manual de redacao oficial formatado

7/25/2019 Manual de Redacao Oficial Formatado

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Redação Oficial



Instituto Educere QMSW 05 Lote 10 Bloco C sala 54

CEP: 70658-000 Brasília-DF – BrasilTel.: 55-61-8408-1181

[email protected]

www.institutoeducere.com



Marcelo Paiva

Redação Oficial

6ª edição

Educere



© 2012, Instituto Educere

Dados internacionais de Catalogação na Publicação –

CIPInstituto Educere

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Paiva, Marcelo. Redação Oficial. 6ª ed.

Brasília: Instituto Educere, 2012.

ISBN

1. Redação Oficial. 2. Língua Portuguesa. 3. Português

jurídico.

140 p

BibliografiaISBN:

Impressão e acabamento

Virtual Gráfica Editora Capa: Eduardo Lima

Diagração: Sídney José Baptista Sobrinho

[email protected]

Instituto Educere QMSW 05 Lote 10 Bloco C sala 54

CEP: 70658-000 Brasília-DF – Brasil

Tel.: 55-61-8408-1181institutoeducere@institutoeducere.comwww.institutoeducere.com

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constituiviolação dos direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) e é

crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal.



Sumário

Apresentação ................................................................................................ 09

1 A linguagem nos textos oficiais ................................................................. 11

1 Clareza ..................................................................................................... 112 Concisão .................................................................................................. 12

3 Formalidade e correção gramatical ......................................................... 134 Impessoalidade ........................................................................................ 145 Objetividade ............................................................................................ 146 Simplicidade ............................................................................................ 157 Uniformidade e padronização ................................................................. 16

2 Padronizações 1 Pronome de tratamento ............................................................................ 17

1.1 Grafia ................................................................................................ 171.2 Concordância .................................................................................... 171.3 Concordância de pessoa ................................................................... 181.4 Concordância de gênero ................................................................... 181.5 Excelência ou Senhoria .................................................................... 18

2 Fechos para comunicações ...................................................................... 213 Identificação do signatário ...................................................................... 22

4 Data ......................................................................................................... 235 Diagramação ............................................................................................ 246 Numeração de documentos ..................................................................... 247 Folhas de continuação ............................................................................. 24

3 Normalizações em textos oficiais .............................................................. 25 1 Elementos normativos ................................................................................. 252 Pontuação com elementos normativos ........................................................ 28



3 Referência a texto legal ......................................................................... 29

4 Nomenclatura dos feitos ........................................................................ 29

5 Horas ..................................................................................................... 29

6 Siglas, abreviaturas e símbolos ............................................................. 307 Citação .................................................................................................. 33

8 Referência .............................................................................................. 35

9 Referência de textos jurídicos ............................................................... 37

10 Expressões latinas em referências e citações ........................................ 42

11 Maiúsculas e minúsculas ....................................................................... 43

12 Numerais ............................................................................................... 12

13 Itálico e negrito ...................................................................................... 5014 Referência a folhas ................................................................................ 50

15 Numeração em seções ........................................................................... 51

16 Anexos, tabelas, gráficos, quadros ........................................................ 53

4. Expressões e vocabulário ......................................................................... 55

1 vez que, eis que, posto que, haja visto .................................................... 55

2 mesmo ................................................................................................... 55

3 junto a .................................................................................................... 564 no sentido de .......................................................................................... 57

5 quando do(a) .......................................................................................... 57

6 inobstante .............................................................................................. 57

7 gerúndio ................................................................................................. 57

8 a princípio – em princípio ..................................................................... 57

9 em que pese ........................................................................................... 58

10 enquanto ................................................................................................ 58

11 há que + verbo no infinitivo .................................................................. 58

12 trata-se de .............................................................................................. 58

13 pertine – no que diz respeito ................................................................. 59

14 uso do porquê ........................................................................................ 59

15 face a – em face de ............................................................................... 60

16 deve estar –

deve de estar ...................................................................... 6017 arquive-se ou arquivem-se .................................................................... 60

18 através de ou por meio de ...................................................................... 61

19 afinal - a final ......................................................................................... 61

20 a posteriori – a priori ............................................................................ 61

21 habeas corpus – hábeas córpus ............................................................. 6222 este – esse – aquele ................................................................................ 62

23 a partir de –

com base em ...................................................................... 6424 acerca de – acerca de – há cerca de ....................................................... 6425 de cujus – decujo ................................................................................... 64



26 a fim de – afim de .................................................................................. 64

27 à medida que – na medida em que ........................................................ 6528 ao encontro de – de encontro a ............................................................. 65

29 ao invés de –

em vez de ......................................................................... 6530 ao nível de – em nível de ....................................................................... 6531 como sendo ............................................................................................ 6532 ante ........................................................................................................ 6633 perante o juiz – perante ao juiz .............................................................. 6634 que esta subscreve – que a esta subscreve ............................................. 6635 à custa de – a expensas de – em via de .................................................. 66

36 protocolar – protocolizar ....................................................................... 6637 se não – senão ........................................................................................ 4138 suso ........................................................................................................ 4139 tampouco – tão pouco ........................................................................... 4140 começa a partir de ................................................................................. 4141 apenar - penalizar .................................................................................. 4142 com vista a – com vistas a ..................................................................... 68

43 custas – custa ......................................................................................... 6844 dado – visto – haja vista ........................................................................ 6845 de forma que – de forma a ..................................................................... 68

46 grosso modo .......................................................................................... 6947 opor veto ................................................................................................ 6948 pedir vista – pedir vistas ........................................................................ 6949 percentagem – porcentagem .................................................................. 69

50 priorizar ................................................................................................. 6951 processo epigrafado ............................................................................... 7052 viger ....................................................................................................... 7053 deferir – diferir ...................................................................................... 7054 onde – aonde – de onde ......................................................................... 7055 remição – remissão ................................................................................ 7156 sendo que ............................................................................................... 71

5 Atos oficiais administrativos..................................................................... 73 1 Ata ........................................................................................................... 752 Atestado ................................................................................................... 773 Certidão ................................................................................................... 794 Comunicado ............................................................................................ 815 Declaração ............................................................................................... 83

6 Despacho ................................................................................................. 857. Exposição de motivos ............................................................................. 878 Fac-símile (fax) ....................................................................................... 93



9 Informação .............................................................................................. 95

10 Instrução normativa ............................................................................... 97

11 Memorando ......................................................................................... 101

12 Mensagem ........................................................................................... 10513 Mensagem eletrônica (e-mail ) ............................................................. 111

14 Ofício ................................................................................................... 115

15 Ordem de serviço ................................................................................ 119

16 Portaria ................................................................................................ 121

17 Relatório .............................................................................................. 125

18 Requerimento ...................................................................................... 133

19 Resolução ............................................................................................ 137



Apresentação

Redação oficial é a maneira padronizada pela qual a instituição pública se

expressa. O texto oficial, além das características da boa redação e das norma-

lizações a serem respeitadas, segue dois princípios constitucionais da adminis-

tração pública: impessoalidade e a publicidade.Desde o início da República, sempre houve preocupação em padronizar

a linguagem dos órgãos públicos no Brasil. A primeira tentativa organizada foi

em 1972, quando o Ministério da Educação e Cultura publicou a obra Normas sobre correspondência, comunicação e atos oficiais. Em 11 de janeiro de 1991,com a edição do Decreto nº 100.000, o Presidente da República autorizou a

criação de comissão para rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas

de redação de atos e comunicações oficiais. Surgiu, assim, a primeira edição do

Manual de Redação da Presidência da República. O Manual definiu modelos, padrões e destacou a importância da quali-

dade na correção e na clareza do texto. Sua atuação se limitava aos órgãos do

Executivo, porém tornou-se referência para todos os poderes.Em 1992, a já extinta Secretaria de Administração Federal, por meio da

Instrução Normativa nº 4, de 6 de março, estabeleceu normas e padrões a seremrespeitados pelo serviço público. A preocupação do ato foi esclarecer dúvidas so-

bre determinados usos de números, símbolos, siglas, tratamento, formas, e, prin-cipalmente, a linguagem adequada a ser empregada em documentos públicos.

Também serviram como fundamento referências encontradas na LeiComplementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 4.176, de 28de março de 2002, preparados para atos normativos e legislativos. Assim, nadécada passada, diversos órgãos produziram manuais de redação oficial commuita qualidade e melhoraram sensivelmente o texto oficial nas esferas federal,estadual e municipal.

Este livro procura reunir de forma didática as padronizações e norma-lizações exigidas em textos oficiais. Leciono há 30 anos e ministro cursos ou presto consultoria a diversos órgãos públicos. Este trabalho busca sintetizar as



principais orientações necessárias à redação oficial.9



1

A linguagem nos textos oficias

O idioma português é extenso e permite inúmeras variações. A redação

de textos oficiais deve obedecer, para sua maior eficiência, a princípios elemen-

tares de estruturação de texto. Esses princípios são válidos não apenas para o

ato oficial mas também para todo tipo de escrita que privilegie o bom texto.

1 Clareza

Habilidade de transpor com exatidão ideia ou pensamento para o papel.

O texto deve ser claro de tal forma que não permita interpretação equivocada

ou demorada pelo leitor. A compreensão do documento deve ser imediata. É

importante usar vocabulário acessível, redigir orações na ordem direta, utilizar

períodos curtos e eliminar o emprego excessivo de adjetivos. Deve-se excluir

da escrita ambiguidade, obscuridade ou rebuscamento.O texto claro pressupõe o uso de sintaxe correta e de vocabulário ao

alcance do leitor. O Supremo Tribunal Federal, em seu Manual de Redação,recomenda para obtenção de clareza:

a) releia o texto várias vezes após escrevê-lo, para assegurar-se de que

está claro; b) empregue a linguagem técnica apenas em situações que a exijam e

tenha o cuidado de explicitá-la em comunicações a outros órgãos ou

em expedientes voltados para os cidadãos;11



c) certifique-se de que as conjunções realmente estabeleçam as relações

sintáticas desejadas, no entanto evite o uso excessivo de orações su-

bordinadas, pois períodos muito subdivididos dificultam o entendi-

mento;d) utilize palavras e expressões em outro idioma apenas quando forem

indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso

já consagrado ou de não terem exata tradução. Nesse caso, grafe-as em

itálico.

2 Concisão

Ser conciso é informar o máximo em um mínimo de palavras. Não sedeve, no entanto, eliminar informação essencial apenas para reduzir-lhe o tama-nho. Os itens que nada acrescentam ao que já foi dito é que necessitam ser elimi-nados. Mais que curtas e claras, as expressões empregadas devem ser precisas.

Em vez de

Servimo-nos da presente para informar

Venho pela presente informar

Informamos

Informamos

Escreva

Por intermédio desta comunicamos-lhes

Desejamos levar ao conhecimento de

Comunicamos; informamos

Informamos-lhes que

Se possível, gostaríamos que nos informassem Informem-nos sobre

Tendo chegado ao nosso conhecimento que

Levamos ao seu conhecimento

Vimos pela presente encaminhar-lhes

Por intermédio desta solicitamos

Por obséquio, solicitamos que verificassem

Formulamos a presente para solicitar

Vimos solicitar

Acusamos o recebimento

Chegou-nos às mãos

Encontra-se em nosso poder

Informados que

Comunicamos; informamos

Encaminhamos

Solicitamos

Solicitamos verificar

Solicitamos

Solicitamos

Recebemos

Recebemos

RecebemosÉ com satisfação que acusamos o recebimento Recebemos

Temos a honra de convidar

Temos a satisfação de comunicar

Vimos pela presente agradecer

Pedimos a gentileza de nos enviar

Efetivamos-lhes uma remessa de

12

Convidamos

Comunicamos

Agradecemos

Solicitamos nos enviem; enviem-nos

Remetemos-lhes



Ficamos no aguardo de suas notícias

Procedemos a escolha

Faça chegar às mãos de

Anexo à presente

Seguem em anexo

Enviamos em anexo

Conforme acordado

Conforme seguem abaixo relacionados

Acima citado

Antecipadamente gratos

Durante o ano de 2006

Com referência a

Sem outro particular para o momento

Sendo o que tinha a informar

Sem mais para o momento

Com estima e consideração

Recomendações:

Aguardamos informações

Escolhemos

Envie a

Anexo

Anexamos

Enviamos

De acordo

Relacionados a seguir

Citado

Agradecemos

Em 2006

Referente a

Agradecemos a atenção




a) revise o texto e retire palavras inúteis, repetições desnecessárias de

ideias, desmedida adjetivação e períodos extensos e emaranhados.

Não acumule pormenores irrelevantes;

b) dispense, sempre que possível, os verbos auxiliares, em especial ser ,

ter e haver , pois a recorrência constante a eles torna a redação monó-tona, cansativa;

c) prefira palavras breves. Entre duas palavras opte pela de menor extensão.

3 Formalidade e correção gramatical

A utilização do padrão formal de linguagem representa um texto correto

em sua sintaxe, claro em seu significado, coerente e coeso em sua estrutura, ele-

gante em seu estilo. Ser culto não é ser rebuscado. As incorreções gramaticaisdesmerecem o redator e o próprio órgão. É comum encontrar textos com verda-

deiras acrobacias linguísticas com desprezível conteúdo. Observe exemplo delinguagem rebuscada:

13



O vetusto vernáculo manejado no âmbito dos Excelsos Pretórios, inau-

gurado a partir da peça ab ovo , contaminando as súplicas do petitório, não

repercute na cognoscência dos frequentadores do átrio forense. Ad excepcio-

nem o instrumento do Remédio Heroico e o Jus Laboralis , onde o jus postulandi sobeja em beneplácito do paciente e do obreiro. Hodiernamente, no mesmo

diapasão, elencam-se os empreendimentos in Judicium Specialis , curiosamente

primando pelo rebuscamento, ao revés do perseguido em sua prima gênese. Fragmento do artigo “Entendeu?”, de Rodrigo Collaço.

Também não deve ser coloquial, com gírias, regionalismos etc. Observe

exemplo de linguagem coloquial:

E aí, doutor, vou ou não vou ganhar minha indenização?” – perguntou

por e-mail o cliente. O advogado prontamente respondeu: “ O egrégio tribu-

nal acolheu o supedâneo de nosso arrazoado e reformou a sentença prolatada

dando a lide como transitada em julgado em prol do deprecante”. O cliente, perplexo, ficou na mesma. Só entendeu o que o advogado quisera dizer quando,

no final da mensagem, viu um “ parabéns”. Ou seja: vai ganhar, sim, a indeni-

zação (...). Fragmento do artigo “Falar difícil”, de Joaquim Falcão.

4 Impessoalidade

O autor de um texto oficial não escreve representando seu aspecto pes-

soal. Ele representa a própria administração pública. Quem se comunica, pormeio do texto oficial, é o serviço público e o assunto transcrito é de interesse do

órgão. Não há um universo subjetivo e pessoal. Assim, o tratamento adequadoé a impessoalidade. Se o assunto está relacionado ao interesse público, não

existe espaço para comentários pessoais. Condena-se, portanto, marca pessoal

ou subjetiva em textos oficiais.

5 Objetividade

A objetividade consiste em ir diretamente ao assunto com informação

e pensamento claro e concreto para o leitor. Não há espaço para rodeios. Serobjetivo é escrever ideias fundamentadas em fatos e(ou) interpretações lógicas.

Observe texto com falta de objetividade retirado de revista de grande circulação

nacional.

Investigar as causas principais que fizeram desabrochar no meu espírito

durante os anos tão distantes da infância que não voltam mais e da qual poucos traços guardo na memória, já que tantos anos se escoaram, a vocação para a

14



Engenharia é tarefa que pelas razões expostas, me é praticamente impossível

e, ouso acrescentar que, mesmo para um psicólogo acostumado a investigar as

profundezas da mente humana, essa pesquisa seria sobremodo árdua para não

dizer impossível. Recomendações:

a) use frases curtas e evite intercalações excessivas ou inversões desne-

cessárias;

b) elimine os adjetivos que não contribuam para a clareza do pensamento;

c) corte os advérbios ou as locuções adverbiais dispensáveis;

d) seja econômico no emprego de pronomes pessoais, pronomes posses-

sivos e pronomes indefinidos. Evite, por exemplo, um tal, um outro,

um certo, um determinado, pois termos indefinidos juntos não contri- buem para maior clareza, ao contrário, tornam o texto obscuro;

e) procure restringir o uso de conjunções e de pronomes relativos (que,

qual, cujo);

f) não use expressões irrelevantes, pois tornam o texto artificial;

g) não use figuras de linguagem, frases ambíguas, circunlóquios;

h) se puder optar, escolha a voz ativa. No lugar de Foram feitas muitas

alterações pelos engenheiros, prefira Os engenheiros fizeram muitas alterações;

i) não externe opiniões, reúna fatos;

j) use palavras específicas, pertinentes ao assunto.

6 Simplicidade

Redigir com simplicidade significa escrever para o leitor. Se ele também é

um especialista na área de seu conhecimento, pode-se empregar uma lingua-

gem mais técnica. Se não, deve-se escrever com um vocabulário adequado à

situação. O bom senso estabelecerá o equilíbrio entre a linguagem técnica e a

comum. Com palavras adequadas e de conhecimento amplo, é possível escre-

ver de maneira original, criativa e produzir frases elegantes, variadas, fluentes

e bem interligadas. 15



Recomendações:

a) evite expressões e clichês do jargão burocrático e as formas arcaicas

de construção de frases, assim como o coloquialismo e a gíria; b) prefira, em qualquer ocasião, a palavra simples.

c) adote como norma a ordem direta da frase, por ser a que conduz mais

facilmente o leitor à essência da mensagem.

7 Uniformidade e padronização

As comunicações oficiais devem obedecer a formatos padronizados, pois cada

tipo de expediente tem suas características próprias. A uniformização e a cor-

reta diagramação dos documentos oficiais, combinadas com a clareza do texto,

são elementos indispensáveis à adequada transmissão da mensagem.

16



2

Padronizações

1 Pronomes de tratamento

O conhecimento adequado no uso dos pronomes de tratamento é funda-

mental em instituições públicas. É necessário atenção para o seu uso em três

momentos distintos: no vocativo, no corpo do texto e no endereçamento.

1.1 Grafia

Não se devem abreviar os pronomes de tratamento no endereçamento,no encaminhamento, no vocativo e em comunicações dirigidas a altas autori-

dades dos Poderes da República e a altas autoridades eclesiásticas. A forma por

extenso demonstra maior respeito e deferência, sendo, pois, recomendável em

correspondência mais formal ou cerimoniosa. Na correspondência interna, nada impede que se abrevie a forma de tratamen-

to no texto. Entretanto, é mais conveniente que se utilizem as formas por extens por serem mais elegantes e mais adequadas à norma culta da língua portuguesa.

1.2 Concordância

Vossa: é empregado para a pessoa com quem se fala, a quem se dirige a

correspondência.Sua: é empregado para a pessoa de quem se fala.

17



1.3 Concordância de pessoa

Os pronomes de tratamento, embora se refiram à pessoa com quem se

fala, concordam com a terceira pessoa. O verbo concorda com o substantivo

que integra a locução: Vossa Senhoria saberá encaminhar o problema. Tam-

bém os pronomes possessivos referentes a pronomes de tratamento são sempre

os da terceira pessoa: Solicito que Vossa Senhoria encaminhe seu pedido (e não

vosso pedido).

1.4 Concordância de gênero

Faz-se a concordância não com o gênero gramatical, mas com o sexo

da pessoa representada pelo pronome de tratamento. Ex.: Vossa Senhoria será

arrolado como testemunha; Vossa Excelência será informada imediatamente

sobre a solução dada ao caso; Diga a Sua Excelência que nós o aguardamos

no aeroporto.

1.5 Excelência ou Senhoria

Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

a) do Poder Executivo;

Presidente da República;

Vice-Presidente da República;Ministros de Estado;Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;Oficiais-Generais das Forças Armadas;Embaixadores;Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupan tes de cargos

de natureza especial;

Secretários de Estado dos Governos Estaduais;Prefeitos Municipais.

b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores;Ministro do Tribunal de Contas da União;Deputados Estaduais e Distritais;Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

18



c) do Poder Judiciário:

Ministros dos Tribunais Superiores;Membros de Tribunais;

Juízes;Auditores da Justiça Militar.

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de

Poder é Excelentíssimo Senhor , seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do

cargo respectivo:Senhor Senador,Senhor Juiz,Senhor Ministro,Senhor Governador,

No envelope (e no endereçamento em documentos como ofício) das co-

municações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência terá a se-

guinte forma:

A Sua Excelência o Senhor

Fulano de Tal

Ministro de Estado da Justiça70064-900 - Brasília-DF


Senador Fulano de Tal

Senado Federal

70165-900 –

Brasília/DF


Fulano de TalJuiz de Direito da 10ª Vara CívelRua ABC, nº 123

01010-000 – São Paulo/SP

19



Alguns órgãos apresentam o endereçamento com a substituição do “A

Sua Excelência o Senhor ” por “Excelentíssimo Senhor ”.

Ao Excelentíssimo SenhorFulano de Tal

Ministro de Estado da Justiça

70064-900 - Brasília-DF

Ao Excelentíssimo Senhor

Senador Fulano de Tal

Senado Federal

70165-900 – Brasília/DF

Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particu-

lares. O vocativo adequado é:

Senhor Fulano de Tal, No envelope, deve constar do endereçamento:

Ao Senhor

Fulano de TalRua ABC, nº 12370123-000 – Curitiba-PR

Observações:

1. A forma Vossa Magnificência é empregada em comunicações dirigidas a rei-

tores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo “Magnífico Reitor ”.

2. Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia ecle-

siástica, são: Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativocorrespondente é “Santíssimo Padre”. Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo“Eminentíssimo Senhor Cardeal” ou “Eminentíssimo e Reverendíssimo SenhorCardeal”. Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigi-das a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reveren- díssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência

é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.20



3. Fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades

que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o

uso do pronome de tratamento Senhor .

4. Doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo in-

discriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações

dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário

de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente emDireito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a dese-

jada formalidade às comunicações.

5. Formas de tratamento consagradas na linguagem jurídica:

Substantivo

AcórdãoCâmaraDefensorJuizJuízoJulgadorPatronoPromotorRelator

Sentença

Adjetivo

Venerado AcórdãoColenda Câmara

Nobre DefensorMeritíssimo JuizDigníssimo JuízoÍnclito JulgadorCulto Patrono

Nobre PromotorCulto Relator

Respeitável Sentença

2 Fechos para comunicações oficiais

O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de ar

rematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham

sendo utilizados foram regulados pela Portaria nº 1 do Ministério da Justiça, de1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformi-

zá-los, padronizou-se somente dois fechos diferentes para todas as modalidades

de comunicação oficial:a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:Respeitosamente,

b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

Atenciosamente, 21



Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades

estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinadosno Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

3 Identificação do signatário

As comunicações devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as

expede, com exceção daquelas assinadas pelo Presidente da República. Issofacilita a identificação da origem das comunicações. Abaixo do nome de quemassina, coloca-se o cargo ou função que o signatário ocupa na organização. A

forma da identificação deve ser a seguinte:(espaço para assinatura)

José da SilvaSecretário-Geral

(espaço para assinatura)

JOSÉ DA SILVA

Ministro de Estado da Justiça(espaço para assinatura)

JOSÉ DA SILVA

Secretário de AdministraçãoTribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará

O nome do signatário pode ser apresentado com apenas as iniciais mai-

úsculas ou com todas as letras maiúsculas. A tendência é o emprego apenasdas iniciais maiúsculas. O cargo, no entanto, deve apresentar apenas as iniciaismaiúsculas. Evite:

José da Silva

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

JOSÉ DA SILVA

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente.

Transfiram-se para essa página ao menos as duas linhas anteriores ao fecho.Fazer uso do traço para a assinatura é considerado deselegante, porque

supõe a necessidade de “demarcar ” um campo para o “correto” preenchimen-to pelo subscritor. Dessa forma, em qualquer documento esse procedimento é

dispensável. 22



Observação: Em alguns documentos que normalizem situações adminis-

trativas internas do próprio órgão (ato regulamentar, instrução normativa,ordem de serviço, portaria e resolução), não se especifica o cargo junto a

nome e à assinatura, visto que aquele já vem destacado no início do documento.

4 Data

As datas dos documentos devem ser grafadas com as seguintes normas,

estabelecidas pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, e consagradas naredação oficial:

1. a localidade não pode sofrer abreviatura;

2. a unidade da federação não é obrigatória;3. o primeiro dia é sempre ordinal. Não existe zero antes do número 2 ao4. o mês é minúsculo e por extenso;5. não existe ponto entre o milhar e a centena no ano: 2010 (não: 2.010);6. nos casos em que for cabível o uso da data abreviada (nunca na data

do documento), não se deve pôr zero à esquerda do número no dia e no mês:5/6/2009 (não: 05/06/2009);

7. no interior do texto, as datas e os anos podem ser escritos de forma plena ou abreviada. No entanto, em órgãos públicos, a preferência é pela formaextensa. O primeiro dia do mês é designado com ordinal também. O Brasil

proclamou a independência em 7 de setembro de 1822. Entre 1986 e 1988, o Congresso elaborou a atual Constituição brasileira, assinada em 8 de outubro de 1988.O Brasil foi campeão mundial de futebol em 1958, 1962, 1970, 1994 e 2002. O documento foi assinado em 1º de abril de 2004;

8. e a data não estiver centralizada, indica-se o uso de ponto final. Brasí- lia, 1º de junho de 2010. Brasília, 2 de junho de 2010. Brasília-DF, 27 de junhde 2010;

9. datas que se tornaram efemérides são escritas por extenso: O Sete de Setembro, o Quinze de Novembro, o Dois de Julho. Mas (dia 1º): o 1º de Janei-ro, o 1º de Maio;

10. as décadas podem ser mencionadas sem a referência ao século (salvo

quando houver possibilidade de confusão). O “ milagre econômico” da década de 70. Os anos 20 foram fortemente influenciados pela Semana de Arte Moder-na de 1922. Na década de 1850.

23



5 Diagramação

A padronização oferecida para cada ato visa melhorar a identificação do

documento, propiciar rapidez na sua elaboração e na compreensão da mensagem pelo destinatário e facilitar sua juntada a processos ou sua inclusão em arquivostradicionais e eletrônicos. Não há padronização única. Transcrevo, a seguir, a

mais indicada:

a) PapeI A4;

b) Fonte (letra) Arial tamanho 12;c) Espaço simples entre as linhas;d) Margem superior: 2 ou 3 cm;e) Margem inferior: 2 cm;f) Margem direita: 1,5 cm ou, se o texto for muito pequeno, 2 cm;g) Margem esquerda: 3 cm;h) Parágrafo: 2,5 cm (no computador, a tecla de tabulação equivale a 1,25

cm).

6 Numeração de documentos

Os documentos devem ser numerados em ordem crescente cronológica

ou, em situações especiais, de acordo com critério estabelecido pelo emissor.Deve-se reiniciar a numeração a cada ano, a partir do número 1: Memorando

nº 8 / DGE .

A numeração é um dos indicadores de recuperação do documento. Con-siste, portanto, em informação que deve ser registrada com atenção, para evitara atribuição de um mesmo número a documentos diversos.

7 Folhas de continuação

Deve-se, em qualquer ato oficial administrativo, indicar as folhas de con-

tinuação com, no mínimo, as seguintes informações, entre parênteses: númerorespectivo da folha sequencial, tipo do ato com a sua numeração institucional edata. Exemplo: (Fl. 2 do Ofício nº 194 / GP, de 18.3.09). As folhas sequenciais

não devem trazer o timbre apresentado na primeira página.

24



3

Normalização em textos oficiais

1 Elementos normativos Artigo

O artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento d

assuntos num texto legal. Pode desdobrar-se “em parágrafos ou em incisos; os

parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens”. (Lei Com-

plementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 10, II.)

Emprega-se a palavra artigo:

a) na forma abreviada (art.), seguida do ordinal até o art. 9o , dispensan-

do-se o ponto entre o numeral e o texto. A partir do art. 10, emprega-se

o cardinal, seguido de ponto:

Art. 5o Nas eleições proporcionais (...).

Art. 10. Cada partido poderá registrar (...).

b) por extenso, se vier empregada em sentido genérico ou desacompa-

nhada do numeral: Fez referência ao artigo anterior da lei.

25



O texto de um artigo inicia-se por maiúscula e encerra-se por ponto-final.

Quando se subdivide em incisos, a disposição principal, chamada caput (do

latim, cabeça), encerra-se por dois-pontos e as subdivisões encerram-se por

ponto-e-vírgula, exceto a última, que terminará por ponto-final.

Parágrafos

Os parágrafos são divisões imediatas do artigo e podem conter explica-

ções ou modificações da proposição anterior. São representados pelo sinal grá-

fico §, forma entrelaçada dos esses iniciais da expressão latina signum sectionis

(sinal de seção, corte).Usa-se o sinal gráfico §:

a) antes do texto do parágrafo, quando seguido de número. Emprega-se o

ordinal até o nono, dispensando-se o ponto entre o numeral e o texto.

A partir do § 10, emprega-se a numeração cardinal, seguida de ponto:

§ 1o Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá (...).§ 11. A violação do disposto neste artigo sujeita (...).

b) nas citações e referências bibliográficas:

Agiu nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal.

Emprega-se o sinal gráfico duplo §§, quando seguido de número, indi-cando mais de um parágrafo: O art. 32 e seus §§ 4o e 5o esclarecem o assunto.

Usa-se a palavra parágrafo por extenso quando:

a) o parágrafo for único:

Art. 43. É permitida (...)Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos (...);

A forma p. único somente será usada nas referências, entre parênteses:

(art. 32, p. único, do Código Eleitoral).

b) o sentido for vago, indeterminado, e estiver desacompanhado do número:

Isso se refere ao parágrafo anterior.26



O texto de um parágrafo inicia-se por maiúscula e encerra-se por ponto-

final. Quando se subdivide em incisos, empregam-se dois-pontos antes das sub-

divisões, que se separam por ponto-e-vírgula, exceto a última, terminada por

ponto-final.

Incisos

Os incisos são usados como elementos discriminativos do caput de um

artigo ou de um parágrafo. Eles vêm após dois-pontos, são indicados por alga-

rismos romanos, seguidos de travessão e separados por ponto-e-vírgula, exceto

o último, que se encerra por ponto-final. As iniciais dos textos dos incisos sãominúsculas:

“Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral;II – os tribunais regionais eleitorais;III – os juízes eleitorais;

IV – as juntas eleitorais” (Constituição Federal).

Alíneas

As alíneas são desdobramentos dos incisos e vêm indicadas por letras

minúsculas seguidas de parênteses. Quanto às iniciais e à pontuação dos textos

das alíneas, empregam-se as mesmas regras dos incisos:

“Art. 14. (...)

§ 1o O alistamento eleitoral e o voto são:I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II – facultativos para:a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos” (Constituição Fe-deral).

Itens

Os itens são desdobramentos das alíneas e vêm indicados por algarismos

arábicos. As letras iniciais e a pontuação dos textos dos itens seguem o padrão

dos incisos:27



“Art. 1o São inelegíveis:

(...)II – para presidente e vice-presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargose funções:1 – os ministros de Estado;

2 – os chefes dos órgãos (...)” (Lei Complementar no 64, de 18 demaio de 1990).

2 Pontuação com elementos normativos

Ao citar referências de elementos articulados, geralmente surgem dúvi-

das em relação ao uso de vírgulas. Vamos esclarecer:

a) ordem direta crescente, ligada pela preposição “de”, não recebe

vírgula: O processo está baseado nos incisos I e II do artigo 226 do Código

Penal.O advogado recorreu com base na alínea “ d ” do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.

A autorização está fundamentada corretamente com base na alínea “ b” do inc. II do art. 10 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Observe que, no último exemplo, a vírgula aparece somente por causa da

data.

b) sequência em ordem indireta, mesmo com a preposição “de”, é

separada por vírgula. Tal situação é regulada no art. 302, inc. III, do Código de Processo Penal. O art. 5o , inc. XXXVI, da Constituição de 1988 repete a regra do art.

153, § 3o

, da Constituição de 1967. Erros comuns:

A art. 14, “ b” do Código de Processo Penal (faltou a vírgula após a alí-

nea).O art. 14, do Código de Processo Penal (não existe a vírgula após o nú-

mero do artigo, pois está na ordem crescente).

28



3 Referência a texto legal

A primeira referência a texto legal deve ser feita por extenso: Lei nº 8.17 de 1o de março de 1991. Nas seguintes, pode-se empregar a forma reduzida: Lei

n° 8.177, de 1991 ou Lei nº 8.177/ 91. Portaria nº 10, de 20 de março de 2004.

Nas seguintes: Portaria nº 10/2004. Usa-se inicial maiúscula e por extenso quando há referência expressa a

um diploma legal: Lei nº 8.112; Portaria nº 28; Resolução nº 113; Decreto-Lei

nº 2.354. Em sentido generalizado, usa-se com inicial minúscula: A lei é a fonte

imediata da justiça em um país. Quando se tratar de referência à legislação, colocada entre parênteses, a

expressão pode ser abreviada: O referido dispositivo (DL 2.354/92).

4 Nomenclatura dos feitos

Em sentido generalizado, as iniciais devem ser minúsculas: O mandado de segurança é o remédio adequado para. Deverão ser usadas iniciais maiús-

culas quando se tratar de um julgado específico: O Agravo de Instrumento nº

89.01.07582-6/MG. Habeas Corpus nº 90.01.02123-7/RO.

5 Horas

1. O símbolo de horas é “h”, o de minutos é “min” e o de segundos é

“s”, sem ponto nem “s” indicativo de plural, sem espaço entre o nú-

mero e o símbolo.

2. Na menção de horas apenas, não se usa o símbolo, mas a palavra

hora(s), por extenso: Encontro você às 14 horas.

3. Na menção de horas e minutos, usa-se o símbolo de horas, mas não hánecessidade de incluir o símbolo de minutos: Encontro você às 14h30.

4. Na menção de horas, minutos e segundos, usam-se os símbolos de

horas e minutos, mas não há necessidade de incluir o símbolo de se-

gundos: Encontro você às 14h30min22

29



Observações:

a) Quando a referência for a período de tempo e não a hora, não se usa o

símbolo, mas as palavras hora(s), minuto(s), segundo(s), por extenso: A reunião se estendeu por quatro horas e vinte minutos. A viagem dura dezoito horas. As inscrições encerrarão em 24 horas. O terremoto começou às 10h35min22 e durou 43 segundos.

b) Na linguagem formal devem-se seguir as instruções anteriores, mes-

mo que a leitura não corresponda exatamente à grafia: A sessão terminou às 12h30 (na leitura: às doze horas e trinta minutos;

às doze e trinta; ao meio dia e meia).

c) As regras não se aplicam quando, em linguagem estritamente técnica,

não corresponderem à praxe ou a instruções específicas.

6 Siglas, abreviaturas e símbolos

Sigla

As siglas são empregadas para evitar a repetição de palavras e expressões

no texto. Salvo nos casos em que a sigla é bastante vulgarizada, ou seja, quando

a instituição a que ela se refere é muito conhecida pela sigla (Petrobras, SBTetc.), o nome da instituição deve ser escrito por extenso, antes da sigla (quedeve vir a seguir, entre parênteses), na primeira menção, usando-se apenas asigla nas menções seguintes.

1. No caso de a sigla não se referir a uma instituição consagrada, só se

escreverá o seu significado por extenso se o contexto o exigir.

2. Não se usam aspas nem pontos de separação entre as letras que formama sigla.

3. Com sigla empregada no plural, admite-se o uso de “s” (minúsculo)de plural, sem apóstrofo: os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), 300 UPCs,850 Ufirs (não: TRE’s, Ufir ’s). Esta regra não se aplica a sigla terminada coma letra s, caso em que o plural é definido pelo artigo: os DVS (Destaques paraVotação em Separado).

30



Maiúscula e minúscula em siglas

1. Siglas formadas por até três letras são grafadas com maiúsculas: ONU,

PIS, OMC.2. Siglas formadas por quatro ou mais letras cuja leitura seja feita letra

por letra são grafadas com maiúsculas: PMDB, INPC, INSS.3. Siglas formadas por quatro ou mais letras que formem palavra pronun-

ciável são grafadas preferencialmente como nome próprio (apenas a primeira

letra é maiúscula): Otan, Unesco, Inamps, Petrobras.4. Siglas em que haja leitura mista (parte é pronunciada pela letra e parte

como palavra) são grafadas com todas as letras em maiúsculas: DNIT (Depar-tamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), Veículos Automotores de

Via Terrestre), HRAN (Hospital Regional da Asa Norte).5. No caso de siglas consagradas que fogem às regras acima, deve-se

obedecer à sua grafia própria: CNPq (Conselho Nacional de Pesquisas), MinC(Ministério da Cultura), UnB (Universidade de Brasília).

6. Siglas que não mais correspondam com exatidão ao nome por extenso

também devem ser acatadas, se forem as siglas usadas oficialmente: Embratur(Instituto Brasileiro de Turismo), MEC (Ministério da Educação).

7. A identificação de siglas pode ser pesquisada na obra Siglas brasilei-

ras, publicada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciências e Tecnolo-

gia – IBICT.

Abreviatura

A abreviatura é a escrita reduzida de uma palavra ou locução.1. Possui ponto, diagonal ou parênteses: doc. = documento; S/A = socie-

dade anônima; (a) assinado, assinada.2. Admite flexão de gênero, número e grau: Sr. ou Sra.; prof. ou profs.;

D. ou DD.3. Para abreviar, sempre que possível termine a abreviatura em conso-

ante. Ex.: ac. (acórdão), rel. (relator). Se a palavra é cortada em um grupo de

consoantes, todas estas devem aparecer na abreviatura. Ex.: inst. (instituição),

secr. (secretaria). Independentemente de a abreviatura terminar em vogal ou

consoante, coloque sempre o ponto final. Ex.: ago. (agosto), téc. (técnica). 4. Há palavras cujas abreviaturas podem ser formadas pela combinação

de suas consoantes ou de suas iniciais e suas últimas consoante e vogal. Ex.: dz.

(dúzia), vl. (valor).

5. Se, na parte constante da abreviatura, aparece o acento gráfico da pala-vra, deve ele permanecer. Ex.: pág. (página), déb. (débito). 31



6. Em palavras compostas ligadas por hífen, deve ele ser mantido na

abreviatura. Ex.: secr.-ger. (secretaria-geral), proc.-ger. (procurador-geral). 7. A inicial poderá ser maiúscula ou minúscula de acordo com as normas

da ortografia oficial do novo Acordo ortográfico em relação à palavra por ex-tenso. Ex.: R. (Rua) das Laranjeiras ou r. (rua) das Laranjeiras, Dr. (Doutor)

Albert Einstein, tel. (telefone), fl. (folha). 8. O ponto abreviativo, quando coincide com o ponto-final, acumula a

função deste, por isso deve-se evitar a repetição: Foram convidados para o de- bate: políticos, professores, engenheiros etc.

9. Os meses são abreviados com as três letras iniciais. Se for escrito todo

em letras maiúsculas, dispensa-se o ponto. Se for escrito apenas com a inicialmaiúscula ou todo em letras minúsculas, deverá aparecer o ponto abreviativo.

Não se abrevia o mês de maio. Ex.: JAN, Jan., jan. 10. Existem abreviaturas que podem ser reduzidas com variações: a.C. ou

A.C. (antes de Cristo); f., fl. ou fol. (folha).11. Existem abreviaturas que representam mais de uma palavra: p.

(página, pé, palmo).

12. Não se abreviam nomes geográficos, a não ser os estados da Federa-ção e casos mundialmente aceitos: DF (Distrito Federal), SP (São Paulo), USA(Estados Unidos da América), UK (Reino Unido). Portanto, as cidades brasilei-ras são sempre grafadas por extenso: Rio de Janeiro, São Paulo etc.

13. Por praticidade, as abreviaturas podem ser grafadas sem sobreleva-ção, seguidas de ponto (Cia., Dra., V. Exma.), desde que não formem palavrasinadequadas, como profa. (professora), amo. (amigo), nº (número). Tal recursonão é muito empregado em textos jurídicos.

14. Também não se abreviam palavras com menos de cinco letras. Exce-ções: h (hora), id. (idem), S. (São), t. (tomo), v. (ver, veja, vide), S (Sul).

15. As unidades de peso e medida são abreviadas quando seguem os nu-merais: 10 g, 24 ml. Quando apresentadas isoladamente, devem ser gradas porextenso: grama, mililitro.

Símbolos São abreviaturas fixadas por convenções quase sempre internacionais.

Geralmente, não recebem ponto abreviativo, não admitem plural nem são es-critos com letra maiúscula: 200g (200 gramas); 5km (5 quilômetros); 2min(dois minutos).

1. alguns casos, no entanto, são escritos com letras maiúsculas: os sím- bolos que se originam de nomes próprios: W (watt), N (newton); os prefixos

32



gregos: M (mega), G (giga), MHz (megahertz); os símbolos dos elementos quí-

micos: O (oxigênio), Au (ouro), Ag (prata); os símbolos dos pontos cardeais: N

(norte), S (sul), L (leste), O (oeste).

2. a representação das horas nunca deverá conter vírgula, pois esta é pri-vativa de decimal. Ex.: 16h15 min, 16.15 e jamais 16,15h.

3. os símbolos das unidades de medida, com exceção das horas, devem

ser escritos depois do número a que se referem e não antes ou intercalados entr a parte inteira e a parte decimal. Ex.: 34,5km, 1,25Kg, 35mm e não 34km500m, 1kg250g, mm35.

4. os símbolos das unidades de ângulo plano são grafados como expoen-

tes. Ex.: 45°, 13°18’ 20”. 5. o símbolo do real é R$. Fica antes do número que indica a importância

e separado deste por um espaço. Se houver possibilidade de fraude, deve-se

escrever também por extenso.

7 Citação O registro, no texto, de uma informação extraída de outra fonte deno-

mina-se citação, que pode ser uma transcrição ou paráfrase. Estas podem serdiretas, quando reproduzem o texto original, ou indiretas, quando reproduzem

uma fonte intermediária.

Normas gerais a) Manter a fidedignidade às ideias do autor, se paráfrase, ou ao texto

citado, se transcrição, fazendo apenas a correção de erros de grafia. Na

ocorrência de outros erros, além dos de grafia, emprega-se a palavra

latina sic (assim) entre parênteses ou colchetes, ao final da citação oulogo após a palavra ou expressão estranha ou errada, para indicar que

está igual ao original:“À unanimidade, negar provimento o ( sic) recurso”.O correto seria: À unanimidade, negar provimento ao recurso.

b) Usar aspas duplas no início e no final de transcrição e aspas simples

em transcrição inserida em outra.

c) Recuar, em relação à margem esquerda, e usar corpo menor que o dotexto, quando as transcrições tiverem três ou mais linhas. Quando se

tratar de textos de lei, recuar independentemente do número de linhas.

d) As supressões feitas numa transcrição são indicadas por reticências

entre parênteses e os acréscimos ou comentários feitos pelo autor do

texto, por colchetes: “Segundo João Barbalho, a cláusula final do art.

28 resultara de uma falha da redação, pois a emenda aditiva (...) dizia:

representação das minorias [e não da minoria] com mais propriedade

e acerto”.33



e) As citações podem vir introduzidas por expressões latinas, como: ver-

bis, in verbis, ipsis verbis (pelas mesmas palavras; textualmente) ou

ipsis litteris (textualmente; pelas mesmas letras): O Ministério Público

Federal sintetizou de forma coerente a questão. In verbis: (...)f) No caso de matérias publicadas em colunas, como acontece em re-

vistas e jornais, mantêm-se apenas as aspas, dispensando-se o recuo

e a composição em corpo menor, independentemente da extensão das

transcrições.

Normas para indicação da fonte

a) Indicar os dados necessários à identificação da fonte citada, os quais

podem aparecer no corpo do texto, em nota de rodapé ou em lista no

final do texto. b) A citação de uma obra, quando feita pela primeira vez num texto, deve

ter sua referência completa. Se não houver intercalações de outras

obras do mesmo autor, as citações seguintes da mesma obra podem ser

substituídas pela expressão latina opus citatum (obra citada) na forma

abreviada op. cit ., após o nome do autor: 13 MIRANDA, Jorge. Op.

cit., p. 208.

c) A indicação de uma obra de mesmo autor, já referenciada em nota

imediatamente anterior, na mesma página ou em página não distante,

faz-se com a expressão latina, na forma abreviada, id. ibid. (mesmo

autor e mesma obra): Na mesma página: Id. ibid . Em páginas diferentes: Id. ibid., p. 150.

d) Sendo obra diferente, porém de autor já referenciado em nota imediata-

mente anterior, usa-se a expressão latina abreviada id . (mesmo autor),acrescida do título e demais elementos de referência:

Id. Partidos e sistemas partidários. Brasília: Universidade de Brasília,

1982.

e) Na citação indireta, usa-se a expressão latina apud (da obra de, citado por, conforme, segundo) e faz-se a indicação da obra consultada de

forma completa:

Apud REALE, Miguel. O sistema de representação proporcional e o

regime presidencial brasileiro. Estudos Eleitorais. Brasília: TSE, v. 1,

n. 1, jan./abr. 1997. p. 110.

34



8 Referência

A referência pode aparecer: no rodapé, no fim de texto ou de capítulo, e

lista de referências e antecedendo resumos, resenhas e recensões. O título deveser destacado, de forma uniforme, em todas as referências de um mesmo do-

cumento, utilizando-se negrito, itálico ou sublinhado. Essa regra não se aplica

a documentos sem indicação de autoria ou responsabilidade, que devem ter a

entrada pelo próprio título, com a primeira palavra escrita em letras maiúsculas.

Modelos de referência

Incluem modelos de referências, exemplificados de acordo com o tipo de suporte documental (livro, periódico, artigo de periódico, tese, CD-ROM, DVD,filme, mapa, música, recursos eletrônicos).

Referência de material gráfico

Os elementos essenciais são: autor, título, edição, local, editora e data de publi-

cação, que devem constar, obrigatoriamente, na referência.

SOBRENOME, Nome (s) do(s) autor(es) (pessoa, entidade). Título. Edição.

Local de publicação: Editora, Data de publicação.

VERISSIMO, Luís Fernando. O analista de Bagé. 4ª ed. Porto Alegre: L&PM,

1992.

Os elementos complementares não são obrigatórios, mas, permitem identificarmelhor o documento. Pode-se incluir: tradutor, revisor, ilustrador, descriçãofísica (número de páginas, volume, tomo ou capítulo), dimensão, série, notasespeciais, ISBN ou ISSN.

SOBRENOME, Nome(s) do(s) autor(es) (pessoa, entidade). Título. Tradução.

Edição. Local de publicação: Editora, Data de publicação. páginas, volumes,

tomo ou capítulos. Série.STEIN, Suzana Albornoz. O que é trabalho. 6. ed. São Paulo: Brasiliense,

2002. 103 p. (Coleção Primeiros Passos).

Observação: Mantém-se a ordem de apresentação empregada na publi-

cação em relação à ordem de entrada dos autores, seguido de ponto-e-vígula e do nome do segundo (e demais autores, se for o caso)

35



Autor repetido

O autor de várias obras apresentadas sucessivamente deve ser substituído, nas

referências subseqüentes à primeira, por um travessão equivalente a cinco es- paços.WHATELY, Lígia. Alegria de Viver. São Paulo: Dasein, 1994,

_____. Permissão para ser mulher. São Paulo: Dasein, 1995.

Referência de um capítulo de livro quando o autor do capítulo não é o au-

tor do livro.

SOBRENOME DO AUTOR DO CAPÍTULO, Prenome. Título do capítulo. In:SOBRENOME DO AUTOR DO LIVRO, Prenome. Título do livro. Edição.

Local: Editora, data, Página inicial e página final do capítulo utilizado.

VIEIRA, José. A importância da linguagem jurídica. In: Linguagem jurídica

em Portugal. 5ª. Lisboa: Lux, 2002, p. 38-42.

Referência de dissertações, teses e trabalhos acadêmicos

SOBRENOME DO AUTOR, Prenome. Título. Local da publicação, ano, nú-mero de páginas. Tipo de trabalho acadêmico. Institutição.

PAIVA, Denise. A psicologia nos contos de fadas. São Paulo, 2004, 98 p. Dis-

sertação (Mestrado em Psicologia). Universidade de São Paulo.

Referência de Meio Eletrônico Em obras consultadas on-line, são elementos essenciais: o endereço eletrônico,

precedido da expessão Disponível em: apresentado entre os sinais < > e a data

de acesso, precedida da expressão Acesso em: (dia mês ano).

BACON, Francis. Novum Organum. 2002. Disponível em: <http://www.

ebooksbrasil. org/eLibris/norganum.html>. Acesso em: 7 jan. 2009.

Referência de parte do material

Quando, numa obra, cada capítulo ou parte foi escrito por um autor(es)

diferente(s) e necessita-se referenciar apenas um capítulo ou uma das partes (li-vros, folhetos, guias, catálogos, dicionários, trabalhos acadêmicos entre outros),deve-se obedecer à seguinte ordem:

36



SOBRENOME, Nome (s) do(s) autor(es) (pessoa, entidade) do capítulo ou da

parte. Título do capítulo ou da parte. Expressão In: (que significa contido em).

SOBRENOME, Nome (s) do(s) autor(es). (pessoa, entidade (coordenador, or-ganizador, entre outros) da obra no todo. Título da obra no todo. Edição. Localde publicação: Editora, data de publicação. paginação ou outra forma de indicar

a parte referenciada (volume, tomo ou capítulo).VERGEIRO, Waldomiro. Publicações governamentais. In: Campello, Berna-

dete Santos; Cendón, Beatriz Valadares; Kremer, Jeannette Marquerite (Org.).

Fontes de informação para pesquisadores e profissionais. Belo Horizonte:

Universidade Federal de Minas Gerais, 2000. cap. 1, p. 111-128.

Referência de parte do material em Meio Eletrônico

Conflito entre tratados e leis. Disponível em: <http://www.puc-rio.br/direito /

pet_jur/textos/cafpattl.rtf>. Acesso em 21 jan. 2009.

9 Referência de textos jurídicos

Legislação

Constituição, emendas constitucionais, lei complementar, lei ordinária, medida

provisória, decretos, normas emanadas de entidades públicas e privadas (ato

normativo, portarias, resoluções, ordens de serviço, circular, entre outros).

JURISDIÇÃO (País, Estado ou Município). título. numeração, data e dados da publicação.

Ato Normativo

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato nº 801, de 23 de dezembro de

2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Judiciário,Brasília, DF, ano 146, n.1, p. 67, 2 jan. 2009. Seção 1, pt.1.

Código Civil

BRASIL. Código civil, Código de processo civil, Constituição federal. Or-

ganização por Anne Joyce Angher. 5. ed. São Paulo: Rideel, 2005. 1536 p.(Mini 3 em 1).

37



Constituição

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do

Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em

5 de outubro de 1988. Colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto; Márcia

Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. 41. ed., atual. e ampl. SãoPaulo: Saraiva, 2008. 368 p. (Saraiva de legislação).Decreto

BRASIL. Decreto-Lei n° 1.413, de 14 de agosto de 19 75. Dispõe sobre o

controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.In: MORAES, Luis Carlos Silva de. Curso de direito ambiental. São Paulo:Atlas, 2001. p.169-170.

Instrução Normativa

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de

Defesa Agropecuária. Instrução normativa n º41, de dezembro de 2008. DiárioOficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Judiciário, Brasília, DF,

ano 146, n. 1, p. 3-4, 2 jan. 2009. Seção 1, pt. 1.

Lei Ordinária

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 7.746, de 30 de março de 1989.

Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria orespectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Jus-

tiça Federal e dá outras providências. In: ______. Superior Tribunal de Justica.

STJ – Superior Tribunal de Justiça: regimento interno. 2. ed. São Paulo:Saraiva, 1992. p. 83-90.

Medida Provisória

BRASIL. Medida provisória nº 581, de 12 de agosto de 1994. Dispões sobre os

quadros de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da AdvocaciaGeral da União. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília,DF, v. 132, n. 155, p. 12246, 15 ago. 1994. Seção 1, pt. 1.

38



Portaria

BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Portaria nº 322 de 16 de abril

de 1998. Consulex: Leis e Decisões, Brasília, v. 2, n. 18, jun. 1998.Resolução

BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Secretaria Executiva. Depar-

tamento de Gestão dos Fundos de Investimentos. Resolução nº 37, de 29 de

dezembro de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder

Judiciário, Brasília, DF, ano 146, n. 1, p. 32, 2 jan. 2009. Seção 1, pt. 1.

Jurisprudência

Súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais.

JURISDIÇÃO (País, Estado ou Município) e órgão judiciário competente. Tí-

tulo (natureza da decisão ou ementa). Número, partes envolvidas (apelante,

apelado, recorrente e recorrido, se houver). Relator, local data e dados da pu- blicação.

Acórdão

BRASIL. Tribunal Regional Federal (2. Região). Recurso em sentido estrito nº

2005.50.01.003452-8. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: Wil-

son Nunes de Carvalho. Relator: Desembargadora Federal Liliane Roriz. Rio

de Janeiro, 14 de outubro de 2008. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária,Porto Alegre, ano 20, n. 234, p. 161-165, dez. 2008.

Súmula

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Súmula nº 27, de 12 junho de1991. Poa execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmonegócio. In: BUSSADA, Wilson. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça:

acórdãos de origem e sentenças decorrentes. 2. ed. São Paulo: Jurídica Brasilei-ra, 1995. v. 1. p. 492-500.

Doutrina

Qualquer discussão técnica sobre questões legais, publicada em artigos de peri-

ódico, monografias, papers, entre outros, da área do Direito referenciado, con-forme o tipo de documento.

39



CAMPOS, Alexandra Santana; CAMPOS, Marcelo. A Lei de Execução Fiscal

após a as alterações do CPC: aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Revista

Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, ano 16, n. 82, p. 9-20, set./out.

2008.

CARMONA, Carlos Alberto. Ensaio sobre a sentença arbitral parcial. Revista

de Processo, São Paulo, ano 33, n. 165, p. 9-28, nov. 2008.

Documento Jurídico em Meio Eletrônico

Decretos

BRASIL. Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro de 2008. Dá nova redação a disposi-

tivos do Anexo I e altera o Anexo II, “a”, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de

2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos

em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Diário Oficial da União, Brasília, 4 jan. 2008. Disponível em:<http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6341.htm>. Acesso

em: 12 jan. 2009.

Leis

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.899, de 8 de janeiro de 2009.

Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Litera-

tura. Brasília, 8 de janeiro de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.

br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11899.htm>. Acesso em: 15 jan. 2009.

Portarias

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Portaria nº

27, de 13 de janeiro de 1998. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Bra-

sília, DF, 16 jan. 1998. Disponível em: <http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/pu-

blic/showAct.php?id=97& word=>. Acesso em: 29 set. 2008.

40



Resolução

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 12, de

2 de janeiro de 2001. Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões micro-

biológicos para alimentos. Diário Oficial da União. Poder Executivo, de 10

de janeiro de 2001. Disponível em: <http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/

showAct.php?id=144&word=>. Acesso em: 13 jan. 2009.

Acórdãos

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Regional do Trabalho (4. Região). Recur-

so Ordinário nº 01682-2004-203-04-00-3. Recorrente: Pedro Eduardo Silveira

Dutra da Silva. Recorrido: Bimex Transportes Comercial Importadora e Expor-

tadora Ltda. Relator: Juiz Hugo Carlos Scheuermann. Porto Alegre, 8 de março

de 2006. Disponível em: <http://iframe.trt4.jus.br/nj4_jurisp/jurispnovo. Exibi

rAcordaoRTF?pCodAndamento=23266612>. Acesso em: 14 jan. 2009.

Súmulas

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 702. A competência do Tri-

bunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência

da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberáao respectivo tribunal de segundo grau. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/

portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=702.NUME.%20NAO%0.

FLSV.&base=baseSumulas>. Acesso em: 13 jan. 2009.

Doutrina

SANTOS, Douglas Dall Cortivo dos. O recente posicionamento do SuperiorTribunal de Justiça e o reconhecimento da possibilidade de conversão do tem-

po de serviço especial em comum após 28.05.1998. Revista de Doutrina da

4ª Região, Porto Alegre, n. 27, dez. 2008. Disponível em: <http://www.revis-

tadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao027/douglas_santos.html>. Acesso em: 16

jan. 2009.

41



10 Expressões latinas em referências e citações

As expressões latinas, quando aparecem em referência bibliográfica, não de-

vem ser destacadas (itálico, sublinhado, negrito).

Apud: citado por, conforme, segundo. Emprega-se para indicar a fonte de cita-

ção indireta (reprodução de texto de fonte intermediária).Et alli ou et al: e outros.

Ibidem: no mesmo lugar, na mesma obra: Emprega-se para citar a mesma obra

referenciada imediatamente antes.

Idem: o mesmo, a mesma coisa; o mesmo autor, igual à anterior. Emprega-se

quando o autor é o mesmo da citação anterior.

Idem ibidem: o mesmo, no mesmo lugar. Emprega-se para citar o mesmo autor

e sua obra imediata e anteriormente antes referida.

Idem per idem: o mesmo pelo mesmo.

In: em; na obra de. Usa-se em citações extraídas de obras coletivas, seguida por

dois pontos e com inicial maiúscula.

In fine: no fim. Expressão usada sobretudo em citações.

In verbis: nestas palavras; textualmente.

Ipsis litteris: textualmente; pelas mesmas letras.

Ipsis verbis: pelas mesmas palavras.

Loco citato ou loc. cit.: no lugar citado. Emprega-se para mencionar a mesma

página de uma obra já citada, havendo intercalação de outras referências biblio-gráficas.

Nota bene: note bem; observe bem. Serve para chamar a atenção para o que

se segue.

Opus citatum ou op. cit.: obra citada. Emprega-se para mencionar uma obra

já citada, quando há intercalação de diferentes referências bibliográficas, ouquando o autor é mencionado no texto.

42



Passim: aqui e ali. Emprega-se quando é impossível mencionar todas as pá-

ginas de onde foram retiradas as ideias do autor. Neste caso, são indicadas as

páginas inicial e final, que contêm as opiniões e conceitos utilizados.

Sequentia: seguinte ou que se segue. Emprega-se quando não se deseja men-

cionar todas as páginas da obra referenciada. Neste caso, indica-se a primeira

página, seguida da expressão et seq.

Sic: assim; como impresso. Usa-se entre parênteses ou colchetes, ao final de

uma citação ou inserida nela, e significa dizer que o original é assim mesmo,

por mais errado que esteja.

Sine loco: sem lugar.

Sine nomine: sem nome, sem editor. Abrev.: s. n.

11 Maiúsculas e minúsculas

Usa-se inicial minúscula

1. ordinariamente, em todos os vocábulos da língua nos uso corrente.

2. nos dias, meses, estações do ano: segunda-feira; outubro; primavera.3. nas obras literárias e artísticas (após o primeiro elemento, que é com mai-

úscula, os demais vocábulos, podem ser escritos com minúscula, salvo nos

nomes próprios nele contidos, tudo em grifo): O Senhor do Paço de Ninães, O senhor do paço de Ninães, Menino de Engenho ou Menino de engenho, Árvoree Tambor ou Árvore e tambor .

4. nos usos de fulano, sicrano, beltrano.5. nos pontos cardeais (mas não nas suas abreviaturas); norte, sul (mas: SW

sudoeste).6. nos termos de reverência, tratamento e religioso (opcionalmente, neste caso,

também com maiúscula): senhor doutor Joaquim da Silva, bacharel Mário Abrantes, o cardeal Bembo; santa Filomena (ou Santa Filomena). Sabe-seque, em órgãos públicos, indica-se a inicial maiúscula nas formas de tratamen-to por respeito.7. nos nomes que designam domínios do saber, cursos e disciplinas (opcional-

mente, também com maiúscula): português (ou Português), matemática (ou

Matemática); línguas e literaturas modernas (ou Línguas e Literaturas Mo-

dernas).43



Usa-se inicial maiúscula

1. nos nomes próprios (reais ou fictícios): Pedro Marques; Branca de Neve, D.

Quixote.2. nos nomes próprios, reais ou fictícios: Lisboa, Luanda, Rio de Janeiro;

Atlântida. 3. nos nomes de seres antropomorfizados ou mitológicos: Adamastor; Neptu-

no/ Netuno.

4. nos nomes que designam instituições: Instituto de Pensões e Aposentadoriasda Previdência Social .

5. nos nomes de festas e festividades: Natal, Páscoa, Ramadão, Todos os Santos.6. nos títulos de periódicos, que retêm o itálico: O Primeiro de Janeiro, O Es- tado de São Paulo.7. nos pontos cardeais ou equivalentes, quando empregados absolutamente:

Nordeste, por nordeste do Brasil, Norte, por norte de Portugal, Meio-Dia, pelo

sul da França ou de outros países, Ocidente, por ocidente europeu, Oriente, pororiente asiático.

8. em siglas, símbolos ou abreviaturas internacionais ou nacionalmente regu-ladas com maiúsculas, iniciais ou mediais ou finais ou o todo em maiúsculas:

FAO, NATO, ONU ; H 2O; Sr ., V. Exa.

9. opcionalmente, em palavras usadas reverencialmente, aulicamente ou hie-rarquicamente, em início de versos, em categorizações de logradouros públi-

cos: (rua ou Rua da Liberdade, largo ou Largo dos Leões), de templos (igreja

ou Igreja do Bonfim, templo ou Templo do Apostolado Positivista), de edifícios( palácio ou Palácio da Cultura, edifício ou Edifício Azevedo Cunha).Observação: As disposições sobre os usos das minúsculas e mai-úsculas não obstam a que obras especializadas observem regras pró-

prias, provindas de códigos ou normalizações específicas (terminolo-gias antropológica, geológica, bibliológica, botânica, zoológica, etc.),

promanadas de entidades científicas ou normalizadoras, reconhecidas

internacionalmente.Merecem atenção na redação oficial os seguintes casos: 1. nomes de órgãos públicos, instituições militares, políticas e profissionais,unidades administrativas, comissões oficiais, coligações, empresas privadas eseus departamentos: Ministério Público da União, Superior Tribunal de Justiça,Secretaria de Documentação e Informação, Diretório Municipal do PSDB deJuiz de Fora, Prefeitura Municipal de São Carlos, Juízo Eleitoral da 4ª Zona do

Estado do Rio Grande do Norte, Comissão de Constituição e Justiça e de Reda-ção, Coligação Trabalho e Moralização, Ministério Público.

44



2. Escrevem-se com inicial maiúscula as simplificações de nomes de entidades

ou instituições consagradas pelo uso: Congresso por Congresso Nacional, Se-nado por Senado Federal, Câmara por Câmara dos Deputados, Constituinte por

Assembleia Nacional Constituinte, Supremo por Supremo Tribunal Federal.3. nomes designativos de cargos antepostos à autoria de atos oficiais e pos-

postos à assinatura deles: O Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal

Federal, no uso de suas atribuições (...).4. elementos dos compostos hifenizados, pois mantêm autonomia: Decreto-Lei

nº 200, Grã-Bretanha.5. nomes pelos quais as leis tornam-se conhecidas: Código Civil, Código Elei-

toral, Lei Áurea.6. palavras empregadas em sentido especial, como:

• casa, significando local destinado a reuniões de interesse público: O

deputado encontra-se na Casa para votar.• constituição, no sentido de lei fundamental e suprema de um país e

demais sinônimos: Constituição de 1988, Carta Magna, Lei Funda-

mental.• corte, no sentido de tribunal: Esta Corte tem posição definida sobre

o assunto.• direito, no sentido de ciência das normas obrigatórias que discipli-

nam as relações dos homens numa sociedade: as regras do Direito.

• estado, no sentido de nação politicamente organizada: O Estado res-

ponsabilizou-se pelo desaparecimento de presos políticos.

•

estado e município, no sentido, respectivamente, de unidade daFederação e circunscrição administrativa autônoma de um estado,

seguidos dos nomes: o Estado de Minas Gerais, o Município de

Luziânia; mas, o município elegeu um deputado.• federação, no sentido de união política entre as unidades federa-

tivas, relativamente autônomas, que se associam sob um governo

central: O projeto visa ao fortalecimento da Federação.•

igreja, no sentido de instituição: A Igreja é contra o aborto.• império, república, monarquia, no sentido de regime político, pe-

ríodo histórico ou quando equivaler à palavra Brasil: No Império

houve muitas insurreições.• justiça, no sentido de Poder Judiciário ou de seus ramos: A Justiça

começa a se modernizar. Isso é da competência da Justiça Eleitoral.• leis, projetos, acórdãos, resoluções etc. acompanhados dos respecti-

45



vos números: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Mandado de

Segurança nº 112, Of. nº 10. A inicial deve ser maiúscula com nomede leis ou normas políticas e econômicas consagradas pela impor-

tância de que se revestem: Lei de Diretrizes e Bases da Educação,Lei Áurea, Lei Afonso Arinos, Lei Antitruste, Código Civil, Lei de

Responsabilidade Fiscal.• mesa, no sentido de conjunto do presidente e dos secretários de uma

assembleia: A Mesa do Senado posicionou-se a favor das medidas.• plenário, no sentido de assembleia ou tribunal reunido em sessão: O

Plenário da Câmara rejeitou a proposta do governo.

• união, no sentido de reunião de estados relativamente autônomos,mas subordinados a um governo central; governo federal: Cabe àUnião tomar medidas para o caso.

Maiúscula e minúscula em textos legais

Emprego de inicial maiúscula e minúscula em textos legais que fazem

referência a leis, decretos, portarias etc.

1. utiliza-se a inicial maiúscula quando o nome dos atos estiver acompanhado

do respectivo número: A Lei nº 312, de 24-5-95, dispõe (...). O Decreto nº 312,

de 5 de março de 1993, regulamenta (...). A Portaria nº 234, de vinte e cinco de julho de 1997, sofreu várias alterações.

Observação: Não há consenso entre os gramáticos quanto ao uso de

inicial maiúscula quando determinado ato, após sua primeira citação

no texto –

no caso, acompanhado do respectivo número –

é referen-ciado em outras partes do texto, sem estar acompanhado do número. Neste curso adotou-se o uso de inicial maiúscula em tais casos, des-de que fique subentendido que os referidos atos estejam individua-

lizados: Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-ção. Conforme o disposto no art. 3° da citada Lei C omplementar (...).

2. remissão a artigos, parágrafos e incisos escreve-se com letra minúscula: Re-

firo-me ao parágrafo único do art. 11 da Portaria nº... De acordo com o inciso Ido art. 57 da Lei nº... ;3. ganha a inicial maiúscula o nome de leis ou normas políticas e econômicasconsagradas pela importância de que se revestem: Lei de Diretrizes e Bases daEducação, Lei Áurea, Lei Afonso Arinos, Lei Antitruste, Código Civil, Lei deResponsabilidade Fiscal.4. nome de moeda escreve-se com letra minúscula: real, dólar, franco, peso,

marco, libra. O real está de cara e coroa novas. Atenção: quando se fala do Pla-no Real, está-se falando de nome próprio; nesse caso, usa-se inicial maiúscula:O (Plano) Real estabilizou a economia.



46



5. nomes que designam cargos ou postos escrevem-se com inicial maiúscula:

A Presidente do Tribunal de Contas do DF concedeu a palavra ao Relator. ODiretor-Geral autorizou a publicação do normativo. Nomes de profissões são

escritos com inicial minúscula: advogado, contador, engenheiro, jornalista, mé-dico, professor.

Observação: Quando individuados, emprega-se a inicial maiúscula: o

Advogado Rui Barbosa, o Poeta Camões etc.

6. Após o parêntese, inicia-se com maiúscula somente quando o texto constitui

oração à parte, completa, caso em que vem precedido de ponto. A oração que

está entre parênteses tem o ponto dentro, antes de fechar o parêntese, e não

fora: Na portaria da fábrica o ambiente era de absoluta calma. (A indústria não

trabalha aos sábados.)

12 Numerais

Cardinais em algarismos

a) quantias, grandezas e medidas: R$ 10,00, 25kg, 30m.

b) horários: 8h35min20s.

c) datas, décadas e decênios: A reunião realizou-se no dia 20 de agosto de

1998. Publicado no DJ de 24-5-96. Década de 60.

d) endereços: Rua 15 de Novembro, Casa 7.e) páginas e folhas de publicações: página 23, folha 14.

f) porcentuais: 30% dos votantes.g) idade: Ele tem 45 anos.h) artigos e parágrafos de lei a partir do número 10: art. 10, art. 25.

Ordinais em algarismos

a) zonas, sessões, distritos e regiões: 15ª Zona Eleitoral, 1º Distrito.

b) primeiro dia do mês: Hoje é 1º-4-99.c) artigos e parágrafos de leis, decretos etc. até o número 9: art. 1º, art. 9º.

d) numerais antecedendo substantivos: 3º capítulo, 5º andar.

Observação: Por brevidade, trocam-se os ordinais pelos cardinais:trigésima primeira folha por folha trinta e um, primeira casa por casa

um. Nesse caso, usam-se os cardinais sem flexão de gênero e de nú-47



mero por ficar subentendida a palavra número: A prova encontra-se a

folhas nº 22 do processo, significando que ela se encontra na 22ª folha

do processo. Se houver mais de um número de folha, a regra é a mes-

ma: a folhas nº 22 e 25.

Algarismos romanos

a) nomes de papas, soberanos: Papa João Paulo II, Luís XV.

b) dinastias reais: II Dinastia.c) séculos: século XX.

d) divisões das Forças Armadas: I Comando do Exército, IV Distrito Na-val.

e) congressos, seminários, simpósios e eventos correlatos: V Bienal do

Livro.f) partes de uma obra: Título III, Capítulo II, Seção I.g) incisos de leis: inciso V.

Observação: Quando o algarismo romano vier após o nome, até o

X, lê-se como ordinal e, a partir daí, como cardinal: Século III (lê-seséculo terceiro); século XII (lê-se século doze). Vindo antes do nome,

lê-se como ordinal: XII Bienal (lê-se décima segunda bienal).

Grafia por extenso

Normalmente escrevem-se por extenso:

a) os cardinais e ordinais de um a dez, cem e mil : três dias, segundo tur-

no, cem pessoas; Se houver números acima e abaixo de 11 na mesma

frase, prefira os algarismos: Chegaram 3 revistas e 22 questionários. b) os cardinais e ordinais em início de frases: Trinta e dois votos foram

anulados.c) os fracionários, quando os dois elementos estiverem entre um e dez:

três quintos dos votos; mas empregam-se algarismos nos demais ca-sos: 1/12 dos eleitores.Observação: A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

em seu art. 11, II, f , determina que se deve grafar por extenso quais-quer referências feitas, no texto legal, a números e porcentuais.

48



Grafia mista

Usa-se grafia mista (algarismos e por extenso) na classe dos milhares, se

não houver número na classe inferior: 32 mil votos. Caso contrário, empregueapenas algarismos: 32.420 votos. A partir da classe dos milhões, há dois proce-dimentos, se não houver número na classe inferior:

a) 15 milhões e 438 mil eleitores; R$ 4 bilhões.

b) 15,4 milhões de eleitores (com aproximação do número fracionário).Caso haja número nas classes inferiores, empregam-se apenas algaris-

mos: 15.438.302 eleitores.Observações:

1. Emprega-se o ponto para separar as classes dos numerais: 3.004.987 .

Exceções: ano e CEP: janeiro de 1998, CEP 70833-060.2. Nas datas, separam-se o dia, o mês e o ano por ponto separativo, sem

zero à esquerda de 2 a 9: 3.5.98. O primeiro dia do mês deve ser or-

dinal.3. Milhão, bilhão, trilhão etc. variam em número: três milhões, oito bi-

lhões, mas 1,2 milhão.4. O número (em algarismo), quando em final de linha, não deve ser divi-

dido em textos jurídicos.5. Na indicação de quantia, grandeza, medida ou horário, não se usa es-

paço entre os numerais e os símbolos ou abreviaturas: 2h35min15s,

80km.

Números cardinais compostos

A escrita do cardinal, conforme sua composição, faz-se da seguinte

maneira:

a) dois algarismos: põe-se a conjunção e entre os algarismos: 86 => oi-

tenta e seis. b) três algarismos: põe-se a conjunção e entre cada um dos três: 654 =>

seiscentos e cinquenta e quatro.c) quatro algarismos: omite-se a conjunção e entre o primeiro algarismo

e os restantes: 4.455 => quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco.

Se o primeiro algarismo da centena final for zero, aparecerá então o

e: 3.048 => três mil e quarenta e oito. Aparecerá ainda o e quando os

dois últimos ou os dois primeiros da centena forem representados por49



zeros: 1.400 => mil e quatrocentos; 1.001 => mil e um; R$ 4.005,28

=> quatro mil e cinco reais e vinte e oito centavos.d) de vários grupos de três algarismos: omite-se o e entre cada um dos

grupos: 3.444.225.528.367 => três trilhões, quatrocentos e quarenta equatro bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e

oito mil, trezentos e sessenta e sete.

13 Itálico e negrito

Os textos comumente vêm impressos em letras do tipo redondo, mas, quan-

do se quer chamar a atenção do leitor para certas palavras, expressões ou partesde um texto, usam-se tipos ou cores diferentes, como o itálico ou o negrito.

Itálico

Diz-se do tipo inclinado para a direita (letras inclinadas). Usa-se em:

a) estrangeirismo: O Brasil conheceu o two-party system durante a dita-

dura, com a Arena e o MDB. b) expressões latinas: data venia; habeas corpus; opportuno tempore.c) palavras ou expressões não características da linguagem de quem es-

creve, como arcaísmos, expressões populares, gírias, neologismos:Fugiam do tira.

d) palavras ou partes de texto que se pretende destacar: O veto é umaforma de participação do Executivo na elaboração das leis.

e) títulos de obras, jornais, revistas: Estas ideias estão em As democra- cias contemporâneas, de Arend Lijphart. Li no Correio Braziliense areportagem. A revista Veja publicou o assunto.

Negrito Diz-se do tipo mais cheio, de cor acentuadamente mais forte que o nor-

mal, usado em cabeças de verbetes, em várias partes de obras impressas, comotítulos, capítulos, ementas de acórdãos, etc.:

Votante. Que ou quem vota (verbete).TÍTULO VI – Da Disciplina Partidária.

14 Referência a folhas

A expressão provoca dúvida, pois encontramos de formas diversas no ser-

viço público. As mais comuns são: “à folha 27”, “a folhas 27”, “as folhas 27”,50



“às folhas 27”. Autores afirmam que a expressão foi variação da locução “a cer-

ta altura”. Por isso mesmo, as formas adequadas são a duas primeiras: “à folha27” ou “a folhas 27”. Napoleão Mendes de Almeida afirma que na linguagem

forense se diz “a folhas vinte e duas” – significa “a vinte e duas folhas do iníciodo trabalho”. Também a expressão “a páginas vinte e sete” segue este princípio.

Em relação ao assunto ainda, a forma abreviada deve ser escrita assim: – a fls. 27; – à fl. 27; – a fls. 27 e 28; – às fls. 27 e 28;

– a fls. 27 a 32; – às fls. 27 a 32.Inadequado está o uso do plural para indicar apenas uma folha ou página.

Inadequado também é o uso da expressão sem a referida folha ou página.Conforme os dados descritos a fls. citada, confirmo a decisão (inadequado).

Quando se faz referência à citação de folha ou página numerada, a prepo-

sição deve ser acompanhada do artigo definido.Conforme se lê à fl. 15. Conforme se lê às fls. 12 e 13. Conforme se lê às fls. 12 a 18. Segundo consta da/na fl. 27 do processo. Segundo consta nas fls. 27 e 28 do processo. Segundo consta nas fls. 27-45 do processo.

Observação: é erro a construção “consta à fl.27”, por exemplo, pois o

verbo constar, no sentido de estar documentado, pede a regência da preposição“em” ou “de”.

15 Numeração em seções

Em documentos extensos, é recomendável um sistema de numeração

progressiva das divisões e subdivisões do texto, de forma a demonstrar comclareza a sequência, a importância e o inter-relacionamento da matéria, visandoà localização imediata de cada parte. As partes em que se divide o texto de umdocumento são chamadas de seções e contêm as matérias afins na exposiçãoordenada do assunto.

51



Seções primárias são as principais divisões do texto de um documento,

denominadas capítulos. As seções primárias podem ser divididas em seções se-

cundárias; as secundárias, em terciárias; as terciárias, em quaternárias e assim

sucessivamente. No entanto recomenda-se limitar o número das seções até aterciária. O que permite a localização imediata de uma seção é o indicativo deseção, ou seja, o número ou o grupo numérico.

Na numeração, são empregados algarismos arábicos, que precedem o tí-

tulo ou a primeira palavra do texto, se não houver título. Em qualquer caso,haverá um espaço após a numeração. O indicativo das seções primárias segue asequência dos números inteiros a partir de 1, enquanto o da seção secundária é

constituído pelo indicativo da seção primária a que pertence, seguido do núme-

ro que lhe for atribuído na sequência do assunto e separado por ponto.Repete-se o mesmo processo em relação às demais seções. Na leitura oral

não se pronunciam os pontos. Ex.: 2.1.1 lê-se dois um um.

Seção Primária Seção Secundária Seção Terciária

1 1.1 1.1.12 2.1 2.1.1

3 3.1 3.1.1... ... ...9 9.1 9.1.110 10.1 10.1.111 11.1 11.1.1

Se for necessário enumerar os diversos assuntos de uma seção, esta pode

ser subdividida em alíneas ordenadas alfabeticamente por letras minúsculas se-

guidas de parênteses. Sendo estas cumulativas ou alternativas, pode ser acres-

centado, após a penúltima, e/ou, conforme o caso. As alíneas, exceto a última,

terminam em ponto-e-vírgula.Os indicativos devem ser citados no texto de acordo com os seguintes

exemplos: na seção 4 ou no capítulo 4; ver 9.2; em 1.1.2.2, parágrafo 3º, ou no 3º parágrafo de 1.1.2.2.

Os títulos das seções são destacados gradativamente, usando-se os re-

cursos de negrito, itálico ou grifo, e redondo, caixa alta ou versal, etc. Se uma

seção tem título, este é colocado na mesma linha do respectivo indicativo, e a

matéria da seção pode começar na linha seguinte da própria seção ou em uma

seção subsequente.

52



16 Anexos, tabelas, gráficos, quadros

Anexos

Documentos que acompanham e complementam a correspondência prin-

cipal.

Recomendações:

1. Os anexos podem ser designados por algarismos arábicos ou por letras mai-

úsculas;2. Se houver apenas um anexo, dá-se a ele o nome de Anexo único. Se houvervários, no primeiro escreve-se Anexo nº 1 e no último, Anexo nº x e último.3. Quando se faz referência a alguma página de um anexo, procede-se da se-guinte forma: Anexo 1/2 (que significa anexo nº 1, página 2); Anexo 9/3 (que

significa anexo nº 9, página 3); Anexo nº x e último/5 (que significa anexo nº xe último, página 5).

4. Quando são vários anexos, no texto do documento principal deve-se men-cionar a quantidade. Ex.: Anexos: 6., o que indica que há seis anexos no total.5. Havendo apenas um anexo, escreve-se no texto principal o nome do anexo.

Ex.: Anexas: Notas promissórias. 6. Observe-se rigorosamente a concordância nominal. Ex.: Anexas: notas pro-

missórias; Anexos: documentos assinados; Anexa: guia de recolhimento; Ane-

xo: pedido assinado.

7. Não utilize a expressão em anexo.Uso de tabelas, gráficos e quadros

Tabelas, gráficos, figuras e quadros organizam as informações em ordem

lógica e tornam as comparações mais fáceis e acessíveis ao leitor, além de eco-

nomizarem espaço. Assim, servem para ilustrar e agilizam o entendimento dainformação.

Recomendações:

1. As tabelas, figuras ou ilustrações contidas em um documento devem ser in-

tercaladas no texto, logo após serem citadas pela primeira vez, e numeradas emalgarismos arábicos, sequencialmente.2. Nas tabelas os títulos vêm acima; nas figuras, abaixo.

3. Evite abreviar palavras dentro de gráficos, tabelas e quadros.53



4. As legendas internas devem obedecer a um padrão. Prefira a letra maiúscula

apenas no início da primeira palavra.5. As palavras figura, quadro, anexo e tabela, no texto, quando seguidas de

numeração, devem ser grafadas com a letra inicial maiúscula. Ex.: Figura 2.1; Quadro 5.7; Tabela 3.3 6. Somente a primeira palavra da legenda terá letra inicial maiúscula. Após a

numeração não se usa o ponto. Ex.: Figura 2.1 Números de computadores. 7. Não se destacam as palavras figura, quadro e tabela nas legendas. Os núme-ros são separados por ponto e a legenda vem em itálico. Ex.: Figura 2.1 Núme-

ro de computadores; Quadro 3.2 Consumo de energia.; Tabela 4.4 Servidores

exonerados. 8. Após toda e qualquer legenda, coloque o ponto final.9. Não abrevie as palavras figura, tabela, quadro e anexo no texto ou na legenda.

54



4

Expressões e vocabulário

1 Vez que, eis que, posto que, haja visto

As expressões acima quase sempre são empregadas de forma inadequada nalinguagem jurídica.Vez que, de vez que e haja visto não devem ser empregadas nunca. Estão ina-

dequadas.

Eis que indica surpresa ou tempo. Raramente, será empregada nesse sentido.

Posto que não possui valor de causa. O sentido correto da expressão é de con-

cessão.Observe os exemplos a seguir.

O Tribunal solicitou a cópia, vez que não a possuía (inadequado).O Tribunal solicitou a cópia, de vez que não a possuía (inadequado).

O Tribunal solicitou a cópia, eis que não a possuía (inadequado).O Tribunal solicitou a cópia, posto que não a possuía (inadequado).O Tribunal solicitou a cópia, haja visto não a possuir (inadequado).

O Tribunal solicitou a cópia, haja vista não a possuir (adequado).2 Mesmo

Erro generalizado é o uso de “mesmo” como pronome pessoal. Observe os

exemplos abaixo.O desembargador recebeu o processo e analisará o mesmo rapidamente (ina-

dequado).

55



O desembargador recebeu o processo e o analisará rapidamente (adequado).

O relatório já chegou e o mesmo apresenta erros de conteúdo (inadequado). O relatório já chegou e apresenta erros de conteúdo (adequado).

Receba de volta seu título e verifique se o mesmo está rubricado pelo diretor. (inadequado).

Receba de volta seu título e verifique se está rubricado. (adequado).

(...) poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e re-

querer que do mesmo se intime a quem de direito. (inadequado). (...) poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e re-

querer que dele se intime a quem de direito. (adequado). O pronome pode ser utilizado adequadamente em várias situações.

Como pronome adjetivo:

O juiz teve a mesma opinião. Elas mesmas discutiram o assunto.

Como advérbio: Este julgamento é mesmo necessário. Minha casa fica lá mesmo.

Inadequado é o uso de “mesmo” como pronome pessoal, substituindo um subs-

tantivo já expresso.

Para analisar com calma o parecer, solicitou que o mesmo lhe fosse entregue (inadequado). Para analisar com calma o texto, solicitou que o relatório lhe fosse entregue (adequado).

3 Junto a

A locução junto a deve ser empregada no sentido de ao lado de, perto de, adido

a. O segurança posicionou-se junto ao réu. O embaixador brasileiro junto a Portugal será homenageado.

Nos demais empregos, usa-se a preposição que o verbo pedir:

O sindicato mantém as negociações com (e não junto a) a diretoria. Solicitou providências do (e não junto ao) ministério.

Entrou com recurso no (e não junto ao) Tribunal 56



4 No sentido de

A expressão não apresenta ideia de “finalidade”. Ela não deve ser empregada

em substituição a“com vistas a

”,“ para

”,“a fim de

”,“com o objetivo de

”: ele

agiu assim no sentido de melhorar a situação (inadequado).A expressão é usada para explicar o significado de um termo ou ideia anterior:o termo “ Casa” foi empregado no sentido de “ Congresso Nacional ”.

5 Quando do(a)

A expressão é galicismo, por isso deve ser substituída por no momento de, no

tempo de, por ocasião de: Por ocasião da consulta, o tribunal estava de reces-

so, e não Quando da consulta (...)

6 Inobstante

O vocabulário ortográfico não registra a palavra “inobstante”, embora empre-

gada com certa frequência no meio jurídico. Melhor usar “não obstante” ou

“nada obstante”.

7 Gerúndio O gerúndio é empregado com exagero nos textos jurídicos. Quase sempre de

forma inadequada.O emprego adequado está relacionado a ideia adverbial de:

Sendo ainda novo, não quis ir só ( causa ).

Não quis, sendo sábio, resolver as dúvidas por si mesmo ( concessão ).

Triunfarás, querendo ( condição ). O carneiro defendia-se dizendo que... ( meio ). Ele fala cantando ( modo ).

Proferindo o orador estas palavras, a assembleia deu vivas ( tempo ). É incorreto o uso do gerúndio com sentido pontual, adjetivo ou aditivo:

Inadequado

Vou estar fazendo.Texto contendo erros.O órgão analisou o caso, decidindo (...).

8 A princípio – em princípio

adequado

Farei. Texto que contém erros. O órgão analisou o caso e decidiu (...).

A princípio tem o sentido de “inicialmente”, “no começo”.

Em princípio tem o sentido de ‘em tese”, “teoricamente”.57



A princípio não gostei da cidade, porém com o tempo passei a me adaptar muito

bem. Ela a princípio não gostava do namorado.

O campeonato ainda não terminou. Em princípio o São Paulo será campeão novamente.

A princípio, ele agiu sem maldade. = No início, ele agiu sem maldade.

Em princípio, ele agiu sem maldade. = Teoricamente, ele agiu sem maldade.

9 Em que pese a – em que pese(m) Em que pese a (com o som fechado = pêse) tem o sentido de “ainda que con-

trarie a opinião de”, “ainda que”. O verbo fica sempre no singular: Falhou neste ponto, em que pese à sua dedicação. Em que pese aos argumentos apresentados contra o acusado, ele será absolvido.Em que pese(m) (com o som aberto = pése) tem o sentido de “ainda que se leveem consideração”, “embora”. O verbo concordará com o termo seguinte, queserá sujeito da construção.

Em que pesem as opiniões do ministro, ninguém aceitou a explicação.

10 Enquanto

O vocábulo “enquanto” não apresenta sentido de condição profissional ou so-

cial. Seu uso deve se limitar a tempo: Enquanto chovia, ele escrevia o artigo (adequado). Não gostava dele enquanto ministro (inadequado).

11 Há que + verbo no infinitivo

Expressão típica de textos jurídicos, a expressão “há que + verbo no infinitivo”

tem o sentido de “é necessário”, “deve-se fazer ”: Há que examinar com detalhes os argumentos apresentados.

12 Trata-se de

Não é possível, lógica e gramaticalmente, construção com o verbo tratar-se para coisas. Trata-se somente pode ter por sujeito um ente humano, em acep-ções específicas: O caso trata-se de acusações. (inadequado); Aqui todos se tratam por você; Ele somente se trata com remédios caseiros.

Nos demais casos, trata-se de constrói-se impessoalmente: Trata-se de proces-

sos novos.

58



13 Pertine/no que diz respeito a

A forma pertine não existe em nossa língua. Use, em seu lugar, no que diz res-

peito a, no que respeita a, no tocante a, com relação a, etc. No tocante a este aspecto legal, meu voto é favorável.

14 Uso do porquê

1. Por que

a) ao se substituir por “ por qual motivo”. Por que você mentiu para mim? Diga-me por que você mentiu.

b) ao se substituir por “ pelo(a) qual” no singular ou no plural.

A razão por que a despediu não foi justa.

c) em orações subordinadas substantivas introduzidas pela preposição “ por ”

com a conjunção “que”. Anseio por que passes no concurso

2. Por quê

Ao se substituir por“

por qual motivo”

no final da ideia. Partiste por quê?

3. Porque

Ao introduzir ideia explicativa, causal ou final. Pode-se substituir por “ pois”

ou “ para que”.

Não respondi porque não escutei a pergunta. Faço votos porque sejas feliz.

4. Porquê

Ao exercer função de substantivo.

O porquê do fato não nos interessa.

59



15 Face a – em face de

Não existe a expressão “face a”. O correto é “em face de”: Face o relatório apre-

sentar erro (inadequado); Em face de o relatório apresentar erro (adequado).

16 Deve estar – deve de estar

Deve de estar tem o sentido de que há probabilidade:

Ele deve de estar em casa agora. Deve estar indica obrigação, certeza:

Os advogados devem estar preparados para a atividade profissional. O verbo “dar ” funcionando como auxiliar manterá os sentidos acima com ou-

tros verbos também.

17 Arquive-se ou arquivem-se - cite-se ou citem-se

O assunto pede atenção. Desde o tempo do vestibular, muitos tropeçam no uso

do “se”. Ora ele funciona como partícula apassivadora, ora como índice deindeterminação do sujeito. Para não cometer erros, vale a pena se lembrar das

vozes verbais.

Voz ativa:

Voz passiva analítica:Voz passiva sintética:

Lucas comprou o livro.

O livro foi comprado por Lucas.Comprou-se o livro.

O último caso é o que nos interessa agora. Observe que a voz passiva pode ser

escrita como analítica (foi comprado) ou sintética (com o uso do “se”). Sempre

que se conseguir fazer a substituição de uma pela outra sem alterar o sentido,não existirá objeto direto na construção e a concordância será feita entre o osdois termos.

Comprou-se o livro. = O livro foi comprado.Compraram-se os livros. = Os livros foram comprados.

Lembre-se da placas que encontramos em todas as cidades do Brasil:

Joga-se búzios (inadequado).

Jogam-se búzios (adequado).

Jogam-se búzios. = Búzios são jogados.60



A regra vale para o caso citado.

Arquive-se o processo. = O processo seja arquivado.Arquivem-se os processos. = Os processos sejam arquivados.

Cite-se a testemunha. = A testemunha seja citada.Citem-se as testemunhas. = As testemunhas sejam citadas.Intime-se o acusado. = O acusado seja intimado.Intimem-se os acusados. = Os acusados sejam intimados.

Não confundir a regra com o “se” como índice de indeterminação do sujeito. No caso, a concordância é outra.

Gosta-se de livro. Gosta-se de livros.

Como se percebeu, o verbo ficou no singular, pois não se consegue realizar

a voz passiva analítica. Não é possível escrever com correção “De livros sãogostados”.

18 Através de ou por meio de

“Através de” pode ser empregado em três situações bem definidas:

a) de um lado a outro: Ela me viu através da janela de vidro.

b) movimento interno: O sangue corre através das veias.

c) relação à passagem do tempo: Ela foi me conhecendo melhor através dos

anos.

Observe erros comuns na expressão: O projeto será regulamentado através de novas leis (inadequado). O projeto será regulamentado por meio de novas leis (adequado).

19 Afinal – A final

Afinal tem o sentido de “finalmente”.

A final tem o sentido de “ao fim” ou “ao final”.

20 A posteriori – a priori

A posteriori não tem o sentido de “ posteriormente” como muitos gostariam. A

expressão latina deve ser usada quando o raciocínio empregado está baseado61



em fatos, na experiência comprovada, em dados concretos, para alcançar uma

conclusão indutiva. Mesmo não empregando a expressão, a ideia “a posteriori”

é muito empregada quando a argumentação não encontra fundamentos plena-

mente claros na legislação.A priori não tem o sentido de “ principalmente”, “ primeiramente” ou “antes de

mais nada”. A expressão latina deve ser empregada para demostrar um pensa-

mento que parte do geral para o particular. Mesmo não empregando a expres-

são, a ideia “a priori” é empregada quando a argumentação encontra fundamen-

tos plenamente claros na legislação.

21 Habeas corpus – hábeas-córpus

A expressão latina habeas corpus (sem hífen, sem acento e em itálico) é muito

empregada no universo jurídico. No entanto, sua forma aportuguesada “hábeas-

córpus” (com hífen, com acento e sem destaque itálico) está correta e é empre-

gada em alguns tribunais.

22 Este –

esse - aquele O pronome demonstrativo (este, esse, aquele – e variações) tem diversas fun-

ções dentro da construção: pode indicar a pessoa do discurso, a relação a tem-

po, o referente adequado, retomar ou antecipar ideia presente no texto, etc.

Observe os usos adequados:

1. em relação à pessoa do discurso, deve-se empregar o pronome demonstrativo

da seguinte forma:- este, esta, isto: refere-se à pessoa que fala ou escreve (apresenta a ideia doaqui).- esse, essa, isso: refere-se à pessoa que ouve ou lê (apresenta a ideia do aí).- aquele, aquela, aquilo: refere-se à pessoa que se encontra distante (apresenta

a ideia do lá).

Este relatório que seguro. Esse relatório que você segura. Aquele relatório que se encontra na outra sala.

2. em relação à posição da ideia a que se refere, deve-se empregar da seguinte

forma:- este, esta, isto: em relação a uma ideia que ainda aparecerá no texto (termo

catafórico).

Quero lhe contar isto: não volte mais aqui. 62



- esse, essa, isso: em relação a uma ideia que já apareceu no texto (termo ana-

fórico). Não volte mais aqui. Era isso que eu queria lhe contar.

3. em relação a tempo, deve-se empregar da seguinte forma:

a) em referência a um momento atual, usa-se “este, esta ou isto”:

Este dia está maravilhoso (dia atual). Esta semana está maravilhosa (semana atual). Este mês está maravilhoso (mês atual) Este ano está maravilhoso (ano atual). Este assunto que conversamos (assunto atual). b) em relação a momento futuro próximo, usa-se também “este, esta ou isto”:Agora pela manhã chove, mas esta noite promete ser bonita (próxima noite).Esta reunião de hoje à tarde será interessante (a reunião está próxima de ocor-rer).Hoje é quinta-feira e neste fim de semana viajarei (próximo fim de semana).

c) em relação a momento futuro distante, usa-se“

esse, essa ou isso”

:Um dia você será capaz de entender o que ocorreu. Nesse dia, você me perdoará.

d)em relação a momento passado recente, usa-se “esse, essa ou isso”:

Nesse fim de semana, fui a São Paulo (último fim de semana). Nessa reunião, fiquei feliz (reunião que ocorreu recentemente).

e) em relação a tempo passado muito distante, usa-se “aquele, aquela ou aquilo”:Aquele fim de semana foi maravilhoso (fim de semana distante).

Naquela reunião, fiquei feliz (reunião que ocorreu há muito tempo).

4. para diferenciar referentes citados anteriormente, usa-se “este, esta ou isto”

para indicar o mais próximo ao pronome e usa-se “aquele, aquela e aquilo” para

indicar o mais distante.

O processo e o parecer já chegaram. Este (o parecer) está ótimo, mas aquele (o processo) ainda está incompleto.

5. Outros usos estilísticos:

a) ao iniciar uma oração, desacompanhado de substantivo, que retoma ideia an-

terior e pode ser substituído por “isso”, pode-se empregar “este, esse ou aquele”:

Não estudei o necessário. Este (ou “ esse” ) foi meu pecado.

63



b) podem-se colocar os pronomes “este” ou “esse” e suas variações após o

substantivo para indicar ênfase: Encontrei uma linda e inteligente mulher há alguns anos em São Paulo, mulher

esta (ou “ essa” ) que se tornou minha esposa. c) os pronomes “este, esse ou aquele – e variações”, quando contraídos com a

preposição “de” e pospostos a substantivos, devem ser empregados sempre no plural:Ele resolveu um problema daqueles.

23 A partir de – com base em

A expressão “a partir de” deve ser empregado em sentido temporal. Evite em-

pregá-la no sentido de “com base em”. Ela prometeu iniciar o regime a partir do próximo mês. O juiz proferiu a sentença a partir dos argumentos apresentados (inadequado).

O juiz proferiu a sentença com base nos argumentos apresentados (adequado).

24 A cerca de - acerca de - há cerca de

A cerca de significa a uma distância de

Belo Horizonte fica a cerca de setecentos quilômetros de Brasília.

Acerca de significa sobre, a respeito de.

Falavam acerca do processo.

Há cerca de significa faz aproximadamente. Há cerca de duas semanas, o processo foi protocolado.

25 De cujus – decujo

De cujus é redução de Is de cujus successione agitur , que tem o sentido de “cuja

sucessão se trata”. No Brasil, criou-se o neologismo “decujo” com o mesmo

sentido.

26 A fim de - afim de

A fim de é locução prepositiva. Indica finalidade e equivale a para.

Estamos aqui a fim de trabalhar.

Afim/afins são adjetivos e referem-se ao que apresenta afinidade, parentesco. Ele se tornou inelegível por ser parente afim do prefeito.

64



27 À medida que - na medida em que

À medida que é locução proporcional e significa à proporção que, ao passo

que, conforme. A opinião popular mudava à medida que se aproximava a eleição.

Na medida em que é locução causal e significa porque, porquanto, uma vez

que, pelo fato de que. Na medida em que foi constatada a sua inconstitucionalidade, o projeto foi arquivado.

28 Ao encontro de - de encontro a Ao encontro de significa em busca de, em favor de, encontrar-se com, corres-

ponder ao desejo de. Houve entendimento, pois a opinião da maior parte dos estudantes ia ao en-

contro das propostas da direção.

De encontro a significa oposição, contra, em contradição.

Houve divergência, pois a opinião da maior parte dos estudantes ia de encontro às propostas da direção.

29 Ao invés de - em vez de

Ao invés de significa ao contrário de e encerra a ideia de oposição:Os juros, ao invés de baixarem, sobem.

Em vez de significa em lugar de, ao contrário de. Estudou Direito Penal em vez de Direito Constitucional.

30 Ao nível de - em nível de

Em nível de é usado no sentido de nessa instância. Isto ocorreu em nível ministerial ou em nível de ministério.

Ao nível de é usado no sentido de à mesma altura. A cidade de Santos está ao nível do mar.

31 Como sendo

Esta expressão é desnecessária e deve ser evitada: Foi considerado (como sen-

do) o melhor funcionário do ano.

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32 Ante

A forma correta é ante o e ante a, porque não se trata de uma locução; conse-

quentemente, não cabe a preposição ‘a’ depois da também preposição ‘ante’,que se comporta como ‘ perante’, com o mesmo significado de “diante de, em

presença de alguém ou algo”: Ela se saiu bem perante o juiz. Ante a juíza , ele vacilou. Calou-se ante os argumentos apresentados.

33 Perante ao juiz ou perante o juiz?

Não se trata de uma expressão com preposição. Dessa maneira, o “a” está ina-

dequado no caso. O correto é “ perante o juiz”. Observe os exemplos: perante

o juiz; perante o tribunal; perante a justiça; ante o juiz; ante o tribunal; ante

a justiça.

34 Que esta subscreve ou que a esta subscreve?

O verbo subscrever pode ser transitivo direto no sentido de “aprovar ”. Sendo

assim, a preposição se torna inadequada.O desembargador que esta subscreve.

35 À custa de – a expensas de – em via de

À custa de tem o sentido de “à força de”.

Obteve o resultado favorável à custa de muito trabalho.

Sem recursos desde o ano passado, vive à custa da família.

A expensas de tem o mesmo sentido de “à custa de”. Pode-se grafar também

“às expensas”.O prédio foi construído a expensas do governo local. Em via de tem o sentido de “a caminho de” ou “ prestes a”. Não aceita a palavra

“vias” na expressão.

O processo está em via de ser encerrado. 36 Protocolar - protocolizar

Ambas as formas encontram-se registradas no Volp e em outros dicionários,

portanto são corretas, embora se diga que protocolizar seja variante dispensá-

vel, pois são consagradas as formas protocolar , protocolado(s), protocolada(s),

protocolando, etc.

66



37 Se não - senão

Se não quando o “se” é conjunção e inicia oração subordinada condicional,

equivalendo a caso não, quando não.O acusado, se não (caso não) comparecer, será prejudicado. São problemas

que, se não (quando não) resolvidos, complicam a situação; Senão quando esta palavra equivale a exceto, salvo, a não ser , de outro modo,

do contrário, mas, mas sim, mas também. Esta eficácia não se opera unicamente em favor do eleitor, senão (a não ser) também dos partidos. Confessa, senão (do contrário) serás preso.

38 Suso

Trata-se de palavra de uso antigo e significa acima, anteriormente, antes, atrás.

O acórdão suso mencionado traz a posição desta Corte sobre o caso.

39 Tampouco - tão pouco

Tampouco é advérbio de sentido negativo e significa também não, nem sequer .Por isso dispensa o acompanhamento da partícula nem.

Não compareceu à sessão eleitoral, tampouco se justificou.

Em tão pouco, o advérbio tão modifica a palavra pouco, que pode ser advérbio

ou pronome indefinido. Argumentou tão pouco (advérbio) que não convenceu os eleitores. Revelou tão pouco (pronome indefinido) interesse pelo assunto.

40 Começa a partir de

É inadequado escrever “começa a partir de”. A partir de significa começar.

O curso começa a partir do dia 16 de junho (inadequado). O curso começa dia 16 de junho (adequado).

Preferencialmente, use “a partir de” para sentido temporal.

41 Apenar - Penalizar “Apenar ” significa condenar à pena, castigar, punir:

O Tribunal apenou o responsável pelo prejuízo.

“Penalizar ” quer dizer causar pena ou desgosto a, sentir grande pena ou des-

gosto:Também o penalizavam os resultados da fome em seu país.

Penalizou-se com o sofrimento do amigo. 67



42 Com vista a - Com vistas a

Ambas as expressões significam a fim de, com o objetivo de. Tanto faz utilizar

uma ou outra: Remeteu o processo ao Ministério Público com vista à (ou: com vistas à) ela- boração de parecer.

43 Custas - Custa

Para referir-se a despesas em processo judicial usa-se “custas”: Foram bastante altas as custas do processo. Nos outros casos, usa-se o singular: As despesas foram feitas à custa (a expen-

sas de) do pai. O serviço foi feito a minha custa (a expensas de). Faz concessõesà custa (com sacrifício de) da honra.

44 Dado - Visto - Haja vista

Os particípios dado e visto usados como adjetivo concordam em gênero e nú-

mero com o substantivo a que se referem: Dados o interesse e o esforço demonstrados, optou-se pela permanência do

servidor em sua função. Dadas as circunstâncias... Vistas as provas apresentadas, não houve mais hesitação no encaminhamento

do inquérito.

Já a expressão haja vista, significa uma vez que, seja considerado ou veja-se:

O servidor tem qualidades, haja vista o interesse e o esforço demonstrados. Na greve, ocorreram alguns imprevistos, haja vista o número de feridos.

Observação: Haja visto (com o) com o sentido de haja vista é inovação

oral brasileira, evidentemente descabida em redação oficial.

45 De forma que - De forma a

De forma (ou: maneira, modo) que: usa-se nas orações desenvolvidas:

Fez a viagem de forma que se cansasse menos.

Deu recado de maneira que não deixasse dúvida.

Terminou o trabalho a tempo, de modo que pôde ir ao cinema.

68



De forma (ou: maneira, modo) a: usa-se nas orações reduzidas de infinitivo:

Deu amplas explicações, de forma (ou: maneira, modo) a deixar tudo claro.

Observação: As locuções “de forma que”, “de maneira que”, “de modoque”, “de sorte que”, “de molde que”, “de jeito que” não possuem plural.

46 Grosso modo

“Grosso modo” significa de modo grosseiro, impreciso, aproximado. Não deve

ser usada com a preposição a:

A avaliação preliminar revelou, grosso modo (e não: a grosso modo), lucro superior a 100 mil dólares.

47 Opor veto

O correto é opor veto e não apor veto. Vetar é opor veto; apor é acrescentar;

daí aposto, (o) que vem junto. O veto, a contrariedade são opostos, nunca apos-

tos.

48 Pedir vista - pedir vistas

O correto é pedir vista, no singular. Significa solicitar exame do processo.

O ministro pede vista. O presidente lhe concede vista.

49 Percentagem - Porcentagem

Tanto faz usar percentagem ou porcentagem. Mas o adjetivo só tem uma forma:

percentual. Na escrita, a percentagem pode ser expressa em algarismos seguidado símbolo % (3%, 10%), ou por extenso: trinta por cento.

Observação: Diante de dois ou mais valores da porcentagem, deve-se usar o

% em todos eles: O aumento oscilará entre 5% e 7% (e não: ... entre 5 e 7%).O imposto deve subir de 25% para 27,5% (e não: ... de 25 para 27,5%).

50 Priorizar

É preferível o uso da expressão “dar prioridade” em vez de “ priorizar ”.

O diretor vai dar prioridade à revisão do plano de cargos e salários. 69



51 Processo epigrafado

A palavra grega epigrafar tem duas partes. Uma é epi; quer dizer em cima de,

em posição superior. A outra, grafar ; significa escrever. Portanto, na expressão“ processo epigrafado acima”, o “acima” é dispensável; basta dizer: processo

epigrafado (ou: processo em epígrafe).

52 Viger

“Viger ” significa vigorar, ter vigor, funcionar. Pertence à segunda conjugação.

Conjuga-se como viver, comer e escrever: Ele escreve (vige). Eles escrevem(vigem). Ele escreveu (vigeu). Eles escreveram (vigeram). Ele escrevia (vigia).

Eles escreviam (vigiam). A lei vige por tempo indeterminado. A medida provi-sória continua vigendo. Esta lei vigeu até julho do ano passado.Observações:a) O verbo viger é defectivo, conjuga-se apenas em alguns modos e pessoas.

Nos demais casos, é necessário recorrer a um sinônimo;

b) Em caso de dúvida sobre a conjugação do verbo viger, pode-se utilizar, porexemplo, o verbo vigorar: A lei vigora por tempo indeterminado. A medida

provisória continua vigorando.

53 deferir – diferir

Deferir (deferimento): atender: A Diretora deferiu prontamente o pedido; ou-

torgar, conceder: Os jurados deferiram o prêmio ao jovem cientista.

Diferir (diferimento): adiar: A empresa diferiu o pagamento; ser diferente: Es-

ses projetos diferem apenas no acessório, sendo idênticos no essencial .

54 onde – aonde - de onde

Onde significa em que lugar , em qual lugar . Usa-se com verbos ou nomes que

pedem a preposição “em”: A cidade onde moro é bonita.

Aonde (a+onde) significa a que lugar , lugar a que ou ao qual . Usa-se com

verbos que pedem a preposição “a”: A cidade aonde fui é bonita.

De onde (donde) significa de qual lugar , de que lugar , daí . É usado com verbosou nomes que pedem a preposição “de”: A cidade de onde vim é bonita.

70



55 Remição / remissão

Remição: ato ou efeito de remir “tornar a obter, resgatar ”; liberação de pena

ou dívida.

Remissão: ato ou efeito de remitir “ perdoar ”; perdão; ação ou efeito de remeter.

56 sendo que

Esta expressão apresenta o sentido de causa em seu uso adequado. No entanto,

quase sempre encontramos de forma incorreta na linguagem jurídica. Melhor

evitar o uso. Observe um uso inadequado: Auxiliava sua ex-esposa constante-

mente, sendo que ainda pagava a mensalidade escolar dos filhos.

71



5

Atos oficiais administrativos

A padronização oferecida para cada ato visa melhorar a identificação do

documento, propiciar rapidez na sua elaboração e na compreensão da mensagem pelo destinatário e facilitar sua juntada a processos ou sua inclusão em arquivostradicionais e eletrônicos.

73



1 Ata

Ata é o registro sucinto das decisões e acontecimentos ocorridos em

reunião, audiência, congresso, mesa-redonda, convenção etc. O texto deveser escrito seguidamente, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou entradade parágrafo. Também não se deixam espaços em que possam ser inseridas

modificações posteriores. Os numerais devem ser escritos sempre por extenso

e evitadas as abreviaturas.Com a digitação, os erros geralmente são corrigidos com mais facilidade.

Basta apagar o termo ou trecho digitado de forma inadequada e alterar. Quando,

no entanto, houver necessidade de correção, ela deverá ser feita imediatamenteao erro, após a expressão digo. Por exemplo, se o registro deveria ter sido: A“seção” foi encerrada (em vez de “sessão”), o redator corrigiria assim: A seção,digo, a sessão foi encerrada. Se o erro só for descoberto depois de confeccionadaa ata, deve-se fazer a ressalva: Em tempo: na linha..., onde se lê..., leia-se...

Costumava-se lavrar a ata em livro próprio, autenticado, e suas páginas eram rubricadas pela autoridade que redigia os termos de abertura e

encerramento. Hoje a ata pode ser digitada em papel A4, com a dispensa dolivro tradicional.

Elementos

Timbre: identifica o órgão e a unidade responsável pela elaboração.

Identificação do documento: grafada geralmente letras maiúsculas e

centralizada. É recomendável, quando a ata tratar de apenas um assunto, queele seja mencionado logo abaixo da identificação, para facilitar consultas

posteriores. Em alguns casos, convém numerar as atas.

Texto: deve ser elaborado em linguagem clara e concisa e seguir o padrão

da língua culta, observando-se a impessoalidade e a formalidade. Compõe-sede: 1) dia, mês, ano e hora da reunião (por extenso); 2) local da reunião; 3) pessoas presentes (com seus respectivos cargos); 4) ordem do dia; 5) fecho(que deverá iniciar-se com a expressão Nada mais havendo a tratar... ou... Nadamais a deliberar...); e 6) assinaturas do presidente, do secretário e de alguns

participantes. Essas partes não se encontram subdivididas no documento, masapresentam-se sequenciadas, acompanhando o fluxo da informação. É possível,

assim, reconhecê-las na estrutura do texto.75



Modelo de Ata

2 cm

Nome do órgão Nome da secretaria

A

ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA (31 DE MARÇO DE 2009)

B

Às nove horas e seis minutos do dia trinta e um de março de dois mil

e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ,em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, emBrasília. Presentes os Conselheiros, Ministro Gilson Dipp, MinistroJoão Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro MairanGonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos,Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, ConselheiroAntonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de

Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro PauloLuiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo

Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão. Presentes à Sessão o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Juiz Álvaro Ciarlini, os JuízesAuxiliares da Presidência Dr. Paulo Tamburini e Dra. Fabiana Zilles. OMinistro Gilmar Mendes esteve presente à Sessão a partir de treze horase cinquenta e oito minutos. Ausentes, justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. O

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Advogado e Secretário-Geral Adjunto Dr. Alberto Zacharias Toron.Às nove horas e oito minutos verificado o quorum regimental, o MinistroGilson Dipp declarou aberta a Sessão, passando à aprovação daAta da 80ªSessão Ordinária, que foi aprovada, à unanimidade, com as retificaçõesque se seguem: ... A Sessão foi encerrada definitivamente às dezenovehoras e cinquenta e seis minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp,o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia catorze de abril próximo,

a partir das nove horas, podendo ser prorrogada para o dia quinze deabril, às nove horas subsistindo procedimentos a serem julgados. Foiconvocada, ainda, a Sessão administrativa para o dia treze de abril àsquinze horas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão. E, paraconstar, eu, secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Sr.Presidente, Sr. Corregedor e demais Conselheiros.

C Presidente

Assinatura e nomes dos demais Conselheiros2 cm76

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



2. Atestado

O atestado é ato comprovador de situação ou fato conhecido pela

Administração, mas que não consta de qualquer documento em poder daorganização. Diz respeito a eventos passíveis de frequentes modificações.

Um servidor público pode, em razão de seu ofício ou de sua função, fornecer

atestado a outrem.O Decreto nº 83.936/79, artigos 1º e 2º, aboliu os atestados de vida,

residência, pobreza, dependência econômica, idoneidade moral e bons

antecedentes na Administração Federal direta e indireta.

Elementos

Timbre: brasão e identificação do órgão.

Identificação do documento: atestados não são numerados, basta nominá-los.

Convém numerá-los no caso de se tornarem rotineiros.Texto: exposição do que se atesta, se possível com a indicação específica da

finalidade do ato. O atestado é geralmente estruturado em um único parágrafo.

Se houver mais de dois, convém numerá-los a partir do primeiro. O parágrafo

correspondente ao local e data não deve ser numerado.

Local e data: são registrados por extenso e sem qualquer supressão.

Assinatura: assinatura, nome e cargo da autoridade expedidora, centralizados

na página.

77



Modelo de Atestado

3 cm

Nome do órgão

ATESTADO

Atesto que o servidor LUIS CARLOS, analista judiciário,

matrícula nº 913921, do quadro de pessoal permanente deste Conselho

Nacional de Justiça, participou, no período de 9.2 a 2.3.2009, do Curso

de Formação para Novos Servidores desta instituição.

Brasília, 30 de abril de 2009.

Assinatura

NomeCargo

2 cm

78

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



3 Certidão

Ato por meio do qual a administração afirma a existência de fato ou

situação que pode ser verificada em assentamento público (autos, procedimentos,despachos etc.). Difere do atestado em dois aspectos: atém-se obrigatoriamente

a documentos que se encontram em poder da organização; e refere-se a situações

de natureza permanente.A certidão faz fé pública, até prova em contrário. Desde que autenticada,

tem a mesma força probante do original. Pode ser fornecida por qualquer

dirigente da instituição, no âmbito de sua competência.

Elementos

Timbre: brasão e da identificação do órgão.

Identificação do documento: certidões não são numeradas. Basta escrever a

palavra CERTIDÃO em letras maiúsculas, em negrito e centralizada no papel.Convém numerá-las no caso de se tornarem rotineiras.

Texto: é o teor do que se certifica, se possível com a indicação específica da

finalidade do ato (Certifico, para fins de comprovação na Secretaria da Receita

Federal). Na redação da certidão, devem-se evitar ambiguidades ou incertezas

acerca do que está sendo certificado. A certidão é geralmente estruturada em

um único parágrafo. Se houver mais de dois, devem-se numerá-los a partirdo primeiro. O parágrafo que corresponde ao campo local e data não deve ser

numerado.

Local e data: são registrados por extenso sem qualquer supressão.


na página.

79



Modelo de Certidão

3 cm

Nome do órgão

CERTIDÃO

Em cumprimento ao despacho exarado no requerimento de 20 de

abril de 2009, em que WALTER DOS SANTOS, analista judiciário deste

Conselho Nacional de Justiça, mat. nº 923421, solicita comprovação de

sua participação no Curso de Formação para Novos Servidores, promovido

pelo CNJ, certifico que, das buscas nos arquivos desta Subsecretaria deGestão de Pessoas, apurou-se que o referido servidor integrou a primeira

turma do Curso de Formação para Novos Servidores, realizado no período

de 09 de fevereiro a 02 de março de 2009.Brasília, 30 de abril de 2009.

Assinatura

Nome

Cargo

2 cm

80

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



de 4 Comunicado

É ato expedido para transmitir breves instruções de serviço, ordens, avisos,decisões ou esclarecimentos acerca de objetivos, políticas, programas detrabalho e normas administrativas e operacionais.

do órgão Elementos

ÃO Timbre: órgão e a unidade responsável pela elaboração.

mento ao despacho exarado no requerimento de 20 de

Identificação do documento: comunicados não precisam ser numerados,09, em que WALTER DOS SANTOS, analista judiciário deste

basta escrever a palavra COMUNICADO em letras maiúsculas, em negritoacional de Justiça, mat. nº 923421, solicita comprovação de

e de forma centralizada no papel. Convém numerá-los no caso de se tornaremação no Curso de Formação para Novos Servidores, promovido

que, das buscas nos arquivos desta Subsecretaria depelo CNJ,essoas, apurou-se que o referido servidor integrou a primeira

urso de Formação para Novos Servidores, realizado no período

Texto: é o teor do comunicado. Como é, em geral, breve, utiliza um ou doisvereiro a 02 de março de 2009.

parágrafos. Se houver mais de dois, devem-se numerá-los a partir do primeiro.de abril de 2009.

2 cm



Local edata:

registrados

por extenso

semqualquer

supressão.

Assinatura

:

assinatura,

nome e

cargo da

autoridade

expedidora,

centralizad

os

na página.

81



Modelo de Comunicado

3 cm

Nome do órgão

Nome da secretaria

COMUNICADO

Comunico que, a partir desta data, o horário de funcionamento

do Setor de Protocolo deste Conselho será das 12 horas às 20 horas, para

ampliar o horário de atendimento aos usuários.


Assinatura Nome

Cargo

2 cm

82

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



5. Declaração

Ato por meio do qual o servidor ou a administração afirma a existência ou

inexistência de um direito ou de um fato. Se a manifestação parte do servidor,mesmo que sob demanda da instituição, a declaração é pessoal. É o que ocorre,

por exemplo, quando um servidor se manifesta, em processo administrativodisciplinar, acerca de um fato do qual tenha conhecimento. Quando a

manifestação é da própria instituição, por intermédio de seus titulares, adeclaração é administrativa. A declaração de lotação de um servidor é exemplo

de declaração administrativa. A declaração difere do atestado apenas quanto ao

objeto. Enquanto o atestado é expedido a favor , a declaração é feita em relação a alguém, apontando ou afirmando, às vezes, coisas adversas.

Elementos

Timbre: compõe-se do brasão, identificação do órgão e da unidade responsáve

pela elaboração.

Identificação do documento: declarações não são numeradas. Basta escrever

a palavra DECLARAÇÃO em letras maiúsculas, em negrito e centralizada no

papel. Convém numerá-las no caso de se tornarem rotineiras

Texto: é o teor do que se declara, se possível com a indicação específica da

finalidade do ato (declaro, para fins de comprovação na Secretaria da Receita

Federal...). Se a declaração for a respeito de alguém, deve conter referência aosseus documentos de identificação. Deve o texto ser redigido de maneira clara

e precisa, a fim de afastar ambiguidades ou incertezas quanto ao conteúdo eao objeto da declaração. A declaração é geralmente estruturada em um único

parágrafo. Se houver mais de dois, devem-se numerá-los a partir do primeiro.

Local e data: são registrados por extenso sem qualquer supressão.


na página.

83



Modelo de Declaração

3 cm

Nome do órgão Nome da seção

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que o servidor JOÃO CARLOS,

analista judiciário deste Conselho Nacional de Justiça, mat. nº 914345, seencontra no exercício regular de suas atribuições desde 19 de dezembro de2008.


Assinatura

Nome

Cargo

2 cm

84

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



6 Despacho

É a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa

acerca de assunto submetido a sua apreciação. O despacho pode ser: a) decisório(dá solução e põe termo à questão); b) ordinatório (apenas dá andamento ao

documento); c) interlocutório (não resolve terminantemente a questão, apenas

a transfere a autoridade superior ou a autoridade de outra unidade da estrutura

organizacional do órgão); d) saneador (aquele que resolve as falhas que porventura ocorram no procedimento).

Os despachos podem conter apenas uma palavra (Autorizo,Aprovo, Indefiro

etc.), expressões (De acordo etc.) ou textos mais longos. Quando o despachofor curto, pode ser escrito no próprio corpo do documento de que é parte.

Elementos


Identificação do documento: compõe-se do número do documento seguido

do ano. Esses dados são sempre separados por barra e complementados pelaindicação do processo a que se refere o despacho, e do qual ele fará parte, e pelo

assunto do ato. Nas unidades que produzem poucos despachos, a numeração

é dispensada. Se o despacho for de pequena extensão e registrado no próprio

documento, conterá apenas texto, data e assinatura.

Destinatário: indica o receptor do despacho. Alinhado à esquerda, é composto pela forma de tratamento adequada ao destinatário seguida do cargo que ocupa.

Texto: contém as informações da decisão ou do encaminhamento. Se houvermais de um parágrafo, devem-se numerá-los a partir do primeiro.

Local e data: são registrados por extenso e sem qualquer supressão,

centralizados.Assinatura: assinatura, nome e cargo da autoridade expedidora, centralizados.

85



Modelo de Despacho

Despacho nº 10/2009

3 cm

Nome do órgão Nome do departamento

Referência: Processo Administrativo nº 334.171 – Contrato 12/2009

Assunto: Atesto de fatura para prestação de serviços de suporte técnico

Ao Senhor Subsecretário de Orçamento e Finanças

Encaminho, após ter atestado, a Nota Fiscal nº 426, apresentada

pela empresa BCA Serviços de Informática LTDA – ME, fl. 12, bem como

fazer constar, fl. 15, Ordem de Serviço nº 01/2009 – DGE, conforme

determina o inciso III da Cláusula Quarta do Contrato 12/2009.


Assinatura

Nome

Cargo

2 cm

86

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



7 Exposição de Motivos

Exposição de motivos é expediente para:

a) informar de determinado assunto;

b) propor alguma medida; ouc) submeter à consideração projeto de ato normativo.

Forma e Estrutura

Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do ofício. Oanexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medidaou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.

A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas

formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente

informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de

ato normativo.

No primeiro caso, sua estrutura segue o modelo do ofício.

87



Modelo de Exposição de Motivos de caráter informativo

EM no

00146/1991-MRE Brasília, 24 de maio de 1991.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

O Presidente George Bush anunciou, no último dia 13,

significativa mudança da posição norte-americana nas negociaçõesque se realizam – na Conferência do Desarmamento, em Genebra – deuma convenção multilateral de proscrição total das armas químicas.Ao renunciar à manutenção de cerca de dois por cento de seu arsenalquímico até a adesão à convenção de todos os países em condiçõesde produzir armas químicas, os Estados Unidos reaproximaram sua

postura da maioria dos quarenta países participantes do processonegociador, inclusive o Brasil, abrindo possibilidades concretas deque o tratado venha a ser concluído e assinado em prazo de cerca deum ano. (...)

Respeitosamente,

[Nome]

[cargo]

88



Já a exposição de motivos que submeta à consideração sugestão de

alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo

– embora sigam também a estrutura do ofício – , além de outros comentários

julgados pertinentes por seu autor, devem, obrigatoriamente, apontar:a) na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou

do ato normativo proposto;

b) no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato nor-

mativo o ideal para se solucionar o problema, e eventuais alternativas

existentes para equacioná-lo;

c) na conclusão, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato

normativo deve ser editado para solucionar o problema.

Deve, ainda, trazer apenso o formulário de anexo à exposição de motivos,

devidamente preenchido, de acordo com o seguinte modelo previsto no AnexoII do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002.

Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do Ministério ou órgãoequivalente) no , de de de 200 .

1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências.

2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta.3. Alternativas existentes às medidas propostas.

Mencionar:• se há outro projeto do Executivo sobre a matéria;

• se há projetos sobre a matéria no Legislativo;• outras possibilidades de resolução do problema.

4. Custos

Mencionar:• se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se

não, quais as alternativas para custeá-la;• se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou

suplementar;• valor a ser despendido em moeda corrente;

89



5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto

for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)

Mencionar:

• se o problema configura calamidade pública;

• por que é indispensável a vigência imediata;• se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previs-

tos;• se se trata de desenvolvimento extraordinário de situação já prevista.

6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa

vir a tê-lo)

7. Alterações propostas

8. Síntese do parecer do órgão jurídico

Com base em avaliação do ato normativo ou da medida proposta à luz

das questões levantadas no item .A falta ou insuficiência das informações prestadas pode acarretar, a critério

da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto deato normativo para que se complete o exame ou se reformule a proposta.

O preenchimento obrigatório do anexo para as exposições de motivos que

proponham a adoção de alguma medida ou a edição de ato normativo tem comofinalidade:

a) permitir a adequada reflexão sobre o problema que se busca resolver;

b) ensejar mais profunda avaliação das diversas causas do problema e dos

efeitos que pode ter a adoção da medida ou a edição do ato, em consonânciacom as questões que devem ser analisadas na elaboração de proposições nor-

mativas no âmbito do Poder Executivo.

c) conferir perfeita transparência aos atos propostos.

Dessa forma, ao atender às questões que devem ser analisadas na elaboração

de atos normativos no âmbito do Poder Executivo, o texto da exposição de

motivos e seu anexo complementam-se e formam um todo coeso: no anexo,

encontramos uma avaliação profunda e direta de toda a situação que está a

reclamar a adoção de certa providência ou a edição de um ato normativo; o

problema a ser enfrentado e suas causas; a solução que se propõe, seus efeitos90



e seus custos; e as alternativas existentes. O texto da exposição de motivos fica,

assim, reservado à demonstração da necessidade da providência proposta: por

que deve ser adotada e como resolverá o problema.

Noscasosemqueoatopropostoforquestãodepessoal(nomeação,promoção,ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração,

recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade,

aposentadoria), não é necessário o encaminhamento do formulário de anexo à

exposição de motivos.

Ressalte-se que: – a síntese do parecer do órgão de assessoramento jurídico não dispensa o

encaminhamento do parecer completo; – o tamanho dos campos do anexo à exposição de motivos pode ser alterado

de acordo com a maior ou menor extensão dos comentários a serem ali incluído

Ao elaborar uma exposição de motivos, tenha presente que a atenção

aos requisitos básicos da redação oficial (clareza, concisão, impessoalidade,

formalidade, padronização e uso do padrão culto de linguagem) deve ser

redobrada. A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicaçãodirigida ao Presidente da República pelos Ministros.Além disso, pode, em certos

casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário

ou, ainda, ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em parte.

91



8. Fac-Símile (FAX)

Instrumento de transmissão de mensagens que se caracteriza pela agilidade.

Deve, por isso, ser utilizado para a transmissão de assuntos oficiais de urgênciaA comunicação chega ao destinatário por via telefônica, e o original dodocumento fica com o expedidor. No caso de ações judiciais, é obrigatório quea documentação transmitida seja encaminhada posteriormente.

O fax tanto pode ser o ato administrativo em si (com mensagem e numeração

próprias — mensagem-fax) quanto servir apenas de folha de rosto para o

encaminhamento de outro ato (ofício, portaria, relatório, entre outros).

A rapidez e o baixo custo da mensagem-fax diminuíram o uso do telegramae tornaram o telex obsoleto. A economia e a velocidade, no entanto, só são

possíveis quando o documento a ser transmitido apresenta pequena quantidade

de páginas. Por isso, para um grande volume de páginas, é recomendável o

envio da comunicação pelo correio. São recomendáveis o uso de caneta preta para garantir maior legibilidade à transmissão e a confirmação de que o fax foi

bem recebido.

Requisitos para o envio de um fax:

a) que a mensagem seja acompanhada de uma folha de rosto (se o texto da

comunicação for pequeno, pode-se utilizar o campo “mensagem” da folha derosto — esse é o caso em que o fax é o ato administrativo em si);

b) que contenha a rubrica ou a assinatura do emissor e em seguida o primeironome legível do servidor responsável pelo conteúdo da mensagem;c) que as páginas sejam numeradas e estejam legíveis.

93



Nome:

Cargo:

Referência:

NOME DO ÓRGÃO

FOLHA DE ROSTO PARA FAX

Dados do Remetente

Número de folhas (incluindo a de rosto): Telefone/Fax:

Dados do Destinatário

Nome:

Cargo:

Aos Cuidados de:

Telefone:

Mensagem

( ) Urgente

94

Fax:



9 Informação

Informação é o ato por meio do qual o servidor se manifesta acerca de

assunto submetido a sua apreciação, com o objetivo de melhor fundamentarquestões levantadas ou aclarar fatos não suficientemente relatados. Serve

essencialmente ao fornecimento de elementos exigidos ao bom trâmitedocumental, a fim de que os dados apresentados auxiliem a autoridade

competente nos seus despachos e na solução de problemas. Tem como

fundamento o exame de processo ou de fato de que se tenha conhecimento. Ainformação deve ater-se somente ao necessário para a solução do que consta no

procedimento, sem afirmações subjetivas ou incertas. O resumo da questão quemotivou o ato poderá iniciar a informação, de modo a permitir que o leitor tomconhecimento do assunto tratado.

Elementos


Identificação do documento: inclui o nome e o número do ato. Esses dados

são complementados pela referência ao processo e pelo assunto do ato.

Vocativo: invoca o destinatário pelo cargo que ocupa e é seguido de vírgula.

Texto: elaborado com clareza e concisão. A introdução relata a questão que

motivou o ato. O desenvolvimento contém todas as questões demandadas ouconsideradas essenciais para o esclarecimento da situação analisada. Alémdisso, à exceção do fecho, todos os demais parágrafos são numerados parafacilitar possíveis remissões.

Fecho: apresenta-se de forma sintética, impessoal, sem delongas: É o que

informo. O fecho é desnecessário nas situações em que o campo Texto já se

inicia com o Informo.Local e data: são registrados por extenso sem qualquer supressão.


na página.

95



Modelo de Informação

Informação nº ...

Processo nº ....

2 cm


Assunto: Reembolso de despesa decorrente de tratamento odontológico

Senhor Subsecretário de Orçamento e Finanças,

1. Trata-se de reembolso, a servidor, de despesas decorrentes de

tratamento odontológico.

2. Ocorre que a perícia inicial e final não vêm sendo realizadas. O

Serviço de Assistência Médica e Social, instalado a se pronunciar sobre o

assunto, justificou não ter condições de realizar as referidas perícias.

3. Considerando a justificativa apresentada, sugere-se o

encaminhamento deste procedimento à Secretaria de Administração –

SAD, a fim de que esta informe as providências tomadas para contratação

de auxiliares odontológicos.É o que informo.


Assinatura

NomeCargo

2 cm

96

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



10 Instrução Normativa

A instrução normativa é um documento de organização e ordenamento

administrativo interno que tem como objetivo estabelecer diretrizes, normatizarmétodos e procedimentos e regulamentar matéria específica já disciplinada,

a fim de orientar dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

Geralmente as instruções normativas são expedidas pelo Presidente ou pelo

Direitor-Geral e dispõem sobre a organização e o funcionamento de diversas

unidades.

Elementos


Identificação do documento: nome do ato em letras maiúsculas, seguido do

número de registro e da data do documento.

Ementa: resumo do assunto que motivou a instrução normativa. A ementa

ficará alinhada à direita.

Preâmbulo: iniciaainstruçãonormativaenãointegraamatérianormatizada,que

corresponde ao texto. Abre, por exemplo, com a nominação “O PRESIDENTE

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”

ou“

O DIRETOR-GERALDA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” etc, seguidanormalmente da expressão “no uso das atribuições legais e tendo em vistainciso tal do art. tal do Regimento Interno do (...)” e das considerações que

justificam a expedição da instrução normativa. Nas considerações, devem-secitar a norma que fundamenta o ato e outros motivos. É comumente finalizadocom a expressão “RESOLVE”, registrada em um novo parágrafo e em letras

maiúsculas.Texto: conteúdo da instrução normativa, o que ela regula ou expressa.Apresent

a mesma estrutura do texto legislativo e da portaria, com a divisão do assuntoem artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

Assinatura: assinatura e nome da autoridade expedidora, centralizados na

página.

97



Leiaute

A – É o espaçamento entre os campos Timbre e Identificação do documento.São utilizados dois espaços simples entre os dois campos.

B – É o espaçamento entre os campos Identificação do documento e Ementa.Utilizam-se dois espaços simples entre os dois campos.C – É o espaçamento entre os campos Ementa e Preâmbulo. Utilizam-se dois

espaços simples entre os dois campos.

D – É o espaçamento entre o campo Preâmbulo e a expressão RESOLVE .

Utilizam-se dois espaços simples.

E – É o espaçamento entre a expressão RESOLVE e o campo Texto. Utilizam-se

dois espaços simples.F – É o espaçamento entre os campos Texto e Assinatura, formado por doisespaços simples.

98



Modelo de Instrução Normativa

2 cm

Conselho Nacional de Justiça A

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008

BDispõe sobre o uso dos crachás de identificação de servidores,

prestadores de serviços e estagiários do Conselho Nacional de Justiça.

C O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXIV do artigo 29, do

Regimento Interno,D

RESOLVE:

EArt. 1º Os servidores, os prestadores de serviços e os estagiários, no âmbito

do Conselho Nacional de Justiça, farão uso de crachá de identificação, nos termos

desta Instrução Normativa e conforme os modelos e especificações constantes dos

anexos.§ 1º A Secretaria de Administração, por meio da Subsecretaria de Gestão de

Pessoas, providenciará a confecção dos crachás.§ 2º Durante a permanência no CNJ, o crachá de identificação deve ser

usado de modo visível.

Art. 2º Aquele que não estiver portando o crachá de identificação pessoaldeverá dirigir-se a uma das Portarias do órgão para identificação e recebimento de

um crachá provisório, o qual será devolvido por ocasião da saída.Art. 3º Compete aos gestores de contratos, quando for o caso:I - manter cadastro atualizado de dados pessoais de empregados e prepostos;

II - exigir a devolução dos crachás de identificação, quando houver

substituição de empregado ou preposto, ou por ocasião do término da vigência do

ajuste.Art. 4º Em caso de perda ou extravio do crachá, a emissão de outra via

será feita mediante requerimento do interessado, por escrito, correndo a despesade confecção de novo crachá às expensas do servidor, prestador de serviços ou

estagiário.Art. 5º O crachá será restituído à Subsecretaria de Gestão de Pessoas nos

casos de exoneração, dispensa, demissão, retorno ao órgão de origem e falecimento.

Art. 6º Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação

desta Instrução Normativa serão dirimidos pelo Secretário-Geral.Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir desta data.

F

Assinatura Nome

2 cm99

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



11 Memorando

O memorando (adaptação do latim memorandum, que significa o que

deve ser lembrado) é um tipo de correspondência interna e caracteriza-se pela ágil comunicação entre servidores e unidades de um mesmo órgão. Podeconter qualquer assunto que diga respeito à atividade administrativa, inclusive

comunicações extensas, como exposição de projetos, ideias, diretrizes etc., mas

sua tramitação deve pautar-se pela simplicidade. Os despachos que a ele se

seguem, portanto, devem ser dados no próprio documento e, na ausência deespaço, em folha de continuação.

Omemorando-circularapresentaasmesmascaracterísticasdomemorandoe diferencia-se dele apenas por ser endereçado a vários destinatários.

Se o texto for longo, usa-se folha de continuação. Repetem-se o tipo e o

número do expediente na folha de continuação, devidamente numerada. Esses

elementos devem constar posicionados à esquerda, na primeira linha da folha

de continuação, assim dispostos: (Fl. 2 do memorando nº 6 / DGE, de 10.3.09).

O texto prossegue após dois espaços simples.

No texto, à exceção do fecho, todos os demais parágrafos devem sernumerados para facilitar possíveis remissões.

Elementos

Timbre: brasão, identificação do órgão e unidade responsável pela elaboração.

Identificação do documento: tipo do memorando, registrado por extenso,seguido diretamente do número de registro e da identificação da unidade

expedidora.

Local e Data: alinhada à direita, na linha imediatamente inferior à da

identificação do documento, e escrita por extenso: Em 30 de abril de 2009 ouBrasília, 30 de abril de 2009.

Destinatário e Assunto: o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que

ocupa e o assunto consiste no que está sendo tratado no memorando.

Texto: conteúdo do documento. O objeto que motivou o memorando deve

ser sempre mencionado, evitando-se, dessa forma, informações vagas ou

incompletas, tais como: Em atenção ao Memorando nº 03/04, informo que a data é 1º.12.03. O assunto deve ser abordado de forma clara: Em atenção

101



ao Memorando nº 03/04, que trata das horas-extras dos servidores desta

Subsecretaria, informo que elas se iniciaram no dia 1º.12.03.

Fecho: arremate da comunicação. Utilizam-se as expressões Respeitosamente (para autoridades superiores) e Atenciosamente (para autoridades de mesma ou

de inferior hierarquia). Não deve constar centralizado na página. A orientação é

alinhar o fecho pelo parágrafo.

Assinatura: assinatura, nome e cargo do remetente, centralizados na página.

Leiaute

A – É o espaçamento entre os campos Timbre e Identificação do documento.São utilizados dois espaços simples entre os dois campos.B – É o espaçamento entre os campos Local e Data e Destinatário/Assunto.

Formado por dois espaços simples.C – É o espaçamento entre os campos Destinatário/Assunto e Texto. Formado

por dois espaços simples.

D – É o espaçamento entre o campo Texto e Fecho. Utilizam-se dois espaços

simples.E – É o espaçamento entre os campos Fecho e Assinatura, formado por dois

espaços simples.

102



Modelo de Memorando

2 cm


A

Memorando nº 6 / DGE

B

Em 10 de março de 2009.

À Senhora Secretária de Administração

Assunto: Sugere alterar forma pagamento à empresa contratada

C

1. Trata-se do Contrato nº 12/2009, que versa sobre

a prestação de serviço de suporte técnico para instalação, parametrização e personalização de softwares Microsoft específicos

para gerenciamento de portfólio de projetos, em certame licitatório

realizado por meio do Pregão Eletrônico nº 38/2008.

2. O item 10 da tabela 1 – Especificação e quantitativos,

do Anexo I do Edital/Termo de Referência prevê uma quantidademáxima de 400 horas de serviços prestados, solicitados por demanda

da contratante até o teto contratado, conforme tópico 2.2.1 do Termo

de Referência. Ocorre que o referido contrato, celebrado entre a

União, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça e a empresa

BCA Serviços de Informática Ltda – ME, dispõe em sua cláusula

onze que: “Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente

nacional, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo,mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo

Gestor ”. O Edital em seu item 17.2 estabelece que o Departamento de

Gestão Estratégica é o responsável pelo recebimento definitivo, após

vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais

e às especificações técnicas do anexo I – Termo de Referência.

2 cm

103

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



2 cm

(Fl. 2 do memorando nº 6 / DGE, de 10.3.09)

3. Pela simples leitura do dispositivo acima, podemos

entender que somente após a prestação de todo o serviço, peloatingimento do teto em horas contratado, ou quanto não mais houver

necessidade dos serviços da contratada, é que a administração poderia

efetuar o pagamento.

4. Entretanto, faz-se necessário observar que o suportetécnico é mensurado em horas, que deverá ser prestado na maior

parte do tempo por um único representante da contratada, com

previsão de duração entre dois e três meses.5. Observamos assim que existe uma inadequação na

periodicidade dos pagamentos relativos aos serviços prestados,

e sugerimos que os pagamentos ocorram ou mensalmente, com

base no total de horas prestadas, ou mediante recebimentodefinitivo dos produtos que caracterizam as fases de instalação,

parametrização e personalização, previstas no objeto do Pregão.

D

Atenciosamente,

E

Assinatura

NomeCargo

2 cm

104

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



12 Mensagem

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes

Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivoao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor

o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeterao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas;

apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de

interesse dos poderes públicos e da Nação.Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à

Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional

têm as seguintes finalidades:1. Encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou

financeira. Os projetos de lei ordinária ou complementar são enviados em regime

normal (Constituição, art. 61) ou de urgência (Constituição, art. 64, §§ 1o a 4o).

Cabe lembrar que o projeto pode ser encaminhado sob o regime normal e maistarde ser objeto de nova mensagem, com solicitação de urgência.

Em ambos os casos, a mensagem se dirige aos Membros do Congresso

Nacional, mas é encaminhada com aviso do Chefe da Casa Civil da Presidência

da República ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, para que tenha

início sua tramitação (Constituição, art. 64, caput ).Quanto aos projetos de lei financeira (que compreendem plano

plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais),

as mensagens de encaminhamento dirigem-se aos Membros do Congresso

Nacional, e os respectivos avisos são endereçados ao Primeiro Secretário do

Senado Federal. A razão é que o art. 166 da Constituição impõe a deliberação

congressual sobre as leis financeiras em sessão conjunta, mais precisamente,“na forma do regimento comum”. E à frente da Mesa do Congresso Nacionalestá o Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 57, § 5o), que comanda

as sessões conjuntas.As mensagens aqui tratadas coroam o processo desenvolvido no âmbito do

Poder Executivo, que abrange minucioso exame técnico, jurídico e econômico-

financeiro das matérias objeto das proposições por elas encaminhadas.Tais exames materializam-se em pareceres dos diversos órgãos

interessados no assunto das proposições, entre eles o da Advocacia-Geral

da União. Mas, na origem das propostas, as análises necessárias constam daexposição de motivos do órgão onde se geraram (v. 3.1. Exposição de Motivos)

– exposição que acompanhará, por cópia, a mensagem de encaminhamento ao



Congresso.105



2. Encaminhamento de medida provisória.

Para dar cumprimento ao disposto no art. 62 da Constituição, o Presidente

da República encaminha mensagem ao Congresso, dirigida a seus membros,com aviso para o Primeiro Secretário do Senado Federal, juntando cópia

da medida provisória, autenticada pela Coordenação de Documentação da

Presidência da República.

3. Indicação de autoridades.

As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos Tribunais Superiores,

Ministros do TCU, Presidentes e Diretores do Banco Central, Procurador-

Geral da República, Chefes de Missão Diplomática, etc.) têm em vista que a

Constituição, no seu art. 52, incisos III e IV, atribui àquela Casa do Congresso

Nacional competência privativa para aprovar a indicação.O curriculum vitae do indicado, devidamente assinado, acompanha a mensagem.

4. Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da

República se ausentarem do País por mais de 15 dias.

Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, III, e 83), e a

autorização é da competência privativa do Congresso Nacional.O Presidente da República, tradicionalmente, por cortesia, quando a

ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa doCongresso, enviando-lhes mensagens idênticas.

5. Encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de

emissoras de rádio e TV.

A obrigação de submeter tais atos à apreciação do Congresso Nacional

consta no inciso XII do artigo 49 da Constituição. Somente produzirão efeitoslegais a outorga ou renovação da concessão após deliberação do Congresso

Nacional (Constituição, art. 223, § 3o). Descabe pedir na mensagem a urgência

prevista no art. 64 da Constituição, porquanto o § 1o do art. 223 já define o

prazo da tramitação.Além do ato de outorga ou renovação, acompanha a mensagem o

correspondente processo administrativo.

106



6. Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior.

O Presidente da República tem o prazo de sessenta dias após a abertura

da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentesao exercício anterior (Constituição, art. 84, XXIV), para exame e parecer

da Comissão Mista permanente (Constituição, art. 166, § 1o), sob pena de a

Câmara dos Deputados realizar a tomada de contas (Constituição, art. 51, II),

em procedimento disciplinado no art. 215 do seu Regimento Interno.7. Abertura da sessão legislativa.

Ela deve conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País

e solicitação de providências que julgar necessárias (Constituição, art. 84, XI).O portador da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência da

República. Esta mensagem difere das demais porque vai encadernada e édistribuída a todos os Congressistas em forma de livro.

8. Comunicação de sanção (com restituição de autógrafos).

Esta mensagem é dirigida aos Membros do Congresso Nacional,

encaminhada por Aviso ao Primeiro Secretário da Casa onde se originaram

os autógrafos. Nela se informa o número que tomou a lei e se restituem dois

exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais o Presidente da República

terá aposto o despacho de sanção.

9. Comunicação de veto.

Dirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1o),

a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais asdisposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto vai publicado na íntegra

no Diário Oficial da União (v. 4.2. Forma e Estrutura), ao contrário dasdemais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder

Legislativo. (v. 19.6.Veto)10. Outras mensagens.

Também são remetidas ao Legislativo com regular frequência mensagenscom:

– encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou

compromissos gravosos (Constituição, art. 49, I); – pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e

prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, IV); – proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida

consolidada (Constituição, art. 52, VI);107



– pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição,

art. 52, V); e outros.Entre as mensagens menos comuns estão as de:

– convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art.57, § 6o);

– pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República

(art. 52, XI, e 128, § 2o); – pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização

nacional (Constituição, art. 84, XIX); – pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição,

art. 84, XX); – justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação

(Constituição, art. 136, § 4o); – pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137);

– relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa

(Constituição, art. 141, parágrafo único); – proposta de modificação de projetos de leis financeiras (Constituição,

art. 166, § 5o); – pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas

correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei

orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o); – pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área

superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1o); etc.

Forma e Estrutura

1. indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início

da margem esquerda:Mensagem no

2. vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário,

horizontalmente, no início da margem esquerda;Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

3. texto, iniciando a 2 cm do vocativo;4. local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente

fazendo coincidir seu final com a margem direita.

A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República,

não traz identificação de seu signatário.

108



Modelo de Mensagem

Mensagem no 118

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência o recebimento das Mensagens

SM no 106 a 110, de 1991, nas quais informo a promulgação dosDecretos Legislativos nos 93 a 97, de 1991, relativos à exploração de

serviços de radiodifusão.

Brasília, 28 de março de 1991.

109



13 Mensagem Eletrônica (e-mail )

A mensagem eletrônica ou e-mail , pela sua agilidade, constitui um dos

mais eficientes meios de comunicação, visto que pode ser lido praticamente aomesmo tempo em que é remetido. Por isso, vem sendo usado como mais umaalternativa para a correspondência no serviço público.

Se a mensagem eletrônica vai tratar de assuntos de trabalho, deve obedecer

aos mesmos princípios que norteiam a redação oficial, ou seja, a clareza, a

concisão, a formalidade, a objetividade e principalmente a observância às regras

do padrão culto da língua. O texto deve ter um vocativo (saudação inicial), a

mensagem propriamente dita, uma despedida respeitosa e a assinatura (nomedo remetente).

O uso de mensagem eletrônica tornou-se comum nas comunicações

internas e externas. Muitas vezes as mensagens são impressas e anexadas a

processos administrativos como documentos probatórios de procedimentos

praticados pelo servidor. Por essa razão, é necessário decidir se a mensagem

eletrônica é o melhor canal para transmitir a mensagem. Em algumas situações,

deve-se refletir se uma conversa, um telefonema, uma reunião ou outro tipo de

documento não seriam mais convenientes.

Recomendações

1. Digite o endereço do destinatário por último. Isso evitará remessas

equivocadas e outros problemas semelhantes.2. Verifique sempre se o endereço eletrônico está correto.3. Faça todas as revisões antes de enviar a mensagem, para que não seja

necessário reenviar o e-mail retificando possíveis erros.4. Certifique-se de que os anexos realmente estão sendo enviados e de que sãoos adequados para a mensagem.

5. Não mande várias vezes o mesmo e-mail para ter certeza de que chegou. Se o

endereço eletrônico estiver correto, ele chegará. Além disso, o sistema oferecealternativas para saber se o texto foi recebido e se foi aberto.6. O campo assunto sempre deve ser preenchido. Esse procedimento tornará acomunicaçãomaisrápidaeeficiente,poisodestinatárioperceberáimediatamente

o motivo da mensagem. Por isso, seja objetivo e claro ao delimitar o assunto.7. Tenha cuidado com a lista de endereços que já fica impressa em seu correio

eletrônico. Pode acontecer de um e-mail ou uma informação confidencial seremenviados a um destinatário que não deveria recebê-los.

111



8. Como em qualquer tipo de texto oficial, procure redigir mensagens curtas.

Se o texto que você precisa encaminhar for muito longo, é conveniente que seja

enviado em arquivo anexo.

9. Procure limitar a troca de e-mails. Se, depois de enviar e receber váriasmensagens, o problema ainda não tiver sido resolvido, talvez seja melhor

discutir o assunto pessoalmente.10. Só use abreviaturas quando forem absolutamente necessárias egramaticalmente corretas. O vocabulário informal e as abreviaturas esdrúxulas

— como naum, tb e vc em vez de não, também e você — empregados na

internet devem ser abolidos em mensagens eletrônicas que tratem de assuntos

profissionais.11. Seja econômico na formatação, pois o destinatário pode não ter acesso a

determinados programas e recursos, como Page Maker , Power Point , animação

e outros. A melhor opção é formatar o mínimo necessário. Evite também

gráficos, tabelas e textos pesados.12. Tome cuidado ao utilizar símbolos, pois eles podem aparecer de maneira

diferente no sistema do destinatário. Se o formato do documento for importante,

envie-o em anexo processado no Word .13. Deve-se fazer distinção entre as mensagens particulares e as profissionais.Recomenda-se criar pastas para diferenciá-las e, acima de tudo, não classificar

as pessoais como prioritárias. Ao encaminhar uma mensagem profissional, é

conveniente evidenciar que se trata de assunto de trabalho.14. Não divulgue informações confidenciais.15. A criação de listas de endereços por grupos de pessoas é útil quando se

enviam mensagens regularmente para um mesmo grupo.16. Alguns sistemas anexam todo o histórico das mensagens trocadas à respostadada a um e-mail. Entretanto quase sempre esse histórico é desnecessário e sóaumenta o tamanho da mensagem. Além disso, retransmitir o conteúdo recebido

anteriormente pode ser inadequado.17. Não escreva textos só em letras maiúsculas — podem parecer agressivos

—

ou só em minúsculas —

podem dar a impressão de que o emissor estavaapressado ou com preguiça.

Elementos

Identificação do e-mail: composta pelos campos que indicam o remetente, a

data de envio, o destinatário e o assunto.

112



Modelo de Mensagem Eletrônica (e-mail )

2 cm

Nome do Signatário

De: Nome ou e-mail do signatário

Enviado em: Data e hora

Para: Nome ou e-mail do destinatário

Assunto: Solicitação de senha

Senhor Chefe do Serviços de Atendimento ao Usuário,

Solicito que seja fornecido usuário e senha para acesso ao

sistema metas de nivelamento para responder ao questionário –

10 metas denivelamento do Poder Judiciário.

Atenciosamente,

Assinatura eletrônica

2 cm

114

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



14 Ofício

Ofício é correspondência expedida por autoridade pública para tratar de

assunto de ordem administrativa ou predominantemente oficial.Cada ofício deve abordar um único assunto. Se o texto for longo, usa-

se a folha de continuação. Repetem-se o tipo e o número do expediente nafolha de continuação, devidamente numerada. Esses elementos devem constar

posicionados à esquerda, na primeira linha da folha de continuação, assimdispostos: (Fl. 2 do Ofício nº 194 / GP, de 18.3.09). O texto prossegue após dois

espaços simples.

No texto, à exceção do fecho, todos os demais parágrafos devem sernumerados para facilitar possíveis remissões.

Se o ofício for acompanhado de outros documentos, deve-se mencionar

tal ocorrência no corpo do texto.O ofício-circular recebe um mesmo número de controle, independen-

temente da quantidade de destinatários. Apesar de o ofício-circular veicular um

mesmoconteúdoparareceptoresdiversos,cadadestinatárioeseuendereçamento

devem ser apresentados no início da primeira página do documento, alinhadosà esquerda, no campo Destinatário.

Elementos

Timbre: brasão, identificação do órgão e unidade responsável pela elaboração.

Identificação do documento: tipo de ofício, registrado por extenso, seguido

do número de registro e da sigla da unidade expedidora.

Local e data: à direita, na linha imediatamente inferior (ou na mesma linha)

à da identificação do documento. Não se usa abreviatura. O mês é grafado por

extenso.

Destinatário: indica o receptor do ofício. Composto pela forma de tratamento

adequada ao destinatário, pelo nome da autoridade em letras maiúsculas e pelo

cargo ou função do destinatário, seguidos do órgão a que pertence, alinhados à

esquerda. Caso o ofício tenha mais de uma folha, o destinatário será mencionadoapenas na primeira.

Assunto: referência ao assunto.

115



Vocativo: invoca o destinatário e é seguido de vírgula.

Texto: deve conter introdução, desenvolvimento e conclusão, nos casos em

que o objetivo não seja apenas o de encaminhar documentos. A introduçãoapresentará de forma objetiva o assunto que motiva o expediente. O assuntodeve ser detalhado no desenvolvimento. Se houver mais de uma ideia, cada

uma delas será abordada em parágrafos distintos a fim de que o texto flua comclareza. A conclusão simplesmente reafirma a proposição que motivou o ato.

Fecho: saudação ao destinatário. São utilizadas as expressões Atenciosamente

e Respeitosamente. A primeira para autoridades de mesma ou de inferior

hierarquia e a segunda para autoridades de hierarquia superior à do signatário.A orientação é alinhar o fecho pelo parágrafo.

Assinatura: assinatura, nome e cargo do remetente, centralizados na página.

Leiaute

A – É o espaçamento entre os campos Timbre e Identificação do documento.

São utilizados dois espaços simples entre os dois campos.B – É o espaçamento entre os campos Local e Data e Destinatário. Utiliza-se

dois espaços simples entre os dois campos.C – É o espaçamento entre os campos Destinatário e Assunto. Utilizam-se dois

espaços simples entre os dois campos.D – É o espaçamento entre os campos Assunto e Vocativo. Utiliza-se um espaço

simples.

E – É o espaçamento entre os campos Vocativo e Texto, formado por um espaçosimples.

F – É o espaçamento entre os campos Texto e Fecho. Utilizam-se dois espaçossimples.

G – É o espaçamento entre os campos Fecho e Assinatura. Utilizam-se dois

espaços simples.

116



Modelo de Ofício-Circular

2 cm


A

Ofício-Circular nº 194 / GPBrasília, 18 de março de 2009.

B


Ministro CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Brasília – DF

C

Assunto: 10 Metas Nacionais de Nivelamento

D Senhor Presidente,

E

1. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, no II Encontro Nacional

do Judiciário, ocorrido no último dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte,

os presidentes dos tribunais brasileiros aprovaram “10 Metas Nacionais de

Nivelamento para o ano de 2009”, inseridas no contexto do Planejamento

Estratégico do Poder Judiciário.

2. Com o intuito de conhecer a realidade dos tribunais em relação acada uma das metas bem como subsidiar medidas concretas com vistas ao

cumprimento dos objetivos já definidos, o Conselho Nacional de Justiça

elaborou questionário eletrônico cuja cópia segue anexada.

2 cm

117

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



2 cm

(Fl. 2 do ofício nº 194 / GP, de 18.3.09)

3. Certo de poder contar com a colaboração de Vossa Excelência, solicito a

adoção de medidas que viabilizem a resposta ao questionário no prazo de 30

dias, diretamente no sistema disponibilizado no Portal do CNJ (www.cnj. jus.br/metasdenivelamento).4. Para agilizar o procedimento, a indicação do responsável pela resposta

deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico metasdenivelamento@cnj.

jus.br, com nome, cargo/função, e-mail institucional e telefone do indicado.

5. Para acompanhar o cumprimento das metas, novos questionários

eletrônicos serão disponibilizados em meados e no final de 2009.6. No tocante à Meta 2 - Identificar e julgar todos os processos judiciais

distribuídos até 31/12/2005 -, em 1º grau, 2º grau ou tribunais superiores

- informo que, até 31 de maio de 2009, será solicitado o detalhamento do

quantitativo de processos por unidade judiciária - zona eleitoral e gabinete

de desembargador/ministro. Diante disso, sublinho a necessidade de,

desde já, serem adotadas as providências cabíveis para possibilitar o envio

tempestivo dessa informação.

7. Por fim, peço-lhe que dê ampla divulgação das 10 Metas Nacionais de

Nivelamento no âmbito desse tribunal, e que faça chegar cópia do presente

ofício a todos os magistrados, com solicitação de especial empenho para o

seu efetivo cumprimento.

F Atenciosamente,

G

Assinatura NomeCargo

2 cm

118

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c

m



15 Ordem de Serviço

Constitui incumbência determinada por escrito, de caráter eminentemente

operacional, expedida pelo chefe imediato, com vigência limitada ao tempo deexecução da tarefa.

Elementos

Timbre: identificação do órgão e da unidade responsável pela elaboração.

Identificação do documento: nome do ato por extenso e em letras maiúsculas,

seguido do número e da data de expedição.

Preâmbulo: inicia a ordem de serviço e não integra a matéria normatizada, que

corresponde ao texto. O preâmbulo é aberto com a nominação do expedidor

do ato seguida normalmente da expressão “no uso de suas atribuições” e

das considerações que justificam a expedição da ordem de serviço. Nasconsiderações, devem-se citar a norma que fundamenta o ato e outros motivos.

É comumente finalizado com a expressão “resolve”.

Texto: conteúdo da ordem de serviço, o que ela regula ou expressa. Pode

conter tantos parágrafos quantos forem necessários, numerados por algarismos

arábicos, os quais, se for o caso, poderão desdobrar-se em alíneas.

Assinatura: assinatura e nome da autoridade expedidora, centralizados na página.

Leiate


São utilizados dois espaços simples entre os dois campos.B – É o espaçamento entre os campos Identificação do documento e Preâmbulo.

Utiliza-se dois espaços simples entre os dois campos.C – É o espaçamento entre os campos Texto e Assinatura. Utilizam-se dois

espaços simples.

119



Modelo de Ordem de Serviço

2 cm


A

ORDEM DE SERVIÇO Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2009.

B

O Gestor do Contrato nº 12/2009, no uso de suas atribuições e tendo

em vista o disposto no inciso III da Cláusula Quarta do referido Contrato,celebrado entre a União, por intermédio do Conselho Nacional de Justiçae Empresa BCA Serviços de Informática Ltda – ME para contratação deserviços de suporte técnico para implantação de softwares de Escritório deProjetos (Pregão Eletrônico nº 38/2008 – Processo Administrativo/CNJ nº334.171, resolve:

Solicitar a Prestação de serviço de suporte técnico para

parametrização (segunda fase) dos softwares do Escritório de Projetos doConselho Nacional de Justiça, conforme as especificações e condiçõesestabelecidas nos Anexos I, III e IV do Edital.

C

Assinatura NomeCargo

2 cm

120

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



16 Portaria

Portaria é ato emanado de ministro de Estado, secretário de Estado,

dirigente de entidade da Administração Pública Federal, presidente ou diretor-geral de secretaria de tribunal, destinado a instruir sobre assuntos concernentes à

administração, especialmente os relacionados a pessoal (admissão, exoneração,

delegação de competência, designação, elogio, punição etc.).A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos

legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei, entre outros.

Elementos




Ementa: resumo do assunto que motivou a portaria, alinhada à direita.

Preâmbulo: inicia a portaria e não integra a matéria normatizada, que


do ato. Por exemplo: “O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA” ou “O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDEDRAL”

etc, seguida normalmente da expressão“

no uso desuas atribuições”, ou equivalente, e das considerações que justificam a expedição

da portaria. Nas considerações, deve-se citar a norma que fundamenta o ato. O

preâmbulo se encerra com a expressão “RESOLVE”, registrada em um novo

parágrafo utilizando-se letras maiúsculas e em negrito.

Texto: conteúdo da portaria, o que ela regula ou expressa. Apresenta a mesmaestrutura do texto legislativo, com a divisão do assunto em artigos, parágrafos,

incisos e alíneas.Assinatura: assinatura e nome da autoridade expedidora, centralizados na

página.

Leiaute A – É o espaçamento entre os campos Timbre e Identificação do documento.

São utilizados dois espaços simples entre os dois campos.

121



B – É o espaçamento entre os campos Identificação do documento e Ementa.

Utilizam-se dois espaços simples entre os dois campos.C – É o espaçamento entre os campos Ementa e Preâmbulo. Utilizam-se dois

espaços simples entre os dois campos.D – É o espaçamento entre o campo Preâmbulo e a Expressão RESOLVE .

Formado por dois espaços simples.

E – É o espaçamento entre a Expressão RESOLVE e o campo Texto. Formado

por dois espaços simples.F – É o espaçamento entre os campos Texto e Assinatura. Utilizam-se doisespaços simples entre os dois campos.

122



Modelo I de Portaria

2 cm

Conselho Nacional de Justiça

A

PORTARIA Nº 527, DE 5 MAIO DE 2009.

B

Designa integrante do Grupo Gestor Nacional do Programa Casas de Justiça

e Cidadania.C

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,

no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias Nº 499 e 500, de 07 de

abril de 2009, que criou o Grupo Gestor Nacional do Programa Casas de

Justiça e Cidadania,

D

RESOLVE:

E

Art. 1º Designar BRUNO TERRA DIAS, Juiz de Direito da Comarca

de Belo Horizonte - MG para compor o Grupo Gestor Nacional das Casas

de Justiça e Cidadania.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

F

Assinatura

Nome

2 cm

123

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



17 Relatório

O relatório é uma descrição pormenorizada de determinada atividade, de

um projeto específico ou do período de tempo em que se desenvolveu uma ouvárias tarefas e normalmente destina-se a autoridade superior.

Os relatórios, com frequência, são submetidos a pessoas que não

participaram das atividades de maneira efetiva. Muitas vezes, a avaliação deum trabalho depende da linguagem do relatório. Por esse motivo, o discurso

deve ser fluente, com parágrafos bastantes a separarem os assuntos entre si,

e a escrita suficientemente clara para não deixar dúvida quanto ao método

empregado ou à interpretação dos resultados.O remetente do relatório é o titular do setor ou os membros de comissão

designada para objetivo específico. No plano de trabalho, nada deverá ser esquecido, e as tarefas devem

ser mencionadas pela ordem em que foram desenvolvidas. Elabore uma lista

exaustiva de todas as tarefas, procure reunir o maior número de informaçõessem desprezar nenhum tipo de minúcia. Ordene cronologicamente a lista, pois

umas atividades poderão ter conduzido a outras e assim sucessivamente. Idealizeuma estrutura para o relatório, que deverá conter introdução, desenvolvimento

e conclusão.Elementos

Preliminares ou pré-texto

1. Capa/Folha de rosto: é a fonte principal de identificação, facilita a consulta edá informação imediata sobre o trabalho. Deve conter as seguintes informações:

cabeçalho, número, título e data do relatório.a) Cabeçalho: centralizado no documento, com o nome da instituição em

letras maiúsculas e o da unidade à qual pertence o remetente em letras

maiúsculas e minúsculas.

b) Número: relatórios só são numerados quando se referem ao acompa-

nhamento periódico de uma atividade ou projeto, ou quando houvermais de um sobre o mesmo assunto. A numeração deverá ser colocada

dois espaços abaixo do cabeçalho, centralizada, e conterá o nome do do-cumento: Relatório (com inicial em letra maiúscula); a expressão abre-viada nº (número) em letra minúscula; o número sequencial, contro-lado pela comissão ou unidade responsável pela emissão do relatório;

a barra, seguida do ano vigente (utilizam-se quatro dígitos); e o hífen

seguido da sigla da unidade emitente. Ex.: Relatório nº 5/2004-CDJU.125



c) Título: em letras maiúsculas e em negrito, posicionado no centro verti-

cal e horizontal da capa/folha de rosto, contém o objetivo do relatório

ou o ato que designou a comissão. Ex.: Relatório de Elaboração do

“Manual de Atos Oficiais Administrativos” do Conselho Nacional deJustiça ou Relatório de Atividades do Departamento de Gestão Estra-

tégica no exercício de 2009.

d) Local e data (mês e ano): inseridos na parte inferior da capa/folha de

rosto, por extenso, centralizados, apenas a inicial do nome do local em

letra maiúscula, sem pontuação final.

2. Ficha técnica: pode conter as seguintes informações:a) solicitante do trabalho;

b) responsável pela elaboração do texto — pessoa ou grupo;

c) instituições, órgãos ou unidades que contribuíram para a execução do

projeto ou das atividades relatadas;

d) outros documentos que o trabalho cancela ou substitui parcial ou inte-

gralmente;

e) modificações técnicas significativas introduzidas relativamente a edi-

ções desse mesmo trabalho;

f) a estrutura do trabalho: como ele foi subdividido e se existem anexos.

Observação: o solicitante do trabalho e o responsável pela elaboração do

texto são itens obrigatórios na ficha técnica.

3. Resumo executivo: é uma versão condensada do documento. Deve apresentar

a tese do relatório, dados objetivos que confirmem essa tese e, ao final, asmedidas que podem/devem/convêm ser tomadas e, eventualmente, os custos

financeiros inerentes à sua implementação.

4. Sumário: é a indicação, no início de um relatório ou projeto, de como se

subdivide o trabalho. Deve ser feito para facilitar a consulta.

Texto

5. Introdução: deverá abordar, na sua globalidade, o projeto em que se integra o

trabalho individual do autor ou dos autores do relatório, como as atividades se

126



iniciaram e qual a duração real ou estimada. Deverá referir ainda qual a posição

do sujeito em relação à sua participação: se se tratou de um trabalho isolado,

em grupo, ou integrado em uma equipe mais vasta, com divisão de tarefas, além

de explicitar a estrutura de desenvolvimento do relatório. Podem-se acrescentarainda alguns antecedentes relevantes, a metodologia usada, a tese central a ser

defendida e a síntese dos argumentos.

6. Desenvolvimento: deverá referir, por fases e em pormenores, a maneira como

se desenvolveu a participação do sujeito no projeto, o decorrer do trabalho em si

e enumerar os aspectos positivos ou, eventualmente, os negativos dos métodos

utilizados. As informações e a sequência do relatório variam de acordo com

o tipo de trabalho a ser relatado. Devem-se apresentar fatos, dados, análises e

argumentos que justificarão a validade da argumentação e do posicionamento

com relação à tese já apresentada na introdução. Divide-se em tantos tópicos,seções e subseções quantos forem necessários para o detalhamento do assunto.A subdivisão em núcleos temáticos e a apresentação de dados estatísticos eilustrações, seguidas das respectivas análises e comentários, são estratégias

motivadoras para a leitura do texto.7. Conclusão: o relatório poderá ser rematado com uma autoavaliação

consciente, objetiva e realista. Basta apenas recapitular os principais argumentos

descritos no corpo, reafirmar as informações para enfatizá-las e, se for o caso,

recomendar, sugerir ou propor ações e procedimentos que devam ser adotados para solucionar a questão.

Local e data: inseridos dois espaços abaixo do final do texto, por extenso,

centralizados.

Assinatura: assinatura, nome e cargo do signatário, centralizados na página.

Observação: relatórios mais simples podem conter apenas cabeçalho, número

do relatório, quando for o caso, título, texto, local e data, e assinatura. Tais

elementos podem vir em sequência, separados por espaços simples, dispensando

a divisão em páginas.

127



Modelo de Relatório

2 cm


RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO

DO MANUAL DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS

Brasília, maio de 2009

2 cm

128

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



2 cm

FICHA TÉCNICA

Solicitante do trabalho: ...

Supervisão: ...

Coordenação: ...

Equipe de pesquisa, elaboração e revisão: ...

Colaboração: ...

Formatação: ...

Estrutura da obra: O Manual deAtos OficiaisAdministrativos

divide-se em cinco capítulos: Princípios Gerais, Norma Básicas

para Elaboração de Atos Oficiais Administrativos, Atos Oficiais

Administrativos, Projeto Básico e Bibliografia.

2 cm

129

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



2 cm

RESUMO

Este relatório descreve as etapas de elaboração do

Manual de Atos Oficiais Administrativos do Conselho Nacional de Justiça. Os itens descritos são a metodologia dotrabalho, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, odesenvolvimento de cada fase, que compreendeu atividadesindividuais e em grupo, os recursos necessários, o cronograma e

a supervisão do trabalho. O relatório inclui, ainda, levantamentoda bibliografia utilizada durante a pesquisa.

2 cm

130

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c

m



2 cm

Texto


Assinatura

NomeCargo

2 cm

132

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c

m



18 Requerimento

É o instrumento por meio do qual o requerente se dirige a autoridade

administrativa para solicitar o reconhecimento de um direito ou a concessão deum pedido, sob o amparo de lei ou norma reguladora.

Na administração federal direta e nas autarquias, o Decreto nº 84.414,de 23 de janeiro de 1980, veda a exigência de requerimento para a concessão deauxílio-doença, gratificação e adicional por tempo de serviço, ajuda de custo,

férias, cancelamento de cotas de salário-família e revalidação de despacho

concessório de licenças especiais. A maioria dessas concessões dá-se de forma

automática (de ofício) ou por meio de procedimento sumário e simplificado.

Elementos

Identificação do documento: termo requerimento em letras maiúsculas, em

negrito e de forma centralizada (a intitulação do documento é opcional, mas

usada por quase todos os órgãos). O papel também não apresenta timbre.Vocativo: invoca o destinatário, com a forma adequada de tratamento,

a indicação do cargo da autoridade e o nome do órgão a que se dirige. Não

se menciona o nome da autoridade: Senhor Diretor-Geral da Secretaria do

Supremo Tribunal Federal.

Texto: nome do requerente e sua identificação essencial, seguido do objeto

do requerimento, com a indicação dos fundamentos legais que embasam àsolicitação.

Fecho: o fecho mais comumente utilizado é Nesses termos, pede deferimento.

Usa-se também Pede deferimento.

Local e data: devem ser escritos por extenso.

Assinatura: centralizada na página.

Leiaute A – É o espaçamento entre a margem superior da página e o campo Identificação

do documento. São utilizados cinco espaços simples entre os dois campos.

B – É o espaçamento entre os campos Identificação do documento e Vocativo.

Utilizam-se dois espaços simples entre os dois campos.

133



C – É o espaçamento entre os campos Vocativo e Texto. Formado por dois

espaços simples.

D – É o espaçamento entre os campos Texto e Local e data. Utilizam-se dois

espaços simples entre os dois campos.E – É o espaçamento entre os campos Local e data e Assinatura. Utilizam-se

dois espaços simples entre os dois campos.

134



Modelo de Requerimento

2 cm

A

REQUERIMENTO

B

Senhor Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça,

C

MatheusAlencar Sousa, servidor deste Conselho,Analista Judiciário,

matrícula 12345, lotado no Departamento de Gestão Estratégica, requer aVossa Senhoria licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de

quatro meses a contar de 30 de abril de 2009, com base no artigo 91 da Leinº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Nesses termos, pede deferimento.

D


E

Matheus Alencar SousaAnalista Judiciário

2 cm

135

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



19 Resolução

É o ato de competência do Presidente, com numeração seguida e

ininterrupta, destinado a comunicar as deliberações do Plenário.

Elementos




Ementa; resumo do assunto que motivou a resolução.

Preâmbulo: Inicia a resolução e não integra a matéria normatizada, que


do ato. Por exemplo: “O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA”, seguida normalmente da expressão “no uso de suas atribuições

constitucionais e regimentais”, ou equivalente, e das considerações que

justificam a expedição da resolução. Nas considerações, deve-se citar a norma

que fundamenta o ato. O preâmbulo se encerra com a expressão “RESOLVE”,registrada em um novo parágrafo e em letras maiúsculas.Texto: conteúdo da resolução, o que ela regula ou expressa. Tem a mesmaestrutura do texto legislativo, com a divisão do assunto em artigos, parágrafos,

incisos e alíneas.Assinatura: assinatura e nome da autoridade expedidora, centralizados na página.

Leiaute


São utilizados dois espaços simples entre os dois campos.B – É o espaçamento entre os campos Identificação do documento e Ementa.

Utilizam-se dois espaços simples entre os dois campos.C – É o espaçamento entre os campos Ementa e Preâmbulo. Utilizam-se dois

espaços simples entre os dois campos.

D – É o espaçamento entre o campo Preâmbulo e a Expressão RESOLVE .

Formado por dois espaços simples.E – É o espaçamento entre a Expressão RESOLVE e o campo Texto. Formado

por dois espaços simples.

F – É o espaçamento entre os campos Texto e Assinatura. Utilizam-se doisespaços simples entre os dois campos.

137



Modelo de Resolução

2 cm

Conselho Nacional de Justiça A

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 3 MARÇO DE 2009.

B

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dáoutras providências.

C

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em 79ª

Sessão Ordinária de 03.03.2009, nos autos do procedimento Comissão20090000008320, e com base no disposto no § 2º do art. 5º da Emenda

Constitucional nº 45, de 8.12.2004, publicada no Diário Oficial da União

de 31.12.2004,D

RESOLVE: E

Art. 1º Aprovar o Novo Regimento Interno do Conselho Nacional

de Justiça, que sob a forma de anexo passa a integrar a presente Resolução.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e

revoga a Resolução nº 2, de 16 de agosto de 2005 e suas alterações.

F

Assinatura Nome

2 cm

138

3 c m

1 , 5 c m

o u 2 c m



_____________________________________________________________

Bibliografia

ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Vocabulário Ortográfico da Língua

Portuguesa. 5. ed. São Paulo: Global, 2009.

ALMEIDA, Napoleão Mendes de. Dicionário de Questões Vernáculas. 4. ed.

São Paulo: Ática, 1998.

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______. Ministério das Relações Exteriores. Manual de Redação e Estilo do

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______. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da

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139



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______. Senado Federal. Manual de Padronização de Textos. Brasília:Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2002.

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CÂMARA JÚNIOR, Joaquim Mattoso. Dicionário de linguística e gramática:

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CUNHA, Celso & CINTRA, Lindley. Nova Gramática do Português

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FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua

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manual de redacao oficial formatado

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