integrar um uacutenico documento legal dentro de cada esfera
federativa a Lei Orccedilamentaacuteria Anual1
1 Cada ente da Federaccedilatildeo elaboraraacute a sua proacutepria LOA
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UNIVERSALIDADE
Segundo este princiacutepio a Lei Orccedilamentaacuteria Anual de cada ente federado deveraacute
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes oacutergatildeos entidades fundos e
fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico Este princiacutepio eacute mencionado pelo
caput do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 recepcionado e normatizado pelo sect 5ordm do art 165
da Constituiccedilatildeo Federal
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado de forma literal pelo caput do art 2ordm da Lei no 43201964 delimita o
exerciacutecio financeiro orccedilamentaacuterio periacuteodo de tempo ao qual a previsatildeo das receitas e a
fixaccedilatildeo das despesas registradas na LOA iratildeo se referir Segundo o art 34 da Lei nordm
43201964 o exerciacutecio financeiro coincidiraacute com o ano civil ou seja de 1ordm de janeiro a 31
de dezembro de cada ano
EXCLUSIVIDADE
O princiacutepio da exclusividade previsto no sect 8ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
estabelece que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da
receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Ressalvam-se dessa proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura
de creacuteditos suplementares e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria ndash ARO nos termos da lei
ORCcedilAMENTO BRUTO
O princiacutepio do orccedilamento bruto previsto pelo art 6ordm da Lei no 4320 de 1964
preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual pelo valor total e
bruto vedadas quaisquer deduccedilotildees
LEGALIDADE
Apresenta o mesmo fundamento do princiacutepio da legalidade aplicado agrave
administraccedilatildeo puacuteblica segundo o qual cabe ao Poder Puacuteblico fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei expressamente autorizar ou seja subordina-se aos ditames da
lei A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no art 37 estabelece os princiacutepios expliacutecitos da
administraccedilatildeo puacuteblica dentre os quais o da legalidade e no seu art 165 estabelece a
necessidade de formalizaccedilatildeo legal das leis orccedilamentaacuterias
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Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo
I ndash o plano plurianual
II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias
III ndash os orccedilamentos anuais
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Princiacutepio baacutesico da atividade da Administraccedilatildeo Puacuteblica no regime democraacutetico
estaacute previsto no caput do art 37 da Magna Carta de 1988 Justifica-se especialmente pelo
fato de o orccedilamento ser fixado em lei sendo esta a que autoriza aos Poderes a execuccedilatildeo
de suas despesas
TRANSPAREcircNCIA
Aplica-se tambeacutem ao orccedilamento puacuteblico pelas disposiccedilotildees contidas nos arts 48
48-A e 49 da LRF que determinam ao governo por exemplo divulgar o orccedilamento puacuteblico
de forma ampla agrave sociedade publicar relatoacuterios sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a gestatildeo
fiscal disponibilizar para qualquer pessoa informaccedilotildees sobre a arrecadaccedilatildeo da receita e
a execuccedilatildeo da despesa
NAtildeO VINCULACcedilAtildeO DA RECEITA DE IMPOSTOS
Estabelecido pelo inciso IV do art 167 da Constituiccedilatildeo Federal veda a vinculaccedilatildeo
da receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa salvo exceccedilotildees estabelecidas pela
proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
Art 167 Satildeo vedados IV - a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa
ressalvadas a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se referem os arts 158 e
159 a destinaccedilatildeo de recursos para as accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para manutenccedilatildeo e
desenvolvimento do ensino e para realizaccedilatildeo de atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria como
determinado respectivamente pelos arts 198 sect2ordm 212 e 37 XXII e a prestaccedilatildeo de garantias agraves
operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita previstas no art 165 sect8ordm bem como o disposto
no sect4ordm deste art []
sect4ordm Eacute permitida a vinculaccedilatildeo de receitas proacuteprias geradas pelos impostos a que se referem os arts
155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts 157 158 e 159 I a e b e II para a prestaccedilatildeo de
garantia ou contragarantia agrave Uniatildeo e para pagamento de deacutebitos para com esta
Satildeo exemplos de ressalvas estabelecidas pela proacutepria Constituiccedilatildeo as
relacionadas agrave reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aos Fundos de
Participaccedilatildeo dos Estados (FPE) e Fundos de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios (FPM) Fundos
de Desenvolvimento das Regiotildees Norte (FNO) Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)
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bem como agrave destinaccedilatildeo de recursos para as aacutereas de sauacutede e educaccedilatildeo aleacutem do
oferecimento de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receitas
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
71 INTRODUCcedilAtildeO
O orccedilamento eacute um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade
seja puacuteblica ou privada e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicaccedilotildees de
recursos em determinado periacuteodo
A mateacuteria pertinente agrave receita eacute disciplinada em linhas gerais pelos arts 2 ordm 3ordm
6ordm 9ordm 11 35 56 e 57 da Lei nordm 4320 de 1964
Art 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica
econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade
universalidade e anualidade
Art 3ordm A Lei de Orccedilamentos compreenderaacute todas as receitas inclusive as de operaccedilotildees de creacutedito
autorizadas em lei
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se consideram para os fins deste artigo as operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da
receita as emissotildees de papel-moeda e outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
Art 6ordm Todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees
Art 9ordm Tributo e a receita derivada instituiacuteda pelas entidades de direito publico compreendendo os impostos as taxas e contribuiccedilotildees nos termos da constituiccedilatildeo e das leis vigentes em mateacuteria financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no DO 05051964)
Art 11 A receita classificar-se-aacute nas seguintes categorias econocircmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto Lei nordm 1939 de 2051982)
Art 35 Pertencem ao exerciacutecio financeiro
I - as receitas nele arrecadadas
II - as despesas nele legalmente empenhadas
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
Art 57 Ressalvado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do artigo 3ordm desta lei seratildeo classificadas como receita
orccedilamentaacuteria sob as rubricas proacuteprias todas as receitas arrecadadas inclusive as provenientes de
operaccedilotildees de creacutedito ainda que natildeo previstas no Orccedilamento
Em sentido amplo receitas puacuteblicas satildeo ingressos de recursos financeiros nos
cofres do Estado que se desdobram em receitas orccedilamentaacuterias quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o eraacuterio e ingressos extraorccedilamentaacuterios
quando representam apenas entradas compensatoacuterias
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EM SENTIDO ESTRITO SAtildeO PUacuteBLICAS APENAS AS RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIA2
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS
Recursos financeiros que apresentam caraacuteter temporaacuterio e natildeo integram a Lei
Orccedilamentaacuteria Anual O Estado eacute mero depositaacuterio desses recursos que constituem
passivos exigiacuteveis e cujas restituiccedilotildees natildeo se sujeitam agrave autorizaccedilatildeo legislativa Exemplos
Depoacutesitos em Cauccedilatildeo Fianccedilas Operaccedilotildees de Creacutedito por ARO3 emissatildeo de moeda e
outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exerciacutecio e
constituem elemento novo para o patrimocircnio puacuteblico Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas a receita orccedilamentaacuteria eacute fonte de recursos
utilizada pelo Estado em programas e accedilotildees cuja finalidade preciacutepua eacute atender agraves
necessidades puacuteblicas e demandas da sociedade
Essas receitas pertencem ao Estado integram o patrimocircnio do Poder Puacuteblico
aumentam-lhe o saldo financeiro e via de regra por forccedila do princiacutepio da universalidade
estatildeo previstas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Nesse contexto embora haja obrigatoriedade da Lei Orccedilamentaacuteria Anual registrar
a previsatildeo de arrecadaccedilatildeo das receitas a mera ausecircncia formal desse registro natildeo lhes
retiram o caraacuteter orccedilamentaacuterio haja vista o art 57 da Lei nordm 4320 de 1964 classificar
2 Este Manual Teacutecnico do Orccedilamento adota a definiccedilatildeo no sentido estrito desta forma quando houver citaccedilatildeo ao termo ldquoreceita puacuteblicardquo
implica referecircncia agraves ldquoreceitas orccedilamentaacuteriasrdquo
3 Operaccedilotildees de Creacutedito via de regra classificam-se como receita orccedilamentaacuteria Aqui se fala sobre uma exceccedilatildeo agrave regra dessas operaccedilotildees
intitulada ARO Classificam-se como receita extraorccedilamentaacuteria conforme o art 3ordm da Lei nordm4320 de 1964 por natildeo representarem novas
receitas de orccedilamento
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como receita orccedilamentaacuteria toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro
orccedilamentaacuterio inclusive a proveniente de operaccedilotildees de creacutedito
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo da receita orccedilamentaacuteria a exemplo do que ocorre na despesa eacute
de utilizaccedilatildeo obrigatoacuteria por todos os entes da Federaccedilatildeo sendo facultado o seu
desdobramento para atendimento das respectivas necessidades
CRITEacuteRIOS DE CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA
1 natureza de receita
2 indicador de resultado primaacuterio
3 fontedestinaccedilatildeo de recursos
4 esfera orccedilamentaacuteria
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por natureza de receita eacute estabelecida pelo sect 4ordm do
art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 A normatizaccedilatildeo da codificaccedilatildeo vaacutelida para Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios eacute feita por meio de Portaria Interministerial (Secretaria de
Orccedilamento Federal - SOF e Secretaria do Tesouro Nacional - STN)
O paraacutegrafo 1ordm do art 8ordm da Lei nordm 432064 define que os itens da discriminaccedilatildeo
da receita mencionados no seu art 11 seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal denominados de Natureza de Receita Tal coacutedigo busca classificar a receita
identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador
Dessa forma as naturezas de receitas orccedilamentaacuterias procuram refletir o fato
gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres puacuteblicos Eacute a menor ceacutelula de
informaccedilatildeo no contexto orccedilamentaacuterio para as receitas puacuteblicas devendo portanto conter
todas as informaccedilotildees necessaacuterias para as devidas vinculaccedilotildees
Face agrave necessidade de constante atualizaccedilatildeo e melhor identificaccedilatildeo dos
ingressos aos cofres puacuteblicos o coacutedigo identificador da natureza de receita eacute
desmembrado em niacuteveis Assim na elaboraccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico a codificaccedilatildeo
econocircmica da receita orccedilamentaacuteria eacute composta dos niacuteveis a seguir
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Quando por exemplo o imposto de renda pessoa fiacutesica eacute recolhido aloca-se a
receita puacuteblica correspondente na natureza coacutedigo ldquo11130111 segundo o esquema a
seguir
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA
Quanto agrave categoria econocircmica ela eacute utilizada para mensurar o impacto das
decisotildees do Governo na economia nacional (formaccedilatildeo de capital custeio investimentos
etc) A Lei nordm 432064 em seu art 11 classifica a receita orccedilamentaacuteria em duas
categorias econocircmicas
1 Receitas Correntes satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio
Liacutequido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e
accedilotildees correspondentes agraves poliacuteticas puacuteblicas
De acordo com o paraacutegrafo 1ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 classificam-se
como correntes as receitas provenientes de tributos de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do
patrimocircnio estatal (patrimonial) da exploraccedilatildeo de atividades econocircmicas (agropecuaacuteria
industrial e de serviccedilos) de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
puacuteblico ou privado quando destinadas a atender despesas classificaacuteveis em despesas
correntes (transferecircncias correntes) e demais receitas que natildeo se enquadram nos itens
anteriores (outras receitas correntes)
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Categoria Econocircmica Origem Espeacutecie Desdobramentos para identificaccedilatildeo
de peculiaridades da receita
Tipo
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2 Receitas de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado
poreacutem de forma diversa das receitas correntes as receitas de capital natildeo provocam efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
De acordo com o paraacutegrafo 2ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 receitas de
capital satildeo as provenientes tanto da realizaccedilatildeo de recursos financeiros oriundos da
constituiccedilatildeo de diacutevidas e da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos quanto os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas
classificaacuteveis em despesas de capital e Superaacutevit do Orccedilamento Corrente
72111 ORIGEM
A origem eacute o detalhamento das categorias econocircmicas receitas correntes e
receitas de capital com vistas a identificar a procedecircncia das receitas no momento em que
ingressam nos cofres puacuteblicos
A atual codificaccedilatildeo amplia o escopo de abrangecircncia do conceito de origem e
passa a exploraacute-lo na sequecircncia loacutegico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos
orccedilamentaacuterios codependentes Nesse contexto considera que a arrecadaccedilatildeo das receitas
ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo sendo que por regra existem
arrecadaccedilotildees inter-relacionadas que dependem da existecircncia de um fato gerador inicial a
partir do qual por decurso de prazo sem pagamento originam-se outros na ordem loacutegica
dos acontecimentos juriacutedicos
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a) primeiro o fato gerador da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita que ocorre
quando da subsunccedilatildeo do fato no mundo real agrave norma juriacutedica
b) segundo a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a receita
orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo estipulado por lei
para pagamento sem que isso tenha ocorrido (Esse fato gerador depende nos primoacuterdios
ndash na origem ndash da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
c) terceiro a obrigaccedilatildeo de pagar a diacutevida ativa referente agrave receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e agraves multas e aos juros dessa receita cujo fato gerador eacute a inscriccedilatildeo em
diacutevida ativa que decorre do transcurso de novo prazo e da permanecircncia do natildeo
pagamento da receita e das multas e juros que lhe satildeo afetos (Novamente ao
remetermos para o iniacutecio do processo ndash a origem ndash haacute dependecircncia da existecircncia do fato
gerador primeiro inicial a existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
d) quarto a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a diacutevida ativa
da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo
estipulado por lei para pagamento da diacutevida ativa sem que o pagamento tenha ocorrido
(Ao buscar-se o marco inicial dessa obrigaccedilatildeo conclui-se novamente que na origem haacute
dependecircncia da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
Nesse diapasatildeo ressalte-se que o ponto de partida ndash a origem ndash de todo o
processo relatado no paraacutegrafo anterior foi agrave existecircncia da receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e as demais arrecadaccedilotildees que se originaram a partir do natildeo pagamento
dessa receita foram na sequecircncia temporal dos acontecimentos multas e juros da receita
diacutevida ativa da receita e multas e juros da diacutevida ativa da receita O raciociacutenio estruturado
acima explora o fato de que se a existecircncia de multas juros diacutevida ativa e multas e juros
da diacutevida ativa decorrem do natildeo pagamento da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita
dentro dos prazos estabelecidos em lei entatildeo dependem da existecircncia dessa receita e
nela tiveram origem
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OS COacuteDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL SAtildeO
Categoria Econocircmica (1ordm Diacutegito)
Origem (2ordm Diacutegito)
1 RECEITAS CORRENTES
7 RECEITAS CORRENTES INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria
2 Contribuiccedilotildees
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuaacuteria
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviccedilos
7 Transferecircncias Correntes
9 Outras Receitas Correntes
2 RECEITAS DE CAPITAL
8 RECEITAS DE CAPITAL INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Operaccedilotildees de Creacutedito
2 Alienaccedilatildeo de Bens
3 Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos
4 Transferecircncias de Capital
9 Outras Receitas de Capital
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria satildeo decorrentes da arrecadaccedilatildeo
dos tributos previstos no art 145 da Constituiccedilatildeo Federal
Contribuiccedilotildees satildeo oriundas das contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no
domiacutenio econocircmico e de interesse das categorias profissionais ou econocircmicas conforme
preceitua o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Receita Patrimonial satildeo provenientes da fruiccedilatildeo do patrimocircnio pertencente ao
ente puacuteblico tais como as decorrentes de alugueacuteis dividendos compensaccedilotildees
financeirasroyalties concessotildees e permissotildees entre outras
Receita Agropecuaacuteria receitas de atividades de exploraccedilatildeo ordenada dos
recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido Compreende as atividades de
cultivo agriacutecola de cultivo de espeacutecies florestais para produccedilatildeo de madeira celulose e
para proteccedilatildeo ambiental de extraccedilatildeo de madeira em florestas nativas de coleta de
produtos vegetais aleacutem do cultivo de produtos agriacutecolas
Receita Industrial satildeo provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente
puacuteblico tais como a extraccedilatildeo e o beneficiamento de mateacuterias-primas a produccedilatildeo e a
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comercializaccedilatildeo de bens relacionados agraves induacutestrias mecacircnicas quiacutemica e de
transformaccedilatildeo em geral
Receita de Serviccedilos decorrem da prestaccedilatildeo de serviccedilos por parte do ente
puacuteblico tais como comeacutercio transporte comunicaccedilatildeo serviccedilos hospitalares
armazenagem serviccedilos recreativos culturais etc Tais serviccedilos satildeo remunerados mediante
preccedilo puacuteblico tambeacutem chamado de tarifa
Transferecircncias Correntes satildeo provenientes do recebimento de recursos
financeiros de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
de manutenccedilatildeo ou funcionamento que natildeo impliquem contraprestaccedilatildeo direta em bens e
serviccedilos a quem efetuou essa transferecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos
recebidos vincula-se agrave determinaccedilatildeo constitucional ou legal ou ao objeto pactuado Tais
transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou entre entidades
puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas Correntes constituem-se pelas receitas cujas caracteriacutesticas
natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita corrente tais como
indenizaccedilotildees restituiccedilotildees ressarcimentos multas previstas em legislaccedilotildees entre outras
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS DE CAPITAL
Operaccedilotildees de Creacutedito recursos financeiros oriundos da colocaccedilatildeo de tiacutetulos
puacuteblicos ou da contrataccedilatildeo de empreacutestimos junto a entidades puacuteblicas ou privadas
internas ou externas
Alienaccedilatildeo de Bens ingressos financeiros provenientes da alienaccedilatildeo de bens
moacuteveis imoacuteveis ou intangiacuteveis de propriedade do ente puacuteblico O art 44 da lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF veda a aplicaccedilatildeo da receita de capital decorrente da
alienaccedilatildeo de bens e direitos que integrem o patrimocircnio puacuteblico para financiar despesas
correntes salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS ou
ao regime proacuteprio do servidor puacuteblico
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos ingressos financeiros provenientes da
amortizaccedilatildeo de financiamentos ou de empreacutestimos que o ente puacuteblico haja previamente
concedido Embora a amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seja origem da categoria econocircmica
receitas de capital os juros recebidos associados ao empreacutestimo satildeo classificados em
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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receitas correntes de serviccedilos serviccedilos e atividades financeirasretorno de operaccedilotildees
juros e encargos financeiros pois os juros representam a remuneraccedilatildeo do capital
Transferecircncias de Capital recursos financeiros recebidos de outras pessoas de
direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou
inversotildees financeiras independente da contraprestaccedilatildeo direta a quem efetuou essa
transparecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos recebidos vincula-se ao objeto
pactuado Tais transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou
entre entidades puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas de Capital registram-se nesta origem receitas cujas
caracteriacutesticas natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita de
capital tais como remuneraccedilatildeo das disponibilidades do tesouro integralizaccedilatildeo do capital
social entre outras
72112 ESPEacuteCIE
A espeacutecie niacutevel de classificaccedilatildeo vinculado agrave origem permite qualificar com maior
detalhe o fato gerador das receitas Por exemplo dentro da origem ldquoContribuiccedilotildeesrdquo
identificam-se as espeacutecies ldquocontribuiccedilotildees sociaisrdquo ldquocontribuiccedilotildees econocircmicasrdquo e
ldquocontribuiccedilotildees para entidades privadas de serviccedilo social e de formaccedilatildeo profissionalrdquo
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA
Foram reservados 4 diacutegitos para desdobramentos com a finalidade de identificar
peculiaridades de cada receita caso seja necessaacuterio Desse modo esses diacutegitos podem
ou natildeo ser utilizados conforme a necessidade de especificaccedilatildeo do recurso
No caso de receitas exclusivas de Estados e Municiacutepios o quarto diacutegito utilizaraacute o
nuacutemero ldquo8rdquo (Ex 1908xxxx ndash outras receitas correntes exclusivas de estados e
municiacutepios)
72114 TIPO
O tipo correspondente ao uacuteltimo diacutegito na natureza de receita tem a finalidade de
identificar o tipo de arrecadaccedilatildeo a que se refere aquela natureza sendo
- ldquo0rdquo quando se tratar de natureza de receita natildeo valorizaacutevel ou agregadora
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- ldquo1rdquo quando se tratar da arrecadaccedilatildeo Principal da receita
- ldquo2rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita
- ldquo3rdquo quando se tratar de Diacutevida Ativa da respectiva receita e
- ldquo4rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Diacutevida Ativa da respectiva
receita
Assim todo coacutedigo de natureza de receita seraacute finalizado com um dos diacutegitos
mencionados e as arrecadaccedilotildees de cada recurso ndash sejam elas da receita propriamente
dita ou de seus acreacutescimos legais ndash ficaratildeo agrupadas sob um mesmo coacutedigo sendo
diferenciadas apenas no uacuteltimo diacutegito conforme detalhamento a seguir
EXEMPLO DE CLASSIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICA DA NATUREZA DE RECEITA
11120410XX
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Descriccedilatildeo ndash Padratildeo dos Coacutedigos de Tipo Cat
Econ
Origem Espeacutecie Desdobramento Tipo
x
x
x
xxxx
0 Natureza Agregadora
1 Receita Principal
2 Multa e Juros da Receita Principal
3 Diacutevida Ativa da Receita Principal
4 Multa e Juros da Diacutevida Ativa da Receita
Principal
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO
Conforme esta classificaccedilatildeo as receitas do Governo podem ser divididas em
a) primaacuterias (P) quando seus valores satildeo incluiacutedos no caacutelculo do resultado
primaacuterio e
b) financeiras (F) quando natildeo satildeo incluiacutedas no citado caacutelculo
As receitas primaacuterias referem-se predominantemente agraves receitas correntes que
advecircm dos tributos das contribuiccedilotildees sociais das concessotildees dos dividendos recebidos
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pela Uniatildeo da cota-parte das compensaccedilotildees financeiras das decorrentes do
proacuteprio esforccedilo de arrecadaccedilatildeo das unidades orccedilamentaacuterias das provenientes de doaccedilotildees
e convecircnios e outras tambeacutem consideradas primaacuterias
As receitas financeiras satildeo geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro
decorrentes da emissatildeo de tiacutetulos da contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacuteditos por organismos
oficiais das aplicaccedilotildees financeiras da Uniatildeo entre outras Como regra geral satildeo aquelas
que natildeo alteram o endividamento liacutequido do Governo (setor puacuteblico natildeo financeiro) uma
vez que criam uma obrigaccedilatildeo ou extinguem um direito ambos de natureza financeira junto
ao setor privado interno eou externo A exceccedilatildeo a essa regra eacute a receita advinda dos
juros de operaccedilotildees financeiras que apesar de contribuiacuterem com a reduccedilatildeo do
endividamento liacutequido tambeacutem caracterizam-se como receita financeira
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por fontesdestinaccedilotildees de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos puacuteblicos As
fontesdestinaccedilotildees de recursos reuacutenem certas naturezas de receitas conforme regras
previamente estabelecidas Por meio do orccedilamento puacuteblico essas fontesdestinaccedilotildees satildeo
associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os
objetivos puacuteblicos
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa o coacutedigo de
fontedestinaccedilatildeo de recursos exerce um duplo papel no processo orccedilamentaacuterio Para
receita orccedilamentaacuteria esse coacutedigo tem a finalidade de indicar a destinaccedilatildeo de recursos
para realizaccedilatildeo de determinadas despesas orccedilamentaacuterias Para a despesa orccedilamentaacuteria
identifica a origem dos recursos que estatildeo sendo utilizados
Assim o mesmo coacutedigo utilizado para controle das destinaccedilotildees da receita
orccedilamentaacuteria tambeacutem eacute utilizado na despesa correlacionada para controle das fontes
financiadoras da despesa orccedilamentaacuteria e da correta aplicaccedilatildeo dos recursos vinculados
Ressalta-se que esse mecanismo de fontedestinaccedilatildeo de recursos eacute obrigatoacuterio
devido aos mandamentos constantes da Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000
(LRF) a qual traz em seu art 8ordm paraacutegrafo uacutenico e art 50 inciso I o seguinte
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Art 8o []
Paraacutegrafo uacutenico Os recursos legalmente vinculados a finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o
ingresso []
Art 50 Aleacutem de obedecer agraves demais normas de contabilidade puacuteblica a escrituraccedilatildeo das contas puacuteblicas
observaraacute as seguintes
I - a disponibilidade de caixa constaraacute de registro proacuteprio de modo que os recursos vinculados a oacutergatildeo
fundo ou despesa obrigatoacuteria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
Enquanto a natureza de receita orccedilamentaacuteria busca identificar a origem do
recurso segundo seu fator gerador a fontedestinaccedilatildeo de recursos possui a finalidade
preciacutepua de identificar o destino dos recursos arrecadados Em linhas gerais pode-se dizer
que haacute destinaccedilotildees vinculadas e natildeo vinculadas
a) destinaccedilatildeo vinculada4 processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e a aplicaccedilatildeo de
recursos em atendimento agraves finalidades especiacuteficas estabelecidas pela norma
b) destinaccedilatildeo natildeo vinculada (ou ordinaacuteria) eacute o processo de alocaccedilatildeo natildeo retrista
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades desde que
dentro do acircmbito das competecircncias de atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ou entidade
A vinculaccedilatildeo de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicaccedilatildeo de recursos seja para funccedilotildees essenciais seja para entes
oacutergatildeos entidades e fundos No entanto deve-se observar ainda especificaccedilotildees infralegais
tipo de vinculaccedilatildeo derivada de convecircnios e contratos de empreacutestimos e financiamentos
cujos recursos satildeo obtidos com finalidade especiacutefica
A classificaccedilatildeo de fontedestinaccedilatildeo eacute composta por trecircs diacutegitos sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos e o segundo e o terceiro a especificaccedilatildeo da
fonte de recurso
Resumindo o indicador de grupo de fontes de recursos possibilita identificar se o
recurso eacute ou natildeo originaacuterio do Tesouro Estadual e se pertence ao exerciacutecio corrente ou a
exerciacutecios anteriores
4 Haacute ingressos de recursos em decorrecircncia de convecircnios ou de contratos de empreacutestimos e de financiamentos Esses recursos tambeacutem satildeo
vinculados pois foram obtidos com finalidade especiacutefica - e agrave realizaccedilatildeo dessa finalidade deveratildeo ser direcionados
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GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
COacuteDIGO DESCRICcedilAtildeO
1 Recursos do Tesouro - Exerciacutecio Corrente
2 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecio Corrente
3 Recursos do Tesouro - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
4 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
Nomenclatura das fontes de recursos Os dois uacuteltimos diacutegitos referem-se ao nome
da fonte propriamente dito
O ANEXO 6 CONTEacuteM AS FONTES DE RECURSOS COM SUAS
ESPECIFICACcedilOtildeES
Na composiccedilatildeo do coacutedigo das fontes de recursos deveraacute ser observada a
compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificaccedilatildeo das fontes de recursos
IMPORTANTE
A Fonte de Recursos 145 (Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo) natildeo poderaacute
ser aplicada nas seguintes Accedilotildees 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal 2005 ndash Remuneraccedilatildeo
de Pessoal Ativo (militares) do Estado e Encargos Sociais) e Precatoacuterios grupo 1
As Fontes de Recursos 261 (Fundo Financeiro ndash RPPS) 262 (Fundo
Previdenciaacuterio ndash RPPS) 264 (Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM) 265
(Fundo Temporaacuterio ndash FTEMP) satildeo de uso exclusivo da Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
A Fonte de Recursos 160 (Recursos do FTI) utilizada nas seguintes aacutereas de
atuaccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica social interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento de
atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal comeacutercio esporte
turismo assistecircncia social administraccedilatildeo e sauacutede
A Fonte de Recursos 170 (Recursos do FMPES) utilizado na execuccedilatildeo de
programas de financiamento aos setores produtivos e extensatildeo rural tendo aplicaccedilatildeo de
recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo por esfera orccedilamentaacuteria tem por finalidade identificar se a receita
pertence ao Orccedilamento Fiscal da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais conforme distingue o sect 5ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
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Aleacutem das caracteriacutesticas comuns agrave classificaccedilatildeo da despesa por esfera
orccedilamentaacuteria vale destacar os seguintes pontos
- Receitas do Orccedilamento Fiscal Referem-se agraves receitas arrecadadas pelos
Poderes do Estado seus oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees inclusive pelas empresas
estatais dependentes excluiacutedas as receitas vinculadas agrave Seguridade Social e as receitas
das Empresas Estatais natildeo dependentes que compotildee o Orccedilamento de Investimento
- Receitas do Orccedilamento da Seguridade Social abrangem as receitas de todos os
oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees vinculados agrave Seguridade Social ou seja agraves aacutereas
de Sauacutede Previdecircncia Social e Assistecircncia Social
No caso do Orccedilamento da Seguridade Social a complementaccedilatildeo dos recursos
para financiar a totalidade das despesas de seguridade proveacutem de transferecircncias do
Orccedilamento Fiscal
- Receitas do Orccedilamento de Investimento das Empresas Estatais referem-se aos
recursos arrecadados pelas empresas estatais natildeo dependentes em que o Estado direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrecircncia dos fenocircmenos econocircmicos
levando-se em consideraccedilatildeo o modelo de orccedilamento existente no Paiacutes Dessa forma a
ordem sistemaacutetica inicia-se com a etapa de previsatildeo e termina com a de recolhimento
OBSERVACcedilAtildeO
EXCECcedilAtildeO AgraveS ETAPAS DA RECEITA
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas
orccedilamentaacuterias Pode ocorrer arrecadaccedilatildeo de receitas natildeo previstas e tambeacutem das que natildeo
foram lanccediladas como eacute o caso de uma doaccedilatildeo em espeacutecie recebida pelos entes puacuteblicos
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731 PREVISAtildeO
Efetuar a previsatildeo implica planejar e estimar a arrecadaccedilatildeo das receitas que
constaraacute na proposta orccedilamentaacuteria Isso deveraacute ser realizado em conformidade com as
normas teacutecnicas e legais correlatas e em especial com as disposiccedilotildees constantes na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF Sobre o assunto vale citar o art 12 da referida norma
Art 12 As previsotildees de receita observaratildeo as normas teacutecnicas e legais consideraratildeo os efeitos das
alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo da variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos do crescimento econocircmico ou de qualquer outro
fator relevante e seratildeo acompanhadas de demonstrativo de sua evoluccedilatildeo nos uacuteltimos trecircs anos da projeccedilatildeo
para os dois seguintes agravequele a que se referirem e da metodologia de caacutelculo e premissas utilizadas
No acircmbito estadual a metodologia de projeccedilatildeo de receitas busca assimilar o
comportamento da arrecadaccedilatildeo de determinada receita em exerciacutecios anteriores a fim de
projetaacute-la para o periacuteodo seguinte com o auxiacutelio de modelos estatiacutesticos e matemaacuteticos A
busca do modelo dependeraacute do comportamento da seacuterie histoacuterica de arrecadaccedilatildeo e de
informaccedilotildees fornecidas pelos oacutergatildeos orccedilamentaacuterios ou unidades arrecadadoras envolvidos
no processo
A previsatildeo de receitas eacute a etapa que antecede a fixaccedilatildeo do montante de
despesas que iraacute constar na lei de orccedilamento aleacutem de ser base para se estimar as
necessidades de financiamento do governo
732 LANCcedilAMENTO
O art 53 da Lei nordm 4320 de 1964 define o lanccedilamento como ato da reparticcedilatildeo
competente que verifica a procedecircncia do creacutedito fiscal e a pessoa que lhe eacute devedora e
inscreve o deacutebito desta Por sua vez conforme o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional -
CTN lanccedilamento eacute o procedimento administrativo que verifica a ocorrecircncia do fato gerador
da obrigaccedilatildeo correspondente determina a mateacuteria tributaacutevel calcula o montante do tributo
devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso propotildee a aplicaccedilatildeo da penalidade
cabiacutevel
Observa-se que segundo disposto nos arts 142 a 150 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN a etapa de lanccedilamento situa-se no contexto de constituiccedilatildeo do creacutedito
tributaacuterio ou seja aplica-se a impostos taxas e contribuiccedilotildees de melhoria
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733 ARRECADACcedilAtildeO
Corresponde agrave entrega dos recursos devidos ao Tesouro Estadual pelos contribuintes ou
devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituiccedilotildees financeiras autorizadas
pelo ente
Vale destacar que segundo o art 35 da Lei no 4320 de 1964 pertencem ao
exerciacutecio financeiro as receitas nele arrecadadas o que representa a adoccedilatildeo do regime de
caixa para o ingresso das receitas puacuteblicas
734 RECOLHIMENTO
Consiste na transferecircncia dos valores arrecadados agrave conta especiacutefica do Tesouro
responsaacutevel pela administraccedilatildeo e controle da arrecadaccedilatildeo e pela programaccedilatildeo financeira
observando-se o que determina o art 56 da Lei nordm 4320 de 1964 a seguir transcrito
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de
tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS
Principal fonte de recursos do Governo tributos satildeo origens de receita
orccedilamentaacuteria corrente
Trata-se de receita derivada cuja finalidade eacute obter recursos financeiros para o
Estado custear as atividades que lhes satildeo correlatas Sujeita-se aos princiacutepios da reserva
legal e da anterioridade da Lei salvo exceccedilotildees
O art 3ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN define tributo da seguinte forma
Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo constitua
sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
O art 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN preceitua que a natureza especiacutefica
do tributo ao contraacuterio de outros tipos de receita eacute determinada pelo fato gerador da
obrigaccedilatildeo sendo irrelevantes para qualificaacute-la
I ndash a sua denominaccedilatildeo e
II ndash a destinaccedilatildeo legal do produto de sua arrecadaccedilatildeo
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741 IMPOSTOS
Os impostos segundo o art 16 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN satildeo
espeacutecies tributaacuterias cuja obrigaccedilatildeo tem por fato gerador uma situaccedilatildeo independente de
qualquer atividade estatal especiacutefica relativa ao contribuinte o qual natildeo recebe
contraprestaccedilatildeo direta ou imediata pelo pagamento
O art 167 da Constituiccedilatildeo Federal proiacutebe ressalvadas algumas exceccedilotildees a
vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa Os impostos estatildeo
enumerados na Constituiccedilatildeo Federal ressalvando-se unicamente a possibilidade de
utilizaccedilatildeo pela Uniatildeo da competecircncia residual prevista no art 154 inciso I e da
competecircncia extraordinaacuteria no caso dos impostos extraordinaacuterios de guerra externa
prevista no inciso II do mesmo artigo
742 TAXAS
De acordo com o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
As taxas cobradas pela Uniatildeo pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees tecircm como fato gerador o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia ou a utilizaccedilatildeo
efetiva ou potencial de serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel prestado ao contribuinte ou posto agrave sua
disposiccedilatildeo
A taxa estaacute sujeita ao princiacutepio constitucional da reserva legal e sob a oacutetica
orccedilamentaacuteria classifica-se em Taxas de Fiscalizaccedilatildeo e Taxas de Serviccedilo
TAXAS DE FISCALIZACcedilAtildeO OU DE PODER DE POLIacuteCIA
As taxas de fiscalizaccedilatildeo ou de poder de poliacutecia satildeo definidas em lei e tecircm como
fato gerador o exerciacutecio do poder de poliacutecia poder disciplinador por meio do qual o Estado
interveacutem em determinadas atividades com a finalidade de garantir a ordem e a seguranccedila
A definiccedilatildeo de poder de poliacutecia eacute estabelecida pelo art 78 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN
Considera-se poder de poliacutecia a atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico
concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao
exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do poder puacuteblico agrave
tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade aos direitos individuais e coletivos
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TAXAS DE SERVICcedilO PUacuteBLICO
As taxas de serviccedilo puacuteblico satildeo as que tecircm como fato gerador a utilizaccedilatildeo de
determinados serviccedilos puacuteblicos sob os pontos de vista material e formal Nesse contexto
o serviccedilo eacute puacuteblico quando estabelecido em lei e prestado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sob
regime de direito puacuteblico de forma direta ou indireta
A relaccedilatildeo juriacutedica nesse tipo de serviccedilo eacute de verticalidade ou seja o Estado atua
com supremacia sobre o particular Eacute receita derivada e os serviccedilos tecircm que ser
especiacuteficos e divisiacuteveis
Conforme o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
Os serviccedilos puacuteblicos tecircm que ser especiacuteficos e divisiacuteveis prestados ao contribuinte ou colocados agrave sua
disposiccedilatildeo
Para que a taxa seja cobrada natildeo haacute necessidade do particular fazer uso do
serviccedilo basta que o Poder Puacuteblico coloque tal serviccedilo agrave disposiccedilatildeo do contribuinte
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA
A contribuiccedilatildeo de melhoria de espeacutecie de tributo na classificaccedilatildeo da receita
orccedilamentaacuteria e tem como fato gerador valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria que decorra de obras
puacuteblicas contanto que haja nexo casual entre a melhoria ocorrida e a realizaccedilatildeo da obra
puacuteblica De acordo com o art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
A contribuiccedilatildeo de melhoria cobrada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees eacute instituiacuteda para fazer face ao custo de obras puacuteblicas de que decorra valorizaccedilatildeo
imobiliaacuteria tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acreacutescimo de valor que da
obra resultar para cada imoacutevel beneficiado
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS
Classificada como espeacutecie de contribuiccedilatildeo por forccedila da Lei no 4320 de 1964 a
contribuiccedilatildeo social eacute tributo vinculado a uma atividade estatal que visa a atender aos
direitos sociais previstos na CF tais como a sauacutede a previdecircncia a assistecircncia social e a
educaccedilatildeo
A competecircncia para instituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais eacute da Uniatildeo exceto das
contribuiccedilotildees dos servidores estatutaacuterios dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios que
satildeo instituiacutedas pelos respectivos entes As contribuiccedilotildees sociais para a seguridade social
(sect 6o do art 195 da CF) estatildeo sujeitas ao princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou seja
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somente poderatildeo ser cobradas noventa dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei que as instituiu ou
majorou
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO
A Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE eacute tributo classificado
no orccedilamento puacuteblico como uma espeacutecie de contribuiccedilatildeo que alcanccedila determinada
atividade econocircmica como instrumento de sua atuaccedilatildeo na aacuterea respectiva conforme
dispotildee o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Satildeo exemplos dessa espeacutecie a CIDE-Combustiacuteveis relativa agraves atividades de
comercializaccedilatildeo de petroacuteleo e seus derivados gaacutes natural e aacutelcool carburante e a CIDE-
Tecnologia relativa agrave exploraccedilatildeo de patentes uso de marcas fornecimento de
conhecimentos tecnoloacutegicos ou prestaccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica no caso de contratos que
impliquem transferecircncia de tecnologia
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS
Esta espeacutecie de contribuiccedilatildeo se caracteriza por atender a determinadas
categorias profissionais ou econocircmicas vinculando sua arrecadaccedilatildeo agraves entidades que as
instituiacuteram
Essas contribuiccedilotildees satildeo destinadas ao custeio das organizaccedilotildees de interesse de
grupos profissionais como por exemplo Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Conselho Regional de Administraccedilatildeo ndash CRA Conselho Regional de Medicina -CRM entre
outros
Eacute preciso esclarecer que existe uma diferenccedila entre as contribuiccedilotildees aludidas
acima e as contribuiccedilotildees confederativas
Conforme o art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Art 8ordm Eacute livre a associaccedilatildeo profissional ou sindical observado o seguinte []
IV - a assembleia geral fixaraacute a contribuiccedilatildeo que em se tratando de categoria profissional seraacute descontada
em folha para custeio do sistema confederativo da representaccedilatildeo sindical respectiva independentemente
da contribuiccedilatildeo prevista em lei
Assim haacute a previsatildeo constitucional de uma contribuiccedilatildeo confederativa fixada pela
assembleia geral da categoria aleacutem da contribuiccedilatildeo sindical prevista em lei A primeira
natildeo eacute tributo pois seraacute instituiacuteda pela assembleia geral e natildeo por lei
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A segunda eacute instituiacuteda por lei portanto compulsoacuteria e encontra sua regra no art
149 da Constituiccedilatildeo Federal possuindo assim natureza de tributo
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Instituiacuteda pela Emenda Constitucional nordm 39 de 19 de dezembro de 2002 que
acrescentou o art 149 - A agrave Constituiccedilatildeo Federal possui a finalidade de custear o serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica A competecircncia para instituiccedilatildeo eacute dos Municiacutepios e do Distrito
Federal
Art 149 - A Os Municiacutepios e o Distrito Federal poderatildeo instituir contribuiccedilatildeo na forma das respectivas leis
para o custeio do serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica observado o disposto no art 150 I e III
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultada a cobranccedila da contribuiccedilatildeo a que se refere o caput na fatura de consumo de
energia eleacutetrica
Sob a oacutetica da classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria a contribuiccedilatildeo para o custeio de serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica eacute espeacutecie da origem contribuiccedilotildees que integra a categoria
econocircmica receitas correntes
8 DESPESA
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A compreensatildeo do orccedilamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua
organizaccedilatildeo implementadas por meio de um sistema de classificaccedilatildeo estruturado
Esse sistema tem o propoacutesito de atender agraves exigecircncias de informaccedilatildeo
demandadas por todos os interessados nas questotildees de financcedilas puacuteblicas como os
poderes puacuteblicos as organizaccedilotildees puacuteblicas e privadas e a sociedade em geral
Na estrutura atual do orccedilamento puacuteblico as programaccedilotildees orccedilamentaacuterias estatildeo
organizadas em programas de trabalho que contecircm informaccedilotildees qualitativas e
quantitativas sejam fiacutesicas ou financeiras
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA
O Programa de Trabalho que define qualitativamente a programaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria deve responder de maneira clara e objetiva agraves perguntas claacutessicas que
caracterizam o ato de orccedilar sendo do ponto de vista operacional composto dos seguintes
blocos de informaccedilatildeo classificaccedilatildeo por esfera classificaccedilatildeo institucional classificaccedilatildeo
funcional estrutura programaacutetica e principais informaccedilotildees do programa e da accedilatildeo
conforme detalhado a seguir
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ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTAS SER
RESPONDIDAS
Classificaccedilatildeo por Esfera Esfera Orccedilamentaacuteria Em qual Orccedilamento
Classificaccedilatildeo Institucional Oacutergatildeo Unidade Orccedilamentaacuteria Quem eacute o responsaacutevel por fazer
Classificaccedilatildeo Funcional Funccedilatildeo ndash Subfunccedilatildeo Em que aacuterea de despesa a accedilatildeo governamental seraacute realizada
Estrutura Programaacutetica Programa Qual o tema da Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais do Programa - Objetivo
O que se pretende alcanccedilar com a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Puacuteblica
- Iniciativa O que seraacute entregue pela Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais da Accedilatildeo
ACcedilAtildeO O que seraacute desenvolvido para alcanccedilar o objetivo do programa
- Descriccedilatildeo O que eacute feito Para que eacute feito
- Forma de implementaccedilatildeo Como eacute feito
- Produto O que seraacute produzido ou prestado
- Unidade de Medida Como seraacute mensurado
- Subtiacutetulo Onde eacute feito Onde estaacute o beneficiaacuterio do gasto
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA
A programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria quantitativa tem duas dimensotildees a fiacutesica e a
financeira
A dimensatildeo fiacutesica define a quantidade de bens e serviccedilos a serem entregues
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA
Meta Fiacutesica Quanto se pretende entregar no exerciacutecio
A dimensatildeo financeira estima o montante necessaacuterio para o desenvolvimento da
accedilatildeo orccedilamentaacuteria de acordo com os seguintes classificadores
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA SER RESPONDIDA
Natureza da Despesa
Categoria Econocircmica da Despesa Qual o efeito econocircmico da realizaccedilatildeo da despesa
Grupo de Natureza de Despesa Em qual classe de gasto seraacute realizada a despesa
Modalidade de Aplicaccedilatildeo De que forma seratildeo aplicados os recursos
Elemento de Despesa Quais os insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Fonte de Recursos De onde viratildeo os recursos para realizar a despesa
Dotaccedilatildeo Qual o montante alocado
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
40
82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964
As despesas a exemplo das receitas podem ser classificadas pela Lei 432064
em dois tipos satildeo elas
Despesas Orccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que estatildeo incluiacutedas na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA e ainda as provenientes dos creacuteditos abertos durante o
exerciacutecio financeiro
Despesas Extraorccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que natildeo constam na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA compreendendo as diversas saiacutedas de numeraacuterio decorrentes
do pagamento ou recolhimento de depoacutesitos cauccedilotildees pagamentos de restos a pagar
resgates de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita quaisquer saiacutedas para
pagamentos de entradas de recursos transitoacuterias etc
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Na Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA a esfera tem por finalidade identificar se a
despesa pertence ao orccedilamento fiscal (F) da seguridade social (S) ou de investimento das
empresas estatais (I) de acordo com a definiccedilatildeo abaixo
COacuteDIGO ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
10 Orccedilamento Fiscal
20 Orccedilamento da Seguridade Social
30 Orccedilamento de Investimento
Orccedilamento Fiscal (10) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se ao
orccedilamento dos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo
direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
Orccedilamento da Seguridade Social (20) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e
abrange todas as entidades fundos e fundaccedilotildees de administraccedilatildeo direta e indireta
instituiacutedos e mantidos pelo Poder puacuteblico vinculados agrave Seguridade Social
Orccedilamento de Investimento (30) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se
ao orccedilamento de investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto
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84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL
A classificaccedilatildeo institucional no Estado reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois niacuteveis hieraacuterquicos oacutergatildeos orccedilamentaacuterio e unidade
orccedilamentaacuteria As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias especificadas por categoria de programaccedilatildeo em
seu menor niacutevel satildeo consignadas agraves UOs que satildeo responsaacuteveis pela realizaccedilatildeo das
accedilotildees Oacutergatildeo orccedilamentaacuterio eacute o agrupamento de UOs
O coacutedigo da Classificaccedilatildeo Institucional compotildee-se de cinco diacutegitos sendo os dois
primeiros diacutegitos os que identificam o Oacutergatildeo e os demais a Unidade Orccedilamentaacuteria na
seguinte composiccedilatildeo
1ordm e 2ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
3ordm diacutegito - Tipo do Oacutergatildeo
ldquo1ldquo - Administraccedilatildeo Direta
ldquo2ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
ldquo3ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilotildees
ldquo5rdquo - Administraccedilatildeo Indireta - Empresas
ldquo7rdquo - Administraccedilatildeo Indireta ndash Fundos
4ordm e 5ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
Ex 11 1 01
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL
A classificaccedilatildeo funcional eacute formada por funccedilotildees e subfunccedilotildees e busca responder
basicamente agrave indagaccedilatildeo ldquoem que aacuterea de despesa (a serem explicados posteriormente) a
accedilatildeo governamental seraacute realizadardquo Cada atividade projeto e operaccedilatildeo especial
identificaraacute a funccedilatildeo e a subfunccedilatildeo agraves quais se vinculam
Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
Tipo do Oacutergatildeo - ldquo1rdquo - Administraccedilatildeo Direta
Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
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A atual classificaccedilatildeo funcional foi instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de
1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e Gestatildeo (MOG) e eacute composta de um rol de
funccedilotildees e subfunccedilotildees prefixadas que servem como agregador dos gastos puacuteblicos por
aacuterea de accedilatildeo governamental nos trecircs niacuteveis de Governo Trata-se de uma classificaccedilatildeo
independente dos programas e de aplicaccedilatildeo comum e obrigatoacuteria no acircmbito dos
Municiacutepios dos Estados do Distrito Federal e da Uniatildeo o que permite a consolidaccedilatildeo
nacional dos gastos do setor puacuteblico
A classificaccedilatildeo funcional eacute representada por cinco diacutegitos sendo os dois primeiros
relativos agraves funccedilotildees e os trecircs uacuteltimos agraves subfunccedilotildees
Ex 04 122
A codificaccedilatildeo para a Reserva de Contingecircncia foi definida pelo art 8ordm da Portaria
Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 alterado pelo art 1ordm da Portaria Conjunta
STNSOF nordm 1 de 18 de junho de 2010 atualizada vigorando com a seguinte redaccedilatildeo
Art 8ordm A dotaccedilatildeo global denominada ldquoReserva de Contingecircnciardquo permitida para a Uniatildeo no art 91 do
Decreto-Lei nordm 200 de 25 de fevereiro de 1967 ou em atos das demais esferas de Governo a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de creacuteditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art 5ordm
inciso III da Lei Complementar nordm 101 de 2000 sob coordenaccedilatildeo do oacutergatildeo responsaacutevel pela sua
destinaccedilatildeo bem como a Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS quando houver
seratildeo identificadas no orccedilamento de todas as esferas de Governo pelos coacutedigos ldquo999999999xxxxxxxxrdquo e
ldquo999979999xxxxxxxxrdquo respectivamente no que se refere agraves classificaccedilotildees por funccedilatildeo e subfunccedilatildeo e
estrutura programaacutetica onde o ldquoxrdquo representa a codificaccedilotildees das accedilotildees e o respectivo detalhamento
Paraacutegrafo Uacutenico As reservas referidas no caput seratildeo identificadas quanto agrave natureza da despesa pelo
coacutedigo ldquo99999999rdquo
851 FUNCcedilAtildeO
A funccedilatildeo pode ser traduzida como o maior niacutevel de agregaccedilatildeo das diversas aacutereas
de atuaccedilatildeo do setor puacuteblico Reflete a competecircncia institucional do oacutergatildeo como por
exemplo cultura educaccedilatildeo sauacutede defesa que guarda relaccedilatildeo com os respectivos
Ministeacuterios Haacute situaccedilotildees em que o oacutergatildeo pode ter mais de uma funccedilatildeo tiacutepica
considerando-se que suas competecircncias institucionais podem envolver mais de uma aacuterea
de despesa Nesses casos deve ser selecionada entre as competecircncias institucionais
aquela que estaacute mais relacionada com a accedilatildeo
Administraccedilatildeo (Funccedilatildeo)
Administraccedilatildeo Geral (Subfunccedilatildeo)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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A funccedilatildeo Encargos Especiais engloba as despesas que natildeo podem ser
associadas a um bem ou serviccedilo a ser gerado no processo produtivo corrente tais como
diacutevidas ressarcimentos indenizaccedilotildees e outras afins representando portanto uma
agregaccedilatildeo neutra A utilizaccedilatildeo dessa funccedilatildeo iraacute requerer o uso das suas subfunccedilotildees
tiacutepicas conforme tabela abaixo
28 ndash Encargos Especiais
841 ndash Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 ndash Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 ndash Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 ndash Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 ndash Outras Transferecircncias
846 ndash Outras Encargos Especiais
847 ndash Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
O Anexo 3 conteacutem a Classificaccedilatildeo Funcional
852 SUBFUNCcedilAtildeO
A subfunccedilatildeo representa um niacutevel de agregaccedilatildeo imediatamente inferior agrave funccedilatildeo e
deve evidenciar a natureza da atuaccedilatildeo governamental De acordo com a Portaria nordm 42 de
14 de abril de 1999 eacute possiacutevel combinar as subfunccedilotildees a funccedilotildees diferentes daquelas a
elas diretamente relacionadas o que se denomina matricialidade
Assim a programaccedilatildeo de um oacutergatildeo via de regra eacute classificada em uma uacutenica
funccedilatildeo ao passo que a subfunccedilatildeo eacute escolhida de acordo com a especificidade de cada
accedilatildeo
EXEMPLO
OacuteRGAtildeO 14000 Secretaria de Estado da Fazenda
UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA 14101 Secretaria de Estado da Fazenda
PROGRAMA 0001 Apoio Administrativo
ACcedilAtildeO 2001 Administraccedilatildeo da Unidade
FUNCcedilAtildeO 04 Administraccedilatildeo
SUBFUNCcedilAtildeO 122 Administraccedilatildeo Geral
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA
Esta classificaccedilatildeo foi estabelecida pela Lei nordm 432064 sendo atualizada por
diversas Portarias Nacionais estando em vigor a Classificaccedilatildeo Funcional Programaacutetica
estabelecida pela Portaria n ordm 42 de 14 de abril de 1999 Esta define que compete a cada
niacutevel de governo a criaccedilatildeo de sua estrutura de programas adequada agrave soluccedilatildeo dos seus
problemas e originaacuteria do Plano Plurianual
PROGRAMA
Eacute o instrumento de organizaccedilatildeo da accedilatildeo governamental que articula um conjunto
de accedilotildees visando a concretizaccedilatildeo do objetivo nele estabelecido sendo classificado como
Programa Estruturante
Programas de Gestatildeo das Poliacuteticas Puacuteblicas
Programa de Apoio Administrativo
PROGRAMA ESTRUTURANTE
O programa estruturante eacute o programa finaliacutestico que materializa os
compromissos assumidos no Plano de Governo e possui as seguintes caracteriacutesticas tem
caraacuteter eminentemente finaliacutestico e transversal organizado por aacutereas de resultado
prioridade na alocaccedilatildeo de recurso orccedilamentaacuterio e financeiro alta capacidade de
transformaccedilatildeo na vida do cidadatildeo gerenciado pelas secretarias estaduais por meio de
gerentes com alta capacidade de articulaccedilatildeo institucional teratildeo monitoramento intensivo
conduzido pela unidade de gestatildeo integrada ndash UGI subordinada diretamente ao
governador seu planejamento seraacute desdobrado anualmente nos acordos de resultados de
forma que suas entregas e resultados estejam garantidos ao final do ciclo
Os Programas seratildeo desdobrados em accedilotildees que podem ser projetos ou
processosatividades
PROGRAMA DE GESTAtildeO DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS
Compreende as accedilotildees de gestatildeo do governo relacionadas agrave formulaccedilatildeo
coordenaccedilatildeo supervisatildeo avaliaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
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PROGAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Engloba as accedilotildees de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem
para a consecuccedilatildeo dos objetivos dos programas estruturantes e de gestatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas suas despesas natildeo foram passiveis de apropriaccedilatildeo
ROL DE ATIVIDADES PADRONIZADAS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
I - Administraccedilatildeo da Unidade
Descriccedilatildeo Corresponde a um conjunto de despesas relacionadas agrave manutenccedilatildeo
do oacutergatildeo envolvendo a manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis manutenccedilatildeo de
serviccedilos de transportes manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais e accedilotildees de
informaacutetica utilizados pelos Oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Estadual compreendendo
Alugueacuteis despesas de condomiacutenio seguros
Serviccedilos e material permanente
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de vigilacircncia
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de limpeza
Conservaccedilatildeo reformas e adaptaccedilotildees de imoacuteveis (que natildeo envolvam alteraccedilatildeo na
estrutura do imoacutevel)
Aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos de ar condicionado de prevenccedilatildeo de
incecircndio elevadores escadas rolantes e outros afins
Serviccedilos de manutenccedilatildeo revisatildeo e reparos de veiacuteculos
Combustiacuteveis gasolina aacutelcool oacuteleo diesel lubrificantes
Peccedilas acessoacuterios
Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos
Licenciamento e seguros
Alugueacuteis ou contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte
Despesas com viagens e locomoccedilatildeo - aquisiccedilatildeo de passagens aeacutereas e terrestres
nacionais e internacionais e pagamento de diaacuterias no paiacutes no exterior e afins
Serviccedilos postais
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Aquisiccedilatildeo e guarda de material de consumo e expediente
Comunicaccedilotildees administrativas
Assinatura de jornais perioacutedicos e afins
Outras despesas administrativas
Aquisiccedilatildeo de material permanente em geral para uso na administraccedilatildeo etc
Aquisiccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Aquisiccedilatildeo de materiais de consumo na aacuterea de informaacutetica
II - Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Descriccedilatildeo despesas relacionadas ao pagamento dos servidores ativos civis e
militares do Estado bem como outras despesas decorrentes da folha de pessoal
III - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados
Descriccedilatildeo despesas com concessatildeo de vale-alimentaccedilatildeo ou vale-refeiccedilatildeo e
outras referentes agrave alimentaccedilatildeo dos servidores estaduais
IV - Administraccedilatildeo de Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e
Telefonia
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos puacuteblicos destinados as despesas
com serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e Telefonia (fixa e moacutevel) de modo a
garantir o pagamento dessas importantes contas puacutebicas
V - Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica
da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos destinados as despesas com
serviccedilos de Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo de modo a garantir o pagamento de contratos de
desenvolvimento implantaccedilatildeo implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
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A accedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute considerada padronizada quando em decorrecircncia da
organizaccedilatildeo institucional sua implementaccedilatildeo eacute realizada em mais de um oacutergatildeo
orccedilamentaacuterio
A padronizaccedilatildeo se faz necessaacuteria para organizar a atuaccedilatildeo governamental e
facilitar seu acompanhamento
ACcedilAtildeO
Eacute a operaccedilatildeo da qual resulta um produto (bem ou serviccedilo) ofertado agrave sociedade
que contribui para atender aos objetivos de um programa As accedilotildees devem ser objetivas e
com entregas e produtos bem definidos
As accedilotildees nos programas do Plano Plurianual podem ser orccedilamentaacuterias
subdividindo-se em Projetos Atividades Operaccedilotildees Especiais e natildeo-orccedilamentaacuterias
ACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Projeto
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo utilizado para alcanccedilar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta
um produto que concorre para a expansatildeo ou o aperfeiccediloamento das accedilotildees de governo
Para serem projetos e processosatividades passiacuteveis de composiccedilatildeo dos
programas estruturantes as mesmas devem cumprir os seguintes requisitos impacto na
vida do cidadatildeo potencial de contribuiccedilatildeo para a estrateacutegia do governo impacto na
reputaccedilatildeo do governo considerando a dimensatildeo e a variedade de puacuteblicos atingidos e
grande volume de recursos fiacutesicos e financeiros envolvidos
Atividade
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo que visa alcanccedilar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo e permanente
das quais resulta um produto necessaacuterio agrave manutenccedilatildeo da accedilatildeo de governo
Operaccedilatildeo Especial
Despesas que natildeo contribuem para a manutenccedilatildeo expansatildeo ou aperfeiccediloamento
das accedilotildees de governo das quais natildeo resulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo
direta sob a forma de bens ou serviccedilos Representa basicamente o detalhamento da
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funccedilatildeo ldquoEncargos Especiaisrdquo Satildeo despesas passiacuteveis de enquadramento neste tipo de
accedilatildeo amortizaccedilotildees e encargos aquisiccedilatildeo de tiacutetulos pagamento de sentenccedilas judiciais
transferecircncias a qualquer tiacutetulo (natildeo confundir com descentralizaccedilatildeo) fundos de
participaccedilatildeo operaccedilotildees de financiamento (concessatildeo de empreacutestimos) ressarcimentos de
toda a ordem indenizaccedilotildees pagamento de inativos participaccedilotildees acionaacuterias contribuiccedilatildeo
a organismos nacionais e internacionais compensaccedilotildees financeiras
- Accedilotildees Natildeo-Orccedilamentaacuterias
Satildeo accedilotildees que contribuem para a consecuccedilatildeo do objetivo do programa mas natildeo
demandam recursos orccedilamentaacuterios do Estado O programa natildeo agrega apenas recursos
de natureza fiscal do Estado mas pode incorporar tambeacutem instrumentos normativos e
recursos disponiacuteveis do setor privado das agecircncias oficiais de creacutedito do terceiro setor
dos incentivos fiscais e dos dispecircndios correntes das empresas estatais bem como de
parcerias e contrapartidas de Municiacutepios Satildeo atributos da accedilatildeo o produto sua unidade de
medida as metas e a unidade responsaacutevel
Nas leis orccedilamentaacuterias e no Balanccedilo Geral do Estado as accedilotildees todas originaacuterias
do Plano Plurianual satildeo identificadas em termos de funccedilotildees subfunccedilotildees programas e
accedilotildees
Ex 04 122 0001 2001
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA
Os arts 12 e 13 da Lei nordm 4320 de 1964 tratam da classificaccedilatildeo da despesa por
categoria econocircmica e elementos Assim como na receita o art 8ordm dessa lei estabelece
que os itens da discriminaccedilatildeo da despesa seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal na forma do respectivo Anexo IV atualmente consubstanciados no Anexo II da
Portaria Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 O conjunto de informaccedilotildees que formam
o coacutedigo eacute conhecido como classificaccedilatildeo por natureza da despesa e informa a categoria
Funccedilatildeo - Administraccedilatildeo
Subfunccedilatildeo - Administraccedilatildeo Geral
Programa de Apoio Administrativo
Accedilatildeo - Administraccedilatildeo da Unidade
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econocircmica da despesa o grupo a que ela pertence a modalidade de aplicaccedilatildeo e o
elemento
No Estado do Amazonas a natureza da despesa eacute codificada em ateacute 8 niacuteveis
sendo os mesmos necessaacuterios para a execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira no sistema AFI
Tal codificaccedilatildeo para efeito da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria apresenta-se ateacute o 6ordm
niacutevel (elemento de despesa) e no que tange a publicaccedilatildeo dos atos orccedilamentaacuterios ndash Lei
Orccedilamentaacuteria Anual Decretos de creacuteditos suplementares e ADDacutes (Alteraccedilotildees dos
Detalhamentos das Despesas) a codificaccedilatildeo eacute somente ateacute o 4ordm niacutevel
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm 7ordm 8ordm
Categoria
Econocircmica
Grupo de
Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicaccedilatildeo
Elemento de
Despesa
Subelemento
871 CATEGORIA ECONOcircMICA
A despesa assim como a receita eacute classificada em duas categorias econocircmicas5
com os seguintes coacutedigos
COacuteDIGO CATEGORIA ECONOcircMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que natildeo
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria todas as despesas que
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Eacute um agregador de elementos de despesa com as mesmas caracteriacutesticas quanto
ao objeto de gasto conforme discriminado a seguir6
5 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
6 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
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GRUPO DE DESPESA DESCRICcedilAtildeO
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Diacutevida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversotildees Financeiras
6 Amortizaccedilatildeo da Diacutevida
9 Reserva de Contingecircncia
1 ndash PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas orccedilamentaacuterias com pessoal ativo inativo e pensionistas relativas a
mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder
com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e
variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive
adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem
como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia
conforme estabelece o caput do art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
2 ndash JUROS E NCARGOS DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de juros comissotildees e outros
encargos de operaccedilotildees de creacutedito internas e externas contratadas bem como da diacutevida
puacuteblica mobiliaacuteria
3 ndash OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de material de consumo pagamento de
diaacuterias contribuiccedilotildees subvenccedilotildees auxiacutelio-alimentaccedilatildeo auxiacutelio-transporte aleacutem de outras
despesas da categoria econocircmica Despesas Correntes natildeo classificaacuteveis nos demais
grupos de natureza de despesa
4 - INVESTIMENTOS
Despesas orccedilamentaacuterias com softwares e com planejamento e a execuccedilatildeo de
obras inclusive com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo destas
uacuteltimas e com a aquisiccedilatildeo de instalaccedilotildees equipamentos e material permanente
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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5 ndash INVERSOtildeES FINANCEIRAS
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou bens de capital jaacute em
utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espeacutecie jaacute constituiacutedas quando a operaccedilatildeo natildeo importe aumento do capital e
com a constituiccedilatildeo ou aumento do capital de empresas
6 ndash AMORTIZACcedilAtildeO DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento eou refinanciamento do principal e da
atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial da diacutevida puacuteblica interna e externa contratual ou
mobiliaacuteria
9 ndash RESERVA DE CONTINGEcircNCIA
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos bem como eventos fiscais imprevistos inclusive a abertura de creacuteditos
adicionais
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO
A modalidade de aplicaccedilatildeo indica se os recursos seratildeo aplicados mediante
transferecircncia financeira inclusive a decorrente de descentralizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para
outros niacuteveis de Governo seus oacutergatildeos ou entidades ou diretamente para entidades
privadas sem fins lucrativos e outras instituiccedilotildees ou entatildeo diretamente pela unidade
detentora do creacutedito orccedilamentaacuterio ou por outro oacutergatildeo ou entidade no acircmbito do mesmo
niacutevel de Governo
A modalidade de aplicaccedilatildeo objetiva principalmente eliminar a dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados
IMPORTANTE
Na aplicaccedilatildeo dos elementos de despesas nas modalidades de transferecircncias (20
30 40 41 50 60 70 71 e 80 regra geral o elemento de despesa deveraacute ser 41 -
contribuiccedilotildees quando se tratar de despesas correntes e o elemento 42 - auxiacutelios quando
se tratar de investimentos)
EXEMPLOS
33 41 41 ndash Natureza utilizada para despesas correntes
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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44 41 42 ndash Natureza utilizada para despesas de capital
NO ENTANTO CABEM DUAS EXCECcedilOtildeES A ESTA REGRA
a) quando por forccedila de determinado convecircnio o bem gerado (obra ou
equipamento) for incorporado ao patrimocircnio do oacutergatildeo repassador do recurso o elemento
de despesa deveraacute ser 51 - obras e instalaccedilotildees ou 52 - equipamento e material
permanente conforme o caso devendo o oacutergatildeo repassador informar a conclusatildeo da obra
eou incorporaccedilatildeo do bem apoacutes a prestaccedilatildeo de contas
b) em se tratando de transferecircncias de recursos para contrataccedilatildeo de serviccedilos de
terceiros ou aquisiccedilatildeo de material de consumo quando o beneficiado com o serviccedilo
prestado ou o material adquirido for o oacutergatildeo repassador o elemento de despesa deveraacute
ser o correspondente agrave finalidade do gasto (Exemplo 30 - Material de Consumo 35 -
Serviccedilos de Consultoria 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoal Fiacutesica 39 - Outros
Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica etc)
O Anexo 4 conteacutem a Especificaccedilatildeo das Modalidades de Aplicaccedilatildeo
874 ELEMENTO DE DESPESA
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto tais
como vencimentos e vantagens fixas juros diaacuterias material de consumo serviccedilos de
terceiros prestados sob qualquer forma subvenccedilotildees sociais obras e instalaccedilotildees
equipamentos e material permanente auxiacutelios amortizaccedilatildeo e outros que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica utiliza para a consecuccedilatildeo de seus fins
O Anexo 5 conteacutem as Especificaccedilotildees dos Elementos de Despesas
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES - SUBTIacuteTULOS
O subtiacutetulo deveraacute ser usado para indicar a localizaccedilatildeo geograacutefica da accedilatildeo ou da
operaccedilatildeo especial da seguinte forma
Projetos localizaccedilatildeo da obra
Atividades localizaccedilatildeo dos beneficiaacuteriospuacuteblico-alvo da accedilatildeo
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Operaccedilotildees especiais utilizaccedilatildeo do subtiacutetulo apenas quando for possiacutevel
exemplo para identificar a localizaccedilatildeo do recebedor dos recursos provenientes de
transferecircncias
O criteacuterio para regionalizaccedilatildeo das metas fiacutesicas e financeiras eacute o da localizaccedilatildeo
dos beneficiados pela accedilatildeo
A adequada localizaccedilatildeo do gasto permite maior controle governamental e social
sobre a implantaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas adotadas aleacutem de evidenciar a focalizaccedilatildeo os
custos e os impactos da accedilatildeo governamental
Os localizadores poderatildeo ser de abrangecircncia estadual ou municipal Seraacute
considerada como estadual a meta cujo benefiacutecio atinge indistintamente todo o Estado
Isto soacute deveraacute ser feito quando natildeo for possiacutevel municipalizar as metas fiacutesicas
No caso especiacutefico das vias de transporte os tiacutetulos das accedilotildees deveratildeo se referir
a uma via especiacutefica e os localizadores de gasto seratildeo expressos pelos trechos objetos da
intervenccedilatildeo indicando-se seus pontos de iniacutecio e teacutermino
Ex 04 122 0001 2001 0001
IMPORTANTE
Em todas as accedilotildees do PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO deveratildeo
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
O Anexo 1 conteacutem os Localizadores de Gasto por Regiatildeo
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
91 PROCESSO DA ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO no Estado do Amazonas
comeccedila a partir do mecircs de marccedilo posto que o projeto de Lei deve ser encaminhado agrave
Assembleia Legislativa ateacute sete meses antes do encerramento do exerciacutecio financeiro ou
seja em maio conforme preconiza a Emenda Constitucional nordm 44 de 10 de dezembro de
2003 para tanto eacute necessaacuterio o envolvimento de alguns oacutergatildeos Secretaria de Estado da
Fazenda Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo Fundaccedilatildeo Fundo
Localizador da Despesa ndash Estado
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Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas e Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas
que subsidiaratildeo as informaccedilotildees que comporatildeo as diretrizes do orccedilamento do exerciacutecio
seguinte
Instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo Federal a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO eacute o
instrumento norteador da elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA na medida em que
dispotildee para cada exerciacutecio financeiro sobre
I ndash as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
II ndash a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
III ndash os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos Poderes do Estado e Municiacutepios
IV ndash as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
V ndash as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
VI ndash as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
VII ndash as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
VIII ndash as disposiccedilotildees finais
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu agrave Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
- LDO a responsabilidade de tratar de outras mateacuterias tais como
- estabelecimento de metas fiscais
- fixaccedilatildeo de criteacuterios para limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira
- publicaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo financeira e atuarial dos regimes geral de previdecircncia
social e proacuteprio dos servidores civis e militares
- margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de natureza continuada e
- avaliaccedilatildeo dos riscos fiscais
No tocante a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA esta
comeccedila a partir do mecircs de julho e abrange todos os Poderes e oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta (autarquias fundaccedilotildees fundos e empresas puacuteblicas) A Lei Orccedilamentaacuteria
Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa para o exerciacutecio financeiro que a
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compreende Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho a Secretaria
Executiva de Orccedilamento - SEO utiliza as seguintes premissas
- orccedilamento visto como instrumento de viabilizaccedilatildeo do planejamento do Governo
- ecircnfase na anaacutelise da finalidade do gasto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
transformando o orccedilamento em instrumento efetivo de programaccedilatildeo de modo a possibilitar
a implementaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo das accedilotildees
- acompanhamento das despesas que constituem obrigaccedilotildees constitucionais e
legais nos termos do Art 9ordm sect 2ordm da LRF
- ciclo orccedilamentaacuterio desenvolvido como processo contiacutenuo de anaacutelise e decisatildeo
ao longo de todo exerciacutecio
- avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com o objetivo de subsidiar a elaboraccedilatildeo da
proposta orccedilamentaacuteria com base em relatoacuterios gerenciais conferindo racionalidade ao
processo
- atualizaccedilatildeo das projeccedilotildees de receita e de execuccedilatildeo das despesas e de
elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas
na LDO e
- elaboraccedilatildeo do projeto e execuccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA realizada
de modo a evidenciar a transparecircncia da gestatildeo fiscal permitindo o amplo acesso da
sociedade
OBSERVACcedilAtildeO Peculiaridades da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria para os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica
Art 25 sect1ordm da LDO 2021 Para efeito do disposto no Caput deste artigo os Poderes Legislativo Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico do Estado encaminharatildeo ao Oacutergatildeo Central de Orccedilamento Estadual ateacute 31 de agosto de 2020
suas respectivas propostas orccedilamentaacuterias observado o estabelecido no art 5ordm desta Lei para fins de
consolidaccedilatildeo do Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria
Para a elaboraccedilatildeo de parte da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA eacute
utilizado o Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Estado do
Amazonas ndash SPLAM gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo ndash SEDECTI
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911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
Apoacutes a definiccedilatildeo do valor da receita faz-se a fixaccedilatildeo da despesa e a distribuiccedilatildeo
dos limites orccedilamentaacuterios a todas as unidades orccedilamentaacuterias do Estado que por sua vez
alimentam suas propostas no Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do
Estado do Amazonas ndash SPLAM
Todas as unidades orccedilamentaacuterias no processo de alocaccedilatildeo das despesas satildeo
responsaacuteveis pela melhor distribuiccedilatildeo desses recursos tendo em vista as prioridades do
Governo e a qualidade do gasto
A proposta eacute finalizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO em
outubro e apresentada ao Chefe do Poder do Executivo que posterior encaminha agrave
Assembleia Legislativa ndash ALE para anaacutelise e votaccedilatildeo momento em que podem ocorrer
propostas de emendas parlamentares Comumente a Lei eacute votada e sancionada para
entrar em vigor no 1ordm dia uacutetil do exerciacutecio seguinte
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Accedilatildeo 0002 ndash Cumprimento de Sentenccedilas Judiciais Transitadas em Julgado
(precatoacuterios) devidas pelo Estado Autarquias e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Obrigatoacuterio constar a
accedilatildeo para unidades da administraccedilatildeo indiretas (autarquias e fundaccedilotildees) com exceccedilatildeo das
fundaccedilotildees da sauacutede que o valor deveraacute ser alocado no Fundo Estadual de Sauacutede Nessa
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accedilatildeo deveratildeo ser alocadas as naturezas de despesas de Sentenccedilas Judiciais - 319091 e
339091 conforme natureza do precatoacuterio a mesma deve ser informada ao Oacutergatildeo Central
de Orccedilamento
Programa 0001 ndash PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Obrigatoacuterio
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
Accedilatildeo 2001 ndash Administraccedilatildeo da Unidade Obrigatoacuterio constar nesta accedilatildeo a
natureza de despesa 339139 (despesa com a Imprensa) para todos os oacutergatildeos exceto a
FAPEAM que utiliza esse elemento na accedilatildeo 2695 - Popularizaccedilatildeo e Difusatildeo da Ciecircncia
Tecnologia e Inovaccedilatildeo (Finaliacutestica) e Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e
Defensoria Puacuteblica
Accedilatildeo 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais Soacute
seratildeo permitidos os grupos 1 Pessoal e Encargos Sociais e 3 Outras Despesas Correntes
Obrigatoacuterio constar a natureza 319113 para oacutergatildeos que possuem servidores de cargos
efetivos visando custear despesas de Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria da AMAZONPREV e
319013 para INSS de cargos comissionados
Accedilatildeo 2004 ndash Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados Obrigatoacuterio
constar nesta accedilatildeo a natureza da despesa 339046 Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo excetuando os
Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica que utilizam
outras accedilotildees para essa natureza de despesa
Accedilatildeo 2087 ndash Administraccedilatildeo dos Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua Esgoto e
Telefonia Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 339039
Accedilatildeo 2643 ndash Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura
Tecnoloacutegica da Informaccedilatildeo Accedilatildeo obrigatoacuteria em oacutergatildeos que possuem despesas com a
PRODAM a serem executadas na natureza da despesa 339040
Accedilatildeo 2516 ndash Manutenccedilatildeo da Gestatildeo da Fundaccedilatildeo Amazonprev Obrigatoacuterio
constar a natureza da despesa 339139
Accedilatildeo 2520 ndash Captaccedilatildeo de Recursos para Constituir o Fundo de Parcerias Puacuteblico-
Privadas do Estado do Amazonas Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 459084
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IMPORTANTE
Para despesas decorrentes de contratos de Parcerias Puacuteblico-Privadas deve ser
efetuada na modalidade 67
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
A Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018 prescreve sobre o
regime de execuccedilatildeo das emendas orccedilamentaacuteria impositivas oriundas do Poder Legislativo
A partir desse novo preceito constitucional o Poder Executivo Estadual deve
obrigatoriamente executar as programaccedilotildees financeiras oriundas de emendas
parlamentares individuais impositivas aprovadas no limite de 12 (um inteiro e dois
deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida prevista no projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo sendo que seratildeo utilizados o percentual miacutenimo estipulado por Lei nas
accedilotildees destinadas aos serviccedilos puacuteblicos de sauacutede cujo percentual miacutenimo eacute 12 (doze por
cento) e o miacutenimo de 25 (vinte e cinco por cento) na educaccedilatildeo
O Poder Executivo Estadual disciplinou a execuccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas atraveacutes da Portaria nordm 00372021 ndash GSEFAZ de 10 de fevereiro de
2021
A execuccedilatildeo dos montantes destinados agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e
educaccedilatildeo inclusive custeio seratildeo computados para fins do cumprimento do inciso II do
sect2ordm do artigo 198 e artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal vedada a destinaccedilatildeo para
pagamento de pessoal ou encargos sociais
Cabe ressaltar finalmente que eacute obrigatoacuteria a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
das programaccedilotildees referentes agraves emendas parlamentares individuais em montante
correspondente a 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida a
ser realizada no exerciacutecio vigente conforme criteacuterios equitativos e observado o seguinte
cronograma
I - o primeiro terccedilo das emendas impositivas seraacute executado no segundo trimestre
do exerciacutecio financeiro
II - o segundo terccedilo seraacute executado no terceiro trimestre do exerciacutecio financeiro e
III - o terceiro terccedilo seraacute executado no uacuteltimo trimestre do exerciacutecio financeiro
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Para apresentar emendas ao orccedilamento haacute uma seacuterie de regras e normas a
serem observadas na Constituiccedilatildeo Estadual e em diversas leis sendo as mais importantes
a LRF Lei 43201964 e a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
IMPORTANTE
Durante o periacuteodo eleitoral Em ano de eleiccedilatildeo os oacutergatildeos beneficiaacuterios de
emendas parlamentares individuais impositivas deveratildeo observar o disposto no sect 11 do
art 158 da Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018
10 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUCcedilAtildeO MENSAL DE DESEMBOLSO
Em decorrecircncia da necessidade de se garantir o cumprimento dos resultados
fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO e de se obter maior controle
sobre os gastos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em atendimento aos art 8ordm 9ordm e 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF faz a programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da execuccedilatildeo
das despesas puacuteblicas bem como o monitoramento do cumprimento das metas de
superavit primaacuterio
Art 8ordm Ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos nos termos em que dispuser a Lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias e observado o disposto na aliacutenea c do inciso I do art 4o o Poder Executivo estabeleceraacute a
programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso []
Art 9ordm Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o
cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os
Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias
subsequentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 1ordm No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial a recomposiccedilatildeo das dotaccedilotildees cujos
empenhos foram limitados dar-se-aacute de forma proporcional agraves reduccedilotildees efetivadas
sect 2ordm Natildeo seratildeo objeto de limitaccedilatildeo as despesas que constituam obrigaccedilotildees constitucionais e legais do ente
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviccedilo da diacutevida e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias
sect 3ordm No caso de os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo promoverem a limitaccedilatildeo no
prazo estabelecido no caput eacute o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 4ordm Ateacute o final dos meses de maio setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstraraacute e avaliaraacute o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na comissatildeo referida no sect 1ordm do
art 166 da Constituiccedilatildeo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais
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Art 13 No prazo previsto no art 8o as receitas previstas seratildeo desdobradas pelo Poder Executivo em
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo com a especificaccedilatildeo em separado quando cabiacutevel das medidas de
combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida
ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos tributaacuterios passiacuteveis de cobranccedila administrativa
A Lei nordm 4320 de 1964 prevecirc no seu Art 47 que imediatamente apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei de Orccedilamento e com base nos limites nela fixados o Poder Executivo
aprovaraacute um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orccedilamentaacuteria fica
autorizada a utilizar Esse mecanismo foi aperfeiccediloado na Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que determina a elaboraccedilatildeo da
programaccedilatildeo financeira e do cronograma mensal de desembolso bem como a fixaccedilatildeo das
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo no prazo de 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da Lei
Orccedilamentaacuteria
Verificada a frustraccedilatildeo na arrecadaccedilatildeo da receita prevista ou o aumento das
despesas obrigatoacuterias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais torna-se
necessaacuteria a adoccedilatildeo de mecanismos de ajuste entre receita e despesa
A limitaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute feita por decreto do Poder Executivo esse
decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento onde normalmente eacute
estabelecido a programaccedilatildeo financeira cronograma de desembolso mensal e o valor a ser
contingenciado no exerciacutecio
102 METAS DE RESULTADO FISCAL
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO estabelece as metas de resultado primaacuterio do setor
puacuteblico para o exerciacutecio e indica as metas para os dois seguintes
O resultado primaacuterio mede o comportamento fiscal (arrecadaccedilatildeogasto) do
Governo representado pela diferenccedila entre a arrecadaccedilatildeo de impostos taxas
contribuiccedilotildees e outras receitas inerentes agrave funccedilatildeo arrecadadora do Estado excluindo-se as
receitas de aplicaccedilotildees financeiras e operaccedilotildees de creacutedito e as despesas orccedilamentaacuterias
excluiacutedas as despesas com amortizaccedilatildeo juros e encargos da diacutevida bem como as
despesas com concessatildeo de empreacutestimos
Em siacutentese o caacutelculo do resultado primaacuterio eacute uma forma de avaliar se o Governo
estaacute ou natildeo operando dentro de seus limites orccedilamentaacuterios ou seja se estaacute ocorrendo
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reduccedilatildeo ou elevaccedilatildeo do endividamento do setor puacuteblico o que justifica a importacircncia do
seu monitoramento contiacutenuo
O objetivo primordial da poliacutetica fiscal do governo eacute promover a gestatildeo equilibrada
dos recursos puacuteblicos de forma a assegurar a manutenccedilatildeo da estabilidade econocircmica e o
crescimento sustentado Para isso atuando concomitantemente com as poliacuteticas
monetaacuteria creditiacutecia e cambial o governo procura criar as condiccedilotildees necessaacuterias para a
queda gradual do endividamento puacuteblico liacutequido em relaccedilatildeo ao PIB a reduccedilatildeo das taxas
de juros e a melhora do perfil da diacutevida puacuteblica
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITOS
Objetivando melhor controle sobre os gastos puacuteblicos foi publicado o Decreto nordm
34011 de 25 de setembro de 2013 com alteraccedilatildeo pelo Decreto nordm 37126 de 26 de julho
de 2016 que dispotildee sobre o controle com as despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo
relativas ao fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento
e contrapartida de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS
Durante a execuccedilatildeo do orccedilamento as dotaccedilotildees inicialmente aprovadas na LOA
podem revelar-se insuficientes para realizaccedilatildeo dos programas de trabalho ou pode ocorrer
a necessidade de realizaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada inicialmente
Assim a LOA poderaacute ser alterada no decorrer de sua execuccedilatildeo por meio de
creacuteditos adicionais Os creacuteditos adicionais satildeo classificados em
CREacuteDITOS SUPLEMENTARES
Satildeo os destinados ao reforccedilo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria A Lei Orccedilamentaacuteria Anual
poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Poder Executivo para abertura de creacuteditos suplementares ateacute
determinada importacircncia ou percentual do valor total do Orccedilamento sem a necessidade de
submissatildeo do creacutedito ao Poder Legislativo No caso do Estado do Amazonas o valor a ser
aberto atraveacutes de creacuteditos suplementares poderaacute chegar ateacute o limite de 40 do valor da
LOA (art 4ordm da Lei nordm 5365 de 30 de Dezembro de 2020 ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual - 2021)
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Os creacuteditos suplementares teratildeo vigecircncia limitada ao exerciacutecio em que forem
abertos
Conforme a Lei 4320 em seu art 43 fica estabelecido
Art 43 A abertura dos creacuteditos suplementares e especiais depende da existecircncia de recursos disponiacuteveis
para ocorrer agrave despesa e seraacute precedida de exposiccedilatildeo justificativa
sect 1ordm Consideram-se recursos para o fim deste artigo desde que natildeo comprometidos
O superaacutevit financeiro apurado em balanccedilo patrimonial do exerciacutecio anterior
Os provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo
Os resultantes de anulaccedilatildeo parcial ou total de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias ou de creacuteditos adicionais
autorizados em lei
O produto de operaccedilotildees de creacuteditos autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizaacute-las
sect 2ordm Entende-se por superaacutevit financeiro a diferenccedila positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda os saldos dos creacuteditos adicionais transferidos e as operaccedilotildees de creacuteditos a ele
vinculadas
sect 3ordm Entende-se por excesso de arrecadaccedilatildeo para os fins deste artigo o saldo positivo das diferenccedilas
acumuladas mecircs a mecircs entre a arrecadaccedilatildeo prevista e a realizada considerando-se ainda a tendecircncia do
exerciacutecio
sect 4ordm Para o fim de apurar os recursos utilizaacuteveis provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo deduzir-se-aacute a
importacircncia dos creacuteditos extraordinaacuterios abertos no exerciacutecio
CREacuteDITOS ESPECIAIS
Satildeo os destinados a despesas para as quais natildeo haja dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especiacutefica devendo ser autorizados por lei Sua abertura depende da existecircncia de
recursos disponiacuteveis e de exposiccedilatildeo que a justifique
Os creacuteditos especiais natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que forem
autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
mediante Decreto do Governador do Estado conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248
de 14 de setembro de 2020
CREacuteDITOS EXTRAORDINAacuteRIOS
Satildeo os destinados a despesas urgentes e imprevisiacuteveis tais como em caso de
guerra comoccedilatildeo interna ou calamidade puacuteblica Satildeo abertos por Decreto do Poder
Executivo que deles daraacute imediato conhecimento ao Poder Legislativo
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Os creacuteditos extraordinaacuterios natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que
forem autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
atraveacutes de Decreto do Governador conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248 de 14 de
setembro de 2020
- As solicitaccedilotildees para abertura de creacuteditos adicionais suplementares deveratildeo
tramitar no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e no tocante aos creacuteditos
adicionais especiais estes deveratildeo ser encaminhados a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ por meio de ofiacutecio
PRINCIPAIS CARACTERIacuteSTICAS DOS CREacuteDITOS ADICIONAIS
(Lei nordm 432064)
Tipos Finalidade Exige Fonte Aprovaccedilatildeo Abertura Reabertura
Autorizado na LOA
Decreto do Poder
Executivo
Se Fonte Anulaccedilatildeo de
Dotaccedilatildeo Ato de cada
Poder
Se Lei especiacutefica a
proacutepria Lei
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Despesas urgentes e
imprevisiacuteveis
Uniatildeo Medida
Provisoacuteria
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Guerra comoccedilatildeo interna
e calamidade puacuteblica
Estados
Medida
Provisoacuteria ou
Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Creacuteditos Adicionais
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da lei que
os autorizou
No
exerciacutecio
financeiro
3112 do
mesmo anoNatildeo eacute permitido
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da Medida
Provisoacuteria ou Decreto
que os autorizou
NAtildeO
Vigecircncia
Suplementar
Especial
Extraordinaacuterio
Suplementar
Complementar o valor
aprovado na LOA
SIM
LOA ateacute o
limite
autorizado Lei
Especiacutefica
apoacutes esgotado
esse limite
Despesas NOVAS para
as quais natildeo havia
previsatildeo
SIM Lei Especiacutefica
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II
O art 47 da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e seus incisos I e II preconizam que
Os subtiacutetulos as fontes de recursos e as modalidades de aplicaccedilatildeo aprovados na Lei Orccedilamentaacuteria e em
seus creacuteditos adicionais poderatildeo ser modificados justificadamente para atender agraves necessidades de
execuccedilatildeo se autorizados por meio de portaria
I ndash dos dirigentes dos oacutergatildeos detentores do creacutedito quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias envolverem
somente os subtiacutetulos e as modalidades de aplicaccedilatildeo dentro de uma mesma accedilatildeo
II ndash do Secretaacuterio de Estado da Fazenda quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias forem referentes agrave permuta
de fontes de recursos
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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sect 1ordm A portaria referente agrave alteraccedilatildeo que trata o inciso I deste artigo deveraacute ser assinada somente pelo
Dirigente do oacutergatildeo detentor do creacutedito
sect 2ordm Na ausecircncia do titular da pasta a assinatura deveraacute ser do substituto legal designado por ato anexado
ao Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
sect 3ordm A publicaccedilatildeo das portarias de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa deveraacute ser efetuada
impreterivelmente no uacuteltimo dia uacutetil de cada mecircs em que ocorrer a devida alteraccedilatildeo salvo as portarias do
iniacutecio do exerciacutecio financeiro as quais poderatildeo ser publicadas ateacute o mecircs de marccedilo
sect 4ordm Os oacutergatildeos que natildeo publicarem a portaria de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa I no prazo
estabelecido ficaratildeo impossibilitados de efetuar a ADDI no mecircs subsequente salvo as alteraccedilotildees
necessaacuterias para a geraccedilatildeo da folha de pagamento
sect 5ordm As modificaccedilotildees a que se refere o inciso I deste artigo tambeacutem poderatildeo ocorrer quando da abertura de
creacuteditos suplementares autorizados na Lei Orccedilamentaacuteria
Com isto a Alteraccedilatildeo no Detalhamento da Despesa poderaacute ocorrer de duas
formas
01 Quando a Unidade Orccedilamentaacuteria (UO) necessitar para a execuccedilatildeo do
seu orccedilamento alterar a modalidade de aplicaccedilatildeo subtiacutetulo (localizador) eou o elemento
da despesa dentro de uma mesma accedilatildeo isto poderaacute ser tramitado e alterado no Sistema
Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO Tal operaccedilatildeo seraacute realizada pelo proacuteprio oacutergatildeo
detentor do creacutedito e eacute denominada Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa - ADD I Nos
casos de ADD I que envolver somente a alteraccedilatildeo da modalidade de aplicaccedilatildeo ou
subtiacutetulo (localizador) haveraacute necessidade de publicaccedilatildeo de portaria transparecircncia ao ato
Tal portaria deveraacute ser assinada somente pelo dirigente do oacutergatildeo e publicada
impreterivelmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs em que ocorreu o ADD I
02 Quando a UO necessitar permutar fontes de recursos tal procedimento
seraacute efetuado no SIGO e eacute denominado Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa II ndash
ADDII Tal operaccedilatildeo pode ser realizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO ou
pelo proacuteprio oacutergatildeo poreacutem a portaria desta alteraccedilatildeo deveraacute ser assinada pelo Secretaacuterio
de Estado da Fazenda
Eacute importante salientar que em todos os atos de publicaccedilatildeo de alteraccedilotildees
orccedilamentaacuterias o detalhamento da despesa deveraacute ser registrado ateacute o niacutevel de modalidade
de aplicaccedilatildeo uacuteltimo niacutevel de detalhamento da despesa apresentado na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
Fica sob a responsabilidade dos oacutergatildeos integrantes dos Poderes Legislativo
Judiciaacuterio e do Ministeacuterio Puacuteblico toda e qualquer autorizaccedilatildeo de remanejamentos
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orccedilamentaacuterios realizados no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
conforme Instruccedilatildeo Normativa nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ
1043 ELABORACcedilAtildeO E FORMALIZACcedilAtildeO DOS ATOS LEGAIS
Tendo-se por base o previsto no artigo 47 da Lei nordm 5248 de 14 de setembro de
2020 (LDO) cabe agrave Secretaria de Estado da Fazenda ressalvados aqueles casos relativos
aos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado e da Defensoria
Puacuteblica do Estado a elaboraccedilatildeo dos atos legais relativos agraves alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Os
documentos satildeo elaborados por tipos de alteraccedilotildees e podem ser
a) decreto do Poder Executivo para creacuteditos suplementares autorizados na LOA
para a transposiccedilatildeo e os remanejamentos e para os creacuteditos extraordinaacuterios
b) projeto de lei para os creacuteditos suplementares e especiais
c) portaria da Secretaria de Estado da Fazenda para alteraccedilotildees de fonte de
recursos
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ANEXOS
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1 Localizadores de Gasto por Regiatildeo
(Ato de Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ndash EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 21 de 22 de dezembro de 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 25 de 07 de julho de 1997e Lei complementar nordm 52 de 30 de maio de 2007 alterada pela Lei Complementar nordm 64 de 30 de abril de 2009)
Regiatildeo Principal - Estado - 1
1ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Solimotildees - 8
Amaturaacute
Atalaia do Norte
Benjamin Constant
Santo Antocircnio do Iccedilaacute
Satildeo Paulo de Olivenccedila
Tabatinga
Tonantins
2ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute - 6
Alvaratildees
Fonte Boa
Japuraacute
Juruaacute
Jutaiacute
Maraatilde
Tefeacute
Uarini
3ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Purus - 4
Boca do Acre
Canutama
Tapauaacute
Pauini
Laacutebrea
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4ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Juruaacute - 10
Carauari
Eirunepeacute
Envira
Guajaraacute
Ipixuna
Itamarati
5ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Madeira - 3
Apuiacute
Borba
Humaitaacute
Manicoreacute
Novo Aripuanatilde
6ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Rio Negro - 9
Barcelos
Santa Izabel do Rio Negro
Satildeo Gabriel da Cachoeira
7ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Rio Negro-Solimotildees - 5
Anamatilde
Anori
Beruri
Caapiranga
Coari
Codajaacutes
8ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Meacutedio Amazonas - 2
Maueacutes
Nova Olinda do Norte
Urucurituba
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9ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Baixo Amazonas - 7
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Nhamundaacute
Parintins
Satildeo Sebastiatildeo do Uatumatilde
Urucaraacute
10ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo Metropolitana - 11
Autazes Manaus
Careiro Castanho Novo Airatildeo
Careiro da Vaacuterzea Presidente Figueiredo
Iranduba Rio Preto da Eva
Itacoatiara Silves
Itapiranga Manacapuru
Manaquiri
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2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Regiatildeo do Alto Solimotildees
Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute
Regiatildeo do Purus
Regiatildeo do Juruaacute
Regiatildeo do Madeira
Regiatildeo do Alto Rio Negro
Regiatildeo do Rio Negro Solimotildees
Regiatildeo do Meacutedio Amazonas
Regiatildeo do Baixo Amazonas
Regiatildeo Metropolitana
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3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA Funccedilotildees e Subfunccedilotildees (Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999 alterada pela Portaria SOF n
o 67 de 20072012 (DOU de
23072012
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
01 - Legislativa 031 - Accedilatildeo Legislativa
032 - Controle Externo
02 - Judiciaacuteria 061 - Accedilatildeo Judiciaacuteria
062 - Defesa do Interesse Puacuteblico no Processo Judiciaacuterio
03 - Essencial agrave Justiccedila 091 - Defesa da Ordem Juriacutedica
092 - Representaccedilatildeo Judicial e Extrajudicial
04 - Administraccedilatildeo 121 - Planejamento e Orccedilamento
122 - Administraccedilatildeo Geral
123 - Administraccedilatildeo Financeira
124 - Controle Interno
125 - Normalizaccedilatildeo e Fiscalizaccedilatildeo
126 - Tecnologia da Informaccedilatildeo
127 - Ordenamento Territorial
128 - Formaccedilatildeo de Recursos Humanos
129 - Administraccedilatildeo de Receitas
130 - Administraccedilatildeo de Concessotildees
131 - Comunicaccedilatildeo Social
05 - Defesa Nacional 151 - Defesa Aeacuterea
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
06 - Seguranccedila Puacuteblica 181 ndash Policiamento
182 - Defesa Civil
183 - Informaccedilatildeo e Inteligecircncia
07 - Relaccedilotildees Exteriores 211 - Relaccedilotildees Diplomaacuteticas
212 - Cooperaccedilatildeo Internacional
08 - Assistecircncia Social 241 - Assistecircncia ao Idoso
242 - Assistecircncia ao Portador de Deficiecircncia
243 - Assistecircncia agrave Crianccedila e ao Adolescente
244 - Assistecircncia Comunitaacuteria
09 - Previdecircncia Social 271 - Previdecircncia Baacutesica
272 - Previdecircncia do Regime Estatutaacuterio
273 - Previdecircncia Complementar
274 - Previdecircncia Especial
10 - Sauacutede 301 - Atenccedilatildeo Baacutesica
302 - Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico
304 - Vigilacircncia Sanitaacuteria
305 - Vigilacircncia Epidemioloacutegica
306 - Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
11 - Trabalho 331 - Proteccedilatildeo e Benefiacutecios ao Trabalhador
332 - Relaccedilotildees de Trabalho
333 ndash Empregabilidade
334 - Fomento ao Trabalho
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FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
12 - Educaccedilatildeo 361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Meacutedio
363 - Ensino Profissional
364 - Ensino Superior
365 - Educaccedilatildeo Infantil
366 - Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
367 - Educaccedilatildeo Especial
368 - Educaccedilatildeo Baacutesica
13 - Cultura 391 - Patrimocircnio Histoacuterico Artiacutestico e Arqueoloacutegico
392 - Difusatildeo Cultural
14 - Direitos da Cidadania 421 - Custoacutedia e Reintegraccedilatildeo Social
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos
423 - Assistecircncia aos Povos Indiacutegenas
15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviccedilos Urbanos
453 - Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitaccedilatildeo 481 - Habitaccedilatildeo Rural
482 - Habitaccedilatildeo Urbana
17 - Saneamento 511 - Saneamento Baacutesico Rural
512 - Saneamento Baacutesico Urbano
18 - Gestatildeo Ambiental 541 - Preservaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo Ambiental
542 - Controle Ambiental
543 - Recuperaccedilatildeo de Aacutereas Degradadas
544 - Recursos Hiacutedricos
545 ndash Meteorologia
19 - Ciecircncia e Tecnologia 571 - Desenvolvimento Cientiacutefico
572 - Desenvolvimento Tecnoloacutegico e Engenharia
573 - Difusatildeo do Conhecimento Cientiacutefico e Tecnoloacutegico
20 - Agricultura 605 ndash Abastecimento
606 - Extensatildeo Rural
607 ndash Irrigaccedilatildeo
608 ndash Promoccedilatildeo da Produccedilatildeo Agropecuaacuteria
609 ndash Defesa Agropecuaacuteria
21 - Organizaccedilatildeo Agraacuteria 631 - Reforma Agraacuteria
632 ndash Colonizaccedilatildeo
22 - Induacutestria 661 - Promoccedilatildeo Industrial
662 - Produccedilatildeo Industrial
663 ndash Mineraccedilatildeo
664 - Propriedade Industrial
665 - Normalizaccedilatildeo e Qualidade
23 - Comeacutercio e Serviccedilos 691 - Promoccedilatildeo Comercial
692 ndash Comercializaccedilatildeo
693 - Comeacutercio Exterior
694 - Serviccedilos Financeiros
24 - Comunicaccedilotildees 721 - Comunicaccedilotildees Postais
722 ndash Telecomunicaccedilotildees
25 - Energia 751 - Conservaccedilatildeo de Energia
752 - Energia Eleacutetrica
753 ndash Combustiacuteveis Minerais
754 ndash Biocombustiacuteveis
26 - Transporte 781 - Transporte Aeacutereo
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782 - Transporte Rodoviaacuterio
783 - Transporte Ferroviaacuterio
784 - Transporte Hidroviaacuterio
785 - Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento
812 - Desporto Comunitaacuterio
813 ndash Lazer
28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 - Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 - Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 - Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 - Outras Transferecircncias
846 - Outros Encargos Especiais
847 - Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
99 ndash Reserva de Contingecircncia 997 ndash Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor ndash RPPS
999 ndash Reserva de Contingecircncia
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
20 - Transferecircncias agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas pelos Estados Municiacutepios ou pelo Distrito Federal mediante transferecircncia de recursos financeiros agrave Uniatildeo inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
22 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo agrave Uniatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
30 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
31 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
32 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Estados e ao Distrito Federal para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
40 - Transferecircncias a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Estados aos Municiacutepios inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
41 - Transferecircncias a Municiacutepios ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal aos Municiacutepios por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
42 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Municiacutepios para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
50 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
60 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas com Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
67 ndash Execuccedilatildeo de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias do Parceiro Puacuteblico decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP nos termos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
74
da Lei no 11079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n
o 12766 de 27 de dezembro de 2012
70 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Multigovernamentais
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federaccedilatildeo ou por dois ou mais paiacuteses inclusive o Brasil exclusive as transferecircncias relativas agrave modalidade de aplicaccedilatildeo 71 (Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio)
71 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 mediante contrato de rateio objetivando a execuccedilatildeo dos programas e accedilotildees dos respectivos entes consorciados observado o disposto no sect 1ordm do art 11 da Portaria STN nordm 72 de 2012
72 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Consoacutercios Puacuteblicos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a consoacutercios puacuteblicos para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
73 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que tratam os sectsect
1ordm e 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e posteriormente cancelados ou prescritos de que tratam sectsect 1ordme 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm141 de 13 de janeiro de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 1ordmde fevereiro de 2012
74 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que trata o art25 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes agrave diferenccedila da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede que deixou de ser aplicada em xerciacutecios anteriores de que trata o art 25 da Lei Complementar nordm141 de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 2012
4 80 - Transferecircncias ao Exterior
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a oacutergatildeos e entidades governamentais pertencentes a outros paiacuteses a organismos internacionais e a fundos instituiacutedos por diversos paiacuteses inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil
90 - Aplicaccedilotildees Diretas
Aplicaccedilatildeo direta pela unidade orccedilamentaacuteria dos creacuteditos a ela alocados ou oriundos de descentralizaccedilatildeo de outras entidades integrantes ou natildeo dos Orccedilamentos Fiscal ou da Seguridade Social no acircmbito da mesma esfera de governo
91 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo entre Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos pagamento de impostos taxas e contribuiccedilotildees aleacutem de outras operaccedilotildees quando o recebedor dos recursos tambeacutem for oacutergatildeo fundo autarquia fundaccedilatildeo empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orccedilamentos no acircmbito da mesma esfera de Governo
92 - Aplicaccedilatildeo Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federaccedilatildeo Decorrentes de Delegaccedilatildeo ou Descentralizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas agrave conta de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo de outros entes da Federaccedilatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do ente delegante ou descentralizador
93 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
75
de abril de 2005
94 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Natildeo Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo natildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005
99 - A definir
Modalidade de utilizaccedilatildeo exclusiva do Poder Legislativo ou para classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da Reserva de Contingecircncia e da Reserva do RPPS vedada a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria enquanto natildeo houver sua definiccedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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5 ELEMENTOS DE DESPESAS (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
01 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS e de reserva remunerada e reformas dos militares
03 - Pensotildees do RPPS e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees civis do RPPS e dos militares 04 - Contrataccedilatildeo por Tempo Determinado
Despesas orccedilamentaacuterias com a contrataccedilatildeo de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico de acordo com legislaccedilatildeo especiacutefica de cada ente da Federaccedilatildeo inclusive obrigaccedilotildees patronais e outras despesas variaacuteveis quando for o caso
05 - Outros Benefiacutecios Previdenciaacuterios do servidor ou do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios previdenciaacuterios do servidor ou militar tais como auxiacutelio-reclusatildeo devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar afastado por motivo de prisatildeo e salaacuterio-famiacutelia exclusive aposentadoria reformas e pensotildees
06 - Benefiacutecio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do cumprimento do art 203 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal que dispotildee ldquoArt 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social e tem por objetivos [hellip] V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo
possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a leirdquo 07 - Contribuiccedilatildeo a Entidades Fechadas de Previdecircncia
Despesas orccedilamentaacuterias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdecircncia fechada para complementaccedilatildeo de aposentadoria
08 - Outros Benefiacutecios Assistenciais do servidor e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios assistenciais inclusive auxiacutelio-funeral devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar falecido na atividade ou do aposentado ou a terceiro que custear comprovadamente as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar auxiacutelio-natalidade devido a servidora ou militar por motivo de nascimento de filho ou a cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico ou militar quando a parturiente natildeo for servidora auxiacutelio-creche ou assistecircncia preacute-escolar devido a dependente do servidor ou militar conforme regulamento e auxiacutelio-doenccedila 09 - Salaacuterio-Famiacutelia
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecio pecuniaacuterio devido aos dependentes econocircmicos do militar ou do servidor exclusive os regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT os quais satildeo pagos agrave conta do plano de benefiacutecios da previdecircncia social Portaria Conjunta STNSOF no 1 de 13072012 - DOU de 16072012 (vaacutelida a partir de 2013 exceto em relaccedilatildeo aos arts3
o ao 6
o que podem ser utilizados em 2012)
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art 7ordm e o sect 3ordm do art 239 da Constituiccedilatildeo Federal respectivamente 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com Vencimento Salaacuterio Pessoal Permanente Vencimento ou Salaacuterio de Cargos de Confianccedila Subsiacutedios Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada Gratificaccedilotildees tais como Gratificaccedilatildeo Adicional Pessoal Disponiacutevel Gratificaccedilatildeo de Interiorizaccedilatildeo Gratificaccedilatildeo de Dedicaccedilatildeo Exclusiva Gratificaccedilatildeo de Regecircncia de Classe Gratificaccedilatildeo pela Chefia ou Coordenaccedilatildeo de Curso de Aacuterea ou Equivalente Gratificaccedilatildeo por Produccedilatildeo Suplementar Gratificaccedilatildeo por Trabalho de Raios X ou Substacircncias Radioativas Gratificaccedilatildeo pela Chefia de Departamento Divisatildeo ou Equivalente Gratificaccedilatildeo de Direccedilatildeo Geral ou Direccedilatildeo (Magisteacuterio de 1ordm e 2ordm Graus) Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo-Magisteacuterio Superior Gratificaccedilatildeo de Atendimento e Habilitaccedilatildeo Previdenciaacuterios Gratificaccedilatildeo Especial de Localidade Gratificaccedilatildeo de Desempenho das Atividades Rodoviaacuterias Gratificaccedilatildeo da Atividade de Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho Gratificaccedilatildeo de Engenheiro Agrocircnomo Gratificaccedilatildeo de Natal Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Fiscalizaccedilatildeo e Arrecadaccedilatildeo de Contribuiccedilotildees e de
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Tributos Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou de Concurso Gratificaccedilatildeo de Produtividade do Ensino Gratificaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Profissional Gratificaccedilatildeo de Atividade Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo de Gabinete Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Adicional de Feacuterias 13 (art 7ordm inciso XVII da Constituiccedilatildeo) Adicionais de Periculosidade Representaccedilatildeo Mensal Licenccedila-Precircmio por assiduidade Retribuiccedilatildeo Baacutesica (Vencimentos ou Salaacuterio no Exterior) Diferenccedilas Individuais Permanentes Vantagens Pecuniaacuterias de Ministro de Estado de Secretaacuterio de Estado e de Municiacutepio Feacuterias Antecipadas de Pessoal Permanente Aviso Preacutevio (cumprido) Feacuterias Vencidas e Proporcionais Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-deacutecimos) Indenizaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Policial Adiantamento do 13ordm Salaacuterio 13ordm Salaacuterio Proporcional Incentivo Funcional-Sanitarista Abono Provisoacuterio ldquoProacute-laborerdquo de Procuradores e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias com Soldo Gratificaccedilatildeo de Localidade Especial Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo Adicional de Tempo de Serviccedilo Adicional de Habilitaccedilatildeo Adicional de Compensaccedilatildeo Orgacircnica Adicional Militar Adicional de Permanecircncia Adicional de Feacuterias Adicional Natalino e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente previstas na estrutura remuneratoacuteria dos militares 13 - Obrigaccedilotildees Patronais
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos que a administraccedilatildeo tem pela sua condiccedilatildeo de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal ativo inativo e pensionistas tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo e contribuiccedilotildees para Institutos de Previdecircncia inclusive a aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar para cobertura do deacuteficit atuarial bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuiccedilotildees de que trata este elemento de despesa 14 - Diaacuterias - Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com cobertura de alimentaccedilatildeo pousada e locomoccedilatildeo urbana do servidor puacuteblico estatutaacuterio ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviccedilo em caraacuteter eventual ou transitoacuterio entendido como sede o Municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente 15 - Diaacuterias - Militar
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviccedilo destinadas agrave indenizaccedilatildeo das despesas de alimentaccedilatildeo e pousada 16 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias relacionadas agraves atividades do cargoemprego ou funccedilatildeo do servidor e cujo pagamento soacute se efetua em circunstacircncias especiacuteficas tais como hora-extra substituiccedilotildees e outras despesas da espeacutecie decorrentes do pagamento de pessoal dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta 17 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias eventuais de natureza remuneratoacuteria devidas em virtude do exerciacutecio da atividade militar exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especiacuteficos 18 - Auxiacutelio Financeiro a Estudantes
Despesas orccedilamentaacuterias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessatildeo de auxiacutelio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientiacutefica realizadas por pessoas fiacutesicas na condiccedilatildeo de estudante observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 19 - Auxiacutelio-Fardamento
Despesas orccedilamentaacuterias com o auxiacutelio-fardamento pago diretamente ao servidor ou militar 20 - Auxiacutelio Financeiro a Pesquisadores
Despesas Orccedilamentaacuterias com apoio financeiro concedido a pesquisadores individual ou coletivamente exceto na condiccedilatildeo de estudante no desenvolvimento de pesquisas cientiacuteficas e tecnoloacutegicas nas suas mais diversas modalidades observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 21 - Juros sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com juros referentes a operaccedilotildees de creacutedito efetivamente contratadas 22 - Outros Encargos sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida puacuteblica contratada tais como taxas comissotildees bancaacuterias precircmios imposto de renda e outros encargos
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23 - Juros Desaacutegios e Descontos da Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a remuneraccedilatildeo real devida pela aplicaccedilatildeo de capital de terceiros em tiacutetulos puacuteblicos 24 - Outros Encargos sobre a Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida mobiliaacuteria tais como comissatildeo corretagem seguro etc 25 - Encargos sobre Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo da Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de encargos da diacutevida puacuteblica inclusive os juros decorrentes de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita conforme art 165 sect 8ordm da Constituiccedilatildeo 26 - Obrigaccedilotildees decorrentes de Poliacutetica Monetaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil como autoridade monetaacuteria apurado em balanccedilo nos termos da legislaccedilatildeo vigente 27 - Encargos pela Honra de Avais Garantias Seguros e Similares
Despesas orccedilamentaacuterias que a administraccedilatildeo eacute compelida a realizar em decorrecircncia da honra de avais garantias seguros fianccedilas e similares concedidos 28 - Remuneraccedilatildeo de Cotas de Fundos Autaacuterquicos
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos decorrentes da remuneraccedilatildeo de cotas de fundos autaacuterquicos agrave semelhanccedila de dividendos em razatildeo dos resultados positivos desses fundos 29 - Distribuiccedilatildeo de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
Despesas orccedilamentaacuterias com a distribuiccedilatildeo de resultado positivo de empresas estatais dependentes inclusive a tiacutetulo de dividendos e participaccedilatildeo de empregados nos referidos resultados
30 - Material de Consumo
Despesas orccedilamentaacuterias com aacutelcool automotivo gasolina automotiva diesel automotivo lubrificantes automotivos combustiacutevel e lubrificantes de aviaccedilatildeo gaacutes engarrafado outros combustiacuteveis e lubrificantes material bioloacutegico farmacoloacutegico e laboratorial animais para estudo corte ou abate alimentos para animais material de coudelaria ou de uso zooteacutecnico sementes e mudas de plantas gecircneros de alimentaccedilatildeo material de construccedilatildeo para reparos em imoacuteveis material de manobra e patrulhamento material de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia material de expediente material de cama e mesa copa e cozinha e produtos de higienizaccedilatildeo material graacutefico e de processamento de dados aquisiccedilatildeo de disquete pen-drive material para esportes e diversotildees material para fotografia e filmagem material para instalaccedilatildeo eleacutetrica e eletrocircnica material para manutenccedilatildeo reposiccedilatildeo e aplicaccedilatildeo material odontoloacutegico hospitalar e ambulatorial material quiacutemico material para telecomunicaccedilotildees vestuaacuterio uniformes fardamento tecidos e aviamentos material de acondicionamento e embalagem suprimento de proteccedilatildeo ao voo suprimento de aviaccedilatildeo sobressalentes de maacutequinas e motores de navios e esquadra explosivos e municcedilotildees bandeiras flacircmulas e insiacutegnias e outros materiais de uso natildeo-duradouro
IMPORTANTE
Os livros e demais materiais bibliograacuteficos apresentam caracteriacutesticas de material permanente (durabilidade superior a dois
anos natildeo eacute quebradiccedilo natildeo eacute pereciacutevel natildeo eacute incorporaacutevel a outro bem natildeo se destina a transformaccedilatildeo) Poreacutem o art 18
da Lei nordm 107532003 considera os livros adquiridos para bibliotecas puacuteblicas como material de consumo ldquoArt 18 Com a
finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas puacuteblicas o livro natildeo eacute considerado material permanenterdquo
As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisiccedilatildeo de material bibliograacutefico como material permanente A Lei
nordm 107532003 ainda determina
Art 2ordm Considera-se livro para efeitos desta Lei a publicaccedilatildeo de textos escritos em fichas ou folhas natildeo perioacutedica
grampeada colada ou costurada em volume cartonado encadernado ou em brochura em capas avulsas em qualquer
formato e acabamento
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Paraacutegrafo uacutenico Satildeo equiparados a livro
I ndash fasciacuteculos publicaccedilotildees de qualquer natureza que representem parte de livro
II ndash materiais avulsos relacionados com o livro impressos em papel ou em material similar
III ndash roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaacuteticas
IV ndash aacutelbuns para colorir pintar recortar ou armar
V ndash atlas geograacuteficos histoacutericos anatocircmicos mapas e cartogramas
VI ndash textos derivados de livro ou originais produzidos por editores mediante contrato de ediccedilatildeo celebrado com o autor
com a utilizaccedilatildeo de qualquer suporte
VII ndash livros em meio digital magneacutetico e oacutetico para uso exclusivo de pessoas com deficiecircncia visual
VIII ndash livros impressos no Sistema Braille
31 - Premiaccedilotildees Culturais Artiacutesticas Cientiacuteficas Desportivas e Outras
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de precircmios condecoraccedilotildees medalhas trofeacuteus bem como com o pagamento de precircmios em pecuacutenia inclusive decorrentes de sorteios loteacutericos 32 - Material Bem ou Serviccedilo para Distribuiccedilatildeo Gratuita
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de materiais bens ou serviccedilos para distribuiccedilatildeo gratuita tais como livros didaacuteticos medicamentos gecircneros alimentiacutecios e outros materiais bens ou serviccedilos que possam ser distribuiacutedos gratuitamente exceto se destinados a premiaccedilotildees culturais artiacutesticas cientiacuteficas desportivas e outras 33 - Passagens e Despesas com Locomoccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada com aquisiccedilatildeo de passagens (aeacutereas terrestres fluviais ou mariacutetimas) taxas de embarque seguros fretamento pedaacutegios locaccedilatildeo ou uso de veiacuteculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens inclusive quando decorrentes de mudanccedilas de domiciacutelio no interesse da administraccedilatildeo 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave matildeo-de-obra constantes dos contratos de terceirizaccedilatildeo de acordo com o art 18 sect 1ordm da Lei Complementar nordm 101 de 2000 computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art 19 dessa Lei 35 - Serviccedilos de Consultoria
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de contratos com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas prestadoras de serviccedilos nas aacutereas de consultorias teacutecnicas ou auditorias financeiras ou juriacutedicas ou assemelhadas 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Fiacutesica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de serviccedilos prestados por pessoa fiacutesica pagos diretamente a esta e natildeo enquadrados nos elementos de despesa especiacuteficos tais como remuneraccedilatildeo de serviccedilos de natureza eventual prestado por pessoa fiacutesica sem viacutenculo empregatiacutecio estagiaacuterios monitores diretamente contratados gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou de concurso diaacuterias a colaboradores eventuais locaccedilatildeo de imoacuteveis salaacuterio de internos nas penitenciaacuterias e outras despesas pagas diretamente agrave pessoa fiacutesica 37 - Locaccedilatildeo de Matildeo-de-Obra
Despesas orccedilamentaacuterias com prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos tais como limpeza e higiene vigilacircncia ostensiva e outros nos casos em que o contrato especifique o quantitativo fiacutesico do pessoal a ser utilizado 38 - Arrendamento Mercantil
Despesas orccedilamentaacuterias com contratos de arrendamento mercantil com opccedilatildeo ou natildeo de compra do bem de propriedade do arrendador
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39 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos exceto as relativas aos Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC tais como assinaturas de jornais e perioacutedicos tarifas de energia eleacutetrica gaacutes aacutegua e esgoto serviccedilos de comunicaccedilatildeo (telex correios telefonia fixa e moacutevel que natildeo integrem pacote de comunicaccedilatildeo de dados) fretes e carretos locaccedilatildeo de imoacuteveis (inclusive despesas de condomiacutenio e tributos agrave conta do locataacuterio quando previstos no contrato de locaccedilatildeo) locaccedilatildeo de equipamentos e materiais permanentes conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de bens imoacuteveis seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigaccedilatildeo patronal) serviccedilos de asseio e higiene serviccedilos de divulgaccedilatildeo impressatildeo encadernaccedilatildeo e emolduramento serviccedilos funeraacuterios despesas com congressos simpoacutesios conferecircncias ou exposiccedilotildees vale-refeiccedilatildeo auxiacutelio-creche (exclusive a indenizaccedilatildeo a servidor) e outros congecircneres bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigaccedilotildees natildeo tributaacuterias 40 ndash Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica relacionadas agrave Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC natildeo classificadas em outros elementos de despesa tais como locaccedilatildeo de equipamentos e softwares desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagens de sistemas comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a usuaacuterios de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo outsourcing de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo em TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros congecircneres
IMPORTANTE
Exemplos locaccedilatildeo de equipamentos e software desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagem de sistemas
comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a
usuaacuterio de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de
equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo Outsourcing (terceirizaccedilatildeo) de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em
nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo de TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros serviccedilos congecircneres natildeo
classificados nos itens anteriores
Eacute importante ressaltar que o elemento 40 natildeo engloba despesas com consultoria em tecnologia da Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilatildeo prestada por Pessoa Juriacutedica
41 - Contribuiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias agraves quais natildeo correspondam contraprestaccedilatildeo direta em bens e serviccedilos e natildeo sejam reembolsaacuteveis pelo recebedor inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenccedilatildeo de outras entidades de direito puacuteblico ou privado observado o disposto na legislaccedilatildeo vigente 42 - Auxiacutelios
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversotildees financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos observado respectivamente o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nordm 1012000 43 - Subvenccedilotildees Sociais
Despesas orccedilamentaacuterias para cobertura de despesas de instituiccedilotildees privadas de caraacuteter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa de acordo com os artigos 16 paraacutegrafo uacutenico e 17 da Lei nordm 43201964 observado o disposto no art 26 da LRF 45 - Subvenccedilotildees Econocircmicas
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de subvenccedilotildees econocircmicas a qualquer tiacutetulo autorizadas em leis especiacuteficas tais como ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos concessatildeo de bonificaccedilotildees a produtores distribuidores e vendedores cobertura direta ou indireta de parcela de encargos de empreacutestimos e financiamentos e dos custos de aquisiccedilatildeo de produccedilatildeo de escoamento de distribuiccedilatildeo de venda e de manutenccedilatildeo de bens produtos e serviccedilos em geral e ainda outras operaccedilotildees com caracteriacutesticas semelhantes
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46 - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta 47 - Obrigaccedilotildees Tributaacuterias e Contributivas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do pagamento de tributos e contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas (Imposto de Renda ICMS IPVA IPTU Taxa de Limpeza Puacuteblica COFINS PISPASEP etc) exceto as incidentes sobre a folha de salaacuterios classificadas como obrigaccedilotildees patronais bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaccedilotildees de que trata este elemento de despesa 48 - Outros Auxiacutelios Financeiros a Pessoas Fiacutesicas
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de auxiacutelio financeiro diretamente a pessoas fiacutesicas sob as mais diversas modalidades tais como ajuda ou apoio financeiro e subsiacutedio ou complementaccedilatildeo na aquisiccedilatildeo de bens natildeo classificados expliacutecita ou implicitamente em outros elementos de despesa observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 49 - Auxiacutelio-Transporte
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-transporte pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residecircncias para os locais de trabalho e vice-versa ou trabalho-trabalho nos casos de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos ou empregos 51 - Obras e Instalaccedilotildees
Despesas com estudos e projetos iniacutecio prosseguimento e conclusatildeo de obras pagamento de pessoal temporaacuterio natildeo pertencente ao quadro da entidade e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo das mesmas pagamento de obras contratadas instalaccedilotildees que sejam incorporaacuteveis ou inerentes ao imoacutevel tais como elevadores aparelhagem para ar condicionado central etc 52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de aeronaves aparelhos de mediccedilatildeo aparelhos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aparelhos equipamentos e utensiacutelios meacutedico odontoloacutegico laboratorial e hospitalar aparelhos e equipamentos para esporte e diversotildees aparelhos e utensiacutelios domeacutesticos armamentos coleccedilotildees e materiais bibliograacuteficos embarcaccedilotildees equipamentos de manobra e patrulhamento equipamentos de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia instrumentos musicais e artiacutesticos maacutequinas aparelhos e equipamentos de uso industrial maacutequinas aparelhos e equipamentos graacuteficos e equipamentos diversos maacutequinas aparelhos e utensiacutelios de escritoacuterio maacutequinas ferramentas e utensiacutelios de oficina maacutequinas tratores e equipamentos agriacutecolas rodoviaacuterios e de movimentaccedilatildeo de carga mobiliaacuterio em geral obras de arte e peccedilas para museu semoventes veiacuteculos diversos veiacuteculos ferroviaacuterios veiacuteculos rodoviaacuterios outros materiais permanentes 59 - Pensotildees Especiais
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees especiais inclusive as de caraacuteter indenizatoacuterio concedidas por legislaccedilatildeo especiacutefica natildeo vinculadas a cargos puacuteblicos 61- Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de obras ou para sua pronta utilizaccedilatildeo 62 - Aquisiccedilatildeo de Produtos para Revenda
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave venda futura 63 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos de Creacutedito
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de tiacutetulos de creacutedito natildeo representativos de quotas de capital de empresas 64 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos Representativos de Capital jaacute Integralizado
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de accedilotildees ou quotas de qualquer tipo de sociedade desde que tais tiacutetulos natildeo representem constituiccedilatildeo ou aumento de capital 65 - Constituiccedilatildeo ou Aumento de Capital de Empresas
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Despesas orccedilamentaacuterias com a constituiccedilatildeo ou aumento de capital de empresas industriais agriacutecolas comerciais ou financeiras mediante subscriccedilatildeo de accedilotildees representativas do seu capital social 66 - Concessatildeo de Empreacutestimos e Financiamentos
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de qualquer empreacutestimo ou financiamento inclusive bolsas de estudo reembolsaacuteveis 67 - Depoacutesitos Compulsoacuterios
Despesas orccedilamentaacuterias com depoacutesitos compulsoacuterios exigidos por legislaccedilatildeo especiacutefica ou determinados por decisatildeo judicial 70 - Rateio pela Participaccedilatildeo em Consoacutercio Puacuteblico
Despesa orccedilamentaacuteria relativa ao rateio das despesas decorrentes da participaccedilatildeo do ente Federativo em Consoacutercio Puacuteblico instituiacutedo nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 71 - Principal da Diacutevida Contratual Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa 72 - Principal da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa 73 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Contratual Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor do principal da diacutevida contratual interna e externa efetivamente amortizado 74 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria efetivamente amortizado 75 - Correccedilatildeo Monetaacuteria da Diacutevida de Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo de Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com correccedilatildeo monetaacuteria da diacutevida decorrente de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita 76 - Principal Corrigido da Diacutevida Mobiliaacuteria Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de novos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 77 - Principal Corrigido da Diacutevida Contratual Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 81 - Distribuiccedilatildeo Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da transferecircncia a oacutergatildeos e entidades puacuteblicos inclusive de outras esferas de governo ou a instituiccedilotildees privadas de receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees e de outras receitas vinculadas prevista na Constituiccedilatildeo ou em leis especiacuteficas cuja competecircncia de arrecadaccedilatildeo eacute do oacutergatildeo transferidor 82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Puacuteblico em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro puacuteblico em favor do parceiro privado conforme previsatildeo constante do contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP destinado agrave realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis nos termos do sect 2ordm do art 6ordm e do sect 2ordm do art 7ordm ambos da Lei nordm 11079 de 30 de dezembro de 2004 83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP exceto Subvenccedilotildees Econocircmicas Aporte e Fundo Garantidor
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento pelo parceiro puacuteblico do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis incorporados no patrimocircnio do parceiro puacuteblico ateacute o iniacutecio da operaccedilatildeo do objeto da Parceria Puacuteblico-Privada - PPP bem como de outras despesas que natildeo caracterizem subvenccedilatildeo (elemento 45) aporte de recursos do parceiro puacuteblico ao parceiro privado (elemento 82) ou participaccedilatildeo em fundo garantidor de PPP (elemento 84)
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84 - Despesas Decorrentes da Participaccedilatildeo em Fundos Organismos ou Entidades Assemelhadas Nacionais e Internacionais
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave participaccedilatildeo em fundos organismos ou entidades assemelhadas Nacionais e Internacionais inclusive as decorrentes de integralizaccedilatildeo de cotas 91 - Sentenccedilas Judiciais
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes de a) pagamento de precatoacuterios em cumprimento ao disposto no art 100 e seus paraacutegrafos da Constituiccedilatildeo e no art 78 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT b) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social c) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de pequeno valor na forma definida em lei nos termos do sect 3ordm do art 100 da Constituiccedilatildeo d) cumprimento de decisotildees judiciais proferidas em Mandados de Seguranccedila e Medidas Cautelares e e) cumprimento de outras decisotildees judiciais 92 - Despesas de Exerciacutecios Anteriores
Despesas orccedilamentaacuterias com o cumprimento do disposto no art 37 da Lei nordm 43201964 que assim estabelece ldquoArt 37 As despesas de exerciacutecios encerrados para as quais o orccedilamento respectivo consignava creacutedito proacuteprio com saldo suficiente para atendecirc-las que natildeo se tenham processado na eacutepoca proacutepria bem como os Restos a Pagar com prescriccedilatildeo interrompida e os compromissos reconhecidos apoacutes o encerramento do exerciacutecio correspondente poderatildeo ser pagas agrave conta de dotaccedilatildeo especiacutefica consignada no orccedilamento discriminada por elemento obedecida sempre que possiacutevel a ordem cronoloacutegicardquo 93 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees exclusive as trabalhistas e restituiccedilotildees devidas por oacutergatildeos e entidades a qualquer tiacutetulo inclusive devoluccedilatildeo de receitas quando natildeo for possiacutevel efetuar essa devoluccedilatildeo mediante a compensaccedilatildeo com a receita correspondente bem como outras despesas de natureza indenizatoacuteria natildeo classificadas em elementos de despesas especiacuteficos
IMPORTANTE Seguem alguns exemplos praacuteticos para classificaccedilatildeo no elemento 93 (Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees) 1 Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem para fins de pesquisa acadecircmica em ocircnibus de uma universidade Durante a viagem o ocircnibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a tiacutetulo de suprimentos de fundos O motorista para dar continuidade agrave viagem paga com seu proacuteprio recurso a diferenccedila entre o valor total do conserto e o suprimento concedido Nessa situaccedilatildeo ao retornar agrave Universidade o gestor responsaacutevel deve restituir o servidor por meio de despesa orccedilamentaacuteria empenhada no elemento 93 2 Moradores de uma comunidade solicitam diversas vezes que a prefeitura corte uma aacutervore que estaacute com sua estrutura ameaccedilada Apoacutes dois meses da primeira solicitaccedilatildeo a prefeitura natildeo atende agrave demanda da comunidade e a aacutervore cai em cima de um carro de um cidadatildeo que pede uma indenizaccedilatildeo agrave prefeitura Nessa situaccedilatildeo constatada a responsabilidade da prefeitura eacute emitido um empenho no elemento 93 por caracterizar-se uma indenizaccedilatildeo 3 Uma entidade contrata uma prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza para o periacuteodo de janeiro a outubro empenhando a respectiva despesa no elemento proacuteprio 39 (serviccedilos de terceiros ndash pessoa juriacutedica) Em novembro a entidade natildeo renova em tempo o contrato e a empresa contratada manteacutem a prestaccedilatildeo de serviccedilos sem o suporte orccedilamentaacuterio Somente em dezembro eacute realizado novo contrato regularizando a situaccedilatildeo Sem deixar de considerar os impactos legais a entidade deve empenhar a despesa relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em novembro (dentro do exerciacutecio) realizada sem contrato no elemento proacuteprio que retrate a prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja no elemento 39 Nesse caso natildeo deve ser utilizado o elemento 93 pois a despesa estaacute sendo paga diretamente agrave empresa contratada por conta de uma relaccedilatildeo contratual mesmo observado que a relaccedilatildeo contenha viacutecios de legalidade e que se saliente o dever dos mesmos serem sanados visto que natildeo deve a Administraccedilatildeo Puacuteblica locupletar-se com o serviccedilo prestado por outrem Assim resta claro que natildeo haacute natureza de restituiccedilatildeo decorrente de valores pagos a maior ou mesmo indevidos por parte da empresa prestadora de serviccedilos nem accedilatildeo ou omissatildeo do ente puacuteblico que mereccedila reparaccedilatildeo por danos morais ou materiais
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94 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes do pagamento efetuado a servidores puacuteblicos civis e empregados de entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica inclusive feacuterias e aviso preacutevio indenizados multas e contribuiccedilotildees incidentes sobre os depoacutesitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo etc em funccedilatildeo da perda da condiccedilatildeo de servidor ou empregado podendo ser em decorrecircncia da participaccedilatildeo em programa de desligamento voluntaacuterio bem como a restituiccedilatildeo de valores descontados indevidamente quando natildeo for possiacutevel efetuar essa restituiccedilatildeo mediante compensaccedilatildeo com a receita correspondente 95 - Indenizaccedilatildeo pela Execuccedilatildeo de Trabalhos de Campo
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho sem direito agrave percepccedilatildeo de diaacuterias para execuccedilatildeo de trabalhos de campo tais como os de campanha de combate e controle de endemias marcaccedilatildeo inspeccedilatildeo e manutenccedilatildeo de marcos decisoacuterios topografia pesquisa saneamento baacutesico inspeccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de fronteiras internacionais 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Despesas orccedilamentaacuterias com ressarcimento das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais natildeo-dependentes e optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo nos termos das normas vigentes 97 - Aporte para Cobertura do Deacuteficit Atuarial do RPPS
Despesas orccedilamentaacuterias com aportes perioacutedicos destinados agrave cobertura do deacuteficit atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS conforme plano de amortizaccedilatildeo estabelecido em lei do respectivo ente Federativo exceto as decorrentes de aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar 99 - A Classificar
Elemento transitoacuterio que deveraacute ser utilizado enquanto se aguarda a classificaccedilatildeo em elemento especiacutefico vedada a sua utilizaccedilatildeo na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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6 FONTES DE RECURSOS
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
100 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
110 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
111 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
112 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
113 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
114 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
115 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
116 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
118 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
119 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
120 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
121 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
122 ndash ApoioAuxiacutelio Financeiro ao Estado Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
127 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
130 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
140 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
145 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
146 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
150 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
155 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
156 - Recursos de Transferecircncia Financeira - Lei Complementar 1762020
Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
160 - Recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
170 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
201 - Recursos Diretamente Arrecadados Aplicaccedilatildeo Livre
202 - Recursos Vinculados ao RPPS ndash Taxa de Administraccedilatildeo
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessaacuterias agrave organizaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS
203 - Recursos Vinculados ao Tracircnsito - Multas de Tracircnsito nos Termos do Artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 231 Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
Controle dos recursos com a cobranccedila das multas de tracircnsito nos termos do artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Resoluccedilatildeo CONTRAN nordm 6382016
215 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto da Lei ou acordo anticorrupccedilatildeo
222 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaviacuterus - Recursos Vinculados
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees de enfrentamento agrave Covid-19 nas aacutereas de Sauacutede eou Assistecircncia Social Art 5ordm inciso I da LC nordm 173
223 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Uniatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm I e III da Lei 140172020)
224 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Reversatildeo Municiacutepios
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm II e III da Lei 140172020) Recursos revertidos dos Municiacutepios ao Estado ( Art 3ordm sect 2ordm da Lei 140172020)
227 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
231 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
232 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
241 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos dos Centros de Referecircncia da Assistecircncia Social ndash CRAS Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos ndash SCFV Manutenccedilatildeo das Equipes Volantes das Lanchas da Assistecircncia Social e do Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave Famiacutelia - PAIF
242 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos de meacutedia e alta complexidade dos serviccedilos ofertados ou referenciados pelos Centros de Referecircncia Especializados da Assistecircncia Social - CREAS Centros Dia e Centros Pop dos serviccedilos de Proteccedilatildeo a Atendimento Especializado agrave Famiacutelias e Indiviacuteduos ndashPAEFI e dos Serviccedilos de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC)
243 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Financiamento da Gestatildeo - SUAS - Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada - IGD
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do SUAS - IGD
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
244 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco da Gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia e do Cadastro Uacutenico
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas com recursos do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada ao Programa Bolsa Famiacutelia e Cadastro Uacutenico - IGD-PBF
245 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS - Programa do SUAS
Registra as transferecircncias para os Programas do SUAS como Manutenccedilatildeo das accedilotildees da Assistecircncia Social no Programa Primeira Infacircncia no SUAS ndash Crianccedila Feliz Manutenccedilatildeo do Programa ACESSUAS Trabalho Manutenccedilatildeo do Capacita SUAS Manutenccedilatildeo das accedilotildees estrateacutegicas de enfrentamento do trabalho infantil ndash AEPETI Programa de Assistecircncia Emergencial para acolhimento a venezuelanos ndash PVAC entre outros programas
246 ndash Recursos de complementaccedilatildeo do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
251 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
252 - Transferecircncias e Recursos do FNDE Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
253 - Transferecircncias de Recursos do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
254- Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM URBANO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Urbano Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
255 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM CAMPO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Campo Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
256 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Brasil Alfabetizado - PBA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA Lei ndeg 10880 de 09 de junho de 2004
257 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA Lei ndeg 10880 de 9 de junho de 2004
259 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
261 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
262 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
263 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
264 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
265 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
271 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
275 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
280 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
285 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
290 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
291- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
294 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
295 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
296 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
297 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
298 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila Puacuteblica
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
299 - Outras Transferecircncias Fundo a Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
91
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
300 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
310 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
311 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
312 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
313 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
314 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
315 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
316 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
317 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
318 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
92
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
319 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
320 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
321 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
322 - Apoio Financeiro aos Estados - Complemento FPE Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
327 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
330 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
340 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
345 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a
base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
346 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
350 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
355 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
360 - Recursos do FTI - (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
370 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos de Outras Fontes ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
459 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
461 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
462 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
463 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
464 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
465 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP
471 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
475 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
480 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
485 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
490 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
491- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
494 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
495 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
496 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
497 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees para as aacutereas sociais
498 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
499 - Outras Transferecircncias Fundo agrave Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
999 - Recursos a Classificar
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
01101 Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas ALE Administraccedilatildeo Direta
01701 Fundo de Fomento a Atividade Legislativa Administraccedilatildeo Indireta- Fundo
02101 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE Administraccedilatildeo Direta
02701 Fundo de Apoio ao Exerciacutecio do Controle Externo FAECE Administraccedilatildeo Indireta-Fundo
03101 Procuradoria Geral de Justiccedila PGJ Administraccedilatildeo Direta
03701 Fundo de Apoio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado do Amazonas FAMP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
03702 Fundo de Amparo e Proteccedilatildeo a Viacutetimas e Testemunhas Ameaccediladas PROVITA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
04101 Tribunal de Justiccedila do Estado do Amazonas TJAM Administraccedilatildeo Direta
04703 Fundo de Modernizaccedilatildeo e Reaparelhamento do Poder Judiciaacuterio Estadual FUNJEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11101 Casa Civil CASA CIVIL Administraccedilatildeo Direta
11103 Procuradoria Geral do Estado PGE Administraccedilatildeo Direta
11108 Casa Militar CASA MILITAR Administraccedilatildeo Direta
11109 Controladoria-Geral do Estado CGE Administraccedilatildeo Direta
11206 Imprensa Oficial do Estado do Amazonas IMPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11209 Agecircncia Reguladora dos Serviccedilos Puacuteblicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
ARSEPAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11304 Universidade do Estado do Amazonas UEA Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
11705 Secretaria Executiva do Fundo de Promoccedilatildeo Social e Erradicaccedilatildeo da Pobreza
FPS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11706 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado FUNDPGE Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
12101 Secretaria Geral da Vice-Governadoria VICE
GOVERNADORIA Administraccedilatildeo Direta
13101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo SEAD Administraccedilatildeo Direta
13102 Centro de Serviccedilos Compartilhados CSC Administraccedilatildeo Direta
13301 Fundaccedilatildeo Fundo Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas AMAZONPREV Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
14101 Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ Administraccedilatildeo Direta
14103 Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Encargos Gerais do Estado SEFAZ-
ENCARGOS Administraccedilatildeo Direta
14701 Fundo para Financiamento da Modernizaccedilatildeo Fazendaacuteria do Estado do Amazonas
FFMF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
16101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo
SEDECTI Administraccedilatildeo Direta
16201 Junta Comercial do Estado JUCEA Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16202 Instituto de Pesos e Medidas IPEM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16301 Fundaccedilatildeo de Amparo agrave Pesquisa do Estado do Amazonas FAPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
16508 Empresa Estadual de Turismo AMAZONASTUR Empresa Puacuteblica
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
96
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
16702 Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas FET Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
17301 Fundaccedilatildeo Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17302 Fundaccedilatildeo Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas FHEMOAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17303 Fundaccedilatildeo de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta FUAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17304 Fundaccedilatildeo de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado FMT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17305 Fundaccedilatildeo Hospital Adriano Jorge FHAJ Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17306 Fundaccedilatildeo de Vigilacircncia em Sauacutede do Estado do Amazonas FVSAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17307 Fundaccedilatildeo Hospital do Coraccedilatildeo Francisca Mendes FHCFM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17701 Fundo Estadual de Sauacutede FES Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
18101 Secretaria de Estado de Produccedilatildeo Rural SEPROR Administraccedilatildeo Direta
18201 Instituto de Desenvolvimento Agropecuaacuterio e Florestal Sustentaacutevel do Estado do Amazonas
IDAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18202 Agecircncia de Defesa Agropecuaacuteria e Florestal do Estado do Amazonas ADAF Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18502 Agecircncia de Desenvolvimento Sustentaacutevel do Amazonas ADS Empresa Puacuteblica
19101 Secretaria de Estado de Poliacutetica Fundiaacuteria SPF Administraccedilatildeo Direta
19203 Superintendecircncia Estadual de Habitaccedilatildeo SUHAB Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
19702 Fundo Estadual de Regularizaccedilatildeo Fundiaacuteria FERF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
19703 Fundo Estadual de Habitaccedilatildeo FEH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
20101 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC Administraccedilatildeo Direta
20701 Fundo Estadual de Cultura FEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21101 Secretaria de Estado de Justiccedila Direitos Humanos e Cidadania SEJUSC Administraccedilatildeo Direta
21202 Instituto de Defesa do Consumidor PROCON Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
21301 Fundaccedilatildeo Estadual do Iacutendio FEI Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21302 Fundaccedilatildeo Universidade Aberta da Terceira Idade FUNAT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21702 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FUNDECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21703 Fundo Estadual Antidrogas FEAD Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21704 Fundo Estadual da Crianccedila e do Adolescente FECA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21705 Fundo Estadual de Apoio agrave Pessoa com Deficiecircncia FEPED Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22101 Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica SSP Administraccedilatildeo Direta
22102 Poliacutecia Civil do Estado do Amazonas PC Administraccedilatildeo Direta
22103 Poliacutecia Militar do Estado do Amazonas PMAM Administraccedilatildeo Direta
22104 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas CBMAM Administraccedilatildeo Direta
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
97
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
22106 Subcomando de Accedilotildees de Defesa Civil SUBCOMADEC Administraccedilatildeo Direta
22201 Departamento Estadual de Tracircnsito DETRAN Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
22701 Fundo de Reserva para as Accedilotildees de Inteligecircncia FRAI Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22702 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas FUNESBOM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22703 Fundo Estadual de Seguranccedila Puacuteblica FESP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
24101 Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas DPE Administraccedilatildeo Direta
24701 Fundo Especial da Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas FUNDPAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
25101 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Regiatildeo Metropolitana de Manaus SEINFRA Administraccedilatildeo Direta
25103 Unidade Gestora de Projetos Especiais UGPE Administraccedilatildeo Direta
25203 Superintendecircncia Estadual de Navegaccedilatildeo Portos e Hidrovias SNPH Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
25501 Companhia de Saneamento do Amazonas COSAMA Empresa Puacuteblica
25702 Fundo Especial da Regiatildeo Metropolitana de Manaus FERMM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28101 Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo e Desporto SEDUC Administraccedilatildeo Direta
28201 Centro de Educaccedilatildeo Tecnoloacutegica do Amazonas CETAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
28301 Fundaccedilatildeo Televisatildeo e Raacutedio Cultura do Amazonas FUNTEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28302 Fundaccedilatildeo Amazonas de Alto Rendimento FAAR Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28701 Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educaccedilatildeo Baacutesica
FEICMEB Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28702 Fundo Estadual de Esporte e Lazer FEEL Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA Administraccedilatildeo Direta
30201 Instituto de Proteccedilatildeo Ambiental do Estado do Amazonas IPAAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
30701 Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30702 Fundo Estadual de Recursos Hiacutedricos FERH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
31101 Secretaria de Estado da Assistecircncia Social SEAS Administraccedilatildeo Direta
31701 Fundo Estadual de Assistecircncia Social FEAS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
37101 Secretaria de Estado de Comunicaccedilatildeo Social SECOM Administraccedilatildeo Direta
40101 Secretaria de Estado de Relaccedilotildees Federativas Institucionais SERFI Administraccedilatildeo Direta
40102 Escritoacuterio de Representaccedilatildeo do Estado em Satildeo Paulo ERGSP Administraccedilatildeo Direta
41101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria SEAP Administraccedilatildeo Direta
41701 Fundo Penitenciaacuterio do Estado do Amazonas FUPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
98
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL de 1988 - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigos 165 a 169
CONSTITUICcedilAtildeO DO AMAZONAS - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigo 157
LEIS COMPLEMENTARES
LEI Nordm 4320 DE 17 DE MARCcedilO DE 1964
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos e
balanccedilos da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do DF)
LEI COMPLEMENTAR Nordm 101 DE 4 DE MAIO DE 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a
responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias)
LEIS ORDINAacuteRIAS
LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023)
(Altera o Plano Plurianual para o periacuteodo 2020-2023)
LEI nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021)
(Dispotildee sobre as diretrizes para a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria de 2021 e daacute outras
providecircncias)
LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021)
(Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exerciacutecio financeiro de 2021)
DECRETOS
DECRETO Nordm 24634 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
(Disciplina a descentralizaccedilatildeo de creacuteditos orccedilamentaacuterios mediante destaque e daacute outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 31096 DE 24 DE MARCcedilO DE 2011
(Dispotildee sobre o Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada do Estado do Amazonas ndash AFI
e estabelece outras providecircncias)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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DECRETO Nordm 37126 DE 26 DE JULHO DE 2016
(Dispotildee sobre o controle com despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo relativas ao
fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento e contrapartida
de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito e daacute outras providecircncias)
DECRETO Nordm 43317 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
(Dispotildee sobre o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e estabelece outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 43339 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece a Programaccedilatildeo Financeira e o Cronograma de Execuccedilatildeo Mensal de Desembolso
para o exerciacutecio de 2021 e daacute outras providecircncias)
PORTARIAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL STNSOF Nordm 163 DE 2001
(Dispotildee sobre normas gerais de consolidaccedilatildeo das Contas Puacuteblicas no acircmbito da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios e daacute outras providecircncias)
PORTARIA Nordm 0037-GSEFAZ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Dispotildee procedimentos e prazos de cadastro e operacionalizaccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas e de superaccedilatildeo de impedimentos de ordem teacutecnica)
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece normas para as solicitaccedilotildees de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias no exerciacutecio de 2021)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
7
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO
CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO 61
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 61
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS 61
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II 63
1043 DOS ATOS LEGAIS 65
ANEXOS 66
1 LOCALIZADORES DE GASTO POR REGIAtildeO 67
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 70
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA 71
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO 73
5 ELEMENTOS DE DESPESAS 76
6 FONTES DE RECURSOS 85
7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 95
8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS 98
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
8
APRESENTACcedilAtildeO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento apresenta a versatildeo 2021 do Manual Teacutecnico
de Orccedilamento ndash MTO elaborado pelo Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
O Manual Teacutecnico de Orccedilamento eacute um instrumento de apoio e referecircncia para
orientar e apoiar o processo de elaboraccedilatildeo dos instrumentos legais de planejamentos
(Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria Anual
ndash LOA) e a execuccedilatildeo dos recursos puacuteblicos estaduais auxiliando os responsaacuteveis das
unidades orccedilamentaacuterias na operacionalizaccedilatildeo visando contribuir para que a administraccedilatildeo
puacuteblica possa desempenhar uma gestatildeo puacuteblica eficiente e eficaz na aplicaccedilatildeo dos
recursos puacutebicos
O Manual seraacute disponibilizado no site da SEFAZ no endereccedilo aacuterea
orccedilamentaacuteriaconsulta por aacutereadepartamento de diretrizes e elaboraccedilatildeo
orccedilamentaacuteriamanual teacutecnico do orccedilamento
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO vinculada agrave Secretaria de Estado da
Fazenda tem a finalidade de planejar desenvolver e supervisionar o Sistema
Orccedilamentaacuterio Estadual com os seguintes objetivos
coordenar formular consolidar e supervisionar a elaboraccedilatildeo da lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias e da proposta orccedilamentaacuteria anual do Estado
compreendendo os orccedilamentos fiscal da seguridade social e de investimentos
estabelecer as normas necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e agrave implementaccedilatildeo do
orccedilamento estadual sob sua responsabilidade
realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiccediloamento do processo orccedilamentaacuterio estadual
orientar coordenar e supervisionar tecnicamente os oacutergatildeos e unidades
componentes do sistema orccedilamentaacuterio estadual
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda
a outros oacutergatildeos
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria das emendas parlamentares estaduais
sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda a outros oacutergatildeos
acompanhar e avaliar o andamento da despesa puacuteblica e de suas fontes de
recursos
fornecer informaccedilotildees estruturadas que permitam anaacutelises da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e anaacutelises prospectivas dessa execuccedilatildeo dentro do exerciacutecio em
curso para subsidiar as decisotildees relativas agrave abertura de creacuteditos adicionais
gerir o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO e adotar todas as
providecircncias necessaacuterias ao seu pleno funcionamento e operacionalizaccedilatildeo
A missatildeo da Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO pressupotildee uma constante
articulaccedilatildeo com os agentes envolvidos na tarefa de elaboraccedilatildeo das propostas
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orccedilamentaacuterias das diversas instacircncias da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual e com os demais
Poderes do Estado
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento eacute um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na
gestatildeo dos negoacutecios puacuteblicos Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de
controle poliacutetico dos oacutergatildeos de representaccedilatildeo sobre os Executivos e sofreu ao longo do
tempo mudanccedilas no plano conceitual e teacutecnico para acompanhar a proacutepria evoluccedilatildeo das
funccedilotildees do Estado
O Orccedilamento Puacuteblico expressa o esforccedilo do Governo para atender agrave
programaccedilatildeo requerida pela sociedade a qual eacute financiada com as contribuiccedilotildees de todos
os cidadatildeos por meio do pagamento de tributos e tarifas de serviccedilos puacuteblicos
O orccedilamento anual do Amazonas eacute composto pelos orccedilamentos Fiscal da
Seguridade Social e de Investimento das Estatais Ele prevecirc as receitas e fixa as despesas
do Governo Estadual referentes aos Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica
Resumindo o orccedilamento eacute um processo contiacutenuo dinacircmico e flexiacutevel que traduz
em termos fiacutesicos e financeiros para determinado periacuteodo os programas de trabalho do
governo cujo ritmo de execuccedilatildeo deve ser ajustado ao fluxo de recursos previstos de
modo a assegurar a efetiva liberaccedilatildeo de tais recursos puacuteblicos
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO
O modelo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute definido nas Constituiccedilotildees Federal e Estadual
que estabelecem em seus artigos 165 e 157 respectivamente que o planejamento
orccedilamentaacuterio sempre de iniciativa do Poder Executivo se daraacute por trecircs instrumentos
legais Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual ndash LOA
A Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) veio reforccedilar a
integraccedilatildeo entre os instrumentos legais de planejamento comprometer a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria com o planejamento e integrar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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PLANO PLURIANUAL ndash PPA
PPA VIGENTE ndash 2020-2023 - LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Instrumento de planejamento governamental para um periacuteodo de quatro anos
que define Diretrizes Estrateacutegicas Objetivos do Governo Aacuterea de Resultado e Metas com
o proposito de viabilizar a implementaccedilatildeo e a gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas orientar a
definiccedilatildeo de prioridades e auxiliar na promoccedilatildeo do desenvolvimento
O PLANO PLURIANUAL TEM COMO PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS
Identificaccedilatildeo clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual
Organizaccedilatildeo dos propoacutesitos da administraccedilatildeo estadual em programas
Integraccedilatildeo do plano com o orccedilamento por meio dos programas
Busca da transparecircncia
LEI DE DIRETRIZES ORCcedilAMENTAacuteRIAS ndash LDO
LDO VIGENTE - LEI Nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Eacute um Instrumento que estabelece quais seratildeo as metas e prioridades do governo
para o ano seguinte com validade de doze meses estabelecendo as diretrizes
orccedilamentaacuterias do Estado compreendendo
as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
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a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos poderes do Estado e Municiacutepios
as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
a estrutura e organizaccedilatildeo dos orccedilamentos
as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
disposiccedilotildees transitoacuterias e demais disposiccedilotildees
LEI ORCcedilAMENTAacuteRIA ANUAL ndash LOA
LOA VIGENTE - LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Instrumento com vigecircncia de doze meses elaborado pelo poder Executivo no qual
estima a receita e fixa a despesa do governo compreendendo
o Orccedilamento Fiscal referente aos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e
entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta inclusive
Fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
o Orccedilamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos
a ela vinculados da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta bem como os
fundos e Fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo poder Puacuteblico e
o Orccedilamento de Investimento das Empresas em que o Estado direta ou
indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto
O ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO VISA ATENDER VAacuteRIOS FINS ENTRE OS QUAIS
PLANEJAMENTO o orccedilamento deve refletir a implementaccedilatildeo do plano de
meacutedio prazo do Governo As accedilotildees orccedilamentaacuterias (projetos e atividades) devem
resultar em produtos que contribuam para a consecuccedilatildeo de objetivos dos
programas de governo
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CONTROLE DOS GASTOS PUacuteBLICOS deve detalhar a especificaccedilatildeo dos
objetos de gastos de forma que se possa ter um controle sobre as despesas que
estatildeo sendo realizadas
GESTAtildeO DOS RECURSOS o orccedilamento deve especificar com clareza as
accedilotildees orccedilamentaacuterias produtos e metas fiacutesicas com a finalidade de fornecer aos
administradores e a comunidade em geral o conhecimento das tarefas a serem
desenvolvidas para atingir determinado objetivo
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
Do Encaminhamento agrave Assembleia Legislativa Emenda Constitucional Estadual nordm 44 de
10 de dezembro de 2003 art 1ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias
Art 1ordm - Eacute acrescido ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias do Estado do Amazonas o
artigo 60 com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 60 ndash Ateacute a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art 157 sect 9ordm desta
Constituiccedilatildeo seratildeo obedecidas as seguintes normas
I ndash o projeto do plano plurianual para a vigecircncia ateacute o final do primeiro exerciacutecio financeiro do
mandato governamental subsequente seraacute encaminhado ateacute trecircs meses antes do encerramento do
primeiro exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa
II ndash o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute encaminhado ateacute sete meses do encerramento
do exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo
legislativa
III ndash o projeto de lei orccedilamentaacuteria do Estado seraacute encaminhado ateacute dois meses do encerramento do
exerciacutecio financeiro da sessatildeo legislativardquo
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tambeacutem conhecida como Lei
Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) regulamenta a Constituiccedilatildeo Federal
em relaccedilatildeo agrave tributaccedilatildeo e ao orccedilamento das gestotildees puacuteblicas federal estaduais e
municipais A LRF prevecirc um maior controle nas contas puacuteblicas e dispotildee por exemplo
sobre financcedilas diacutevidas externas e internas incluindo os deacutebitos das autarquias fundaccedilotildees
e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees
financeiras entre outros Aleacutem disso ainda reforccedila o papel do planejamento e a
importacircncia de respeitaacute-lo durante a execuccedilatildeo do gasto puacuteblico
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OS PRINCIPAIS PONTOS A SEREM DESTACADOS NA LRF SAtildeO
GASTOS COM PESSOAL
Na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF haacute limites de gastos com pessoal em
percentuais da receita corrente liacutequida para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios No tocante agrave esfera estadual esses limites satildeo assim distribuiacutedos
DIacuteVIDA PUacuteBLICA OPERACcedilAtildeO DE CREacuteDITO E ANTECIPACcedilAtildeO DE RECEITA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
A responsabilidade na gestatildeo fiscal inclui a obediecircncia aos limites de
endividamento e demais condiccedilotildees para realizaccedilatildeo de financiamentos puacuteblicos via
operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria O
estabelecimento de limites para a diacutevida puacuteblica em geral e operaccedilotildees de creacuteditos internas
e externas eacute de competecircncia do Congresso Nacional e do Senado Federal Coube a LRF
atuar de forma complementar estabelecendo algumas regras gerais e condiccedilotildees bem
como prazos para enquadramento aos limites eou para a reconduccedilatildeo a eles
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Os limites para Diacutevida Consolidada Operaccedilatildeo de Creacutedito Serviccedilos da Diacutevida e
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria (ARO) foram estabelecidos pelas Resoluccedilotildees do
Senado nos 402001 432001 e 482007
OBJETO LIMITES MAacuteXIMOS
Diacutevida Consolidada ndash Estados e DF 200 da Receita Corrente Liacutequida
Operaccedilatildeo de Creacutedito ndash Estados e DF 16 da Receita Corrente Liacutequida
Serviccedilos da Diacutevida ndash Estados e DF 115 da Receita Corrente Liacutequida
AROs ndash Estados e DF 70 da Receita Corrente Liacutequida
METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF determina o estabelecimento de metas
fiscais trienais Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas
podendo corrigir os problemas que possam surgir
IMPORTANTE
Ano de Eleiccedilatildeo
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF conteacutem restriccedilotildees adicionais para
controle das contas puacuteblicas em anos de eleiccedilatildeo com destaque para
Fica impedida a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de
receita orccedilamentaacuteria - ARO
Eacute proibido ao governante contrair despesa que natildeo possa ser paga no
mesmo ano A despesa soacute pode ser transferida para o ano seguinte se houver
disponibilidade de caixa
Eacute proibida qualquer accedilatildeo que provoque aumento da despesa de pessoal nos
Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato
dos chefes do Poder Executivo
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5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE OS SISTEMAS
No Governo do Estado do Amazonas o Sistema Integrado de Gestatildeo
Orccedilamentaacuteria ndash SIGO eacute integrado ao Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash
AFI
O Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO dispotildee pelo Decreto nordm
31400 de 29 de junho de 2011 alterado pelo Decreto nordm 43317 de 26 de janeiro de
2021 eacute responsaacutevel pelas alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias oriundas da abertura de creacuteditos
suplementares e do detalhamento da despesa em uma mesma accedilatildeo ou da permuta de
fonte de recursos O Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash AFI regulamentado
pelo Decreto nordm 31096 de 24 de marccedilo de 2011 eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial do Estado do Amazonas
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS
Os princiacutepios orccedilamentaacuterios visam a estabelecer diretrizes norteadoras baacutesicas a
fim de conferir racionalidade eficiecircncia e transparecircncia para os processos de elaboraccedilatildeo
execuccedilatildeo e controle do orccedilamento puacuteblico Eles satildeo estabelecidos e disciplinados tanto
por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e tem validade para
os oacutergatildeos de todos os entes federativos ndash Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Integram este Manual Teacutecnico do Orccedilamento princiacutepios orccedilamentaacuterios cuja
existecircncia e aplicaccedilatildeo decorrem de normas juriacutedicas como os seguintes
UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princiacutepio o orccedilamento deve ser uno ou seja cada ente
governamental deve elaborar um uacutenico orccedilamento Este princiacutepio eacute mencionado no caput
do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 e visa a evitar muacuteltiplos orccedilamentos dentro da mesma
pessoa poliacutetica Dessa forma todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada
exerciacutecio financeiro devem integrar um uacutenico documento legal dentro de cada esfera
federativa a Lei Orccedilamentaacuteria Anual1
1 Cada ente da Federaccedilatildeo elaboraraacute a sua proacutepria LOA
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UNIVERSALIDADE
Segundo este princiacutepio a Lei Orccedilamentaacuteria Anual de cada ente federado deveraacute
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes oacutergatildeos entidades fundos e
fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico Este princiacutepio eacute mencionado pelo
caput do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 recepcionado e normatizado pelo sect 5ordm do art 165
da Constituiccedilatildeo Federal
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado de forma literal pelo caput do art 2ordm da Lei no 43201964 delimita o
exerciacutecio financeiro orccedilamentaacuterio periacuteodo de tempo ao qual a previsatildeo das receitas e a
fixaccedilatildeo das despesas registradas na LOA iratildeo se referir Segundo o art 34 da Lei nordm
43201964 o exerciacutecio financeiro coincidiraacute com o ano civil ou seja de 1ordm de janeiro a 31
de dezembro de cada ano
EXCLUSIVIDADE
O princiacutepio da exclusividade previsto no sect 8ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
estabelece que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da
receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Ressalvam-se dessa proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura
de creacuteditos suplementares e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria ndash ARO nos termos da lei
ORCcedilAMENTO BRUTO
O princiacutepio do orccedilamento bruto previsto pelo art 6ordm da Lei no 4320 de 1964
preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual pelo valor total e
bruto vedadas quaisquer deduccedilotildees
LEGALIDADE
Apresenta o mesmo fundamento do princiacutepio da legalidade aplicado agrave
administraccedilatildeo puacuteblica segundo o qual cabe ao Poder Puacuteblico fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei expressamente autorizar ou seja subordina-se aos ditames da
lei A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no art 37 estabelece os princiacutepios expliacutecitos da
administraccedilatildeo puacuteblica dentre os quais o da legalidade e no seu art 165 estabelece a
necessidade de formalizaccedilatildeo legal das leis orccedilamentaacuterias
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Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo
I ndash o plano plurianual
II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias
III ndash os orccedilamentos anuais
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Princiacutepio baacutesico da atividade da Administraccedilatildeo Puacuteblica no regime democraacutetico
estaacute previsto no caput do art 37 da Magna Carta de 1988 Justifica-se especialmente pelo
fato de o orccedilamento ser fixado em lei sendo esta a que autoriza aos Poderes a execuccedilatildeo
de suas despesas
TRANSPAREcircNCIA
Aplica-se tambeacutem ao orccedilamento puacuteblico pelas disposiccedilotildees contidas nos arts 48
48-A e 49 da LRF que determinam ao governo por exemplo divulgar o orccedilamento puacuteblico
de forma ampla agrave sociedade publicar relatoacuterios sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a gestatildeo
fiscal disponibilizar para qualquer pessoa informaccedilotildees sobre a arrecadaccedilatildeo da receita e
a execuccedilatildeo da despesa
NAtildeO VINCULACcedilAtildeO DA RECEITA DE IMPOSTOS
Estabelecido pelo inciso IV do art 167 da Constituiccedilatildeo Federal veda a vinculaccedilatildeo
da receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa salvo exceccedilotildees estabelecidas pela
proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
Art 167 Satildeo vedados IV - a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa
ressalvadas a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se referem os arts 158 e
159 a destinaccedilatildeo de recursos para as accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para manutenccedilatildeo e
desenvolvimento do ensino e para realizaccedilatildeo de atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria como
determinado respectivamente pelos arts 198 sect2ordm 212 e 37 XXII e a prestaccedilatildeo de garantias agraves
operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita previstas no art 165 sect8ordm bem como o disposto
no sect4ordm deste art []
sect4ordm Eacute permitida a vinculaccedilatildeo de receitas proacuteprias geradas pelos impostos a que se referem os arts
155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts 157 158 e 159 I a e b e II para a prestaccedilatildeo de
garantia ou contragarantia agrave Uniatildeo e para pagamento de deacutebitos para com esta
Satildeo exemplos de ressalvas estabelecidas pela proacutepria Constituiccedilatildeo as
relacionadas agrave reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aos Fundos de
Participaccedilatildeo dos Estados (FPE) e Fundos de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios (FPM) Fundos
de Desenvolvimento das Regiotildees Norte (FNO) Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)
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bem como agrave destinaccedilatildeo de recursos para as aacutereas de sauacutede e educaccedilatildeo aleacutem do
oferecimento de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receitas
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
71 INTRODUCcedilAtildeO
O orccedilamento eacute um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade
seja puacuteblica ou privada e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicaccedilotildees de
recursos em determinado periacuteodo
A mateacuteria pertinente agrave receita eacute disciplinada em linhas gerais pelos arts 2 ordm 3ordm
6ordm 9ordm 11 35 56 e 57 da Lei nordm 4320 de 1964
Art 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica
econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade
universalidade e anualidade
Art 3ordm A Lei de Orccedilamentos compreenderaacute todas as receitas inclusive as de operaccedilotildees de creacutedito
autorizadas em lei
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se consideram para os fins deste artigo as operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da
receita as emissotildees de papel-moeda e outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
Art 6ordm Todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees
Art 9ordm Tributo e a receita derivada instituiacuteda pelas entidades de direito publico compreendendo os impostos as taxas e contribuiccedilotildees nos termos da constituiccedilatildeo e das leis vigentes em mateacuteria financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no DO 05051964)
Art 11 A receita classificar-se-aacute nas seguintes categorias econocircmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto Lei nordm 1939 de 2051982)
Art 35 Pertencem ao exerciacutecio financeiro
I - as receitas nele arrecadadas
II - as despesas nele legalmente empenhadas
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
Art 57 Ressalvado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do artigo 3ordm desta lei seratildeo classificadas como receita
orccedilamentaacuteria sob as rubricas proacuteprias todas as receitas arrecadadas inclusive as provenientes de
operaccedilotildees de creacutedito ainda que natildeo previstas no Orccedilamento
Em sentido amplo receitas puacuteblicas satildeo ingressos de recursos financeiros nos
cofres do Estado que se desdobram em receitas orccedilamentaacuterias quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o eraacuterio e ingressos extraorccedilamentaacuterios
quando representam apenas entradas compensatoacuterias
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EM SENTIDO ESTRITO SAtildeO PUacuteBLICAS APENAS AS RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIA2
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS
Recursos financeiros que apresentam caraacuteter temporaacuterio e natildeo integram a Lei
Orccedilamentaacuteria Anual O Estado eacute mero depositaacuterio desses recursos que constituem
passivos exigiacuteveis e cujas restituiccedilotildees natildeo se sujeitam agrave autorizaccedilatildeo legislativa Exemplos
Depoacutesitos em Cauccedilatildeo Fianccedilas Operaccedilotildees de Creacutedito por ARO3 emissatildeo de moeda e
outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exerciacutecio e
constituem elemento novo para o patrimocircnio puacuteblico Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas a receita orccedilamentaacuteria eacute fonte de recursos
utilizada pelo Estado em programas e accedilotildees cuja finalidade preciacutepua eacute atender agraves
necessidades puacuteblicas e demandas da sociedade
Essas receitas pertencem ao Estado integram o patrimocircnio do Poder Puacuteblico
aumentam-lhe o saldo financeiro e via de regra por forccedila do princiacutepio da universalidade
estatildeo previstas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Nesse contexto embora haja obrigatoriedade da Lei Orccedilamentaacuteria Anual registrar
a previsatildeo de arrecadaccedilatildeo das receitas a mera ausecircncia formal desse registro natildeo lhes
retiram o caraacuteter orccedilamentaacuterio haja vista o art 57 da Lei nordm 4320 de 1964 classificar
2 Este Manual Teacutecnico do Orccedilamento adota a definiccedilatildeo no sentido estrito desta forma quando houver citaccedilatildeo ao termo ldquoreceita puacuteblicardquo
implica referecircncia agraves ldquoreceitas orccedilamentaacuteriasrdquo
3 Operaccedilotildees de Creacutedito via de regra classificam-se como receita orccedilamentaacuteria Aqui se fala sobre uma exceccedilatildeo agrave regra dessas operaccedilotildees
intitulada ARO Classificam-se como receita extraorccedilamentaacuteria conforme o art 3ordm da Lei nordm4320 de 1964 por natildeo representarem novas
receitas de orccedilamento
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como receita orccedilamentaacuteria toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro
orccedilamentaacuterio inclusive a proveniente de operaccedilotildees de creacutedito
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo da receita orccedilamentaacuteria a exemplo do que ocorre na despesa eacute
de utilizaccedilatildeo obrigatoacuteria por todos os entes da Federaccedilatildeo sendo facultado o seu
desdobramento para atendimento das respectivas necessidades
CRITEacuteRIOS DE CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA
1 natureza de receita
2 indicador de resultado primaacuterio
3 fontedestinaccedilatildeo de recursos
4 esfera orccedilamentaacuteria
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por natureza de receita eacute estabelecida pelo sect 4ordm do
art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 A normatizaccedilatildeo da codificaccedilatildeo vaacutelida para Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios eacute feita por meio de Portaria Interministerial (Secretaria de
Orccedilamento Federal - SOF e Secretaria do Tesouro Nacional - STN)
O paraacutegrafo 1ordm do art 8ordm da Lei nordm 432064 define que os itens da discriminaccedilatildeo
da receita mencionados no seu art 11 seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal denominados de Natureza de Receita Tal coacutedigo busca classificar a receita
identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador
Dessa forma as naturezas de receitas orccedilamentaacuterias procuram refletir o fato
gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres puacuteblicos Eacute a menor ceacutelula de
informaccedilatildeo no contexto orccedilamentaacuterio para as receitas puacuteblicas devendo portanto conter
todas as informaccedilotildees necessaacuterias para as devidas vinculaccedilotildees
Face agrave necessidade de constante atualizaccedilatildeo e melhor identificaccedilatildeo dos
ingressos aos cofres puacuteblicos o coacutedigo identificador da natureza de receita eacute
desmembrado em niacuteveis Assim na elaboraccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico a codificaccedilatildeo
econocircmica da receita orccedilamentaacuteria eacute composta dos niacuteveis a seguir
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Quando por exemplo o imposto de renda pessoa fiacutesica eacute recolhido aloca-se a
receita puacuteblica correspondente na natureza coacutedigo ldquo11130111 segundo o esquema a
seguir
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA
Quanto agrave categoria econocircmica ela eacute utilizada para mensurar o impacto das
decisotildees do Governo na economia nacional (formaccedilatildeo de capital custeio investimentos
etc) A Lei nordm 432064 em seu art 11 classifica a receita orccedilamentaacuteria em duas
categorias econocircmicas
1 Receitas Correntes satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio
Liacutequido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e
accedilotildees correspondentes agraves poliacuteticas puacuteblicas
De acordo com o paraacutegrafo 1ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 classificam-se
como correntes as receitas provenientes de tributos de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do
patrimocircnio estatal (patrimonial) da exploraccedilatildeo de atividades econocircmicas (agropecuaacuteria
industrial e de serviccedilos) de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
puacuteblico ou privado quando destinadas a atender despesas classificaacuteveis em despesas
correntes (transferecircncias correntes) e demais receitas que natildeo se enquadram nos itens
anteriores (outras receitas correntes)
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Categoria Econocircmica Origem Espeacutecie Desdobramentos para identificaccedilatildeo
de peculiaridades da receita
Tipo
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2 Receitas de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado
poreacutem de forma diversa das receitas correntes as receitas de capital natildeo provocam efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
De acordo com o paraacutegrafo 2ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 receitas de
capital satildeo as provenientes tanto da realizaccedilatildeo de recursos financeiros oriundos da
constituiccedilatildeo de diacutevidas e da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos quanto os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas
classificaacuteveis em despesas de capital e Superaacutevit do Orccedilamento Corrente
72111 ORIGEM
A origem eacute o detalhamento das categorias econocircmicas receitas correntes e
receitas de capital com vistas a identificar a procedecircncia das receitas no momento em que
ingressam nos cofres puacuteblicos
A atual codificaccedilatildeo amplia o escopo de abrangecircncia do conceito de origem e
passa a exploraacute-lo na sequecircncia loacutegico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos
orccedilamentaacuterios codependentes Nesse contexto considera que a arrecadaccedilatildeo das receitas
ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo sendo que por regra existem
arrecadaccedilotildees inter-relacionadas que dependem da existecircncia de um fato gerador inicial a
partir do qual por decurso de prazo sem pagamento originam-se outros na ordem loacutegica
dos acontecimentos juriacutedicos
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a) primeiro o fato gerador da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita que ocorre
quando da subsunccedilatildeo do fato no mundo real agrave norma juriacutedica
b) segundo a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a receita
orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo estipulado por lei
para pagamento sem que isso tenha ocorrido (Esse fato gerador depende nos primoacuterdios
ndash na origem ndash da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
c) terceiro a obrigaccedilatildeo de pagar a diacutevida ativa referente agrave receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e agraves multas e aos juros dessa receita cujo fato gerador eacute a inscriccedilatildeo em
diacutevida ativa que decorre do transcurso de novo prazo e da permanecircncia do natildeo
pagamento da receita e das multas e juros que lhe satildeo afetos (Novamente ao
remetermos para o iniacutecio do processo ndash a origem ndash haacute dependecircncia da existecircncia do fato
gerador primeiro inicial a existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
d) quarto a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a diacutevida ativa
da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo
estipulado por lei para pagamento da diacutevida ativa sem que o pagamento tenha ocorrido
(Ao buscar-se o marco inicial dessa obrigaccedilatildeo conclui-se novamente que na origem haacute
dependecircncia da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
Nesse diapasatildeo ressalte-se que o ponto de partida ndash a origem ndash de todo o
processo relatado no paraacutegrafo anterior foi agrave existecircncia da receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e as demais arrecadaccedilotildees que se originaram a partir do natildeo pagamento
dessa receita foram na sequecircncia temporal dos acontecimentos multas e juros da receita
diacutevida ativa da receita e multas e juros da diacutevida ativa da receita O raciociacutenio estruturado
acima explora o fato de que se a existecircncia de multas juros diacutevida ativa e multas e juros
da diacutevida ativa decorrem do natildeo pagamento da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita
dentro dos prazos estabelecidos em lei entatildeo dependem da existecircncia dessa receita e
nela tiveram origem
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OS COacuteDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL SAtildeO
Categoria Econocircmica (1ordm Diacutegito)
Origem (2ordm Diacutegito)
1 RECEITAS CORRENTES
7 RECEITAS CORRENTES INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria
2 Contribuiccedilotildees
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuaacuteria
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviccedilos
7 Transferecircncias Correntes
9 Outras Receitas Correntes
2 RECEITAS DE CAPITAL
8 RECEITAS DE CAPITAL INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Operaccedilotildees de Creacutedito
2 Alienaccedilatildeo de Bens
3 Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos
4 Transferecircncias de Capital
9 Outras Receitas de Capital
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria satildeo decorrentes da arrecadaccedilatildeo
dos tributos previstos no art 145 da Constituiccedilatildeo Federal
Contribuiccedilotildees satildeo oriundas das contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no
domiacutenio econocircmico e de interesse das categorias profissionais ou econocircmicas conforme
preceitua o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Receita Patrimonial satildeo provenientes da fruiccedilatildeo do patrimocircnio pertencente ao
ente puacuteblico tais como as decorrentes de alugueacuteis dividendos compensaccedilotildees
financeirasroyalties concessotildees e permissotildees entre outras
Receita Agropecuaacuteria receitas de atividades de exploraccedilatildeo ordenada dos
recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido Compreende as atividades de
cultivo agriacutecola de cultivo de espeacutecies florestais para produccedilatildeo de madeira celulose e
para proteccedilatildeo ambiental de extraccedilatildeo de madeira em florestas nativas de coleta de
produtos vegetais aleacutem do cultivo de produtos agriacutecolas
Receita Industrial satildeo provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente
puacuteblico tais como a extraccedilatildeo e o beneficiamento de mateacuterias-primas a produccedilatildeo e a
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comercializaccedilatildeo de bens relacionados agraves induacutestrias mecacircnicas quiacutemica e de
transformaccedilatildeo em geral
Receita de Serviccedilos decorrem da prestaccedilatildeo de serviccedilos por parte do ente
puacuteblico tais como comeacutercio transporte comunicaccedilatildeo serviccedilos hospitalares
armazenagem serviccedilos recreativos culturais etc Tais serviccedilos satildeo remunerados mediante
preccedilo puacuteblico tambeacutem chamado de tarifa
Transferecircncias Correntes satildeo provenientes do recebimento de recursos
financeiros de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
de manutenccedilatildeo ou funcionamento que natildeo impliquem contraprestaccedilatildeo direta em bens e
serviccedilos a quem efetuou essa transferecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos
recebidos vincula-se agrave determinaccedilatildeo constitucional ou legal ou ao objeto pactuado Tais
transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou entre entidades
puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas Correntes constituem-se pelas receitas cujas caracteriacutesticas
natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita corrente tais como
indenizaccedilotildees restituiccedilotildees ressarcimentos multas previstas em legislaccedilotildees entre outras
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS DE CAPITAL
Operaccedilotildees de Creacutedito recursos financeiros oriundos da colocaccedilatildeo de tiacutetulos
puacuteblicos ou da contrataccedilatildeo de empreacutestimos junto a entidades puacuteblicas ou privadas
internas ou externas
Alienaccedilatildeo de Bens ingressos financeiros provenientes da alienaccedilatildeo de bens
moacuteveis imoacuteveis ou intangiacuteveis de propriedade do ente puacuteblico O art 44 da lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF veda a aplicaccedilatildeo da receita de capital decorrente da
alienaccedilatildeo de bens e direitos que integrem o patrimocircnio puacuteblico para financiar despesas
correntes salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS ou
ao regime proacuteprio do servidor puacuteblico
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos ingressos financeiros provenientes da
amortizaccedilatildeo de financiamentos ou de empreacutestimos que o ente puacuteblico haja previamente
concedido Embora a amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seja origem da categoria econocircmica
receitas de capital os juros recebidos associados ao empreacutestimo satildeo classificados em
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receitas correntes de serviccedilos serviccedilos e atividades financeirasretorno de operaccedilotildees
juros e encargos financeiros pois os juros representam a remuneraccedilatildeo do capital
Transferecircncias de Capital recursos financeiros recebidos de outras pessoas de
direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou
inversotildees financeiras independente da contraprestaccedilatildeo direta a quem efetuou essa
transparecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos recebidos vincula-se ao objeto
pactuado Tais transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou
entre entidades puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas de Capital registram-se nesta origem receitas cujas
caracteriacutesticas natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita de
capital tais como remuneraccedilatildeo das disponibilidades do tesouro integralizaccedilatildeo do capital
social entre outras
72112 ESPEacuteCIE
A espeacutecie niacutevel de classificaccedilatildeo vinculado agrave origem permite qualificar com maior
detalhe o fato gerador das receitas Por exemplo dentro da origem ldquoContribuiccedilotildeesrdquo
identificam-se as espeacutecies ldquocontribuiccedilotildees sociaisrdquo ldquocontribuiccedilotildees econocircmicasrdquo e
ldquocontribuiccedilotildees para entidades privadas de serviccedilo social e de formaccedilatildeo profissionalrdquo
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA
Foram reservados 4 diacutegitos para desdobramentos com a finalidade de identificar
peculiaridades de cada receita caso seja necessaacuterio Desse modo esses diacutegitos podem
ou natildeo ser utilizados conforme a necessidade de especificaccedilatildeo do recurso
No caso de receitas exclusivas de Estados e Municiacutepios o quarto diacutegito utilizaraacute o
nuacutemero ldquo8rdquo (Ex 1908xxxx ndash outras receitas correntes exclusivas de estados e
municiacutepios)
72114 TIPO
O tipo correspondente ao uacuteltimo diacutegito na natureza de receita tem a finalidade de
identificar o tipo de arrecadaccedilatildeo a que se refere aquela natureza sendo
- ldquo0rdquo quando se tratar de natureza de receita natildeo valorizaacutevel ou agregadora
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- ldquo1rdquo quando se tratar da arrecadaccedilatildeo Principal da receita
- ldquo2rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita
- ldquo3rdquo quando se tratar de Diacutevida Ativa da respectiva receita e
- ldquo4rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Diacutevida Ativa da respectiva
receita
Assim todo coacutedigo de natureza de receita seraacute finalizado com um dos diacutegitos
mencionados e as arrecadaccedilotildees de cada recurso ndash sejam elas da receita propriamente
dita ou de seus acreacutescimos legais ndash ficaratildeo agrupadas sob um mesmo coacutedigo sendo
diferenciadas apenas no uacuteltimo diacutegito conforme detalhamento a seguir
EXEMPLO DE CLASSIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICA DA NATUREZA DE RECEITA
11120410XX
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Descriccedilatildeo ndash Padratildeo dos Coacutedigos de Tipo Cat
Econ
Origem Espeacutecie Desdobramento Tipo
x
x
x
xxxx
0 Natureza Agregadora
1 Receita Principal
2 Multa e Juros da Receita Principal
3 Diacutevida Ativa da Receita Principal
4 Multa e Juros da Diacutevida Ativa da Receita
Principal
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO
Conforme esta classificaccedilatildeo as receitas do Governo podem ser divididas em
a) primaacuterias (P) quando seus valores satildeo incluiacutedos no caacutelculo do resultado
primaacuterio e
b) financeiras (F) quando natildeo satildeo incluiacutedas no citado caacutelculo
As receitas primaacuterias referem-se predominantemente agraves receitas correntes que
advecircm dos tributos das contribuiccedilotildees sociais das concessotildees dos dividendos recebidos
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pela Uniatildeo da cota-parte das compensaccedilotildees financeiras das decorrentes do
proacuteprio esforccedilo de arrecadaccedilatildeo das unidades orccedilamentaacuterias das provenientes de doaccedilotildees
e convecircnios e outras tambeacutem consideradas primaacuterias
As receitas financeiras satildeo geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro
decorrentes da emissatildeo de tiacutetulos da contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacuteditos por organismos
oficiais das aplicaccedilotildees financeiras da Uniatildeo entre outras Como regra geral satildeo aquelas
que natildeo alteram o endividamento liacutequido do Governo (setor puacuteblico natildeo financeiro) uma
vez que criam uma obrigaccedilatildeo ou extinguem um direito ambos de natureza financeira junto
ao setor privado interno eou externo A exceccedilatildeo a essa regra eacute a receita advinda dos
juros de operaccedilotildees financeiras que apesar de contribuiacuterem com a reduccedilatildeo do
endividamento liacutequido tambeacutem caracterizam-se como receita financeira
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por fontesdestinaccedilotildees de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos puacuteblicos As
fontesdestinaccedilotildees de recursos reuacutenem certas naturezas de receitas conforme regras
previamente estabelecidas Por meio do orccedilamento puacuteblico essas fontesdestinaccedilotildees satildeo
associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os
objetivos puacuteblicos
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa o coacutedigo de
fontedestinaccedilatildeo de recursos exerce um duplo papel no processo orccedilamentaacuterio Para
receita orccedilamentaacuteria esse coacutedigo tem a finalidade de indicar a destinaccedilatildeo de recursos
para realizaccedilatildeo de determinadas despesas orccedilamentaacuterias Para a despesa orccedilamentaacuteria
identifica a origem dos recursos que estatildeo sendo utilizados
Assim o mesmo coacutedigo utilizado para controle das destinaccedilotildees da receita
orccedilamentaacuteria tambeacutem eacute utilizado na despesa correlacionada para controle das fontes
financiadoras da despesa orccedilamentaacuteria e da correta aplicaccedilatildeo dos recursos vinculados
Ressalta-se que esse mecanismo de fontedestinaccedilatildeo de recursos eacute obrigatoacuterio
devido aos mandamentos constantes da Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000
(LRF) a qual traz em seu art 8ordm paraacutegrafo uacutenico e art 50 inciso I o seguinte
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Art 8o []
Paraacutegrafo uacutenico Os recursos legalmente vinculados a finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o
ingresso []
Art 50 Aleacutem de obedecer agraves demais normas de contabilidade puacuteblica a escrituraccedilatildeo das contas puacuteblicas
observaraacute as seguintes
I - a disponibilidade de caixa constaraacute de registro proacuteprio de modo que os recursos vinculados a oacutergatildeo
fundo ou despesa obrigatoacuteria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
Enquanto a natureza de receita orccedilamentaacuteria busca identificar a origem do
recurso segundo seu fator gerador a fontedestinaccedilatildeo de recursos possui a finalidade
preciacutepua de identificar o destino dos recursos arrecadados Em linhas gerais pode-se dizer
que haacute destinaccedilotildees vinculadas e natildeo vinculadas
a) destinaccedilatildeo vinculada4 processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e a aplicaccedilatildeo de
recursos em atendimento agraves finalidades especiacuteficas estabelecidas pela norma
b) destinaccedilatildeo natildeo vinculada (ou ordinaacuteria) eacute o processo de alocaccedilatildeo natildeo retrista
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades desde que
dentro do acircmbito das competecircncias de atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ou entidade
A vinculaccedilatildeo de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicaccedilatildeo de recursos seja para funccedilotildees essenciais seja para entes
oacutergatildeos entidades e fundos No entanto deve-se observar ainda especificaccedilotildees infralegais
tipo de vinculaccedilatildeo derivada de convecircnios e contratos de empreacutestimos e financiamentos
cujos recursos satildeo obtidos com finalidade especiacutefica
A classificaccedilatildeo de fontedestinaccedilatildeo eacute composta por trecircs diacutegitos sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos e o segundo e o terceiro a especificaccedilatildeo da
fonte de recurso
Resumindo o indicador de grupo de fontes de recursos possibilita identificar se o
recurso eacute ou natildeo originaacuterio do Tesouro Estadual e se pertence ao exerciacutecio corrente ou a
exerciacutecios anteriores
4 Haacute ingressos de recursos em decorrecircncia de convecircnios ou de contratos de empreacutestimos e de financiamentos Esses recursos tambeacutem satildeo
vinculados pois foram obtidos com finalidade especiacutefica - e agrave realizaccedilatildeo dessa finalidade deveratildeo ser direcionados
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GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
COacuteDIGO DESCRICcedilAtildeO
1 Recursos do Tesouro - Exerciacutecio Corrente
2 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecio Corrente
3 Recursos do Tesouro - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
4 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
Nomenclatura das fontes de recursos Os dois uacuteltimos diacutegitos referem-se ao nome
da fonte propriamente dito
O ANEXO 6 CONTEacuteM AS FONTES DE RECURSOS COM SUAS
ESPECIFICACcedilOtildeES
Na composiccedilatildeo do coacutedigo das fontes de recursos deveraacute ser observada a
compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificaccedilatildeo das fontes de recursos
IMPORTANTE
A Fonte de Recursos 145 (Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo) natildeo poderaacute
ser aplicada nas seguintes Accedilotildees 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal 2005 ndash Remuneraccedilatildeo
de Pessoal Ativo (militares) do Estado e Encargos Sociais) e Precatoacuterios grupo 1
As Fontes de Recursos 261 (Fundo Financeiro ndash RPPS) 262 (Fundo
Previdenciaacuterio ndash RPPS) 264 (Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM) 265
(Fundo Temporaacuterio ndash FTEMP) satildeo de uso exclusivo da Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
A Fonte de Recursos 160 (Recursos do FTI) utilizada nas seguintes aacutereas de
atuaccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica social interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento de
atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal comeacutercio esporte
turismo assistecircncia social administraccedilatildeo e sauacutede
A Fonte de Recursos 170 (Recursos do FMPES) utilizado na execuccedilatildeo de
programas de financiamento aos setores produtivos e extensatildeo rural tendo aplicaccedilatildeo de
recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo por esfera orccedilamentaacuteria tem por finalidade identificar se a receita
pertence ao Orccedilamento Fiscal da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais conforme distingue o sect 5ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
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Aleacutem das caracteriacutesticas comuns agrave classificaccedilatildeo da despesa por esfera
orccedilamentaacuteria vale destacar os seguintes pontos
- Receitas do Orccedilamento Fiscal Referem-se agraves receitas arrecadadas pelos
Poderes do Estado seus oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees inclusive pelas empresas
estatais dependentes excluiacutedas as receitas vinculadas agrave Seguridade Social e as receitas
das Empresas Estatais natildeo dependentes que compotildee o Orccedilamento de Investimento
- Receitas do Orccedilamento da Seguridade Social abrangem as receitas de todos os
oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees vinculados agrave Seguridade Social ou seja agraves aacutereas
de Sauacutede Previdecircncia Social e Assistecircncia Social
No caso do Orccedilamento da Seguridade Social a complementaccedilatildeo dos recursos
para financiar a totalidade das despesas de seguridade proveacutem de transferecircncias do
Orccedilamento Fiscal
- Receitas do Orccedilamento de Investimento das Empresas Estatais referem-se aos
recursos arrecadados pelas empresas estatais natildeo dependentes em que o Estado direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrecircncia dos fenocircmenos econocircmicos
levando-se em consideraccedilatildeo o modelo de orccedilamento existente no Paiacutes Dessa forma a
ordem sistemaacutetica inicia-se com a etapa de previsatildeo e termina com a de recolhimento
OBSERVACcedilAtildeO
EXCECcedilAtildeO AgraveS ETAPAS DA RECEITA
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas
orccedilamentaacuterias Pode ocorrer arrecadaccedilatildeo de receitas natildeo previstas e tambeacutem das que natildeo
foram lanccediladas como eacute o caso de uma doaccedilatildeo em espeacutecie recebida pelos entes puacuteblicos
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731 PREVISAtildeO
Efetuar a previsatildeo implica planejar e estimar a arrecadaccedilatildeo das receitas que
constaraacute na proposta orccedilamentaacuteria Isso deveraacute ser realizado em conformidade com as
normas teacutecnicas e legais correlatas e em especial com as disposiccedilotildees constantes na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF Sobre o assunto vale citar o art 12 da referida norma
Art 12 As previsotildees de receita observaratildeo as normas teacutecnicas e legais consideraratildeo os efeitos das
alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo da variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos do crescimento econocircmico ou de qualquer outro
fator relevante e seratildeo acompanhadas de demonstrativo de sua evoluccedilatildeo nos uacuteltimos trecircs anos da projeccedilatildeo
para os dois seguintes agravequele a que se referirem e da metodologia de caacutelculo e premissas utilizadas
No acircmbito estadual a metodologia de projeccedilatildeo de receitas busca assimilar o
comportamento da arrecadaccedilatildeo de determinada receita em exerciacutecios anteriores a fim de
projetaacute-la para o periacuteodo seguinte com o auxiacutelio de modelos estatiacutesticos e matemaacuteticos A
busca do modelo dependeraacute do comportamento da seacuterie histoacuterica de arrecadaccedilatildeo e de
informaccedilotildees fornecidas pelos oacutergatildeos orccedilamentaacuterios ou unidades arrecadadoras envolvidos
no processo
A previsatildeo de receitas eacute a etapa que antecede a fixaccedilatildeo do montante de
despesas que iraacute constar na lei de orccedilamento aleacutem de ser base para se estimar as
necessidades de financiamento do governo
732 LANCcedilAMENTO
O art 53 da Lei nordm 4320 de 1964 define o lanccedilamento como ato da reparticcedilatildeo
competente que verifica a procedecircncia do creacutedito fiscal e a pessoa que lhe eacute devedora e
inscreve o deacutebito desta Por sua vez conforme o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional -
CTN lanccedilamento eacute o procedimento administrativo que verifica a ocorrecircncia do fato gerador
da obrigaccedilatildeo correspondente determina a mateacuteria tributaacutevel calcula o montante do tributo
devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso propotildee a aplicaccedilatildeo da penalidade
cabiacutevel
Observa-se que segundo disposto nos arts 142 a 150 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN a etapa de lanccedilamento situa-se no contexto de constituiccedilatildeo do creacutedito
tributaacuterio ou seja aplica-se a impostos taxas e contribuiccedilotildees de melhoria
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733 ARRECADACcedilAtildeO
Corresponde agrave entrega dos recursos devidos ao Tesouro Estadual pelos contribuintes ou
devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituiccedilotildees financeiras autorizadas
pelo ente
Vale destacar que segundo o art 35 da Lei no 4320 de 1964 pertencem ao
exerciacutecio financeiro as receitas nele arrecadadas o que representa a adoccedilatildeo do regime de
caixa para o ingresso das receitas puacuteblicas
734 RECOLHIMENTO
Consiste na transferecircncia dos valores arrecadados agrave conta especiacutefica do Tesouro
responsaacutevel pela administraccedilatildeo e controle da arrecadaccedilatildeo e pela programaccedilatildeo financeira
observando-se o que determina o art 56 da Lei nordm 4320 de 1964 a seguir transcrito
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de
tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS
Principal fonte de recursos do Governo tributos satildeo origens de receita
orccedilamentaacuteria corrente
Trata-se de receita derivada cuja finalidade eacute obter recursos financeiros para o
Estado custear as atividades que lhes satildeo correlatas Sujeita-se aos princiacutepios da reserva
legal e da anterioridade da Lei salvo exceccedilotildees
O art 3ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN define tributo da seguinte forma
Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo constitua
sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
O art 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN preceitua que a natureza especiacutefica
do tributo ao contraacuterio de outros tipos de receita eacute determinada pelo fato gerador da
obrigaccedilatildeo sendo irrelevantes para qualificaacute-la
I ndash a sua denominaccedilatildeo e
II ndash a destinaccedilatildeo legal do produto de sua arrecadaccedilatildeo
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741 IMPOSTOS
Os impostos segundo o art 16 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN satildeo
espeacutecies tributaacuterias cuja obrigaccedilatildeo tem por fato gerador uma situaccedilatildeo independente de
qualquer atividade estatal especiacutefica relativa ao contribuinte o qual natildeo recebe
contraprestaccedilatildeo direta ou imediata pelo pagamento
O art 167 da Constituiccedilatildeo Federal proiacutebe ressalvadas algumas exceccedilotildees a
vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa Os impostos estatildeo
enumerados na Constituiccedilatildeo Federal ressalvando-se unicamente a possibilidade de
utilizaccedilatildeo pela Uniatildeo da competecircncia residual prevista no art 154 inciso I e da
competecircncia extraordinaacuteria no caso dos impostos extraordinaacuterios de guerra externa
prevista no inciso II do mesmo artigo
742 TAXAS
De acordo com o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
As taxas cobradas pela Uniatildeo pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees tecircm como fato gerador o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia ou a utilizaccedilatildeo
efetiva ou potencial de serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel prestado ao contribuinte ou posto agrave sua
disposiccedilatildeo
A taxa estaacute sujeita ao princiacutepio constitucional da reserva legal e sob a oacutetica
orccedilamentaacuteria classifica-se em Taxas de Fiscalizaccedilatildeo e Taxas de Serviccedilo
TAXAS DE FISCALIZACcedilAtildeO OU DE PODER DE POLIacuteCIA
As taxas de fiscalizaccedilatildeo ou de poder de poliacutecia satildeo definidas em lei e tecircm como
fato gerador o exerciacutecio do poder de poliacutecia poder disciplinador por meio do qual o Estado
interveacutem em determinadas atividades com a finalidade de garantir a ordem e a seguranccedila
A definiccedilatildeo de poder de poliacutecia eacute estabelecida pelo art 78 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN
Considera-se poder de poliacutecia a atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico
concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao
exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do poder puacuteblico agrave
tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade aos direitos individuais e coletivos
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TAXAS DE SERVICcedilO PUacuteBLICO
As taxas de serviccedilo puacuteblico satildeo as que tecircm como fato gerador a utilizaccedilatildeo de
determinados serviccedilos puacuteblicos sob os pontos de vista material e formal Nesse contexto
o serviccedilo eacute puacuteblico quando estabelecido em lei e prestado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sob
regime de direito puacuteblico de forma direta ou indireta
A relaccedilatildeo juriacutedica nesse tipo de serviccedilo eacute de verticalidade ou seja o Estado atua
com supremacia sobre o particular Eacute receita derivada e os serviccedilos tecircm que ser
especiacuteficos e divisiacuteveis
Conforme o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
Os serviccedilos puacuteblicos tecircm que ser especiacuteficos e divisiacuteveis prestados ao contribuinte ou colocados agrave sua
disposiccedilatildeo
Para que a taxa seja cobrada natildeo haacute necessidade do particular fazer uso do
serviccedilo basta que o Poder Puacuteblico coloque tal serviccedilo agrave disposiccedilatildeo do contribuinte
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA
A contribuiccedilatildeo de melhoria de espeacutecie de tributo na classificaccedilatildeo da receita
orccedilamentaacuteria e tem como fato gerador valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria que decorra de obras
puacuteblicas contanto que haja nexo casual entre a melhoria ocorrida e a realizaccedilatildeo da obra
puacuteblica De acordo com o art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
A contribuiccedilatildeo de melhoria cobrada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees eacute instituiacuteda para fazer face ao custo de obras puacuteblicas de que decorra valorizaccedilatildeo
imobiliaacuteria tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acreacutescimo de valor que da
obra resultar para cada imoacutevel beneficiado
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS
Classificada como espeacutecie de contribuiccedilatildeo por forccedila da Lei no 4320 de 1964 a
contribuiccedilatildeo social eacute tributo vinculado a uma atividade estatal que visa a atender aos
direitos sociais previstos na CF tais como a sauacutede a previdecircncia a assistecircncia social e a
educaccedilatildeo
A competecircncia para instituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais eacute da Uniatildeo exceto das
contribuiccedilotildees dos servidores estatutaacuterios dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios que
satildeo instituiacutedas pelos respectivos entes As contribuiccedilotildees sociais para a seguridade social
(sect 6o do art 195 da CF) estatildeo sujeitas ao princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou seja
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somente poderatildeo ser cobradas noventa dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei que as instituiu ou
majorou
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO
A Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE eacute tributo classificado
no orccedilamento puacuteblico como uma espeacutecie de contribuiccedilatildeo que alcanccedila determinada
atividade econocircmica como instrumento de sua atuaccedilatildeo na aacuterea respectiva conforme
dispotildee o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Satildeo exemplos dessa espeacutecie a CIDE-Combustiacuteveis relativa agraves atividades de
comercializaccedilatildeo de petroacuteleo e seus derivados gaacutes natural e aacutelcool carburante e a CIDE-
Tecnologia relativa agrave exploraccedilatildeo de patentes uso de marcas fornecimento de
conhecimentos tecnoloacutegicos ou prestaccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica no caso de contratos que
impliquem transferecircncia de tecnologia
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS
Esta espeacutecie de contribuiccedilatildeo se caracteriza por atender a determinadas
categorias profissionais ou econocircmicas vinculando sua arrecadaccedilatildeo agraves entidades que as
instituiacuteram
Essas contribuiccedilotildees satildeo destinadas ao custeio das organizaccedilotildees de interesse de
grupos profissionais como por exemplo Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Conselho Regional de Administraccedilatildeo ndash CRA Conselho Regional de Medicina -CRM entre
outros
Eacute preciso esclarecer que existe uma diferenccedila entre as contribuiccedilotildees aludidas
acima e as contribuiccedilotildees confederativas
Conforme o art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Art 8ordm Eacute livre a associaccedilatildeo profissional ou sindical observado o seguinte []
IV - a assembleia geral fixaraacute a contribuiccedilatildeo que em se tratando de categoria profissional seraacute descontada
em folha para custeio do sistema confederativo da representaccedilatildeo sindical respectiva independentemente
da contribuiccedilatildeo prevista em lei
Assim haacute a previsatildeo constitucional de uma contribuiccedilatildeo confederativa fixada pela
assembleia geral da categoria aleacutem da contribuiccedilatildeo sindical prevista em lei A primeira
natildeo eacute tributo pois seraacute instituiacuteda pela assembleia geral e natildeo por lei
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A segunda eacute instituiacuteda por lei portanto compulsoacuteria e encontra sua regra no art
149 da Constituiccedilatildeo Federal possuindo assim natureza de tributo
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Instituiacuteda pela Emenda Constitucional nordm 39 de 19 de dezembro de 2002 que
acrescentou o art 149 - A agrave Constituiccedilatildeo Federal possui a finalidade de custear o serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica A competecircncia para instituiccedilatildeo eacute dos Municiacutepios e do Distrito
Federal
Art 149 - A Os Municiacutepios e o Distrito Federal poderatildeo instituir contribuiccedilatildeo na forma das respectivas leis
para o custeio do serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica observado o disposto no art 150 I e III
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultada a cobranccedila da contribuiccedilatildeo a que se refere o caput na fatura de consumo de
energia eleacutetrica
Sob a oacutetica da classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria a contribuiccedilatildeo para o custeio de serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica eacute espeacutecie da origem contribuiccedilotildees que integra a categoria
econocircmica receitas correntes
8 DESPESA
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A compreensatildeo do orccedilamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua
organizaccedilatildeo implementadas por meio de um sistema de classificaccedilatildeo estruturado
Esse sistema tem o propoacutesito de atender agraves exigecircncias de informaccedilatildeo
demandadas por todos os interessados nas questotildees de financcedilas puacuteblicas como os
poderes puacuteblicos as organizaccedilotildees puacuteblicas e privadas e a sociedade em geral
Na estrutura atual do orccedilamento puacuteblico as programaccedilotildees orccedilamentaacuterias estatildeo
organizadas em programas de trabalho que contecircm informaccedilotildees qualitativas e
quantitativas sejam fiacutesicas ou financeiras
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA
O Programa de Trabalho que define qualitativamente a programaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria deve responder de maneira clara e objetiva agraves perguntas claacutessicas que
caracterizam o ato de orccedilar sendo do ponto de vista operacional composto dos seguintes
blocos de informaccedilatildeo classificaccedilatildeo por esfera classificaccedilatildeo institucional classificaccedilatildeo
funcional estrutura programaacutetica e principais informaccedilotildees do programa e da accedilatildeo
conforme detalhado a seguir
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ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTAS SER
RESPONDIDAS
Classificaccedilatildeo por Esfera Esfera Orccedilamentaacuteria Em qual Orccedilamento
Classificaccedilatildeo Institucional Oacutergatildeo Unidade Orccedilamentaacuteria Quem eacute o responsaacutevel por fazer
Classificaccedilatildeo Funcional Funccedilatildeo ndash Subfunccedilatildeo Em que aacuterea de despesa a accedilatildeo governamental seraacute realizada
Estrutura Programaacutetica Programa Qual o tema da Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais do Programa - Objetivo
O que se pretende alcanccedilar com a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Puacuteblica
- Iniciativa O que seraacute entregue pela Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais da Accedilatildeo
ACcedilAtildeO O que seraacute desenvolvido para alcanccedilar o objetivo do programa
- Descriccedilatildeo O que eacute feito Para que eacute feito
- Forma de implementaccedilatildeo Como eacute feito
- Produto O que seraacute produzido ou prestado
- Unidade de Medida Como seraacute mensurado
- Subtiacutetulo Onde eacute feito Onde estaacute o beneficiaacuterio do gasto
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA
A programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria quantitativa tem duas dimensotildees a fiacutesica e a
financeira
A dimensatildeo fiacutesica define a quantidade de bens e serviccedilos a serem entregues
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA
Meta Fiacutesica Quanto se pretende entregar no exerciacutecio
A dimensatildeo financeira estima o montante necessaacuterio para o desenvolvimento da
accedilatildeo orccedilamentaacuteria de acordo com os seguintes classificadores
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA SER RESPONDIDA
Natureza da Despesa
Categoria Econocircmica da Despesa Qual o efeito econocircmico da realizaccedilatildeo da despesa
Grupo de Natureza de Despesa Em qual classe de gasto seraacute realizada a despesa
Modalidade de Aplicaccedilatildeo De que forma seratildeo aplicados os recursos
Elemento de Despesa Quais os insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Fonte de Recursos De onde viratildeo os recursos para realizar a despesa
Dotaccedilatildeo Qual o montante alocado
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82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964
As despesas a exemplo das receitas podem ser classificadas pela Lei 432064
em dois tipos satildeo elas
Despesas Orccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que estatildeo incluiacutedas na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA e ainda as provenientes dos creacuteditos abertos durante o
exerciacutecio financeiro
Despesas Extraorccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que natildeo constam na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA compreendendo as diversas saiacutedas de numeraacuterio decorrentes
do pagamento ou recolhimento de depoacutesitos cauccedilotildees pagamentos de restos a pagar
resgates de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita quaisquer saiacutedas para
pagamentos de entradas de recursos transitoacuterias etc
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Na Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA a esfera tem por finalidade identificar se a
despesa pertence ao orccedilamento fiscal (F) da seguridade social (S) ou de investimento das
empresas estatais (I) de acordo com a definiccedilatildeo abaixo
COacuteDIGO ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
10 Orccedilamento Fiscal
20 Orccedilamento da Seguridade Social
30 Orccedilamento de Investimento
Orccedilamento Fiscal (10) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se ao
orccedilamento dos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo
direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
Orccedilamento da Seguridade Social (20) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e
abrange todas as entidades fundos e fundaccedilotildees de administraccedilatildeo direta e indireta
instituiacutedos e mantidos pelo Poder puacuteblico vinculados agrave Seguridade Social
Orccedilamento de Investimento (30) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se
ao orccedilamento de investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto
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84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL
A classificaccedilatildeo institucional no Estado reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois niacuteveis hieraacuterquicos oacutergatildeos orccedilamentaacuterio e unidade
orccedilamentaacuteria As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias especificadas por categoria de programaccedilatildeo em
seu menor niacutevel satildeo consignadas agraves UOs que satildeo responsaacuteveis pela realizaccedilatildeo das
accedilotildees Oacutergatildeo orccedilamentaacuterio eacute o agrupamento de UOs
O coacutedigo da Classificaccedilatildeo Institucional compotildee-se de cinco diacutegitos sendo os dois
primeiros diacutegitos os que identificam o Oacutergatildeo e os demais a Unidade Orccedilamentaacuteria na
seguinte composiccedilatildeo
1ordm e 2ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
3ordm diacutegito - Tipo do Oacutergatildeo
ldquo1ldquo - Administraccedilatildeo Direta
ldquo2ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
ldquo3ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilotildees
ldquo5rdquo - Administraccedilatildeo Indireta - Empresas
ldquo7rdquo - Administraccedilatildeo Indireta ndash Fundos
4ordm e 5ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
Ex 11 1 01
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL
A classificaccedilatildeo funcional eacute formada por funccedilotildees e subfunccedilotildees e busca responder
basicamente agrave indagaccedilatildeo ldquoem que aacuterea de despesa (a serem explicados posteriormente) a
accedilatildeo governamental seraacute realizadardquo Cada atividade projeto e operaccedilatildeo especial
identificaraacute a funccedilatildeo e a subfunccedilatildeo agraves quais se vinculam
Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
Tipo do Oacutergatildeo - ldquo1rdquo - Administraccedilatildeo Direta
Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
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A atual classificaccedilatildeo funcional foi instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de
1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e Gestatildeo (MOG) e eacute composta de um rol de
funccedilotildees e subfunccedilotildees prefixadas que servem como agregador dos gastos puacuteblicos por
aacuterea de accedilatildeo governamental nos trecircs niacuteveis de Governo Trata-se de uma classificaccedilatildeo
independente dos programas e de aplicaccedilatildeo comum e obrigatoacuteria no acircmbito dos
Municiacutepios dos Estados do Distrito Federal e da Uniatildeo o que permite a consolidaccedilatildeo
nacional dos gastos do setor puacuteblico
A classificaccedilatildeo funcional eacute representada por cinco diacutegitos sendo os dois primeiros
relativos agraves funccedilotildees e os trecircs uacuteltimos agraves subfunccedilotildees
Ex 04 122
A codificaccedilatildeo para a Reserva de Contingecircncia foi definida pelo art 8ordm da Portaria
Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 alterado pelo art 1ordm da Portaria Conjunta
STNSOF nordm 1 de 18 de junho de 2010 atualizada vigorando com a seguinte redaccedilatildeo
Art 8ordm A dotaccedilatildeo global denominada ldquoReserva de Contingecircnciardquo permitida para a Uniatildeo no art 91 do
Decreto-Lei nordm 200 de 25 de fevereiro de 1967 ou em atos das demais esferas de Governo a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de creacuteditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art 5ordm
inciso III da Lei Complementar nordm 101 de 2000 sob coordenaccedilatildeo do oacutergatildeo responsaacutevel pela sua
destinaccedilatildeo bem como a Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS quando houver
seratildeo identificadas no orccedilamento de todas as esferas de Governo pelos coacutedigos ldquo999999999xxxxxxxxrdquo e
ldquo999979999xxxxxxxxrdquo respectivamente no que se refere agraves classificaccedilotildees por funccedilatildeo e subfunccedilatildeo e
estrutura programaacutetica onde o ldquoxrdquo representa a codificaccedilotildees das accedilotildees e o respectivo detalhamento
Paraacutegrafo Uacutenico As reservas referidas no caput seratildeo identificadas quanto agrave natureza da despesa pelo
coacutedigo ldquo99999999rdquo
851 FUNCcedilAtildeO
A funccedilatildeo pode ser traduzida como o maior niacutevel de agregaccedilatildeo das diversas aacutereas
de atuaccedilatildeo do setor puacuteblico Reflete a competecircncia institucional do oacutergatildeo como por
exemplo cultura educaccedilatildeo sauacutede defesa que guarda relaccedilatildeo com os respectivos
Ministeacuterios Haacute situaccedilotildees em que o oacutergatildeo pode ter mais de uma funccedilatildeo tiacutepica
considerando-se que suas competecircncias institucionais podem envolver mais de uma aacuterea
de despesa Nesses casos deve ser selecionada entre as competecircncias institucionais
aquela que estaacute mais relacionada com a accedilatildeo
Administraccedilatildeo (Funccedilatildeo)
Administraccedilatildeo Geral (Subfunccedilatildeo)
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A funccedilatildeo Encargos Especiais engloba as despesas que natildeo podem ser
associadas a um bem ou serviccedilo a ser gerado no processo produtivo corrente tais como
diacutevidas ressarcimentos indenizaccedilotildees e outras afins representando portanto uma
agregaccedilatildeo neutra A utilizaccedilatildeo dessa funccedilatildeo iraacute requerer o uso das suas subfunccedilotildees
tiacutepicas conforme tabela abaixo
28 ndash Encargos Especiais
841 ndash Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 ndash Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 ndash Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 ndash Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 ndash Outras Transferecircncias
846 ndash Outras Encargos Especiais
847 ndash Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
O Anexo 3 conteacutem a Classificaccedilatildeo Funcional
852 SUBFUNCcedilAtildeO
A subfunccedilatildeo representa um niacutevel de agregaccedilatildeo imediatamente inferior agrave funccedilatildeo e
deve evidenciar a natureza da atuaccedilatildeo governamental De acordo com a Portaria nordm 42 de
14 de abril de 1999 eacute possiacutevel combinar as subfunccedilotildees a funccedilotildees diferentes daquelas a
elas diretamente relacionadas o que se denomina matricialidade
Assim a programaccedilatildeo de um oacutergatildeo via de regra eacute classificada em uma uacutenica
funccedilatildeo ao passo que a subfunccedilatildeo eacute escolhida de acordo com a especificidade de cada
accedilatildeo
EXEMPLO
OacuteRGAtildeO 14000 Secretaria de Estado da Fazenda
UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA 14101 Secretaria de Estado da Fazenda
PROGRAMA 0001 Apoio Administrativo
ACcedilAtildeO 2001 Administraccedilatildeo da Unidade
FUNCcedilAtildeO 04 Administraccedilatildeo
SUBFUNCcedilAtildeO 122 Administraccedilatildeo Geral
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86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA
Esta classificaccedilatildeo foi estabelecida pela Lei nordm 432064 sendo atualizada por
diversas Portarias Nacionais estando em vigor a Classificaccedilatildeo Funcional Programaacutetica
estabelecida pela Portaria n ordm 42 de 14 de abril de 1999 Esta define que compete a cada
niacutevel de governo a criaccedilatildeo de sua estrutura de programas adequada agrave soluccedilatildeo dos seus
problemas e originaacuteria do Plano Plurianual
PROGRAMA
Eacute o instrumento de organizaccedilatildeo da accedilatildeo governamental que articula um conjunto
de accedilotildees visando a concretizaccedilatildeo do objetivo nele estabelecido sendo classificado como
Programa Estruturante
Programas de Gestatildeo das Poliacuteticas Puacuteblicas
Programa de Apoio Administrativo
PROGRAMA ESTRUTURANTE
O programa estruturante eacute o programa finaliacutestico que materializa os
compromissos assumidos no Plano de Governo e possui as seguintes caracteriacutesticas tem
caraacuteter eminentemente finaliacutestico e transversal organizado por aacutereas de resultado
prioridade na alocaccedilatildeo de recurso orccedilamentaacuterio e financeiro alta capacidade de
transformaccedilatildeo na vida do cidadatildeo gerenciado pelas secretarias estaduais por meio de
gerentes com alta capacidade de articulaccedilatildeo institucional teratildeo monitoramento intensivo
conduzido pela unidade de gestatildeo integrada ndash UGI subordinada diretamente ao
governador seu planejamento seraacute desdobrado anualmente nos acordos de resultados de
forma que suas entregas e resultados estejam garantidos ao final do ciclo
Os Programas seratildeo desdobrados em accedilotildees que podem ser projetos ou
processosatividades
PROGRAMA DE GESTAtildeO DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS
Compreende as accedilotildees de gestatildeo do governo relacionadas agrave formulaccedilatildeo
coordenaccedilatildeo supervisatildeo avaliaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
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PROGAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Engloba as accedilotildees de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem
para a consecuccedilatildeo dos objetivos dos programas estruturantes e de gestatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas suas despesas natildeo foram passiveis de apropriaccedilatildeo
ROL DE ATIVIDADES PADRONIZADAS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
I - Administraccedilatildeo da Unidade
Descriccedilatildeo Corresponde a um conjunto de despesas relacionadas agrave manutenccedilatildeo
do oacutergatildeo envolvendo a manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis manutenccedilatildeo de
serviccedilos de transportes manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais e accedilotildees de
informaacutetica utilizados pelos Oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Estadual compreendendo
Alugueacuteis despesas de condomiacutenio seguros
Serviccedilos e material permanente
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de vigilacircncia
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de limpeza
Conservaccedilatildeo reformas e adaptaccedilotildees de imoacuteveis (que natildeo envolvam alteraccedilatildeo na
estrutura do imoacutevel)
Aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos de ar condicionado de prevenccedilatildeo de
incecircndio elevadores escadas rolantes e outros afins
Serviccedilos de manutenccedilatildeo revisatildeo e reparos de veiacuteculos
Combustiacuteveis gasolina aacutelcool oacuteleo diesel lubrificantes
Peccedilas acessoacuterios
Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos
Licenciamento e seguros
Alugueacuteis ou contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte
Despesas com viagens e locomoccedilatildeo - aquisiccedilatildeo de passagens aeacutereas e terrestres
nacionais e internacionais e pagamento de diaacuterias no paiacutes no exterior e afins
Serviccedilos postais
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Aquisiccedilatildeo e guarda de material de consumo e expediente
Comunicaccedilotildees administrativas
Assinatura de jornais perioacutedicos e afins
Outras despesas administrativas
Aquisiccedilatildeo de material permanente em geral para uso na administraccedilatildeo etc
Aquisiccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Aquisiccedilatildeo de materiais de consumo na aacuterea de informaacutetica
II - Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Descriccedilatildeo despesas relacionadas ao pagamento dos servidores ativos civis e
militares do Estado bem como outras despesas decorrentes da folha de pessoal
III - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados
Descriccedilatildeo despesas com concessatildeo de vale-alimentaccedilatildeo ou vale-refeiccedilatildeo e
outras referentes agrave alimentaccedilatildeo dos servidores estaduais
IV - Administraccedilatildeo de Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e
Telefonia
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos puacuteblicos destinados as despesas
com serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e Telefonia (fixa e moacutevel) de modo a
garantir o pagamento dessas importantes contas puacutebicas
V - Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica
da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos destinados as despesas com
serviccedilos de Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo de modo a garantir o pagamento de contratos de
desenvolvimento implantaccedilatildeo implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
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A accedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute considerada padronizada quando em decorrecircncia da
organizaccedilatildeo institucional sua implementaccedilatildeo eacute realizada em mais de um oacutergatildeo
orccedilamentaacuterio
A padronizaccedilatildeo se faz necessaacuteria para organizar a atuaccedilatildeo governamental e
facilitar seu acompanhamento
ACcedilAtildeO
Eacute a operaccedilatildeo da qual resulta um produto (bem ou serviccedilo) ofertado agrave sociedade
que contribui para atender aos objetivos de um programa As accedilotildees devem ser objetivas e
com entregas e produtos bem definidos
As accedilotildees nos programas do Plano Plurianual podem ser orccedilamentaacuterias
subdividindo-se em Projetos Atividades Operaccedilotildees Especiais e natildeo-orccedilamentaacuterias
ACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Projeto
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo utilizado para alcanccedilar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta
um produto que concorre para a expansatildeo ou o aperfeiccediloamento das accedilotildees de governo
Para serem projetos e processosatividades passiacuteveis de composiccedilatildeo dos
programas estruturantes as mesmas devem cumprir os seguintes requisitos impacto na
vida do cidadatildeo potencial de contribuiccedilatildeo para a estrateacutegia do governo impacto na
reputaccedilatildeo do governo considerando a dimensatildeo e a variedade de puacuteblicos atingidos e
grande volume de recursos fiacutesicos e financeiros envolvidos
Atividade
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo que visa alcanccedilar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo e permanente
das quais resulta um produto necessaacuterio agrave manutenccedilatildeo da accedilatildeo de governo
Operaccedilatildeo Especial
Despesas que natildeo contribuem para a manutenccedilatildeo expansatildeo ou aperfeiccediloamento
das accedilotildees de governo das quais natildeo resulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo
direta sob a forma de bens ou serviccedilos Representa basicamente o detalhamento da
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funccedilatildeo ldquoEncargos Especiaisrdquo Satildeo despesas passiacuteveis de enquadramento neste tipo de
accedilatildeo amortizaccedilotildees e encargos aquisiccedilatildeo de tiacutetulos pagamento de sentenccedilas judiciais
transferecircncias a qualquer tiacutetulo (natildeo confundir com descentralizaccedilatildeo) fundos de
participaccedilatildeo operaccedilotildees de financiamento (concessatildeo de empreacutestimos) ressarcimentos de
toda a ordem indenizaccedilotildees pagamento de inativos participaccedilotildees acionaacuterias contribuiccedilatildeo
a organismos nacionais e internacionais compensaccedilotildees financeiras
- Accedilotildees Natildeo-Orccedilamentaacuterias
Satildeo accedilotildees que contribuem para a consecuccedilatildeo do objetivo do programa mas natildeo
demandam recursos orccedilamentaacuterios do Estado O programa natildeo agrega apenas recursos
de natureza fiscal do Estado mas pode incorporar tambeacutem instrumentos normativos e
recursos disponiacuteveis do setor privado das agecircncias oficiais de creacutedito do terceiro setor
dos incentivos fiscais e dos dispecircndios correntes das empresas estatais bem como de
parcerias e contrapartidas de Municiacutepios Satildeo atributos da accedilatildeo o produto sua unidade de
medida as metas e a unidade responsaacutevel
Nas leis orccedilamentaacuterias e no Balanccedilo Geral do Estado as accedilotildees todas originaacuterias
do Plano Plurianual satildeo identificadas em termos de funccedilotildees subfunccedilotildees programas e
accedilotildees
Ex 04 122 0001 2001
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA
Os arts 12 e 13 da Lei nordm 4320 de 1964 tratam da classificaccedilatildeo da despesa por
categoria econocircmica e elementos Assim como na receita o art 8ordm dessa lei estabelece
que os itens da discriminaccedilatildeo da despesa seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal na forma do respectivo Anexo IV atualmente consubstanciados no Anexo II da
Portaria Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 O conjunto de informaccedilotildees que formam
o coacutedigo eacute conhecido como classificaccedilatildeo por natureza da despesa e informa a categoria
Funccedilatildeo - Administraccedilatildeo
Subfunccedilatildeo - Administraccedilatildeo Geral
Programa de Apoio Administrativo
Accedilatildeo - Administraccedilatildeo da Unidade
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econocircmica da despesa o grupo a que ela pertence a modalidade de aplicaccedilatildeo e o
elemento
No Estado do Amazonas a natureza da despesa eacute codificada em ateacute 8 niacuteveis
sendo os mesmos necessaacuterios para a execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira no sistema AFI
Tal codificaccedilatildeo para efeito da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria apresenta-se ateacute o 6ordm
niacutevel (elemento de despesa) e no que tange a publicaccedilatildeo dos atos orccedilamentaacuterios ndash Lei
Orccedilamentaacuteria Anual Decretos de creacuteditos suplementares e ADDacutes (Alteraccedilotildees dos
Detalhamentos das Despesas) a codificaccedilatildeo eacute somente ateacute o 4ordm niacutevel
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm 7ordm 8ordm
Categoria
Econocircmica
Grupo de
Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicaccedilatildeo
Elemento de
Despesa
Subelemento
871 CATEGORIA ECONOcircMICA
A despesa assim como a receita eacute classificada em duas categorias econocircmicas5
com os seguintes coacutedigos
COacuteDIGO CATEGORIA ECONOcircMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que natildeo
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria todas as despesas que
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Eacute um agregador de elementos de despesa com as mesmas caracteriacutesticas quanto
ao objeto de gasto conforme discriminado a seguir6
5 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
6 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
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GRUPO DE DESPESA DESCRICcedilAtildeO
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Diacutevida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversotildees Financeiras
6 Amortizaccedilatildeo da Diacutevida
9 Reserva de Contingecircncia
1 ndash PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas orccedilamentaacuterias com pessoal ativo inativo e pensionistas relativas a
mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder
com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e
variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive
adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem
como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia
conforme estabelece o caput do art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
2 ndash JUROS E NCARGOS DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de juros comissotildees e outros
encargos de operaccedilotildees de creacutedito internas e externas contratadas bem como da diacutevida
puacuteblica mobiliaacuteria
3 ndash OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de material de consumo pagamento de
diaacuterias contribuiccedilotildees subvenccedilotildees auxiacutelio-alimentaccedilatildeo auxiacutelio-transporte aleacutem de outras
despesas da categoria econocircmica Despesas Correntes natildeo classificaacuteveis nos demais
grupos de natureza de despesa
4 - INVESTIMENTOS
Despesas orccedilamentaacuterias com softwares e com planejamento e a execuccedilatildeo de
obras inclusive com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo destas
uacuteltimas e com a aquisiccedilatildeo de instalaccedilotildees equipamentos e material permanente
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5 ndash INVERSOtildeES FINANCEIRAS
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou bens de capital jaacute em
utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espeacutecie jaacute constituiacutedas quando a operaccedilatildeo natildeo importe aumento do capital e
com a constituiccedilatildeo ou aumento do capital de empresas
6 ndash AMORTIZACcedilAtildeO DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento eou refinanciamento do principal e da
atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial da diacutevida puacuteblica interna e externa contratual ou
mobiliaacuteria
9 ndash RESERVA DE CONTINGEcircNCIA
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos bem como eventos fiscais imprevistos inclusive a abertura de creacuteditos
adicionais
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO
A modalidade de aplicaccedilatildeo indica se os recursos seratildeo aplicados mediante
transferecircncia financeira inclusive a decorrente de descentralizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para
outros niacuteveis de Governo seus oacutergatildeos ou entidades ou diretamente para entidades
privadas sem fins lucrativos e outras instituiccedilotildees ou entatildeo diretamente pela unidade
detentora do creacutedito orccedilamentaacuterio ou por outro oacutergatildeo ou entidade no acircmbito do mesmo
niacutevel de Governo
A modalidade de aplicaccedilatildeo objetiva principalmente eliminar a dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados
IMPORTANTE
Na aplicaccedilatildeo dos elementos de despesas nas modalidades de transferecircncias (20
30 40 41 50 60 70 71 e 80 regra geral o elemento de despesa deveraacute ser 41 -
contribuiccedilotildees quando se tratar de despesas correntes e o elemento 42 - auxiacutelios quando
se tratar de investimentos)
EXEMPLOS
33 41 41 ndash Natureza utilizada para despesas correntes
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44 41 42 ndash Natureza utilizada para despesas de capital
NO ENTANTO CABEM DUAS EXCECcedilOtildeES A ESTA REGRA
a) quando por forccedila de determinado convecircnio o bem gerado (obra ou
equipamento) for incorporado ao patrimocircnio do oacutergatildeo repassador do recurso o elemento
de despesa deveraacute ser 51 - obras e instalaccedilotildees ou 52 - equipamento e material
permanente conforme o caso devendo o oacutergatildeo repassador informar a conclusatildeo da obra
eou incorporaccedilatildeo do bem apoacutes a prestaccedilatildeo de contas
b) em se tratando de transferecircncias de recursos para contrataccedilatildeo de serviccedilos de
terceiros ou aquisiccedilatildeo de material de consumo quando o beneficiado com o serviccedilo
prestado ou o material adquirido for o oacutergatildeo repassador o elemento de despesa deveraacute
ser o correspondente agrave finalidade do gasto (Exemplo 30 - Material de Consumo 35 -
Serviccedilos de Consultoria 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoal Fiacutesica 39 - Outros
Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica etc)
O Anexo 4 conteacutem a Especificaccedilatildeo das Modalidades de Aplicaccedilatildeo
874 ELEMENTO DE DESPESA
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto tais
como vencimentos e vantagens fixas juros diaacuterias material de consumo serviccedilos de
terceiros prestados sob qualquer forma subvenccedilotildees sociais obras e instalaccedilotildees
equipamentos e material permanente auxiacutelios amortizaccedilatildeo e outros que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica utiliza para a consecuccedilatildeo de seus fins
O Anexo 5 conteacutem as Especificaccedilotildees dos Elementos de Despesas
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES - SUBTIacuteTULOS
O subtiacutetulo deveraacute ser usado para indicar a localizaccedilatildeo geograacutefica da accedilatildeo ou da
operaccedilatildeo especial da seguinte forma
Projetos localizaccedilatildeo da obra
Atividades localizaccedilatildeo dos beneficiaacuteriospuacuteblico-alvo da accedilatildeo
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Operaccedilotildees especiais utilizaccedilatildeo do subtiacutetulo apenas quando for possiacutevel
exemplo para identificar a localizaccedilatildeo do recebedor dos recursos provenientes de
transferecircncias
O criteacuterio para regionalizaccedilatildeo das metas fiacutesicas e financeiras eacute o da localizaccedilatildeo
dos beneficiados pela accedilatildeo
A adequada localizaccedilatildeo do gasto permite maior controle governamental e social
sobre a implantaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas adotadas aleacutem de evidenciar a focalizaccedilatildeo os
custos e os impactos da accedilatildeo governamental
Os localizadores poderatildeo ser de abrangecircncia estadual ou municipal Seraacute
considerada como estadual a meta cujo benefiacutecio atinge indistintamente todo o Estado
Isto soacute deveraacute ser feito quando natildeo for possiacutevel municipalizar as metas fiacutesicas
No caso especiacutefico das vias de transporte os tiacutetulos das accedilotildees deveratildeo se referir
a uma via especiacutefica e os localizadores de gasto seratildeo expressos pelos trechos objetos da
intervenccedilatildeo indicando-se seus pontos de iniacutecio e teacutermino
Ex 04 122 0001 2001 0001
IMPORTANTE
Em todas as accedilotildees do PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO deveratildeo
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
O Anexo 1 conteacutem os Localizadores de Gasto por Regiatildeo
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
91 PROCESSO DA ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO no Estado do Amazonas
comeccedila a partir do mecircs de marccedilo posto que o projeto de Lei deve ser encaminhado agrave
Assembleia Legislativa ateacute sete meses antes do encerramento do exerciacutecio financeiro ou
seja em maio conforme preconiza a Emenda Constitucional nordm 44 de 10 de dezembro de
2003 para tanto eacute necessaacuterio o envolvimento de alguns oacutergatildeos Secretaria de Estado da
Fazenda Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo Fundaccedilatildeo Fundo
Localizador da Despesa ndash Estado
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Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas e Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas
que subsidiaratildeo as informaccedilotildees que comporatildeo as diretrizes do orccedilamento do exerciacutecio
seguinte
Instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo Federal a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO eacute o
instrumento norteador da elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA na medida em que
dispotildee para cada exerciacutecio financeiro sobre
I ndash as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
II ndash a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
III ndash os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos Poderes do Estado e Municiacutepios
IV ndash as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
V ndash as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
VI ndash as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
VII ndash as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
VIII ndash as disposiccedilotildees finais
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu agrave Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
- LDO a responsabilidade de tratar de outras mateacuterias tais como
- estabelecimento de metas fiscais
- fixaccedilatildeo de criteacuterios para limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira
- publicaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo financeira e atuarial dos regimes geral de previdecircncia
social e proacuteprio dos servidores civis e militares
- margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de natureza continuada e
- avaliaccedilatildeo dos riscos fiscais
No tocante a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA esta
comeccedila a partir do mecircs de julho e abrange todos os Poderes e oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta (autarquias fundaccedilotildees fundos e empresas puacuteblicas) A Lei Orccedilamentaacuteria
Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa para o exerciacutecio financeiro que a
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compreende Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho a Secretaria
Executiva de Orccedilamento - SEO utiliza as seguintes premissas
- orccedilamento visto como instrumento de viabilizaccedilatildeo do planejamento do Governo
- ecircnfase na anaacutelise da finalidade do gasto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
transformando o orccedilamento em instrumento efetivo de programaccedilatildeo de modo a possibilitar
a implementaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo das accedilotildees
- acompanhamento das despesas que constituem obrigaccedilotildees constitucionais e
legais nos termos do Art 9ordm sect 2ordm da LRF
- ciclo orccedilamentaacuterio desenvolvido como processo contiacutenuo de anaacutelise e decisatildeo
ao longo de todo exerciacutecio
- avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com o objetivo de subsidiar a elaboraccedilatildeo da
proposta orccedilamentaacuteria com base em relatoacuterios gerenciais conferindo racionalidade ao
processo
- atualizaccedilatildeo das projeccedilotildees de receita e de execuccedilatildeo das despesas e de
elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas
na LDO e
- elaboraccedilatildeo do projeto e execuccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA realizada
de modo a evidenciar a transparecircncia da gestatildeo fiscal permitindo o amplo acesso da
sociedade
OBSERVACcedilAtildeO Peculiaridades da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria para os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica
Art 25 sect1ordm da LDO 2021 Para efeito do disposto no Caput deste artigo os Poderes Legislativo Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico do Estado encaminharatildeo ao Oacutergatildeo Central de Orccedilamento Estadual ateacute 31 de agosto de 2020
suas respectivas propostas orccedilamentaacuterias observado o estabelecido no art 5ordm desta Lei para fins de
consolidaccedilatildeo do Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria
Para a elaboraccedilatildeo de parte da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA eacute
utilizado o Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Estado do
Amazonas ndash SPLAM gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo ndash SEDECTI
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911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
Apoacutes a definiccedilatildeo do valor da receita faz-se a fixaccedilatildeo da despesa e a distribuiccedilatildeo
dos limites orccedilamentaacuterios a todas as unidades orccedilamentaacuterias do Estado que por sua vez
alimentam suas propostas no Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do
Estado do Amazonas ndash SPLAM
Todas as unidades orccedilamentaacuterias no processo de alocaccedilatildeo das despesas satildeo
responsaacuteveis pela melhor distribuiccedilatildeo desses recursos tendo em vista as prioridades do
Governo e a qualidade do gasto
A proposta eacute finalizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO em
outubro e apresentada ao Chefe do Poder do Executivo que posterior encaminha agrave
Assembleia Legislativa ndash ALE para anaacutelise e votaccedilatildeo momento em que podem ocorrer
propostas de emendas parlamentares Comumente a Lei eacute votada e sancionada para
entrar em vigor no 1ordm dia uacutetil do exerciacutecio seguinte
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Accedilatildeo 0002 ndash Cumprimento de Sentenccedilas Judiciais Transitadas em Julgado
(precatoacuterios) devidas pelo Estado Autarquias e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Obrigatoacuterio constar a
accedilatildeo para unidades da administraccedilatildeo indiretas (autarquias e fundaccedilotildees) com exceccedilatildeo das
fundaccedilotildees da sauacutede que o valor deveraacute ser alocado no Fundo Estadual de Sauacutede Nessa
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accedilatildeo deveratildeo ser alocadas as naturezas de despesas de Sentenccedilas Judiciais - 319091 e
339091 conforme natureza do precatoacuterio a mesma deve ser informada ao Oacutergatildeo Central
de Orccedilamento
Programa 0001 ndash PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Obrigatoacuterio
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
Accedilatildeo 2001 ndash Administraccedilatildeo da Unidade Obrigatoacuterio constar nesta accedilatildeo a
natureza de despesa 339139 (despesa com a Imprensa) para todos os oacutergatildeos exceto a
FAPEAM que utiliza esse elemento na accedilatildeo 2695 - Popularizaccedilatildeo e Difusatildeo da Ciecircncia
Tecnologia e Inovaccedilatildeo (Finaliacutestica) e Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e
Defensoria Puacuteblica
Accedilatildeo 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais Soacute
seratildeo permitidos os grupos 1 Pessoal e Encargos Sociais e 3 Outras Despesas Correntes
Obrigatoacuterio constar a natureza 319113 para oacutergatildeos que possuem servidores de cargos
efetivos visando custear despesas de Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria da AMAZONPREV e
319013 para INSS de cargos comissionados
Accedilatildeo 2004 ndash Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados Obrigatoacuterio
constar nesta accedilatildeo a natureza da despesa 339046 Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo excetuando os
Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica que utilizam
outras accedilotildees para essa natureza de despesa
Accedilatildeo 2087 ndash Administraccedilatildeo dos Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua Esgoto e
Telefonia Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 339039
Accedilatildeo 2643 ndash Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura
Tecnoloacutegica da Informaccedilatildeo Accedilatildeo obrigatoacuteria em oacutergatildeos que possuem despesas com a
PRODAM a serem executadas na natureza da despesa 339040
Accedilatildeo 2516 ndash Manutenccedilatildeo da Gestatildeo da Fundaccedilatildeo Amazonprev Obrigatoacuterio
constar a natureza da despesa 339139
Accedilatildeo 2520 ndash Captaccedilatildeo de Recursos para Constituir o Fundo de Parcerias Puacuteblico-
Privadas do Estado do Amazonas Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 459084
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IMPORTANTE
Para despesas decorrentes de contratos de Parcerias Puacuteblico-Privadas deve ser
efetuada na modalidade 67
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
A Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018 prescreve sobre o
regime de execuccedilatildeo das emendas orccedilamentaacuteria impositivas oriundas do Poder Legislativo
A partir desse novo preceito constitucional o Poder Executivo Estadual deve
obrigatoriamente executar as programaccedilotildees financeiras oriundas de emendas
parlamentares individuais impositivas aprovadas no limite de 12 (um inteiro e dois
deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida prevista no projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo sendo que seratildeo utilizados o percentual miacutenimo estipulado por Lei nas
accedilotildees destinadas aos serviccedilos puacuteblicos de sauacutede cujo percentual miacutenimo eacute 12 (doze por
cento) e o miacutenimo de 25 (vinte e cinco por cento) na educaccedilatildeo
O Poder Executivo Estadual disciplinou a execuccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas atraveacutes da Portaria nordm 00372021 ndash GSEFAZ de 10 de fevereiro de
2021
A execuccedilatildeo dos montantes destinados agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e
educaccedilatildeo inclusive custeio seratildeo computados para fins do cumprimento do inciso II do
sect2ordm do artigo 198 e artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal vedada a destinaccedilatildeo para
pagamento de pessoal ou encargos sociais
Cabe ressaltar finalmente que eacute obrigatoacuteria a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
das programaccedilotildees referentes agraves emendas parlamentares individuais em montante
correspondente a 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida a
ser realizada no exerciacutecio vigente conforme criteacuterios equitativos e observado o seguinte
cronograma
I - o primeiro terccedilo das emendas impositivas seraacute executado no segundo trimestre
do exerciacutecio financeiro
II - o segundo terccedilo seraacute executado no terceiro trimestre do exerciacutecio financeiro e
III - o terceiro terccedilo seraacute executado no uacuteltimo trimestre do exerciacutecio financeiro
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59
Para apresentar emendas ao orccedilamento haacute uma seacuterie de regras e normas a
serem observadas na Constituiccedilatildeo Estadual e em diversas leis sendo as mais importantes
a LRF Lei 43201964 e a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
IMPORTANTE
Durante o periacuteodo eleitoral Em ano de eleiccedilatildeo os oacutergatildeos beneficiaacuterios de
emendas parlamentares individuais impositivas deveratildeo observar o disposto no sect 11 do
art 158 da Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018
10 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUCcedilAtildeO MENSAL DE DESEMBOLSO
Em decorrecircncia da necessidade de se garantir o cumprimento dos resultados
fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO e de se obter maior controle
sobre os gastos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em atendimento aos art 8ordm 9ordm e 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF faz a programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da execuccedilatildeo
das despesas puacuteblicas bem como o monitoramento do cumprimento das metas de
superavit primaacuterio
Art 8ordm Ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos nos termos em que dispuser a Lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias e observado o disposto na aliacutenea c do inciso I do art 4o o Poder Executivo estabeleceraacute a
programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso []
Art 9ordm Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o
cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os
Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias
subsequentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 1ordm No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial a recomposiccedilatildeo das dotaccedilotildees cujos
empenhos foram limitados dar-se-aacute de forma proporcional agraves reduccedilotildees efetivadas
sect 2ordm Natildeo seratildeo objeto de limitaccedilatildeo as despesas que constituam obrigaccedilotildees constitucionais e legais do ente
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviccedilo da diacutevida e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias
sect 3ordm No caso de os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo promoverem a limitaccedilatildeo no
prazo estabelecido no caput eacute o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 4ordm Ateacute o final dos meses de maio setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstraraacute e avaliaraacute o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na comissatildeo referida no sect 1ordm do
art 166 da Constituiccedilatildeo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais
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60
Art 13 No prazo previsto no art 8o as receitas previstas seratildeo desdobradas pelo Poder Executivo em
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo com a especificaccedilatildeo em separado quando cabiacutevel das medidas de
combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida
ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos tributaacuterios passiacuteveis de cobranccedila administrativa
A Lei nordm 4320 de 1964 prevecirc no seu Art 47 que imediatamente apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei de Orccedilamento e com base nos limites nela fixados o Poder Executivo
aprovaraacute um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orccedilamentaacuteria fica
autorizada a utilizar Esse mecanismo foi aperfeiccediloado na Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que determina a elaboraccedilatildeo da
programaccedilatildeo financeira e do cronograma mensal de desembolso bem como a fixaccedilatildeo das
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo no prazo de 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da Lei
Orccedilamentaacuteria
Verificada a frustraccedilatildeo na arrecadaccedilatildeo da receita prevista ou o aumento das
despesas obrigatoacuterias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais torna-se
necessaacuteria a adoccedilatildeo de mecanismos de ajuste entre receita e despesa
A limitaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute feita por decreto do Poder Executivo esse
decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento onde normalmente eacute
estabelecido a programaccedilatildeo financeira cronograma de desembolso mensal e o valor a ser
contingenciado no exerciacutecio
102 METAS DE RESULTADO FISCAL
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO estabelece as metas de resultado primaacuterio do setor
puacuteblico para o exerciacutecio e indica as metas para os dois seguintes
O resultado primaacuterio mede o comportamento fiscal (arrecadaccedilatildeogasto) do
Governo representado pela diferenccedila entre a arrecadaccedilatildeo de impostos taxas
contribuiccedilotildees e outras receitas inerentes agrave funccedilatildeo arrecadadora do Estado excluindo-se as
receitas de aplicaccedilotildees financeiras e operaccedilotildees de creacutedito e as despesas orccedilamentaacuterias
excluiacutedas as despesas com amortizaccedilatildeo juros e encargos da diacutevida bem como as
despesas com concessatildeo de empreacutestimos
Em siacutentese o caacutelculo do resultado primaacuterio eacute uma forma de avaliar se o Governo
estaacute ou natildeo operando dentro de seus limites orccedilamentaacuterios ou seja se estaacute ocorrendo
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61
reduccedilatildeo ou elevaccedilatildeo do endividamento do setor puacuteblico o que justifica a importacircncia do
seu monitoramento contiacutenuo
O objetivo primordial da poliacutetica fiscal do governo eacute promover a gestatildeo equilibrada
dos recursos puacuteblicos de forma a assegurar a manutenccedilatildeo da estabilidade econocircmica e o
crescimento sustentado Para isso atuando concomitantemente com as poliacuteticas
monetaacuteria creditiacutecia e cambial o governo procura criar as condiccedilotildees necessaacuterias para a
queda gradual do endividamento puacuteblico liacutequido em relaccedilatildeo ao PIB a reduccedilatildeo das taxas
de juros e a melhora do perfil da diacutevida puacuteblica
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITOS
Objetivando melhor controle sobre os gastos puacuteblicos foi publicado o Decreto nordm
34011 de 25 de setembro de 2013 com alteraccedilatildeo pelo Decreto nordm 37126 de 26 de julho
de 2016 que dispotildee sobre o controle com as despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo
relativas ao fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento
e contrapartida de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS
Durante a execuccedilatildeo do orccedilamento as dotaccedilotildees inicialmente aprovadas na LOA
podem revelar-se insuficientes para realizaccedilatildeo dos programas de trabalho ou pode ocorrer
a necessidade de realizaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada inicialmente
Assim a LOA poderaacute ser alterada no decorrer de sua execuccedilatildeo por meio de
creacuteditos adicionais Os creacuteditos adicionais satildeo classificados em
CREacuteDITOS SUPLEMENTARES
Satildeo os destinados ao reforccedilo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria A Lei Orccedilamentaacuteria Anual
poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Poder Executivo para abertura de creacuteditos suplementares ateacute
determinada importacircncia ou percentual do valor total do Orccedilamento sem a necessidade de
submissatildeo do creacutedito ao Poder Legislativo No caso do Estado do Amazonas o valor a ser
aberto atraveacutes de creacuteditos suplementares poderaacute chegar ateacute o limite de 40 do valor da
LOA (art 4ordm da Lei nordm 5365 de 30 de Dezembro de 2020 ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual - 2021)
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62
Os creacuteditos suplementares teratildeo vigecircncia limitada ao exerciacutecio em que forem
abertos
Conforme a Lei 4320 em seu art 43 fica estabelecido
Art 43 A abertura dos creacuteditos suplementares e especiais depende da existecircncia de recursos disponiacuteveis
para ocorrer agrave despesa e seraacute precedida de exposiccedilatildeo justificativa
sect 1ordm Consideram-se recursos para o fim deste artigo desde que natildeo comprometidos
O superaacutevit financeiro apurado em balanccedilo patrimonial do exerciacutecio anterior
Os provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo
Os resultantes de anulaccedilatildeo parcial ou total de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias ou de creacuteditos adicionais
autorizados em lei
O produto de operaccedilotildees de creacuteditos autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizaacute-las
sect 2ordm Entende-se por superaacutevit financeiro a diferenccedila positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda os saldos dos creacuteditos adicionais transferidos e as operaccedilotildees de creacuteditos a ele
vinculadas
sect 3ordm Entende-se por excesso de arrecadaccedilatildeo para os fins deste artigo o saldo positivo das diferenccedilas
acumuladas mecircs a mecircs entre a arrecadaccedilatildeo prevista e a realizada considerando-se ainda a tendecircncia do
exerciacutecio
sect 4ordm Para o fim de apurar os recursos utilizaacuteveis provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo deduzir-se-aacute a
importacircncia dos creacuteditos extraordinaacuterios abertos no exerciacutecio
CREacuteDITOS ESPECIAIS
Satildeo os destinados a despesas para as quais natildeo haja dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especiacutefica devendo ser autorizados por lei Sua abertura depende da existecircncia de
recursos disponiacuteveis e de exposiccedilatildeo que a justifique
Os creacuteditos especiais natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que forem
autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
mediante Decreto do Governador do Estado conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248
de 14 de setembro de 2020
CREacuteDITOS EXTRAORDINAacuteRIOS
Satildeo os destinados a despesas urgentes e imprevisiacuteveis tais como em caso de
guerra comoccedilatildeo interna ou calamidade puacuteblica Satildeo abertos por Decreto do Poder
Executivo que deles daraacute imediato conhecimento ao Poder Legislativo
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Os creacuteditos extraordinaacuterios natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que
forem autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
atraveacutes de Decreto do Governador conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248 de 14 de
setembro de 2020
- As solicitaccedilotildees para abertura de creacuteditos adicionais suplementares deveratildeo
tramitar no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e no tocante aos creacuteditos
adicionais especiais estes deveratildeo ser encaminhados a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ por meio de ofiacutecio
PRINCIPAIS CARACTERIacuteSTICAS DOS CREacuteDITOS ADICIONAIS
(Lei nordm 432064)
Tipos Finalidade Exige Fonte Aprovaccedilatildeo Abertura Reabertura
Autorizado na LOA
Decreto do Poder
Executivo
Se Fonte Anulaccedilatildeo de
Dotaccedilatildeo Ato de cada
Poder
Se Lei especiacutefica a
proacutepria Lei
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Despesas urgentes e
imprevisiacuteveis
Uniatildeo Medida
Provisoacuteria
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Guerra comoccedilatildeo interna
e calamidade puacuteblica
Estados
Medida
Provisoacuteria ou
Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Creacuteditos Adicionais
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da lei que
os autorizou
No
exerciacutecio
financeiro
3112 do
mesmo anoNatildeo eacute permitido
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da Medida
Provisoacuteria ou Decreto
que os autorizou
NAtildeO
Vigecircncia
Suplementar
Especial
Extraordinaacuterio
Suplementar
Complementar o valor
aprovado na LOA
SIM
LOA ateacute o
limite
autorizado Lei
Especiacutefica
apoacutes esgotado
esse limite
Despesas NOVAS para
as quais natildeo havia
previsatildeo
SIM Lei Especiacutefica
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II
O art 47 da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e seus incisos I e II preconizam que
Os subtiacutetulos as fontes de recursos e as modalidades de aplicaccedilatildeo aprovados na Lei Orccedilamentaacuteria e em
seus creacuteditos adicionais poderatildeo ser modificados justificadamente para atender agraves necessidades de
execuccedilatildeo se autorizados por meio de portaria
I ndash dos dirigentes dos oacutergatildeos detentores do creacutedito quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias envolverem
somente os subtiacutetulos e as modalidades de aplicaccedilatildeo dentro de uma mesma accedilatildeo
II ndash do Secretaacuterio de Estado da Fazenda quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias forem referentes agrave permuta
de fontes de recursos
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sect 1ordm A portaria referente agrave alteraccedilatildeo que trata o inciso I deste artigo deveraacute ser assinada somente pelo
Dirigente do oacutergatildeo detentor do creacutedito
sect 2ordm Na ausecircncia do titular da pasta a assinatura deveraacute ser do substituto legal designado por ato anexado
ao Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
sect 3ordm A publicaccedilatildeo das portarias de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa deveraacute ser efetuada
impreterivelmente no uacuteltimo dia uacutetil de cada mecircs em que ocorrer a devida alteraccedilatildeo salvo as portarias do
iniacutecio do exerciacutecio financeiro as quais poderatildeo ser publicadas ateacute o mecircs de marccedilo
sect 4ordm Os oacutergatildeos que natildeo publicarem a portaria de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa I no prazo
estabelecido ficaratildeo impossibilitados de efetuar a ADDI no mecircs subsequente salvo as alteraccedilotildees
necessaacuterias para a geraccedilatildeo da folha de pagamento
sect 5ordm As modificaccedilotildees a que se refere o inciso I deste artigo tambeacutem poderatildeo ocorrer quando da abertura de
creacuteditos suplementares autorizados na Lei Orccedilamentaacuteria
Com isto a Alteraccedilatildeo no Detalhamento da Despesa poderaacute ocorrer de duas
formas
01 Quando a Unidade Orccedilamentaacuteria (UO) necessitar para a execuccedilatildeo do
seu orccedilamento alterar a modalidade de aplicaccedilatildeo subtiacutetulo (localizador) eou o elemento
da despesa dentro de uma mesma accedilatildeo isto poderaacute ser tramitado e alterado no Sistema
Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO Tal operaccedilatildeo seraacute realizada pelo proacuteprio oacutergatildeo
detentor do creacutedito e eacute denominada Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa - ADD I Nos
casos de ADD I que envolver somente a alteraccedilatildeo da modalidade de aplicaccedilatildeo ou
subtiacutetulo (localizador) haveraacute necessidade de publicaccedilatildeo de portaria transparecircncia ao ato
Tal portaria deveraacute ser assinada somente pelo dirigente do oacutergatildeo e publicada
impreterivelmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs em que ocorreu o ADD I
02 Quando a UO necessitar permutar fontes de recursos tal procedimento
seraacute efetuado no SIGO e eacute denominado Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa II ndash
ADDII Tal operaccedilatildeo pode ser realizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO ou
pelo proacuteprio oacutergatildeo poreacutem a portaria desta alteraccedilatildeo deveraacute ser assinada pelo Secretaacuterio
de Estado da Fazenda
Eacute importante salientar que em todos os atos de publicaccedilatildeo de alteraccedilotildees
orccedilamentaacuterias o detalhamento da despesa deveraacute ser registrado ateacute o niacutevel de modalidade
de aplicaccedilatildeo uacuteltimo niacutevel de detalhamento da despesa apresentado na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
Fica sob a responsabilidade dos oacutergatildeos integrantes dos Poderes Legislativo
Judiciaacuterio e do Ministeacuterio Puacuteblico toda e qualquer autorizaccedilatildeo de remanejamentos
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orccedilamentaacuterios realizados no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
conforme Instruccedilatildeo Normativa nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ
1043 ELABORACcedilAtildeO E FORMALIZACcedilAtildeO DOS ATOS LEGAIS
Tendo-se por base o previsto no artigo 47 da Lei nordm 5248 de 14 de setembro de
2020 (LDO) cabe agrave Secretaria de Estado da Fazenda ressalvados aqueles casos relativos
aos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado e da Defensoria
Puacuteblica do Estado a elaboraccedilatildeo dos atos legais relativos agraves alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Os
documentos satildeo elaborados por tipos de alteraccedilotildees e podem ser
a) decreto do Poder Executivo para creacuteditos suplementares autorizados na LOA
para a transposiccedilatildeo e os remanejamentos e para os creacuteditos extraordinaacuterios
b) projeto de lei para os creacuteditos suplementares e especiais
c) portaria da Secretaria de Estado da Fazenda para alteraccedilotildees de fonte de
recursos
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ANEXOS
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1 Localizadores de Gasto por Regiatildeo
(Ato de Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ndash EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 21 de 22 de dezembro de 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 25 de 07 de julho de 1997e Lei complementar nordm 52 de 30 de maio de 2007 alterada pela Lei Complementar nordm 64 de 30 de abril de 2009)
Regiatildeo Principal - Estado - 1
1ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Solimotildees - 8
Amaturaacute
Atalaia do Norte
Benjamin Constant
Santo Antocircnio do Iccedilaacute
Satildeo Paulo de Olivenccedila
Tabatinga
Tonantins
2ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute - 6
Alvaratildees
Fonte Boa
Japuraacute
Juruaacute
Jutaiacute
Maraatilde
Tefeacute
Uarini
3ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Purus - 4
Boca do Acre
Canutama
Tapauaacute
Pauini
Laacutebrea
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68
4ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Juruaacute - 10
Carauari
Eirunepeacute
Envira
Guajaraacute
Ipixuna
Itamarati
5ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Madeira - 3
Apuiacute
Borba
Humaitaacute
Manicoreacute
Novo Aripuanatilde
6ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Rio Negro - 9
Barcelos
Santa Izabel do Rio Negro
Satildeo Gabriel da Cachoeira
7ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Rio Negro-Solimotildees - 5
Anamatilde
Anori
Beruri
Caapiranga
Coari
Codajaacutes
8ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Meacutedio Amazonas - 2
Maueacutes
Nova Olinda do Norte
Urucurituba
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69
9ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Baixo Amazonas - 7
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Nhamundaacute
Parintins
Satildeo Sebastiatildeo do Uatumatilde
Urucaraacute
10ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo Metropolitana - 11
Autazes Manaus
Careiro Castanho Novo Airatildeo
Careiro da Vaacuterzea Presidente Figueiredo
Iranduba Rio Preto da Eva
Itacoatiara Silves
Itapiranga Manacapuru
Manaquiri
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70
2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Regiatildeo do Alto Solimotildees
Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute
Regiatildeo do Purus
Regiatildeo do Juruaacute
Regiatildeo do Madeira
Regiatildeo do Alto Rio Negro
Regiatildeo do Rio Negro Solimotildees
Regiatildeo do Meacutedio Amazonas
Regiatildeo do Baixo Amazonas
Regiatildeo Metropolitana
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71
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA Funccedilotildees e Subfunccedilotildees (Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999 alterada pela Portaria SOF n
o 67 de 20072012 (DOU de
23072012
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
01 - Legislativa 031 - Accedilatildeo Legislativa
032 - Controle Externo
02 - Judiciaacuteria 061 - Accedilatildeo Judiciaacuteria
062 - Defesa do Interesse Puacuteblico no Processo Judiciaacuterio
03 - Essencial agrave Justiccedila 091 - Defesa da Ordem Juriacutedica
092 - Representaccedilatildeo Judicial e Extrajudicial
04 - Administraccedilatildeo 121 - Planejamento e Orccedilamento
122 - Administraccedilatildeo Geral
123 - Administraccedilatildeo Financeira
124 - Controle Interno
125 - Normalizaccedilatildeo e Fiscalizaccedilatildeo
126 - Tecnologia da Informaccedilatildeo
127 - Ordenamento Territorial
128 - Formaccedilatildeo de Recursos Humanos
129 - Administraccedilatildeo de Receitas
130 - Administraccedilatildeo de Concessotildees
131 - Comunicaccedilatildeo Social
05 - Defesa Nacional 151 - Defesa Aeacuterea
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
06 - Seguranccedila Puacuteblica 181 ndash Policiamento
182 - Defesa Civil
183 - Informaccedilatildeo e Inteligecircncia
07 - Relaccedilotildees Exteriores 211 - Relaccedilotildees Diplomaacuteticas
212 - Cooperaccedilatildeo Internacional
08 - Assistecircncia Social 241 - Assistecircncia ao Idoso
242 - Assistecircncia ao Portador de Deficiecircncia
243 - Assistecircncia agrave Crianccedila e ao Adolescente
244 - Assistecircncia Comunitaacuteria
09 - Previdecircncia Social 271 - Previdecircncia Baacutesica
272 - Previdecircncia do Regime Estatutaacuterio
273 - Previdecircncia Complementar
274 - Previdecircncia Especial
10 - Sauacutede 301 - Atenccedilatildeo Baacutesica
302 - Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico
304 - Vigilacircncia Sanitaacuteria
305 - Vigilacircncia Epidemioloacutegica
306 - Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
11 - Trabalho 331 - Proteccedilatildeo e Benefiacutecios ao Trabalhador
332 - Relaccedilotildees de Trabalho
333 ndash Empregabilidade
334 - Fomento ao Trabalho
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72
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
12 - Educaccedilatildeo 361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Meacutedio
363 - Ensino Profissional
364 - Ensino Superior
365 - Educaccedilatildeo Infantil
366 - Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
367 - Educaccedilatildeo Especial
368 - Educaccedilatildeo Baacutesica
13 - Cultura 391 - Patrimocircnio Histoacuterico Artiacutestico e Arqueoloacutegico
392 - Difusatildeo Cultural
14 - Direitos da Cidadania 421 - Custoacutedia e Reintegraccedilatildeo Social
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos
423 - Assistecircncia aos Povos Indiacutegenas
15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviccedilos Urbanos
453 - Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitaccedilatildeo 481 - Habitaccedilatildeo Rural
482 - Habitaccedilatildeo Urbana
17 - Saneamento 511 - Saneamento Baacutesico Rural
512 - Saneamento Baacutesico Urbano
18 - Gestatildeo Ambiental 541 - Preservaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo Ambiental
542 - Controle Ambiental
543 - Recuperaccedilatildeo de Aacutereas Degradadas
544 - Recursos Hiacutedricos
545 ndash Meteorologia
19 - Ciecircncia e Tecnologia 571 - Desenvolvimento Cientiacutefico
572 - Desenvolvimento Tecnoloacutegico e Engenharia
573 - Difusatildeo do Conhecimento Cientiacutefico e Tecnoloacutegico
20 - Agricultura 605 ndash Abastecimento
606 - Extensatildeo Rural
607 ndash Irrigaccedilatildeo
608 ndash Promoccedilatildeo da Produccedilatildeo Agropecuaacuteria
609 ndash Defesa Agropecuaacuteria
21 - Organizaccedilatildeo Agraacuteria 631 - Reforma Agraacuteria
632 ndash Colonizaccedilatildeo
22 - Induacutestria 661 - Promoccedilatildeo Industrial
662 - Produccedilatildeo Industrial
663 ndash Mineraccedilatildeo
664 - Propriedade Industrial
665 - Normalizaccedilatildeo e Qualidade
23 - Comeacutercio e Serviccedilos 691 - Promoccedilatildeo Comercial
692 ndash Comercializaccedilatildeo
693 - Comeacutercio Exterior
694 - Serviccedilos Financeiros
24 - Comunicaccedilotildees 721 - Comunicaccedilotildees Postais
722 ndash Telecomunicaccedilotildees
25 - Energia 751 - Conservaccedilatildeo de Energia
752 - Energia Eleacutetrica
753 ndash Combustiacuteveis Minerais
754 ndash Biocombustiacuteveis
26 - Transporte 781 - Transporte Aeacutereo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
73
782 - Transporte Rodoviaacuterio
783 - Transporte Ferroviaacuterio
784 - Transporte Hidroviaacuterio
785 - Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento
812 - Desporto Comunitaacuterio
813 ndash Lazer
28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 - Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 - Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 - Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 - Outras Transferecircncias
846 - Outros Encargos Especiais
847 - Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
99 ndash Reserva de Contingecircncia 997 ndash Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor ndash RPPS
999 ndash Reserva de Contingecircncia
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
20 - Transferecircncias agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas pelos Estados Municiacutepios ou pelo Distrito Federal mediante transferecircncia de recursos financeiros agrave Uniatildeo inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
22 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo agrave Uniatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
30 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
31 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
32 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Estados e ao Distrito Federal para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
40 - Transferecircncias a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Estados aos Municiacutepios inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
41 - Transferecircncias a Municiacutepios ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal aos Municiacutepios por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
42 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Municiacutepios para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
50 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
60 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas com Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
67 ndash Execuccedilatildeo de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias do Parceiro Puacuteblico decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP nos termos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
74
da Lei no 11079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n
o 12766 de 27 de dezembro de 2012
70 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Multigovernamentais
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federaccedilatildeo ou por dois ou mais paiacuteses inclusive o Brasil exclusive as transferecircncias relativas agrave modalidade de aplicaccedilatildeo 71 (Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio)
71 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 mediante contrato de rateio objetivando a execuccedilatildeo dos programas e accedilotildees dos respectivos entes consorciados observado o disposto no sect 1ordm do art 11 da Portaria STN nordm 72 de 2012
72 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Consoacutercios Puacuteblicos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a consoacutercios puacuteblicos para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
73 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que tratam os sectsect
1ordm e 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e posteriormente cancelados ou prescritos de que tratam sectsect 1ordme 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm141 de 13 de janeiro de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 1ordmde fevereiro de 2012
74 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que trata o art25 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes agrave diferenccedila da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede que deixou de ser aplicada em xerciacutecios anteriores de que trata o art 25 da Lei Complementar nordm141 de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 2012
4 80 - Transferecircncias ao Exterior
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a oacutergatildeos e entidades governamentais pertencentes a outros paiacuteses a organismos internacionais e a fundos instituiacutedos por diversos paiacuteses inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil
90 - Aplicaccedilotildees Diretas
Aplicaccedilatildeo direta pela unidade orccedilamentaacuteria dos creacuteditos a ela alocados ou oriundos de descentralizaccedilatildeo de outras entidades integrantes ou natildeo dos Orccedilamentos Fiscal ou da Seguridade Social no acircmbito da mesma esfera de governo
91 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo entre Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos pagamento de impostos taxas e contribuiccedilotildees aleacutem de outras operaccedilotildees quando o recebedor dos recursos tambeacutem for oacutergatildeo fundo autarquia fundaccedilatildeo empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orccedilamentos no acircmbito da mesma esfera de Governo
92 - Aplicaccedilatildeo Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federaccedilatildeo Decorrentes de Delegaccedilatildeo ou Descentralizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas agrave conta de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo de outros entes da Federaccedilatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do ente delegante ou descentralizador
93 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
75
de abril de 2005
94 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Natildeo Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo natildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005
99 - A definir
Modalidade de utilizaccedilatildeo exclusiva do Poder Legislativo ou para classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da Reserva de Contingecircncia e da Reserva do RPPS vedada a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria enquanto natildeo houver sua definiccedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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5 ELEMENTOS DE DESPESAS (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
01 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS e de reserva remunerada e reformas dos militares
03 - Pensotildees do RPPS e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees civis do RPPS e dos militares 04 - Contrataccedilatildeo por Tempo Determinado
Despesas orccedilamentaacuterias com a contrataccedilatildeo de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico de acordo com legislaccedilatildeo especiacutefica de cada ente da Federaccedilatildeo inclusive obrigaccedilotildees patronais e outras despesas variaacuteveis quando for o caso
05 - Outros Benefiacutecios Previdenciaacuterios do servidor ou do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios previdenciaacuterios do servidor ou militar tais como auxiacutelio-reclusatildeo devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar afastado por motivo de prisatildeo e salaacuterio-famiacutelia exclusive aposentadoria reformas e pensotildees
06 - Benefiacutecio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do cumprimento do art 203 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal que dispotildee ldquoArt 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social e tem por objetivos [hellip] V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo
possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a leirdquo 07 - Contribuiccedilatildeo a Entidades Fechadas de Previdecircncia
Despesas orccedilamentaacuterias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdecircncia fechada para complementaccedilatildeo de aposentadoria
08 - Outros Benefiacutecios Assistenciais do servidor e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios assistenciais inclusive auxiacutelio-funeral devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar falecido na atividade ou do aposentado ou a terceiro que custear comprovadamente as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar auxiacutelio-natalidade devido a servidora ou militar por motivo de nascimento de filho ou a cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico ou militar quando a parturiente natildeo for servidora auxiacutelio-creche ou assistecircncia preacute-escolar devido a dependente do servidor ou militar conforme regulamento e auxiacutelio-doenccedila 09 - Salaacuterio-Famiacutelia
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecio pecuniaacuterio devido aos dependentes econocircmicos do militar ou do servidor exclusive os regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT os quais satildeo pagos agrave conta do plano de benefiacutecios da previdecircncia social Portaria Conjunta STNSOF no 1 de 13072012 - DOU de 16072012 (vaacutelida a partir de 2013 exceto em relaccedilatildeo aos arts3
o ao 6
o que podem ser utilizados em 2012)
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art 7ordm e o sect 3ordm do art 239 da Constituiccedilatildeo Federal respectivamente 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com Vencimento Salaacuterio Pessoal Permanente Vencimento ou Salaacuterio de Cargos de Confianccedila Subsiacutedios Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada Gratificaccedilotildees tais como Gratificaccedilatildeo Adicional Pessoal Disponiacutevel Gratificaccedilatildeo de Interiorizaccedilatildeo Gratificaccedilatildeo de Dedicaccedilatildeo Exclusiva Gratificaccedilatildeo de Regecircncia de Classe Gratificaccedilatildeo pela Chefia ou Coordenaccedilatildeo de Curso de Aacuterea ou Equivalente Gratificaccedilatildeo por Produccedilatildeo Suplementar Gratificaccedilatildeo por Trabalho de Raios X ou Substacircncias Radioativas Gratificaccedilatildeo pela Chefia de Departamento Divisatildeo ou Equivalente Gratificaccedilatildeo de Direccedilatildeo Geral ou Direccedilatildeo (Magisteacuterio de 1ordm e 2ordm Graus) Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo-Magisteacuterio Superior Gratificaccedilatildeo de Atendimento e Habilitaccedilatildeo Previdenciaacuterios Gratificaccedilatildeo Especial de Localidade Gratificaccedilatildeo de Desempenho das Atividades Rodoviaacuterias Gratificaccedilatildeo da Atividade de Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho Gratificaccedilatildeo de Engenheiro Agrocircnomo Gratificaccedilatildeo de Natal Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Fiscalizaccedilatildeo e Arrecadaccedilatildeo de Contribuiccedilotildees e de
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Tributos Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou de Concurso Gratificaccedilatildeo de Produtividade do Ensino Gratificaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Profissional Gratificaccedilatildeo de Atividade Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo de Gabinete Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Adicional de Feacuterias 13 (art 7ordm inciso XVII da Constituiccedilatildeo) Adicionais de Periculosidade Representaccedilatildeo Mensal Licenccedila-Precircmio por assiduidade Retribuiccedilatildeo Baacutesica (Vencimentos ou Salaacuterio no Exterior) Diferenccedilas Individuais Permanentes Vantagens Pecuniaacuterias de Ministro de Estado de Secretaacuterio de Estado e de Municiacutepio Feacuterias Antecipadas de Pessoal Permanente Aviso Preacutevio (cumprido) Feacuterias Vencidas e Proporcionais Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-deacutecimos) Indenizaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Policial Adiantamento do 13ordm Salaacuterio 13ordm Salaacuterio Proporcional Incentivo Funcional-Sanitarista Abono Provisoacuterio ldquoProacute-laborerdquo de Procuradores e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias com Soldo Gratificaccedilatildeo de Localidade Especial Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo Adicional de Tempo de Serviccedilo Adicional de Habilitaccedilatildeo Adicional de Compensaccedilatildeo Orgacircnica Adicional Militar Adicional de Permanecircncia Adicional de Feacuterias Adicional Natalino e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente previstas na estrutura remuneratoacuteria dos militares 13 - Obrigaccedilotildees Patronais
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos que a administraccedilatildeo tem pela sua condiccedilatildeo de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal ativo inativo e pensionistas tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo e contribuiccedilotildees para Institutos de Previdecircncia inclusive a aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar para cobertura do deacuteficit atuarial bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuiccedilotildees de que trata este elemento de despesa 14 - Diaacuterias - Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com cobertura de alimentaccedilatildeo pousada e locomoccedilatildeo urbana do servidor puacuteblico estatutaacuterio ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviccedilo em caraacuteter eventual ou transitoacuterio entendido como sede o Municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente 15 - Diaacuterias - Militar
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviccedilo destinadas agrave indenizaccedilatildeo das despesas de alimentaccedilatildeo e pousada 16 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias relacionadas agraves atividades do cargoemprego ou funccedilatildeo do servidor e cujo pagamento soacute se efetua em circunstacircncias especiacuteficas tais como hora-extra substituiccedilotildees e outras despesas da espeacutecie decorrentes do pagamento de pessoal dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta 17 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias eventuais de natureza remuneratoacuteria devidas em virtude do exerciacutecio da atividade militar exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especiacuteficos 18 - Auxiacutelio Financeiro a Estudantes
Despesas orccedilamentaacuterias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessatildeo de auxiacutelio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientiacutefica realizadas por pessoas fiacutesicas na condiccedilatildeo de estudante observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 19 - Auxiacutelio-Fardamento
Despesas orccedilamentaacuterias com o auxiacutelio-fardamento pago diretamente ao servidor ou militar 20 - Auxiacutelio Financeiro a Pesquisadores
Despesas Orccedilamentaacuterias com apoio financeiro concedido a pesquisadores individual ou coletivamente exceto na condiccedilatildeo de estudante no desenvolvimento de pesquisas cientiacuteficas e tecnoloacutegicas nas suas mais diversas modalidades observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 21 - Juros sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com juros referentes a operaccedilotildees de creacutedito efetivamente contratadas 22 - Outros Encargos sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida puacuteblica contratada tais como taxas comissotildees bancaacuterias precircmios imposto de renda e outros encargos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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23 - Juros Desaacutegios e Descontos da Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a remuneraccedilatildeo real devida pela aplicaccedilatildeo de capital de terceiros em tiacutetulos puacuteblicos 24 - Outros Encargos sobre a Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida mobiliaacuteria tais como comissatildeo corretagem seguro etc 25 - Encargos sobre Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo da Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de encargos da diacutevida puacuteblica inclusive os juros decorrentes de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita conforme art 165 sect 8ordm da Constituiccedilatildeo 26 - Obrigaccedilotildees decorrentes de Poliacutetica Monetaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil como autoridade monetaacuteria apurado em balanccedilo nos termos da legislaccedilatildeo vigente 27 - Encargos pela Honra de Avais Garantias Seguros e Similares
Despesas orccedilamentaacuterias que a administraccedilatildeo eacute compelida a realizar em decorrecircncia da honra de avais garantias seguros fianccedilas e similares concedidos 28 - Remuneraccedilatildeo de Cotas de Fundos Autaacuterquicos
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos decorrentes da remuneraccedilatildeo de cotas de fundos autaacuterquicos agrave semelhanccedila de dividendos em razatildeo dos resultados positivos desses fundos 29 - Distribuiccedilatildeo de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
Despesas orccedilamentaacuterias com a distribuiccedilatildeo de resultado positivo de empresas estatais dependentes inclusive a tiacutetulo de dividendos e participaccedilatildeo de empregados nos referidos resultados
30 - Material de Consumo
Despesas orccedilamentaacuterias com aacutelcool automotivo gasolina automotiva diesel automotivo lubrificantes automotivos combustiacutevel e lubrificantes de aviaccedilatildeo gaacutes engarrafado outros combustiacuteveis e lubrificantes material bioloacutegico farmacoloacutegico e laboratorial animais para estudo corte ou abate alimentos para animais material de coudelaria ou de uso zooteacutecnico sementes e mudas de plantas gecircneros de alimentaccedilatildeo material de construccedilatildeo para reparos em imoacuteveis material de manobra e patrulhamento material de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia material de expediente material de cama e mesa copa e cozinha e produtos de higienizaccedilatildeo material graacutefico e de processamento de dados aquisiccedilatildeo de disquete pen-drive material para esportes e diversotildees material para fotografia e filmagem material para instalaccedilatildeo eleacutetrica e eletrocircnica material para manutenccedilatildeo reposiccedilatildeo e aplicaccedilatildeo material odontoloacutegico hospitalar e ambulatorial material quiacutemico material para telecomunicaccedilotildees vestuaacuterio uniformes fardamento tecidos e aviamentos material de acondicionamento e embalagem suprimento de proteccedilatildeo ao voo suprimento de aviaccedilatildeo sobressalentes de maacutequinas e motores de navios e esquadra explosivos e municcedilotildees bandeiras flacircmulas e insiacutegnias e outros materiais de uso natildeo-duradouro
IMPORTANTE
Os livros e demais materiais bibliograacuteficos apresentam caracteriacutesticas de material permanente (durabilidade superior a dois
anos natildeo eacute quebradiccedilo natildeo eacute pereciacutevel natildeo eacute incorporaacutevel a outro bem natildeo se destina a transformaccedilatildeo) Poreacutem o art 18
da Lei nordm 107532003 considera os livros adquiridos para bibliotecas puacuteblicas como material de consumo ldquoArt 18 Com a
finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas puacuteblicas o livro natildeo eacute considerado material permanenterdquo
As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisiccedilatildeo de material bibliograacutefico como material permanente A Lei
nordm 107532003 ainda determina
Art 2ordm Considera-se livro para efeitos desta Lei a publicaccedilatildeo de textos escritos em fichas ou folhas natildeo perioacutedica
grampeada colada ou costurada em volume cartonado encadernado ou em brochura em capas avulsas em qualquer
formato e acabamento
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Paraacutegrafo uacutenico Satildeo equiparados a livro
I ndash fasciacuteculos publicaccedilotildees de qualquer natureza que representem parte de livro
II ndash materiais avulsos relacionados com o livro impressos em papel ou em material similar
III ndash roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaacuteticas
IV ndash aacutelbuns para colorir pintar recortar ou armar
V ndash atlas geograacuteficos histoacutericos anatocircmicos mapas e cartogramas
VI ndash textos derivados de livro ou originais produzidos por editores mediante contrato de ediccedilatildeo celebrado com o autor
com a utilizaccedilatildeo de qualquer suporte
VII ndash livros em meio digital magneacutetico e oacutetico para uso exclusivo de pessoas com deficiecircncia visual
VIII ndash livros impressos no Sistema Braille
31 - Premiaccedilotildees Culturais Artiacutesticas Cientiacuteficas Desportivas e Outras
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de precircmios condecoraccedilotildees medalhas trofeacuteus bem como com o pagamento de precircmios em pecuacutenia inclusive decorrentes de sorteios loteacutericos 32 - Material Bem ou Serviccedilo para Distribuiccedilatildeo Gratuita
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de materiais bens ou serviccedilos para distribuiccedilatildeo gratuita tais como livros didaacuteticos medicamentos gecircneros alimentiacutecios e outros materiais bens ou serviccedilos que possam ser distribuiacutedos gratuitamente exceto se destinados a premiaccedilotildees culturais artiacutesticas cientiacuteficas desportivas e outras 33 - Passagens e Despesas com Locomoccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada com aquisiccedilatildeo de passagens (aeacutereas terrestres fluviais ou mariacutetimas) taxas de embarque seguros fretamento pedaacutegios locaccedilatildeo ou uso de veiacuteculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens inclusive quando decorrentes de mudanccedilas de domiciacutelio no interesse da administraccedilatildeo 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave matildeo-de-obra constantes dos contratos de terceirizaccedilatildeo de acordo com o art 18 sect 1ordm da Lei Complementar nordm 101 de 2000 computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art 19 dessa Lei 35 - Serviccedilos de Consultoria
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de contratos com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas prestadoras de serviccedilos nas aacutereas de consultorias teacutecnicas ou auditorias financeiras ou juriacutedicas ou assemelhadas 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Fiacutesica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de serviccedilos prestados por pessoa fiacutesica pagos diretamente a esta e natildeo enquadrados nos elementos de despesa especiacuteficos tais como remuneraccedilatildeo de serviccedilos de natureza eventual prestado por pessoa fiacutesica sem viacutenculo empregatiacutecio estagiaacuterios monitores diretamente contratados gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou de concurso diaacuterias a colaboradores eventuais locaccedilatildeo de imoacuteveis salaacuterio de internos nas penitenciaacuterias e outras despesas pagas diretamente agrave pessoa fiacutesica 37 - Locaccedilatildeo de Matildeo-de-Obra
Despesas orccedilamentaacuterias com prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos tais como limpeza e higiene vigilacircncia ostensiva e outros nos casos em que o contrato especifique o quantitativo fiacutesico do pessoal a ser utilizado 38 - Arrendamento Mercantil
Despesas orccedilamentaacuterias com contratos de arrendamento mercantil com opccedilatildeo ou natildeo de compra do bem de propriedade do arrendador
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39 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos exceto as relativas aos Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC tais como assinaturas de jornais e perioacutedicos tarifas de energia eleacutetrica gaacutes aacutegua e esgoto serviccedilos de comunicaccedilatildeo (telex correios telefonia fixa e moacutevel que natildeo integrem pacote de comunicaccedilatildeo de dados) fretes e carretos locaccedilatildeo de imoacuteveis (inclusive despesas de condomiacutenio e tributos agrave conta do locataacuterio quando previstos no contrato de locaccedilatildeo) locaccedilatildeo de equipamentos e materiais permanentes conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de bens imoacuteveis seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigaccedilatildeo patronal) serviccedilos de asseio e higiene serviccedilos de divulgaccedilatildeo impressatildeo encadernaccedilatildeo e emolduramento serviccedilos funeraacuterios despesas com congressos simpoacutesios conferecircncias ou exposiccedilotildees vale-refeiccedilatildeo auxiacutelio-creche (exclusive a indenizaccedilatildeo a servidor) e outros congecircneres bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigaccedilotildees natildeo tributaacuterias 40 ndash Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica relacionadas agrave Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC natildeo classificadas em outros elementos de despesa tais como locaccedilatildeo de equipamentos e softwares desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagens de sistemas comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a usuaacuterios de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo outsourcing de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo em TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros congecircneres
IMPORTANTE
Exemplos locaccedilatildeo de equipamentos e software desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagem de sistemas
comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a
usuaacuterio de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de
equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo Outsourcing (terceirizaccedilatildeo) de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em
nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo de TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros serviccedilos congecircneres natildeo
classificados nos itens anteriores
Eacute importante ressaltar que o elemento 40 natildeo engloba despesas com consultoria em tecnologia da Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilatildeo prestada por Pessoa Juriacutedica
41 - Contribuiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias agraves quais natildeo correspondam contraprestaccedilatildeo direta em bens e serviccedilos e natildeo sejam reembolsaacuteveis pelo recebedor inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenccedilatildeo de outras entidades de direito puacuteblico ou privado observado o disposto na legislaccedilatildeo vigente 42 - Auxiacutelios
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversotildees financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos observado respectivamente o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nordm 1012000 43 - Subvenccedilotildees Sociais
Despesas orccedilamentaacuterias para cobertura de despesas de instituiccedilotildees privadas de caraacuteter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa de acordo com os artigos 16 paraacutegrafo uacutenico e 17 da Lei nordm 43201964 observado o disposto no art 26 da LRF 45 - Subvenccedilotildees Econocircmicas
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de subvenccedilotildees econocircmicas a qualquer tiacutetulo autorizadas em leis especiacuteficas tais como ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos concessatildeo de bonificaccedilotildees a produtores distribuidores e vendedores cobertura direta ou indireta de parcela de encargos de empreacutestimos e financiamentos e dos custos de aquisiccedilatildeo de produccedilatildeo de escoamento de distribuiccedilatildeo de venda e de manutenccedilatildeo de bens produtos e serviccedilos em geral e ainda outras operaccedilotildees com caracteriacutesticas semelhantes
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46 - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta 47 - Obrigaccedilotildees Tributaacuterias e Contributivas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do pagamento de tributos e contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas (Imposto de Renda ICMS IPVA IPTU Taxa de Limpeza Puacuteblica COFINS PISPASEP etc) exceto as incidentes sobre a folha de salaacuterios classificadas como obrigaccedilotildees patronais bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaccedilotildees de que trata este elemento de despesa 48 - Outros Auxiacutelios Financeiros a Pessoas Fiacutesicas
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de auxiacutelio financeiro diretamente a pessoas fiacutesicas sob as mais diversas modalidades tais como ajuda ou apoio financeiro e subsiacutedio ou complementaccedilatildeo na aquisiccedilatildeo de bens natildeo classificados expliacutecita ou implicitamente em outros elementos de despesa observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 49 - Auxiacutelio-Transporte
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-transporte pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residecircncias para os locais de trabalho e vice-versa ou trabalho-trabalho nos casos de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos ou empregos 51 - Obras e Instalaccedilotildees
Despesas com estudos e projetos iniacutecio prosseguimento e conclusatildeo de obras pagamento de pessoal temporaacuterio natildeo pertencente ao quadro da entidade e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo das mesmas pagamento de obras contratadas instalaccedilotildees que sejam incorporaacuteveis ou inerentes ao imoacutevel tais como elevadores aparelhagem para ar condicionado central etc 52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de aeronaves aparelhos de mediccedilatildeo aparelhos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aparelhos equipamentos e utensiacutelios meacutedico odontoloacutegico laboratorial e hospitalar aparelhos e equipamentos para esporte e diversotildees aparelhos e utensiacutelios domeacutesticos armamentos coleccedilotildees e materiais bibliograacuteficos embarcaccedilotildees equipamentos de manobra e patrulhamento equipamentos de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia instrumentos musicais e artiacutesticos maacutequinas aparelhos e equipamentos de uso industrial maacutequinas aparelhos e equipamentos graacuteficos e equipamentos diversos maacutequinas aparelhos e utensiacutelios de escritoacuterio maacutequinas ferramentas e utensiacutelios de oficina maacutequinas tratores e equipamentos agriacutecolas rodoviaacuterios e de movimentaccedilatildeo de carga mobiliaacuterio em geral obras de arte e peccedilas para museu semoventes veiacuteculos diversos veiacuteculos ferroviaacuterios veiacuteculos rodoviaacuterios outros materiais permanentes 59 - Pensotildees Especiais
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees especiais inclusive as de caraacuteter indenizatoacuterio concedidas por legislaccedilatildeo especiacutefica natildeo vinculadas a cargos puacuteblicos 61- Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de obras ou para sua pronta utilizaccedilatildeo 62 - Aquisiccedilatildeo de Produtos para Revenda
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave venda futura 63 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos de Creacutedito
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de tiacutetulos de creacutedito natildeo representativos de quotas de capital de empresas 64 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos Representativos de Capital jaacute Integralizado
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de accedilotildees ou quotas de qualquer tipo de sociedade desde que tais tiacutetulos natildeo representem constituiccedilatildeo ou aumento de capital 65 - Constituiccedilatildeo ou Aumento de Capital de Empresas
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Despesas orccedilamentaacuterias com a constituiccedilatildeo ou aumento de capital de empresas industriais agriacutecolas comerciais ou financeiras mediante subscriccedilatildeo de accedilotildees representativas do seu capital social 66 - Concessatildeo de Empreacutestimos e Financiamentos
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de qualquer empreacutestimo ou financiamento inclusive bolsas de estudo reembolsaacuteveis 67 - Depoacutesitos Compulsoacuterios
Despesas orccedilamentaacuterias com depoacutesitos compulsoacuterios exigidos por legislaccedilatildeo especiacutefica ou determinados por decisatildeo judicial 70 - Rateio pela Participaccedilatildeo em Consoacutercio Puacuteblico
Despesa orccedilamentaacuteria relativa ao rateio das despesas decorrentes da participaccedilatildeo do ente Federativo em Consoacutercio Puacuteblico instituiacutedo nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 71 - Principal da Diacutevida Contratual Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa 72 - Principal da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa 73 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Contratual Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor do principal da diacutevida contratual interna e externa efetivamente amortizado 74 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria efetivamente amortizado 75 - Correccedilatildeo Monetaacuteria da Diacutevida de Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo de Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com correccedilatildeo monetaacuteria da diacutevida decorrente de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita 76 - Principal Corrigido da Diacutevida Mobiliaacuteria Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de novos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 77 - Principal Corrigido da Diacutevida Contratual Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 81 - Distribuiccedilatildeo Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da transferecircncia a oacutergatildeos e entidades puacuteblicos inclusive de outras esferas de governo ou a instituiccedilotildees privadas de receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees e de outras receitas vinculadas prevista na Constituiccedilatildeo ou em leis especiacuteficas cuja competecircncia de arrecadaccedilatildeo eacute do oacutergatildeo transferidor 82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Puacuteblico em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro puacuteblico em favor do parceiro privado conforme previsatildeo constante do contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP destinado agrave realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis nos termos do sect 2ordm do art 6ordm e do sect 2ordm do art 7ordm ambos da Lei nordm 11079 de 30 de dezembro de 2004 83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP exceto Subvenccedilotildees Econocircmicas Aporte e Fundo Garantidor
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento pelo parceiro puacuteblico do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis incorporados no patrimocircnio do parceiro puacuteblico ateacute o iniacutecio da operaccedilatildeo do objeto da Parceria Puacuteblico-Privada - PPP bem como de outras despesas que natildeo caracterizem subvenccedilatildeo (elemento 45) aporte de recursos do parceiro puacuteblico ao parceiro privado (elemento 82) ou participaccedilatildeo em fundo garantidor de PPP (elemento 84)
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84 - Despesas Decorrentes da Participaccedilatildeo em Fundos Organismos ou Entidades Assemelhadas Nacionais e Internacionais
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave participaccedilatildeo em fundos organismos ou entidades assemelhadas Nacionais e Internacionais inclusive as decorrentes de integralizaccedilatildeo de cotas 91 - Sentenccedilas Judiciais
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes de a) pagamento de precatoacuterios em cumprimento ao disposto no art 100 e seus paraacutegrafos da Constituiccedilatildeo e no art 78 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT b) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social c) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de pequeno valor na forma definida em lei nos termos do sect 3ordm do art 100 da Constituiccedilatildeo d) cumprimento de decisotildees judiciais proferidas em Mandados de Seguranccedila e Medidas Cautelares e e) cumprimento de outras decisotildees judiciais 92 - Despesas de Exerciacutecios Anteriores
Despesas orccedilamentaacuterias com o cumprimento do disposto no art 37 da Lei nordm 43201964 que assim estabelece ldquoArt 37 As despesas de exerciacutecios encerrados para as quais o orccedilamento respectivo consignava creacutedito proacuteprio com saldo suficiente para atendecirc-las que natildeo se tenham processado na eacutepoca proacutepria bem como os Restos a Pagar com prescriccedilatildeo interrompida e os compromissos reconhecidos apoacutes o encerramento do exerciacutecio correspondente poderatildeo ser pagas agrave conta de dotaccedilatildeo especiacutefica consignada no orccedilamento discriminada por elemento obedecida sempre que possiacutevel a ordem cronoloacutegicardquo 93 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees exclusive as trabalhistas e restituiccedilotildees devidas por oacutergatildeos e entidades a qualquer tiacutetulo inclusive devoluccedilatildeo de receitas quando natildeo for possiacutevel efetuar essa devoluccedilatildeo mediante a compensaccedilatildeo com a receita correspondente bem como outras despesas de natureza indenizatoacuteria natildeo classificadas em elementos de despesas especiacuteficos
IMPORTANTE Seguem alguns exemplos praacuteticos para classificaccedilatildeo no elemento 93 (Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees) 1 Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem para fins de pesquisa acadecircmica em ocircnibus de uma universidade Durante a viagem o ocircnibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a tiacutetulo de suprimentos de fundos O motorista para dar continuidade agrave viagem paga com seu proacuteprio recurso a diferenccedila entre o valor total do conserto e o suprimento concedido Nessa situaccedilatildeo ao retornar agrave Universidade o gestor responsaacutevel deve restituir o servidor por meio de despesa orccedilamentaacuteria empenhada no elemento 93 2 Moradores de uma comunidade solicitam diversas vezes que a prefeitura corte uma aacutervore que estaacute com sua estrutura ameaccedilada Apoacutes dois meses da primeira solicitaccedilatildeo a prefeitura natildeo atende agrave demanda da comunidade e a aacutervore cai em cima de um carro de um cidadatildeo que pede uma indenizaccedilatildeo agrave prefeitura Nessa situaccedilatildeo constatada a responsabilidade da prefeitura eacute emitido um empenho no elemento 93 por caracterizar-se uma indenizaccedilatildeo 3 Uma entidade contrata uma prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza para o periacuteodo de janeiro a outubro empenhando a respectiva despesa no elemento proacuteprio 39 (serviccedilos de terceiros ndash pessoa juriacutedica) Em novembro a entidade natildeo renova em tempo o contrato e a empresa contratada manteacutem a prestaccedilatildeo de serviccedilos sem o suporte orccedilamentaacuterio Somente em dezembro eacute realizado novo contrato regularizando a situaccedilatildeo Sem deixar de considerar os impactos legais a entidade deve empenhar a despesa relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em novembro (dentro do exerciacutecio) realizada sem contrato no elemento proacuteprio que retrate a prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja no elemento 39 Nesse caso natildeo deve ser utilizado o elemento 93 pois a despesa estaacute sendo paga diretamente agrave empresa contratada por conta de uma relaccedilatildeo contratual mesmo observado que a relaccedilatildeo contenha viacutecios de legalidade e que se saliente o dever dos mesmos serem sanados visto que natildeo deve a Administraccedilatildeo Puacuteblica locupletar-se com o serviccedilo prestado por outrem Assim resta claro que natildeo haacute natureza de restituiccedilatildeo decorrente de valores pagos a maior ou mesmo indevidos por parte da empresa prestadora de serviccedilos nem accedilatildeo ou omissatildeo do ente puacuteblico que mereccedila reparaccedilatildeo por danos morais ou materiais
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94 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes do pagamento efetuado a servidores puacuteblicos civis e empregados de entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica inclusive feacuterias e aviso preacutevio indenizados multas e contribuiccedilotildees incidentes sobre os depoacutesitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo etc em funccedilatildeo da perda da condiccedilatildeo de servidor ou empregado podendo ser em decorrecircncia da participaccedilatildeo em programa de desligamento voluntaacuterio bem como a restituiccedilatildeo de valores descontados indevidamente quando natildeo for possiacutevel efetuar essa restituiccedilatildeo mediante compensaccedilatildeo com a receita correspondente 95 - Indenizaccedilatildeo pela Execuccedilatildeo de Trabalhos de Campo
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho sem direito agrave percepccedilatildeo de diaacuterias para execuccedilatildeo de trabalhos de campo tais como os de campanha de combate e controle de endemias marcaccedilatildeo inspeccedilatildeo e manutenccedilatildeo de marcos decisoacuterios topografia pesquisa saneamento baacutesico inspeccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de fronteiras internacionais 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Despesas orccedilamentaacuterias com ressarcimento das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais natildeo-dependentes e optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo nos termos das normas vigentes 97 - Aporte para Cobertura do Deacuteficit Atuarial do RPPS
Despesas orccedilamentaacuterias com aportes perioacutedicos destinados agrave cobertura do deacuteficit atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS conforme plano de amortizaccedilatildeo estabelecido em lei do respectivo ente Federativo exceto as decorrentes de aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar 99 - A Classificar
Elemento transitoacuterio que deveraacute ser utilizado enquanto se aguarda a classificaccedilatildeo em elemento especiacutefico vedada a sua utilizaccedilatildeo na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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6 FONTES DE RECURSOS
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
100 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
110 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
111 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
112 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
113 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
114 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
115 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
116 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
118 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
119 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
120 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
121 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
122 ndash ApoioAuxiacutelio Financeiro ao Estado Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
127 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
130 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
140 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
145 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
146 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
150 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
155 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
156 - Recursos de Transferecircncia Financeira - Lei Complementar 1762020
Aplicaccedilatildeo livre
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Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
160 - Recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
170 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
201 - Recursos Diretamente Arrecadados Aplicaccedilatildeo Livre
202 - Recursos Vinculados ao RPPS ndash Taxa de Administraccedilatildeo
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessaacuterias agrave organizaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS
203 - Recursos Vinculados ao Tracircnsito - Multas de Tracircnsito nos Termos do Artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 231 Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
Controle dos recursos com a cobranccedila das multas de tracircnsito nos termos do artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Resoluccedilatildeo CONTRAN nordm 6382016
215 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto da Lei ou acordo anticorrupccedilatildeo
222 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaviacuterus - Recursos Vinculados
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees de enfrentamento agrave Covid-19 nas aacutereas de Sauacutede eou Assistecircncia Social Art 5ordm inciso I da LC nordm 173
223 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Uniatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm I e III da Lei 140172020)
224 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Reversatildeo Municiacutepios
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm II e III da Lei 140172020) Recursos revertidos dos Municiacutepios ao Estado ( Art 3ordm sect 2ordm da Lei 140172020)
227 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
231 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
232 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
241 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos dos Centros de Referecircncia da Assistecircncia Social ndash CRAS Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos ndash SCFV Manutenccedilatildeo das Equipes Volantes das Lanchas da Assistecircncia Social e do Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave Famiacutelia - PAIF
242 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos de meacutedia e alta complexidade dos serviccedilos ofertados ou referenciados pelos Centros de Referecircncia Especializados da Assistecircncia Social - CREAS Centros Dia e Centros Pop dos serviccedilos de Proteccedilatildeo a Atendimento Especializado agrave Famiacutelias e Indiviacuteduos ndashPAEFI e dos Serviccedilos de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC)
243 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Financiamento da Gestatildeo - SUAS - Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada - IGD
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do SUAS - IGD
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
244 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco da Gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia e do Cadastro Uacutenico
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas com recursos do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada ao Programa Bolsa Famiacutelia e Cadastro Uacutenico - IGD-PBF
245 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS - Programa do SUAS
Registra as transferecircncias para os Programas do SUAS como Manutenccedilatildeo das accedilotildees da Assistecircncia Social no Programa Primeira Infacircncia no SUAS ndash Crianccedila Feliz Manutenccedilatildeo do Programa ACESSUAS Trabalho Manutenccedilatildeo do Capacita SUAS Manutenccedilatildeo das accedilotildees estrateacutegicas de enfrentamento do trabalho infantil ndash AEPETI Programa de Assistecircncia Emergencial para acolhimento a venezuelanos ndash PVAC entre outros programas
246 ndash Recursos de complementaccedilatildeo do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
251 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
252 - Transferecircncias e Recursos do FNDE Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
253 - Transferecircncias de Recursos do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
254- Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM URBANO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Urbano Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
255 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM CAMPO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Campo Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
256 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Brasil Alfabetizado - PBA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA Lei ndeg 10880 de 09 de junho de 2004
257 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA Lei ndeg 10880 de 9 de junho de 2004
259 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
261 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
262 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
263 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
264 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
265 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
271 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
275 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
280 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
285 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
290 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
291- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
294 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
295 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
296 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
297 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
298 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila Puacuteblica
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
299 - Outras Transferecircncias Fundo a Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
300 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
310 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
311 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
312 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
313 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
314 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
315 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
316 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
317 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
318 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
319 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
320 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
321 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
322 - Apoio Financeiro aos Estados - Complemento FPE Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
327 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
330 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
340 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
345 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a
base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
346 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
350 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
355 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
360 - Recursos do FTI - (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
370 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Recursos de Outras Fontes ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
459 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
461 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
462 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
463 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
464 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
465 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP
471 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
475 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
480 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
485 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
490 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
491- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
494 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
495 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
496 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
497 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees para as aacutereas sociais
498 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
499 - Outras Transferecircncias Fundo agrave Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
999 - Recursos a Classificar
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
01101 Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas ALE Administraccedilatildeo Direta
01701 Fundo de Fomento a Atividade Legislativa Administraccedilatildeo Indireta- Fundo
02101 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE Administraccedilatildeo Direta
02701 Fundo de Apoio ao Exerciacutecio do Controle Externo FAECE Administraccedilatildeo Indireta-Fundo
03101 Procuradoria Geral de Justiccedila PGJ Administraccedilatildeo Direta
03701 Fundo de Apoio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado do Amazonas FAMP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
03702 Fundo de Amparo e Proteccedilatildeo a Viacutetimas e Testemunhas Ameaccediladas PROVITA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
04101 Tribunal de Justiccedila do Estado do Amazonas TJAM Administraccedilatildeo Direta
04703 Fundo de Modernizaccedilatildeo e Reaparelhamento do Poder Judiciaacuterio Estadual FUNJEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11101 Casa Civil CASA CIVIL Administraccedilatildeo Direta
11103 Procuradoria Geral do Estado PGE Administraccedilatildeo Direta
11108 Casa Militar CASA MILITAR Administraccedilatildeo Direta
11109 Controladoria-Geral do Estado CGE Administraccedilatildeo Direta
11206 Imprensa Oficial do Estado do Amazonas IMPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11209 Agecircncia Reguladora dos Serviccedilos Puacuteblicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
ARSEPAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11304 Universidade do Estado do Amazonas UEA Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
11705 Secretaria Executiva do Fundo de Promoccedilatildeo Social e Erradicaccedilatildeo da Pobreza
FPS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11706 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado FUNDPGE Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
12101 Secretaria Geral da Vice-Governadoria VICE
GOVERNADORIA Administraccedilatildeo Direta
13101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo SEAD Administraccedilatildeo Direta
13102 Centro de Serviccedilos Compartilhados CSC Administraccedilatildeo Direta
13301 Fundaccedilatildeo Fundo Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas AMAZONPREV Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
14101 Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ Administraccedilatildeo Direta
14103 Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Encargos Gerais do Estado SEFAZ-
ENCARGOS Administraccedilatildeo Direta
14701 Fundo para Financiamento da Modernizaccedilatildeo Fazendaacuteria do Estado do Amazonas
FFMF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
16101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo
SEDECTI Administraccedilatildeo Direta
16201 Junta Comercial do Estado JUCEA Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16202 Instituto de Pesos e Medidas IPEM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16301 Fundaccedilatildeo de Amparo agrave Pesquisa do Estado do Amazonas FAPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
16508 Empresa Estadual de Turismo AMAZONASTUR Empresa Puacuteblica
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
96
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
16702 Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas FET Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
17301 Fundaccedilatildeo Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17302 Fundaccedilatildeo Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas FHEMOAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17303 Fundaccedilatildeo de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta FUAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17304 Fundaccedilatildeo de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado FMT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17305 Fundaccedilatildeo Hospital Adriano Jorge FHAJ Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17306 Fundaccedilatildeo de Vigilacircncia em Sauacutede do Estado do Amazonas FVSAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17307 Fundaccedilatildeo Hospital do Coraccedilatildeo Francisca Mendes FHCFM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17701 Fundo Estadual de Sauacutede FES Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
18101 Secretaria de Estado de Produccedilatildeo Rural SEPROR Administraccedilatildeo Direta
18201 Instituto de Desenvolvimento Agropecuaacuterio e Florestal Sustentaacutevel do Estado do Amazonas
IDAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18202 Agecircncia de Defesa Agropecuaacuteria e Florestal do Estado do Amazonas ADAF Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18502 Agecircncia de Desenvolvimento Sustentaacutevel do Amazonas ADS Empresa Puacuteblica
19101 Secretaria de Estado de Poliacutetica Fundiaacuteria SPF Administraccedilatildeo Direta
19203 Superintendecircncia Estadual de Habitaccedilatildeo SUHAB Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
19702 Fundo Estadual de Regularizaccedilatildeo Fundiaacuteria FERF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
19703 Fundo Estadual de Habitaccedilatildeo FEH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
20101 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC Administraccedilatildeo Direta
20701 Fundo Estadual de Cultura FEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21101 Secretaria de Estado de Justiccedila Direitos Humanos e Cidadania SEJUSC Administraccedilatildeo Direta
21202 Instituto de Defesa do Consumidor PROCON Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
21301 Fundaccedilatildeo Estadual do Iacutendio FEI Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21302 Fundaccedilatildeo Universidade Aberta da Terceira Idade FUNAT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21702 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FUNDECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21703 Fundo Estadual Antidrogas FEAD Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21704 Fundo Estadual da Crianccedila e do Adolescente FECA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21705 Fundo Estadual de Apoio agrave Pessoa com Deficiecircncia FEPED Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22101 Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica SSP Administraccedilatildeo Direta
22102 Poliacutecia Civil do Estado do Amazonas PC Administraccedilatildeo Direta
22103 Poliacutecia Militar do Estado do Amazonas PMAM Administraccedilatildeo Direta
22104 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas CBMAM Administraccedilatildeo Direta
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
22106 Subcomando de Accedilotildees de Defesa Civil SUBCOMADEC Administraccedilatildeo Direta
22201 Departamento Estadual de Tracircnsito DETRAN Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
22701 Fundo de Reserva para as Accedilotildees de Inteligecircncia FRAI Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22702 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas FUNESBOM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22703 Fundo Estadual de Seguranccedila Puacuteblica FESP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
24101 Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas DPE Administraccedilatildeo Direta
24701 Fundo Especial da Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas FUNDPAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
25101 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Regiatildeo Metropolitana de Manaus SEINFRA Administraccedilatildeo Direta
25103 Unidade Gestora de Projetos Especiais UGPE Administraccedilatildeo Direta
25203 Superintendecircncia Estadual de Navegaccedilatildeo Portos e Hidrovias SNPH Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
25501 Companhia de Saneamento do Amazonas COSAMA Empresa Puacuteblica
25702 Fundo Especial da Regiatildeo Metropolitana de Manaus FERMM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28101 Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo e Desporto SEDUC Administraccedilatildeo Direta
28201 Centro de Educaccedilatildeo Tecnoloacutegica do Amazonas CETAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
28301 Fundaccedilatildeo Televisatildeo e Raacutedio Cultura do Amazonas FUNTEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28302 Fundaccedilatildeo Amazonas de Alto Rendimento FAAR Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28701 Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educaccedilatildeo Baacutesica
FEICMEB Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28702 Fundo Estadual de Esporte e Lazer FEEL Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA Administraccedilatildeo Direta
30201 Instituto de Proteccedilatildeo Ambiental do Estado do Amazonas IPAAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
30701 Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30702 Fundo Estadual de Recursos Hiacutedricos FERH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
31101 Secretaria de Estado da Assistecircncia Social SEAS Administraccedilatildeo Direta
31701 Fundo Estadual de Assistecircncia Social FEAS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
37101 Secretaria de Estado de Comunicaccedilatildeo Social SECOM Administraccedilatildeo Direta
40101 Secretaria de Estado de Relaccedilotildees Federativas Institucionais SERFI Administraccedilatildeo Direta
40102 Escritoacuterio de Representaccedilatildeo do Estado em Satildeo Paulo ERGSP Administraccedilatildeo Direta
41101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria SEAP Administraccedilatildeo Direta
41701 Fundo Penitenciaacuterio do Estado do Amazonas FUPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL de 1988 - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigos 165 a 169
CONSTITUICcedilAtildeO DO AMAZONAS - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigo 157
LEIS COMPLEMENTARES
LEI Nordm 4320 DE 17 DE MARCcedilO DE 1964
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos e
balanccedilos da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do DF)
LEI COMPLEMENTAR Nordm 101 DE 4 DE MAIO DE 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a
responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias)
LEIS ORDINAacuteRIAS
LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023)
(Altera o Plano Plurianual para o periacuteodo 2020-2023)
LEI nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021)
(Dispotildee sobre as diretrizes para a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria de 2021 e daacute outras
providecircncias)
LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021)
(Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exerciacutecio financeiro de 2021)
DECRETOS
DECRETO Nordm 24634 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
(Disciplina a descentralizaccedilatildeo de creacuteditos orccedilamentaacuterios mediante destaque e daacute outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 31096 DE 24 DE MARCcedilO DE 2011
(Dispotildee sobre o Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada do Estado do Amazonas ndash AFI
e estabelece outras providecircncias)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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DECRETO Nordm 37126 DE 26 DE JULHO DE 2016
(Dispotildee sobre o controle com despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo relativas ao
fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento e contrapartida
de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito e daacute outras providecircncias)
DECRETO Nordm 43317 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
(Dispotildee sobre o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e estabelece outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 43339 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece a Programaccedilatildeo Financeira e o Cronograma de Execuccedilatildeo Mensal de Desembolso
para o exerciacutecio de 2021 e daacute outras providecircncias)
PORTARIAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL STNSOF Nordm 163 DE 2001
(Dispotildee sobre normas gerais de consolidaccedilatildeo das Contas Puacuteblicas no acircmbito da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios e daacute outras providecircncias)
PORTARIA Nordm 0037-GSEFAZ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Dispotildee procedimentos e prazos de cadastro e operacionalizaccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas e de superaccedilatildeo de impedimentos de ordem teacutecnica)
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece normas para as solicitaccedilotildees de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias no exerciacutecio de 2021)
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
8
APRESENTACcedilAtildeO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento apresenta a versatildeo 2021 do Manual Teacutecnico
de Orccedilamento ndash MTO elaborado pelo Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
O Manual Teacutecnico de Orccedilamento eacute um instrumento de apoio e referecircncia para
orientar e apoiar o processo de elaboraccedilatildeo dos instrumentos legais de planejamentos
(Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria Anual
ndash LOA) e a execuccedilatildeo dos recursos puacuteblicos estaduais auxiliando os responsaacuteveis das
unidades orccedilamentaacuterias na operacionalizaccedilatildeo visando contribuir para que a administraccedilatildeo
puacuteblica possa desempenhar uma gestatildeo puacuteblica eficiente e eficaz na aplicaccedilatildeo dos
recursos puacutebicos
O Manual seraacute disponibilizado no site da SEFAZ no endereccedilo aacuterea
orccedilamentaacuteriaconsulta por aacutereadepartamento de diretrizes e elaboraccedilatildeo
orccedilamentaacuteriamanual teacutecnico do orccedilamento
CHRISTIANE TRAVASSOS DOS SANTOS Secretaacuteria Executiva de Orccedilamento
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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1 A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCcedilAMENTO
A Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO vinculada agrave Secretaria de Estado da
Fazenda tem a finalidade de planejar desenvolver e supervisionar o Sistema
Orccedilamentaacuterio Estadual com os seguintes objetivos
coordenar formular consolidar e supervisionar a elaboraccedilatildeo da lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias e da proposta orccedilamentaacuteria anual do Estado
compreendendo os orccedilamentos fiscal da seguridade social e de investimentos
estabelecer as normas necessaacuterias agrave elaboraccedilatildeo e agrave implementaccedilatildeo do
orccedilamento estadual sob sua responsabilidade
realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiccediloamento do processo orccedilamentaacuterio estadual
orientar coordenar e supervisionar tecnicamente os oacutergatildeos e unidades
componentes do sistema orccedilamentaacuterio estadual
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda
a outros oacutergatildeos
acompanhar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria das emendas parlamentares estaduais
sem prejuiacutezo da competecircncia atribuiacuteda a outros oacutergatildeos
acompanhar e avaliar o andamento da despesa puacuteblica e de suas fontes de
recursos
fornecer informaccedilotildees estruturadas que permitam anaacutelises da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e anaacutelises prospectivas dessa execuccedilatildeo dentro do exerciacutecio em
curso para subsidiar as decisotildees relativas agrave abertura de creacuteditos adicionais
gerir o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO e adotar todas as
providecircncias necessaacuterias ao seu pleno funcionamento e operacionalizaccedilatildeo
A missatildeo da Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO pressupotildee uma constante
articulaccedilatildeo com os agentes envolvidos na tarefa de elaboraccedilatildeo das propostas
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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orccedilamentaacuterias das diversas instacircncias da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual e com os demais
Poderes do Estado
2 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento eacute um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na
gestatildeo dos negoacutecios puacuteblicos Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de
controle poliacutetico dos oacutergatildeos de representaccedilatildeo sobre os Executivos e sofreu ao longo do
tempo mudanccedilas no plano conceitual e teacutecnico para acompanhar a proacutepria evoluccedilatildeo das
funccedilotildees do Estado
O Orccedilamento Puacuteblico expressa o esforccedilo do Governo para atender agrave
programaccedilatildeo requerida pela sociedade a qual eacute financiada com as contribuiccedilotildees de todos
os cidadatildeos por meio do pagamento de tributos e tarifas de serviccedilos puacuteblicos
O orccedilamento anual do Amazonas eacute composto pelos orccedilamentos Fiscal da
Seguridade Social e de Investimento das Estatais Ele prevecirc as receitas e fixa as despesas
do Governo Estadual referentes aos Poderes Executivo Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio
Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica
Resumindo o orccedilamento eacute um processo contiacutenuo dinacircmico e flexiacutevel que traduz
em termos fiacutesicos e financeiros para determinado periacuteodo os programas de trabalho do
governo cujo ritmo de execuccedilatildeo deve ser ajustado ao fluxo de recursos previstos de
modo a assegurar a efetiva liberaccedilatildeo de tais recursos puacuteblicos
3 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO
O modelo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute definido nas Constituiccedilotildees Federal e Estadual
que estabelecem em seus artigos 165 e 157 respectivamente que o planejamento
orccedilamentaacuterio sempre de iniciativa do Poder Executivo se daraacute por trecircs instrumentos
legais Plano Plurianual ndash PPA Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual ndash LOA
A Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) veio reforccedilar a
integraccedilatildeo entre os instrumentos legais de planejamento comprometer a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria com o planejamento e integrar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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PLANO PLURIANUAL ndash PPA
PPA VIGENTE ndash 2020-2023 - LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Instrumento de planejamento governamental para um periacuteodo de quatro anos
que define Diretrizes Estrateacutegicas Objetivos do Governo Aacuterea de Resultado e Metas com
o proposito de viabilizar a implementaccedilatildeo e a gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas orientar a
definiccedilatildeo de prioridades e auxiliar na promoccedilatildeo do desenvolvimento
O PLANO PLURIANUAL TEM COMO PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS
Identificaccedilatildeo clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual
Organizaccedilatildeo dos propoacutesitos da administraccedilatildeo estadual em programas
Integraccedilatildeo do plano com o orccedilamento por meio dos programas
Busca da transparecircncia
LEI DE DIRETRIZES ORCcedilAMENTAacuteRIAS ndash LDO
LDO VIGENTE - LEI Nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Eacute um Instrumento que estabelece quais seratildeo as metas e prioridades do governo
para o ano seguinte com validade de doze meses estabelecendo as diretrizes
orccedilamentaacuterias do Estado compreendendo
as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos poderes do Estado e Municiacutepios
as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
a estrutura e organizaccedilatildeo dos orccedilamentos
as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
disposiccedilotildees transitoacuterias e demais disposiccedilotildees
LEI ORCcedilAMENTAacuteRIA ANUAL ndash LOA
LOA VIGENTE - LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Instrumento com vigecircncia de doze meses elaborado pelo poder Executivo no qual
estima a receita e fixa a despesa do governo compreendendo
o Orccedilamento Fiscal referente aos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e
entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta inclusive
Fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
o Orccedilamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos
a ela vinculados da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e Indireta bem como os
fundos e Fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo poder Puacuteblico e
o Orccedilamento de Investimento das Empresas em que o Estado direta ou
indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto
O ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO VISA ATENDER VAacuteRIOS FINS ENTRE OS QUAIS
PLANEJAMENTO o orccedilamento deve refletir a implementaccedilatildeo do plano de
meacutedio prazo do Governo As accedilotildees orccedilamentaacuterias (projetos e atividades) devem
resultar em produtos que contribuam para a consecuccedilatildeo de objetivos dos
programas de governo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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CONTROLE DOS GASTOS PUacuteBLICOS deve detalhar a especificaccedilatildeo dos
objetos de gastos de forma que se possa ter um controle sobre as despesas que
estatildeo sendo realizadas
GESTAtildeO DOS RECURSOS o orccedilamento deve especificar com clareza as
accedilotildees orccedilamentaacuterias produtos e metas fiacutesicas com a finalidade de fornecer aos
administradores e a comunidade em geral o conhecimento das tarefas a serem
desenvolvidas para atingir determinado objetivo
31 PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
Do Encaminhamento agrave Assembleia Legislativa Emenda Constitucional Estadual nordm 44 de
10 de dezembro de 2003 art 1ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias
Art 1ordm - Eacute acrescido ao Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias do Estado do Amazonas o
artigo 60 com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 60 ndash Ateacute a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art 157 sect 9ordm desta
Constituiccedilatildeo seratildeo obedecidas as seguintes normas
I ndash o projeto do plano plurianual para a vigecircncia ateacute o final do primeiro exerciacutecio financeiro do
mandato governamental subsequente seraacute encaminhado ateacute trecircs meses antes do encerramento do
primeiro exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa
II ndash o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute encaminhado ateacute sete meses do encerramento
do exerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo
legislativa
III ndash o projeto de lei orccedilamentaacuteria do Estado seraacute encaminhado ateacute dois meses do encerramento do
exerciacutecio financeiro da sessatildeo legislativardquo
4 PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tambeacutem conhecida como Lei
Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) regulamenta a Constituiccedilatildeo Federal
em relaccedilatildeo agrave tributaccedilatildeo e ao orccedilamento das gestotildees puacuteblicas federal estaduais e
municipais A LRF prevecirc um maior controle nas contas puacuteblicas e dispotildee por exemplo
sobre financcedilas diacutevidas externas e internas incluindo os deacutebitos das autarquias fundaccedilotildees
e demais entidades controladas pelo poder puacuteblico fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees
financeiras entre outros Aleacutem disso ainda reforccedila o papel do planejamento e a
importacircncia de respeitaacute-lo durante a execuccedilatildeo do gasto puacuteblico
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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OS PRINCIPAIS PONTOS A SEREM DESTACADOS NA LRF SAtildeO
GASTOS COM PESSOAL
Na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF haacute limites de gastos com pessoal em
percentuais da receita corrente liacutequida para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios No tocante agrave esfera estadual esses limites satildeo assim distribuiacutedos
DIacuteVIDA PUacuteBLICA OPERACcedilAtildeO DE CREacuteDITO E ANTECIPACcedilAtildeO DE RECEITA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
A responsabilidade na gestatildeo fiscal inclui a obediecircncia aos limites de
endividamento e demais condiccedilotildees para realizaccedilatildeo de financiamentos puacuteblicos via
operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria O
estabelecimento de limites para a diacutevida puacuteblica em geral e operaccedilotildees de creacuteditos internas
e externas eacute de competecircncia do Congresso Nacional e do Senado Federal Coube a LRF
atuar de forma complementar estabelecendo algumas regras gerais e condiccedilotildees bem
como prazos para enquadramento aos limites eou para a reconduccedilatildeo a eles
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
15
Os limites para Diacutevida Consolidada Operaccedilatildeo de Creacutedito Serviccedilos da Diacutevida e
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria (ARO) foram estabelecidos pelas Resoluccedilotildees do
Senado nos 402001 432001 e 482007
OBJETO LIMITES MAacuteXIMOS
Diacutevida Consolidada ndash Estados e DF 200 da Receita Corrente Liacutequida
Operaccedilatildeo de Creacutedito ndash Estados e DF 16 da Receita Corrente Liacutequida
Serviccedilos da Diacutevida ndash Estados e DF 115 da Receita Corrente Liacutequida
AROs ndash Estados e DF 70 da Receita Corrente Liacutequida
METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF determina o estabelecimento de metas
fiscais trienais Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas
podendo corrigir os problemas que possam surgir
IMPORTANTE
Ano de Eleiccedilatildeo
A Lei de Responsabilidade Fiscal ndash LRF conteacutem restriccedilotildees adicionais para
controle das contas puacuteblicas em anos de eleiccedilatildeo com destaque para
Fica impedida a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de
receita orccedilamentaacuteria - ARO
Eacute proibido ao governante contrair despesa que natildeo possa ser paga no
mesmo ano A despesa soacute pode ser transferida para o ano seguinte se houver
disponibilidade de caixa
Eacute proibida qualquer accedilatildeo que provoque aumento da despesa de pessoal nos
Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato
dos chefes do Poder Executivo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
16
5 INTEGRACcedilAtildeO ENTRE OS SISTEMAS
No Governo do Estado do Amazonas o Sistema Integrado de Gestatildeo
Orccedilamentaacuteria ndash SIGO eacute integrado ao Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash
AFI
O Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO dispotildee pelo Decreto nordm
31400 de 29 de junho de 2011 alterado pelo Decreto nordm 43317 de 26 de janeiro de
2021 eacute responsaacutevel pelas alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias oriundas da abertura de creacuteditos
suplementares e do detalhamento da despesa em uma mesma accedilatildeo ou da permuta de
fonte de recursos O Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada ndash AFI regulamentado
pelo Decreto nordm 31096 de 24 de marccedilo de 2011 eacute responsaacutevel pela execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria financeira e patrimonial do Estado do Amazonas
6 PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS
Os princiacutepios orccedilamentaacuterios visam a estabelecer diretrizes norteadoras baacutesicas a
fim de conferir racionalidade eficiecircncia e transparecircncia para os processos de elaboraccedilatildeo
execuccedilatildeo e controle do orccedilamento puacuteblico Eles satildeo estabelecidos e disciplinados tanto
por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e tem validade para
os oacutergatildeos de todos os entes federativos ndash Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Integram este Manual Teacutecnico do Orccedilamento princiacutepios orccedilamentaacuterios cuja
existecircncia e aplicaccedilatildeo decorrem de normas juriacutedicas como os seguintes
UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princiacutepio o orccedilamento deve ser uno ou seja cada ente
governamental deve elaborar um uacutenico orccedilamento Este princiacutepio eacute mencionado no caput
do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 e visa a evitar muacuteltiplos orccedilamentos dentro da mesma
pessoa poliacutetica Dessa forma todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada
exerciacutecio financeiro devem integrar um uacutenico documento legal dentro de cada esfera
federativa a Lei Orccedilamentaacuteria Anual1
1 Cada ente da Federaccedilatildeo elaboraraacute a sua proacutepria LOA
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UNIVERSALIDADE
Segundo este princiacutepio a Lei Orccedilamentaacuteria Anual de cada ente federado deveraacute
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes oacutergatildeos entidades fundos e
fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico Este princiacutepio eacute mencionado pelo
caput do art 2ordm da Lei nordm 4320 de 1964 recepcionado e normatizado pelo sect 5ordm do art 165
da Constituiccedilatildeo Federal
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado de forma literal pelo caput do art 2ordm da Lei no 43201964 delimita o
exerciacutecio financeiro orccedilamentaacuterio periacuteodo de tempo ao qual a previsatildeo das receitas e a
fixaccedilatildeo das despesas registradas na LOA iratildeo se referir Segundo o art 34 da Lei nordm
43201964 o exerciacutecio financeiro coincidiraacute com o ano civil ou seja de 1ordm de janeiro a 31
de dezembro de cada ano
EXCLUSIVIDADE
O princiacutepio da exclusividade previsto no sect 8ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
estabelece que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da
receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Ressalvam-se dessa proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura
de creacuteditos suplementares e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por
Antecipaccedilatildeo de Receita Orccedilamentaacuteria ndash ARO nos termos da lei
ORCcedilAMENTO BRUTO
O princiacutepio do orccedilamento bruto previsto pelo art 6ordm da Lei no 4320 de 1964
preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual pelo valor total e
bruto vedadas quaisquer deduccedilotildees
LEGALIDADE
Apresenta o mesmo fundamento do princiacutepio da legalidade aplicado agrave
administraccedilatildeo puacuteblica segundo o qual cabe ao Poder Puacuteblico fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei expressamente autorizar ou seja subordina-se aos ditames da
lei A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no art 37 estabelece os princiacutepios expliacutecitos da
administraccedilatildeo puacuteblica dentre os quais o da legalidade e no seu art 165 estabelece a
necessidade de formalizaccedilatildeo legal das leis orccedilamentaacuterias
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Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo
I ndash o plano plurianual
II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias
III ndash os orccedilamentos anuais
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Princiacutepio baacutesico da atividade da Administraccedilatildeo Puacuteblica no regime democraacutetico
estaacute previsto no caput do art 37 da Magna Carta de 1988 Justifica-se especialmente pelo
fato de o orccedilamento ser fixado em lei sendo esta a que autoriza aos Poderes a execuccedilatildeo
de suas despesas
TRANSPAREcircNCIA
Aplica-se tambeacutem ao orccedilamento puacuteblico pelas disposiccedilotildees contidas nos arts 48
48-A e 49 da LRF que determinam ao governo por exemplo divulgar o orccedilamento puacuteblico
de forma ampla agrave sociedade publicar relatoacuterios sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e a gestatildeo
fiscal disponibilizar para qualquer pessoa informaccedilotildees sobre a arrecadaccedilatildeo da receita e
a execuccedilatildeo da despesa
NAtildeO VINCULACcedilAtildeO DA RECEITA DE IMPOSTOS
Estabelecido pelo inciso IV do art 167 da Constituiccedilatildeo Federal veda a vinculaccedilatildeo
da receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa salvo exceccedilotildees estabelecidas pela
proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
Art 167 Satildeo vedados IV - a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa
ressalvadas a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se referem os arts 158 e
159 a destinaccedilatildeo de recursos para as accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para manutenccedilatildeo e
desenvolvimento do ensino e para realizaccedilatildeo de atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria como
determinado respectivamente pelos arts 198 sect2ordm 212 e 37 XXII e a prestaccedilatildeo de garantias agraves
operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita previstas no art 165 sect8ordm bem como o disposto
no sect4ordm deste art []
sect4ordm Eacute permitida a vinculaccedilatildeo de receitas proacuteprias geradas pelos impostos a que se referem os arts
155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts 157 158 e 159 I a e b e II para a prestaccedilatildeo de
garantia ou contragarantia agrave Uniatildeo e para pagamento de deacutebitos para com esta
Satildeo exemplos de ressalvas estabelecidas pela proacutepria Constituiccedilatildeo as
relacionadas agrave reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos aos Fundos de
Participaccedilatildeo dos Estados (FPE) e Fundos de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios (FPM) Fundos
de Desenvolvimento das Regiotildees Norte (FNO) Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)
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bem como agrave destinaccedilatildeo de recursos para as aacutereas de sauacutede e educaccedilatildeo aleacutem do
oferecimento de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receitas
7 RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
71 INTRODUCcedilAtildeO
O orccedilamento eacute um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade
seja puacuteblica ou privada e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicaccedilotildees de
recursos em determinado periacuteodo
A mateacuteria pertinente agrave receita eacute disciplinada em linhas gerais pelos arts 2 ordm 3ordm
6ordm 9ordm 11 35 56 e 57 da Lei nordm 4320 de 1964
Art 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica
econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade
universalidade e anualidade
Art 3ordm A Lei de Orccedilamentos compreenderaacute todas as receitas inclusive as de operaccedilotildees de creacutedito
autorizadas em lei
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se consideram para os fins deste artigo as operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da
receita as emissotildees de papel-moeda e outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
Art 6ordm Todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees
Art 9ordm Tributo e a receita derivada instituiacuteda pelas entidades de direito publico compreendendo os impostos as taxas e contribuiccedilotildees nos termos da constituiccedilatildeo e das leis vigentes em mateacuteria financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no DO 05051964)
Art 11 A receita classificar-se-aacute nas seguintes categorias econocircmicas Receitas Correntes e Receitas de Capital (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto Lei nordm 1939 de 2051982)
Art 35 Pertencem ao exerciacutecio financeiro
I - as receitas nele arrecadadas
II - as despesas nele legalmente empenhadas
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
Art 57 Ressalvado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do artigo 3ordm desta lei seratildeo classificadas como receita
orccedilamentaacuteria sob as rubricas proacuteprias todas as receitas arrecadadas inclusive as provenientes de
operaccedilotildees de creacutedito ainda que natildeo previstas no Orccedilamento
Em sentido amplo receitas puacuteblicas satildeo ingressos de recursos financeiros nos
cofres do Estado que se desdobram em receitas orccedilamentaacuterias quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o eraacuterio e ingressos extraorccedilamentaacuterios
quando representam apenas entradas compensatoacuterias
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EM SENTIDO ESTRITO SAtildeO PUacuteBLICAS APENAS AS RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIA2
711 INGRESSOS EXTRAORCcedilAMENTAacuteRIOS
Recursos financeiros que apresentam caraacuteter temporaacuterio e natildeo integram a Lei
Orccedilamentaacuteria Anual O Estado eacute mero depositaacuterio desses recursos que constituem
passivos exigiacuteveis e cujas restituiccedilotildees natildeo se sujeitam agrave autorizaccedilatildeo legislativa Exemplos
Depoacutesitos em Cauccedilatildeo Fianccedilas Operaccedilotildees de Creacutedito por ARO3 emissatildeo de moeda e
outras entradas compensatoacuterias no ativo e passivo financeiros
712 RECEITAS ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exerciacutecio e
constituem elemento novo para o patrimocircnio puacuteblico Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execuccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas a receita orccedilamentaacuteria eacute fonte de recursos
utilizada pelo Estado em programas e accedilotildees cuja finalidade preciacutepua eacute atender agraves
necessidades puacuteblicas e demandas da sociedade
Essas receitas pertencem ao Estado integram o patrimocircnio do Poder Puacuteblico
aumentam-lhe o saldo financeiro e via de regra por forccedila do princiacutepio da universalidade
estatildeo previstas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Nesse contexto embora haja obrigatoriedade da Lei Orccedilamentaacuteria Anual registrar
a previsatildeo de arrecadaccedilatildeo das receitas a mera ausecircncia formal desse registro natildeo lhes
retiram o caraacuteter orccedilamentaacuterio haja vista o art 57 da Lei nordm 4320 de 1964 classificar
2 Este Manual Teacutecnico do Orccedilamento adota a definiccedilatildeo no sentido estrito desta forma quando houver citaccedilatildeo ao termo ldquoreceita puacuteblicardquo
implica referecircncia agraves ldquoreceitas orccedilamentaacuteriasrdquo
3 Operaccedilotildees de Creacutedito via de regra classificam-se como receita orccedilamentaacuteria Aqui se fala sobre uma exceccedilatildeo agrave regra dessas operaccedilotildees
intitulada ARO Classificam-se como receita extraorccedilamentaacuteria conforme o art 3ordm da Lei nordm4320 de 1964 por natildeo representarem novas
receitas de orccedilamento
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como receita orccedilamentaacuteria toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro
orccedilamentaacuterio inclusive a proveniente de operaccedilotildees de creacutedito
72 CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo da receita orccedilamentaacuteria a exemplo do que ocorre na despesa eacute
de utilizaccedilatildeo obrigatoacuteria por todos os entes da Federaccedilatildeo sendo facultado o seu
desdobramento para atendimento das respectivas necessidades
CRITEacuteRIOS DE CLASSIFICACcedilOtildeES DA RECEITA
1 natureza de receita
2 indicador de resultado primaacuterio
3 fontedestinaccedilatildeo de recursos
4 esfera orccedilamentaacuteria
721 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DE RECEITA
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por natureza de receita eacute estabelecida pelo sect 4ordm do
art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 A normatizaccedilatildeo da codificaccedilatildeo vaacutelida para Uniatildeo Estados
Distrito Federal e Municiacutepios eacute feita por meio de Portaria Interministerial (Secretaria de
Orccedilamento Federal - SOF e Secretaria do Tesouro Nacional - STN)
O paraacutegrafo 1ordm do art 8ordm da Lei nordm 432064 define que os itens da discriminaccedilatildeo
da receita mencionados no seu art 11 seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal denominados de Natureza de Receita Tal coacutedigo busca classificar a receita
identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador
Dessa forma as naturezas de receitas orccedilamentaacuterias procuram refletir o fato
gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres puacuteblicos Eacute a menor ceacutelula de
informaccedilatildeo no contexto orccedilamentaacuterio para as receitas puacuteblicas devendo portanto conter
todas as informaccedilotildees necessaacuterias para as devidas vinculaccedilotildees
Face agrave necessidade de constante atualizaccedilatildeo e melhor identificaccedilatildeo dos
ingressos aos cofres puacuteblicos o coacutedigo identificador da natureza de receita eacute
desmembrado em niacuteveis Assim na elaboraccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico a codificaccedilatildeo
econocircmica da receita orccedilamentaacuteria eacute composta dos niacuteveis a seguir
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Quando por exemplo o imposto de renda pessoa fiacutesica eacute recolhido aloca-se a
receita puacuteblica correspondente na natureza coacutedigo ldquo11130111 segundo o esquema a
seguir
7211 CATEGORIA ECONOcircMICA
Quanto agrave categoria econocircmica ela eacute utilizada para mensurar o impacto das
decisotildees do Governo na economia nacional (formaccedilatildeo de capital custeio investimentos
etc) A Lei nordm 432064 em seu art 11 classifica a receita orccedilamentaacuteria em duas
categorias econocircmicas
1 Receitas Correntes satildeo arrecadadas dentro do exerciacutecio aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado em geral com efeito positivo sobre o Patrimocircnio
Liacutequido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e
accedilotildees correspondentes agraves poliacuteticas puacuteblicas
De acordo com o paraacutegrafo 1ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 classificam-se
como correntes as receitas provenientes de tributos de contribuiccedilotildees da exploraccedilatildeo do
patrimocircnio estatal (patrimonial) da exploraccedilatildeo de atividades econocircmicas (agropecuaacuteria
industrial e de serviccedilos) de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
puacuteblico ou privado quando destinadas a atender despesas classificaacuteveis em despesas
correntes (transferecircncias correntes) e demais receitas que natildeo se enquadram nos itens
anteriores (outras receitas correntes)
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Categoria Econocircmica Origem Espeacutecie Desdobramentos para identificaccedilatildeo
de peculiaridades da receita
Tipo
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2 Receitas de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado
poreacutem de forma diversa das receitas correntes as receitas de capital natildeo provocam efeito
sobre o Patrimocircnio Liacutequido
De acordo com o paraacutegrafo 2ordm do art 11 da Lei nordm 4320 de 1964 receitas de
capital satildeo as provenientes tanto da realizaccedilatildeo de recursos financeiros oriundos da
constituiccedilatildeo de diacutevidas e da conversatildeo em espeacutecie de bens e direitos quanto os recursos
recebidos de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas
classificaacuteveis em despesas de capital e Superaacutevit do Orccedilamento Corrente
72111 ORIGEM
A origem eacute o detalhamento das categorias econocircmicas receitas correntes e
receitas de capital com vistas a identificar a procedecircncia das receitas no momento em que
ingressam nos cofres puacuteblicos
A atual codificaccedilatildeo amplia o escopo de abrangecircncia do conceito de origem e
passa a exploraacute-lo na sequecircncia loacutegico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos
orccedilamentaacuterios codependentes Nesse contexto considera que a arrecadaccedilatildeo das receitas
ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo sendo que por regra existem
arrecadaccedilotildees inter-relacionadas que dependem da existecircncia de um fato gerador inicial a
partir do qual por decurso de prazo sem pagamento originam-se outros na ordem loacutegica
dos acontecimentos juriacutedicos
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a) primeiro o fato gerador da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita que ocorre
quando da subsunccedilatildeo do fato no mundo real agrave norma juriacutedica
b) segundo a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a receita
orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo estipulado por lei
para pagamento sem que isso tenha ocorrido (Esse fato gerador depende nos primoacuterdios
ndash na origem ndash da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
c) terceiro a obrigaccedilatildeo de pagar a diacutevida ativa referente agrave receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e agraves multas e aos juros dessa receita cujo fato gerador eacute a inscriccedilatildeo em
diacutevida ativa que decorre do transcurso de novo prazo e da permanecircncia do natildeo
pagamento da receita e das multas e juros que lhe satildeo afetos (Novamente ao
remetermos para o iniacutecio do processo ndash a origem ndash haacute dependecircncia da existecircncia do fato
gerador primeiro inicial a existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
d) quarto a obrigaccedilatildeo de recolher multas e juros incidentes sobre a diacutevida ativa
da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita cujo fato gerador eacute o decurso do prazo
estipulado por lei para pagamento da diacutevida ativa sem que o pagamento tenha ocorrido
(Ao buscar-se o marco inicial dessa obrigaccedilatildeo conclui-se novamente que na origem haacute
dependecircncia da existecircncia da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita)
Nesse diapasatildeo ressalte-se que o ponto de partida ndash a origem ndash de todo o
processo relatado no paraacutegrafo anterior foi agrave existecircncia da receita orccedilamentaacuteria
propriamente dita e as demais arrecadaccedilotildees que se originaram a partir do natildeo pagamento
dessa receita foram na sequecircncia temporal dos acontecimentos multas e juros da receita
diacutevida ativa da receita e multas e juros da diacutevida ativa da receita O raciociacutenio estruturado
acima explora o fato de que se a existecircncia de multas juros diacutevida ativa e multas e juros
da diacutevida ativa decorrem do natildeo pagamento da receita orccedilamentaacuteria propriamente dita
dentro dos prazos estabelecidos em lei entatildeo dependem da existecircncia dessa receita e
nela tiveram origem
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OS COacuteDIGOS DA ORIGEM PARA AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL SAtildeO
Categoria Econocircmica (1ordm Diacutegito)
Origem (2ordm Diacutegito)
1 RECEITAS CORRENTES
7 RECEITAS CORRENTES INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria
2 Contribuiccedilotildees
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuaacuteria
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviccedilos
7 Transferecircncias Correntes
9 Outras Receitas Correntes
2 RECEITAS DE CAPITAL
8 RECEITAS DE CAPITAL INTRAORCcedilAMENTAacuteRIAS
1 Operaccedilotildees de Creacutedito
2 Alienaccedilatildeo de Bens
3 Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos
4 Transferecircncias de Capital
9 Outras Receitas de Capital
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuiccedilotildees de Melhoria satildeo decorrentes da arrecadaccedilatildeo
dos tributos previstos no art 145 da Constituiccedilatildeo Federal
Contribuiccedilotildees satildeo oriundas das contribuiccedilotildees sociais de intervenccedilatildeo no
domiacutenio econocircmico e de interesse das categorias profissionais ou econocircmicas conforme
preceitua o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Receita Patrimonial satildeo provenientes da fruiccedilatildeo do patrimocircnio pertencente ao
ente puacuteblico tais como as decorrentes de alugueacuteis dividendos compensaccedilotildees
financeirasroyalties concessotildees e permissotildees entre outras
Receita Agropecuaacuteria receitas de atividades de exploraccedilatildeo ordenada dos
recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido Compreende as atividades de
cultivo agriacutecola de cultivo de espeacutecies florestais para produccedilatildeo de madeira celulose e
para proteccedilatildeo ambiental de extraccedilatildeo de madeira em florestas nativas de coleta de
produtos vegetais aleacutem do cultivo de produtos agriacutecolas
Receita Industrial satildeo provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente
puacuteblico tais como a extraccedilatildeo e o beneficiamento de mateacuterias-primas a produccedilatildeo e a
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comercializaccedilatildeo de bens relacionados agraves induacutestrias mecacircnicas quiacutemica e de
transformaccedilatildeo em geral
Receita de Serviccedilos decorrem da prestaccedilatildeo de serviccedilos por parte do ente
puacuteblico tais como comeacutercio transporte comunicaccedilatildeo serviccedilos hospitalares
armazenagem serviccedilos recreativos culturais etc Tais serviccedilos satildeo remunerados mediante
preccedilo puacuteblico tambeacutem chamado de tarifa
Transferecircncias Correntes satildeo provenientes do recebimento de recursos
financeiros de outras pessoas de direito puacuteblico ou privado destinados a atender despesas
de manutenccedilatildeo ou funcionamento que natildeo impliquem contraprestaccedilatildeo direta em bens e
serviccedilos a quem efetuou essa transferecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos
recebidos vincula-se agrave determinaccedilatildeo constitucional ou legal ou ao objeto pactuado Tais
transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou entre entidades
puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas Correntes constituem-se pelas receitas cujas caracteriacutesticas
natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita corrente tais como
indenizaccedilotildees restituiccedilotildees ressarcimentos multas previstas em legislaccedilotildees entre outras
ORIGENS QUE COMPOtildeEM AS RECEITAS DE CAPITAL
Operaccedilotildees de Creacutedito recursos financeiros oriundos da colocaccedilatildeo de tiacutetulos
puacuteblicos ou da contrataccedilatildeo de empreacutestimos junto a entidades puacuteblicas ou privadas
internas ou externas
Alienaccedilatildeo de Bens ingressos financeiros provenientes da alienaccedilatildeo de bens
moacuteveis imoacuteveis ou intangiacuteveis de propriedade do ente puacuteblico O art 44 da lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF veda a aplicaccedilatildeo da receita de capital decorrente da
alienaccedilatildeo de bens e direitos que integrem o patrimocircnio puacuteblico para financiar despesas
correntes salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS ou
ao regime proacuteprio do servidor puacuteblico
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos ingressos financeiros provenientes da
amortizaccedilatildeo de financiamentos ou de empreacutestimos que o ente puacuteblico haja previamente
concedido Embora a amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seja origem da categoria econocircmica
receitas de capital os juros recebidos associados ao empreacutestimo satildeo classificados em
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receitas correntes de serviccedilos serviccedilos e atividades financeirasretorno de operaccedilotildees
juros e encargos financeiros pois os juros representam a remuneraccedilatildeo do capital
Transferecircncias de Capital recursos financeiros recebidos de outras pessoas de
direito puacuteblico ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou
inversotildees financeiras independente da contraprestaccedilatildeo direta a quem efetuou essa
transparecircncia Por outro lado a utilizaccedilatildeo dos recursos recebidos vincula-se ao objeto
pactuado Tais transferecircncias ocorrem entre entidades puacuteblicas de diferentes esferas ou
entre entidades puacuteblicas e instituiccedilotildees privadas
Outras Receitas de Capital registram-se nesta origem receitas cujas
caracteriacutesticas natildeo permitam o enquadramento nas demais classificaccedilotildees da receita de
capital tais como remuneraccedilatildeo das disponibilidades do tesouro integralizaccedilatildeo do capital
social entre outras
72112 ESPEacuteCIE
A espeacutecie niacutevel de classificaccedilatildeo vinculado agrave origem permite qualificar com maior
detalhe o fato gerador das receitas Por exemplo dentro da origem ldquoContribuiccedilotildeesrdquo
identificam-se as espeacutecies ldquocontribuiccedilotildees sociaisrdquo ldquocontribuiccedilotildees econocircmicasrdquo e
ldquocontribuiccedilotildees para entidades privadas de serviccedilo social e de formaccedilatildeo profissionalrdquo
72113 DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICACcedilAtildeO DE PECULIARIDADES DA RECEITA
Foram reservados 4 diacutegitos para desdobramentos com a finalidade de identificar
peculiaridades de cada receita caso seja necessaacuterio Desse modo esses diacutegitos podem
ou natildeo ser utilizados conforme a necessidade de especificaccedilatildeo do recurso
No caso de receitas exclusivas de Estados e Municiacutepios o quarto diacutegito utilizaraacute o
nuacutemero ldquo8rdquo (Ex 1908xxxx ndash outras receitas correntes exclusivas de estados e
municiacutepios)
72114 TIPO
O tipo correspondente ao uacuteltimo diacutegito na natureza de receita tem a finalidade de
identificar o tipo de arrecadaccedilatildeo a que se refere aquela natureza sendo
- ldquo0rdquo quando se tratar de natureza de receita natildeo valorizaacutevel ou agregadora
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- ldquo1rdquo quando se tratar da arrecadaccedilatildeo Principal da receita
- ldquo2rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita
- ldquo3rdquo quando se tratar de Diacutevida Ativa da respectiva receita e
- ldquo4rdquo quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Diacutevida Ativa da respectiva
receita
Assim todo coacutedigo de natureza de receita seraacute finalizado com um dos diacutegitos
mencionados e as arrecadaccedilotildees de cada recurso ndash sejam elas da receita propriamente
dita ou de seus acreacutescimos legais ndash ficaratildeo agrupadas sob um mesmo coacutedigo sendo
diferenciadas apenas no uacuteltimo diacutegito conforme detalhamento a seguir
EXEMPLO DE CLASSIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICA DA NATUREZA DE RECEITA
11120410XX
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm a 7ordm 8ordm
Descriccedilatildeo ndash Padratildeo dos Coacutedigos de Tipo Cat
Econ
Origem Espeacutecie Desdobramento Tipo
x
x
x
xxxx
0 Natureza Agregadora
1 Receita Principal
2 Multa e Juros da Receita Principal
3 Diacutevida Ativa da Receita Principal
4 Multa e Juros da Diacutevida Ativa da Receita
Principal
722 CLASSIFICACcedilAtildeO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMAacuteRIO
Conforme esta classificaccedilatildeo as receitas do Governo podem ser divididas em
a) primaacuterias (P) quando seus valores satildeo incluiacutedos no caacutelculo do resultado
primaacuterio e
b) financeiras (F) quando natildeo satildeo incluiacutedas no citado caacutelculo
As receitas primaacuterias referem-se predominantemente agraves receitas correntes que
advecircm dos tributos das contribuiccedilotildees sociais das concessotildees dos dividendos recebidos
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pela Uniatildeo da cota-parte das compensaccedilotildees financeiras das decorrentes do
proacuteprio esforccedilo de arrecadaccedilatildeo das unidades orccedilamentaacuterias das provenientes de doaccedilotildees
e convecircnios e outras tambeacutem consideradas primaacuterias
As receitas financeiras satildeo geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro
decorrentes da emissatildeo de tiacutetulos da contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacuteditos por organismos
oficiais das aplicaccedilotildees financeiras da Uniatildeo entre outras Como regra geral satildeo aquelas
que natildeo alteram o endividamento liacutequido do Governo (setor puacuteblico natildeo financeiro) uma
vez que criam uma obrigaccedilatildeo ou extinguem um direito ambos de natureza financeira junto
ao setor privado interno eou externo A exceccedilatildeo a essa regra eacute a receita advinda dos
juros de operaccedilotildees financeiras que apesar de contribuiacuterem com a reduccedilatildeo do
endividamento liacutequido tambeacutem caracterizam-se como receita financeira
723 CLASSIFICACcedilAtildeO POR FONTEDESTINACcedilAtildeO DE RECURSOS
A classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria por fontesdestinaccedilotildees de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos puacuteblicos As
fontesdestinaccedilotildees de recursos reuacutenem certas naturezas de receitas conforme regras
previamente estabelecidas Por meio do orccedilamento puacuteblico essas fontesdestinaccedilotildees satildeo
associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os
objetivos puacuteblicos
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa o coacutedigo de
fontedestinaccedilatildeo de recursos exerce um duplo papel no processo orccedilamentaacuterio Para
receita orccedilamentaacuteria esse coacutedigo tem a finalidade de indicar a destinaccedilatildeo de recursos
para realizaccedilatildeo de determinadas despesas orccedilamentaacuterias Para a despesa orccedilamentaacuteria
identifica a origem dos recursos que estatildeo sendo utilizados
Assim o mesmo coacutedigo utilizado para controle das destinaccedilotildees da receita
orccedilamentaacuteria tambeacutem eacute utilizado na despesa correlacionada para controle das fontes
financiadoras da despesa orccedilamentaacuteria e da correta aplicaccedilatildeo dos recursos vinculados
Ressalta-se que esse mecanismo de fontedestinaccedilatildeo de recursos eacute obrigatoacuterio
devido aos mandamentos constantes da Lei Complementar nordm 101 de 04 de maio de 2000
(LRF) a qual traz em seu art 8ordm paraacutegrafo uacutenico e art 50 inciso I o seguinte
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Art 8o []
Paraacutegrafo uacutenico Os recursos legalmente vinculados a finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o
ingresso []
Art 50 Aleacutem de obedecer agraves demais normas de contabilidade puacuteblica a escrituraccedilatildeo das contas puacuteblicas
observaraacute as seguintes
I - a disponibilidade de caixa constaraacute de registro proacuteprio de modo que os recursos vinculados a oacutergatildeo
fundo ou despesa obrigatoacuteria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
Enquanto a natureza de receita orccedilamentaacuteria busca identificar a origem do
recurso segundo seu fator gerador a fontedestinaccedilatildeo de recursos possui a finalidade
preciacutepua de identificar o destino dos recursos arrecadados Em linhas gerais pode-se dizer
que haacute destinaccedilotildees vinculadas e natildeo vinculadas
a) destinaccedilatildeo vinculada4 processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e a aplicaccedilatildeo de
recursos em atendimento agraves finalidades especiacuteficas estabelecidas pela norma
b) destinaccedilatildeo natildeo vinculada (ou ordinaacuteria) eacute o processo de alocaccedilatildeo natildeo retrista
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades desde que
dentro do acircmbito das competecircncias de atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ou entidade
A vinculaccedilatildeo de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicaccedilatildeo de recursos seja para funccedilotildees essenciais seja para entes
oacutergatildeos entidades e fundos No entanto deve-se observar ainda especificaccedilotildees infralegais
tipo de vinculaccedilatildeo derivada de convecircnios e contratos de empreacutestimos e financiamentos
cujos recursos satildeo obtidos com finalidade especiacutefica
A classificaccedilatildeo de fontedestinaccedilatildeo eacute composta por trecircs diacutegitos sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos e o segundo e o terceiro a especificaccedilatildeo da
fonte de recurso
Resumindo o indicador de grupo de fontes de recursos possibilita identificar se o
recurso eacute ou natildeo originaacuterio do Tesouro Estadual e se pertence ao exerciacutecio corrente ou a
exerciacutecios anteriores
4 Haacute ingressos de recursos em decorrecircncia de convecircnios ou de contratos de empreacutestimos e de financiamentos Esses recursos tambeacutem satildeo
vinculados pois foram obtidos com finalidade especiacutefica - e agrave realizaccedilatildeo dessa finalidade deveratildeo ser direcionados
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GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
COacuteDIGO DESCRICcedilAtildeO
1 Recursos do Tesouro - Exerciacutecio Corrente
2 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecio Corrente
3 Recursos do Tesouro - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
4 Recursos de Outras Fontes - Exerciacutecios Anteriores (Superavit)
Nomenclatura das fontes de recursos Os dois uacuteltimos diacutegitos referem-se ao nome
da fonte propriamente dito
O ANEXO 6 CONTEacuteM AS FONTES DE RECURSOS COM SUAS
ESPECIFICACcedilOtildeES
Na composiccedilatildeo do coacutedigo das fontes de recursos deveraacute ser observada a
compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificaccedilatildeo das fontes de recursos
IMPORTANTE
A Fonte de Recursos 145 (Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo) natildeo poderaacute
ser aplicada nas seguintes Accedilotildees 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal 2005 ndash Remuneraccedilatildeo
de Pessoal Ativo (militares) do Estado e Encargos Sociais) e Precatoacuterios grupo 1
As Fontes de Recursos 261 (Fundo Financeiro ndash RPPS) 262 (Fundo
Previdenciaacuterio ndash RPPS) 264 (Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM) 265
(Fundo Temporaacuterio ndash FTEMP) satildeo de uso exclusivo da Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
A Fonte de Recursos 160 (Recursos do FTI) utilizada nas seguintes aacutereas de
atuaccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica social interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento de
atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal comeacutercio esporte
turismo assistecircncia social administraccedilatildeo e sauacutede
A Fonte de Recursos 170 (Recursos do FMPES) utilizado na execuccedilatildeo de
programas de financiamento aos setores produtivos e extensatildeo rural tendo aplicaccedilatildeo de
recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
724 CLASSIFICACcedilAtildeO POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
A classificaccedilatildeo por esfera orccedilamentaacuteria tem por finalidade identificar se a receita
pertence ao Orccedilamento Fiscal da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas
Estatais conforme distingue o sect 5ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo Federal
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Aleacutem das caracteriacutesticas comuns agrave classificaccedilatildeo da despesa por esfera
orccedilamentaacuteria vale destacar os seguintes pontos
- Receitas do Orccedilamento Fiscal Referem-se agraves receitas arrecadadas pelos
Poderes do Estado seus oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees inclusive pelas empresas
estatais dependentes excluiacutedas as receitas vinculadas agrave Seguridade Social e as receitas
das Empresas Estatais natildeo dependentes que compotildee o Orccedilamento de Investimento
- Receitas do Orccedilamento da Seguridade Social abrangem as receitas de todos os
oacutergatildeos entidades fundos e fundaccedilotildees vinculados agrave Seguridade Social ou seja agraves aacutereas
de Sauacutede Previdecircncia Social e Assistecircncia Social
No caso do Orccedilamento da Seguridade Social a complementaccedilatildeo dos recursos
para financiar a totalidade das despesas de seguridade proveacutem de transferecircncias do
Orccedilamento Fiscal
- Receitas do Orccedilamento de Investimento das Empresas Estatais referem-se aos
recursos arrecadados pelas empresas estatais natildeo dependentes em que o Estado direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
73 ETAPAS DA RECEITA ORCcedilAMENTAacuteRIA
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrecircncia dos fenocircmenos econocircmicos
levando-se em consideraccedilatildeo o modelo de orccedilamento existente no Paiacutes Dessa forma a
ordem sistemaacutetica inicia-se com a etapa de previsatildeo e termina com a de recolhimento
OBSERVACcedilAtildeO
EXCECcedilAtildeO AgraveS ETAPAS DA RECEITA
Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas
orccedilamentaacuterias Pode ocorrer arrecadaccedilatildeo de receitas natildeo previstas e tambeacutem das que natildeo
foram lanccediladas como eacute o caso de uma doaccedilatildeo em espeacutecie recebida pelos entes puacuteblicos
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731 PREVISAtildeO
Efetuar a previsatildeo implica planejar e estimar a arrecadaccedilatildeo das receitas que
constaraacute na proposta orccedilamentaacuteria Isso deveraacute ser realizado em conformidade com as
normas teacutecnicas e legais correlatas e em especial com as disposiccedilotildees constantes na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF Sobre o assunto vale citar o art 12 da referida norma
Art 12 As previsotildees de receita observaratildeo as normas teacutecnicas e legais consideraratildeo os efeitos das
alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo da variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos do crescimento econocircmico ou de qualquer outro
fator relevante e seratildeo acompanhadas de demonstrativo de sua evoluccedilatildeo nos uacuteltimos trecircs anos da projeccedilatildeo
para os dois seguintes agravequele a que se referirem e da metodologia de caacutelculo e premissas utilizadas
No acircmbito estadual a metodologia de projeccedilatildeo de receitas busca assimilar o
comportamento da arrecadaccedilatildeo de determinada receita em exerciacutecios anteriores a fim de
projetaacute-la para o periacuteodo seguinte com o auxiacutelio de modelos estatiacutesticos e matemaacuteticos A
busca do modelo dependeraacute do comportamento da seacuterie histoacuterica de arrecadaccedilatildeo e de
informaccedilotildees fornecidas pelos oacutergatildeos orccedilamentaacuterios ou unidades arrecadadoras envolvidos
no processo
A previsatildeo de receitas eacute a etapa que antecede a fixaccedilatildeo do montante de
despesas que iraacute constar na lei de orccedilamento aleacutem de ser base para se estimar as
necessidades de financiamento do governo
732 LANCcedilAMENTO
O art 53 da Lei nordm 4320 de 1964 define o lanccedilamento como ato da reparticcedilatildeo
competente que verifica a procedecircncia do creacutedito fiscal e a pessoa que lhe eacute devedora e
inscreve o deacutebito desta Por sua vez conforme o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional -
CTN lanccedilamento eacute o procedimento administrativo que verifica a ocorrecircncia do fato gerador
da obrigaccedilatildeo correspondente determina a mateacuteria tributaacutevel calcula o montante do tributo
devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso propotildee a aplicaccedilatildeo da penalidade
cabiacutevel
Observa-se que segundo disposto nos arts 142 a 150 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN a etapa de lanccedilamento situa-se no contexto de constituiccedilatildeo do creacutedito
tributaacuterio ou seja aplica-se a impostos taxas e contribuiccedilotildees de melhoria
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733 ARRECADACcedilAtildeO
Corresponde agrave entrega dos recursos devidos ao Tesouro Estadual pelos contribuintes ou
devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituiccedilotildees financeiras autorizadas
pelo ente
Vale destacar que segundo o art 35 da Lei no 4320 de 1964 pertencem ao
exerciacutecio financeiro as receitas nele arrecadadas o que representa a adoccedilatildeo do regime de
caixa para o ingresso das receitas puacuteblicas
734 RECOLHIMENTO
Consiste na transferecircncia dos valores arrecadados agrave conta especiacutefica do Tesouro
responsaacutevel pela administraccedilatildeo e controle da arrecadaccedilatildeo e pela programaccedilatildeo financeira
observando-se o que determina o art 56 da Lei nordm 4320 de 1964 a seguir transcrito
Art 56 O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de
tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais
74 NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS SOBRE TRIBUTOS
Principal fonte de recursos do Governo tributos satildeo origens de receita
orccedilamentaacuteria corrente
Trata-se de receita derivada cuja finalidade eacute obter recursos financeiros para o
Estado custear as atividades que lhes satildeo correlatas Sujeita-se aos princiacutepios da reserva
legal e da anterioridade da Lei salvo exceccedilotildees
O art 3ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN define tributo da seguinte forma
Tributo eacute toda prestaccedilatildeo pecuniaacuteria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que natildeo constitua
sanccedilatildeo de ato iliacutecito instituiacuteda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
O art 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN preceitua que a natureza especiacutefica
do tributo ao contraacuterio de outros tipos de receita eacute determinada pelo fato gerador da
obrigaccedilatildeo sendo irrelevantes para qualificaacute-la
I ndash a sua denominaccedilatildeo e
II ndash a destinaccedilatildeo legal do produto de sua arrecadaccedilatildeo
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741 IMPOSTOS
Os impostos segundo o art 16 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN satildeo
espeacutecies tributaacuterias cuja obrigaccedilatildeo tem por fato gerador uma situaccedilatildeo independente de
qualquer atividade estatal especiacutefica relativa ao contribuinte o qual natildeo recebe
contraprestaccedilatildeo direta ou imediata pelo pagamento
O art 167 da Constituiccedilatildeo Federal proiacutebe ressalvadas algumas exceccedilotildees a
vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa Os impostos estatildeo
enumerados na Constituiccedilatildeo Federal ressalvando-se unicamente a possibilidade de
utilizaccedilatildeo pela Uniatildeo da competecircncia residual prevista no art 154 inciso I e da
competecircncia extraordinaacuteria no caso dos impostos extraordinaacuterios de guerra externa
prevista no inciso II do mesmo artigo
742 TAXAS
De acordo com o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
As taxas cobradas pela Uniatildeo pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees tecircm como fato gerador o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia ou a utilizaccedilatildeo
efetiva ou potencial de serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel prestado ao contribuinte ou posto agrave sua
disposiccedilatildeo
A taxa estaacute sujeita ao princiacutepio constitucional da reserva legal e sob a oacutetica
orccedilamentaacuteria classifica-se em Taxas de Fiscalizaccedilatildeo e Taxas de Serviccedilo
TAXAS DE FISCALIZACcedilAtildeO OU DE PODER DE POLIacuteCIA
As taxas de fiscalizaccedilatildeo ou de poder de poliacutecia satildeo definidas em lei e tecircm como
fato gerador o exerciacutecio do poder de poliacutecia poder disciplinador por meio do qual o Estado
interveacutem em determinadas atividades com a finalidade de garantir a ordem e a seguranccedila
A definiccedilatildeo de poder de poliacutecia eacute estabelecida pelo art 78 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional - CTN
Considera-se poder de poliacutecia a atividade da administraccedilatildeo puacuteblica que limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade regula a praacutetica de ato ou abstenccedilatildeo de fato em razatildeo de interesse puacuteblico
concernente agrave seguranccedila agrave higiene agrave ordem aos costumes agrave disciplina da produccedilatildeo e do mercado ao
exerciacutecio de atividades econocircmicas dependentes de concessatildeo ou autorizaccedilatildeo do poder puacuteblico agrave
tranquilidade puacuteblica ou ao respeito agrave propriedade aos direitos individuais e coletivos
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TAXAS DE SERVICcedilO PUacuteBLICO
As taxas de serviccedilo puacuteblico satildeo as que tecircm como fato gerador a utilizaccedilatildeo de
determinados serviccedilos puacuteblicos sob os pontos de vista material e formal Nesse contexto
o serviccedilo eacute puacuteblico quando estabelecido em lei e prestado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sob
regime de direito puacuteblico de forma direta ou indireta
A relaccedilatildeo juriacutedica nesse tipo de serviccedilo eacute de verticalidade ou seja o Estado atua
com supremacia sobre o particular Eacute receita derivada e os serviccedilos tecircm que ser
especiacuteficos e divisiacuteveis
Conforme o art 77 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
Os serviccedilos puacuteblicos tecircm que ser especiacuteficos e divisiacuteveis prestados ao contribuinte ou colocados agrave sua
disposiccedilatildeo
Para que a taxa seja cobrada natildeo haacute necessidade do particular fazer uso do
serviccedilo basta que o Poder Puacuteblico coloque tal serviccedilo agrave disposiccedilatildeo do contribuinte
743 CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA
A contribuiccedilatildeo de melhoria de espeacutecie de tributo na classificaccedilatildeo da receita
orccedilamentaacuteria e tem como fato gerador valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria que decorra de obras
puacuteblicas contanto que haja nexo casual entre a melhoria ocorrida e a realizaccedilatildeo da obra
puacuteblica De acordo com o art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - CTN
A contribuiccedilatildeo de melhoria cobrada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios no acircmbito de suas
respectivas atribuiccedilotildees eacute instituiacuteda para fazer face ao custo de obras puacuteblicas de que decorra valorizaccedilatildeo
imobiliaacuteria tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acreacutescimo de valor que da
obra resultar para cada imoacutevel beneficiado
744 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS
Classificada como espeacutecie de contribuiccedilatildeo por forccedila da Lei no 4320 de 1964 a
contribuiccedilatildeo social eacute tributo vinculado a uma atividade estatal que visa a atender aos
direitos sociais previstos na CF tais como a sauacutede a previdecircncia a assistecircncia social e a
educaccedilatildeo
A competecircncia para instituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais eacute da Uniatildeo exceto das
contribuiccedilotildees dos servidores estatutaacuterios dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios que
satildeo instituiacutedas pelos respectivos entes As contribuiccedilotildees sociais para a seguridade social
(sect 6o do art 195 da CF) estatildeo sujeitas ao princiacutepio da anterioridade nonagesimal ou seja
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somente poderatildeo ser cobradas noventa dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei que as instituiu ou
majorou
745 CONTRIBUICcedilOtildeES DE INTERVENCcedilAtildeO NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO
A Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE eacute tributo classificado
no orccedilamento puacuteblico como uma espeacutecie de contribuiccedilatildeo que alcanccedila determinada
atividade econocircmica como instrumento de sua atuaccedilatildeo na aacuterea respectiva conforme
dispotildee o art 149 da Constituiccedilatildeo Federal
Satildeo exemplos dessa espeacutecie a CIDE-Combustiacuteveis relativa agraves atividades de
comercializaccedilatildeo de petroacuteleo e seus derivados gaacutes natural e aacutelcool carburante e a CIDE-
Tecnologia relativa agrave exploraccedilatildeo de patentes uso de marcas fornecimento de
conhecimentos tecnoloacutegicos ou prestaccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica no caso de contratos que
impliquem transferecircncia de tecnologia
746 CONTRIBUICcedilAtildeO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOcircMICAS
Esta espeacutecie de contribuiccedilatildeo se caracteriza por atender a determinadas
categorias profissionais ou econocircmicas vinculando sua arrecadaccedilatildeo agraves entidades que as
instituiacuteram
Essas contribuiccedilotildees satildeo destinadas ao custeio das organizaccedilotildees de interesse de
grupos profissionais como por exemplo Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Conselho Regional de Administraccedilatildeo ndash CRA Conselho Regional de Medicina -CRM entre
outros
Eacute preciso esclarecer que existe uma diferenccedila entre as contribuiccedilotildees aludidas
acima e as contribuiccedilotildees confederativas
Conforme o art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Art 8ordm Eacute livre a associaccedilatildeo profissional ou sindical observado o seguinte []
IV - a assembleia geral fixaraacute a contribuiccedilatildeo que em se tratando de categoria profissional seraacute descontada
em folha para custeio do sistema confederativo da representaccedilatildeo sindical respectiva independentemente
da contribuiccedilatildeo prevista em lei
Assim haacute a previsatildeo constitucional de uma contribuiccedilatildeo confederativa fixada pela
assembleia geral da categoria aleacutem da contribuiccedilatildeo sindical prevista em lei A primeira
natildeo eacute tributo pois seraacute instituiacuteda pela assembleia geral e natildeo por lei
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A segunda eacute instituiacuteda por lei portanto compulsoacuteria e encontra sua regra no art
149 da Constituiccedilatildeo Federal possuindo assim natureza de tributo
747 CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O CUSTEIO DE SERVICcedilO DE ILUMINACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Instituiacuteda pela Emenda Constitucional nordm 39 de 19 de dezembro de 2002 que
acrescentou o art 149 - A agrave Constituiccedilatildeo Federal possui a finalidade de custear o serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica A competecircncia para instituiccedilatildeo eacute dos Municiacutepios e do Distrito
Federal
Art 149 - A Os Municiacutepios e o Distrito Federal poderatildeo instituir contribuiccedilatildeo na forma das respectivas leis
para o custeio do serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica observado o disposto no art 150 I e III
Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultada a cobranccedila da contribuiccedilatildeo a que se refere o caput na fatura de consumo de
energia eleacutetrica
Sob a oacutetica da classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria a contribuiccedilatildeo para o custeio de serviccedilo
de iluminaccedilatildeo puacuteblica eacute espeacutecie da origem contribuiccedilotildees que integra a categoria
econocircmica receitas correntes
8 DESPESA
81 ESTRUTURA DA PROGRAMACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A compreensatildeo do orccedilamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua
organizaccedilatildeo implementadas por meio de um sistema de classificaccedilatildeo estruturado
Esse sistema tem o propoacutesito de atender agraves exigecircncias de informaccedilatildeo
demandadas por todos os interessados nas questotildees de financcedilas puacuteblicas como os
poderes puacuteblicos as organizaccedilotildees puacuteblicas e privadas e a sociedade em geral
Na estrutura atual do orccedilamento puacuteblico as programaccedilotildees orccedilamentaacuterias estatildeo
organizadas em programas de trabalho que contecircm informaccedilotildees qualitativas e
quantitativas sejam fiacutesicas ou financeiras
811 PROGRAMACcedilAtildeO QUALITATIVA
O Programa de Trabalho que define qualitativamente a programaccedilatildeo
orccedilamentaacuteria deve responder de maneira clara e objetiva agraves perguntas claacutessicas que
caracterizam o ato de orccedilar sendo do ponto de vista operacional composto dos seguintes
blocos de informaccedilatildeo classificaccedilatildeo por esfera classificaccedilatildeo institucional classificaccedilatildeo
funcional estrutura programaacutetica e principais informaccedilotildees do programa e da accedilatildeo
conforme detalhado a seguir
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ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTAS SER
RESPONDIDAS
Classificaccedilatildeo por Esfera Esfera Orccedilamentaacuteria Em qual Orccedilamento
Classificaccedilatildeo Institucional Oacutergatildeo Unidade Orccedilamentaacuteria Quem eacute o responsaacutevel por fazer
Classificaccedilatildeo Funcional Funccedilatildeo ndash Subfunccedilatildeo Em que aacuterea de despesa a accedilatildeo governamental seraacute realizada
Estrutura Programaacutetica Programa Qual o tema da Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais do Programa - Objetivo
O que se pretende alcanccedilar com a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Puacuteblica
- Iniciativa O que seraacute entregue pela Poliacutetica Puacuteblica
Informaccedilotildees Principais da Accedilatildeo
ACcedilAtildeO O que seraacute desenvolvido para alcanccedilar o objetivo do programa
- Descriccedilatildeo O que eacute feito Para que eacute feito
- Forma de implementaccedilatildeo Como eacute feito
- Produto O que seraacute produzido ou prestado
- Unidade de Medida Como seraacute mensurado
- Subtiacutetulo Onde eacute feito Onde estaacute o beneficiaacuterio do gasto
812 PROGRAMACcedilAtildeO QUANTITATIVA
A programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria quantitativa tem duas dimensotildees a fiacutesica e a
financeira
A dimensatildeo fiacutesica define a quantidade de bens e serviccedilos a serem entregues
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA A SER RESPONDIDA
Meta Fiacutesica Quanto se pretende entregar no exerciacutecio
A dimensatildeo financeira estima o montante necessaacuterio para o desenvolvimento da
accedilatildeo orccedilamentaacuteria de acordo com os seguintes classificadores
ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA SER RESPONDIDA
Natureza da Despesa
Categoria Econocircmica da Despesa Qual o efeito econocircmico da realizaccedilatildeo da despesa
Grupo de Natureza de Despesa Em qual classe de gasto seraacute realizada a despesa
Modalidade de Aplicaccedilatildeo De que forma seratildeo aplicados os recursos
Elemento de Despesa Quais os insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Fonte de Recursos De onde viratildeo os recursos para realizar a despesa
Dotaccedilatildeo Qual o montante alocado
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82 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA SEGUNDO A LEI 43201964
As despesas a exemplo das receitas podem ser classificadas pela Lei 432064
em dois tipos satildeo elas
Despesas Orccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que estatildeo incluiacutedas na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA e ainda as provenientes dos creacuteditos abertos durante o
exerciacutecio financeiro
Despesas Extraorccedilamentaacuterias Satildeo as despesas que natildeo constam na Lei
Orccedilamentaacuteria Anual - LOA compreendendo as diversas saiacutedas de numeraacuterio decorrentes
do pagamento ou recolhimento de depoacutesitos cauccedilotildees pagamentos de restos a pagar
resgates de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita quaisquer saiacutedas para
pagamentos de entradas de recursos transitoacuterias etc
83 CLASSIFICACcedilAtildeO DA DESPESA POR ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Na Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA a esfera tem por finalidade identificar se a
despesa pertence ao orccedilamento fiscal (F) da seguridade social (S) ou de investimento das
empresas estatais (I) de acordo com a definiccedilatildeo abaixo
COacuteDIGO ESFERA ORCcedilAMENTAacuteRIA
10 Orccedilamento Fiscal
20 Orccedilamento da Seguridade Social
30 Orccedilamento de Investimento
Orccedilamento Fiscal (10) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se ao
orccedilamento dos Poderes do Estado seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo
direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico
Orccedilamento da Seguridade Social (20) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e
abrange todas as entidades fundos e fundaccedilotildees de administraccedilatildeo direta e indireta
instituiacutedos e mantidos pelo Poder puacuteblico vinculados agrave Seguridade Social
Orccedilamento de Investimento (30) Integra a Lei Orccedilamentaacuteria Anual e refere-se
ao orccedilamento de investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
41
84 CLASSIFICACcedilAtildeO INSTITUCIONAL
A classificaccedilatildeo institucional no Estado reflete as estruturas organizacional e
administrativa e compreende dois niacuteveis hieraacuterquicos oacutergatildeos orccedilamentaacuterio e unidade
orccedilamentaacuteria As dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias especificadas por categoria de programaccedilatildeo em
seu menor niacutevel satildeo consignadas agraves UOs que satildeo responsaacuteveis pela realizaccedilatildeo das
accedilotildees Oacutergatildeo orccedilamentaacuterio eacute o agrupamento de UOs
O coacutedigo da Classificaccedilatildeo Institucional compotildee-se de cinco diacutegitos sendo os dois
primeiros diacutegitos os que identificam o Oacutergatildeo e os demais a Unidade Orccedilamentaacuteria na
seguinte composiccedilatildeo
1ordm e 2ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
3ordm diacutegito - Tipo do Oacutergatildeo
ldquo1ldquo - Administraccedilatildeo Direta
ldquo2ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
ldquo3ldquo - Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilotildees
ldquo5rdquo - Administraccedilatildeo Indireta - Empresas
ldquo7rdquo - Administraccedilatildeo Indireta ndash Fundos
4ordm e 5ordm diacutegitos - Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
Ex 11 1 01
85 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL
A classificaccedilatildeo funcional eacute formada por funccedilotildees e subfunccedilotildees e busca responder
basicamente agrave indagaccedilatildeo ldquoem que aacuterea de despesa (a serem explicados posteriormente) a
accedilatildeo governamental seraacute realizadardquo Cada atividade projeto e operaccedilatildeo especial
identificaraacute a funccedilatildeo e a subfunccedilatildeo agraves quais se vinculam
Identificaccedilatildeo do Oacutergatildeo Superior
Tipo do Oacutergatildeo - ldquo1rdquo - Administraccedilatildeo Direta
Identificaccedilatildeo da Unidade Orccedilamentaacuteria
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42
A atual classificaccedilatildeo funcional foi instituiacuteda pela Portaria nordm 42 de 14 de abril de
1999 do entatildeo Ministeacuterio do Orccedilamento e Gestatildeo (MOG) e eacute composta de um rol de
funccedilotildees e subfunccedilotildees prefixadas que servem como agregador dos gastos puacuteblicos por
aacuterea de accedilatildeo governamental nos trecircs niacuteveis de Governo Trata-se de uma classificaccedilatildeo
independente dos programas e de aplicaccedilatildeo comum e obrigatoacuteria no acircmbito dos
Municiacutepios dos Estados do Distrito Federal e da Uniatildeo o que permite a consolidaccedilatildeo
nacional dos gastos do setor puacuteblico
A classificaccedilatildeo funcional eacute representada por cinco diacutegitos sendo os dois primeiros
relativos agraves funccedilotildees e os trecircs uacuteltimos agraves subfunccedilotildees
Ex 04 122
A codificaccedilatildeo para a Reserva de Contingecircncia foi definida pelo art 8ordm da Portaria
Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 alterado pelo art 1ordm da Portaria Conjunta
STNSOF nordm 1 de 18 de junho de 2010 atualizada vigorando com a seguinte redaccedilatildeo
Art 8ordm A dotaccedilatildeo global denominada ldquoReserva de Contingecircnciardquo permitida para a Uniatildeo no art 91 do
Decreto-Lei nordm 200 de 25 de fevereiro de 1967 ou em atos das demais esferas de Governo a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de creacuteditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art 5ordm
inciso III da Lei Complementar nordm 101 de 2000 sob coordenaccedilatildeo do oacutergatildeo responsaacutevel pela sua
destinaccedilatildeo bem como a Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS quando houver
seratildeo identificadas no orccedilamento de todas as esferas de Governo pelos coacutedigos ldquo999999999xxxxxxxxrdquo e
ldquo999979999xxxxxxxxrdquo respectivamente no que se refere agraves classificaccedilotildees por funccedilatildeo e subfunccedilatildeo e
estrutura programaacutetica onde o ldquoxrdquo representa a codificaccedilotildees das accedilotildees e o respectivo detalhamento
Paraacutegrafo Uacutenico As reservas referidas no caput seratildeo identificadas quanto agrave natureza da despesa pelo
coacutedigo ldquo99999999rdquo
851 FUNCcedilAtildeO
A funccedilatildeo pode ser traduzida como o maior niacutevel de agregaccedilatildeo das diversas aacutereas
de atuaccedilatildeo do setor puacuteblico Reflete a competecircncia institucional do oacutergatildeo como por
exemplo cultura educaccedilatildeo sauacutede defesa que guarda relaccedilatildeo com os respectivos
Ministeacuterios Haacute situaccedilotildees em que o oacutergatildeo pode ter mais de uma funccedilatildeo tiacutepica
considerando-se que suas competecircncias institucionais podem envolver mais de uma aacuterea
de despesa Nesses casos deve ser selecionada entre as competecircncias institucionais
aquela que estaacute mais relacionada com a accedilatildeo
Administraccedilatildeo (Funccedilatildeo)
Administraccedilatildeo Geral (Subfunccedilatildeo)
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A funccedilatildeo Encargos Especiais engloba as despesas que natildeo podem ser
associadas a um bem ou serviccedilo a ser gerado no processo produtivo corrente tais como
diacutevidas ressarcimentos indenizaccedilotildees e outras afins representando portanto uma
agregaccedilatildeo neutra A utilizaccedilatildeo dessa funccedilatildeo iraacute requerer o uso das suas subfunccedilotildees
tiacutepicas conforme tabela abaixo
28 ndash Encargos Especiais
841 ndash Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 ndash Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 ndash Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 ndash Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 ndash Outras Transferecircncias
846 ndash Outras Encargos Especiais
847 ndash Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
O Anexo 3 conteacutem a Classificaccedilatildeo Funcional
852 SUBFUNCcedilAtildeO
A subfunccedilatildeo representa um niacutevel de agregaccedilatildeo imediatamente inferior agrave funccedilatildeo e
deve evidenciar a natureza da atuaccedilatildeo governamental De acordo com a Portaria nordm 42 de
14 de abril de 1999 eacute possiacutevel combinar as subfunccedilotildees a funccedilotildees diferentes daquelas a
elas diretamente relacionadas o que se denomina matricialidade
Assim a programaccedilatildeo de um oacutergatildeo via de regra eacute classificada em uma uacutenica
funccedilatildeo ao passo que a subfunccedilatildeo eacute escolhida de acordo com a especificidade de cada
accedilatildeo
EXEMPLO
OacuteRGAtildeO 14000 Secretaria de Estado da Fazenda
UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA 14101 Secretaria de Estado da Fazenda
PROGRAMA 0001 Apoio Administrativo
ACcedilAtildeO 2001 Administraccedilatildeo da Unidade
FUNCcedilAtildeO 04 Administraccedilatildeo
SUBFUNCcedilAtildeO 122 Administraccedilatildeo Geral
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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86 CLASSIFICACcedilAtildeO PROGRAMAacuteTICA
Esta classificaccedilatildeo foi estabelecida pela Lei nordm 432064 sendo atualizada por
diversas Portarias Nacionais estando em vigor a Classificaccedilatildeo Funcional Programaacutetica
estabelecida pela Portaria n ordm 42 de 14 de abril de 1999 Esta define que compete a cada
niacutevel de governo a criaccedilatildeo de sua estrutura de programas adequada agrave soluccedilatildeo dos seus
problemas e originaacuteria do Plano Plurianual
PROGRAMA
Eacute o instrumento de organizaccedilatildeo da accedilatildeo governamental que articula um conjunto
de accedilotildees visando a concretizaccedilatildeo do objetivo nele estabelecido sendo classificado como
Programa Estruturante
Programas de Gestatildeo das Poliacuteticas Puacuteblicas
Programa de Apoio Administrativo
PROGRAMA ESTRUTURANTE
O programa estruturante eacute o programa finaliacutestico que materializa os
compromissos assumidos no Plano de Governo e possui as seguintes caracteriacutesticas tem
caraacuteter eminentemente finaliacutestico e transversal organizado por aacutereas de resultado
prioridade na alocaccedilatildeo de recurso orccedilamentaacuterio e financeiro alta capacidade de
transformaccedilatildeo na vida do cidadatildeo gerenciado pelas secretarias estaduais por meio de
gerentes com alta capacidade de articulaccedilatildeo institucional teratildeo monitoramento intensivo
conduzido pela unidade de gestatildeo integrada ndash UGI subordinada diretamente ao
governador seu planejamento seraacute desdobrado anualmente nos acordos de resultados de
forma que suas entregas e resultados estejam garantidos ao final do ciclo
Os Programas seratildeo desdobrados em accedilotildees que podem ser projetos ou
processosatividades
PROGRAMA DE GESTAtildeO DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS
Compreende as accedilotildees de gestatildeo do governo relacionadas agrave formulaccedilatildeo
coordenaccedilatildeo supervisatildeo avaliaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas
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PROGAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Engloba as accedilotildees de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem
para a consecuccedilatildeo dos objetivos dos programas estruturantes e de gestatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas suas despesas natildeo foram passiveis de apropriaccedilatildeo
ROL DE ATIVIDADES PADRONIZADAS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
I - Administraccedilatildeo da Unidade
Descriccedilatildeo Corresponde a um conjunto de despesas relacionadas agrave manutenccedilatildeo
do oacutergatildeo envolvendo a manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis manutenccedilatildeo de
serviccedilos de transportes manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais e accedilotildees de
informaacutetica utilizados pelos Oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Estadual compreendendo
Alugueacuteis despesas de condomiacutenio seguros
Serviccedilos e material permanente
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de vigilacircncia
Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra para serviccedilos de limpeza
Conservaccedilatildeo reformas e adaptaccedilotildees de imoacuteveis (que natildeo envolvam alteraccedilatildeo na
estrutura do imoacutevel)
Aquisiccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos de ar condicionado de prevenccedilatildeo de
incecircndio elevadores escadas rolantes e outros afins
Serviccedilos de manutenccedilatildeo revisatildeo e reparos de veiacuteculos
Combustiacuteveis gasolina aacutelcool oacuteleo diesel lubrificantes
Peccedilas acessoacuterios
Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos
Licenciamento e seguros
Alugueacuteis ou contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte
Despesas com viagens e locomoccedilatildeo - aquisiccedilatildeo de passagens aeacutereas e terrestres
nacionais e internacionais e pagamento de diaacuterias no paiacutes no exterior e afins
Serviccedilos postais
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Aquisiccedilatildeo e guarda de material de consumo e expediente
Comunicaccedilotildees administrativas
Assinatura de jornais perioacutedicos e afins
Outras despesas administrativas
Aquisiccedilatildeo de material permanente em geral para uso na administraccedilatildeo etc
Aquisiccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica
Aquisiccedilatildeo de materiais de consumo na aacuterea de informaacutetica
II - Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Descriccedilatildeo despesas relacionadas ao pagamento dos servidores ativos civis e
militares do Estado bem como outras despesas decorrentes da folha de pessoal
III - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados
Descriccedilatildeo despesas com concessatildeo de vale-alimentaccedilatildeo ou vale-refeiccedilatildeo e
outras referentes agrave alimentaccedilatildeo dos servidores estaduais
IV - Administraccedilatildeo de Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e
Telefonia
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos puacuteblicos destinados as despesas
com serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua e Esgoto e Telefonia (fixa e moacutevel) de modo a
garantir o pagamento dessas importantes contas puacutebicas
V - Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica
da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
Descriccedilatildeo Administrar e gerenciar os recursos destinados as despesas com
serviccedilos de Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura Tecnoloacutegica da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo de modo a garantir o pagamento de contratos de
desenvolvimento implantaccedilatildeo implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo
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A accedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute considerada padronizada quando em decorrecircncia da
organizaccedilatildeo institucional sua implementaccedilatildeo eacute realizada em mais de um oacutergatildeo
orccedilamentaacuterio
A padronizaccedilatildeo se faz necessaacuteria para organizar a atuaccedilatildeo governamental e
facilitar seu acompanhamento
ACcedilAtildeO
Eacute a operaccedilatildeo da qual resulta um produto (bem ou serviccedilo) ofertado agrave sociedade
que contribui para atender aos objetivos de um programa As accedilotildees devem ser objetivas e
com entregas e produtos bem definidos
As accedilotildees nos programas do Plano Plurianual podem ser orccedilamentaacuterias
subdividindo-se em Projetos Atividades Operaccedilotildees Especiais e natildeo-orccedilamentaacuterias
ACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
Projeto
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo utilizado para alcanccedilar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operaccedilotildees limitadas no tempo das quais resulta
um produto que concorre para a expansatildeo ou o aperfeiccediloamento das accedilotildees de governo
Para serem projetos e processosatividades passiacuteveis de composiccedilatildeo dos
programas estruturantes as mesmas devem cumprir os seguintes requisitos impacto na
vida do cidadatildeo potencial de contribuiccedilatildeo para a estrateacutegia do governo impacto na
reputaccedilatildeo do governo considerando a dimensatildeo e a variedade de puacuteblicos atingidos e
grande volume de recursos fiacutesicos e financeiros envolvidos
Atividade
Eacute um instrumento de programaccedilatildeo que visa alcanccedilar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operaccedilotildees que se realizam de modo contiacutenuo e permanente
das quais resulta um produto necessaacuterio agrave manutenccedilatildeo da accedilatildeo de governo
Operaccedilatildeo Especial
Despesas que natildeo contribuem para a manutenccedilatildeo expansatildeo ou aperfeiccediloamento
das accedilotildees de governo das quais natildeo resulta um produto e natildeo geram contraprestaccedilatildeo
direta sob a forma de bens ou serviccedilos Representa basicamente o detalhamento da
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funccedilatildeo ldquoEncargos Especiaisrdquo Satildeo despesas passiacuteveis de enquadramento neste tipo de
accedilatildeo amortizaccedilotildees e encargos aquisiccedilatildeo de tiacutetulos pagamento de sentenccedilas judiciais
transferecircncias a qualquer tiacutetulo (natildeo confundir com descentralizaccedilatildeo) fundos de
participaccedilatildeo operaccedilotildees de financiamento (concessatildeo de empreacutestimos) ressarcimentos de
toda a ordem indenizaccedilotildees pagamento de inativos participaccedilotildees acionaacuterias contribuiccedilatildeo
a organismos nacionais e internacionais compensaccedilotildees financeiras
- Accedilotildees Natildeo-Orccedilamentaacuterias
Satildeo accedilotildees que contribuem para a consecuccedilatildeo do objetivo do programa mas natildeo
demandam recursos orccedilamentaacuterios do Estado O programa natildeo agrega apenas recursos
de natureza fiscal do Estado mas pode incorporar tambeacutem instrumentos normativos e
recursos disponiacuteveis do setor privado das agecircncias oficiais de creacutedito do terceiro setor
dos incentivos fiscais e dos dispecircndios correntes das empresas estatais bem como de
parcerias e contrapartidas de Municiacutepios Satildeo atributos da accedilatildeo o produto sua unidade de
medida as metas e a unidade responsaacutevel
Nas leis orccedilamentaacuterias e no Balanccedilo Geral do Estado as accedilotildees todas originaacuterias
do Plano Plurianual satildeo identificadas em termos de funccedilotildees subfunccedilotildees programas e
accedilotildees
Ex 04 122 0001 2001
87 CLASSIFICACcedilAtildeO POR NATUREZA DA DESPESA
Os arts 12 e 13 da Lei nordm 4320 de 1964 tratam da classificaccedilatildeo da despesa por
categoria econocircmica e elementos Assim como na receita o art 8ordm dessa lei estabelece
que os itens da discriminaccedilatildeo da despesa seratildeo identificados por nuacutemeros de coacutedigo
decimal na forma do respectivo Anexo IV atualmente consubstanciados no Anexo II da
Portaria Interministerial STNSOF nordm 163 de 2001 O conjunto de informaccedilotildees que formam
o coacutedigo eacute conhecido como classificaccedilatildeo por natureza da despesa e informa a categoria
Funccedilatildeo - Administraccedilatildeo
Subfunccedilatildeo - Administraccedilatildeo Geral
Programa de Apoio Administrativo
Accedilatildeo - Administraccedilatildeo da Unidade
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49
econocircmica da despesa o grupo a que ela pertence a modalidade de aplicaccedilatildeo e o
elemento
No Estado do Amazonas a natureza da despesa eacute codificada em ateacute 8 niacuteveis
sendo os mesmos necessaacuterios para a execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio-financeira no sistema AFI
Tal codificaccedilatildeo para efeito da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria apresenta-se ateacute o 6ordm
niacutevel (elemento de despesa) e no que tange a publicaccedilatildeo dos atos orccedilamentaacuterios ndash Lei
Orccedilamentaacuteria Anual Decretos de creacuteditos suplementares e ADDacutes (Alteraccedilotildees dos
Detalhamentos das Despesas) a codificaccedilatildeo eacute somente ateacute o 4ordm niacutevel
1ordm 2ordm 3ordm 4ordm 5ordm 6ordm 7ordm 8ordm
Categoria
Econocircmica
Grupo de
Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicaccedilatildeo
Elemento de
Despesa
Subelemento
871 CATEGORIA ECONOcircMICA
A despesa assim como a receita eacute classificada em duas categorias econocircmicas5
com os seguintes coacutedigos
COacuteDIGO CATEGORIA ECONOcircMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que natildeo
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria todas as despesas que
contribuem diretamente para a formaccedilatildeo ou aquisiccedilatildeo de um bem de capital
872 GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Eacute um agregador de elementos de despesa com as mesmas caracteriacutesticas quanto
ao objeto de gasto conforme discriminado a seguir6
5 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
6 Definiccedilatildeo dada pela Portaria Interministerial nordm163 de 04052001
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GRUPO DE DESPESA DESCRICcedilAtildeO
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Diacutevida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversotildees Financeiras
6 Amortizaccedilatildeo da Diacutevida
9 Reserva de Contingecircncia
1 ndash PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas orccedilamentaacuterias com pessoal ativo inativo e pensionistas relativas a
mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder
com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e
variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive
adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem
como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia
conforme estabelece o caput do art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
2 ndash JUROS E NCARGOS DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de juros comissotildees e outros
encargos de operaccedilotildees de creacutedito internas e externas contratadas bem como da diacutevida
puacuteblica mobiliaacuteria
3 ndash OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de material de consumo pagamento de
diaacuterias contribuiccedilotildees subvenccedilotildees auxiacutelio-alimentaccedilatildeo auxiacutelio-transporte aleacutem de outras
despesas da categoria econocircmica Despesas Correntes natildeo classificaacuteveis nos demais
grupos de natureza de despesa
4 - INVESTIMENTOS
Despesas orccedilamentaacuterias com softwares e com planejamento e a execuccedilatildeo de
obras inclusive com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo destas
uacuteltimas e com a aquisiccedilatildeo de instalaccedilotildees equipamentos e material permanente
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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5 ndash INVERSOtildeES FINANCEIRAS
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis ou bens de capital jaacute em
utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de tiacutetulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espeacutecie jaacute constituiacutedas quando a operaccedilatildeo natildeo importe aumento do capital e
com a constituiccedilatildeo ou aumento do capital de empresas
6 ndash AMORTIZACcedilAtildeO DA DIacuteVIDA
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento eou refinanciamento do principal e da
atualizaccedilatildeo monetaacuteria ou cambial da diacutevida puacuteblica interna e externa contratual ou
mobiliaacuteria
9 ndash RESERVA DE CONTINGEcircNCIA
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos bem como eventos fiscais imprevistos inclusive a abertura de creacuteditos
adicionais
873 MODALIDADE DE APLICACcedilAtildeO
A modalidade de aplicaccedilatildeo indica se os recursos seratildeo aplicados mediante
transferecircncia financeira inclusive a decorrente de descentralizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para
outros niacuteveis de Governo seus oacutergatildeos ou entidades ou diretamente para entidades
privadas sem fins lucrativos e outras instituiccedilotildees ou entatildeo diretamente pela unidade
detentora do creacutedito orccedilamentaacuterio ou por outro oacutergatildeo ou entidade no acircmbito do mesmo
niacutevel de Governo
A modalidade de aplicaccedilatildeo objetiva principalmente eliminar a dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados
IMPORTANTE
Na aplicaccedilatildeo dos elementos de despesas nas modalidades de transferecircncias (20
30 40 41 50 60 70 71 e 80 regra geral o elemento de despesa deveraacute ser 41 -
contribuiccedilotildees quando se tratar de despesas correntes e o elemento 42 - auxiacutelios quando
se tratar de investimentos)
EXEMPLOS
33 41 41 ndash Natureza utilizada para despesas correntes
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
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44 41 42 ndash Natureza utilizada para despesas de capital
NO ENTANTO CABEM DUAS EXCECcedilOtildeES A ESTA REGRA
a) quando por forccedila de determinado convecircnio o bem gerado (obra ou
equipamento) for incorporado ao patrimocircnio do oacutergatildeo repassador do recurso o elemento
de despesa deveraacute ser 51 - obras e instalaccedilotildees ou 52 - equipamento e material
permanente conforme o caso devendo o oacutergatildeo repassador informar a conclusatildeo da obra
eou incorporaccedilatildeo do bem apoacutes a prestaccedilatildeo de contas
b) em se tratando de transferecircncias de recursos para contrataccedilatildeo de serviccedilos de
terceiros ou aquisiccedilatildeo de material de consumo quando o beneficiado com o serviccedilo
prestado ou o material adquirido for o oacutergatildeo repassador o elemento de despesa deveraacute
ser o correspondente agrave finalidade do gasto (Exemplo 30 - Material de Consumo 35 -
Serviccedilos de Consultoria 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoal Fiacutesica 39 - Outros
Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica etc)
O Anexo 4 conteacutem a Especificaccedilatildeo das Modalidades de Aplicaccedilatildeo
874 ELEMENTO DE DESPESA
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto tais
como vencimentos e vantagens fixas juros diaacuterias material de consumo serviccedilos de
terceiros prestados sob qualquer forma subvenccedilotildees sociais obras e instalaccedilotildees
equipamentos e material permanente auxiacutelios amortizaccedilatildeo e outros que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica utiliza para a consecuccedilatildeo de seus fins
O Anexo 5 conteacutem as Especificaccedilotildees dos Elementos de Despesas
88 LOCALIZADORES DAS DESPESAS POR REGIOtildeES - SUBTIacuteTULOS
O subtiacutetulo deveraacute ser usado para indicar a localizaccedilatildeo geograacutefica da accedilatildeo ou da
operaccedilatildeo especial da seguinte forma
Projetos localizaccedilatildeo da obra
Atividades localizaccedilatildeo dos beneficiaacuteriospuacuteblico-alvo da accedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
53
Operaccedilotildees especiais utilizaccedilatildeo do subtiacutetulo apenas quando for possiacutevel
exemplo para identificar a localizaccedilatildeo do recebedor dos recursos provenientes de
transferecircncias
O criteacuterio para regionalizaccedilatildeo das metas fiacutesicas e financeiras eacute o da localizaccedilatildeo
dos beneficiados pela accedilatildeo
A adequada localizaccedilatildeo do gasto permite maior controle governamental e social
sobre a implantaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas adotadas aleacutem de evidenciar a focalizaccedilatildeo os
custos e os impactos da accedilatildeo governamental
Os localizadores poderatildeo ser de abrangecircncia estadual ou municipal Seraacute
considerada como estadual a meta cujo benefiacutecio atinge indistintamente todo o Estado
Isto soacute deveraacute ser feito quando natildeo for possiacutevel municipalizar as metas fiacutesicas
No caso especiacutefico das vias de transporte os tiacutetulos das accedilotildees deveratildeo se referir
a uma via especiacutefica e os localizadores de gasto seratildeo expressos pelos trechos objetos da
intervenccedilatildeo indicando-se seus pontos de iniacutecio e teacutermino
Ex 04 122 0001 2001 0001
IMPORTANTE
Em todas as accedilotildees do PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO deveratildeo
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
O Anexo 1 conteacutem os Localizadores de Gasto por Regiatildeo
9 ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
91 PROCESSO DA ELABORACcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A elaboraccedilatildeo da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO no Estado do Amazonas
comeccedila a partir do mecircs de marccedilo posto que o projeto de Lei deve ser encaminhado agrave
Assembleia Legislativa ateacute sete meses antes do encerramento do exerciacutecio financeiro ou
seja em maio conforme preconiza a Emenda Constitucional nordm 44 de 10 de dezembro de
2003 para tanto eacute necessaacuterio o envolvimento de alguns oacutergatildeos Secretaria de Estado da
Fazenda Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo Fundaccedilatildeo Fundo
Localizador da Despesa ndash Estado
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
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Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas e Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas
que subsidiaratildeo as informaccedilotildees que comporatildeo as diretrizes do orccedilamento do exerciacutecio
seguinte
Instituiacuteda pela Constituiccedilatildeo Federal a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO eacute o
instrumento norteador da elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA na medida em que
dispotildee para cada exerciacutecio financeiro sobre
I ndash as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica estadual
II ndash a projeccedilatildeo das receitas e despesas para o exerciacutecio financeiro
III ndash os criteacuterios para a distribuiccedilatildeo setorial e regional dos recursos para os oacutergatildeos
dos Poderes do Estado e Municiacutepios
IV ndash as disposiccedilotildees relativas agrave poliacutetica de pessoal
V ndash as orientaccedilotildees para a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e alteraccedilotildees da Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
VI ndash as disposiccedilotildees sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria
VII ndash as poliacuteticas de aplicaccedilatildeo da Agecircncia de Desenvolvimento e Fomento do
Estado do Amazonas e
VIII ndash as disposiccedilotildees finais
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu agrave Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
- LDO a responsabilidade de tratar de outras mateacuterias tais como
- estabelecimento de metas fiscais
- fixaccedilatildeo de criteacuterios para limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira
- publicaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo financeira e atuarial dos regimes geral de previdecircncia
social e proacuteprio dos servidores civis e militares
- margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de natureza continuada e
- avaliaccedilatildeo dos riscos fiscais
No tocante a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA esta
comeccedila a partir do mecircs de julho e abrange todos os Poderes e oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta (autarquias fundaccedilotildees fundos e empresas puacuteblicas) A Lei Orccedilamentaacuteria
Anual - LOA estima a receita e fixa a despesa para o exerciacutecio financeiro que a
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compreende Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho a Secretaria
Executiva de Orccedilamento - SEO utiliza as seguintes premissas
- orccedilamento visto como instrumento de viabilizaccedilatildeo do planejamento do Governo
- ecircnfase na anaacutelise da finalidade do gasto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
transformando o orccedilamento em instrumento efetivo de programaccedilatildeo de modo a possibilitar
a implementaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo das accedilotildees
- acompanhamento das despesas que constituem obrigaccedilotildees constitucionais e
legais nos termos do Art 9ordm sect 2ordm da LRF
- ciclo orccedilamentaacuterio desenvolvido como processo contiacutenuo de anaacutelise e decisatildeo
ao longo de todo exerciacutecio
- avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com o objetivo de subsidiar a elaboraccedilatildeo da
proposta orccedilamentaacuteria com base em relatoacuterios gerenciais conferindo racionalidade ao
processo
- atualizaccedilatildeo das projeccedilotildees de receita e de execuccedilatildeo das despesas e de
elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas
na LDO e
- elaboraccedilatildeo do projeto e execuccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual - LOA realizada
de modo a evidenciar a transparecircncia da gestatildeo fiscal permitindo o amplo acesso da
sociedade
OBSERVACcedilAtildeO Peculiaridades da elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria para os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio
Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica
Art 25 sect1ordm da LDO 2021 Para efeito do disposto no Caput deste artigo os Poderes Legislativo Judiciaacuterio e o
Ministeacuterio Puacuteblico do Estado encaminharatildeo ao Oacutergatildeo Central de Orccedilamento Estadual ateacute 31 de agosto de 2020
suas respectivas propostas orccedilamentaacuterias observado o estabelecido no art 5ordm desta Lei para fins de
consolidaccedilatildeo do Projeto de Lei Orccedilamentaacuteria
Para a elaboraccedilatildeo de parte da Lei Orccedilamentaacuteria Anual do Estado - LOA eacute
utilizado o Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Estado do
Amazonas ndash SPLAM gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo ndash SEDECTI
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56
911 DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA
ORCcedilAMENTAacuteRIA
Apoacutes a definiccedilatildeo do valor da receita faz-se a fixaccedilatildeo da despesa e a distribuiccedilatildeo
dos limites orccedilamentaacuterios a todas as unidades orccedilamentaacuterias do Estado que por sua vez
alimentam suas propostas no Sistema Integrado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do
Estado do Amazonas ndash SPLAM
Todas as unidades orccedilamentaacuterias no processo de alocaccedilatildeo das despesas satildeo
responsaacuteveis pela melhor distribuiccedilatildeo desses recursos tendo em vista as prioridades do
Governo e a qualidade do gasto
A proposta eacute finalizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO em
outubro e apresentada ao Chefe do Poder do Executivo que posterior encaminha agrave
Assembleia Legislativa ndash ALE para anaacutelise e votaccedilatildeo momento em que podem ocorrer
propostas de emendas parlamentares Comumente a Lei eacute votada e sancionada para
entrar em vigor no 1ordm dia uacutetil do exerciacutecio seguinte
912 ORIENTACcedilOtildeES PARA ALIMENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA ORCcedilAMENTAacuteRIA
Accedilatildeo 0002 ndash Cumprimento de Sentenccedilas Judiciais Transitadas em Julgado
(precatoacuterios) devidas pelo Estado Autarquias e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Obrigatoacuterio constar a
accedilatildeo para unidades da administraccedilatildeo indiretas (autarquias e fundaccedilotildees) com exceccedilatildeo das
fundaccedilotildees da sauacutede que o valor deveraacute ser alocado no Fundo Estadual de Sauacutede Nessa
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accedilatildeo deveratildeo ser alocadas as naturezas de despesas de Sentenccedilas Judiciais - 319091 e
339091 conforme natureza do precatoacuterio a mesma deve ser informada ao Oacutergatildeo Central
de Orccedilamento
Programa 0001 ndash PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Obrigatoacuterio
constar apenas o localizador 0001 ndash Estado
Accedilatildeo 2001 ndash Administraccedilatildeo da Unidade Obrigatoacuterio constar nesta accedilatildeo a
natureza de despesa 339139 (despesa com a Imprensa) para todos os oacutergatildeos exceto a
FAPEAM que utiliza esse elemento na accedilatildeo 2695 - Popularizaccedilatildeo e Difusatildeo da Ciecircncia
Tecnologia e Inovaccedilatildeo (Finaliacutestica) e Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e
Defensoria Puacuteblica
Accedilatildeo 2003 ndash Remuneraccedilatildeo de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais Soacute
seratildeo permitidos os grupos 1 Pessoal e Encargos Sociais e 3 Outras Despesas Correntes
Obrigatoacuterio constar a natureza 319113 para oacutergatildeos que possuem servidores de cargos
efetivos visando custear despesas de Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria da AMAZONPREV e
319013 para INSS de cargos comissionados
Accedilatildeo 2004 ndash Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo aos Servidores e Empregados Obrigatoacuterio
constar nesta accedilatildeo a natureza da despesa 339046 Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo excetuando os
Poderes Legislativo Judiciaacuterio Ministeacuterio Puacuteblico e Defensoria Puacuteblica que utilizam
outras accedilotildees para essa natureza de despesa
Accedilatildeo 2087 ndash Administraccedilatildeo dos Serviccedilos de Energia Eleacutetrica Aacutegua Esgoto e
Telefonia Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 339039
Accedilatildeo 2643 ndash Ampliaccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Manutenccedilatildeo da Infraestrutura
Tecnoloacutegica da Informaccedilatildeo Accedilatildeo obrigatoacuteria em oacutergatildeos que possuem despesas com a
PRODAM a serem executadas na natureza da despesa 339040
Accedilatildeo 2516 ndash Manutenccedilatildeo da Gestatildeo da Fundaccedilatildeo Amazonprev Obrigatoacuterio
constar a natureza da despesa 339139
Accedilatildeo 2520 ndash Captaccedilatildeo de Recursos para Constituir o Fundo de Parcerias Puacuteblico-
Privadas do Estado do Amazonas Obrigatoacuterio constar a natureza da despesa 459084
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IMPORTANTE
Para despesas decorrentes de contratos de Parcerias Puacuteblico-Privadas deve ser
efetuada na modalidade 67
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
A Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018 prescreve sobre o
regime de execuccedilatildeo das emendas orccedilamentaacuteria impositivas oriundas do Poder Legislativo
A partir desse novo preceito constitucional o Poder Executivo Estadual deve
obrigatoriamente executar as programaccedilotildees financeiras oriundas de emendas
parlamentares individuais impositivas aprovadas no limite de 12 (um inteiro e dois
deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida prevista no projeto de Lei encaminhado pelo
Poder Executivo sendo que seratildeo utilizados o percentual miacutenimo estipulado por Lei nas
accedilotildees destinadas aos serviccedilos puacuteblicos de sauacutede cujo percentual miacutenimo eacute 12 (doze por
cento) e o miacutenimo de 25 (vinte e cinco por cento) na educaccedilatildeo
O Poder Executivo Estadual disciplinou a execuccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas atraveacutes da Portaria nordm 00372021 ndash GSEFAZ de 10 de fevereiro de
2021
A execuccedilatildeo dos montantes destinados agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e
educaccedilatildeo inclusive custeio seratildeo computados para fins do cumprimento do inciso II do
sect2ordm do artigo 198 e artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal vedada a destinaccedilatildeo para
pagamento de pessoal ou encargos sociais
Cabe ressaltar finalmente que eacute obrigatoacuteria a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
das programaccedilotildees referentes agraves emendas parlamentares individuais em montante
correspondente a 12 (um inteiro e dois deacutecimos por cento) da receita corrente liacutequida a
ser realizada no exerciacutecio vigente conforme criteacuterios equitativos e observado o seguinte
cronograma
I - o primeiro terccedilo das emendas impositivas seraacute executado no segundo trimestre
do exerciacutecio financeiro
II - o segundo terccedilo seraacute executado no terceiro trimestre do exerciacutecio financeiro e
III - o terceiro terccedilo seraacute executado no uacuteltimo trimestre do exerciacutecio financeiro
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Para apresentar emendas ao orccedilamento haacute uma seacuterie de regras e normas a
serem observadas na Constituiccedilatildeo Estadual e em diversas leis sendo as mais importantes
a LRF Lei 43201964 e a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
IMPORTANTE
Durante o periacuteodo eleitoral Em ano de eleiccedilatildeo os oacutergatildeos beneficiaacuterios de
emendas parlamentares individuais impositivas deveratildeo observar o disposto no sect 11 do
art 158 da Emenda Constitucional nordm 101 de 05 de dezembro de 2018
10 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
101 DECRETO DE PROGRAMACcedilAtildeO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUCcedilAtildeO MENSAL DE DESEMBOLSO
Em decorrecircncia da necessidade de se garantir o cumprimento dos resultados
fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias - LDO e de se obter maior controle
sobre os gastos a Administraccedilatildeo Puacuteblica em atendimento aos art 8ordm 9ordm e 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF faz a programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira da execuccedilatildeo
das despesas puacuteblicas bem como o monitoramento do cumprimento das metas de
superavit primaacuterio
Art 8ordm Ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos nos termos em que dispuser a Lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias e observado o disposto na aliacutenea c do inciso I do art 4o o Poder Executivo estabeleceraacute a
programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso []
Art 9ordm Se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o
cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os
Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias
subsequentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de
diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 1ordm No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial a recomposiccedilatildeo das dotaccedilotildees cujos
empenhos foram limitados dar-se-aacute de forma proporcional agraves reduccedilotildees efetivadas
sect 2ordm Natildeo seratildeo objeto de limitaccedilatildeo as despesas que constituam obrigaccedilotildees constitucionais e legais do ente
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviccedilo da diacutevida e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias
sect 3ordm No caso de os Poderes Legislativo e Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo promoverem a limitaccedilatildeo no
prazo estabelecido no caput eacute o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias
sect 4ordm Ateacute o final dos meses de maio setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstraraacute e avaliaraacute o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na comissatildeo referida no sect 1ordm do
art 166 da Constituiccedilatildeo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais
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Art 13 No prazo previsto no art 8o as receitas previstas seratildeo desdobradas pelo Poder Executivo em
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo com a especificaccedilatildeo em separado quando cabiacutevel das medidas de
combate agrave evasatildeo e agrave sonegaccedilatildeo da quantidade e valores de accedilotildees ajuizadas para cobranccedila da diacutevida
ativa bem como da evoluccedilatildeo do montante dos creacuteditos tributaacuterios passiacuteveis de cobranccedila administrativa
A Lei nordm 4320 de 1964 prevecirc no seu Art 47 que imediatamente apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei de Orccedilamento e com base nos limites nela fixados o Poder Executivo
aprovaraacute um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orccedilamentaacuteria fica
autorizada a utilizar Esse mecanismo foi aperfeiccediloado na Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que determina a elaboraccedilatildeo da
programaccedilatildeo financeira e do cronograma mensal de desembolso bem como a fixaccedilatildeo das
metas bimestrais de arrecadaccedilatildeo no prazo de 30 dias apoacutes a publicaccedilatildeo da Lei
Orccedilamentaacuteria
Verificada a frustraccedilatildeo na arrecadaccedilatildeo da receita prevista ou o aumento das
despesas obrigatoacuterias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais torna-se
necessaacuteria a adoccedilatildeo de mecanismos de ajuste entre receita e despesa
A limitaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos eacute feita por decreto do Poder Executivo esse
decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento onde normalmente eacute
estabelecido a programaccedilatildeo financeira cronograma de desembolso mensal e o valor a ser
contingenciado no exerciacutecio
102 METAS DE RESULTADO FISCAL
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO estabelece as metas de resultado primaacuterio do setor
puacuteblico para o exerciacutecio e indica as metas para os dois seguintes
O resultado primaacuterio mede o comportamento fiscal (arrecadaccedilatildeogasto) do
Governo representado pela diferenccedila entre a arrecadaccedilatildeo de impostos taxas
contribuiccedilotildees e outras receitas inerentes agrave funccedilatildeo arrecadadora do Estado excluindo-se as
receitas de aplicaccedilotildees financeiras e operaccedilotildees de creacutedito e as despesas orccedilamentaacuterias
excluiacutedas as despesas com amortizaccedilatildeo juros e encargos da diacutevida bem como as
despesas com concessatildeo de empreacutestimos
Em siacutentese o caacutelculo do resultado primaacuterio eacute uma forma de avaliar se o Governo
estaacute ou natildeo operando dentro de seus limites orccedilamentaacuterios ou seja se estaacute ocorrendo
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61
reduccedilatildeo ou elevaccedilatildeo do endividamento do setor puacuteblico o que justifica a importacircncia do
seu monitoramento contiacutenuo
O objetivo primordial da poliacutetica fiscal do governo eacute promover a gestatildeo equilibrada
dos recursos puacuteblicos de forma a assegurar a manutenccedilatildeo da estabilidade econocircmica e o
crescimento sustentado Para isso atuando concomitantemente com as poliacuteticas
monetaacuteria creditiacutecia e cambial o governo procura criar as condiccedilotildees necessaacuterias para a
queda gradual do endividamento puacuteblico liacutequido em relaccedilatildeo ao PIB a reduccedilatildeo das taxas
de juros e a melhora do perfil da diacutevida puacuteblica
103 DECRETO DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CONTAS PUacuteBLICAS FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAPARTIDAS DE CONVEcircNIOS EOU OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITOS
Objetivando melhor controle sobre os gastos puacuteblicos foi publicado o Decreto nordm
34011 de 25 de setembro de 2013 com alteraccedilatildeo pelo Decreto nordm 37126 de 26 de julho
de 2016 que dispotildee sobre o controle com as despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo
relativas ao fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento
e contrapartida de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito
104 PROCESSO DE SOLICITACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DAS ALTERACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
1041 ABERTURA DE CREacuteDITOS ADICIONAIS
Durante a execuccedilatildeo do orccedilamento as dotaccedilotildees inicialmente aprovadas na LOA
podem revelar-se insuficientes para realizaccedilatildeo dos programas de trabalho ou pode ocorrer
a necessidade de realizaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada inicialmente
Assim a LOA poderaacute ser alterada no decorrer de sua execuccedilatildeo por meio de
creacuteditos adicionais Os creacuteditos adicionais satildeo classificados em
CREacuteDITOS SUPLEMENTARES
Satildeo os destinados ao reforccedilo de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria A Lei Orccedilamentaacuteria Anual
poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Poder Executivo para abertura de creacuteditos suplementares ateacute
determinada importacircncia ou percentual do valor total do Orccedilamento sem a necessidade de
submissatildeo do creacutedito ao Poder Legislativo No caso do Estado do Amazonas o valor a ser
aberto atraveacutes de creacuteditos suplementares poderaacute chegar ateacute o limite de 40 do valor da
LOA (art 4ordm da Lei nordm 5365 de 30 de Dezembro de 2020 ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual - 2021)
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Os creacuteditos suplementares teratildeo vigecircncia limitada ao exerciacutecio em que forem
abertos
Conforme a Lei 4320 em seu art 43 fica estabelecido
Art 43 A abertura dos creacuteditos suplementares e especiais depende da existecircncia de recursos disponiacuteveis
para ocorrer agrave despesa e seraacute precedida de exposiccedilatildeo justificativa
sect 1ordm Consideram-se recursos para o fim deste artigo desde que natildeo comprometidos
O superaacutevit financeiro apurado em balanccedilo patrimonial do exerciacutecio anterior
Os provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo
Os resultantes de anulaccedilatildeo parcial ou total de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias ou de creacuteditos adicionais
autorizados em lei
O produto de operaccedilotildees de creacuteditos autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizaacute-las
sect 2ordm Entende-se por superaacutevit financeiro a diferenccedila positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda os saldos dos creacuteditos adicionais transferidos e as operaccedilotildees de creacuteditos a ele
vinculadas
sect 3ordm Entende-se por excesso de arrecadaccedilatildeo para os fins deste artigo o saldo positivo das diferenccedilas
acumuladas mecircs a mecircs entre a arrecadaccedilatildeo prevista e a realizada considerando-se ainda a tendecircncia do
exerciacutecio
sect 4ordm Para o fim de apurar os recursos utilizaacuteveis provenientes de excesso de arrecadaccedilatildeo deduzir-se-aacute a
importacircncia dos creacuteditos extraordinaacuterios abertos no exerciacutecio
CREacuteDITOS ESPECIAIS
Satildeo os destinados a despesas para as quais natildeo haja dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especiacutefica devendo ser autorizados por lei Sua abertura depende da existecircncia de
recursos disponiacuteveis e de exposiccedilatildeo que a justifique
Os creacuteditos especiais natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que forem
autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
mediante Decreto do Governador do Estado conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248
de 14 de setembro de 2020
CREacuteDITOS EXTRAORDINAacuteRIOS
Satildeo os destinados a despesas urgentes e imprevisiacuteveis tais como em caso de
guerra comoccedilatildeo interna ou calamidade puacuteblica Satildeo abertos por Decreto do Poder
Executivo que deles daraacute imediato conhecimento ao Poder Legislativo
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Os creacuteditos extraordinaacuterios natildeo poderatildeo ter vigecircncia aleacutem do exerciacutecio em que
forem autorizados salvo se o ato de autorizaccedilatildeo for promulgado nos uacuteltimos quatro meses
daquele exerciacutecio casos em que poderatildeo ser reabertos nos limites dos seus saldos
atraveacutes de Decreto do Governador conforme preconiza o art 50 da Lei nordm 5248 de 14 de
setembro de 2020
- As solicitaccedilotildees para abertura de creacuteditos adicionais suplementares deveratildeo
tramitar no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e no tocante aos creacuteditos
adicionais especiais estes deveratildeo ser encaminhados a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ por meio de ofiacutecio
PRINCIPAIS CARACTERIacuteSTICAS DOS CREacuteDITOS ADICIONAIS
(Lei nordm 432064)
Tipos Finalidade Exige Fonte Aprovaccedilatildeo Abertura Reabertura
Autorizado na LOA
Decreto do Poder
Executivo
Se Fonte Anulaccedilatildeo de
Dotaccedilatildeo Ato de cada
Poder
Se Lei especiacutefica a
proacutepria Lei
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Despesas urgentes e
imprevisiacuteveis
Uniatildeo Medida
Provisoacuteria
Promulgado
ateacute 3108
3112 do
mesmo anoPoder Executivo Decreto
Guerra comoccedilatildeo interna
e calamidade puacuteblica
Estados
Medida
Provisoacuteria ou
Decreto
Promulgado
entre 0109
e 3112
3112 do
ano
seguinte
Legislativo Judiciaacuterio e
MP Ato Proacuteprio
Creacuteditos Adicionais
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da lei que
os autorizou
No
exerciacutecio
financeiro
3112 do
mesmo anoNatildeo eacute permitido
Consideram-se
abertos com a proacutepria
publicaccedilatildeo da Medida
Provisoacuteria ou Decreto
que os autorizou
NAtildeO
Vigecircncia
Suplementar
Especial
Extraordinaacuterio
Suplementar
Complementar o valor
aprovado na LOA
SIM
LOA ateacute o
limite
autorizado Lei
Especiacutefica
apoacutes esgotado
esse limite
Despesas NOVAS para
as quais natildeo havia
previsatildeo
SIM Lei Especiacutefica
1042 ALTERACcedilAtildeO DO DETALHAMENTO DA DESPESA I E II
O art 47 da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e seus incisos I e II preconizam que
Os subtiacutetulos as fontes de recursos e as modalidades de aplicaccedilatildeo aprovados na Lei Orccedilamentaacuteria e em
seus creacuteditos adicionais poderatildeo ser modificados justificadamente para atender agraves necessidades de
execuccedilatildeo se autorizados por meio de portaria
I ndash dos dirigentes dos oacutergatildeos detentores do creacutedito quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias envolverem
somente os subtiacutetulos e as modalidades de aplicaccedilatildeo dentro de uma mesma accedilatildeo
II ndash do Secretaacuterio de Estado da Fazenda quando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias forem referentes agrave permuta
de fontes de recursos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
64
sect 1ordm A portaria referente agrave alteraccedilatildeo que trata o inciso I deste artigo deveraacute ser assinada somente pelo
Dirigente do oacutergatildeo detentor do creacutedito
sect 2ordm Na ausecircncia do titular da pasta a assinatura deveraacute ser do substituto legal designado por ato anexado
ao Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
sect 3ordm A publicaccedilatildeo das portarias de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa deveraacute ser efetuada
impreterivelmente no uacuteltimo dia uacutetil de cada mecircs em que ocorrer a devida alteraccedilatildeo salvo as portarias do
iniacutecio do exerciacutecio financeiro as quais poderatildeo ser publicadas ateacute o mecircs de marccedilo
sect 4ordm Os oacutergatildeos que natildeo publicarem a portaria de Alteraccedilatildeo do Detalhamento da Despesa I no prazo
estabelecido ficaratildeo impossibilitados de efetuar a ADDI no mecircs subsequente salvo as alteraccedilotildees
necessaacuterias para a geraccedilatildeo da folha de pagamento
sect 5ordm As modificaccedilotildees a que se refere o inciso I deste artigo tambeacutem poderatildeo ocorrer quando da abertura de
creacuteditos suplementares autorizados na Lei Orccedilamentaacuteria
Com isto a Alteraccedilatildeo no Detalhamento da Despesa poderaacute ocorrer de duas
formas
01 Quando a Unidade Orccedilamentaacuteria (UO) necessitar para a execuccedilatildeo do
seu orccedilamento alterar a modalidade de aplicaccedilatildeo subtiacutetulo (localizador) eou o elemento
da despesa dentro de uma mesma accedilatildeo isto poderaacute ser tramitado e alterado no Sistema
Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria - SIGO Tal operaccedilatildeo seraacute realizada pelo proacuteprio oacutergatildeo
detentor do creacutedito e eacute denominada Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa - ADD I Nos
casos de ADD I que envolver somente a alteraccedilatildeo da modalidade de aplicaccedilatildeo ou
subtiacutetulo (localizador) haveraacute necessidade de publicaccedilatildeo de portaria transparecircncia ao ato
Tal portaria deveraacute ser assinada somente pelo dirigente do oacutergatildeo e publicada
impreterivelmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs em que ocorreu o ADD I
02 Quando a UO necessitar permutar fontes de recursos tal procedimento
seraacute efetuado no SIGO e eacute denominado Alteraccedilatildeo do Detalhamento de Despesa II ndash
ADDII Tal operaccedilatildeo pode ser realizada pela Secretaria Executiva de Orccedilamento ndash SEO ou
pelo proacuteprio oacutergatildeo poreacutem a portaria desta alteraccedilatildeo deveraacute ser assinada pelo Secretaacuterio
de Estado da Fazenda
Eacute importante salientar que em todos os atos de publicaccedilatildeo de alteraccedilotildees
orccedilamentaacuterias o detalhamento da despesa deveraacute ser registrado ateacute o niacutevel de modalidade
de aplicaccedilatildeo uacuteltimo niacutevel de detalhamento da despesa apresentado na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
Fica sob a responsabilidade dos oacutergatildeos integrantes dos Poderes Legislativo
Judiciaacuterio e do Ministeacuterio Puacuteblico toda e qualquer autorizaccedilatildeo de remanejamentos
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65
orccedilamentaacuterios realizados no Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO
conforme Instruccedilatildeo Normativa nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ
1043 ELABORACcedilAtildeO E FORMALIZACcedilAtildeO DOS ATOS LEGAIS
Tendo-se por base o previsto no artigo 47 da Lei nordm 5248 de 14 de setembro de
2020 (LDO) cabe agrave Secretaria de Estado da Fazenda ressalvados aqueles casos relativos
aos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado e da Defensoria
Puacuteblica do Estado a elaboraccedilatildeo dos atos legais relativos agraves alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Os
documentos satildeo elaborados por tipos de alteraccedilotildees e podem ser
a) decreto do Poder Executivo para creacuteditos suplementares autorizados na LOA
para a transposiccedilatildeo e os remanejamentos e para os creacuteditos extraordinaacuterios
b) projeto de lei para os creacuteditos suplementares e especiais
c) portaria da Secretaria de Estado da Fazenda para alteraccedilotildees de fonte de
recursos
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ANEXOS
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67
1 Localizadores de Gasto por Regiatildeo
(Ato de Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias ndash EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 21 de 22 de dezembro de 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL nordm 25 de 07 de julho de 1997e Lei complementar nordm 52 de 30 de maio de 2007 alterada pela Lei Complementar nordm 64 de 30 de abril de 2009)
Regiatildeo Principal - Estado - 1
1ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Solimotildees - 8
Amaturaacute
Atalaia do Norte
Benjamin Constant
Santo Antocircnio do Iccedilaacute
Satildeo Paulo de Olivenccedila
Tabatinga
Tonantins
2ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute - 6
Alvaratildees
Fonte Boa
Japuraacute
Juruaacute
Jutaiacute
Maraatilde
Tefeacute
Uarini
3ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Purus - 4
Boca do Acre
Canutama
Tapauaacute
Pauini
Laacutebrea
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68
4ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Juruaacute - 10
Carauari
Eirunepeacute
Envira
Guajaraacute
Ipixuna
Itamarati
5ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Madeira - 3
Apuiacute
Borba
Humaitaacute
Manicoreacute
Novo Aripuanatilde
6ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Alto Rio Negro - 9
Barcelos
Santa Izabel do Rio Negro
Satildeo Gabriel da Cachoeira
7ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Rio Negro-Solimotildees - 5
Anamatilde
Anori
Beruri
Caapiranga
Coari
Codajaacutes
8ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Meacutedio Amazonas - 2
Maueacutes
Nova Olinda do Norte
Urucurituba
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9ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo do Baixo Amazonas - 7
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Nhamundaacute
Parintins
Satildeo Sebastiatildeo do Uatumatilde
Urucaraacute
10ordf Sub-Regiatildeo - Regiatildeo Metropolitana - 11
Autazes Manaus
Careiro Castanho Novo Airatildeo
Careiro da Vaacuterzea Presidente Figueiredo
Iranduba Rio Preto da Eva
Itacoatiara Silves
Itapiranga Manacapuru
Manaquiri
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2 DEMONSTRATIVO DO ESPACcedilO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Regiatildeo do Alto Solimotildees
Regiatildeo do Triacircngulo Jutaiacute-Solimotildees-Juruaacute
Regiatildeo do Purus
Regiatildeo do Juruaacute
Regiatildeo do Madeira
Regiatildeo do Alto Rio Negro
Regiatildeo do Rio Negro Solimotildees
Regiatildeo do Meacutedio Amazonas
Regiatildeo do Baixo Amazonas
Regiatildeo Metropolitana
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71
3 CLASSIFICACcedilAtildeO FUNCIONAL PROGRAMAacuteTICA Funccedilotildees e Subfunccedilotildees (Portaria MOG nordm 42 de 14 de abril de 1999 alterada pela Portaria SOF n
o 67 de 20072012 (DOU de
23072012
FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
01 - Legislativa 031 - Accedilatildeo Legislativa
032 - Controle Externo
02 - Judiciaacuteria 061 - Accedilatildeo Judiciaacuteria
062 - Defesa do Interesse Puacuteblico no Processo Judiciaacuterio
03 - Essencial agrave Justiccedila 091 - Defesa da Ordem Juriacutedica
092 - Representaccedilatildeo Judicial e Extrajudicial
04 - Administraccedilatildeo 121 - Planejamento e Orccedilamento
122 - Administraccedilatildeo Geral
123 - Administraccedilatildeo Financeira
124 - Controle Interno
125 - Normalizaccedilatildeo e Fiscalizaccedilatildeo
126 - Tecnologia da Informaccedilatildeo
127 - Ordenamento Territorial
128 - Formaccedilatildeo de Recursos Humanos
129 - Administraccedilatildeo de Receitas
130 - Administraccedilatildeo de Concessotildees
131 - Comunicaccedilatildeo Social
05 - Defesa Nacional 151 - Defesa Aeacuterea
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
06 - Seguranccedila Puacuteblica 181 ndash Policiamento
182 - Defesa Civil
183 - Informaccedilatildeo e Inteligecircncia
07 - Relaccedilotildees Exteriores 211 - Relaccedilotildees Diplomaacuteticas
212 - Cooperaccedilatildeo Internacional
08 - Assistecircncia Social 241 - Assistecircncia ao Idoso
242 - Assistecircncia ao Portador de Deficiecircncia
243 - Assistecircncia agrave Crianccedila e ao Adolescente
244 - Assistecircncia Comunitaacuteria
09 - Previdecircncia Social 271 - Previdecircncia Baacutesica
272 - Previdecircncia do Regime Estatutaacuterio
273 - Previdecircncia Complementar
274 - Previdecircncia Especial
10 - Sauacutede 301 - Atenccedilatildeo Baacutesica
302 - Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico
304 - Vigilacircncia Sanitaacuteria
305 - Vigilacircncia Epidemioloacutegica
306 - Alimentaccedilatildeo e Nutriccedilatildeo
11 - Trabalho 331 - Proteccedilatildeo e Benefiacutecios ao Trabalhador
332 - Relaccedilotildees de Trabalho
333 ndash Empregabilidade
334 - Fomento ao Trabalho
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FUNCcedilOtildeES SUBFUNCcedilOtildeES
12 - Educaccedilatildeo 361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Meacutedio
363 - Ensino Profissional
364 - Ensino Superior
365 - Educaccedilatildeo Infantil
366 - Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
367 - Educaccedilatildeo Especial
368 - Educaccedilatildeo Baacutesica
13 - Cultura 391 - Patrimocircnio Histoacuterico Artiacutestico e Arqueoloacutegico
392 - Difusatildeo Cultural
14 - Direitos da Cidadania 421 - Custoacutedia e Reintegraccedilatildeo Social
422 - Direitos Individuais Coletivos e Difusos
423 - Assistecircncia aos Povos Indiacutegenas
15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviccedilos Urbanos
453 - Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitaccedilatildeo 481 - Habitaccedilatildeo Rural
482 - Habitaccedilatildeo Urbana
17 - Saneamento 511 - Saneamento Baacutesico Rural
512 - Saneamento Baacutesico Urbano
18 - Gestatildeo Ambiental 541 - Preservaccedilatildeo e Conservaccedilatildeo Ambiental
542 - Controle Ambiental
543 - Recuperaccedilatildeo de Aacutereas Degradadas
544 - Recursos Hiacutedricos
545 ndash Meteorologia
19 - Ciecircncia e Tecnologia 571 - Desenvolvimento Cientiacutefico
572 - Desenvolvimento Tecnoloacutegico e Engenharia
573 - Difusatildeo do Conhecimento Cientiacutefico e Tecnoloacutegico
20 - Agricultura 605 ndash Abastecimento
606 - Extensatildeo Rural
607 ndash Irrigaccedilatildeo
608 ndash Promoccedilatildeo da Produccedilatildeo Agropecuaacuteria
609 ndash Defesa Agropecuaacuteria
21 - Organizaccedilatildeo Agraacuteria 631 - Reforma Agraacuteria
632 ndash Colonizaccedilatildeo
22 - Induacutestria 661 - Promoccedilatildeo Industrial
662 - Produccedilatildeo Industrial
663 ndash Mineraccedilatildeo
664 - Propriedade Industrial
665 - Normalizaccedilatildeo e Qualidade
23 - Comeacutercio e Serviccedilos 691 - Promoccedilatildeo Comercial
692 ndash Comercializaccedilatildeo
693 - Comeacutercio Exterior
694 - Serviccedilos Financeiros
24 - Comunicaccedilotildees 721 - Comunicaccedilotildees Postais
722 ndash Telecomunicaccedilotildees
25 - Energia 751 - Conservaccedilatildeo de Energia
752 - Energia Eleacutetrica
753 ndash Combustiacuteveis Minerais
754 ndash Biocombustiacuteveis
26 - Transporte 781 - Transporte Aeacutereo
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782 - Transporte Rodoviaacuterio
783 - Transporte Ferroviaacuterio
784 - Transporte Hidroviaacuterio
785 - Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento
812 - Desporto Comunitaacuterio
813 ndash Lazer
28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Diacutevida Interna
842 - Refinanciamento da Diacutevida Externa
843 - Serviccedilo da Diacutevida Interna
844 - Serviccedilo da Diacutevida Externa
845 - Outras Transferecircncias
846 - Outros Encargos Especiais
847 - Transferecircncias para a Educaccedilatildeo Baacutesica
99 ndash Reserva de Contingecircncia 997 ndash Reserva do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor ndash RPPS
999 ndash Reserva de Contingecircncia
4 MODALIDADES DE APLICACcedilAtildeO (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
20 - Transferecircncias agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas pelos Estados Municiacutepios ou pelo Distrito Federal mediante transferecircncia de recursos financeiros agrave Uniatildeo inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
22 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada agrave Uniatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo agrave Uniatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
30 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
31 - Transferecircncias a Estados e ao Distrito Federal ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Municiacutepios aos Estados e ao Distrito Federal por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
32 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Estados e ao Distrito Federal
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Estados e ao Distrito Federal para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
40 - Transferecircncias a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo ou dos Estados aos Municiacutepios inclusive para suas entidades da administraccedilatildeo indireta
41 - Transferecircncias a Municiacutepios ndash Fundo a Fundo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal aos Municiacutepios por intermeacutedio da modalidade fundo a fundo
42 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Municiacutepios
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a Municiacutepios para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
50 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas sem Fins Lucrativos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
60 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Privadas com Fins Lucrativos
Despesas realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que natildeo tenham viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica
67 ndash Execuccedilatildeo de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias do Parceiro Puacuteblico decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP nos termos
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
74
da Lei no 11079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n
o 12766 de 27 de dezembro de 2012
70 - Transferecircncias a Instituiccedilotildees Multigovernamentais
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federaccedilatildeo ou por dois ou mais paiacuteses inclusive o Brasil exclusive as transferecircncias relativas agrave modalidade de aplicaccedilatildeo 71 (Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio)
71 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 mediante contrato de rateio objetivando a execuccedilatildeo dos programas e accedilotildees dos respectivos entes consorciados observado o disposto no sect 1ordm do art 11 da Portaria STN nordm 72 de 2012
72 - Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Delegada a Consoacutercios Puacuteblicos
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo a consoacutercios puacuteblicos para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do delegante
73 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que tratam os sectsect
1ordm e 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e posteriormente cancelados ou prescritos de que tratam sectsect 1ordme 2ordm do art 24 da Lei Complementar nordm141 de 13 de janeiro de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 1ordmde fevereiro de 2012
74 - Transferecircncias a Consoacutercios Puacuteblicos mediante contrato de rateio agrave conta de recursos de que trata o art25 da Lei Complementar nordm 141 de 2012
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consoacutercios puacuteblicos nos termos da Lei nordm11107 de 6 de abril de 2005 por meio de contrato de rateio agrave conta de recursos referentes agrave diferenccedila da aplicaccedilatildeo miacutenima em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede que deixou de ser aplicada em xerciacutecios anteriores de que trata o art 25 da Lei Complementar nordm141 de 2012 observado o disposto no sect 1ordmdo art 11 da Portaria STN nordm72 de 2012
4 80 - Transferecircncias ao Exterior
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas mediante transferecircncia de recursos financeiros a oacutergatildeos e entidades governamentais pertencentes a outros paiacuteses a organismos internacionais e a fundos instituiacutedos por diversos paiacuteses inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil
90 - Aplicaccedilotildees Diretas
Aplicaccedilatildeo direta pela unidade orccedilamentaacuteria dos creacuteditos a ela alocados ou oriundos de descentralizaccedilatildeo de outras entidades integrantes ou natildeo dos Orccedilamentos Fiscal ou da Seguridade Social no acircmbito da mesma esfera de governo
91 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo entre Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos pagamento de impostos taxas e contribuiccedilotildees aleacutem de outras operaccedilotildees quando o recebedor dos recursos tambeacutem for oacutergatildeo fundo autarquia fundaccedilatildeo empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orccedilamentos no acircmbito da mesma esfera de Governo
92 - Aplicaccedilatildeo Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federaccedilatildeo Decorrentes de Delegaccedilatildeo ou Descentralizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas agrave conta de recursos financeiros decorrentes de delegaccedilatildeo ou descentralizaccedilatildeo de outros entes da Federaccedilatildeo para execuccedilatildeo de accedilotildees de responsabilidade exclusiva do ente delegante ou descentralizador
93 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
75
de abril de 2005
94 - Aplicaccedilatildeo Direta Decorrente de Operaccedilatildeo de Oacutergatildeos Fundos e Entidades Integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consoacutercio Puacuteblico do qual o Ente Natildeo Participe
Despesas orccedilamentaacuterias de oacutergatildeos fundos autarquias fundaccedilotildees empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orccedilamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisiccedilatildeo de materiais bens e serviccedilos aleacutem de outras operaccedilotildees exceto no caso de transferecircncias delegaccedilotildees ou descentralizaccedilotildees quando o recebedor dos recursos for consoacutercio puacuteblico do qual o ente da Federaccedilatildeo natildeo participe nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005
99 - A definir
Modalidade de utilizaccedilatildeo exclusiva do Poder Legislativo ou para classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da Reserva de Contingecircncia e da Reserva do RPPS vedada a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria enquanto natildeo houver sua definiccedilatildeo
Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Executiva de Orccedilamento
Departamento de Diretrizes e Elaboraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
76
5 ELEMENTOS DE DESPESAS (PORTARIA STNSOF nordm 1632001)
01 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Proacuteprio de Previdecircncia do Servidor - RPPS e de reserva remunerada e reformas dos militares
03 - Pensotildees do RPPS e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees civis do RPPS e dos militares 04 - Contrataccedilatildeo por Tempo Determinado
Despesas orccedilamentaacuterias com a contrataccedilatildeo de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico de acordo com legislaccedilatildeo especiacutefica de cada ente da Federaccedilatildeo inclusive obrigaccedilotildees patronais e outras despesas variaacuteveis quando for o caso
05 - Outros Benefiacutecios Previdenciaacuterios do servidor ou do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios previdenciaacuterios do servidor ou militar tais como auxiacutelio-reclusatildeo devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar afastado por motivo de prisatildeo e salaacuterio-famiacutelia exclusive aposentadoria reformas e pensotildees
06 - Benefiacutecio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do cumprimento do art 203 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal que dispotildee ldquoArt 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade
social e tem por objetivos [hellip] V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo
possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a leirdquo 07 - Contribuiccedilatildeo a Entidades Fechadas de Previdecircncia
Despesas orccedilamentaacuterias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdecircncia fechada para complementaccedilatildeo de aposentadoria
08 - Outros Benefiacutecios Assistenciais do servidor e do militar
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecios assistenciais inclusive auxiacutelio-funeral devido agrave famiacutelia do servidor ou do militar falecido na atividade ou do aposentado ou a terceiro que custear comprovadamente as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar auxiacutelio-natalidade devido a servidora ou militar por motivo de nascimento de filho ou a cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico ou militar quando a parturiente natildeo for servidora auxiacutelio-creche ou assistecircncia preacute-escolar devido a dependente do servidor ou militar conforme regulamento e auxiacutelio-doenccedila 09 - Salaacuterio-Famiacutelia
Despesas orccedilamentaacuterias com benefiacutecio pecuniaacuterio devido aos dependentes econocircmicos do militar ou do servidor exclusive os regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho - CLT os quais satildeo pagos agrave conta do plano de benefiacutecios da previdecircncia social Portaria Conjunta STNSOF no 1 de 13072012 - DOU de 16072012 (vaacutelida a partir de 2013 exceto em relaccedilatildeo aos arts3
o ao 6
o que podem ser utilizados em 2012)
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art 7ordm e o sect 3ordm do art 239 da Constituiccedilatildeo Federal respectivamente 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com Vencimento Salaacuterio Pessoal Permanente Vencimento ou Salaacuterio de Cargos de Confianccedila Subsiacutedios Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada Gratificaccedilotildees tais como Gratificaccedilatildeo Adicional Pessoal Disponiacutevel Gratificaccedilatildeo de Interiorizaccedilatildeo Gratificaccedilatildeo de Dedicaccedilatildeo Exclusiva Gratificaccedilatildeo de Regecircncia de Classe Gratificaccedilatildeo pela Chefia ou Coordenaccedilatildeo de Curso de Aacuterea ou Equivalente Gratificaccedilatildeo por Produccedilatildeo Suplementar Gratificaccedilatildeo por Trabalho de Raios X ou Substacircncias Radioativas Gratificaccedilatildeo pela Chefia de Departamento Divisatildeo ou Equivalente Gratificaccedilatildeo de Direccedilatildeo Geral ou Direccedilatildeo (Magisteacuterio de 1ordm e 2ordm Graus) Gratificaccedilatildeo de Funccedilatildeo-Magisteacuterio Superior Gratificaccedilatildeo de Atendimento e Habilitaccedilatildeo Previdenciaacuterios Gratificaccedilatildeo Especial de Localidade Gratificaccedilatildeo de Desempenho das Atividades Rodoviaacuterias Gratificaccedilatildeo da Atividade de Fiscalizaccedilatildeo do Trabalho Gratificaccedilatildeo de Engenheiro Agrocircnomo Gratificaccedilatildeo de Natal Gratificaccedilatildeo de Estiacutemulo agrave Fiscalizaccedilatildeo e Arrecadaccedilatildeo de Contribuiccedilotildees e de
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Tributos Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou de Concurso Gratificaccedilatildeo de Produtividade do Ensino Gratificaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Profissional Gratificaccedilatildeo de Atividade Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo de Gabinete Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Adicional de Feacuterias 13 (art 7ordm inciso XVII da Constituiccedilatildeo) Adicionais de Periculosidade Representaccedilatildeo Mensal Licenccedila-Precircmio por assiduidade Retribuiccedilatildeo Baacutesica (Vencimentos ou Salaacuterio no Exterior) Diferenccedilas Individuais Permanentes Vantagens Pecuniaacuterias de Ministro de Estado de Secretaacuterio de Estado e de Municiacutepio Feacuterias Antecipadas de Pessoal Permanente Aviso Preacutevio (cumprido) Feacuterias Vencidas e Proporcionais Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-deacutecimos) Indenizaccedilatildeo de Habilitaccedilatildeo Policial Adiantamento do 13ordm Salaacuterio 13ordm Salaacuterio Proporcional Incentivo Funcional-Sanitarista Abono Provisoacuterio ldquoProacute-laborerdquo de Procuradores e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias com Soldo Gratificaccedilatildeo de Localidade Especial Gratificaccedilatildeo de Representaccedilatildeo Adicional de Tempo de Serviccedilo Adicional de Habilitaccedilatildeo Adicional de Compensaccedilatildeo Orgacircnica Adicional Militar Adicional de Permanecircncia Adicional de Feacuterias Adicional Natalino e outras despesas correlatas de caraacuteter permanente previstas na estrutura remuneratoacuteria dos militares 13 - Obrigaccedilotildees Patronais
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos que a administraccedilatildeo tem pela sua condiccedilatildeo de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal ativo inativo e pensionistas tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo e contribuiccedilotildees para Institutos de Previdecircncia inclusive a aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar para cobertura do deacuteficit atuarial bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuiccedilotildees de que trata este elemento de despesa 14 - Diaacuterias - Civil
Despesas orccedilamentaacuterias com cobertura de alimentaccedilatildeo pousada e locomoccedilatildeo urbana do servidor puacuteblico estatutaacuterio ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviccedilo em caraacuteter eventual ou transitoacuterio entendido como sede o Municiacutepio onde a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em caraacuteter permanente 15 - Diaacuterias - Militar
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviccedilo destinadas agrave indenizaccedilatildeo das despesas de alimentaccedilatildeo e pousada 16 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Civil
Despesas orccedilamentaacuterias relacionadas agraves atividades do cargoemprego ou funccedilatildeo do servidor e cujo pagamento soacute se efetua em circunstacircncias especiacuteficas tais como hora-extra substituiccedilotildees e outras despesas da espeacutecie decorrentes do pagamento de pessoal dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta 17 - Outras Despesas Variaacuteveis - Pessoal Militar
Despesas orccedilamentaacuterias eventuais de natureza remuneratoacuteria devidas em virtude do exerciacutecio da atividade militar exceto aquelas classificadas em elementos de despesas especiacuteficos 18 - Auxiacutelio Financeiro a Estudantes
Despesas orccedilamentaacuterias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessatildeo de auxiacutelio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza cientiacutefica realizadas por pessoas fiacutesicas na condiccedilatildeo de estudante observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 19 - Auxiacutelio-Fardamento
Despesas orccedilamentaacuterias com o auxiacutelio-fardamento pago diretamente ao servidor ou militar 20 - Auxiacutelio Financeiro a Pesquisadores
Despesas Orccedilamentaacuterias com apoio financeiro concedido a pesquisadores individual ou coletivamente exceto na condiccedilatildeo de estudante no desenvolvimento de pesquisas cientiacuteficas e tecnoloacutegicas nas suas mais diversas modalidades observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 21 - Juros sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com juros referentes a operaccedilotildees de creacutedito efetivamente contratadas 22 - Outros Encargos sobre a Diacutevida por Contrato
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida puacuteblica contratada tais como taxas comissotildees bancaacuterias precircmios imposto de renda e outros encargos
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23 - Juros Desaacutegios e Descontos da Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a remuneraccedilatildeo real devida pela aplicaccedilatildeo de capital de terceiros em tiacutetulos puacuteblicos 24 - Outros Encargos sobre a Diacutevida Mobiliaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com outros encargos da diacutevida mobiliaacuteria tais como comissatildeo corretagem seguro etc 25 - Encargos sobre Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo da Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de encargos da diacutevida puacuteblica inclusive os juros decorrentes de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita conforme art 165 sect 8ordm da Constituiccedilatildeo 26 - Obrigaccedilotildees decorrentes de Poliacutetica Monetaacuteria
Despesas orccedilamentaacuterias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil como autoridade monetaacuteria apurado em balanccedilo nos termos da legislaccedilatildeo vigente 27 - Encargos pela Honra de Avais Garantias Seguros e Similares
Despesas orccedilamentaacuterias que a administraccedilatildeo eacute compelida a realizar em decorrecircncia da honra de avais garantias seguros fianccedilas e similares concedidos 28 - Remuneraccedilatildeo de Cotas de Fundos Autaacuterquicos
Despesas orccedilamentaacuterias com encargos decorrentes da remuneraccedilatildeo de cotas de fundos autaacuterquicos agrave semelhanccedila de dividendos em razatildeo dos resultados positivos desses fundos 29 - Distribuiccedilatildeo de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
Despesas orccedilamentaacuterias com a distribuiccedilatildeo de resultado positivo de empresas estatais dependentes inclusive a tiacutetulo de dividendos e participaccedilatildeo de empregados nos referidos resultados
30 - Material de Consumo
Despesas orccedilamentaacuterias com aacutelcool automotivo gasolina automotiva diesel automotivo lubrificantes automotivos combustiacutevel e lubrificantes de aviaccedilatildeo gaacutes engarrafado outros combustiacuteveis e lubrificantes material bioloacutegico farmacoloacutegico e laboratorial animais para estudo corte ou abate alimentos para animais material de coudelaria ou de uso zooteacutecnico sementes e mudas de plantas gecircneros de alimentaccedilatildeo material de construccedilatildeo para reparos em imoacuteveis material de manobra e patrulhamento material de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia material de expediente material de cama e mesa copa e cozinha e produtos de higienizaccedilatildeo material graacutefico e de processamento de dados aquisiccedilatildeo de disquete pen-drive material para esportes e diversotildees material para fotografia e filmagem material para instalaccedilatildeo eleacutetrica e eletrocircnica material para manutenccedilatildeo reposiccedilatildeo e aplicaccedilatildeo material odontoloacutegico hospitalar e ambulatorial material quiacutemico material para telecomunicaccedilotildees vestuaacuterio uniformes fardamento tecidos e aviamentos material de acondicionamento e embalagem suprimento de proteccedilatildeo ao voo suprimento de aviaccedilatildeo sobressalentes de maacutequinas e motores de navios e esquadra explosivos e municcedilotildees bandeiras flacircmulas e insiacutegnias e outros materiais de uso natildeo-duradouro
IMPORTANTE
Os livros e demais materiais bibliograacuteficos apresentam caracteriacutesticas de material permanente (durabilidade superior a dois
anos natildeo eacute quebradiccedilo natildeo eacute pereciacutevel natildeo eacute incorporaacutevel a outro bem natildeo se destina a transformaccedilatildeo) Poreacutem o art 18
da Lei nordm 107532003 considera os livros adquiridos para bibliotecas puacuteblicas como material de consumo ldquoArt 18 Com a
finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas puacuteblicas o livro natildeo eacute considerado material permanenterdquo
As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisiccedilatildeo de material bibliograacutefico como material permanente A Lei
nordm 107532003 ainda determina
Art 2ordm Considera-se livro para efeitos desta Lei a publicaccedilatildeo de textos escritos em fichas ou folhas natildeo perioacutedica
grampeada colada ou costurada em volume cartonado encadernado ou em brochura em capas avulsas em qualquer
formato e acabamento
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Paraacutegrafo uacutenico Satildeo equiparados a livro
I ndash fasciacuteculos publicaccedilotildees de qualquer natureza que representem parte de livro
II ndash materiais avulsos relacionados com o livro impressos em papel ou em material similar
III ndash roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaacuteticas
IV ndash aacutelbuns para colorir pintar recortar ou armar
V ndash atlas geograacuteficos histoacutericos anatocircmicos mapas e cartogramas
VI ndash textos derivados de livro ou originais produzidos por editores mediante contrato de ediccedilatildeo celebrado com o autor
com a utilizaccedilatildeo de qualquer suporte
VII ndash livros em meio digital magneacutetico e oacutetico para uso exclusivo de pessoas com deficiecircncia visual
VIII ndash livros impressos no Sistema Braille
31 - Premiaccedilotildees Culturais Artiacutesticas Cientiacuteficas Desportivas e Outras
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de precircmios condecoraccedilotildees medalhas trofeacuteus bem como com o pagamento de precircmios em pecuacutenia inclusive decorrentes de sorteios loteacutericos 32 - Material Bem ou Serviccedilo para Distribuiccedilatildeo Gratuita
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de materiais bens ou serviccedilos para distribuiccedilatildeo gratuita tais como livros didaacuteticos medicamentos gecircneros alimentiacutecios e outros materiais bens ou serviccedilos que possam ser distribuiacutedos gratuitamente exceto se destinados a premiaccedilotildees culturais artiacutesticas cientiacuteficas desportivas e outras 33 - Passagens e Despesas com Locomoccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada com aquisiccedilatildeo de passagens (aeacutereas terrestres fluviais ou mariacutetimas) taxas de embarque seguros fretamento pedaacutegios locaccedilatildeo ou uso de veiacuteculos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens inclusive quando decorrentes de mudanccedilas de domiciacutelio no interesse da administraccedilatildeo 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave matildeo-de-obra constantes dos contratos de terceirizaccedilatildeo de acordo com o art 18 sect 1ordm da Lei Complementar nordm 101 de 2000 computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art 19 dessa Lei 35 - Serviccedilos de Consultoria
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de contratos com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas prestadoras de serviccedilos nas aacutereas de consultorias teacutecnicas ou auditorias financeiras ou juriacutedicas ou assemelhadas 36 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Fiacutesica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes de serviccedilos prestados por pessoa fiacutesica pagos diretamente a esta e natildeo enquadrados nos elementos de despesa especiacuteficos tais como remuneraccedilatildeo de serviccedilos de natureza eventual prestado por pessoa fiacutesica sem viacutenculo empregatiacutecio estagiaacuterios monitores diretamente contratados gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou de concurso diaacuterias a colaboradores eventuais locaccedilatildeo de imoacuteveis salaacuterio de internos nas penitenciaacuterias e outras despesas pagas diretamente agrave pessoa fiacutesica 37 - Locaccedilatildeo de Matildeo-de-Obra
Despesas orccedilamentaacuterias com prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos tais como limpeza e higiene vigilacircncia ostensiva e outros nos casos em que o contrato especifique o quantitativo fiacutesico do pessoal a ser utilizado 38 - Arrendamento Mercantil
Despesas orccedilamentaacuterias com contratos de arrendamento mercantil com opccedilatildeo ou natildeo de compra do bem de propriedade do arrendador
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39 - Outros Serviccedilos de Terceiros - Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos puacuteblicos exceto as relativas aos Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC tais como assinaturas de jornais e perioacutedicos tarifas de energia eleacutetrica gaacutes aacutegua e esgoto serviccedilos de comunicaccedilatildeo (telex correios telefonia fixa e moacutevel que natildeo integrem pacote de comunicaccedilatildeo de dados) fretes e carretos locaccedilatildeo de imoacuteveis (inclusive despesas de condomiacutenio e tributos agrave conta do locataacuterio quando previstos no contrato de locaccedilatildeo) locaccedilatildeo de equipamentos e materiais permanentes conservaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo de bens imoacuteveis seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigaccedilatildeo patronal) serviccedilos de asseio e higiene serviccedilos de divulgaccedilatildeo impressatildeo encadernaccedilatildeo e emolduramento serviccedilos funeraacuterios despesas com congressos simpoacutesios conferecircncias ou exposiccedilotildees vale-refeiccedilatildeo auxiacutelio-creche (exclusive a indenizaccedilatildeo a servidor) e outros congecircneres bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigaccedilotildees natildeo tributaacuterias 40 ndash Serviccedilos de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash Pessoa Juriacutedica
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da prestaccedilatildeo de serviccedilos por pessoas juriacutedicas para oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica relacionadas agrave Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC natildeo classificadas em outros elementos de despesa tais como locaccedilatildeo de equipamentos e softwares desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagens de sistemas comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a usuaacuterios de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo outsourcing de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo em TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros congecircneres
IMPORTANTE
Exemplos locaccedilatildeo de equipamentos e software desenvolvimento e manutenccedilatildeo de software hospedagem de sistemas
comunicaccedilatildeo de dados serviccedilos de telefonia fixa e moacutevel quando integrarem pacote de comunicaccedilatildeo de dados suporte a
usuaacuterio de TIC suporte de infraestrutura de TIC serviccedilos teacutecnicos profissionais de TIC manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de
equipamentos de TIC digitalizaccedilatildeo Outsourcing (terceirizaccedilatildeo) de impressatildeo e serviccedilos relacionados a computaccedilatildeo em
nuvem treinamento e capacitaccedilatildeo de TIC tratamento de dados conteuacutedo de web e outros serviccedilos congecircneres natildeo
classificados nos itens anteriores
Eacute importante ressaltar que o elemento 40 natildeo engloba despesas com consultoria em tecnologia da Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilatildeo prestada por Pessoa Juriacutedica
41 - Contribuiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias agraves quais natildeo correspondam contraprestaccedilatildeo direta em bens e serviccedilos e natildeo sejam reembolsaacuteveis pelo recebedor inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenccedilatildeo de outras entidades de direito puacuteblico ou privado observado o disposto na legislaccedilatildeo vigente 42 - Auxiacutelios
Despesas orccedilamentaacuterias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversotildees financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos observado respectivamente o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nordm 1012000 43 - Subvenccedilotildees Sociais
Despesas orccedilamentaacuterias para cobertura de despesas de instituiccedilotildees privadas de caraacuteter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa de acordo com os artigos 16 paraacutegrafo uacutenico e 17 da Lei nordm 43201964 observado o disposto no art 26 da LRF 45 - Subvenccedilotildees Econocircmicas
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento de subvenccedilotildees econocircmicas a qualquer tiacutetulo autorizadas em leis especiacuteficas tais como ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos concessatildeo de bonificaccedilotildees a produtores distribuidores e vendedores cobertura direta ou indireta de parcela de encargos de empreacutestimos e financiamentos e dos custos de aquisiccedilatildeo de produccedilatildeo de escoamento de distribuiccedilatildeo de venda e de manutenccedilatildeo de bens produtos e serviccedilos em geral e ainda outras operaccedilotildees com caracteriacutesticas semelhantes
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46 - Auxiacutelio-Alimentaccedilatildeo
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta 47 - Obrigaccedilotildees Tributaacuterias e Contributivas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes do pagamento de tributos e contribuiccedilotildees sociais e econocircmicas (Imposto de Renda ICMS IPVA IPTU Taxa de Limpeza Puacuteblica COFINS PISPASEP etc) exceto as incidentes sobre a folha de salaacuterios classificadas como obrigaccedilotildees patronais bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigaccedilotildees de que trata este elemento de despesa 48 - Outros Auxiacutelios Financeiros a Pessoas Fiacutesicas
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de auxiacutelio financeiro diretamente a pessoas fiacutesicas sob as mais diversas modalidades tais como ajuda ou apoio financeiro e subsiacutedio ou complementaccedilatildeo na aquisiccedilatildeo de bens natildeo classificados expliacutecita ou implicitamente em outros elementos de despesa observado o disposto no art 26 da Lei Complementar nordm 1012000 49 - Auxiacutelio-Transporte
Despesas orccedilamentaacuterias com auxiacutelio-transporte pagas em forma de pecuacutenia de bilhete ou de cartatildeo magneacutetico diretamente aos militares servidores estagiaacuterios ou empregados da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residecircncias para os locais de trabalho e vice-versa ou trabalho-trabalho nos casos de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos ou empregos 51 - Obras e Instalaccedilotildees
Despesas com estudos e projetos iniacutecio prosseguimento e conclusatildeo de obras pagamento de pessoal temporaacuterio natildeo pertencente ao quadro da entidade e necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo das mesmas pagamento de obras contratadas instalaccedilotildees que sejam incorporaacuteveis ou inerentes ao imoacutevel tais como elevadores aparelhagem para ar condicionado central etc 52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas orccedilamentaacuterias com aquisiccedilatildeo de aeronaves aparelhos de mediccedilatildeo aparelhos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aparelhos equipamentos e utensiacutelios meacutedico odontoloacutegico laboratorial e hospitalar aparelhos e equipamentos para esporte e diversotildees aparelhos e utensiacutelios domeacutesticos armamentos coleccedilotildees e materiais bibliograacuteficos embarcaccedilotildees equipamentos de manobra e patrulhamento equipamentos de proteccedilatildeo seguranccedila socorro e sobrevivecircncia instrumentos musicais e artiacutesticos maacutequinas aparelhos e equipamentos de uso industrial maacutequinas aparelhos e equipamentos graacuteficos e equipamentos diversos maacutequinas aparelhos e utensiacutelios de escritoacuterio maacutequinas ferramentas e utensiacutelios de oficina maacutequinas tratores e equipamentos agriacutecolas rodoviaacuterios e de movimentaccedilatildeo de carga mobiliaacuterio em geral obras de arte e peccedilas para museu semoventes veiacuteculos diversos veiacuteculos ferroviaacuterios veiacuteculos rodoviaacuterios outros materiais permanentes 59 - Pensotildees Especiais
Despesas orccedilamentaacuterias com pagamento de pensotildees especiais inclusive as de caraacuteter indenizatoacuterio concedidas por legislaccedilatildeo especiacutefica natildeo vinculadas a cargos puacuteblicos 61- Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de imoacuteveis considerados necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de obras ou para sua pronta utilizaccedilatildeo 62 - Aquisiccedilatildeo de Produtos para Revenda
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave venda futura 63 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos de Creacutedito
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de tiacutetulos de creacutedito natildeo representativos de quotas de capital de empresas 64 - Aquisiccedilatildeo de Tiacutetulos Representativos de Capital jaacute Integralizado
Despesas orccedilamentaacuterias com a aquisiccedilatildeo de accedilotildees ou quotas de qualquer tipo de sociedade desde que tais tiacutetulos natildeo representem constituiccedilatildeo ou aumento de capital 65 - Constituiccedilatildeo ou Aumento de Capital de Empresas
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Despesas orccedilamentaacuterias com a constituiccedilatildeo ou aumento de capital de empresas industriais agriacutecolas comerciais ou financeiras mediante subscriccedilatildeo de accedilotildees representativas do seu capital social 66 - Concessatildeo de Empreacutestimos e Financiamentos
Despesas orccedilamentaacuterias com a concessatildeo de qualquer empreacutestimo ou financiamento inclusive bolsas de estudo reembolsaacuteveis 67 - Depoacutesitos Compulsoacuterios
Despesas orccedilamentaacuterias com depoacutesitos compulsoacuterios exigidos por legislaccedilatildeo especiacutefica ou determinados por decisatildeo judicial 70 - Rateio pela Participaccedilatildeo em Consoacutercio Puacuteblico
Despesa orccedilamentaacuteria relativa ao rateio das despesas decorrentes da participaccedilatildeo do ente Federativo em Consoacutercio Puacuteblico instituiacutedo nos termos da Lei nordm 11107 de 6 de abril de 2005 71 - Principal da Diacutevida Contratual Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa 72 - Principal da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatado
Despesas orccedilamentaacuterias com a amortizaccedilatildeo efetiva do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa 73 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Contratual Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor do principal da diacutevida contratual interna e externa efetivamente amortizado 74 - Correccedilatildeo Monetaacuteria ou Cambial da Diacutevida Mobiliaacuteria Resgatada
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da atualizaccedilatildeo do valor nominal do tiacutetulo da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria efetivamente amortizado 75 - Correccedilatildeo Monetaacuteria da Diacutevida de Operaccedilotildees de Creacutedito por Antecipaccedilatildeo de Receita
Despesas orccedilamentaacuterias com correccedilatildeo monetaacuteria da diacutevida decorrente de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita 76 - Principal Corrigido da Diacutevida Mobiliaacuteria Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de novos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 77 - Principal Corrigido da Diacutevida Contratual Refinanciado
Despesas orccedilamentaacuterias com o refinanciamento do principal da diacutevida puacuteblica contratual interna e externa inclusive correccedilatildeo monetaacuteria ou cambial com recursos provenientes da emissatildeo de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria 81 - Distribuiccedilatildeo Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas orccedilamentaacuterias decorrentes da transferecircncia a oacutergatildeos e entidades puacuteblicos inclusive de outras esferas de governo ou a instituiccedilotildees privadas de receitas tributaacuterias de contribuiccedilotildees e de outras receitas vinculadas prevista na Constituiccedilatildeo ou em leis especiacuteficas cuja competecircncia de arrecadaccedilatildeo eacute do oacutergatildeo transferidor 82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Puacuteblico em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP
Despesas orccedilamentaacuterias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro puacuteblico em favor do parceiro privado conforme previsatildeo constante do contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP destinado agrave realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis nos termos do sect 2ordm do art 6ordm e do sect 2ordm do art 7ordm ambos da Lei nordm 11079 de 30 de dezembro de 2004 83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Puacuteblico-Privada - PPP exceto Subvenccedilotildees Econocircmicas Aporte e Fundo Garantidor
Despesas orccedilamentaacuterias com o pagamento pelo parceiro puacuteblico do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realizaccedilatildeo de obras e aquisiccedilatildeo de bens reversiacuteveis incorporados no patrimocircnio do parceiro puacuteblico ateacute o iniacutecio da operaccedilatildeo do objeto da Parceria Puacuteblico-Privada - PPP bem como de outras despesas que natildeo caracterizem subvenccedilatildeo (elemento 45) aporte de recursos do parceiro puacuteblico ao parceiro privado (elemento 82) ou participaccedilatildeo em fundo garantidor de PPP (elemento 84)
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84 - Despesas Decorrentes da Participaccedilatildeo em Fundos Organismos ou Entidades Assemelhadas Nacionais e Internacionais
Despesas orccedilamentaacuterias relativas agrave participaccedilatildeo em fundos organismos ou entidades assemelhadas Nacionais e Internacionais inclusive as decorrentes de integralizaccedilatildeo de cotas 91 - Sentenccedilas Judiciais
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes de a) pagamento de precatoacuterios em cumprimento ao disposto no art 100 e seus paraacutegrafos da Constituiccedilatildeo e no art 78 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT b) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista integrantes dos Orccedilamentos Fiscal e da Seguridade Social c) cumprimento de sentenccedilas judiciais transitadas em julgado de pequeno valor na forma definida em lei nos termos do sect 3ordm do art 100 da Constituiccedilatildeo d) cumprimento de decisotildees judiciais proferidas em Mandados de Seguranccedila e Medidas Cautelares e e) cumprimento de outras decisotildees judiciais 92 - Despesas de Exerciacutecios Anteriores
Despesas orccedilamentaacuterias com o cumprimento do disposto no art 37 da Lei nordm 43201964 que assim estabelece ldquoArt 37 As despesas de exerciacutecios encerrados para as quais o orccedilamento respectivo consignava creacutedito proacuteprio com saldo suficiente para atendecirc-las que natildeo se tenham processado na eacutepoca proacutepria bem como os Restos a Pagar com prescriccedilatildeo interrompida e os compromissos reconhecidos apoacutes o encerramento do exerciacutecio correspondente poderatildeo ser pagas agrave conta de dotaccedilatildeo especiacutefica consignada no orccedilamento discriminada por elemento obedecida sempre que possiacutevel a ordem cronoloacutegicardquo 93 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees exclusive as trabalhistas e restituiccedilotildees devidas por oacutergatildeos e entidades a qualquer tiacutetulo inclusive devoluccedilatildeo de receitas quando natildeo for possiacutevel efetuar essa devoluccedilatildeo mediante a compensaccedilatildeo com a receita correspondente bem como outras despesas de natureza indenizatoacuteria natildeo classificadas em elementos de despesas especiacuteficos
IMPORTANTE Seguem alguns exemplos praacuteticos para classificaccedilatildeo no elemento 93 (Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees) 1 Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem para fins de pesquisa acadecircmica em ocircnibus de uma universidade Durante a viagem o ocircnibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a tiacutetulo de suprimentos de fundos O motorista para dar continuidade agrave viagem paga com seu proacuteprio recurso a diferenccedila entre o valor total do conserto e o suprimento concedido Nessa situaccedilatildeo ao retornar agrave Universidade o gestor responsaacutevel deve restituir o servidor por meio de despesa orccedilamentaacuteria empenhada no elemento 93 2 Moradores de uma comunidade solicitam diversas vezes que a prefeitura corte uma aacutervore que estaacute com sua estrutura ameaccedilada Apoacutes dois meses da primeira solicitaccedilatildeo a prefeitura natildeo atende agrave demanda da comunidade e a aacutervore cai em cima de um carro de um cidadatildeo que pede uma indenizaccedilatildeo agrave prefeitura Nessa situaccedilatildeo constatada a responsabilidade da prefeitura eacute emitido um empenho no elemento 93 por caracterizar-se uma indenizaccedilatildeo 3 Uma entidade contrata uma prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza para o periacuteodo de janeiro a outubro empenhando a respectiva despesa no elemento proacuteprio 39 (serviccedilos de terceiros ndash pessoa juriacutedica) Em novembro a entidade natildeo renova em tempo o contrato e a empresa contratada manteacutem a prestaccedilatildeo de serviccedilos sem o suporte orccedilamentaacuterio Somente em dezembro eacute realizado novo contrato regularizando a situaccedilatildeo Sem deixar de considerar os impactos legais a entidade deve empenhar a despesa relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em novembro (dentro do exerciacutecio) realizada sem contrato no elemento proacuteprio que retrate a prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja no elemento 39 Nesse caso natildeo deve ser utilizado o elemento 93 pois a despesa estaacute sendo paga diretamente agrave empresa contratada por conta de uma relaccedilatildeo contratual mesmo observado que a relaccedilatildeo contenha viacutecios de legalidade e que se saliente o dever dos mesmos serem sanados visto que natildeo deve a Administraccedilatildeo Puacuteblica locupletar-se com o serviccedilo prestado por outrem Assim resta claro que natildeo haacute natureza de restituiccedilatildeo decorrente de valores pagos a maior ou mesmo indevidos por parte da empresa prestadora de serviccedilos nem accedilatildeo ou omissatildeo do ente puacuteblico que mereccedila reparaccedilatildeo por danos morais ou materiais
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94 - Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas
Despesas orccedilamentaacuterias resultantes do pagamento efetuado a servidores puacuteblicos civis e empregados de entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica inclusive feacuterias e aviso preacutevio indenizados multas e contribuiccedilotildees incidentes sobre os depoacutesitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo etc em funccedilatildeo da perda da condiccedilatildeo de servidor ou empregado podendo ser em decorrecircncia da participaccedilatildeo em programa de desligamento voluntaacuterio bem como a restituiccedilatildeo de valores descontados indevidamente quando natildeo for possiacutevel efetuar essa restituiccedilatildeo mediante compensaccedilatildeo com a receita correspondente 95 - Indenizaccedilatildeo pela Execuccedilatildeo de Trabalhos de Campo
Despesas orccedilamentaacuterias com indenizaccedilotildees devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho sem direito agrave percepccedilatildeo de diaacuterias para execuccedilatildeo de trabalhos de campo tais como os de campanha de combate e controle de endemias marcaccedilatildeo inspeccedilatildeo e manutenccedilatildeo de marcos decisoacuterios topografia pesquisa saneamento baacutesico inspeccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de fronteiras internacionais 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Despesas orccedilamentaacuterias com ressarcimento das despesas realizadas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais natildeo-dependentes e optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo nos termos das normas vigentes 97 - Aporte para Cobertura do Deacuteficit Atuarial do RPPS
Despesas orccedilamentaacuterias com aportes perioacutedicos destinados agrave cobertura do deacuteficit atuarial do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social - RPPS conforme plano de amortizaccedilatildeo estabelecido em lei do respectivo ente Federativo exceto as decorrentes de aliacutequota de contribuiccedilatildeo suplementar 99 - A Classificar
Elemento transitoacuterio que deveraacute ser utilizado enquanto se aguarda a classificaccedilatildeo em elemento especiacutefico vedada a sua utilizaccedilatildeo na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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6 FONTES DE RECURSOS
Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
100 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
110 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
111 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
112 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
113 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
114 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
115 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
116 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
118 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
119 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
120 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
121 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
122 ndash ApoioAuxiacutelio Financeiro ao Estado Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
127 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
130 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
140 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
145 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
146 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
150 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
155 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
156 - Recursos de Transferecircncia Financeira - Lei Complementar 1762020
Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Corrente
160 - Recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
170 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
201 - Recursos Diretamente Arrecadados Aplicaccedilatildeo Livre
202 - Recursos Vinculados ao RPPS ndash Taxa de Administraccedilatildeo
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessaacuterias agrave organizaccedilatildeo e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS
203 - Recursos Vinculados ao Tracircnsito - Multas de Tracircnsito nos Termos do Artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 231 Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
Controle dos recursos com a cobranccedila das multas de tracircnsito nos termos do artigo nordm 320 da Lei nordm 95031997 - Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Resoluccedilatildeo CONTRAN nordm 6382016
215 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto da Lei ou acordo anticorrupccedilatildeo
222 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaviacuterus - Recursos Vinculados
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees de enfrentamento agrave Covid-19 nas aacutereas de Sauacutede eou Assistecircncia Social Art 5ordm inciso I da LC nordm 173
223 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Uniatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm I e III da Lei 140172020)
224 - Transferecircncias para Accedilotildees Emergenciais de Apoio agrave Cultura - Lei Aldir Blanc - Reversatildeo Municiacutepios
Aplicaccedilatildeo restrita em accedilotildees emergenciais de apoio ao setor cultural em decorrecircncia da Pandemia de COVID-19 (Art 2ordm II e III da Lei 140172020) Recursos revertidos dos Municiacutepios ao Estado ( Art 3ordm sect 2ordm da Lei 140172020)
227 - Recursos da Contribuiccedilatildeo do Salaacuterio-Educaccedilatildeo
Aplicaccedilatildeo restrita agrave funccedilatildeo educaccedilatildeo sendo vedada a sua destinaccedilatildeo ao pagamento de pessoal Os recursos do Salaacuterio Educaccedilatildeo podem ser aplicados na educaccedilatildeo especial desde que vinculada ao ensino fundamental puacuteblico Lei 9766 de 18 de dezembro de 1998
231 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Custeio das Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
232 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional de Sauacutede referentes ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) e relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
241 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Baacutesica do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos dos Centros de Referecircncia da Assistecircncia Social ndash CRAS Serviccedilo de Convivecircncia e Fortalecimento de Viacutenculos ndash SCFV Manutenccedilatildeo das Equipes Volantes das Lanchas da Assistecircncia Social e do Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave Famiacutelia - PAIF
242 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial - SUAS
Registra as transferecircncias para o Bloco de Proteccedilatildeo Social Especial do SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo dos serviccedilos de meacutedia e alta complexidade dos serviccedilos ofertados ou referenciados pelos Centros de Referecircncia Especializados da Assistecircncia Social - CREAS Centros Dia e Centros Pop dos serviccedilos de Proteccedilatildeo a Atendimento Especializado agrave Famiacutelias e Indiviacuteduos ndashPAEFI e dos Serviccedilos de Proteccedilatildeo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (PSC)
243 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco de Financiamento da Gestatildeo - SUAS - Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada - IGD
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas como Manutenccedilatildeo do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do SUAS - IGD
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
244 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS Bloco da Gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia e do Cadastro Uacutenico
Registra as transferecircncias para o Bloco de Financiamento da Gestatildeo ndash SUAS para despesas com recursos do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada ao Programa Bolsa Famiacutelia e Cadastro Uacutenico - IGD-PBF
245 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FNAS - Programa do SUAS
Registra as transferecircncias para os Programas do SUAS como Manutenccedilatildeo das accedilotildees da Assistecircncia Social no Programa Primeira Infacircncia no SUAS ndash Crianccedila Feliz Manutenccedilatildeo do Programa ACESSUAS Trabalho Manutenccedilatildeo do Capacita SUAS Manutenccedilatildeo das accedilotildees estrateacutegicas de enfrentamento do trabalho infantil ndash AEPETI Programa de Assistecircncia Emergencial para acolhimento a venezuelanos ndash PVAC entre outros programas
246 ndash Recursos de complementaccedilatildeo do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
251 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
252 - Transferecircncias e Recursos do FNDE Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar (PNAE)
253 - Transferecircncias de Recursos do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
254- Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM URBANO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Urbano Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
255 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - PROJOVEM CAMPO
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Nacional de Inclusatildeo de Jovens - Projovem Campo Lei nordm 11692 de 10 de junho de 2008
256 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa Brasil Alfabetizado - PBA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA Lei ndeg 10880 de 09 de junho de 2004
257 - Transferecircncias de Recursos do FNDE - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA
Registra o valor dos recursos de transferecircncias da Uniatildeo aos Estados Distrito Federal e Municiacutepios referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento agrave Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos - PEJA Lei ndeg 10880 de 9 de junho de 2004
259 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
261 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
262 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
263 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
264 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
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Recursos do Outras Fontes ndash Exerciacutecio Corrente
265 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP Aplicaccedilatildeo Lei Complementar nordm 206 de 16042020
271 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
275 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
280 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
285 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
290 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
291- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
294 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
295 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
296 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
297 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
298 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila Puacuteblica
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
299 - Outras Transferecircncias Fundo a Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
300 - Recursos Ordinaacuterios Aplicaccedilatildeo livre
310 - Recursos de Depoacutesitos Judiciais - LC 1512015 Aplicaccedilatildeo conforme agrave Lei Complementar Federal 1512015 e Lei Ordinaacuteria Estadual 42182015
311 - Acordos - RECOFARMA Aplicaccedilatildeo no desenvolvimento social atividades ou empreendimentos turiacutesticos artiacutesticos e esportivos nos termos do acordo firmado
312 - Acordos - VISTEON Aplicaccedilatildeo em projetos do Estado voltados para o desenvolvimento econocircmico-social e bem-estar da populaccedilatildeo nos termos do acordo firmado
313 - Acordos ndash Manaus Refrigerante
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
314 - Acordos - PEPSI-COLA
Aplicaccedilatildeo em construccedilatildeo de unidades habitacionais casas ou apartamentos de padratildeo popular obras e serviccedilos de infraestrutura eventos e programas esportivos de cultura e atividades de lazer nos termos do acordo firmado
315 - Alienaccedilatildeo de Bens
Eacute vedada a aplicaccedilatildeo da receita de capital derivada da alienaccedilatildeo de bens e direitos que integram o patrimocircnio puacuteblico para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por lei aos regimes de previdecircncia social geral e proacuteprio dos servidores puacuteblicos conforme dispotildee o art 44 da LRF Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo
316 - Contribuiccedilatildeo para o Desenvolvimento do Ensino Superior
Aplicaccedilatildeo restrita ao ensino superior relacionado agrave UEA
317 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
318 - Recursos do FECOP
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
319 - Outras Contribuiccedilotildees Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Aplicaccedilatildeo restrita no desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade social e econocircmica mediante a destinaccedilatildeo de recursos a projetos que contribuam para o fortalecimento de organizaccedilotildees para fins natildeo econocircmicos que contemplem prioritariamente I - projetos autossustentaacuteveis geradores de trabalho renda e inclusatildeo social II ndash projetos que desenvolvam accedilotildees relacionadas agraves metas prioritaacuterias do Governo tais como reduccedilatildeo da pobreza combate agrave fome combate ao desemprego diminuiccedilatildeo das desigualdades combate agrave exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia melhoria da qualidade de vida dos idosos deficientes fiacutesicos e accedilotildees em serviccedilos de sauacutede III - projetos complementares e suplementares agraves accedilotildees do Governo (Leis nordm 3584 de 29122010 nordm 3588 de 18022011 e nordm 5146 de 31032020)
320 - Transferecircncias para Investimento em Desenvolvimento Social - AMBEV
Aplicaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de investimentos nas aacutereas de infraestrutura baacutesica social econocircmica e cultural nos termos do acordo firmado
321 - Cota-parte do Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal
Aplicaccedilatildeo livre
322 - Apoio Financeiro aos Estados - Complemento FPE Aplicaccedilatildeo livre pelo Poder Executivo Recursos provenientes de transferecircncias extraordinaacuterias da Uniatildeo para mitigar dificuldades financeiras transitoacuterias
327 - Contribuiccedilatildeo para Infraestrutura Baacutesica Econocircmica e Social
330 - Cota-parte da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico
Aplicaccedilatildeo restrita agrave infraestrutura de transporte cujos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Governo Federal Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na Sauacutede e na Educaccedilatildeo
340 - Indenizaccedilatildeo pela Utilizaccedilatildeo de Recursos Hiacutedricos e Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
Aplicaccedilatildeo livre Natildeo integra a base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990
345 - Recursos dos Royalties sobre o Petroacuteleo
Os recursos desta fonte natildeo podem ser aplicados no pagamento de pessoal e encargos sociais Natildeo integra a
base de caacutelculo para a aplicaccedilatildeo na sauacutede e na educaccedilatildeo Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
346 - Recursos do FUNDEB Aplicaccedilatildeo restrita agrave Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Lei nordm 11494 de 20 de junho de 2007
350 - Outras Transferecircncias de Recursos Aplicaccedilatildeo livre
355 - Recursos de Transferecircncia Financeira LC 8796 Aplicaccedilatildeo livre
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Recursos do Tesouro ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
360 - Recursos do FTI - (Fundo de Fomento ao Turismo Infraestrutura Serviccedilos e Interiorizaccedilatildeo do Desenvolvimento do Estado do Amazonas)
Aplicaccedilatildeo em despesas nas aacutereas de I - infraestrutura baacutesica econocircmica e social II - interiorizaccedilatildeo do desenvolvimento destinando-se 5 (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural e florestal III ndash comeacutercio esporte e turismo inclusive na promoccedilatildeo e participaccedilatildeo em eventos nacionais e internacionais IV - divulgaccedilatildeo do modelo econocircmico do Estado e atraccedilatildeo de novos investimentos V - assistecircncia social VI - Revogado VII - Revogado VIII - Administraccedilatildeo IX - Sauacutede sendo obrigatoriamente 15 da dotaccedilatildeo inicial dos recursos do FTI para a sauacutede no interior do Estado por transferecircncias Fundo a Fundo
370 - Recursos do FMPES - (Fundo de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas)
aplicaccedilatildeo de recursos nas aacutereas da sauacutede administraccedilatildeo infraestrutura baacutesica econocircmica e social I - 50 (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econocircmicas dos quais 60 (sessenta por cento) no interior do Estado II - 50 (cinquenta por cento) destinados agrave sauacutede administraccedilatildeo e infraestrutura baacutesica econocircmica e social
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Recursos de Outras Fontes ndash Exerciacutecio Anteriores (Superaacutevit)
459 - Outras Transferecircncias de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originaacuterios de transferecircncias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE
461 - Fundo Financeiro ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
462 - Fundo Previdenciaacuterio ndash RPPS Aplicaccedilatildeo restrita agrave Fundaccedilatildeo AMAZONPREV
463 - Recursos da Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal - Previdecircncia
Aplicaccedilatildeo restrita agrave Previdecircncia Recursos das transferecircncias da Uniatildeo referentes agrave Cessatildeo Onerosa do Bocircnus de Assinatura do Preacute-Sal (Lei nordm 138852019)
464 - Fundo de Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Militares - FPPM
465 - Fundo Temporaacuterio - FTEMP
471 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
475 - Operaccedilotildees de Creacutedito Externas Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do contrato de financiamento
480 - Convecircnios Aplicaccedilatildeo restrita ao objeto do Termo de Convecircnio
485 - Outras Fontes Aplicaccedilatildeo Livre
490 - Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da LC 7994 - FUNPEN
491- Transferecircncias Fundo a Fundo de Recursos do FAT Transferecircncias Fundo a Fundo decorrentes da Lei 13667 - FAT
494 - Transferecircncia Especial da Uniatildeo Aplicaccedilatildeo restrita Controle dos recursos provenientes de emendas individuais impositivas ao orccedilamento da Uniatildeo nos termos do art 166-A inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
495 - Transferecircncias de Entidades Internacionais Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as transferecircncias
496 - Doaccedilotildees de Pessoas ou Instituiccedilotildees Privadas Nacionais
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos Juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees
497 - Doaccedilatildeo para o Programa Social de Desenvolvimento Humano
Aplicaccedilatildeo ao objeto dos Instrumentos juriacutedicos que possibilitaram as doaccedilotildees para as aacutereas sociais
498 - Transferecircncia Fundo agrave Fundo Vinculadas a Seguranccedila a Seguranccedila
Aplicaccedilatildeo restrita a Seguranccedila Puacuteblica repasse Fundo agrave Fundo do Fundo Nacional de Seguranccedila Puacuteblica (FNPS)
499 - Outras Transferecircncias Fundo agrave Fundo Aplicaccedilatildeo restrita a Transferecircncias Fundo a Fundo que natildeo possuam codificaccedilatildeo especifica
999 - Recursos a Classificar
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7 UNIDADES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
01101 Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas ALE Administraccedilatildeo Direta
01701 Fundo de Fomento a Atividade Legislativa Administraccedilatildeo Indireta- Fundo
02101 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE Administraccedilatildeo Direta
02701 Fundo de Apoio ao Exerciacutecio do Controle Externo FAECE Administraccedilatildeo Indireta-Fundo
03101 Procuradoria Geral de Justiccedila PGJ Administraccedilatildeo Direta
03701 Fundo de Apoio do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado do Amazonas FAMP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
03702 Fundo de Amparo e Proteccedilatildeo a Viacutetimas e Testemunhas Ameaccediladas PROVITA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
04101 Tribunal de Justiccedila do Estado do Amazonas TJAM Administraccedilatildeo Direta
04703 Fundo de Modernizaccedilatildeo e Reaparelhamento do Poder Judiciaacuterio Estadual FUNJEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11101 Casa Civil CASA CIVIL Administraccedilatildeo Direta
11103 Procuradoria Geral do Estado PGE Administraccedilatildeo Direta
11108 Casa Militar CASA MILITAR Administraccedilatildeo Direta
11109 Controladoria-Geral do Estado CGE Administraccedilatildeo Direta
11206 Imprensa Oficial do Estado do Amazonas IMPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11209 Agecircncia Reguladora dos Serviccedilos Puacuteblicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas
ARSEPAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
11304 Universidade do Estado do Amazonas UEA Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
11705 Secretaria Executiva do Fundo de Promoccedilatildeo Social e Erradicaccedilatildeo da Pobreza
FPS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
11706 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado FUNDPGE Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
12101 Secretaria Geral da Vice-Governadoria VICE
GOVERNADORIA Administraccedilatildeo Direta
13101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo e Gestatildeo SEAD Administraccedilatildeo Direta
13102 Centro de Serviccedilos Compartilhados CSC Administraccedilatildeo Direta
13301 Fundaccedilatildeo Fundo Previdenciaacuterio do Estado do Amazonas AMAZONPREV Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
14101 Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ Administraccedilatildeo Direta
14103 Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Encargos Gerais do Estado SEFAZ-
ENCARGOS Administraccedilatildeo Direta
14701 Fundo para Financiamento da Modernizaccedilatildeo Fazendaacuteria do Estado do Amazonas
FFMF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
16101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico Ciecircncia Tecnologia e Inovaccedilatildeo
SEDECTI Administraccedilatildeo Direta
16201 Junta Comercial do Estado JUCEA Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16202 Instituto de Pesos e Medidas IPEM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
16301 Fundaccedilatildeo de Amparo agrave Pesquisa do Estado do Amazonas FAPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
16508 Empresa Estadual de Turismo AMAZONASTUR Empresa Puacuteblica
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
16702 Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas FET Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
17301 Fundaccedilatildeo Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17302 Fundaccedilatildeo Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas FHEMOAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17303 Fundaccedilatildeo de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta FUAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17304 Fundaccedilatildeo de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado FMT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17305 Fundaccedilatildeo Hospital Adriano Jorge FHAJ Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17306 Fundaccedilatildeo de Vigilacircncia em Sauacutede do Estado do Amazonas FVSAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17307 Fundaccedilatildeo Hospital do Coraccedilatildeo Francisca Mendes FHCFM Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
17701 Fundo Estadual de Sauacutede FES Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
18101 Secretaria de Estado de Produccedilatildeo Rural SEPROR Administraccedilatildeo Direta
18201 Instituto de Desenvolvimento Agropecuaacuterio e Florestal Sustentaacutevel do Estado do Amazonas
IDAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18202 Agecircncia de Defesa Agropecuaacuteria e Florestal do Estado do Amazonas ADAF Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
18502 Agecircncia de Desenvolvimento Sustentaacutevel do Amazonas ADS Empresa Puacuteblica
19101 Secretaria de Estado de Poliacutetica Fundiaacuteria SPF Administraccedilatildeo Direta
19203 Superintendecircncia Estadual de Habitaccedilatildeo SUHAB Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
19702 Fundo Estadual de Regularizaccedilatildeo Fundiaacuteria FERF Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
19703 Fundo Estadual de Habitaccedilatildeo FEH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
20101 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC Administraccedilatildeo Direta
20701 Fundo Estadual de Cultura FEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21101 Secretaria de Estado de Justiccedila Direitos Humanos e Cidadania SEJUSC Administraccedilatildeo Direta
21202 Instituto de Defesa do Consumidor PROCON Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
21301 Fundaccedilatildeo Estadual do Iacutendio FEI Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21302 Fundaccedilatildeo Universidade Aberta da Terceira Idade FUNAT Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
21702 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FUNDECON Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21703 Fundo Estadual Antidrogas FEAD Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21704 Fundo Estadual da Crianccedila e do Adolescente FECA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
21705 Fundo Estadual de Apoio agrave Pessoa com Deficiecircncia FEPED Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22101 Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica SSP Administraccedilatildeo Direta
22102 Poliacutecia Civil do Estado do Amazonas PC Administraccedilatildeo Direta
22103 Poliacutecia Militar do Estado do Amazonas PMAM Administraccedilatildeo Direta
22104 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas CBMAM Administraccedilatildeo Direta
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COacuteD UNIDADE ORCcedilAMENTAacuteRIA SIGLA ADMINISTRACcedilAtildeO
22106 Subcomando de Accedilotildees de Defesa Civil SUBCOMADEC Administraccedilatildeo Direta
22201 Departamento Estadual de Tracircnsito DETRAN Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
22701 Fundo de Reserva para as Accedilotildees de Inteligecircncia FRAI Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22702 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas FUNESBOM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
22703 Fundo Estadual de Seguranccedila Puacuteblica FESP Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
24101 Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas DPE Administraccedilatildeo Direta
24701 Fundo Especial da Defensoria Puacuteblica do Estado do Amazonas FUNDPAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
25101 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Regiatildeo Metropolitana de Manaus SEINFRA Administraccedilatildeo Direta
25103 Unidade Gestora de Projetos Especiais UGPE Administraccedilatildeo Direta
25203 Superintendecircncia Estadual de Navegaccedilatildeo Portos e Hidrovias SNPH Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
25501 Companhia de Saneamento do Amazonas COSAMA Empresa Puacuteblica
25702 Fundo Especial da Regiatildeo Metropolitana de Manaus FERMM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28101 Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo e Desporto SEDUC Administraccedilatildeo Direta
28201 Centro de Educaccedilatildeo Tecnoloacutegica do Amazonas CETAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
28301 Fundaccedilatildeo Televisatildeo e Raacutedio Cultura do Amazonas FUNTEC Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28302 Fundaccedilatildeo Amazonas de Alto Rendimento FAAR Administraccedilatildeo Indireta - Fundaccedilatildeo
28701 Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educaccedilatildeo Baacutesica
FEICMEB Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
28702 Fundo Estadual de Esporte e Lazer FEEL Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA Administraccedilatildeo Direta
30201 Instituto de Proteccedilatildeo Ambiental do Estado do Amazonas IPAAM Administraccedilatildeo Indireta - Autarquia
30701 Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMA Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
30702 Fundo Estadual de Recursos Hiacutedricos FERH Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
31101 Secretaria de Estado da Assistecircncia Social SEAS Administraccedilatildeo Direta
31701 Fundo Estadual de Assistecircncia Social FEAS Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
37101 Secretaria de Estado de Comunicaccedilatildeo Social SECOM Administraccedilatildeo Direta
40101 Secretaria de Estado de Relaccedilotildees Federativas Institucionais SERFI Administraccedilatildeo Direta
40102 Escritoacuterio de Representaccedilatildeo do Estado em Satildeo Paulo ERGSP Administraccedilatildeo Direta
41101 Secretaria de Estado de Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria SEAP Administraccedilatildeo Direta
41701 Fundo Penitenciaacuterio do Estado do Amazonas FUPEAM Administraccedilatildeo Indireta - Fundo
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8 LEGISLACcedilOtildeES ORCcedilAMENTAacuteRIAS
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL de 1988 - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigos 165 a 169
CONSTITUICcedilAtildeO DO AMAZONAS - Seccedilatildeo II - DOS ORCcedilAMENTOS Artigo 157
LEIS COMPLEMENTARES
LEI Nordm 4320 DE 17 DE MARCcedilO DE 1964
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraccedilatildeo e controle dos orccedilamentos e
balanccedilos da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do DF)
LEI COMPLEMENTAR Nordm 101 DE 4 DE MAIO DE 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a
responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias)
LEIS ORDINAacuteRIAS
LEI Nordm 5055 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023)
(Altera o Plano Plurianual para o periacuteodo 2020-2023)
LEI nordm 5248 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021)
(Dispotildee sobre as diretrizes para a elaboraccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria de 2021 e daacute outras
providecircncias)
LEI Nordm 5365 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021)
(Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exerciacutecio financeiro de 2021)
DECRETOS
DECRETO Nordm 24634 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
(Disciplina a descentralizaccedilatildeo de creacuteditos orccedilamentaacuterios mediante destaque e daacute outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 31096 DE 24 DE MARCcedilO DE 2011
(Dispotildee sobre o Sistema de Administraccedilatildeo Financeira Integrada do Estado do Amazonas ndash AFI
e estabelece outras providecircncias)
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DECRETO Nordm 37126 DE 26 DE JULHO DE 2016
(Dispotildee sobre o controle com despesas orccedilamentaacuterias do Poder Executivo relativas ao
fornecimento de energia eleacutetrica telefonia aacutegua e esgoto folha de pagamento e contrapartida
de convecircnios eou operaccedilotildees de creacutedito e daacute outras providecircncias)
DECRETO Nordm 43317 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
(Dispotildee sobre o Sistema Integrado de Gestatildeo Orccedilamentaacuteria ndash SIGO e estabelece outras
providecircncias)
DECRETO Nordm 43339 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece a Programaccedilatildeo Financeira e o Cronograma de Execuccedilatildeo Mensal de Desembolso
para o exerciacutecio de 2021 e daacute outras providecircncias)
PORTARIAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL STNSOF Nordm 163 DE 2001
(Dispotildee sobre normas gerais de consolidaccedilatildeo das Contas Puacuteblicas no acircmbito da Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios e daacute outras providecircncias)
PORTARIA Nordm 0037-GSEFAZ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Dispotildee procedimentos e prazos de cadastro e operacionalizaccedilatildeo das emendas parlamentares
individuais impositivas e de superaccedilatildeo de impedimentos de ordem teacutecnica)
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA
INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 0012021 ndash GSEOSEFAZ DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Estabelece normas para as solicitaccedilotildees de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias no exerciacutecio de 2021)