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ATA N.º 7
Mandato 2017-2021
Data da reunião ordinária: 08-04-2019
Local da reunião: Sala das reuniões da Câmara Municipal de Santarém
Início da reunião: 15:10 horas
Términus da reunião: 17:13 horas
Resumo diário da tesouraria: 05/04/2019 ............................. 7.158.779,15 €
Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião:
Presidente: Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves
Vereadores: Rui Pedro de Sousa Barreiro
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
José Augusto Alves dos Santos
Maria Inês Leiria Barroso
Virgínia Maria Ramos Carrondo Mena Esteves
Jorge Manuel Fernandes Rodrigues
Ricardo Gonçalves dos Santos Rato
Sofia Margarida Antero dos Santos Martinho Pó
Responsável pela elaboração da ata:
Nome: Ivone Maria Delgado Matos Dantas da Silva
Cargo: Assistente Técnica
Faltas justificadas:
Faltas por justificar:
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------------------------------------- ABERTURA DA ATA ---------------------------------------
--- O senhor Presidente declarou aberta a reunião, eram quinze horas, dez minutos. ----
--- A seguir, nos termos do número quatro, do artigo trinta e quatro do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número quatro/dois mil e
quinze, de sete de janeiro, perguntou aos senhores Vereadores se já tinham tomado
conhecimento da ata da reunião realizada em vinte e cinco do mês findo, oportunamente
distribuída e porque todos responderam afirmativamente foi, seguidamente, submetida a
votação, tendo sido aprovada por unanimidade. -------------------------------------------------
--- Seguidamente, deu início ao “PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA”,
verificando-se as seguintes intervenções: ---------------------------------------------------------
--- Senhora Vereadora Sofia Pó – Solicitou informação sobre o processo de aquisição
do autocarro para o Município de Santarém. -----------------------------------------------------
--- Senhora Vereadora Virgínia Esteves - Referiu ter tido conhecimento de que já se
iniciou a obra da escola do primeiro ciclo do ensino básico do Vale de Santarém, pelo
que questionou qual é o ponto de situação da mesma e para quando está prevista a sua
conclusão. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- Senhor Vereador José Augusto Santos – Aludiu ao facto de ter sido noticiado que o
Museu de São João do Alporão estaria para reabrir em breve e solicitou esclarecimentos
sobre o ponto de situação das obras e se, realmente, se perspetiva a sua reabertura para
breve. --------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Senhor Vereador Rui Barreiro - Um – Referiu, a propósito das Comemorações do
Vinte e Cinco de Abril, que o orçamento estimado é de quarenta e cinco mil euros, tendo
a associação lhe enviado um E-mail demonstrado alguma preocupação de não
conseguirem realizar as comemorações tal como desejariam, uma vez que foram
solicitados mais serviços adicionais, pelo que pediu que lhe fossem dados
esclarecimentos sobre o assunto. -------------------------------------------------------------------
--- Dois - Perguntou quando é que se iniciam as obras de requalificação do Mercado
Municipal, uma vez que o contratempo relacionado com a caução já deve ter sido
ultrapassado, salientando que, na opinião do Partido Socialista, as obras devem ser
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acompanhadas, de perto, pelos serviços técnicos municipais, de forma a evitar que
possam surgir problemas, até porque o assunto é muito sensível. Solicitou, também, que
o Partido Socialista, que seja informado sobre as obras à medida que as mesmas forem
avançando. --------------------------------------------------------------------------------------------
--- Ainda a propósito deste assunto, questionou se já foi realizada a reunião com os
vendedores do Mercado Municipal e se já foram resolvidos os problemas relacionados
com os espaços alternativos. ------------------------------------------------------------------------
--- Três – Em nome do Partido Socialista, voltou a solicitar o envio do mapa das
intervenções previstas, no âmbito da conservação corrente das estradas do concelho.-----
--- Quatro – Questionou para quando se prevê que se realize a visita ao espaço onde
esteve instalado o Banco de Portugal e, posteriormente, os serviços de cultura da
autarquia, propondo que na mesma altura, também se visitassem as obras da encosta de
Santa Margarida, uma vez que, presentemente, a não reabertura da estrada nacional cento
e catorze prende-se com o facto destas obras ainda não estarem concluídas, pelo que,
perguntou para quando se prevê a sua reabertura. -----------------------------------------------
--- Cinco – Referiu que alguns munícipes manifestaram a sua preocupação com o
edifício que foi construído junto à taberna “O Balcão”, tendo solicitado que seja
elaborada, pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, uma informação sobre o assunto,
para que possa responder às preocupações dos munícipes. ------------------------------------
--- Senhora Vereadora Inês Barroso – No âmbito da proteção ambiental, procedeu à
divulgação de mais uma ação do projeto Reabilitar Troço a Troço (RTT), que o
município vai realizar, em conjunto com a União de Freguesias da cidade de Santarém,
com o Clube de Canoagem Scalabitano e com a Bonduelle, salientando que esta será a
maior intervenção de sempre do projeto Reabilitar Troço a Troço (RTT) que se irá
realizar na Ribeira de Cabanas, na Ribeira de Santarém, com uma extensão de
aproximadamente quinhentos metros e será, no âmbito da intervenção social das
empresas, a primeira a ser realizada com esta complementaridade. A Bonduelle celebra
trinta anos de existência e para celebrar o seu aniversário achou por bem realizar uma
atividade que contasse com a participação dos seus trabalhadores e das suas famílias,
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pelo que espera que esta ação conte com a maior participação de sempre, quer em termos
de voluntários quer em termos de colaboradores da empresa, estando, neste sentido, a
Equipa Multidisciplinar de Ação para a Sustentabilidade a articular esta intervenção, que
contará com materiais e equipamentos que têm sido quer adquiridos quer contratados,
numa parceria financeira entre a Bonduelle e o município. ------------------------------------
--- Salientou que esta ação, além de ser mais um passo em termos de sustentabilidade,
para o projeto Reabilitar Troço a Troço (RTT), é sobretudo uma visão de preocupação
pela área da sustentabilidade territorial e pela área social, por parte de uma empresa que
celebra três décadas de existência, no concelho de Santarém. ---------------------------------
--- Senhor Vereador Jorge Rodrigues – Informou que, na continuidade da estratégia de
sensibilização ambiental e com vista a aumentar o volume de material reciclado, foram
hoje, colocados ao serviço, onze novos ecopontos subterrâneos em todo o perímetro da
cidade, designadamente, na Rua Professor Bernardo das Neves, na Rua dos Bombeiros
da Praça Velha, na Avenida Madre Andaluz, na Praceta Augusto Costa, na Praceta Bento
de Jesus Caraça, na Praceta Defensores da Pátria, na rua da Casa do Campino e na Rua
Gonçalo Mendes da Maia e duas unidades na Rua Dr. Virgílio Arruda e na Rua Pedro de
Santarém. Referiu, ainda, que, durante o corrente ano, é expectável estender a recolha
porta-a-porta de papel e cartão às freguesias rurais e no segundo semestre, iniciar-se-á,
dentro do perímetro da cidade, a recolha seletiva de vidro na restauração. ------------------
--- Senhor Presidente - Um – Deu nota de que, no sábado passado, se realizou mais
uma ação de sensibilização “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”, no lugar de Canal,
freguesia de Abrã, salientando que existiu um grande empenhamento quer por parte da
junta de freguesia quer por parte da população nesta ação que foi instituída pelo Governo
e que considerou ser muito meritória, uma vez que a população ficou informada sobre o
que é que têm que fazer e para onde se têm que dirigir, quer em caso de incêndio, quer
em caso de catástrofe. Referiu que foram mapeadas todas as pessoas da freguesia, tendo
sido nomeada uma pessoa, reconhecida na freguesia, que ficou responsável por tocar o
sino e por chamar as pessoas em caso de incêndio/catástrofe. Esta pessoa também conta,
com lista com os nomes de todos os moradores e locais, salientando que também estão
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assinalados na mesma, os locais onde existem pessoas com mobilidade reduzida.
Salientou que esta ação já havia sido realizada no ano passado, no lugar de Espinheira,
freguesia de Alcanede, que que está prevista a realização de mais ações de sensibilização
desta índole, nas freguesias prioritárias. ----------------------------------------------------------
--- Referiu, ainda, que a partir de quinze de maio, vão existir grandes alterações ao nível
da legislação, e as juntas de freguesia passarão a ter unidades locais de proteção civil,
pelo que, neste sentido, irão ser constituídas comissões, prevendo-se um grande trabalho
a realizar em relação a esta matéria. ---------------------------------------------------------------
--- Agradeceu à junta de freguesia de Abrã, aos Bombeiros Voluntários de Pernes, ao
Serviço Municipal de Proteção Civil e à Guarda Nacional Republicana por participarem,
ativamente, nesta ação de sensibilização. ---------------------------------------------------------
--- Dois – Quanto à aquisição do autocarro, informou que a mesma já foi adjudicada,
esperando que dentro de um mês e meio o mesmo já esteja ao serviço do Município.-----
--- Três – Quanto às obras de requalificação da escola do primeiro ciclo do ensino
básico do Vale de Santarém, disse que a mesma se iniciou na passada segunda-feira e
que contará com um prazo de execução de cento e oitenta dias. ------------------------------
--- Informou que a ampliação da escola do primeiro ciclo do ensino básico da Portela
das Padeiras vai ser inaugurada no próximo dia vinte e nove de abril, às dezassete horas
e trinta minutos, pelo que endereçou convite a todo o Executivo Municipal para estarem
presentes na mesma. ---------------------------------------------------------------------------------
--- Quatro – Quanto ao Museu de São João de Alporão, disse que o projeto de execução
ficará concluído no dia dezanove do corrente mês. ---------------------------------------------
--- Cinco – No que se refere às Comemorações do Vinte e Cinco de Abril, mencionou
que o apoio do município é no montante de quarenta e cinco mil euros e virá a ratificar
na próxima reunião, sendo superior, em mais dez mil euros, ao que foi dado no ano
passado e salientou que algumas despesas previstas pela comissão, como, por exemplo, a
coluna militar, já haviam sido, previamente, assumidas pelo município, estando a ser
tramitadas internamente. ----------------------------------------------------------------------------
--- Seis – Quanto à empreitada de requalificação do Mercado Municipal, disse que a
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garantia bancária já foi entregue, carecendo, agora, de aprovação pelo Tribunal de
Contas. -------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Informou que a reunião com os vendedores está agendada para esta semana pelo que,
à posteriori, dará nota da mesma aos senhores Vereadores do Partido Socialista. ----------
--- Sete – Em relação ao contrato de conservação corrente, referiu que estão incluídas
todas as estradas do concelho e está a ser analisada a informação que a Autoridade
Nacional de Segurança Rodoviária enviou ao município para que, em conjunto com a
informação recolhida junto das juntas de freguesia do concelho sobre os pontos que
apresentam mais perigosidade, se possa organizar a prioridade das intervenções a
realizar. ------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Oito – Quanto à visita ao espaço onde esteve instalado o Banco de Portugal, disse
que a mesma será agendada para o próximo mês de maio, seguida de uma visita às
demolições que estão a decorrer na encosta de Santa Margarida, tal como solicitado pelo
senhor Vereador Rui Barreiro. A este respeito informou que o município está com um
“diferendo” com um munícipe por causa de terrenos - que até estão situados em zona
non aedificandi -, o que está a atrasar a obra. ----------------------------------------------------
--- Referiu, ainda, que as Infraestruturas de Portugal, SA estão para colocar os
inclinómetros, tendo solicitado ao município ajuda na limpeza dos terrenos. ---------------
--- Nove – Quanto ao edifício junto à Taberna do Balcão disse que irá solicitar aos
serviços que façam uma resenha do processo. ---------------------------------------------------
--- Dez – Fez alusão ao sucesso e à importância que o projeto Reabilitar Troço a Troço
(RTT) tem tido, assim como a participação e a adesão com que as ações do mesmo têm
contado nas freguesias onde têm sido realizadas as intervenções, salientando, também ser
gratificante saber que outros municípios falam deste projeto e que existem empresas que,
na sua responsabilidade social, se querem associar ao Reabilitar Troço a Troço (RTT),
pelo que agradeceu à Bonduelle e a todos os outros parceiros que participam neste
projeto. -------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Onze – Considerou ser muito importante a colocação de onze novos ecopontos, e
informou que, nesta área, estão a ser organizadas campanhas de sensibilização,
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esperando que as mesmas possam ser coordenadas com a RESITEJO - Associação de
Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo. -------------------------------------------------
--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Um – Relativamente ao Mercado Municipal,
considerou que é muito importante garantir que corre tudo bem e que todas as pessoas
envolvidas são convocadas para que, mais tarde, não digam que existiu falta de diálogo
ou que não conheciam os projetos. ----------------------------------------------------------------
--- Dois – Quanto às Comemorações do Vinte e Cinco de Abril, referiu que os serviços
adicionais que constam do E-mail de que falou e que ultrapassavam o limite do apoio
são, designadamente, a cobertura fotográfica, o som, a realização de um vídeo, os
jantares para sessenta e cinco pessoas num dia e de oitenta pessoas no outro, transporte
de mesas e de material, baixada de energia junto da EDP - Energias de Portugal, SA. ----
--- Três – Saudou o senhor Vereador Jorge Rodrigues pela instalação dos novos
ecopontos, esperando que esta seja uma iniciativa para continuar, sendo necessária a
modernização do sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos, dado que a que existe
no concelho já está ultrapassada relativamente àquilo que hoje existe no que diz respeito
à recolha resíduos sólidos urbanos, portanto, saudou as medidas tomadas e encorajou o
executivo a continuar a modernizar esta área que é muito importante e que, por sua vez,
pode melhorar a imagem de Santarém para quem vive na cidade e para quem a visita e,
que, no caso do Centro Histórico, além de evitar a acumulação de lixo, irá disponibilizar
mais alguns espaços para estacionamento. -------------------------------------------------------
--- Quatro – Salientou que o Santarém Cultura foi anunciado em reunião de Câmara,
tendo sido divulgada a agenda para o primeiro trimestre de dois mil e dezanove, no
entanto, ainda não foi divulgada a agenda para o segundo trimestre, pelo que questionou
se existe algum problema com a referida agenda, uma vez que a sua divulgação é
importante para todos os munícipes. --------------------------------------------------------------
--- A senhora Vereadora Inês Barroso, relativamente às Comemorações do Vinte e
Cinco de Abril, esclareceu que algumas das questões enunciadas pelo senhor Vereador
Rui Barreiro, também figuravam nas que o município tem identificadas do ano passado
para este ano, como, por exemplo, a questão do transporte das mesas e das cadeiras e,
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obviamente, das viaturas e recursos humanos que, este ano o município não conseguiu
assegurar. Salientou que o pedido de apoio só foi recebido depois da reunião que
manteve com a Associação Cultural para a Realização das Comemorações do Vinte e
Cinco de Abril e, dado existirem coisas que o município não consegue fazer tais como a
questão dos transportes já referida e a questão dos equipamentos de som e de luz para o
espetáculo que normalmente era assegurada pela Câmara, mas que, neste momento, face
à agenda cultural do município, tal não é possível, o mesmo aumentou o apoio de trinta e
cinco mil euros para quarenta e cinco mil euros, tendo identificado estas necessidades à
Comissão uma vez que não poderiam ser asseguradas pelo município, no entanto,
salientou que a questão da imagem e do vídeo será assegurada pelos trabalhadores e
recursos do município que, ao longo dos anos, tem investido na captação de imagens de
forma a consolidar e a sustentar a disponibilidade que já expressou ao senhor Presidente
da República, para que, em dois mil e vinte e quatro, a sede das comemorações dos
cinquenta anos do Vinte e Cinco de Abril seja em Santarém. ---------------------------------
--- Disse, ainda, que alguns aspetos mencionados pelo senhor Vereador Rui Barreiro, já
estão resolvidos, outros poderão necessitar de mais algum acerto, mas está tudo a ser
tratado com o maior entendimento e com a maior elevação e cordialidade de forma a dar
resposta àquilo que é necessário. Informou que o convite à Coluna Militar para que, este
ano, estivesse presente nas comemorações em Santarém foi feita pelo município em
parceria com a comissão. Disse que irão ficar alojados em Santarém e o almoço do dia
vinte e cinco será dinamizado pela Associação, sendo os seus custos suportados através
da mesma. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- Disse desejar que Santarém sinta o espírito do Vinte e Cinco de Abril e, sobretudo,
que viva este período da democracia e da liberdade com muita intensidade. ----------------
--- Senhor Presidente – Um – Em relação ao Mercado Municipal, referiu, mais uma
vez, que se irá reunir com os vendedores, tendo aludido ao facto de que na última
reunião estiveram presentes muitos vendedores, tendo intervindo três ou quatro pessoas
que poderão ter algo a perder com a diferenciação que o município pretende fazer no
mercado, no entanto, reassumiu que o Município de Santarém não pode estar a investir
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mais de dois milhões de euros no mercado para que o seu funcionamento continue igual
e salientou que todas as outras cidades que fizeram requalificação dos seus mercados,
conseguiram alterar funcionamentos e metodologias de utilização do espaço e, em
Santarém, não vai ser diferente, portanto, terá que existir uma adaptação de todos, até
porque os espaços e os vínculos são precários e serão lançados novos concursos, na
defesa do interesse público. -------------------------------------------------------------------------
--- Salientou que o Município de Santarém está muito expectante com esta
requalificação do Mercado Municipal e tal como o senhor Vereador Rui Barreiro,
também tem preocupação em relação à empresa, mas, espera que corra tudo bem e que o
Tribunal de Contas valide a empreitada. ----------------------------------------------------------
--- Senhora Vereadora Virgínia Esteves – Informou que, no próximo dia dezassete do
corrente mês se vai realizar, na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)
em parceria com o Centro de Informação Europe Direct Oeste e Lezíria do Tejo e com a
APRODER. Associação para a Promoção do Desenvolvimento Rural do Ribatejo, uma
sessão de informação intitulada “Apoios da União Europeia” onde serão abordados o
Programa de Desenvolvimento Rural dois mil e vinte - Abordagem LEADER/DLBC –
Desenvolvimento Local de Base Comunitária; a Europa para os Cidadãos e a Europa
Criativa, sendo dirigida às organizações sem fins lucrativos, autarquias e entidades
públicas, entre outras, pelo que solicita que a autarquia informe todas as juntas de
freguesia e instituições que possam usufruir destes programas para possam fazer a sua
inscrição até ao próximo dia quinze do corrente mês de forma a poderem estar presentes
na referida sessão. ------------------------------------------------------------------------------------
--- Senhor Presidente – Um – Informou que a programação do segundo trimestre do
Santarém Cultura já foi apresentada à Comunicação Social e, no final desta semana,
estará pronta para distribuir pelos munícipes e por todos os que nos visitam. ---------------
--- Dois – Quanto à sessão de informação dos “Apoios da União Europeia”, referiu que a
Dra. Susana Calvo tem conhecimento da mesma, sendo ela a pessoa responsável por essa
divulgação, no entanto irá reforçar o pedido efetuado pela senhora Vereadora Virgínia
Esteves. ------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- Findo o período de “Antes da Ordem do Dia”, deu-se início ao “PERÍODO DA
ORDEM DO DIA”: ---------------------------------------------------------------------------------
--------------------- LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES ----------------------
--- DIVERSOS --------------------------------------------------------------------------------------
--- De LAR DE SANTO ANTÓNIO DA CIDADE DE SANTARÉM, com proposta
de devolução das taxas cobradas indevidamente inerentes à emissão da autorização de
utilização, respeitante ao segundo andar, do número dezanove, do imóvel sito na Rua Dr.
Mendes Pedroso, União de Freguesias da Cidade de Santarém, deste Município, por já
ter sido deliberado isentar de taxas o licenciamento em causa em reunião do Executivo
de dezoito de dezembro de dois mil e dezassete. ------------------------------------------------
--- Pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi prestada a seguinte informação: ----
--- “Foi apresentado requerimento, formulado pelo Lar de Santo António da Cidade de
Santarém, solicitando a isenção do pagamento das taxas inerentes à emissão da
autorização de utilização, respeitante ao segundo andar, do número dezanove, do imóvel
sito na Rua Dr. Mendes Pedroso, União de Freguesias da Cidade de Santarém, deste
Município, cujas obras foram licenciadas no âmbito do processo de obras número trinta e
cinco-dois mil e dezasseis/duzentos e dezoito.---------------------------------------------------
--- Consultado o referido processo de obras foi possível verificar que, na sequência de
requerimento anteriormente apresentado, datado de dois de dezembro de dois mil e
dezasseis e submetido a reunião do Executivo de dezoito de dezembro de dois mil e
dezassete, foi deliberado isentar de taxas o licenciamento em causa. ------------------------
--- Por lapso, aquando da emissão da Autorização de Utilização, foi cobrada a taxa no
valor de quatrocentos e trinta euros e vinte cêntimos, tendo sido emitida a guia de receita
número duzentos e quarenta e nove, em quatro de fevereiro de dois mil e dezanove. -----
--- Atendendo ao atrás exposto, proponho que seja devolvida ao requerente a
importância cobrada indevidamente.” -------------------------------------------------------------
--- Pelo Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi informado o seguinte: ---
--- “Visto. Concordo. Sujeito a cabimento. À atenção do Departamento de
Administração e Finanças - DAF.” ----------------------------------------------------------------
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--- O senhor Diretor do Departamento Técnico e Gestão Territorial manifestou a sua
concordância com o proposto pelo Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo. ------
--- Pelo senhor Presidente foi despachado o seguinte: ----------------------------------------
--- “Visto. Concordo. Ao Departamento de Administração e Finanças, nos termos
preconizados, face aos pareceres emitidos no âmbito do processo.” --------------------------
--- Pela Divisão de Finanças foi informado que: -----------------------------------------------
--- “De acordo com os despachos do registo do requerimento trinta e cinco- dois mil e
dezanove/quatro mil duzentos e oitenta, a despesa para devolução da taxa cobrada
indevidamente foi cabimentada e comprometida tendo sido anexada ao processo a
respetiva ficha de cabimento, ficha de compromisso e comprovativo de fundos
disponíveis face ao exposto e em concordância com os despachos sugere-se o
agendamento. À consideração superior encaminhamento para deliberação do Órgão
Executivo.” --------------------------------------------------------------------------------------------
--- Também pelo Chefe de Divisão de Finanças, foi ainda informado o seguinte: -------
--- “De acordo com as indicações superiores procedeu-se ao cabimento e compromisso
da despesa. Anexa-se comprovativo da existência de fundos disponíveis. À consideração
superior, com sugestão de agendamento deste assunto para reunião do Órgão Executivo.”
--- Pelo senhor Diretor de Administração e Finanças foi informado o seguinte: --------
--- “Considerando os elementos juntos ao processo, sugiro ao senhor Vereador Jorge
Rodrigues que proponha ao senhor Presidente o agendamento deste assunto para reunião
do órgão executivo.” ---------------------------------------------------------------------------------
--- O senhor Vereador Jorge Rodrigues manifestou a sua concordância com o proposto
pelo Chefe de Divisão de Administração e Finanças. -------------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a devolução das taxas cobradas
indevidamente inerentes à emissão da autorização de utilização, respeitante ao segundo
andar, do número dezanove, do imóvel sito na Rua Dr. Mendes Pedroso, União de
Freguesias da Cidade de Santarém, de acordo com as informações técnicas emitidas. ----
--- CERTIDÕES E DECLARAÇÕES ---------------------------------------------------------
--- De HENRIVA - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LIMITADA, com pedido
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de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
referente ao prédio sito na Avenida António dos Santos, número cinco e Travessa do
Postigo de Santo Estevão, número dezanove em Santarém, na União de Freguesias da
Cidade de Santarém, deste Município. ------------------------------------------------------------
--- Pela Divisão de Administração e Finanças, foi prestada a seguinte informação: ----
--- “Na sequência da receção na Secção de Contabilidade da informação técnica de
quinze de fevereiro de dois mil e dezanove, relativa ao processo número seis-dois mil e
dezassete/cento e noventa e nove (Processo de Obras número trinta e cinco-dois mil e
catorze/duzentos e oitenta e cinco e duzentos e oitenta e seis), que propõe o deferimento
do pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal
sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ao abrigo do artigo quarenta e cinco, do
estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), cumpre-me informar o seguinte: --------------------
--- As isenções de IMI e IMT foram requeridas junto do Município de Santarém pela
entidade, Henriva – Investimentos Imobiliários, Limitada, que efetuou obras de
conservação no edifício de que é proprietário, sito na Avenida António dos Santos,
número cinco e Travessa do Postigo de Santo Estevão, número dezanove, da União de
freguesias da Cidade de Santarém, concelho de Santarém, descrito na Conservatória do
Registo Predial de Santarém sob o número dois mil quatrocentos e sessenta e quatro
(anexação dos prédios descritos sob os números mil quinhentos e quatro e mil
quinhentos e cinco) de Marvila, e inscrito na matriz predial Urbana sob o artigo matricial
número nove mil e vinte e três (teve origem nos artigos números três mil seiscentos e
setenta e três e três mil seiscentos e setenta e quatro) da referida união de freguesias. ----
--- De acordo com as Informações Técnicas de quinze de fevereiro de dois mil e
dezanove e de cinco de abril de dois mil e dezassete e os documentos em anexo que as
fundamentam, os imóveis foram adquiridos em vinte e cinco de junho de dois mil e
catorze, e foram realizadas obras de conservação mediante os Alvarás de obras números
duzentos e doze/dois mil e quinze e duzentos e vinte e um/dois mil e quinze, datados de
nove e dezoito de junho de dois mil e quinze, respetivamente, de acordo com a estratégia
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de reabilitação urbanística e encontram-se concluídas desde vinte e um de dezembro de
dois mil e quinze, de acordo com o termo de responsabilidade do diretor de Fiscalização,
o respetivo Alvará de Autorização de Utilização foi emitido sob o número vinte e um
/dois mil e dezasseis, em catorze de janeiro de dois mil e dezasseis, ao qual foi averbado,
por despacho do senhor Presidente da Câmara de vinte e três de janeiro de dois mil e
dezanove, a atual descrição da Conservatória do Registo Predial e o novo artigo
matricial, proveniente da anexação dos dois anteriores artigos, face ao teor da obra de
reabilitação. -------------------------------------------------------------------------------------------
--- Mais se informa que, o prédio em causa se encontra inserido no perímetro urbano de
Santarém, classificado em área urbana a preservar, e também nos limites do Centro
histórico da cidade de Santarém, conforme documentação em anexo ao processo de
obras. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Propondo-se: --------------------------------------------------------------------------------------
--- A isenção de IMI, pelo período de três anos, a contar do ano, inclusive, da emissão
do respetivo Alvará de licenciamento de obras, compreendendo os anos de dois mil e
quinze, dois mil e dezasseis e dois mil e dezassete e aplicável à totalidade do imóvel; ----
--- A isenção de IMT, pois verificou-se a execução da reabilitação urbanística no prazo
de três anos a contar da data de aquisição. --------------------------------------------------------
--- O Edifício em referência encontra-se dispensado de certificação energética, conforme
documento para o efeito em anexo, não sendo aplicável o cumprimento da atribuição de
classe energética superior à anterior, em pelo menos dois níveis, de acordo com o
parecer técnico, face às restrições que condicionam as alterações dos edifícios no centro
histórico. -----------------------------------------------------------------------------------------------
--- Neste âmbito, informa-se que o Município de Santarém com a atribuição das
referidas isenções prescinde de receita de IMI, no montante de quatrocentos e setenta e
seis euros e treze cêntimos (cento e cinquenta e oito euros e setenta e um cêntimo/ano) e
receita de IMT, no montante de seis mil e quinhentos euros. ----------------------------------
--- Face ao exposto, e de acordo com as informações técnicas supracitadas, os requisitos
para atribuição de isenção de IMI e de IMT, nos termos da legislação referenciada,
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encontram-se preenchidos. --------------------------------------------------------------------------
--- É o que me cumpre informar, deixando o assunto à consideração superior.” -----------
--- Ainda pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi prestada a seguinte
informação: -------------------------------------------------------------------------------------------
--- “A empresa requerente, na sequência das obras realizadas no âmbito do pedido de
licenciamento número trinta e cinco – dois mil e catorze/duzentos e oitenta e seis,
solicitou a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI para o
prédio localizado na Avenida António dos Santos, número cinco e Travessa do Postigo
de Santo Estevão, número dezanove em Santarém, ao abrigo do disposto no artigo
quarenta e cinco do Estatuto dos Benefícios Fiscais – EBF. -----------------------------------
--- O edifício em causa encontra-se inserido em Área Urbana a preservar, de acordo com
as plantas constituintes do Plano Diretor Municipal – PDM, referenciadas ao portal
Websig, bem como na Área de Reabilitação Urbana - ARU do planalto de Santarém
(aviso número seis mil trezentos e quarenta e seis/dois mil e dezasseis, Diário da
Republica segunda série – Número noventa e sete - dezanove de maio de dois mil e
dezasseis) e no centro histórico em vias de classificação (anúncio número treze mil
setecentos e quarenta e sete/dois mil e doze, Diário da Republica segunda série – número
duzentos e trinta e um de vinte e nove de novembro de duzentos e doze). ------------------
--- As obras de reabilitação realizadas no âmbito deste procedimento consistiram na
intervenção ao nível da alteração da cobertura e conservação/alteração no interior, de
acordo com os trabalhos mencionados na memória descritiva, designadamente: -----------
--- pintura das fachadas, mantendo a cor rosa; --------------------------------------------------
--- substituição da estrutura da cobertura por estrutura metálica; -----------------------------
--- substituição do revestimento da cobertura por telha idêntica à existente (marselha); --
--- subida da cota da cobertura em cerca de quarenta centímetros, sem alteração das
platibandas; -------------------------------------------------------------------------------------------
--- substituição das caleiras de recolha de águas pluviais. -------------------------------------
--- demolição de todas as estruturas existentes no interior; ------------------------------------
--- reparação e pintura dos revestimentos interiores; -------------------------------------------
ATA N.º 7
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--- construção, em paredes de gesso cartonado, de uma instalação sanitária no local da
antiga instalação sanitária; --------------------------------------------------------------------------
--- construção de uma divisão para escritório e paredes de gesso cartonado. ---------------
--- Relativamente ao pedido de isenção de IMI, informa-se o seguinte: ---------------------
--- UM. O processo número trinta e cinco – dois mil e catorze/duzentos e oitenta e seis
foi apresentado para o prédio localizado na Avenida António dos Santos, número cinco e
Travessa do Postigo de Santo Estevão, número dezanove em Santarém encontrando-se o
mesmo descrito na Conservatória do Registo Predial - CRP sob o número dois mil
quatrocentos e sessenta e quatro e na Autoridade Tributária - AT como artigo urbano
número nove mil e vinte e três. ---------------------------------------------------------------------
--- DOIS. Tendo em consideração que as obras abrangeram todo o prédio, a isenção em
causa aplicar-se-á à totalidade do mesmo. --------------------------------------------------------
--- TRÊS. De acordo com o disposto no número um do artigo quarenta e cinco do EBF,
o prédio fica isento de IMI pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da
emissão da respetiva licença camarária. ----------------------------------------------------------
--- QUATRO. As obras foram efetuadas no âmbito da licença de construção número
duzentos e doze/dois mil e quinze, de nove de junho de dois mil e quinze e concluídas a
vinte e um de dezembro de dois mil e quinze (de acordo com o termo de
responsabilidade do diretor de fiscalização). -----------------------------------------------------
--- CINCO. Na sequência das obras realizadas foi emitida a Licença de Utilização para
Comércio/Serviços número vinte e um/dois mil e dezasseis de catorze de janeiro de dois
mil e dezasseis, pelo que a isenção de IMI se reportará aos anos de dois mil e dezasseis,
dois mil e dezassete e dois mil e dezoito. ---------------------------------------------------------
--- SEIS. As obras em apreço enquadram-se no âmbito do conceito do número três do
artigo quarenta e cinco do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por se tratar de obras de
conservação/alteração de edifícios, tal como definidas no decreto-lei número quinhentos
e cinquenta e cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na redação do decreto-lei
número cento e trinta e seis/ dois mil e catorze, de nove de setembro Regime Jurídico das
Urbanizações e Edificações - RJUE, tendo por objetivo melhorar as condições de uso,
ATA N.º 7
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Reunião de 8 de abril de 2019
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conservando o (seu) caráter fundamental: --------------------------------------------------------
--- SETE. Tratando-se de um edifício destinado a Comercio/Serviços não se aplica o
disposto no número seis do Decreto-Lei número cinquenta e três/dois mil e catorze de
oito de abril, no entanto não será aplicável o cumprimento da atribuição de classe
energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos
do Decreto-Lei número cento e dezoito/dois mil e treze, de vinte de agosto, uma vez que
foram mantidos os vãos existentes por imposição da Direção Geral do Património
Cultural. -----------------------------------------------------------------------------------------------
--- OITO. O Município deixará de receber, no referido período de isenção, quatrocentos
e setenta e seis euros e treze cêntimos (cinquenta e quatro euros e noventa e seis
cêntimos mais cento e três euros e setenta e cinco cêntimos que totaliza cento e
cinquenta e oito euros e setenta e um cêntimo a multiplicar por três), de acordo com os
valores enviados pelo requerente. ------------------------------------------------------------------
--- Assim, face ao exposto, sugere-se o deferimento do pedido de isenção de IMI,
devendo a Câmara Municipal de Santarém (através da Divisão de Finanças) após
certificação urbanística, comunicar a respetiva decisão à Autoridade Tributária, de
acordo com o número seis do artigo quarenta e cinco do EBF.” ------------------------------
--- CERTIFICAÇÃO (urbanística/energética)---------------------------------------------------
--- “Paulo Alexandre Pires Cabaço, Arquiteto, Chefe da Divisão de Planeamento e
Urbanismo do Departamento Técnico e Gestão Territorial da Câmara Municipal de
Santarém. ----------------------------------------------------------------------------------------------
--- Nos termos do despacho de vinte de fevereiro de dois mil e dezanove, exarado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Santarém, vem certificar-se que, de acordo com o
estabelecido no artigo quarenta e cinco do Estatuto dos Benefícios Fiscais (redação dada
pela Lei número oitenta e dois-D/dois mil e catorze, de trinta e um de dezembro), a
operação urbanística referente ao processo número trinta e cinco – dois mil e
catorze/duzentos e oitenta e seis, no prédio sito na Avenida António dos Santos, número
cinco, e Travessa do Postigo de Santo Estevão, número dezanove, em Santarém, na
União de Freguesias da Cidade de Santarém, deste Município, localizado na Zona
ATA N.º 7
Mandato 2017-2021
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Histórica de Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o
número dois mil quatrocentos e sessenta e quatro da extinta Freguesia de Marvila, e
inscrito matriz predial urbana sob o artigo nove mil e vinte e três da referida União de
Freguesias, se enquadra na definição de reabilitação urbanística, constante no número
três do artigo quarenta e cinco do EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo tido o
objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o caráter fundamental do
edifício. Mais se declara que a obra se encontra concluída desde vinte e um de dezembro
de dois mil e quinze, conforme termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de
obra, e autorização de utilização número vinte e um/dois mil e dezasseis, com
averbamento posteriormente efetuado (por despacho do Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Santarém de vinte e três de janeiro de dois mil e dezanove). -----------------
--- Não será aplicável o cumprimento da atribuição de classe energética superior à
anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei número
cento e dezoito/ dois mil e treze, de vinte de agosto, em face do disposto no artigo sexto
do Decreto-Lei número cinquenta e três/dois mil e catorze, de oito de abril (Redação
dada pela Lei número oitenta e dois-D/dois mil e catorze, de trinta e um de dezembro),
dadas as restrições existentes no centro histórico (em vias de classificação) e perante a
impossibilidade material (de acordo com sucessivos pareceres da Direção-Geral do
Património Cultural - DGPC) em granjear os edifícios com sistemas de produção de
energia e com caixilharias em materiais termicamente mais eficientes. ---------------------
--- Para constar se passou a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo
branco em uso neste Município. -------------------------------------------------------------------
--- Santarém, vinte e um de fevereiro de dois mil e dezanove” -------------------------------
--- Pela Secção de Contabilidade, foi informado o seguinte: --------------------------------
--- “Conforme exposto na informação oito/dois mil e dezanove, em anexo ao presente
registo, os pedidos de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto
Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), requeridos por Henriva –
Investimentos Imobiliários, Limitada, preenchem os requisitos legais para a sua
atribuição, nos termos do artigo quarenta e cinco do Estatuto dos Benefícios Fiscais
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(EBF). Face ao exposto, sugere-se caso seja esse o entendimento, o agendamento para
deliberação das referidas isenções. À consideração superior.” --------------------------------
--- Pelo Chefe de Divisão de Finanças, foi informado o seguinte: --------------------------
--- “Após análise ao processo verifica-se que o pedido de isenção já foi objeto de
deliberação do Órgão Executivo e Órgão Deliberativo, em dezanove de fevereiro de dois
mil e dezoito e vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito, respetivamente. No
entanto, e aquando da comunicação da isenção ao Serviço de Finanças de Santarém,
tivemos conhecimento que o prédio em questão, identificado com dois artigos matriciais
distintos, tendo em consideração as características da obra, tinham de ser unificados e
convertidos num novo artigo matricial, o que também implicou a anexação das
descrições na Conservatória do Registo Predial, com um novo número. Face ao exposto,
torna-se necessário que a isenção do IMI e do IMT seja concedida novamente ao prédio
objeto de reabilitação, validando a isenção para o atual artigo matricial face às alterações
definidas pelo Serviço de Finanças de Santarém. À consideração do senhor Diretor do
Departamento de Administração e Finanças.” ---------------------------------------------------
--- Pelo senhor Diretor do Departamento de Administração e Finanças foi informado
o seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- “Considerando as informações expressas nos movimentos anteriores, sugiro que o
assunto seja, novamente, presente aos órgãos executivo e deliberativo para que seja
deliberada a respetiva isenção de IMI e IMT relativa ao prédio objeto de reabilitação,
validando a isenção para o atual artigo matricial, face às alterações definidas pelo
Serviço de Finanças de Santarém. Ao conhecimento e despacho do senhor Presidente
com sugestão de encaminhamento do assunto para a Secção de Apoio aos Órgãos
Autárquicos.” -----------------------------------------------------------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a firma HENRIVA - Investimentos
Imobiliários, Limitada do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pelo
período de três anos (dois mil e quinze, dois mil e dezasseis e dois mil e dezassete) e do
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), ao abrigo dos
números um e dois, respetivamente, do artigo quarenta e cinco do Estatuto dos
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Benefícios Fiscais, referente ao prédio sito na Avenida António dos Santos, número
cinco e Travessa do Postigo de Santo Estevão, número dezanove em Santarém, na União
de Freguesias da Cidade de Santarém, deste Município, com os fundamentos expostos
nas informações técnicas emitidas, prescindindo das correspondentes receitas de Imposto
Municipal sobre Imóveis (IMI) no montante de quatrocentos e setenta e seis euros e treze
cêntimos (cento e cinquenta e oito euros e setenta e um cêntimo/ano) e receita de
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) no montante de
seis mil e quinhentos euros. -------------------------------------------------------------------------
--- Mais foi deliberado remeter o assunto à Assembleia Municipal, para apreciação e
votação, nos termos do número dois do artigo dezasseis da Lei número setenta e três/dois
mil e treze, de três de setembro. --------------------------------------------------------------------
--------------------------------- OUTRAS DELIBERAÇÕES -----------------------------------
--- REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE REABILITAÇÃO
ESTRUTURAL DA IGREJA DE SANTA IRIA DA RIBEIRA DE SANTARÉM –
ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VINTE E
QUATRO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E ONZE ----------------------------------------
--- Pela Secção de Contabilidade foi presente a informação número quatro mil e dez, de
seis do mês findo, do seguinte teor: ---------------------------------------------------------------
--- “Através da informação número duzentos e vinte e seis/Gabinete de Apoio ao
Presidente de trinta e setembro de dois mil e onze, do Dr. Marco Loja, foi solicitado o
cabimento para a prestação de serviços suprarreferida, pelo valor de sete mil e
quinhentos euros, mais IVA. -----------------------------------------------------------------------
--- O cabimento foi efetuado em treze de outubro de dois mil e onze, mantendo-se até à
presente data. -----------------------------------------------------------------------------------------
--- Em reunião do Executivo de vinte e quatro de outubro de dois mil e onze, foi
deliberado assumir os encargos com a presente aquisição. -------------------------------------
--- Em sete de dezembro de dois mil e quinze, através da informação número cento e
noventa e cinco (UBPM Interna-quatro mil quinhentos e quarenta e nove/dois mil e
quinze), a Secção de Contabilidade solicitou esclarecimento sobre a necessidade de
ATA N.º 7
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manutenção do presente cabimento. O registo foi enviado ao Gabinete de Apoio ao
Presidente, não tendo sido obtida resposta. -------------------------------------------------------
--- Em vinte e dois de novembro de dois mil e dezasseis, através da informação número
nove mil setecentos e vinte e sete (MGD (Mydoc Win – Gestão documental)), a Secção
de Contabilidade solicitou novamente esclarecimento sobre a necessidade de
manutenção do presente cabimento. O registo foi enviado ao Gabinete de Apoio ao
Presidente, não tendo sido obtida resposta. -------------------------------------------------------
--- Em vinte e oito de julho de dois mil e dezassete, através da informação número dez
mil oitocentos e cinco (MGD), a Secção de Contabilidade solicitou novamente
esclarecimento sobre a necessidade de manutenção do presente cabimento. O registo foi
enviado ao Gabinete de Apoio ao Presidente, tendo sido informado que se mantinha a
necessidade do cabimento. --------------------------------------------------------------------------
--- Em vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezanove, foi adjudicado à empresa
NCREP, Limidada, a adjudicação da prestação de serviços para ‘Elaboração do projeto
global de estabilização da Igreja de Santa Iria da Ribeira de Santarém’. --------------------
--- Assim, face ao tempo decorrido e a ter sido adjudicado o procedimento acima
referido, sugiro o envio aos Serviços que despoletaram o pedido, para informar sobre a
necessidade de manter o cabimento realizado em treze de outubro de dois mil e onze.” --
--- O senhor Vereador Rui Barreiro questionou sobre quais foram as razões que levam
à anulação desta deliberação e o porquê de o Gabinete de Apoio ao Presidente não ter
respondido aos pedidos de esclarecimento por parte dos serviços da autarquia. ------------
--- O senhor Presidente informou que esta anulação de deliberação se prende com o
facto de que, neste momento, a autarquia dispor de fundos comunitários para o efeito,
estando prevista a entrega do projeto de execução pela empresa que ganhou o concurso,
para o dia vinte e seis de junho. --------------------------------------------------------------------
--- Referiu ainda que a falta de resposta aos serviços teve a ver com o facto de a mesma
estar dependente do protocolo a realizar com a Diocese. ---------------------------------------
--- A Câmara, deliberou, por unanimidade, anular a deliberação do Executivo Municipal
tomada na reunião realizada em vinte e quatro de outubro de dois mil e onze, referente
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ao assunto “Revisão e actualização do Estudo Prévio para a Reabilitação Estrutural da
Igreja de Santa Iria da Ribeira de Santarém” em virtude de a prestação de serviços para
“Elaboração do projeto global de estabilização da Igreja de Santa Iria da Ribeira de
Santarém” ter sido adjudicada à empresa NCREP, Limitada, em vinte e dois de fevereiro
último. -------------------------------------------------------------------------------------------------
--- RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS E BALANÇO
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM REFERENTES AO ANO DE DOIS
MIL E DEZOITO ----------------------------------------------------------------------------------
--- Para apreciação e votação, foram presentes os documentos em epígrafe, que se dão
aqui por reproduzidos, ficando cópias anexas à presente ata (documentos I e II), dela
fazendo parte integrante. ----------------------------------------------------------------------------
--- Sobre o RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS do
Município de Santarém o Senhor Presidente começou por dizer que é com muita
satisfação que o Executivo Municipal apresenta este documento referindo que, cada vez
mais, se pode olhar para o futuro do concelho de Santarém com otimismo, estando o
mesmo espelhado nas contas do município. Salientou que a maior “marca” desta
prestação de contas teve a ver com a renegociação do Programa de Apoio à Economia
Local (PAEL) feita em dois mil e dezoito, o que permitiu que o município tivesse um
ganho significativo com a baixa de juros. --------------------------------------------------------
--- O Executivo Municipal afirmou, quando entrou em saneamento financeiro, que seria
importante fazer uma reestruturação da dívida, diminuindo-a, assim como os impostos
municipais e, com isso, conseguir mais investimento e um maior aproveitamento dos
fundos comunitários. ---------------------------------------------------------------------------------
--- Salientou, que o resultado líquido do exercício de dois mil e dezoito é o maior de
sempre com um valor positivo de seis milhões de euros, que a taxa de execução
orçamental da receita atingida é de noventa vírgula dois por cento, sendo superior ao
limite mínimo de oitenta e cinco por cento, estabelecido na Lei. Em relação à despesa, a
execução orçamental situa-se em oitenta e três virgula sete por cento, sendo a mais
elevada desde a implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais
ATA N.º 7
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(POCAL), em dois mil e dois. ----------------------------------------------------------------------
--- Referiu que a dívida total, no final do ano de dois mil e dezoito, é de cinquenta
vírgula quatro milhões de euros, sendo a dívida de curto prazo de oito vírgula oito
milhões de euros. -------------------------------------------------------------------------------------
--- No que se refere ao passivo, disse que diminuiu nove vírgula sete milhões de euros
face ao ano de dois mil e dezassete, situando-se em oitenta e nove milhões de euros. -----
--- Ainda quanto à dívida total, salientou que a mesma apresenta um rácio de um vírgula
quarenta e oito dando ao Município de Santarém uma margem de endividamento de
oitocentos e trinta e quatro mil euros e permite olhar para o futuro com mais otimismo,
salientando que, caso o Município de Santarém tenha necessidade de recorrer ao
endividamento, o mesmo será para a realização de projetos concretos e não para pagar
dívidas como aconteceu no passado recente. -----------------------------------------------------
--- Fez alusão ao facto de que o saldo para a conta de gerência seguinte é de sete vírgula
um milhões de euros, sendo um saldo que, relativamente aos investimentos mais
prementes do Município de Santarém, dá a oportunidade de se verem expressas algumas
obras importantes para todos, nomeadamente, para as freguesias, associações e clubes. --
--- Salientou que o grau de execução do Plano Plurianual de investimento (PPI) atingiu,
em dois mil e dezoito, quarenta e sete por cento do montante previsto, continuando a
demonstrar crescimento, sendo superior em mais um vírgula sete milhões de euros,
relativamente ao ano transato, referindo que este é um caminho que satisfaz o Executivo
Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- No que se refere à cerificação legal de contas, a mesma já não contempla a reserva
existente em anos anteriores que dizia respeito à forma como estava contabilizada a
antecipação de receitas da EDP - Energias de Portugal, SA. No entanto consta, ainda, a
reserva relacionada com a inventariação de bens de domínio privado, estando, neste
caso, a ser realizado pelo município, desde a implementação do Plano Oficial de
Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), um trabalho de registo do património
junto da Autoridade Tributária, contudo, o mesmo ainda não está completamente
realizado, sendo que a única implicação que tem para o município é o facto de ainda não
ATA N.º 7
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estar registado todo o seu património. -------------------------------------------------------------
--- Quanto às provisões, disse que aumentaram em face de alguns processos que o
município tem em tribunal, mas que por este motivo, o município apresenta contas cada
vez mais claras e mais próximas da realidade, facto que não se verificava até há alguns
anos atrás. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- Salientou que foi feito um trabalho muito importante de redução da dívida do
município, tendo-se reduzido, em quarenta e nove por cento do valor da dívida, pelo que,
hoje, o Município de Santarém está em níveis que permitem olhar, claramente, para o
futuro com um otimismo muito grande, sendo certo, que o executivo do Partido Social
Democrata está muito próximo de conseguir realizar tudo aquilo com que se
comprometeu com os munícipes. ------------------------------------------------------------------
--- Continuou dizendo, que relativamente aos gastos com pessoal também se verificou
um aumento pelo facto de terem sido contratados mais trabalhadores; ao
descongelamento das carreiras e à mobilidade intercarreiras. ---------------------------------
--- Na parte que se refere à arrecadação da receita, verificou-se um aumento significativo
no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), tendo o
município trabalhado nesse sentido, quer através de uma empresa que faz o
acompanhamento, quer devido à proximidade entre o município e a Autoridade
Tributária, de forma a permitir uma maior recuperação dos impostos municipais. ---------
--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Começou por dizer, a propósito dos resultados
extraordinários, que na página catorze do documento em apreço é dito que “Este
aumento deriva de um grande incremento dos resultados extraordinários,
contrabalançado por uma descida, sendo que menos acentuada, dos resultados
operacionais. Os resultados financeiros ascenderam a dois milhões de euros,
apresentando um aumento de dezassete por cento face ao exercício anterior.”, pelo que,
referiu que os resultados extraordinários não são aqueles que garantem a sustentabilidade
do município, revelando alguma preocupação em relação aos resultados operacionais,
que são aqueles que resultam da normal operação da Câmara, uma vez que estão a
diminuir e, caso os resultados extraordinários não se repitam, a situação acaba por se
ATA N.º 7
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tornar problemática, apontando para a página setenta e cinco do documento, onde se
percebe, claramente, que estes resultados extraordinários estão relacionados com
reduções das provisões, que, entretanto, foram feitas. ------------------------------------------
--- Continuando na página catorze, o relatório refere que, “os custos municipais
aumentaram quatrocentos e onze mil euros, em resultado, sobretudo, da criação de
provisões para cobrança duvidosa de outros devedores (dois milhões de euros), do
aumento dos custos com pessoal (novecentos e quarenta e cinco mil euros), das
aquisições de serviços, nomeadamente, conservação e manutenção (mais duzentos e
vinte mil euros mil euros), outros trabalhos especializados (mais trezentos e vinte e seis
mil euros), eletricidade (mais noventa mil euros), rendas e alugueres (mais oitenta e seis
mil euros) e outros fornecimentos e serviços de recolha de resíduos sólidos (mais setenta
e dois mil euros). Verifica-se ainda o aumento das transferências correntes para as
freguesias (mais oitenta e três mil euros), para as entidades culturais (mais cento e
trinta e seis mil euros) e para as entidades desportivas (mais cento e três mil euros), bem
como o aumento das provisões para riscos e encargos (mais trezentos e oitenta e nove
mil euros).”, pelo que realçou que o aumento das provisões para cobrança duvidosa, não
deixam de ser um risco no orçamento da Câmara Municipal de Santarém, salientando
que o aumento da cobrança duvidosa pode ser um sintoma de que algo está mal na
gestão e de que não são tomadas medidas eficazes para a cobrança dessas dívidas, pelo
que, questionou sobre o que é que tem sido feito para se tentar cobrar essas mesmas
dívidas que fazem aumentar as provisões de cobrança duvidosa. -----------------------------
--- Aludiu à página quinze, onde é referido que “Este valor não é superior atendendo a
que, no âmbito das negociações em curso com a Estamo e com a Secretaria de Estado
do Tesouro e das Finanças, ficou acordada a suspensão do pagamento das instalações
da ex-Escola Prática de Cavalaria até que as negociações estivessem encerradas.”,
ressaltando que este é um tema que tem sido abordado, recorrentemente, pelos
Vereadores do Partido Socialista nas reuniões do Executivo Municipal e, como no
documento é referido que ficou acordada a suspensão do pagamento até que as
negociações estivessem encerradas, questionou o que é que isso quer dizer; qual é o
ATA N.º 7
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estado das negociações; como é que a Câmara recebe rendimento do ativo que não pagou
e se a Estamo pode ou não exigir o dinheiro que não recebeu e que provisões foram
criadas para precaver esta possibilidade. ----------------------------------------------------------
--- Disse que na página dezoito do relatório é mencionado que “A diminuição verificada
no ativo circulante resulta principalmente da redução da dívida de terceiros, pela
criação, pela primeira vez, de provisões para dívidas em mora de outros devedores, e
não só para dívidas de clientes, contribuintes e utentes, de acordo com o critério
utilizado até trinta e um de dezembro de dois mil e dezassete.”, o que, mais uma vez,
refere a existência de provisões de cobrança duvidosa, especialmente, devido a dívidas
de outros devedores, pelo que o Partido Socialista gostaria de ser informado sobre quais
são os outros devedores. Disse ainda, que se por um lado a provisão reduz o saldo de
dívida corrente, por outro lado, há uma afirmação que, tecnicamente, pode ser discutida e
que tem a ver com o facto de ser dito que a dívida de terceiros reduziu por via da criação
de provisões, sendo esse valor alcançado, não pela cobrança da dívida, mas pela
transferência de uma conta contabilística para outra, porque em termos da dívida a
receber, esta pode sempre ser questionada se a mesma não se conseguir cobrar. -----------
--- Solicitou esclarecimentos em relação à afirmação “a empresa municipal Águas de
Santarém desvalorizou trezentos e cinquenta e cinco mil euros, que implica alterações
do fundo patrimonial da empresa municipal e que se reflete na desvalorização no
património da autarquia através da utilização do método de equivalência patrimonial.”
que consta no relatório da prestação de contas. --------------------------------------------------
--- Continuando, na página vinte e dois disse que “A dívida conjunta de clientes,
contribuintes e utentes totalizou noventa e três mil euros, verificando-se, relativamente
ao ano anterior, um aumento de (…) mais quarenta e cinco por cento.”, verificando-se
ser mais um exemplo de que a dívida por cobrar está a aumentar, considerando ser quase
tão mau como a questão da dívida por pagar e da questão da gestão operacional. ----------
--- Referiu que os fornecimentos e serviços externos estão a subir constantemente,
conforme é demostrado no quadro apresentado no relatório, verificando-se um aumento
dos mesmos nos anos de dois mil e dezasseis, dois mil e dezassete e dois mil e dezoito,
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considerando, a informação contraditória face ao aumento verificado com os custos com
pessoal, atendendo a que se verificou a contratação de mais trabalhadores. -----------------
--- Por último, aludiu, também, à página cinquenta e seis do relatório onde é referido
que: “Não podemos afirmar que, neste parâmetro, o ano de dois mil e dezoito se tenha
evidenciado pela positiva, na medida em que o município não conseguiu superar o
conceito da independência financeira quedando-se pelos trinta e cinco por cento, sendo
o principal responsável por esta situação o elevado valor de passivos financeiros.”,
questionando o que é que aconteceu relativamente a esta matéria e em relação ao alcance
que foi comunicado, quais os mecanismos de controlo interno que foram implementados
e qual é o departamento que está a acompanhar esta matéria e a fazer a auditoria,
sabendo que a auditoria é uma competência do senhor Vereador Nuno Serra. --------------
--- Relativamente ao facto de o senhor Presidente ter mencionado as reservas
relacionadas com a EDP - Energias de Portugal, SA e a questão do património, na
Certificação Legal de Contas é referido que “O Município procedeu ao trabalho de
inventariação dos bens de domínio privado, tendo identificado bens que se encontram na
listagem de artigos na Autoridade Tributária e Aduaneira e que não se encontram
registados no seu património imobilizado. Na sua maioria encontram-se identificadas as
razões burocráticas para a conclusão do registo, cuja resolução se reconhece como
sendo um processo complexo e moroso, associado, posteriormente, à aplicação dos
critérios valorimétricos dos pontos 4.1.4 e 4.1.5 do POCAL. Tem ainda em curso a
inventariação de bens do domínio público. ------------------------------------------------------
--- Assim, não estamos em condições de concluir o montante que falta reconhecer no
ativo, por contrapartida dos fundos próprios. ---------------------------------------------------
--- A Autarquia já desenvolveu diligências com a Estamo – Participações Imobiliárias,
S.A, no sentido de renegociar em baixa o valor a pagar pelas instalações da ex-EPC. A
concretizar-se, este cenário poderá conduzir a um ajustamento do valor das
Imobilizações corpóreas e da dívida.”, pelo que solicitou esclarecimentos adicionais
sobre o assunto, face aos desenvolvimentos que poderão já ter acontecido durante este
ano de dois mil e dezanove. ------------------------------------------------------------------------
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--- O senhor Presidente, agradecendo ao Departamento de Administração e Finanças
pela apresentação das contas do município e pela clareza das mesmas, disse ao senhor
Vereador Rui Barreiro que parte das respostas às suas questões estão implícitas no
próprio documento. Referiu que, ao longo dos anos, tem havido, por parte do executivo
municipal, um cuidado, cada vez maior, de tornar as contas claras e de fácil
entendimento para todos. ----------------------------------------------------------------------------
--- Sobre os resultados operacionais, influenciados pelos resultados extraordinários,
referiu ser uma questão muito importante que, para o executivo municipal, tem a ver
com a cobrança de impostos realizada.------------------------------------------------------------
--- No que diz respeito ao decréscimo da dívida de terceiros relativamente a dois mil e
dezassete se dever à criação de provisões para cobranças duvidosas de outros devedores,
refere que os “outros devedores”, são processos que o município tem em tribunal,
salientando o processo relacionado com a Abispark, SA, onde existe um diferendo de
vários milhões de euros, tendo este pagamento sido provisionado, esperando que, em
tribunal, tudo fique resolvido relativamente a esta matéria. ------------------------------------
--- Sobre a Estamo, aludiu ao facto de ter mantido uma reunião com esta entidade,
referindo que as avaliações foram enviadas e o município de Santarém honrará todos os
compromissos que assumiu com a mesma. -------------------------------------------------------
--- Acerca dos fornecimentos e serviços externos, disse que os mesmos estão
relacionados com investimentos que o município tem realizado, nomeadamente ao nível
recolha de resíduos sólidos urbanos, que está em outsourcing, ao nível da cultura, bem
como ao nível de outros investimentos com recuso a serviços externos. Afirmou, ainda,
que este aumento relacionado com o fornecimentos e serviços externos não o preocupa,
na medida em que se conseguiu baixar o número de horas extraordinárias, levando a que
haja alguma tranquilidade sobre esta matéria. ---------------------------------------------------
--- Quanto à solvabilidade, mencionou também que, neste momento, a autarquia tem
uma maior solvibilidade devido à renegociação do Programa de Apoio à Economia
Local (PAEL), facto que influenciou estes dados. Salientou que o Município de
Santarém tem uma maior autonomia, apesar de os dados de dois mil e dezoito estarem
ATA N.º 7
Mandato 2017-2021
Reunião de 8 de abril de 2019
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influenciados pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), e que o grande dado
desta prestação de contas é que, em termos de endividamento, o Município de Santarém
está abaixo do limite estabelecido por Lei, de um vírgula cinco. Portanto, deixou de ser
um município endividado e é um município com capacidade para ultrapassar todas as
suas dificuldades e, fazendo um comparativo com o ano de dois mil e cinco, verifica-se
que o total do ativo, no final desse ano, era de noventa e três milhões de euros e, hoje
(final do ano de dois mil e dezoito), é de duzentos e quarenta e sete milhões de euros; em
dois mil e cinco, a execução do Plano Plurianual de investimento (PPI) foi de trinta e
cinco por cento e, hoje, é de quarenta e sete por cento; a taxa de execução das Grandes
Opções do Plano, em dois mil e cinco, foi de quarenta e um por cento, hoje, a taxa é de
oitenta e dois por cento, sendo o dobro do verificado em dois mil e cinco. Tudo isto,
deve-se ao facto de que, hoje, os orçamentos estão mais próximos da realidade, ao
contrário de antigamente que eram influenciados por muitos “balões de oxigénio” que
deturpavam as contas do município. --------------------------------------------------------------
--- Salientou, ainda que em relação à dívida, no final do ano de dois mil e cinco, a
mesma era cinquenta e um virgula sessenta e um milhões de euros e, hoje, final do ano
de dois mil e dezoito é de cinquenta vírgula trezentos e cinquenta e sete milhões de
euros. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Afirmou que a recuperação financeira se deve, não só à questão do Programa de
Apoio à Economia Local (PAEL), mas também à questão dos ajustamentos e à
organização dos serviços que foram feitos ao longo dos anos e que levaram a que o
município pudesse, hoje, ter estes dados, sem esquecer a arrecadação do Imposto
Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que tem contribuído,
significativamente, para o desempenho das contas do município e para o investimento
que se vai realizar. -----------------------------------------------------------------------------------
--- Destacou que o Município de Santarém tem muitos projetos para realizar,
nomeadamente, o Museu de São João do Alporão e a Igreja de Santa Iria da Ribeira de
Santarém, onde os prazos para entrega dos projetos de execução terminam em dezanove
do corrente mês e em vinte e seis do próximo mês de junho, respetivamente, e que
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grande parte das obras do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) vão
ter os seus projetos de execução concluídos até ao próximo mês de agosto, para depois
começarem a ser executados. Disse esperar que, no próximo ano, o Plano Plurianual de
Investimento (PPI) tenha uma taxa de execução ainda maior, uma vez que existem
muitos fundos comunitários para aproveitar e não pretende desperdiçá-los. ----------------
--- Destacou ainda, que relativamente à solvibilidade do município, com o prazo de
pagamento que tem e com a capacidade que tem de apoiar os seus parceiros,
designadamente, juntas de freguesia, associações culturais, instituições particulares de
solidariedade social (tendo, no ano passado, apoiado estas instituições em mais de
quinhentos mil euros relativamente àquilo que o regulamento previa), é permitido olhar
paro o futuro com grande satisfação. --------------------------------------------------------------
--- Sobre a independência financeira mencionou que esta também ficou influenciada
pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). -------------------------------------------
--- Para terminar, informou que o trabalho da auditoria é feito, existindo relatórios da
parte financeira e do Revisor Oficial de Contas. -------------------------------------------------
--- O senhor Vereador Rui Barreiro, relativamente às comparações feitas pelo senhor
Presidente com o ano de dois mil e cinco, questionou porque razão é que não fez essa
comparação com qualquer um dos anos desde dois mil e seis até dois mil e doze, que,
por acaso, foram anos em que o senhor Presidente integrava o executivo municipal,
tendo os mesmos ficado atrás do ano de dois mil e cinco no que se refere ao grau de
execução da despesa total, pelo que, havendo outros anos para comparação, considerou a
existência de um fixação por parte do senhor Presidente em relação ao ano de dois mil e
cinco. No entanto, ficou satisfeito de ver que no relatório de gestão e prestação de contas
também constam dados de outros anos, nomeadamente a evolução histórica desde o ano
de implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL),
que se deu em dois mil e dois até ao ano de dois mil e dezoito. -------------------------------
--- O senhor Presidente referiu, que a forma como evoluiu a documentação apresentada
pelo município foi elogiada no mandato passado pela oposição, quer pelo Partido
Socialista, quer pela Coligação Democrática Unitária, nomeadamente, a prestação de
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contas e a clareza da mesma. Referiu também a existência de relatórios semestrais, que
estão relacionados com a forma de trabalhar deste executivo, salientando que não são
uma exigência legal. ---------------------------------------------------------------------------------
--- O senhor Vereador Rui Barreiro questionou sobre o que é que o Executivo
Municipal prevê fazer relativamente à Estamo, uma vez que os dezasseis milhões de
euros relativos à ex-Escola Prática de Cavalaria aparecem, sempre, nos relatórios de
contas, planos de atividades e orçamentos e, depois, nunca são pagos. Por outro lado,
referiu a situação do presídio militar, onde não existe nada e, embora se saiba quem
utiliza o espaço, não se sabe, inclusive, quem paga as despesas de água e de eletricidade
do mesmo. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- O senhor Presidente, em relação ao pagamento da água e eletricidade do presídio,
respondeu que quem pagava as despesas era a Estamo, tendo ficado decidido na reunião
que manteve com a mesma, que o município iria fazer um acerto de contas relativamente
a estes gastos. -----------------------------------------------------------------------------------------
--- Quanto à evolução das contas referiu que a comparação que fez tem a ver com o
facto de ter sido de outra gestão, o que, na sua opinião, faz mais sentido que a mesma
seja feita com o último ano de gestão do Partido Socialista, na Câmara Municipal de
Santarém. ----------------------------------------------------------------------------------------------
--- Para concluir, referiu que lhe apraz registar que, hoje, as contas do Município de
Santarém, tem um vigor como não tinham há décadas, o que a todos satisfaz, sendo
interessante para os munícipes de Santarém. Referiu, ainda, que o mais importante é que
os compromissos que o Executivo Municipal assumiu com a população de Santarém,
serão todos cumpridos. ------------------------------------------------------------------------------
--- Acerca do BALANÇO SOCIAL do Município de Santarém, a senhora Vereadora
Inês Barroso começou por agradecer ao Departamento de Administração e Finanças e à
Divisão de Recursos Humanos e Administração pela elaboração deste documento que
sendo uma obrigatoriedade imposta pelo Decreto-lei número cento e noventa/noventa e
seis, para entidades públicas com mais de cinquenta trabalhadores, resulta de uma gestão
cuidada por parte dos recursos humanos do município. ----------------------------------------
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--- Realçou, que no ano de dois mil e dezoito, comparativamente a dois mil e dezassete,
registou-se um aumento de cinquenta e seis trabalhadores no Município de Santarém que
tem como subjacente a alteração legislativa ocorrida em dois mil e dezoito, ou seja, o
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração
Pública (PREVPAP) que permitiu a admissão de trabalhadores que exerciam funções no
município de Santarém e que correspondiam a necessidades permanentes. -----------------
--- Salientou, que o grupo profissional que registou um maior aumento no quadro de
pessoal foi o dos assistentes operacionais face à aposta clara do município relativamente
ao acréscimo de assistentes operacionais nas escolas do concelho, contando, em dois mil
e dezoito, com um aumento de cinquenta e cinco trabalhadores, sendo que trinta
resultaram do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na
Administração Pública (PREVPAP) e os restantes, em resultado de um procedimento
concursal desenvolvido pelo município. ----------------------------------------------------------
--- Continuou dizendo, que apesar da contratação de novos trabalhadores e do aumento
da idade da reforma que impede a saída dos mesmos, a idade média dos trabalhadores do
município, mantém-se nos quarenta e nove anos de idade. ------------------------------------
--- A taxa de feminização é de cinquenta e nove vírgula cinquenta e quatro por cento, o
que se deve, sobretudo, ao facto de o município ter a gestão do pessoal dos
agrupamentos das escolas, onde, na sua maioria, são mulheres. ------------------------------
--- Quanto aos níveis de absentismo referiu que o município regista um aumento em
cerca de cinco vírgula um por cento, justificado pelo acréscimo do número de efetivos,
destacando-se as faltas por conta do período de férias que foram as que sofreram um
maior crescimento, aumentando cerca de cento e quinze por cento relativamente a dois
mil e dezassete. No entanto, destacou que as ausências no âmbito da parentalidade
sofreram um decréscimo de quarenta e três por cento e apesar de o absentismo ser mais
elevado, o número médio de dias por trabalhador, diminuiu em dois mil e dezoito para
cinquenta dias relativamente a dois mil e dezassete que era de cinquenta e dois dias.
Disse importar referir, que face à legislação em vigor estão incluídas no absentismo, as
ausências ao serviço por motivo de férias, assim como os atestados médicos que também
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incluem feriados e fins-de-semana ----------------------------------------------------------------
--- Face a estes dados, informou que os encargos com o pessoal tiveram, em dois mil e
dezoito, um acréscimo de quatro vírgula onze por cento, resultando quer do aumento do
número de trabalhadores quer das alterações legislativas que permitiram o aumento do
salário mínimo mensal garantido e das alterações de posicionamento remuneratório. -----
--- Considerando o valor do investimento em dois mil e dezassete, referiu que houve um
aumento em vinte e um vírgula quarenta e cinco por cento, relativamente ao ano anterior
e no que se refere à produtividade aparente/real, esta sofreu um acréscimo, na ordem de
doze vírgula sessenta e nove por cento. -----------------------------------------------------------
--- Salientou, ainda, que o município diminuiu as prestações de serviços em quarenta e
sete vírgula dezassete por cento, uma vez que tentou dar resposta às necessidades que os
serviços identificavam, com os trabalhadores da autarquia. A taxa de emprego aumentou
quatro vírgula quarenta por cento; o número de horas em trabalho extraordinário
diminuiu em sete vírgula cinquenta e três por cento e a taxa de trabalho extraordinário
em catorze vírgula treze por cento. ----------------------------------------------------------------
--- Destacou que o município apostou, fortemente, na formação dos seus trabalhadores
para que os mesmos pudessem usufruir da formação que as funções que desempenham
exigem, aumentando, em média, a taxa de despesas com a formação e a taxa de tempo
investido em mais de cinquenta por cento; aumentou, em quatro por cento, o número de
trabalhadores com o décimo segundo ano de escolaridade e também aumentou o número
de trabalhadores licenciados. -----------------------------------------------------------------------
--- Referiu que a produtividade, em termos globais, aumentou; o número de avenças
diminuiu em quarenta e quatro por cento; os trabalhadores do género feminino sofreram
um aumento de vinte vírgula cinco por cento, o que contraria a tendência que se
verificava desde o ano de dois mil e dez; aumentou o número de trabalhadores
portadores de deficiência para trinta e um, o que orgulha, substancialmente, o executivo,
dando, assim, uma resposta à sociedade no âmbito destas pessoas que, com tanto valor,
procuram emprego mas que têm alguma limitação que lhes está adstrita. Disse, ainda,
que a faixa etária entre os cinquenta e cinco e os cinquenta e nove anos é a que tem,
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neste momento, o maior número de trabalhadores efetivos, sendo, na sua maioria,
assistentes operacionais e, como tal, têm registado um maior número de absentismo que
pode ser justificado pelas faltas por doença que estão interligadas, obviamente, com a
idade dos trabalhadores. -----------------------------------------------------------------------------
--- Fazendo um balanço, referiu que o Município de Santarém, ao longo dos anos, tem
adotado uma política de recursos humanos que permite, por um lado, desenvolver as
atribuições e competências que lhe estão acometidas e por outro, permite que o seu
capital humano - que é o que de melhor existe no município, as pessoas - , dentro do
legalmente previsto, desenvolva competências técnicas e comportamentais para as
funções que desempenham e, sempre que possível, o município promove a conciliação
da vida pessoal e profissional, procurando parceiros que facilitem a adoção de medidas
sociais, minimizando os efeitos da crise generalizada, focando que esta, continua a ser a
política deste executivo, salientando as opções que tem tomado relativamente aos
recursos humanos, que todas as mais valias, que todos os direitos, que todas as regalias
que os trabalhadores tenham sejam extensíveis a todos os trabalhadores do município e
não apenas a uma faixa ou grupo de trabalhadores. Portanto, referiu que, mais uma vez, o
executivo está atento ao aumento da média da idade dos trabalhadores e da faixa etária
com maior número de trabalhadores (entre os cinquenta e cinco e os cinquenta e nove
anos de idade) e está a trabalhar na perspetivação de um futuro próximo, salientando que
muito se tem feito no município para dar resposta a tantas, diversificadas e heterogéneas
solicitações dos serviços municipais e à sociedade do concelho de Santarém. --------------
--- Termina, agradecendo, mais uma vez, à Divisão de Recursos Humanos e
Administração e ao Departamento de Administração e Finanças e a todos os
trabalhadores que têm feito do Município de Santarém a casa da qual todos se orgulham.
--- O senhor Vereador Rui Barreiro chamou a atenção para os níveis de absentismo
que registaram um aumento de cinco vírgula um por cento, que as faltas sobre os
períodos de férias sofreram um aumento de cento e quinze por cento e que a ausência, no
âmbito da parentalidade sofreu um decréscimo na ordem dos quarenta e três por cento.
Na sua opinião considera ser mau e assintomático o facto de estar a haver um decréscimo
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na população, sendo também assintomático em relação aos trabalhadores do município
que havendo menos faltas no âmbito da parentalidade, significa que existe um
decréscimo no número de filhos. Questionou sobre que estratégias é que o município
está a preparar, no corrente ano, para a redução do número de absentismo. -----------------
--- Salientou que o número médio de faltas por trabalhador, em relação ao ano de dois
mil e dezassete, diminuiu em dois dias. No entanto, existem vinte e cinco dias, ou mais
de faltas por trabalhador, excluindo as férias, portanto, cada trabalhador falta por ano,
quase um mês, o que não deixa de ser preocupante numa instituição que necessita que os
seus trabalhadores prestem o seu serviço. --------------------------------------------------------
--- Realça outros aspetos que considera preocupantes e que estão relacionados com a
questão da produtividade e do investimento tendo, este, em dois mil e dezassete
aumentado em vinte e um vírgula quarenta e cinco por cento, relativamente ao ano
anterior e no que se refere à produtividade aparente/real, a mesma sofreu um acréscimo
na ordem de doze vírgula sessenta e nove por cento, portanto, também aqui é necessário
saber o porquê. ---------------------------------------------------------------------------------------
--- Destaca que os balanços sociais são documentos que pretendem espelhar aquilo que é
a realidade do município considerando o absentismo como a única preocupação que o
Partido Socialista. Assim, deixa a recomendação de que se devem ser tomadas medidas
para a sua redução, referindo que no balanço social do município se reflete a realidade
do concelho de Santarém e do país, que é a redução da natalidade, com custos
elevadíssimos para um futuro próximo. -----------------------------------------------------------
--- A senhora Vereadora Inês Barroso esclareceu que nas faltas por parentalidade estão
incluídas as faltas por assistência à família e não só por natalidade e no que se refere ao
absentismo, apesar de ser mais elevado, o número de dias por trabalhador diminuiu. -----
--- Destacou que uma vez que se verificou que o maior número de pedidos de férias por
parte dos trabalhadores ocorria durante as férias escolares, uma vez que os mesmos não
tinham onde deixar os filhos, uma das formas que o município encontrou de combate ao
absentismo foi o PAS Férias, um serviço de âmbito social para os filhos dos
trabalhadores do Município, das empresas municipais e que se encontram em instituições
ATA N.º 7
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e que o município recuperou, reativou e reforçou, tendo o PAS Férias da Páscoa
começado hoje com cinquenta jovens que, ao longo de dez dias, vão ter diversas
atividades de âmbito desportivo e cultural, bem como, de robótica. No período do Natal,
frequentaram o PAS Férias, vinte e cinco crianças, com limite de idade até aos treze
anos, tendo sido alargado o limite de idade para frequência do PAS Férias que se iniciou
hoje, para os dezoito anos, assim como, a capacidade do número de jovens que o podem
frequentar, tendo passado para o dobro. Portanto, o Município de Santarém está a
percorrer um caminho de forma a ir ao encontro dos dados que tem sobre o absentismo,
dando uma resposta mais efetiva aos jovens com idades até aos dezoito anos, filhos dos
trabalhadores do município e das empresas municipais. ----------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos favoráveis dos senhores
Presidente e Vereadores do Partido Social Democrata e com quatro abstenções dos
senhores Vereadores do Partido Socialista, aprovar o Relatório de Gestão, Prestação de
Contas e o Balanço Social do Município, referentes ao ano de dois mil e dezoito. ---------
--- Igualmente foi deliberado aprovar a proposta de aplicação de resultados que faz
parte integrante do Relatório de Gestão e Prestação de Contas. -------------------------------
--- Mais foi deliberado remeter os documentos à Assembleia Municipal para efeitos de
apreciação e votação, nos termos das alíneas l), do número dois do artigo vinte e cinco, e
i) do número um do artigo trinta e três, do anexo I à Lei número setenta e cinco/dois mil
e treze, de doze de setembro. -----------------------------------------------------------------------
--- PROJETO ESCOLA SEGURA – PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE UM
CONTRATO DE COLABORAÇÃO COM A COMUNIDADE
INTERMUNICIPAL DA LEZÍRIA DO TEJO (CIMLT) NO ÂMBITO DO SETOR
PÚBLICO - RATIFICAÇÃO --------------------------------------------------------------------
--- Pela Divisão de Finanças foi presente a informação número quatro mil setecentos e
noventa, de vinte do mês findo, do seguinte teor: -----------------------------------------------
--- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------
--- I) os municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior e
Santarém, municípios que integram a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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(CIMLT), têm competências no âmbito da promoção e salvaguarda dos interesses
próprios das respetivas populações, conforme dispõe o número um do artigo vinte e três
da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, e designadamente
em matéria de segurança, podendo inclusivamente dispor de polícia municipal (conforme
disposto na alínea o) do número dois desta disposição legal), tendo também competência
em matéria de proteção civil (conforme disposto na alínea j) do mesmo número dois
desta disposição legal); ------------------------------------------------------------------------------
--- II) nos termos da alínea a) do número um do artigo oitenta e um da mencionada Lei
número setenta e cinco/dois mil e treze cabe às comunidades intermunicipais promover o
planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental
do território abrangido e, bem assim, nos termos da alínea e) do número dois do mesmo
preceito, assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da
administração central nas áreas da segurança e da proteção civil; ----------------------------
--- III) as atribuições e competências das forças de segurança em matéria de segurança
ao nível local e, bem assim, em matéria de proteção civil resultantes do disposto na
alínea b) do número um do artigo quarenta e seis da Lei número vinte e sete/dois mil e
seis, de três julho (Lei de bases da Proteção Civil); ---------------------------------------------
--- IV) o Plano Intermunicipal de Segurança Rodoviária (PIMSR) aprovado pela
Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) tem o seu enquadramento a
nível Nacional no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária – PENSE dois
mil e vinte,+ com os desígnios de tornar a segurança rodoviária uma prioridade para
todos, suportando as políticas públicas de segurança rodoviária em estratégias eficazes e
eficientes, com o intuito de garantir uma maior segurança para os utilizadores dos
sistemas rodoviários, tornar a infraestrutura e os veículos mais seguros, melhorar a
assistência e apoio às vitimas; ----------------------------------------------------------------------
--- V) do referido Plano Intermunicipal de Segurança Rodoviária (PIMSR) resulta a
necessidade de assegurar a criação de condições favoráveis ao empenhamento rápido,
eficiente e coordenado de todos os meios e recursos disponíveis; ----------------------------
--- VI) a necessidade de prosseguir com ações de caráter preventivo ao nível da proteção
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civil com envolvência direta das forças de segurança, in casu, da Guarda Nacional
Republicana; ------------------------------------------------------------------------------------------
--- VII) quer as ações de prevenção e sensibilização, quer as ações de resposta a
situações de emergência, são efetuadas de forma articulada e concertada com os Serviços
Municipais de Proteção Civil dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal
da Lezíria do Tejo (CIMLT); -----------------------------------------------------------------------
--- VIII) a Guarda Nacional Republicana não possui veículos em número suficiente que
lhe permita prosseguir, de modo satisfatório, a execução das tarefas supra descritas no
âmbito do território dos mencionados municípios e da Comunidade Intermunicipal da
Lezíria do Tejo (CIMLT) e que, para tanto, necessita de reforçar o número de viaturas
disponíveis e que, portanto e no entender destes serviços, a utilização por parte da
Guarda Nacional Republicana de mais duas viaturas se reveste de capital importância
para o cabal preenchimento das necessidades dos mencionados municípios em matéria
de segurança e de proteção civil; -------------------------------------------------------------------
--- IX) Considerando: -------------------------------------------------------------------------------
--- a) As restrições orçamentais da Guarda Nacional Republicana; --------------------------
--- b) As disponibilidades orçamentais dos mencionados municípios e da Comunidade
Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), as respetivas necessidades e, bem assim, as
vantagens em termos de economia, eficiência e eficácia resultantes duma agregação de
esforços e meios e também de uma atuação conjunta por parte daqueles; -------------------
--- X) os aspetos mencionados no ponto anterior, e também que o melhor modo de
potenciação das mencionadas vantagens em termos de economia, eficiência e eficácia,
surge concretizado através duma aquisição de duas viaturas por parte da Comunidade
Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e, posteriormente, de uma utilização unitária
e coordenada por parte da Guarda Nacional Republicana das mencionadas viaturas,
mediante a celebração de contrato de comodato entre a Comunidade Intermunicipal da
Lezíria do Tejo (CIMLT) e a Guarda Nacional Republicana; ---------------------------------
--- XI) A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) tratará de promover
a abertura do procedimento pré-contratual tendente a adquirir as viaturas e, por
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conseguinte, procederá à monitorização da execução do referido contrato de comodato,
garantindo que o mesmo cumpre os desígnios decorrentes do Plano Intermunicipal de
Segurança Rodoviária (PIMSR); -------------------------------------------------------------------
--- XII) para efeitos de cumprimento do Plano Intermunicipal de Segurança Rodoviária
aprovado pela Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) (PIMSR), o qual
tem o seu enquadramento a nível Nacional no Plano Estratégico Nacional de Segurança
Rodoviária – PENSE dois mil e vinte, a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
(CIMLT) e os municípios promoverão, em conjunto e de forma articulada, ações de
sensibilização junto da comunidade; --------------------------------------------------------------
--- XIII) Para além do disposto no ponto anterior – de onde se verifica que todas as
entidades envolvidas alocarão recursos financeiros e não financeiros ao projeto –, de
referir que a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) suportará os
custos com a aquisição das viaturas, ficando aquelas em sua propriedade; por sua vez, os
municípios contribuirão para o projeto com uma componente financeira global (Anexo
I); ------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- XIV) Para efeitos de implementação do projeto apresentado, a Comunidade
Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e os municípios deverão celebrar um
contrato de cooperação nos termos do número cinco do artigo cinco-A do Código dos
Contratos Públicos (contrato no âmbito do setor público), porquanto os requisitos de que
depende a sua aplicação se encontram preenchidos: --------------------------------------------
--- a. Dispõe o referido preceito que “cinco - A parte ii também não é aplicável à
formação dos contratos celebrados exclusivamente entre duas ou mais entidades
adjudicantes quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) O
contrato estabelece uma cooperação entre as entidades adjudicantes, no âmbito de
tarefas públicas que lhes estão atribuídas e que apresentam uma conexão relevante
entre si; b) A cooperação é regida exclusivamente por considerações de interesse
público; e c) As entidades adjudicantes não exercem no mercado livre mais de
vinte/prct. das atividades abrangidas pelo contrato de cooperação”; -----------------------
--- b. Dissecada a norma em apreço, afigura-se possível de concluir que esta estatui os
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seguintes requisitos de aplicabilidade: (i) que o contrato a avaliar seja celebrado
exclusivamente entre duas ou mais entidades adjudicantes (ii) que o contrato materialize
uma cooperação entre estas últimas no âmbito das tarefas públicas que se lhes incumbe
levar a cabo e que estas apresentem uma conexão relevante entre si; (iii) que o vínculo a
estabelecer seja unicamente regido por considerações de interesse público; e (iv) as
entidades adjudicantes não exerçam no mercado livre mais de vinte por cento das
atividades abrangidas pelo contrato; ---------------------------------------------------------------
--- c. Quanto ao requisito (i), dúvidas não restam que estamos perante duas ou mais
entidades adjudicantes (a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e os
municípios); -------------------------------------------------------------------------------------------
--- d. Quanto ao requisito (ii), o contrato materializa uma cooperação entre as entidades
adjudicantes no âmbito das tarefas públicas que lhes incumbe levar a cabo e apresentam
uma conexão relevante entre si; como vimos, os municípios têm atribuições em matéria
de segurança, podendo inclusivamente dispor de polícia municipal (conforme disposto
na alínea o) do número dois desta disposição legal), tendo também competência em
matéria de proteção civil (conforme disposto na alínea j) do mesmo número dois desta
disposição legal) e à Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) cabe
promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social
e ambiental do território abrangido (alínea a) do número um do artigo oitenta e um da
mencionada Lei número setenta e cinco/dois mil e treze) e, bem assim, assegurar a
articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central nas
áreas da segurança e da proteção civil (nos termos da alínea e) do número dois do
mesmo preceito); -------------------------------------------------------------------------------------
--- e. Para além disso, como vimos, não estamos perante uma cooperação entre entidades
públicas que determina que apenas uma das partes contribua financeiramente, já que
todas as entidades envolvidas vão financiar o projeto – e, além disso, do mesmo
decorrem também tarefas de desenvolvimento comum de ações de sensibilização; --------
--- f. No que se refere ao requisito (iii), de referir que o mesmo também merece
preenchimento já que a ratio essendi do projeto é, precisamente, assegurar o interesse
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público das populações nos domínios da segurança e proteção civil; ------------------------
--- g. Por último, quanto ao requisito (iv), tal pressuposto assume uma natureza
iminentemente quantitativa e encontra preenchimento, já que nenhuma das entidades
envolvidas exerce este tipo de tarefas em mercado livre, pelo que o número seis do artigo
quinto-A se encontra cumprido (para efeitos do apuramento das percentagens previstas
na alínea b) do número um e na alínea c) do número anterior, deve ser tido em conta o
volume médio total de negócios, ou uma medida alternativa adequada, baseada na
atividade, tais como os custos suportados pela pessoa coletiva em causa no que diz
respeito a serviços, fornecimentos ou obras, nos três anos anteriores ou, quando não
tenha três anos de atividade concluídos, a projeção de atividades a desenvolver). --------
--- XV) O contrato a celebrar deverá cumprir o disposto no número um do artigo quinto-
A do Código dos Contratos Públicos (CCP), o qual prevê que “a celebração dos
contratos a que se referem os artigos quinto e quinto-A fica sujeita aos princípios gerais
da atividade administrativa, bem como, com as devidas adaptações face à natureza do
contrato, aos princípios gerais da contratação pública previstos no número um do artigo
primeiro-A, devendo sempre ser feita menção à norma que fundamenta a não aplicação
da parte ii ao contrato em causa.” ----------------------------------------------------------------
--- Assim e face ao exposto, propõe-se, para aprovação, o projeto de atuação assente nos
considerandos supra, o qual será promovido por via da celebração de um contrato no
âmbito do setor público, nos termos e para efeitos do número cinco do artigo quinto-A
do Código dos Contratos Públicos (CCP) (Anexo II) entre a Comunidade Intermunicipal
da Lezíria do Tejo (CIMLT) e os municípios.” --------------------------------------------------
--------------------------------------------- ANEXO I -----------------------------------------------
-------------------- FINANCIAMENTO DOS CUSTOS ENVOLVIDOS ---------------------
POP.
RESIDENTE
(CENSOS 2011)
POP.
servida
PSP
POP.
servida
GNR
Ponderação Ponderação
em % 21 700,00 €
Coruche 19 944 0 19 944 0,4073 40,73% 8 839,02 €
Benavente 29 019 0 29 019 0,5927 59,27% 12 860,98 €
Total 48 963 0 48 963 1,000 100,00% 21 700,00 €
ATA N.º 7
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POP.
RESIDENTE
(CENSOS 2011)
POP.
servida
PSP
POP.
servida
GNR
Ponderação Ponderação
em % 21 700,00 €
Almeirim 23 376 0 23 376 0,2451 24,51% 5 318,97 €
Alpiarça 7 702 0 7 702 0,0808 8,08% 1 752,51 €
Cartaxo 24 462 11 370 13 092 0,1373 13,73% 2 978,95 €
Rio Maior 21 192 0 21 192 0,2222 22,22% 4 822,02 €
Santarém 61 752 31 746 30 006 0,3146 31,46% 6 827,55 €
Total 138 484 43 116 95 368 1,000 100,00% 21 700,00 €
--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que o Partido Socialista vai votar
favoravelmente esta proposta que, na prática, irá beneficiar a Guarda Nacional
Republicana, uma vez que a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)
vai adquirir duas viaturas para colocar ao seu serviço, sendo que uma dela terá influência
no concelho de Santarém. No entanto, o Partido Socialista considera que ainda existem
mais medidas que são possíveis tomar relativamente à segurança dos cidadãos, pelo que,
exorta o Executivo Municipal para que tome mais medidas, ainda durante este mandato,
que permitam evitar que hajam zonas de assalto e que sanem todos os problemas
relacionados com insegurança que têm vindo a ser destacados. -------------------------------
--- O senhor Presidente realçou que já manteve reuniões com a Polícia de Segurança
Pública relacionadas com a instalação de câmaras de videovigilância no Centro Histórico
e na Ribeira de Santarém, esperando que, até final desta semana, a mesma dê parecer
favorável à instalação das referidas câmaras de videovigilância, sendo que, à posteriori, o
Ministério da Administração Interna também terá que emitir parecer favorável sobre o
assunto. Informou que o concurso vai ser lançado, no entanto, a sua adjudicação ficará
dependente da aprovação e da validação pelo Ministério da Administração Interna. ------
--- Deu nota de que a legislação relativa aos Concelhos Municipais de Segurança vai ser
alterada e os mesmos vão ser reforçados com mais entidades representadas. No concelho
de Santarém irá existir um Concelho Restrito, onde a Câmara Municipal de Santarém, a
Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana serão obrigadas a reunir-
se com mais frequência do que atualmente o fazem e terá carácter formal, havendo lugar,
obrigatoriamente, à elaboração de atas das respetivas reuniões.-------------------------------
--- Referiu, ainda, que será criado um novo Regulamento Municipal de Segurança,
ATA N.º 7
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existindo já uma proposta da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses,
pelo que espera que o mesmo esteja elaborado até junho. -------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente que,
em vinte e oito do mês findo, concordou com o teor da informação atrás transcrita,
aprovando as cláusulas da minuta do contrato a celebrar com a Comunidade
Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), no âmbito do setor público (Projeto Escola
Segura), que aqui se dá por integralmente transcrita, ficando a mesma anexa à presente
ata (documento III), dela fazendo parte integrante, autorizando a respetiva transferência
de capital para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), no montante
de seis mil oitocentos e vinte e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos. --------------------
--- RELATÓRIO GLOBAL DE ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE
EXECUÇÃO (AE) E DO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO (CIA) DE
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS DO CONCELHO -
ANO DE DOIS MIL E DEZOITO --------------------------------------------------------------
--- Pelo Gabinete de Apoio às Freguesias foi presente o documento interno número
cinco mil duzentos e noventa e sete, de vinte e oito de março, remetendo o Relatório
global de análise da execução do Acordo de Execução (AE) e do Contrato
Interadministrativo (CIA) de Delegação de Competências nas Freguesias do Concelho
referente ao ano de dois mil e dezoito, que aqui se dão por reproduzidos, ficando cópias
anexas à presente ata (documentos IV e V), dela fazendo parte integrante. -----------------
--- A Câmara, tomando conhecimento, deliberou, por unanimidade, remeter o assunto à
Assembleia Municipal de Santarém para os devidos efeitos. ----------------------------------
--- PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O ISCAD –
INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO E O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
DE RECURSOS HUMANOS/QUADROS SUPERIORES PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -----------------------------------------------------------------
--- Pela Divisão Jurídica foi presente a informação número vinte e um, de quinze de
janeiro último, do seguinte teor: -------------------------------------------------------------------
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--- “O Gabinete de Apoio Pessoal do Senhor Presidente da Câmara Municipal solicita
análise e parecer por parte desta Divisão sobre o draft do “Protocolo de Colaboração
entre o Instituto Superior de Ciências da Administração e a Câmara Municipal de
Santarém”, anexo ao e-mail daquela Instituição de Ensino Superior, datado de três de
janeiro de dois mil e dezanove. ---------------------------------------------------------------------
--- No referido e-mail, é assinalado que o Instituto Superior de Ciências da
Administração do Grupo da Universidade Lusófona, está a desenvolver/reforçar um
conjunto de protocolos com diversas Instituições nacionais e internacionais públicas e
privadas. -----------------------------------------------------------------------------------------------
--- Nesse sentido, o Professor António Morão, na qualidade de Professor Coordenador e
Diretor de Curso, vem apresentar ao Município a proposta de celebração do protocolo
em causa “no âmbito da Educação e Formação de Recursos Humanos/Quadros
Superiores para a Administração Pública, com vantagens para ambos os parceiros.”------
--- Lido o documento, apenas se nos oferece tecer duas observações relativamente ao
respetivo clausulado: --------------------------------------------------------------------------------
--- A primeira diz respeito ao facto de vir identificada como parte no protocolo a
“Câmara Municipal de Santarém”, quando deveria ser o Município de Santarém – pessoa
coletiva pública - a figurar como tal. --------------------------------------------------------------
--- Na verdade, a “Câmara Municipal de Santarém” é um dos órgãos da pessoa coletiva
de direito público – Município de Santarém, que deve, este sim, constar do protocolo
(contrato) como entidade outorgante, representada pelo Senhor Presidente da Câmara
Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- Devem, pois, todas as referências a “Câmara Municipal de Santarém”, serem
substituídas por “Município de Santarém”, com exceção da nomenclatura do órgão –
presidente da Câmara Municipal, na parte da representação da entidade. -------------------
--- A segunda observação prende-se com a conveniência e adequação de fazer constar do
protocolo as habituais referências à sede e número de pessoa coletiva dos outorgantes
(que também constitui o respetivo número fiscal). ----------------------------------------------
--- Trata-se da identificação das partes, que não se deve cingir à indicação do nome,
ATA N.º 7
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impondo-se completá-la com aqueles dados essenciais. ----------------------------------------
--- No mais, nada vislumbramos de incorreto sob o ponto de vista legal, ou
inconveniente em termos administrativos.--------------------------------------------------------
--- Estamos perante um protocolo em que a única obrigação do Município de Santarém é
a de publicitar junto dos seus trabalhadores (no website e por correio eletrónico) a
existência do protocolo e respetivas condições concedidas pelo Instituto Superior de
Ciências da Administração (ISCAD), (cláusula sexta). -----------------------------------------
--- De notar, aliás, que já consta da página do ISCAD/Grupo Lusófona na internet a
indicação da existência de protocolo com a Câmara Municipal de Santarém,
consubstanciado no desconto, nomeadamente, de dez por cento sobre as mensalidades
para “funcionários, cônjuges e filhos”: -----------------------------------------------------------
--- http://www.grupolusofona.pt/pt/protocolos/municipios-e-empresas-municipais/ ------
--- Na prática, é acrescentada agora uma redução de trinta por cento na propina fixada
para o primeiro ano da licenciatura em Administração e Gestão Pública e do curso
técnico superior profissional de Assessoria em Administração e Gestão Pública, para
além de outras ofertas, como a prioridade nas creditações e a disponibilização de
instalações. --------------------------------------------------------------------------------------------
--- Face ao expendido supra, conclui-se nada haver a opor à celebração do protocolo
proposto, sugerindo-se apenas: ---------------------------------------------------------------------
--- a) que onde se lê “Câmara Municipal de Santarém” conste “Município de Santarém”;
--- b) que sejam indicados o número de pessoa coletiva (NIF) e a sede das partes
outorgantes.” ------------------------------------------------------------------------------------------
--- A senhora Vereadora Virgínia Esteves questionou o porquê deste protocolo ser
celebrado com o Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD) e não com o
Instituto Politécnico de Santarém ou com o ISLA -Instituto Superior de Gestão e
Administração de Santarém, de forma a trabalhar e a dar oportunidade às instituições de
ensino superior que estão sediadas no concelho de Santarém. ---------------------------------
--- A senhora Vereadora Inês Barroso referiu que este protocolo partiu de uma
proposta apresentada pelo Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD),
ATA N.º 7
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tendo os serviços da autarquia entendido que seria bom para o concelho. -------------------
--- Informou que o Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD) quer
analisar territórios e ofereceu ao município este trabalho de investigação (no terreno) do
território do concelho de Santarém sendo o mesmo formalizado através deste protocolo.
--- Salientou que o Município celebra este tipo de protocolos com várias entidades,
estando, neste momento, dar algumas temáticas ao Instituto Politécnico de Santarém e ao
ISLA -Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém, para o caso de
existirem alunos que, no âmbito de teses finais ou de trabalhos de investigação, queiram
analisar casos concretos do território do concelho de Santarém o possam fazer com o
apoio do Município, uma vez que são mais valias para todos. ---------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os termos do protocolo de
colaboração a celebrar entre o Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD)
e o Município de Santarém, no âmbito da Educação e Formação de Recursos
Humanos/Quadros Superiores para a Administração Pública, que aqui se dá por
reproduzido, ficando cópia do mesmo anexa à presente ata (documento VI), dela fazendo
parte integrante. --------------------------------------------------------------------------------------
--- AVALIAÇÕES DO PATRIMÓNIO MÓVEL DO MUNICÍPIO -
RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO NÚMEROS VINTE E QUATRO A TRINTA E
QUATRO DE DOIS MIL E DEZOITO E UM A CINCO DE DOIS MIL E
DEZANOVE -----------------------------------------------------------------------------------------
--- Pela Secção de Património foi presente a informação número quatro mil setecentos
e dezassete, de vinte do mês findo, do seguinte teor: -------------------------------------------
--- “Junto se envia a V. Exa. o seguinte: ---------------------------------------------------------
--- Um) Relatórios de avaliação números vinte e quatro a trinta e quatro de dois mil e
dezoito, referentes a grandes reparações de veículos e de bens móveis; ---------------------
--- Dois) Relatórios de avaliação números um a cinco de dois mil e dezanove, referentes
às avaliações e grandes reparações de bens móveis. --------------------------------------------
--- Os bens referidos foram alvo de análise por parte da Comissão de Avaliação do
Património Móvel do Município – CAPMM, nomeada para o efeito na reunião do
ATA N.º 7
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executivo em vinte e quatro de outubro de dois mil e onze. -----------------------------------
--- Por conseguinte, sugere-se, salvo melhor opinião, que os presentes relatórios, bem
como os valores constantes dos mesmos sejam submetidos ao conhecimento e à
aprovação da Câmara Municipal, nos termos da alínea i) do número um do artigo trinta e
três da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro.” -----------------
--- O senhor Vereador Rui Barreiro questionou se o autocarro Volvo, adquirido em
dois mil e três e que teve uma reparação de vinte e um mil quinhentos e cinquenta e seis
euros e sessenta e sete cêntimos, tendo, em função desta, aumentado o tempo de vida útil
em três anos, está a funcionar em condições, tendo o senhor Presidente referido que,
neste momento, é o único autocarro que a autarquia tem a funcionar e que, daqui por um
mês e meio, a autarquia disporá de um novo autocarro. ----------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos favoráveis dos senhores
Presidente e Vereadores do Partido Social Democrata e com quatro abstenções dos
senhores Vereadores Partido Socialista, aprovar os relatórios de avaliação números vinte
e quatro a trinta e quatro de dois mil e dezoito, referentes a grandes reparações de
veículos e de bens móveis e números um a cinco de dois mil e dezanove, referentes às
avaliações e grandes reparações de bens móveis, da Comissão de Avaliação do
Património Móvel do Município (CAPMM), que aqui se dão por integralmente
transcritos, ficando os mesmos anexos à presente ata (documento VII), dela fazendo
parte integrante. --------------------------------------------------------------------------------------
--- VIVER SANTARÉM - DESPORTO E LAZER, EM, SA - PEDIDO DE
ISENÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ATA REFERENTE
À PROPOSTA CINQUENTA E UM/P/DOIS MIL E DEZANOVE, APROVADA
NA REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZADA EM VINTE E
CINCO DO MÊS FINDO -------------------------------------------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Viver Santarém - Desporto e Lazer,
EM, SA do pagamento das taxas por emissão da certidão de ata solicitada. ----------------
--- HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM – PEDIDO DE ISENÇÃO DE
TAXAS DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, NO JARDIM DA
ATA N.º 7
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REPÚBLICA, COM ATIVIDADES INTEGRADAS NA COMEMORAÇÃO DIA
NACIONAL DO DOENTE COM AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) --
--- Pela Secção de Receitas foi presente o documento interno número cinco mil
quinhentos e noventa e nove, de um do corrente mês, do seguinte teor: ---------------------
--- “Tendo o requerimento formulado pelo Hospital Distrital de Santarém, para a
realização de atividades de rastreio e entretenimento, associadas à Comemoração do Dia
Nacional do Doente com AVC (acidente vascular cerebral), no Jardim de da República,
no dia trinta e um de março, sido alvo de despacho de deferimento do senhor Vereador
Jorge Rodrigues, em vinte e seis do mês findo, sugere-se que seja o pedido de isenção de
pagamento de taxas de ocupação de espaço público alvo de apreciação em reunião do
Executivo Municipal. --------------------------------------------------------------------------------
--- Por se tratar de uma entidade pública, a isenção, solicitada aquando do requerimento
inicial, está prevista na alínea a), do número um, do artigo vinte e um, Capítulo IV do
Regulamento Taxas do Município de Santarém. No que diz respeito ao cálculo das
respetivas taxas, apuradas conforme nota de liquidação abaixo indicada, nos termos do
artigo quarenta e oito, alínea b) da tabela de taxas em vigor, no valor de trinta e um euros
e vinte e cinco cêntimos, coloca-se à consideração superior que possa a entidade ser alvo
de isenção de pagamento das taxas em sede de reunião do Executivo Municipal. ----------
--- Nota de liquidação: (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas) ---------------
--- Realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos (artigo
quarenta e oito, alínea b)): --------------------------------------------------------------------------
--- Taxa de licenciamento - por dia trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos” -----------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar o Hospital Distrital de Santarém do
pagamento da taxa de ocupação de espaço público, no Jardim da República, no passado
dia trinta e um de março, com a realização de atividades de rastreio e entretenimento,
associadas à Comemoração do Dia Nacional do Doente com AVC (acidente vascular
cerebral), no montante de trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos. ------------------------
--- VIVER SANTARÉM - DESPORTO E LAZER, EM, SA - PEDIDO DE
ISENÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ATA REFERENTE
ATA N.º 7
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À PROPOSTA CINQUENTA/P/DOIS MIL E DEZANOVE, APROVADA NA
REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZADA EM VINTE E CINCO
DO MÊS FINDO ------------------------------------------------------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Viver Santarém - Desporto e Lazer,
EM, SA do pagamento das taxas por emissão da certidão de ata solicitada. ----------------
--- UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ROMEIRA E VÁRZEA - PEDIDO DE
ISENÇÃO DE TAXAS DE REALIZAÇÃO DE PROVA DESPORTIVA NA
ROMEIRA - III RAID BTT ----------------------------------------------------------------------
--- Pela Secção de Receitas foi presente da informação número quatro mil novecentos e
quarenta e um, de vinte e dois do mês findo, do seguinte teor: --------------------------------
--- “Tendo o requerimento formulado pela União de Freguesias de Romeira e Várzea,
para a realização do III Raid BTT da Romeira dois mil e dezanove, no dia vinte e quatro
de março, sido alvo de despacho de deferimento do senhor Vereador Ricardo Rato, de
vinte do corrente mês, sugere-se que seja o pedido de isenção de pagamento de taxa de
realização de prova desportiva alvo de apreciação em reunião do Executivo Municipal. -
--- Por se tratar de uma entidade pública, a isenção solicitada, aquando do requerimento
inicial, está prevista na alínea a), do número um, do artigo vinte e um, Capitulo IV do
Regulamento Taxas do Município de Santarém. No que diz respeito ao cálculo das
respetivas taxas, apuradas conforme nota de liquidação abaixo indicada, nos termos do
artigo vinte e três, número cinco, alínea a) da tabela de taxas em vigor, no valor de trinta
e três euros e setenta e cinco cêntimos coloca-se à consideração superior que possa a
entidade ser alvo de isenção de pagamento das taxas em sede de reunião do Executivo
Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- Nota de liquidação (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas) ---------------
--- Realização de provas desportivas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar
livre (artigo quarenta e oito, alínea a)): -----------------------------------------------------------
--- Trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos vezes um dia é igual a trinta e três euros
e setenta e cinco cêntimos.” ------------------------------------------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a União das freguesias de Romeira e
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Várzea do pagamento das taxas de realização de prova desportiva com o III Raid BTT da
Romeira dois mil e dezanove, no passado dia vinte e quatro de março, no montante de
trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos. ----------------------------------------------------
--- ANULAÇÃO DA FATURA NÚMERO 20080277, DE UM DE AGOSTO DE
DOIS MIL E OITO REFERENTE À VENDA DE BATERIAS PARA
RECICLAGEM -------------------------------------------------------------------------------------
--- Foram presentes as informações números setenta e dois, de sete de julho de dois mil e
catorze, da Divisão Jurídica e cinco mil duzentos e trinta e oito, de vinte e sete do mês
findo, da Secção de Receitas, que a seguir se transcrevem: -----------------------------------
--- “A presente informação tem por intuito averiguar da legitimidade, por parte do
Município, na cobrança do suprarreferido serviço, e se for o caso, da possibilidade da
cobrança judicial do mesmo. -----------------------------------------------------------------------
--- Tratando-se de um serviço prestado através de um vinculo contratual entre o
Município e um privado, a opção pelo método de cobrança judicial terá obrigatoriamente
que passar pela obtenção de um título executivo. -----------------------------------------------
--- O método mais apropriado para a obtenção desse título é através da ação declarativa
especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e
injunção. -----------------------------------------------------------------------------------------------
--- De acordo com as instruções de procedimentos constantes da informação número
oitocentos e setenta/dois mil e onze, de dezassete de agosto, o Município deve, apenas,
promover a cobrança judicial de dívidas quando o montante em causa seja superior aos
custos inerentes à taxa de justiça devida para a ação de injunção. ----------------------------
--- Ora, de acordo com a Tabela II, a que se refere os números um, três e cinco do artigo
sétimo do regulamento de custas judiciais, para valores em dívida até cinco mil euros, o
custo de taxa de justiça é de zero vírgula cinco UC (unidade de conta). ---------------------
--- Por força da alínea a) do artigo cento e treze da Lei número oitenta e três-C/dois mil
e treze, de trinta e um de trinta e um de dezembro - Lei do Orçamento do Estado, do
valor da UC para vigorar no ano dois mil e catorze é de cento e dois euros. ----------------
--- Constata-se, portanto, que o valor da dívida, cifrado em vinte e três euros e
ATA N.º 7
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cinquenta e cinco cêntimos, é inferior aos custos da taxa de justiça, com o valor de
cinquenta e um euros. ------------------------------------------------------------------------------
--- Pelos motivos expostos, sugere-se a Vossa Excelência a devolução do Processo ao
Departamento de Administração e Finanças para que execute a anulação da fatura
número 20080277.” ----------------------------------------------------------------------------------
--- “Na sequência do trabalho desenvolvido pela Secção de Receitas com vista à análise
dos valores que permanecem por regularizar ao Município de Santarém, apurou-se que
(…) mantém a fatura número 20080277, de um de agosto de dois mil e oito, no valor de
vinte e três euros e cinquenta e cinco cêntimos, incidente sobre aquisição de “doze
baterias”, conforme documento que consta do expediente anexo ao presente registo. ----
--- Consultado o processo físico (digitalização no separador “anexos”), verificou-se que
em dois mil e catorze, através da informação da Divisão Jurídica (DJ) número setenta e
dois, de sete de julho de dois mil e catorze, foi sugerido o envio para o Departamento de
Administração e Finanças para que fossem desenvolvidos os procedimentos conducentes
à anulação da fatura, em virtude de os custos associados à cobrança coerciva da dívida
(taxa de justiça) seriam superiores ao valor em dívida. No entanto verificou-se que não
foi o processo encaminhado para apreciação e eventual anulação do documento.----------
--- Assim, coloca-se à consideração superior a adoção dos procedimentos sugeridos pela
Divisão Jurídica em dois mil e catorze, para que se proceda à anulação do documento em
análise.” -----------------------------------------------------------------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a anulação da fatura número
20080277, de um de agosto de dois mil e oito, no valor de vinte e três euros e cinquenta
e cinco cêntimos, referente à venda de baterias para reciclagem, tendo em conta que que
o valor da dívida é inferior aos custos da taxa de justiça associados à cobrança coerciva.
--- ANULAÇÃO DA FATURA NÚMERO 20031430, DE OITO DE OUTUBRO DE
DOIS MIL E TRÊS REFERENTE A DESPESA COM DANOS CAUSADOS EM
EQUIPAMENTOS DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS DE SANTARÉM -------------
--- Foram presentes as informações números cinquenta e oito, de quatro de julho de dois
mil e catorze, da Divisão Jurídica e cinco mil duzentos e cinquenta e três, de vinte e sete
ATA N.º 7
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Reunião de 8 de abril de 2019
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do mês findo, da Secção de Receitas, que a seguir se transcrevem: --------------------------
--- “A presente informação tem por intuito averiguar da legitimidade, por parte do
Município, na cobrança do suprarreferido custo, e se for o caso, dá possibilidade da
cobrança coerciva do mesmo. ----------------------------------------------------------------------
--- A destruição de um bem de que o Município é legitimo proprietário, consubstancia
uma situação de responsabilidade civil extracontratual nos termos dos artigos
quatrocentos e oitenta e três e seguintes do Código Civil. -------------------------------------
--- Assim sendo, é necessário atender ao disposto no artigo quatrocentos e noventa e oito
do Código Civil, que estabelece a prescrição do direito à indemnização no prazo de três
anos, a contar data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe competia.------
--- Esta premissa é difícil de determinar, pelo que perante a falta de elementos, ter-se-á
em conta a data da fatura (oito de outubro de dois mil e três). ---------------------------------
--- Conclui-se, portanto, que o referido prazo findou em dois mil e seis. -------------------
--- A mesma conduta consubstancia um crime de dano qualificado, de acordo com o
artigo duzentos e treze, número um, alínea c) do Código Penal, extinguindo-se a
legitimidade de responsabilização penal no prazo de dez anos a contar da prática do
crime (artigo cento e dezoito número um, alínea c)). Conclui-se, também, que o direito
prescreveu em dois mil e treze. ---------------------------------------------------------------------
--- Pelos motivos expostos, sugere-se a devolução do Processo ao Departamento de
Administração e Finanças para que execute a anulação da fatura número 20031430.” ----
--- “Na sequência do trabalho desenvolvido pela Secção de Receitas com vista à análise
dos valores que permanecem por regularizar ao Município de Santarém, apurou-se que
(…) mantém a fatura número 20031430, de oito de outubro de dois mil e três, no valor
de oitenta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos, incidente sobre “despesa com
danos causados em equipamentos dos Bombeiros Municipais de Santarém”, conforme
documento que consta do expediente anexo ao presente registo.------------------------------
--- Consultado o processo físico (digitalização no separador “anexos”), verificou-se que
em dois mil e catorze, através da informação da Divisão Jurídica (DJ) número cinquenta
e oito, de quatro de julho de dois mil e catorze, foi sugerido o envio do processo para o
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Departamento de Administração e Finanças para que fossem desenvolvidos os
procedimentos conducentes à anulação da fatura, em virtude de o direito de cobrar a
dívida ter prescrito em dois mil e seis. ------------------------------------------------------------
--- Assim, coloca-se à consideração superior a adoção dos procedimentos sugeridos pela
Divisão Jurídica em dois mil e catorze, para que se proceda à anulação do documento em
análise.” -----------------------------------------------------------------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a anulação da fatura número
20031430, de oito de outubro de dois mil e três, no valor de oitenta e oito euros e
cinquenta e quatro cêntimos, referente a despesa com danos causados em equipamentos
dos Bombeiros Municipais de Santarém, em virtude de o direito de cobrança da dívida
ter prescrito em dois mil e seis. --------------------------------------------------------------------
--- CITROTEJO – COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMÓVEL, SA –
ANULAÇÃO DE VALORES EM DÍVIDA RELATIVOS A RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS, REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS
A JUNHO DE DOIS MIL E QUATRO --------------------------------------------------------
--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número quatro mil quatrocentos e
vinte e cinco, de treze do mês findo, do seguinte teor: -----------------------------------------
--- “Na sequência do trabalho desenvolvido pela Secção de Receitas com vista à análise
dos valores que permanecem por regularizar ao Município de Santarém, apurou-se que a
empresa “Citrotejo – Comércio e Serviços Automóvel, SA” mantém os seguintes
documentos em dívida: ------------------------------------------------------------------------------
N.º do
documento
Data do
documento Descrição Valor
20031516 25-11-2003 Resíduos Sólidos Urbanos – meses de novembro e dezembro 2003 105,00€
20041084 21-01-2004 Resíduos Sólidos Urbanos – meses de janeiro fevereiro e março 2004 157,50€
20041340 07-05-2004 Resíduos Sólidos Urbanos – meses de abril maio e junho 2004 157,50€
TOTAL 420,00€
--- Consultados os portais disponíveis (Portal Ministério da Justiça, Portal Citius e Portal
da Autoridade Tributária), foi apurado que a empresa foi já declarada insolvente em dois
mil e dez, conforme publicitado em vinte e nove de julho do mesmo ano, tendo também
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sido apurado que ocorreu o encerramento da liquidação e da atividade da empresa
(ambas as situações em dois mil e catorze). ------------------------------------------------------
--- Nesse sentido e atentos ao acima exposto, sugere-se que sobre os documentos e
respetivos anexos possa recair análise superior, com vista à eventual anulação das faturas
por impossibilidade de arrecadar a receita em causa.” ------------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a anulação das faturas
emitidas em nome de Citrotejo – Comércio e Serviços Automóvel, SA, relativas a
resíduos sólidos urbanos, referentes aos meses de novembro de dois mil e três a junho de
dois mil e quatro, no valor total de quatrocentos e vinte euros, por impossibilidade de
arrecadar a receita em causa. -----------------------------------------------------------------------
--- PAS FÉRIAS DA PÁSCOA DOIS MIL E DEZANOVE – INTEGRAÇÃO DE
DEZOITO CRIANÇAS DAS INSTITUIÇÕES COM RESPOSTAS SOCIAIS DE
LAR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E CENTRO DE ACOLHIMENTO -----------
--- Pela Divisão de Ação Social e Saúde foi presente a informação número cinco mil
duzentos e vinte e sete, de vinte e sete de março último, do seguinte teor; ------------------
--- “Conforme orientações superiores, foram contactadas as instituições Lar de Santo
António da Cidade de Santarém, Fundação Luiza Andaluz, Santa Casa da Misericórdia
de Santarém e Centro de Apoio à Infância e à Juventude O Vigilante para integração, no
PAS Férias da Páscoa do Município, de crianças destas instituições. ------------------------
--- Recebemos as inscrições de nove crianças do Centro de Apoio à Infância e à
Juventude O Vigilante, quatro crianças da Fundação Luiza Andaluz e cinco crianças do
Lar de Santo António da Cidade de Santarém. ---------------------------------------------------
--- Nos termos da alínea u) do número um do artigo trinta e três da Lei número setenta e
cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, compete à Câmara Municipal promover a
oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não
superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa
ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a
promoção da saúde e prevenção das doenças. ----------------------------------------------------
--- Face ao exposto, coloca-se à consideração superior o encargo no total de
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quatrocentos e quarenta e cinco euros e trinta e dois cêntimos, relativo aos almoços e
seguro destas crianças (dois euros e noventa cêntimos por almoço vezes oito dias vezes
dezoito crianças mais um euro e cinquenta e quatro cêntimos por seguro vezes dezoito
crianças).” ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que o Partido Socialista ficou satisfeito
com a realização do PAS Férias da Páscoa, uma vez que o apoio à família é importante
ser dado, assim como a contribuição dos municípios nesse apoio. Lamenta que, em
alguns municípios, se tenha perdido alguma tradição nesta área, como por exemplo a
Colónia de Férias da Nazaré que, no passado, acabou por ser a única via para muitas
pessoas poderem ter férias. -------------------------------------------------------------------------
--- Considerou ser uma boa iniciativa do Município de Santarém que o Partido Socialista
subscreve e à qual vota favoravelmente com agrado. -------------------------------------------
--- A senhora Vereadora Inês Barroso deixou um agradecimento quer ao Agrupamento
de escolas de Sá da Bandeira, dado que, à semelhança do que ocorreu no Natal, a “sede”
do PAS Férias da Páscoa funciona na Escola Secundária de Sá da Bandeira, quer a todos
os outros agrupamentos de escolas do concelho, uma vez que, quer todas as atividades
quer todo o acompanhamento dos jovens só é possível porque as escolas organizaram o
seu trabalho de forma a que as assistentes operacionais possam acompanhar os técnicos
do município que estão a desenvolver estas atividades. ----------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, assumir os encargos com os almoços e seguro
referentes à participação de nove crianças do Centro de Apoio à Infância e à Juventude O
Vigilante, quatro crianças da Fundação Luiza Andaluz e cinco crianças do Lar de Santo
António da Cidade de Santarém, no PAS Férias da Páscoa, no valor total de quatrocentos
e quarenta e cinco euros e trinta e dois cêntimos. -----------------------------------------------
--- PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE
EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DOS DIQUES DE ÓMNIAS E DO
REBENTÃO - RATIFICAÇÃO -----------------------------------------------------------------
--- Pela Divisão Jurídica – Contratação Pública foi presente a informação número
cento e trinta e nove, de dois do corrente mês, que a seguir se transcreve: ------------------
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--- “Tendo em vista a contratação de empreitada de “Reabilitação dos diques de Ómnias
e do Rebentão”, submeteu-se à consideração superior a informação número trinta e
seis/DJ/dois mil e dezanove, de vinte e três de janeiro de dois mil e dezanove, através da
qual foi proposta, nos termos da alínea c) do número um do artigo dezasseis do Código
dos Contratos Públicos (doravante, CCP) adotado em função do disposto na alínea b) do
artigo dezanove do CCP, a abertura de um “Concurso Público”. -----------------------------
--- A referida informação mereceu despacho favorável do senhor Presidente da Câmara
Municipal, Ricardo Gonçalves, em vinte e quatro de janeiro de dois mil e dezanove,
decisão esta ratificada em reunião do Órgão Executivo do dia quatro de fevereiro de dois
mil e dezanove. ---------------------------------------------------------------------------------------
--- Seguem em anexo à presente informação, dela fazendo parte integrante e dando-se
como integralmente reproduzidos, o “Relatório Preliminar” a que se refere o artigo cento
e quarenta e seis do CCP e o “Relatório Final” elaborado nos termos do artigo cento e
quarenta e oito do CCP. -----------------------------------------------------------------------------
--- Assim, e considerando que: --------------------------------------------------------------------
--- * Nos termos do disposto no número um do artigo trinta e seis e no artigo trinta e
oito do CCP, a escolha do procedimento foi previamente autorizada; ------------------------
--- * O concurso público decorreu de acordo com o estabelecido nas disposições legais
aplicáveis; --------------------------------------------------------------------------------------------
--- * De acordo com o exposto pelo júri nos relatórios em anexo, a proposta apresentada
pelo concorrente Cordivias – Engenharia, Limitada, satisfaz todas as exigências
constantes das peças do procedimento e ficou ordenada em primeiro lugar; ----------------
--- * Para dar cumprimento ao disposto na alínea c) do número um do artigo sexto da
Lei número oito/dois mil e dezoito de vinte e um de fevereiro (Lei dos Compromissos e
dos Pagamentos em Atraso (LCPA)), no qua à autorização prévia para assunção de
compromisso plurianual diz respeito, a presente matéria, está enquadrada na autorização
prévia genérica para assunção de compromissos plurianuais durante o ano de dois mil e
dezanove, que foi objeto de deliberação favorável da Assembleia Municipal – aquando
da aprovação de documentos previsionais – na sua sessão ordinária de dezanove de
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dezembro de dois mil e dezoito, tendo em conta que o presente projeto resulta de um
programa plurianual legalmente aprovado. -------------------------------------------------------
--- * Para efeitos do disposto na alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Plano Oficial de
Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o presente procedimento foi objeto, em
três de janeiro de dois mil e dezanove, de prévia cabimentação no orçamento do
Município de Santarém na rubrica económica 07030313 (Outros) afeta à unidade
orgânica 0102 (Câmara Municipal) e está prevista no ponto 2.46.2017/32 das Grandes
Opções do Plano, com o seguinte número de cabimento dezassete mil quatrocentos e
noventa. ------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Assim face ao exposto, sugere-se a V. Exa. que proponha ao senhor Presidente da
Câmara Municipal o agendamento da presente matéria, considerando que o Executivo
Municipal é o órgão competente para autorizar a despesa, nos termos do disposto na
alínea f) do número um do artigo trinta e três do Anexo I da Lei número setenta e
cinco/dois mil e treze, de doze de setembro conjugada com a alínea b) do número um do
artigo dezoito do Decreto-lei número cento e noventa e sete/noventa e nove, de oito de
junho, o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------
--- a) Na sequência do procedimento de concurso público, ao abrigo do disposto na
alínea b) do artigo dezanove do CCP, a adjudicação da contratação da empreitada à
empresa Cordivias – Engenharia, Limitada, pelo valor de quatrocentos e cinquenta mil
quinhentos e cinquenta e três euros e seis cêntimos ao qual acresce IVA no montante de
vinte e sete mil trinta e três euros e dezoito cêntimos, totalizando quatrocentos e setenta e
sete mil quinhentos e oitenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos; -------------------------
--- b) Que seja solicitada à empresa a apresentação dos documentos de habilitação
mencionados no ponto treze do Programa de Procedimento no prazo de cinco dias úteis;
--- c) Aprovação da minuta do contrato, que segue em anexo, para cumprimento do
disposto no número um do artigo noventa e oito do CCP; -------------------------------------
--- d) Nos termos e para cumprimento do previsto do número um do artigo duzentos e
noventa-A do CCP, designação do trabalhador Nuno Casaca como Gestor do
Contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste, de acordo
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com o E-mail da Divisão de Obras e Projetos, datado de um de abril de dois mil e
dezanove, em anexo. ---------------------------------------------------------------------------------
--- Mais se informa que: ----------------------------------------------------------------------------
--- Um) O presente contrato deverá ser reduzido a escrito nos termos do disposto no
artigo noventa e quatro do CCP; -------------------------------------------------------------------
--- Dois) É exigida a prestação da caução nos termos do artigo oitenta e oito do CCP,
que corresponde a cinco por cento do preço contratual ou seja vinte e dois mil
quinhentos e vinte e sete euros e sessenta e cinco cêntimos; -------------------------------
--- Três) A celebração deste contrato deverá ser publicitada no portal da Internet
dedicado aos contratos públicos, para que possa produzir os seus efeitos, nomeadamente
para processamento do respetivo pagamento.” ---------------------------------------------------
--- Os documentos anexos à informação atrás transcrita fazem parte integrante do
respetivo processo. -----------------------------------------------------------------------------------
--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que o Partido Socialista se vai abster neste
assunto por considerar que deveria ser um esforço da Administração Central. -------------
--- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos favoráveis dos senhores
Presidente e Vereadores do Partido Social Democrata e com quatro abstenções dos
senhores Vereadores Partido Socialista, ratificar o despacho do senhor Presidente que,
em dois do corrente mês, autorizou a adjudicação da contratação da empreitada de
“Reabilitação dos Diques de Ómnias e do Rebentão”, à empresa Cordivias – Engenharia,
Limitada, pelo valor de quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e cinquenta e três euros
e seis cêntimos ao qual acresce IVA no montante de vinte e sete mil trinta e três euros e
dezoito cêntimos, totalizando quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e seis
euros e vinte e quatro cêntimos, solicitando à empresa a apresentação dos documentos de
habilitação mencionados no ponto treze do Programa de Procedimento no prazo de cinco
dias úteis, aprovando, ainda, a minuta do contrato da empreitada que aqui se dá por
reproduzida, ficando cópia anexa à presente ata (documento VIII), dela fazendo parte
integrante e designando trabalhador Nuno Casaca como Gestor do Contrato, com a
função de acompanhar permanentemente a execução deste. -----------------------------------
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--- PROCESSO DISCIPLINAR - TRABALHADOR NÚMERO CENTO E
CINQUENTA E QUATRO (APRECIAÇÃO EM PRIVADO) ---------------------------
--- Pela Divisão Jurídica foi presente a informação número setenta e quatro, de vinte e
um de fevereiro último, do seguinte teor: ---------------------------------------------------------
--- “Ao abrigo do disposto nos números um e três do artigo duzentos e dezanove da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei número trinta e cinco/dois
mil e catorze, de vinte de junho (LTFP). junto se remete o processo disciplinar
mencionado em epígrafe e o respetivo Relatório Final, com proposta de aplicação ao
arguido de uma pena de multa de seis dias à taxa diária de vinte e três euros e
sessenta e nove cêntimos, no montante total de cento e quarenta e dois euros e
catorze cêntimos, nos termos do disposto na alínea b) do número um do artigo cento e
oitenta, no número dois do artigo cento e oitenta e um e no artigo cento e oitenta e cinco
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por violação do dever de zelo
previsto na alínea e) do número e do sétimo do artigo setenta e três da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a qual deverá ter a sua execução suspensa
pelo período de seis meses, nos termos do disposto no artigo cento e noventa e dois da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). ------------------------------------------
--- Assim, sugere-se que seja o mesmo submetido a deliberação do Executivo
Municipal, órgão a quem cabe, nos termos do número quatro do artigo cento e noventa e
sete da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a aplicação da referida
pena. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
--- De referir que, ao abrigo do disposto no número dois do artigo trinta e um do Código
do Procedimento Administrativo e no número três do artigo cinquenta e cinco do Anexo
I da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual
redação, a referida deliberação deverá ser tomada por escrutínio secreto, atento o facto
de estar em causa a apreciação de comportamentos ou de qualidades de urna pessoa. ----
--- Caso a sanção proposta seja deliberada favoravelmente, deve a Divisão de Recursos
Humanos e Administração proceder à notificação da mesma ao arguido.” ------------------
--- A Câmara deliberou, por escrutínio secreto e por unanimidade, concordar com o
ATA N.º 7
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proposto no Relatório Final, que faz parte integrante do processo disciplinar, aplicando
ao trabalhador número cento e cinquenta e quatro, uma pena de multa de seis dias à taxa
diária de vinte e três euros e sessenta e nove cêntimos, no montante total de cento e
quarenta e dois euros e catorze cêntimos, nos termos do disposto na alínea b) do número
um do artigo cento e oitenta, no número dois do artigo cento e oitenta e um e no artigo
cento e oitenta e cinco da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por
violação do dever de zelo previsto na alínea e) do número dois e do sétimo do artigo
setenta e três da referida Lei, a qual deverá ter a sua execução suspensa pelo período de
seis meses, nos termos do disposto no artigo cento e noventa e dois da mesma Lei. -------
--- DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO MUNICÍPIO PELO SENHOR HOMERO
DA COSTA SOEIRO ------------------------------------------------------------------------------
--- Pela Secção de Património foi presente a informação número quatro mil quinhentos
e noventa e três, de quinze do mês findo, do seguinte teor: ------------------------------------
--- “Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Exa. que foram
doados à Câmara Municipal de Santarém, os bens discriminados na listagem anexa,
conforme termo de doação que se junta. ----------------------------------------------------------
--- Os bens em questão encontram-se em estado de conservação usado, carecendo. de
posterior apreciação. ---------------------------------------------------------------------------------
--- Por conseguinte, sugere-se salvo melhor opinião, que a presente doação seja
submetida a reunião de executivo para ser aceite, nos termos da alínea j) do número um
do artigo trinta e três da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de
setembro.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação dos bens, doados pelo senhor
Homero da Costa Soeiro, constantes na lista que aqui se dá por reproduzida, ficando a
mesma anexa à presente ata (documento IX) dela fazendo parte integrante. ----------------
--- Sob proposta do senhor Presidente, a câmara deliberou, unanimemente, aprovar em
minuta os termos da presente ata a fim de produzir efeitos imediatos. -----------------------
--- Finda a análise dos assuntos constantes da ordem de trabalhos, o senhor Presidente
recordou que a próxima reunião do executivo municipal se encontra marcada para o dia
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vinte e dois de abril, com início às quinze horas e de acordo com a competência que lhe é
conferida pelos números um e dois do artigo quarenta e nove, do Anexo I da Lei número
setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, declarou aberto o “PERÍODO DE
INTERVENÇÃO DESTINADO AO PÚBLICO”, não se tendo verificado qualquer
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------- ENCERRAMENTO ----------------------------------------
--- E não havendo mais assuntos a tratar, pelo senhor Presidente, foi declarada encerrada
a reunião eram dezassete horas, treze minutos, lavrando-se a presente ata que vai ser
assinada. -----------------------------------------------------------------------------------------------
--- E eu, ________________________________________________ Assistente Técnica
a redigi e subscrevi. ----------------------------------------------------------------------------------
--- O PRESIDENTE -------------------------------------------------------------------------------
--- Ricardo Gonçalves ____________________________________________________
--- OS VEREADORES ----------------------------------------------------------------------------
--- Rui Barreiro _________________________________________________________
--- Nuno Serra __________________________________________________________
--- José Santos __________________________________________________________
--- Inês Barroso _________________________________________________________
--- Virgínia Esteves ______________________________________________________
--- Jorge Rodrigues ______________________________________________________