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"tMUNICiPIO DE CÂMARA DE LOBOS

CÂMARA MUNIcIPAL

ATA NUMERO 1912020..

Octogésima primeira reunião da Câmara Municipal de Câmara

de Lobos ordinária, realizada em í de outubro de 2020

Quadriénio 201712021

Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, no

Salão Nobre da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, estiveram

presentes: pelo PPD/PSD, Pedro Emanuel Abreu Coelho,

Presidente com o Pelouro da Coordenação Política e Autárquica,

Sonia Maria de Faria Pereira, Vice-presidente e Vereadora com o

Pelouro da Educação, lntervenção Social e Juventude, Leonel

Calisto Correia da Silva, Vereador com o Pelouro do Ambiente e

Cultura, e Lina Maria Ferreira Azevedo Pereira Lucas, Vereadora

sem Pelouro; pelo PS, Amândio Unibaldo Figueira da Silva,

Vereador sem Pelouro; e pelo CDS/PP, Amílcar Henriques Figueira,

Vereador sem Pelouro, a fim de se realizar a reunião suprarreferida.

AUSÊNCIAS:

Não esteve presente Antonio Bruno Freitas Coelho, Vereador com o

Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território, por se

encontrar de baixa médica.

A reunião foi secretariada por Rosa Maria de Freitas Câmara, Chefe

de Divisão de Gestão Administrativa

Esteve também presente nesta reunião o Chefe de Gabinete do

Presidente da Câmara, José Rui de Abreu Pita.

Verificada a existência de quórum o Presidente da Câmara, Pedro

Coelho, declarou aberta a reunião pelas dez horas

Câmara Municipal de Câmara de Lobos - Quadriénio 20171202181 .a Reunião ordinária de 1 de outubro de 2O2O

Ata n.o 19/2020

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Livro Folhas

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VOTAçÃO DA ATA DA REUNÉO ANTERIOR

Ata n.o 1812020 da reunião ordinária e pública, realizada em 17

de setembro.

Atendendo a que a minuta da ata suprarreferida foi previamente

distribuída por todos os membros da Câmara Municipal, dispensou-

se a respetiva leitura, tendo sido aprovada por unanimidade.

PERíODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA..

RESUMO DIARIO DE TESOURARIA.

Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria número 190, de 30 de

setembro do ano em curso, pelo qual a Câmara ficou inteirada que a

posição de tesouraria registava disponibilidade no montante de dois

milhões, quatrocentos e dezassete mil, novecentos e vinte e oito

euros e trinta e oito cêntimos

EXPEDI ENTE E DIVERSOS --.--.-.-.

O Presidente da Câmara, Pedro Coelho, usou da palavra para dar

conhecimento das diligências relativas às deliberações camarárias

tomadas em sede de Reunião de Câmara de 17 de setembro de

2020, correio eletrónico ref.a 3696 , de 25 de setembro de 2020.-------

INTERVENçÃO DOS ELEITOS - Pedidos de esclarecimentos -----

O Vereador Amândio Silva usou da palavra para solicitar os

seguintes esclareci mentos:

Sobre a votação na reunião precedente do ponto 12 - lsenção do

pagamento de taxas - Ocupação da via pública com andaimes,

remetido pela Coolobos, referiu que quando manifestou o seu

sentido de voto, contra, não se apercebeu tratar-se de uma

Câmara Municipal de Câmara de Lobos - Quadriénio 201712021

81.4 Reunião ordinária de 1 de outubro de 2020Ata n.o 19/2020

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MUNICíPIO DE CÂMARA DE LOBOSCÂMARA MUNICIPAL

instituição de utilidade pública, pois, apercebendo-se, teria votado

favoravelmente.

Sobre o desafio proposto pelo Presidente da Câmara à oposição,

em apresentar a compensação do eventual valor não recebido com

a aplicação da baixa da taxa do lMl, em detrimento da realização de

obras, referiu a exigência pela assunção do compromisso por parte

do Governo Regional na construção ligação do Lagar da Giesta à

Saraiva, bem como a transferência dos valores em falta por parte do

mesmo.

Manifestou que, na sequência do versado no debate sobre a

agricultura e pesca que decorreu no Centro Cívico do Estreito,

esperava uma postura mais exigente por parte do Presidente da

Câmara, bem como a apresentação de mais soluções. Para o efeito,

referiu a possibilidade de haver candidaturas a fundos, a

necessidade de maior organização do setor, por forma a

valorizarmos a pesca e o pescador de Câmara de Lobos. Na parte

da água de rega, referiu a necessidade de criar formas de apoio,

nomeadamente na reconstrução dos tanques de rega.-----

O Vereador Amílcar Figueira usou da palavra para solicitar os

seg u intes esclareci mentos :

Sobre a permanência da situação jâ referida anteriormente na Rua

Padre Pita Ferreira, não obstante das notificações por parte da

Câmara

O cheiro nauseabundo junto aos contentores de lixo na Praia do


81.4 Reunião ordinária de 1 de outubro de 2020Ata n.o 19l2O2O

gário

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Livro Folhas

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,ÌSolicitou esclarecimentos sobre a situação do policiamento em

Câmara de Lobos.

O Presidente da Câmara, Pedro Coelho, interveio para prestar os

seguintes esclareci mentos :

Sobre o debate da agricultura e pesca que decorreu no Centro

Cívico do Estreito, referiu que contraria a opinião sobre a postura e

falta de soluções perante os temas debatidos, acrescentando que,

no que respeita às candidaturas e organização, a situação já está a

ser resolvida por parte do Governo Regional.

Sobre as questões do Caminho da Bela Vista, da Rua Padre Pita

Ferreira e dos contentores de lixo na Praia do Vigário, referiu que

iria aferir

Sobre o policiamento em Câmara de Lobos referiu que têm

decorrido várias reuniões com a PSP no sentido do reforço do

mesmo, por conta da onda de assaltos que têm vindo a ocorrer,

bem como que houve uma prestação de serviço, por conta da

Câmara, no sentido de reforçar o número de agentes na baixa da

cidade, em especial na zona do estacionamento. Mais referiu que

não obstante da prestação de serviço em causa, defende que não

deverá ser a Câmara a suportar estes custos, pois a PSP tem de

reforçar os meios para garantir a segurança, sobretudo nesta fase

muito complicada que se atravessa por conta da pandemia covid-19.

Mais reforçou que compreende as limitações de recursos daquela

entidade, no entanto, trata-se de um problema que tem de ser

resolvido urgentemente, por forma a ser garantida a segurança das


81.4 Reunião ordinária de 1 de outubro de 2020Ata n.o 19l2O2O

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';MUNICiPIO DE CÂMARA DE LOBOS

CÂMARA MUNIcIPAL

pessoas e bens, e sem ter de ser a Câmara a suportar os custos de

uma competência que não detém.

Os Vereadores Amândio Silva e Amilcar Figueira usaram da palavra

corroborando com a postura da Câmara e partilhando as mesmas

preocupações, no resultado da garantia da segurança de pessoas e

bens.

.-.. PERíODO DA ORDEM DO DIA.....-lniciou-se a apreciação e votação dos assuntos constantes da

ordem do dia e pela sequência nela prevista.

Ponto 1 - Proposta de Deliberação GPR-PR-100-2020

Atribuição de apoio financeiro à Fabrica da lgreja do Estreito de

Câmara de Lobos.

O presente documento, registado com o número 3706, de 28 de

setembro de 2020, foi explanado pelo Presidente da Câmara, Pedro

Coelho, nos termos constantes da proposta que abaixo se

transcreve:

"PROPOSTA DE DELTBERAÇÃO GpR-pR- 1OO-2020 Serviço:

Presidência Assunto: Atribuição de apoio financeiro a Fabrica da

lgreja do Estreito de Câmara de Lobos Classificação da Despesa:

Orgânica: 0102 I Económica: 080701 Cabimentação: 128812020

FUNDAMENTAÇÃO: Considerando as atribuições e competências

previstas na alínea u), do número 1, do artigo 33.o, da Lei n.o 75, de

12 de setembro, e respetivas declarações de retificação, a Câmara

atribui apoios às diferentes instituições que têm atividade, ho

município, relacionada com a promoção, prática desportiva, cultural

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Ata n.o 19/2020

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q'

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e no âmbito do apoio social, ou outras que desempenhem um papel

relevante em prol da comunidade, envolvendo os diferentes

escalões etários e estratos sociais, de acordo com o disposto no

Regulamento n.o 38512013, de I de outubro, intitulado Regulamento

Municipal de Apoio ao Associativismo; Considerando que a Fábrica

da lgreja do Estreito de Câmara de Lobos é uma instituição de cariz

religioso, com uma grande aposta no bem estar social, interagindo

com atividades ligadas à população local, pois entende que cada

vez mais o associativismo religioso vem colmatar e ajudar

espiritualmente as populações mais vulneráveis e sobretudo nesta

pos confinamento derivado da pandemia COVID-19;

Considerando que a instituição predispôs-se a criar instalações

sanitárias, através de um acesso direto desde uma sacristia lateral,

possibilitando assim a sua utilização sem terem de sair da igreja,

com excelentes condições de acessibilidade, sobretudo para

pessoas com difidência motora e fraca mobilidade; Considerando

ainda que com os arranjos do adro e a conclusão do salão

paroquial, vieram dignificar o espaço envolvente da igreja que visa

reforçar a socialização, combater o isolamento social e promover o

bem-estar de crianças, jovens, idosos e visitantes, proporcionando

ainda apoio, assistência e companhia à população em situação de

dependência, isolamento social e solidão; Tenho a honra de propor

que a Câmara delibere, nos termos da alínea u), do ponto 1, do

artigo 33.o, da Lei n.o 7512013, de 12 de setembro, na redação em

vigor, a atribuição de apoio financeiro, no montante de € 1O.O0O,0O


81 .a Reunião ordinária de 1 de outubro de 2020Ata n.o 19/2020

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";"MUNICiPIO DE CÂMARA DE LOBOS

CÂMARA MUNICIPAL

(dez mil euros), correspondente a cerca de um terço das obras ali

realizadas. Câmara de Lobos, 28 de setembro de 2020 OPresidentel) Pedro Emanuel Abreu Coelho".

Não se registando demais intervenções, o Presidente da Câmara,

Pedro Coelho, submeteu o documento a votação, tendo sido tomada

a deliberação do teor seguinte:------

"Aprovado por unanimidade.".

Ponto 2 - Proposta de Deliberação GPR-PR-099-2020 - Apoio -

Projeto + Educação Digitat para Tod@s - A distância de um


setembro de 2020, foi explanado pela Vice-presidente, Sonia

Pereira, nos termos constantes da 'proposta que abaixo se

transcreve:

'PROPOSTA DE DELIBERAçAO GPR-PR-099-2020 Serviço:

Presidência Assunto: Apoio Projeto + Educação Digital para Tod@s

- A distância de um Clic Classificação da Despesa: Orgânica: 0102 |

Económ ic a: 0407 01 Ca bi mentação : 1 27 8 I 2020 F U N DAM E N TAÇÃO :

Atendendo ao exarado na Lei 7512013, de 12 de setembro, na atual

redação, Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades

lntermunicipais e do Associativismo Autárquico, em que compete à

Câmara Municipal apoiar as atividades de natureza educativa e

social, de interesse para o município. Considerando que a Câmara

Municipal aderiu à campanha de crowdfunding, promovida pelo

NOVO BANCO, denominada + Educação Digital para Tod@s - A

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Ata n.o 19/2020

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ì

distância de um Clic, visando a obtenção de 5.000,00€ (cinco mil

euros), para a aquisição de material informático destinado às

crianças de famílias social e economicamente mais desfavorecidas,

previamente ou em decorrência da pandemia COVID-19, inseridas

no Projeto Passo a Passo, educação inclusiva e unidades

especializadas das escolas do município; Considerando que

somente se conseguiram doações no valor de 2.525,00€ (dois mil

quinhentos e vinte e cinco euros), perfazendo uma necessária

obtenção da diferença de 2.475,00€. (dois mil quatrocentos e setenta

e cinco euros), para o efetivo sucesso da campanha; Considerando

que se não se obtiver essa diferença de 2.475,00€. (dois mil

quatrocentos e setenta e cinco euros), não se obtém acesso às

contribuições já feitas e, ainda, decorrerá a devida ressalva de

devolução aos doadores dos valores já doados, significando que o

município não obterá qualquer valor monetário no âmbito desta

campanha de crowfunding, redundando no insucesso da mesma;

Considerando guê, o montante em falta a ser assumido pelo

município representa um pequeno investimento em comparação

com o ganho social e educativo que tal proporcionará aos

beneficiários desta campanha; Considerando que de acordo com as

competências e atribuições do município nas áreas social e

educativa, o investimento representaria um imenso retorno social e

de enorme promoção da educação e do esbatimento de dificuldades

decorrentes de condições socioeconómicas que podem

comprometer a igualdade de oportunidades no percurso educativo.


81.4 Reunião ordinária de 1 de outubro de 2020AÌa n." 1912020

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.t"MUNICíPIO DE CÂMARA DE LOBOS

CÂMARA MUNICIPAL

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Câmara

de Lobos delibere, no uso da competência conferida pela alínea u),

do número 1, do artigo 33.o, da Lei n.o 7512013, de 12 de setembro,

na sua redação em vigor, que o município comparticipe o montante

de 2.475,00€ (dois mil quatrocentos e setenta e cinco euros) com

vista a garantir o sucesso da campanha de crowdfunding

denominada + Educação Digital para Tod@s - À distância de um

Clic. Câmara de Lobos, 24 de setembro de 2020 A Vice-presidente

com o Pelouro da Educação, lntervenção Social e Juventudel )

Sónia Maria de Faria Pereira"



a deliberação do teor seguinte

"Aprovado por unanimidade.".

Ponto 3 - Proposta de Deliberação GPR-PR-098-2020 - Apoio no

âmbito do Regulamento Municipal a Estratos Sociais

Desfavorecidos.


setembro de 2020, foi explanado pela Vice-presidente, Sonia

Pereira, nos termos constantes da proposta que abaixo se

transcreve.PROPOSTA DE DELIBERAçAO GPR-PR-098-2020 Serviço:

Presidência Assunto: Apoio no Âmbito do Regulamento Municipal a

Estratos Sociais Desfavorecidos Classificação da Despesa:

Orgânica:02 lEconómica: 080802 Cabimentação: 97012020

Câmara Municipal de Câmara de Lobos - Quadriénio 20171202181.4 Reunião ordinária de 1 de outubro de 2O2O

Ata n.o 1912020

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Livro Folhas

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Orgânica: 02 | Economica: 020121 Cabimentação: 98012020 Pedido

de fornecimento: 154,155,156,157,158,159,160,1 61,162,163.164,

165,166,167,168 FUNDAMENTAÇÃO: Considerando o atual quadro

legal de atribuições das autarquias locais, primacialmente

identificado com a Lei n.o 7512013, de 12 de setembro, e que aos

municípios incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios,

comuns e específicos das populações respetivas e,

designadamente, no que tange à ação social, ao desenvolvimento

geral e à defesa da qualidade de vida dos agregados populacionais;

Considerando que este executivo camarário assumiu como

compromisso melhorar as condições de habitabilidade dos

munícipes com vista à progressiva melhoria de qualidade de vida da

população mais carenciada; Considerando o Regulamento Municipal

para Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, que estabelece os

princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações

financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pela

Câmara Municipal de Câmara de Lobos, visando a melhoria das

condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e

desfavorecidos do concelho; Considerando que as candidaturas

apresentadas em 2018 foram analisadas em duas fases, sendo que

na primeira foram apoiados 8 agregados familiares, conforme

ldeliberação camarária de 23 de agosto de 2018, e na segunda,I

lapos análise das candidaturas, serão apoiadas 4 famílias,I

lconsistindo o apoio no fornecimento de materiais essenciais eI

lsubempreitadas para as obras necessárias, garantindo condições


81.4 Reunião ordinária de 'l de outubro de 2020Ala n.o 1912O20

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MuNrcípto oe cÂMARA DE LoBoscÂunRA MUNTcTPAL

de habitabilidade. Assim, tenho a honra de propor que a Câmara

delibere, nos termos da alínea v), do número 1, do artigo 33.o, da Lei

n.o 7512013, de 12 de setembro, na atual redação, apoiar as quatro

candidaturas nos seguintes trabalhos: substituição de cobertura,

impermeabilização de terraços, pintura e reparação de revestimentos,

no valor estimado de 30.278,99€ (trinta mil, duzentos e setenta e oito

euros e noventa e nove cêntimos) e a aprovação das minutas de

contrato (vide anexo) a assinar entre a Câmara Municipal de Câmara de

Lobos e ola munícipe. Câmara de Lobos, 24 de setembro de 2020 A

Vice-presidente com o Pelouro da Educação, lntervenção Social e

Juventudel ) Sónia Maria de Faria Pereira"

O Vereador Amândio Silva usou da palavra questionando a resposta

da Câmara perante os casos de génese ilegal, sendo em maior

número na Freguesia do Curral das Freiras

Perante a questão, a Vice-presidente esclareceu que os pareceres

sobre estas situações são no sentido de que dificilmente a Câmara

poderá apoiar pelo facto das habitações não estarem legalizadas,

podendo a resposta ser pela via da habitação social e não pelo

apoio à construção. Mais acrescentou que, no caso específico da

Freguesia do Curral das Freiras, a Junta de Freguesia tem apoiado

alguns casos, essencialmente nos arranjos de cozinhas e casas de

banho.



a deliberação do teor seguinte:------

Câmara Municipal de Câmara de Lobos - Quadrienio 20171202181.4 Reunião ordinária de 1 de outubro de 2020

Ata n.o 19/2020

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Livro Folhas

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"Aprovado por unanimidade."

Ponto 4 - lsenção do pagamento de taxas - Pedido de certidão

de divisão física e extração de áreas.

O presente documento, registado com o número Arq. lnf 1, de 28 de

agosto de 2020, referente à isenção do pagamento de taxas

relativas ao pedido de certidão de divisão física e extração de áreas,

processo em nome de Agostinho João, foi explanado pelo

Presidente da Câmara, nos termos constantes do mesmo.



a deliberação do teor seguinte:

"Aprovado por unanimidade a isenção."

Votação das deliberações em minuta

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a aprovação das

deliberações em minuta

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara, Pedro

Coelho, deu por encerrada a reunião, pelas onze horas

De tudo para constar se lavro

irá ser devidamente assinada.

aprovada,u qu


81.4 Reunião ordinária de 1 de outubro de 2O2O

Ata n.o 19/2020

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