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1 FLUXO DE ATENDIMENTO
2 REQUERIMENTO
3 RECEBIMENTO E ANÁLISE CAOs
4 PROVIDÊNCIAS CATEP
5 COMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO
6 ANEXOS: CHECK-LISTS
7 ANEXOS: DESPACHO E PARECER
MANUAL PARA ATENDIMENTO AO
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Centros de Apoio Operacional Coordenação de Apoio Técnico Pericial
Versão 4 – 15/02/2017
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O Promotor de Justiça que necessitar do apoio técnico da CATEP (atribuições:
art. 2º do Ato nº 007/2015) deverá preencher o formulário de requerimento
que está disponível na home page dos Centros de Apoio Operacional (CAOs)
– menu: CATEP e anexar os documentos mínimos necessários.
O referido menu contém outros arquivos para consulta:
a) versão atualizada deste documento;
b) ato que regulamenta a CATEP;
c) Instruções Técnicas da CATEP;
d) fila de atendimento.
Ao preencher o formulário, o Promotor de Justiça deverá atentar para as
atribuições e vedações de atendimento da CATEP, art. 2º e 3º do Ato n.
007/2015.
Deve, também, observar os documentos mínimos necessários para cada
caso. A relação de documentos está inserida na Instrução Técnica nº
001/2015 – CATEP.
O formulário deverá ser impresso, assinado, autuado e encaminhado via
ATENA e fisicamente.
Os documentos necessários deverão ser digitalizados e anexados aos autos
pelo ATENA (capacidade para até 2 megabytes) ou, se for conveniente, salvo
em mídia eletrônica (CD, pen drive, etc.).
Observar o inciso II, art. 4º, do Ato 007/2015: “remeter cópia digital dos
documentos necessários à análise, salvo nos casos em que a digitalização do
procedimento seja inviável em razão do modelo, formato ou tamanho do
documento;”
2 – REQUERIMENTO Responsável: Promotorias de Justiça
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2.1 - REGISTRO NO ATENA
O registro no ATENA será como AUTOS ADMINISTRATIVOS, obedecendo a
seguinte Classe, Assunto e Movimento:
CLASSE:
ASSUNTO:
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2.2 - ENCAMINHAMENTO AO CAO
A natureza do procedimento determinará para qual
CAO serão encaminhados os autos administrativos.
Exemplos:
1. procedimento referente à medida protetiva para
criança ou adolescente, encaminham-se os autos
para o CAO Infância e Juventude.
2. procedimento referente à medida protetiva para
idosos, encaminham-se os autos para o CAO Direitos
Humanos.
OBSERVAÇÃO: conforme art. 4º do Ato 007/2015,
fica vedado o envio do procedimento original
instaurado na Promotoria de Justiça.
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3 – RECEBIMENTO E ANÁLISE DO CAO Responsável: Centro de Apoio Operacional com
atuação na matéria do procedimento
3.1 - RECEBIMENTO
Com a chegada do requerimento, o CAO receberá
os autos no Sistema Atena.
O prazo de 10 (dez) dias para o CAO analisar o
pedido será contado a partir do recebimento do
Requerimento (documento físico).
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3.2 – VERIFICAR SE O REQUERIMENTO ESTÁ CONFORME O ATO
3.3 – VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS FORAM ENVIADOS
O CAO verificará se os documentos anexados ao sistema ATENA ou
enviados por mídia eletrônica estão conforme a lista de documentos
mínimos necessários, constantes na Instrução Técnica da CATEP
(Check-list 02 a 09 – documentação). Caso estejam incompletos,
solicitar ao Promotor de Justiça a complementação da
documentação. Nesse caso, o CAO remeterá à Promotoria de Justiça
os autos administrativos para diligências.
Para instruir os autos, o CAO poderá elaborar parecer (Modelo de
parecer) relatando os motivos da devolução e anexar ao despacho
(Modelo de despacho) encaminhando à Promotoria de Justiça ou
somente incluir no despacho, os documentos que estão faltando.
Anexar o parecer/despacho aos autos no Sistema ATENA.
Para agilizar o atendimento, o CAO poderá entrar em contato com a
Promotoria de Justiça para informar sobre a devolução do pedido e
as pendências encontradas.
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3.4 – VERIFICAR SE O CASO É DE APOIO PERICIAL
Com base nos arts. 2º (atribuições) e 3º (vedações) do Ato 007/2015, o
CAO irá analisar se o caso é de perícia técnica (se necessário, utilizar o
formulário check-list 10 - admissibilidade do pedido).
3.4.1 – PARA OS CASOS DE INDEFERIMENTO
O CAO deverá justificar a negativa e fornecerá orientações
pertinentes ao Promotor de Justiça.
Para instruir os autos, o CAO poderá elaborar parecer (Modelo de
parecer) relatando os motivos do indeferimento e as orientações
complementares para o Promotor e anexar ao despacho (Modelo de
despacho) encaminhando à Promotoria de Justiça ou somente incluir
no despacho, a fundamentação do indeferimento.
Observação: § 1º art. 6º do Ato 007/2015: “Das decisões acima
descritas, poderá o promotor de justiça solicitar a revisão, no prazo de
30 (trinta) dias, ao Coordenador do GGI, que decidirá em última
instância”.
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3.4.2 - PARA OS CASOS DE DEFERIMENTO
3.4.2.1 DECIDIR SOBRE OS CASOS DE URGÊNCIA
Estando os autos devidamente instruídos, o CAO decidirá sobre os
casos de urgência.
A decisão do CAO se embasará no art. 7º do Ato 007/2015:
I. em havendo prazo legal ou judicial;
II. em procedimento cujo o vencimento do prazo prescricional
esteja próximo de ocorrer;
III. conforme a natureza da matéria, associada à iminência de
dano ou a maior utilidade da perícia.
IV. seminários, audiências públicas, reuniões, projetos e ações
institucionais;
V. com intuito de complementar ou explicar ponto controvertido
de laudo anterior.
Se necessário, utilizar o formulário check-list 11 – classificação de
urgência.
Observação: Art. 7º - § 4º O Coordenador do CAO poderá
desconsiderar a classificação de urgente feita pelo solicitante
mediante despacho fundamentado, comunicando sua decisão
ao membro, que poderá pedir revisão em até 30 (trinta) dias ao
Coordenador do GGI, que decidirá em última instância.
Utilizar o modelo de despacho (Anexo xx) e fundamentar a decisão.
Encaminhar à CATEP para realizar a perícia, fazer novo movimento no
Sistema ATENA:
USO GERAL
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CERTIDÃO:
CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO À CATEP)
Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado à CATEP, o
procedimento nº____________________, oriundo da ____ Promotoria de
Justiça, da comarca de ________, para realização da perícia
solicitada.
Goiânia, __________ de __________________ de 20__.
____________________________
nome e cargo
Para subsidiar a análise do CAO (documentação, admissibilidade do pedido
e classificação de urgência - quando o motivo for relativo à matéria) os
autos poderão ser encaminhados à Unidade Técnica Pericial da CATEP, via
sistema Atena. Os documentos necessários deverão estar anexados no
referido sistema.
A CATEP terá 48 (quarenta e oito) horas para responder as dúvidas do CAO.
Quando for para subsidiar a decisão sobre a classificação de urgência e se
os técnicos da CATEP entenderem que o caso é urgente, os autos já ficaram
na CATEP para providências.
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4 – PROVIDÊNCIAS
CATEP -
Responsável:
CATEP
4.1 – DO RECEBIMENTO
Assim que a CATEP receber os autos, deverá fazer novo movimento no
Sistema ATENA da seguinte forma:
USO GERAL
CERTIDÃO:
CERTIDÃO (RECEBIMENTO DO PROCEDIMENTO)
Certifico e dou fé que, nesta data, recebi o procedimento
nº____________________, oriundo da _________ Promotoria de Justiça da
Comarca _________________.
Goiânia, __________ de __________________ de 20__.
______________________________
nome e cargo
3.2 – INSERIR O PROCEDIMENTO NA PLANILHA DE ATENDIMENTO
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A CATEP manterá uma planilha com o controle dos atendimentos,
nela conterá:
a) número do procedimento;
b) seu ranqueamento em relação às demais demandas;
c) tempo médio de atendimento.
Esta planilha será publicada na home page da CATEP e dos CAOs e
será atualizada quinzenalmente.
3.3 – ENCAMINHAR À(S) UNIDADE(S) TÉCNICA(S) PERTINENTE(S)
A coordenação da CATEP irá encaminhar à(s) Unidade(s) Técnica(s)
pertinente(s) para realizar a perícia.
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3.4 – DISTRIBUIR AOS TÉCNICOS E REALIZAR AS
PERÍCIAS
Para melhor atendimento, o técnico poderá entrar
em contado com o Promotor de Justiça solicitante
para esclarecer dúvidas ou requisitar documentos
complementares.
Com a finalização da perícia, a coordenação da
CATEP irá informar na planilha de atendimentos e
encaminhar ao CAO correspondente.
Fazer novo movimento no Sistema ATENA:
USO GERAL
CERTIDÃO:
CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO AO CAO)
Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado
ao CAO____________, o procedimento
nº____________________, oriundo da ____ Promotoria
de Justiça, da comarca de ________, com o laudo
pericial anexo.
Goiânia, __________ de __________________ de 20__.
______________________________
nome e cargo
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4 – COMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO Responsável: CAO
4.1 – RECEBER O LAUDO PERICIAL E
COMPLEMENTAR O APOIO (ASPECTOS
JURÍDICOS)
De posse do laudo pericial, o CAO poderá
complementar o apoio oferecendo suporte técnico-
jurídico para o caso, encerrando, assim, o
atendimento.
Fazer novo movimento no Sistema ATENA:
USO GERAL
CERTIDÃO:
CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO AO PROMOTOR
SOLICITANTE)
Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado
à____ Promotoria de Justiça, da comarca de
________, laudo pericial e outras peças anexas.
Goiânia, __________ de __________________ de 20__.
______________________________
nome e cargo
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ANEXO 1
CHECK LIST – REQUISITOS DO PEDIDO
REQUISITOS CONFORME NÃO
CONFORME
Requerimento assinado,
registrado e autuado no
sistema Atena
Documentos mínimos em
anexo ou mídia eletrônica
(arquivos eletrônicos)
Objetivo(s) a ser(em)
atingido(s) com o
assessoramento técnico
Quesitos necessários
Indicação, em casos de
urgência, das razões da
excepcionalidade
Observações:
PÁGINA 16 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
ANEXO 2
CHECK LIST – ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
Procedimento extrajudicial no qual
não seja necessária a expertise
profissional, ou quando a atuação
demandada destinar-se à
constatação de fato cuja diligência
possa ser realizada por outros
servidores do quadro auxiliar do
MPGO.
SIM NÃO
A atribuição legal para a realização
da atividade solicitada é de outras
instituições.
SIM NÃO
Elaboração de projetos, estudos ou
análises de responsabilidade do
investigado.
SIM NÃO
Análise técnica prévia de projetos
sujeitos à aprovação, licenciamento,
outorga ou autorização dos órgãos
competentes, sem que haja
manifestação destes, ressalvada a
atuação prevista em lei.
SIM NÃO
Atuação da CATEP como perito do
Juízo.
SIM NÃO
Procedimento no qual não esteja
claro o objetivo a ser atingido com a
atividade técnica solicitada, não
apresentem os quesitos específicos e
obrigatórios nos casos de perícia
extrajudicial, não haja indicação e
definição da infração ou
irregularidade.
SIM NÃO
Análise de trabalho técnico
realizado por outros órgãos da
administração pública, sem
fundamentar suspeita ou indícios de
fraude ou deficiência técnica.
SIM NÃO
Vistoria a campo para verificar
cumprimento de obrigações
estipuladas em Termos de
Ajustamento de Conduta:
A perícia poderá ser solicitada após
transcorrido o prazo para o
cumprimento integral das
SIM NÃO
PÁGINA 17 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
obrigações estabelecidas, quando
houver contradição ou omissão na
respectiva comprovação e o
conhecimento técnico se fizer
necessário.
Emissão de juízo de valor acerca das
providências a serem adotadas
pelos membros do Ministério do
Público do Estado de Goiás,
prevalecendo a prerrogativa da
independência funcional.
SIM NÃO
Para reanálise de pedidos de
perícias ou laudos técnicos
concluídos, permitindo apenas
esclarecimentos de seu conteúdo ou
na hipótese de fato novo.
SIM NÃO
PÁGINA 18 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
ANEXO 3
CHECK LIST – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL AMBIENTAL
a) Saneamento básico:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Licenças ambientais
02 Relatório operacional do
prestador dos serviços
(manifestação do
denunciado)
03 Relatório de fiscalização do
órgão ambiental
competente, relatório do
órgão de regulação dos
serviços (manifestação)
04 Cópias de projetos em geral
05 Relatórios de análises
06 Autos de infração
07 Planos de expansão do
sistema
08 Plano de saneamento e/ou
plano municipal de resíduos
sólidos
09 Outorga para casos que
utilizem recursos hídricos
(captação de água e
lançamento de esgoto)
b) Parcelamento do Solo:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Certidão do uso do solo
02 Licença ambiental
03 Projeto do loteamento
(planta baixa)
04 Decreto de aprovação,
Atestado de Viabilidade
Técnico Operacional (AVTO)
do prestador dos serviços de
água e esgoto do município
05 Relatório de vistoria do órgão
ambiental
06 Atestado de Salubridade e
Laudo de condições de
habitabilidade da
Superintendência de
Vigilância Sanitária
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c) Poluição:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Identificação do poluidor
(nome, CNPJ/CPF,
localização)
02 Licenças ambientais
03 Relatório de fiscalização do
órgão ambiental
competente
04 Identificação do
denunciante (telefone de
contato)
05 Relatório de análises
ambientais (água, solo, ar,
medições de poluição
sonora)
06 Outorga de uso da água, se
for o caso
d) Supressão de vegetação:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Localização da área
(coordenadas geográficas
de referência)
02 Auto de infração
03 Relatório de vistoria do órgão
ambiental competente
04 Matrícula da propriedade
rural atualizada
05 Cadastro Ambiental Rural
(CAR)
06 Mapa e croqui de acesso à
propriedade
07 Plano de Recuperação de
Área Degradada (PRAD)
e) Atividade agropecuária:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Localização da área
(coordenadas geográficas
de referência)
02 Auto de infração
03 Relatório de vistoria do órgão
ambiental competente
04 Licenças ambientais
05 Matrícula da propriedade
rural
06 Cadastro Ambiental Rural
(CAR)
PÁGINA 20 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
07 Mapa e croqui de acesso da
propriedade
08 Plano de Recuperação de
Área Degradada (PRAD)
09 Outorga de recursos hídricos
10 Identificação do responsável
técnico pela atividade
e) Mineração:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Licenças ambientais
02 Portaria de lavra do DNPM
03 Relatório de fiscalização do
órgão ambiental
competente
04 Plano e/ou Relatório de
Controle Ambiental (PCA)
05 PRAD
06 Outorga de usos dos recursos
hídricos
07 Relatórios de análises
ambientais (água, solo e ar)
f) Hidrelétrica:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Licenças ambientais
02 Outorga de recursos hídricos
03 Pareceres Técnicos do órgão
ambiental (fase de
licenciamento prévio e de
instalação)
04 Relatório de fiscalização do
órgão ambiental
05 Estudos Ambientais
06 Programas Ambientais
07 Delimitação e localização
das estruturas do
empreendimento e
reservatório (arquivos SHP,
DWG)
PÁGINA 21 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
2) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL CONTÁBIL
a) Controle de combustível:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Documentos referentes ao
controle da frota
02 Quantidade de veículos
03 Modelo e ano de
fabricação, motorização e
tipo de combustível de cada
veículo
04 Planilha de manutenção
05 Controle de quilômetros
rodados
06 Cópias das requisições de
combustível ou qualquer
outro documento de
controle
b) Análise contábil-financeira de licitação:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Cópia do contrato e
eventuais aditivos
02 Notas de empenho
03 Ordem de pagamento e
documentos fiscais
04 Termo de adjudicação,
ordem de pagamento
05 Comprovantes de
pagamento ou ordens
bancárias (Obs.) emitidas
pelo ente público
06 Extratos bancários que
evidenciem os pagamentos
07 Contrato social das empresas
registradas ou declaração
de firma individual,
atualizados
c) Prestação de contas de fundação:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Cópia autenticada dos
termos de abertura e
encerramento do livro diário
02 Cópia autenticada das
demonstrações contábeis
extraídas diretamente do
livro diário
PÁGINA 22 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
03 Extratos bancários com saldo
em 31 de dezembro
04 Conciliação bancária
05 Detalhamento da
movimentação do ativo
imobilizado evidenciando os
valores nominais,
depreciação do período e
acumulada, apuração do
resultado da baixa ou
alienação, valor da venda
06 Livros diário e razão em
arquivo PDF (via mídia digital)
07 Livro registro de inventário
em arquivo PDF (via mídia
digital)
08 Certidão de Regularidade
Profissional – CRP do
contador responsável
emitida pelo respectivo
Conselho Regional de
Contabilidade
09 Cópia de inteiro teor da
declaração de imposto de
renda referente ao exercício
financeiro anterior ao da
prestação de contas
10 Cópia do relatório e parecer
de auditoria independente
sobre as demonstrações, se
for o caso
d) Análise de pagamento de diária:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Legislação que instituiu o
pagamento das diárias e
suas alterações
02 Requerimento do
pagamento de diária
03 Relatório de viagem
04 Notas de empenho e
pagamento das diárias
05 Documentos que
comprovem a realização da
viagem, por exemplo,
despesa de hospedagem,
certificado de cursos, etc.
e) Atualização de valores/cálculos:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
PÁGINA 23 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
01 Se judicial, a decisão e/ou
informação quanto aos
parâmetros do cálculo (valor
a ser atualizado a data de
início e fim da atualização)
02 A indicação do índice de
correção monetária a ser
aplicado
03 Percentual de juros, se for o
caso
f) FUNDEB:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Parecer e atas de reunião do
Conselho de
Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb
02 Relação dos membros do
conselho de acordo com a
composição prevista em lei
03 Relação de professores em
efetivo exercício
devidamente validada pelo
conselho, devendo conter
nome, cargo, matrícula e
unidade onde o professor
lecionou
04 Folha de pagamento
detalhada referentes aos
recursos de 40% e 60%
05 Relatório Resumido da
Execução Orçamentária
(Demonstrativo das Receitas
e Despesas com
Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino –
MDE)
g) Superfaturamento:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Preço de referência à época
02 Contrato
03 Cópia das notas fiscais
h) Regime próprio de previdência – RPPS (Caso a irregularidade seja
restrita a um exercício):
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Lei que criou o FUNDO DE
PÁGINA 24 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
PREVIDÊNCIA PRÓPRIO e
todas as suas alterações
02 Resumo mensal da Folha de
Pagamento (impresso)
contemplando todos os
servidores contribuintes,
devendo conter, no mínimo,
o valor da contribuição
retida dos servidores,
contribuição patronal
devida, vencimento,
remuneração, descontos,
salário família entre outros
03 Arquivo PDF (Via CD)
contendo o detalhamento
mensal da folha de
pagamento
04 Comprovantes (Guias,
depósitos, etc) de
pagamentos
05 Caso os pagamentos sejam
feitos via transferência
bancária, TED/DOC, débito
em conta etc, enviar cópia
do extrato bancário da
conta corrente do PODER
XXX e/ou FUNDO que
efetuou o pagamento
06 Extrato da conta bancária
do FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PRÓPRIO utilizada para
recebimento das
contribuições
07 Termo de Parcelamento de
Contribuições Previdenciárias
junto ao FUNDO DE
PREVIDÊNCIA PRÓPRIO, bem
como a posição atual do
parcelamento, caso exista,
devendo conter a
quantidade de parcelas
pagas, data de vencimento
da parcela, data de
pagamento, encargos,
quantidade e valor das
parcelas faltantes e saldo
08 ANEXO X e XI da Lei 4.320/64
referente ao mês de
dezembro
09 CRP´s emitidas pelo Ministério
da Previdência Social
10 Caso os pagamentos ao
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PRÓPRIO sejam consolidados
PÁGINA 25 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
e/ou debitados do FPM,
enviar a composição do
pagamento e
documentação
comprobatória (Resumo e
Detalhamento da folha) dos
demais órgãos/unidades
orçamentárias que
compõem o pagamento na
forma dos itens 2 e 3
i) Dano ao erário – parcelamento de contribuições previdenciárias:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Cópia integral do termo de
parcelamento
02 Memória de cálculo do
termo de parcelamento
contendo os valores originais
parcelados, as respectivas
competências, os encargos,
vencimentos e discriminação
dos valores
patronais/empregado
03 Parcelas pagas e respectivos
comprovantes de
pagamento
04 Extrato bancário da conta
que realiza o pagamento
das parcelas
05 Cópia integral da lei que
criou/autorizou o
parcelamento
06 Cópia integral da lei que
criou/autorizou o
parcelamento
Obs: se for o objeto de análise for um termo de reparcelamento, faz-se
necessário o encaminhamento de toda documentação acima dos termos
originais.
PÁGINA 26 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
3) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM EDUCAÇÃO
a) Acesso e permanência na escola, ofertas de vagas e seleção:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Matrícula do aluno
02 Diários de sala (quando a
situação estiver relacionada
a frequência)
03 Boletim do aluno
04 Histórico da situação
05 Documentos escolares
diversos como: i)
advertências; ii) recados aos
pais; iii) anotações de
professores e coordenação;
iv) atas do Conselho de
Classe
06 Números de vagas, definidos
por série, turno e sala
07 Edital de seleção de ingresso
08 Calendário oficial da escola
ou rede escolar
b) Questões disciplinares:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Atas de reuniões realizadas e
documentos relacionados a
advertência, suspensão, etc.
02 Relatório descritivo do
atendimento individual do
aluno
03 Regimento Interno
04 Projeto Político Pedagógico
05 Boletim do aluno
c) Análise do Projeto Político Pedagógico, projetos desenvolvidos,
currículo escolar, espaço físico:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Projeto Político Pedagógico
02 Projetos desenvolvidos na
escola
03 Currículo da escola
04 Currículo da rede
05 Relação do número de
alunos por sala
06 Certificado de conformidade
expedido pelo Corpo de
Bombeiros e Vigilância
PÁGINA 27 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
Sanitária
07 PDE – Plano de
Desenvolvimento da Escola
d) Políticas Públicas:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 PME – Plano Municipal de
Educação
02 Indicadores do SAEB/IDEB
03 Histórico da situação e outros
documentos relacionados à
situação
e) Qualificação dos Docentes:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Documentos comprobatórios
da formação como
certificados e diplomas
02 Currículo individual, quando
tratar-se de casos
particulares
03 Histórico e outros
documentos relacionados à
situação
04 Carga horária
f) Da Recuperação:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Informações sobre como
está definida no cronograma
de atividades da unidade
escolar
02 Informações sobre como
disposto no Projeto Político
Pedagógico, abrangendo
aspectos complementares
da recuperação entendida
no processo de forma
concomitante aos estudos
ministrados no cotidiano da
escola
03 Histórico da situação e
documentos relacionados
g) Do Avanço do aluno:
PÁGINA 28 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Avaliações qualitativas do
aluno da própria unidade
escolar que, ao longo do
ano letivo, demonstrar grau
de desenvolvimento e
rendimento superiores aos
dos demais, comprovado por
avaliações qualitativas
02 Atestado do Conselho de
Classe, de forma
circunstanciada, que
determinado aluno pode ser
promovido para série,
módulo, etapa ou ciclo
compatível com o seu grau
de desenvolvimento
03 Atas de reuniões realizadas
04 Pasta individual do aluno
h) Violência e/ou bullyng:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Histórico da situação
02 Documentos escolares e
outros relacionados à
situação
i) Educação inclusiva:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Histórico da situação
02 Documentos escolares
diversos como i) avaliação
psicodiagnóstica de equipe
multidisciplinar e laudo
médico; ii) informação sobre
sala de recurso na escola; iii)
professor de apoio, iv) PEI –
Plano Educacional Individual
do aluno, elaborado pela
escola
PÁGINA 29 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
4) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM ENGENHARIA
a) Para avaliar a qualidade técnica das obras civis e de infraestrutura:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Cópia completa dos projetos
02 Memorial descritivo ou
especificações técnicas
03 Cópia do contrato de
prestação do serviço
04 Planilhas e relatórios de
medição
05 Termos aditivos ao contrato e
seus anexos, quando houver
06 Parecer técnico dos órgãos
de controle (TCM, TCE,
Controladoria Interna,
agentes fiscalizadores, etc
07 Termo de entrega parcial ou
definitivo da obra, quando a
obra estiver concluída
b) Para analisar a economicidade de obras de interesse público:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Cópia integral do processo
licitatório, incluindo anexos
(projetos, memoriais,
orçamento; proposta das
empresas participantes do
certame licitatório
02 Cópia do contrato de
prestação do serviço da
empresa vencedora da
licitação
03 Planilhas e relatórios de
medição
04 Termos aditivos ao contrato e
seus anexos, quando houver
05 Parecer técnico dos órgãos
de controle (TCM, TCE,
Controladoria Interna,
agentes fiscalizadores, etc.
06 Termo de entrega parcial ou
definitivo da obra, quando a
obra estiver concluída
PÁGINA 30 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
c) Para análise de avaliação de imóveis:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Laudo de avaliação
realizado por profissional
habilitado, engenheiro ou
arquiteto, com emissão de
anotação de
responsabilidade técnica
02 Planta de valores do
município
03 Documentos técnicos que
possam subsidiar a atuação
pericial, quando houver a
necessidade de emitir
opinião do valor de mercado
de determinado imóvel (ex.:
opinião de mercado
proveniente de imobiliárias,
jornais locais, etc.)
d) Para análise técnica de loteamentos:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Decreto de lei que
regulamenta a implantação
do loteamento; planta geral
do loteamento
02 Atestado de Viabilidade
Técnica e Operacional das
concessionárias de energia,
água e esgoto
03 Projetos de drenagem pluvial
04 Projeto de saneamento e
rede água
05 Projeto de pavimentação
06 Memorial descritivo do
loteamento; projetos de
iluminação e rede elétrica
07 Licença ambiental
e) Para verificação de construções com risco ao usuário:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Cópia completa dos projetos
PÁGINA 31 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
ou documento de natureza
semelhante que discrimine
suficientemente o escopo do
objeto a ser periciado
02 Especificações técnicas ou
documento de natureza
semelhante que caracterize
tecnicamente a construção
03 Documento técnico que
caracterize a(s) possível(eis)
irregularidade(s), o qual
possa ser utilizado para
subsidiar a análise pericial
(ex.: parecer técnico emitido
por uma das partes
interessadas)
f) Para análise de obras com significativo impacto ambiental:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Documentos ambientais
obrigatórios no caso de
obras com potencial
impacto (ex.: Relatório de
Impacto de Trânsito – RIT,
Relatório de Impacto de
Vizinhança – RIV, Plano de
Gestão Ambiental - PGA,
Projeto de Gerenciamento
de Resíduos da Construção
Civil – PGRCC, etc.)
02 Cópia completa dos projetos
03 Documento técnico que
caracterize a(s) possível(eis)
irregularidade(s), a qual
possa ser utilizada para
subsidiar a análise pericial
(ex.: parecer técnico emitido
por uma das partes
interessadas), quando
disponível
g) Para análise de casos que envolvam planejamento, ordenamento e
uso do solo urbano:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Documento que apresente
informações técnicas a
PÁGINA 32 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
respeito da motivação da
atuação pericial
(detalhamento técnico da
denúncia)
02 Parecer do município a
respeito da possível
irregularidade
03 Lei municipal que
contextualize o caso
envolvido (ex.: Plano Diretor
Urbano – PDU, Lei de uso e
ocupação do solo – LUO)
04 Descrição técnica do objeto
a ser periciado
PÁGINA 33 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
5) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM MEDICINA
a) Denúncia sobre atuação profissional na saúde:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Termo de consentimento do
interessado ou seu
responsável legal para cópia
de prontuário e utilização
das informações médicas
02 Cópia dos prontuários
médicos incluindo folhas de
prescrição, folhas de
evolução da equipe
multiprofissional e laudo dos
exames complementares
03 Extrato de Ocorrência do
SAMU com cópia da Ficha
de atendimento da
ocorrência (quando for o
caso)
04 Certidão de óbito – Quando
na certidão de óbito constar:
i. “morte a esclarecer”:
Laudo Epidemiológico
Necroscópico, do Serviço de
Verificação de Óbito (morte
no hospital), ou
ii. “morte violenta”: Laudo de
Exame Cadavérico, do
Instituto Médico Legal.
b) Condições de atendimentos dos serviços de saúde:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Ofício do Promotor de Justiça
solicitando permissão para a
visita do técnico à instituição
02 Cópia do Relatório de
Inspeção Sanitária da
Vigilância Sanitária (no
mínimo das duas últimas
inspeções)
03 Cópia do Relatório de
Vistoria do CREMEGO (no
mínimo das duas últimas
inspeções)
PÁGINA 34 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
A Unidade Técnico-Pericial em Medicina atua ainda em requerimentos de
Apoio Institucional, Assistência Técnica em Perícias Judiciais e fornecendo
Informações médicas de modo geral, entretanto, nesses casos, não há
documentos específicos a serem relacionados, sendo então feita avaliação
individual da solicitação.
PÁGINA 35 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
6) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM PSICOLOGIA
a) Casos de violência e/ou negligência:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Informações referentes à
denúncia / situação a ser
avaliada / motivação para
avaliação requerida
02 Informações sobre a pessoa
a ser avaliada: nome
completo, idade, sexo, nome
dos familiares com quem
reside, endereço completo,
telefone residencial, escola
onde estuda ou outra
instituição que frequente (se
for o caso), dados médicos e
psicológicos acerca de suas
condições psíquicas, se
houver
03 Informações sobre a suposta
pessoa que praticou a
violência/negligência: nome
completo, idade, profissão,
relação com a vítima
(parentesco ou outro tipo)
04 Informações sobre a
instituição, quando a
situação tiver ocorrido na
instituição
05 Informações adicionais, se
houver: termo de
declarações, inquérito,
oitivas, relatório de atuação
de outro órgão, laudo do
IML, entre outros
b) Abuso de substâncias:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Informações referentes à
denúncia / situação a ser
avaliada / motivação para
avaliação requerida
02 Informações sobre a pessoa
a ser avaliada: nome
completo, idade, sexo, nome
dos familiares com quem
reside, endereço completo,
telefone residencial, escola
PÁGINA 36 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
onde estuda ou outra
instituição que frequente (se
for o caso), dados médicos e
psicológicos acerca de suas
condições psíquicas, se
houver
03 Informações sobre a suposta
pessoa que praticou a
violência/negligência: nome
completo, idade, profissão,
relação com a vítima
(parentesco ou outro tipo)
04 Informações sobre a
instituição acolhedora ou de
saúde nos casos em que a
pessoa estiver abrigada ou
internada
c) Avaliação das condições psíquicas, emocionais, comportamentais
e intelectuais:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Informações referentes à
denúncia / situação a ser
avaliada / motivação para
avaliação requerida
02 Informações sobre a pessoa
a ser avaliada: nome
completo, idade, sexo, nome
dos familiares com quem
reside, endereço completo,
telefone residencial, escola
onde estuda ou outra
instituição que frequente (se
for o caso), dados médicos e
psicológicos acerca de suas
condições psíquicas, se
houver
03 Informações adicionais, se
houver: termo de
declarações, inquérito,
oitivas, relatório de atuação
de outro órgão, laudo do
IML, entre outros
d) Alienação parental:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Informações referentes à
denúncia / situação a ser
avaliada / motivação para
PÁGINA 37 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
avaliação requerida
02 Informações sobre a pessoa
a ser avaliada: nome
completo, idade, sexo, nome
dos familiares com quem
reside, endereço completo,
telefone residencial, escola
onde estuda ou outra
instituição que frequente (se
for o caso), dados médicos e
psicológicos acerca de suas
condições psíquicas, se
houver
03 Informações adicionais, se
houver: termo de
declarações, inquérito,
oitivas, relatório de atuação
de outro órgão, laudo do
IML, entre outros
04 Informações sobre os
familiares envolvidos no
litígio: nome completo,
idade, profissão relação com
a criança/adolescente
e) Competência do Cuidador:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Informações referentes à
denúncia / situação a ser
avaliada / motivação para
avaliação requerida
02 Informações sobre a pessoa
a ser avaliada: nome
completo, idade, sexo, nome
dos familiares com quem
reside, endereço completo,
telefone residencial, escola
onde estuda ou outra
instituição que frequente (se
for o caso), dados médicos e
psicológicos acerca de suas
condições psíquicas, se
houver
03 Informações adicionais, se
houver: termo de
declarações, inquérito,
oitivas, relatório de atuação
de outro órgão, laudo do
IML, entre outros
04 Informações sobre o(a)
cuidador(a): nome
completo, idade, profissão,
PÁGINA 38 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
relação com a pessoa
vulnerável
f) Trabalho Infantil:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Informações referentes à
denúncia / situação a ser
avaliada / motivação para
avaliação requerida
02 Informações sobre a pessoa
a ser avaliada: nome
completo, idade, sexo, nome
dos familiares com quem
reside, endereço completo,
telefone residencial, escola
onde estuda ou outra
instituição que frequente (se
for o caso), dados médicos e
psicológicos acerca de suas
condições psíquicas, se
houver
03 Informações adicionais, se
houver: termo de
declarações, inquérito,
oitivas, relatório de atuação
de outro órgão, laudo do
IML, entre outros
04 Informações sobre as
condições e o local do
trabalho infantil
g) Situação de rua:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Informações referentes à
denúncia / situação a ser
avaliada / motivação para
avaliação requerida
02 Informações adicionais, se
houver: termo de
declarações, inquérito,
oitivas, relatório de atuação
de outro órgão, laudo do
IML, entre outros
04 Informações sobre a pessoa
em situação de rua: nome
completo, idade, sexo, nome
de familiares, endereço ou
referência do local onde se
encontra
PÁGINA 39 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
7) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM SERVIÇO SOCIAL
a) Instituições de assistência social:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e
Adolescente (CMDCA)
02 Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do
Adolescente (CEDCA)
03 Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS);
organização da Sociedade
Civil de Interesse Público
(OSCIP), e outros
04 Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS)
b) Demais casos:
ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA
01 Cópias dos atendimentos
realizados anteriormente por
profissionais das áreas afins
02 Cópias dos históricos de
atendimentos prestados por
entidades sociais
03 Informações oficiais do
Instituto Nacional de
Segurança Social (INSS),
referentes aos benefícios
previdenciários e assistenciais
PÁGINA 40 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
ANEXO 4
CHECK LIST – CLASSIFICAÇÃO DE URGÊNCIA
Há prazo legal ou judicial?
SIM NÃO
Prazo prescricional próximo de vencer?
SIM NÃO
Conforme a natureza da matéria, associada
à iminência de dano ou a maior utilidade da
perícia?
SIM NÃO
Para participar de seminários, audiências
públicas, reuniões, projetos e ações
institucionais?
SIM NÃO
O intuito é complementar ou explicar ponto
controvertido de laudo anterior?
SIM NÃO
PÁGINA 41 MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO
DESPACHO
DEFERIMENTO
CLASSIFICAR O PROCEDIMENTO (check list)
NORMAL URGENTE
INDEFERIMENTO. Exposição dos motivos (citar os incisos
do Art. 3º do Ato 07/2015 – check list admissibilidade) e
sugestões de atuação.
Goiânia, de de .
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COORDENADOR(A) DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL – CAO
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ASSESSOR (TÉCNICO) JURÍDICO - CAO