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BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

SÃO SEBASTIÃOLei N° 2247/2013 - Ano 03 - Edição nº 186 - 25 de março de 2015 - Prefeitura de São Sebastião/SP - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

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A Prefeitura investiu mais de R$ 600 mil em equipamentos, estruturas e ações na luta contra a dengue.

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Topolândia, Itatinga, Olaria e Topovaradouro recebem mutirão de limpeza geral

Talentoà mostra no

Mapa Cultural Paulista

Fase MunicipalPág. 07

São Sebastião reforça ações no combate à Dengue

GCM inicia força tarefa

para recolher veículos

abandonados das ruas

Banda Municipal Manoel Ladislau

de Mattos comemora 35

anos de história

Boa Energia nas Escolas

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cyan - magenta - amarelo - preto

E x p e d i e n t eO Boletim Oficial de São Sebastião é produzido pela Secretaria de Governo/Departamento de Comunicação.

Jornalista Responsável: Igor Veltman (MTB 6218)

Diretor de Comunicação: José Américo Câmera

Editores: Renata Fernanda, Ricardo Hiar e Vera Mariano

Reportagens: Williams C. de Sousa, Valéria Borges, Ricardo Faustino, Cristiane Castro, Damares Oliveira e Geraldo de Buta

Fotos: Halsey Madeira e Arnaldo Klajn

Diagramação: Diógenes Martins e Letícia Wzassek

Estagiários: Rebeca Ingrid e Dominique Braz

Veículo de Imprensa Oficial

Autorizado pela Lei n° 2247/13

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Topolândia, Itatinga, Olaria e Topovaradouro recebem mutirão de limpeza geral

Quem despejar entulho poderá ser autuado com multa

Região recebe ação da secretaria com trabalhos de limpeza e jardinagem

A Seadre (Secretaria das Administrações Regionais) deu início a um grande mutirão de limpeza na Topolândia. A ação abrange os bairros do Itatinga, Olaria e Topovaradouro, todos na região central da cidade.

A equipe, com cerca de 80 trabalhadores braçais, chega cedo com equipamentos e o apoio de diversos caminhões e máquinas pesadas.

São realizados serviços de capinagem, coleta de podas e entulhos, pintura de guias e de praças, desentupimento de valas e limpeza geral , entre outros serviços.

Vale ressaltar que a ação conta também com a participação dos agentes de endemias em parceria com a Secretaria de Saúde. Este trabalho é feito de porta a porta levando informações e orientações sobre a dengue a moradores e comércio.

O objetivo da Administração é percorrer todas as regiões do município (Costas Norte, Sul e Centro) com esta ação, em continuidade ao cronograma dos serviços de manutenção e melhorias.

De acordo com o secretário das Administrações Regionais, Sérgio Felix, a Prefeitura multará quem despejar entulho e podas nas vias públicas. Os fiscais já estão atuando e esta cobrança está prevista na Lei Municipal 848/92 . A multa hoje é de R$ 750,00 por autuação.

“Nossas equipes irão percorrer toda a região e enquanto não terminar os serviços programados, elas não deixarão a região”, concluiu Felix.

O mutirão da Seadre-Centro percorrerá todas as regiões da cidade e, com apoio das Regionais, visa manter os bairros limpos, proporcionando aos moradores melhor qualidade de vida, o que inclui o auxílio no combate à Dengue, visto que o mosquito transmissor da doença se prolifera em água limpa e parada, como poças, fragmentos de garrafas, vidros, pneus, enfim, em qualquer recipiente que crie as condições necessárias para a proliferação do Aedes aegypti.

O próximo bairro a receber o Mutirão de Limpeza será o Pontal da Cruz, também na região central.

A ação denominada “Semana de Mobilização contra a Dengue” foi realizada nos últimos dias no Observatório Ambiental localizado no Complexo Turístico da Rua da Praia e em mutirões de visitas nos bairros onde está sendo feita a limpeza das ruas (veja a matéria acima).

No caso do Observatório, grupos de estudantes, comunidades, turistas e veranistas participam de visitas monitoradas por técnicos das duas secretarias que acabam abordando temas como água, lixo e dengue.

De acordo com a chefe de Divisão de Educação Ambiental, Cristiane Cruz, as atividades são bastante lúdicas. “Nestas visitas os alunos são recebidos e convidados a assistirem a um filme sobre a dengue e sobre a água, participam de jogos educativos e, ao final, recebem um folheto informativo”, explica.

Ainda de acordo com Cristiane, estas atividades são importantes para a tentativa de mudança de comportamento no dia a dia. “Com estas ações as pessoas recebem as informações de maneira lúdica e com isso conseguem se sensibilizar para uma mudança de comportamento, principalmente na eliminação de criadouros contribuindo para uma melhor qualidade de vida”, explicou.

São Sebastião reforça ações no combate à Dengue

A Prefeitura investiu mais de R$ 600 mil em equipamentos, estruturas e ações na luta contra a dengue

Ação integrada entre secretarias de Saúde e Meio Ambiente promove atividades contra a Dengue

Já os funcionários da Casa da Dengue, setor ligado à Vigilância em Saúde, estão diariamente percorrendo os bairros e realizando o trabalho de casa a casa, conforme reportagem acima.

“Estamos trabalhando em parceria com a Seadre (Secretaria de Administrações Regionais) que vem fazendo o trabalho de limpeza nos bairros enquanto os agentes da dengue fazem bloqueios, telagem de caixa d’água e, vistorias que competem às atividades de rotina promovidas pela casa da dengue”, disse o diretor da Vigilância Epidemiológica, Givanildo Tavares.

Recentemente a Prefeitura de São Sebastião investiu mais de R$ 600 mil em equipamentos, estruturas e ações na luta contra a dengue. Ao todo foram seis veículos adquiridos junto ao governo federal, sendo duas vans, duas montanas, uma caminhonete L200, além de mais dois gols disponibilizados pela Administração.

A Vigilância Epidemiológica alerta para a gravidade da doença na região. De acordo com os dados divulgados da secretaria de Saúde de São Sebastião já foram confirmados 730 casos no município de janeiro até 15 de março.




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PELO PRESENTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO ESTÁ CONVOCANDO OS CANDIDATOS ABAIXO, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA COMPARECER NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA DIVISÃO DE ADMISSÃO, RUA JOÃO CUPERTINO DOS SANTOS, 218, CENTRO, NOS DIAS 30,31 de março e 01, 02 ou 06 de abril de 2015, DAS 10 AS 16 HORAS, IMPRETERIVELMENTE, COM OBJETIVO DE TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE ADMISSÃO.

ASSISTENTE SOCIAL 40h Classif./ Insc./ Candidato 14 SAS480062 SUELI HATSUE KOIDE

AUXILIAR DE CIRURGIAO DENTISTA Classif./ Insc./ Candidato 14 MAD440243 MARCIA DA SILVA

BRAÇALClassif./ Insc./ Candidato 68 ABR412241 OSMAR DE JESUS

FONOAUDIOLÓGO 40h Classif./ Insc./ Candidato 7 SFO460163 RODRIGO AMBROSIO FERREIRA

MOTORISTA Classif./ Insc./ Candidato 11 FMO460009 ADALBERTO DA SILVA ELIAS12 FMO421747 MARCOS DONIZETTI DOS SANTOS13 FMO421034 EDNO OLIVEIRA DOS SANTOS ESCLARECEMOS QUE O NÃO ATENDIMENTO A ESTA CONVOCAÇÃO,

IMPLICARÁ NA DESISTÊNCIA FORMAL DE ADMISSÃO AO QUADRO DE PESSOAL NESTA PREFEITURA MUNICIPAL.

Departamento de Recursos HumanosSecretaria da Administração

25 de março de 2015

CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO

Extrato do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato Administrativo –2014SECTUR053– Processo n.º 60.218/14.Contratada: Volpp Construtora e Transportes Ltda Epp.Contratante: Município de São Sebastião.Objeto: Alteração do prazo de vigência do Contrato Original.Prazo: 60 (sessenta) dias.Modalidade: TP n.º 001/14.Valor: sem ônus.Data: 06.02.2015.Assinam: Ernane Bilotte Primazzi pela contratante e Renan Henrique Miragaia Mendes Pereira pela contratada.

Extrato do Termo Aditivo nº 03 ao Contrato Administrativo –2011SEGOV020– Processo n.º 61.633/10.Contratada: Auto Viação São Sebastião Ltda.Contratante: Município de São Sebastião.Objeto: reequilíbrio econômico-financeiro financeiro no importe de 12,31 %.Modalidade: Concorrência Pública nº 002/10.Data: 09.01.2015.Assinam: Ernane Bilotte Primazzi pela contratante e Luis Fernando Corazza Genioli pela contratada.

Extrato do 1° termo aditivo ao Contrato Administrativo – 2013SECTU072 – Processo n.º 61.016/2013Contratada: Gama Construções Civis, Engenharia, Incorporações e Comércio Ltda.Contratante: Município de São SebastiãoObjeto: O acréscimo e a supressão dos serviços do Contrato Original.Modalidade: TP nº 005/2013Valor: R$ 108.970,93 (cento e oito mil, novecentos e setenta reais e noventa e três centavos).Data: 10.12.2014Assinam: Ernane Bilotte Primazzi pelo Município e Sérgio Borges Padilha pela contratada.

Extrato do Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo - 2010SEFAZ058 – Processo n.º 60.981/2010Contratada: Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em ServiçosContratante: Município de São SebastiãoObjeto: A rescisão amigável do Contrato Administrativo referente à serviços de licenciamento de programa de computador (softwares aplicativos), integrados em ambiente multiusuário, abrangendo os serviços de customização, implantação, migração de dados, treinamento de servidores e manutenção.Modalidade: PP nº 028/2010Data: 02.02.2015Assinam: Ernane Bilotte Primazzi pelo Município e Roberlei César Fernandes pela contratada.

RETIFICAÇÃOO extrato do contrato administrativo 2014SESAU102, processo nº 61.470/14, publicado na edição nº 166, do dia 29 de janeiro de 2015 fica retificado, onde se lê “Valor: R$ 23.135,40 (vinte três mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos).” leia-se “Valor: R$ 277.624,80 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos)”, sendo este o valor total do contrato e aquele o valor mensal do contrato.

“Dispõe sobre aposentadoria de servidor”.ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito do Município de São Sebastião, no

exercício de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO, o requerido através do Processo Administrativo nº

10.280 de 26 de setembro de 2014.CONSIDERANDO, a Ata de Reunião do Conselho do FAPS, Fundo

de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais lavrada no dia 17/03/2015 assinada pelos Conselheiros presentes, deferindo o benefício requerido na forma da Lei, e anexada no Processo mencionado acima.

CONSIDERANDO, que a aposentadoria decorre por tempo de contribuição, conforme Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

D E C R E T A:Artigo 1º- É declarada APOSENTADA, nos termos da Lei, a servidora

MAGALY ARRABAL PACHECO, matrícula nº. 5481-0, do cargo de Professor de Educação Básica I, Referência 8 Frau 4 D, do Anexo III da Tabela III de vencimentos do quadro de magistério, admitida em 24 de setembro de 2001.

Artigo 2º- Perceberá a servidora, proventos integrais pela última remuneração, com reajustes pela paridade total.

Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de abril de 2015.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.São Sebastião, 23 de março de 2015.

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI

PrefeitoRegistrado em livro próprio e publicado por afixação na data supra

DECRETO Nº 6225/2015EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2015

Em cumprimento ao disposto no art. 48 inciso II da Lei Municipal 1476/2001, a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária, torna públicas as seguintes DECISÕES em Processo Administrativo Sanitário:

01 - Processo nº 010631/2013 - AIF nº 711 série CD – Autuado LEONIL HOTÉIS TURISMO E EVENTOS LTDA- CNPJ nº 52.318.482/0001-26 - Localidade AVENIDA FRANCISCO LOUP, 1210 - MARESIAS - Atividade HOTEL - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO XX DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2001- Tipificação da infração AO DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS – NT Nº 0007/CD E NT Nº 0126/CD, DE 16.03.2013, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE – Decisão AIF CANCELADO. O AUTO DE INFRAÇÃO É NULO DE PLENO DIREITO, POIS NO DETALHAMENTO DA INFRAÇÃO O AGENTE NÃO TIPIFICOU A INFRAÇÃO, APENAS MENCIONANDO OS NÚMEROS DE NOTIFICAÇÃO, AS QUAIS NÃO JUNTOU AO PROCESSO. O AGENTE DEVE ALÉM DE MENCIONAR A NOTIFICAÇÃO DESCREVER NO CORPO DO AUTO O ATO QUE FOI EMANADO PARA QUE SE DEMONSTRE DE FORMA CABAL O ILICITO DO ADMINISTRADO. A OMISSÃO DA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE FORMA DETALHADA OU NÃO JUNTADA AO PROCESSO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, CONSISTINDO-SE EM NULIDADE ABSOLUTA, VÍCIO INSANÁVEL E PASSIVEL DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO.

02 - Processo nº 002223/2013 - AIF nº 263 série CD – Autuado DEROLINO SILVA RIBEIRO- CPF nº 970.642.706-68 – Localidade RUA NOVA IGUAÇU, 441- MARESIAS - Atividade BAR - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO I DA LEI MUNICIPAL 1476/01 - Tipificação da infração FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO DE INTERESSE DA SAÚDE, SEM A DEVIDA LICENÇA DE FUNCIONAMEMTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decisão AIF CANCELADO. PROPONHO CANCELAMENTO DESTE POR DUPLICIDADE DE AUTOS FORMALIZADOS EM PROCESSO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2015Em cumprimento ao disposto no art. 48 inciso II da Lei Municipal 1476/2001,

a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária, torna públicas as seguintes DECISÕES em Processo Administrativo Sanitário:

01 - Processo nº 003992/2012 - AIF nº 725 série BC – Autuado DANIEL SILVESTRE CARVALHO- CPF nº 478.014.339-04 – Localidade RUA LONTRA, 261 - JUQUEY - Atividade COMÉRCIO DE ÁGUA - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2001- Tipificação da infração POR FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO DE INTERESSE A SAÚDE (COMÉRCIO DE ÁGUA), SEM A LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Decisão AIF CANCELADO.CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTIA PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO EM TRAMITAÇÃO ANTES DA AUTUAÇÃO.

02 - Processo nº 001806/2013 - AIF nº 1488 série AB – Autuado CLINICA A P A DE SAUDE OCUPACIONAL LTDA ME – CNPJ nº 07.063.101/0001-50 – Localidade RUA NOSSA SENHORA DA PAZ, 116- CENTRO - Atividade CONSULTÓRIO - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO I DA LEI MUNICIPAL 1476/01 - Tipificação da infração DESCUMPRIR SOLICITAÇÃO DA VISA NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO RENOVADA - Decisão AIF CANCELADO. IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO POR HAVER SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

03 - Processo nº 013466/2012 - AIF nº 160 série CD – Autuado CLINICA A P A DE SAUDE OCUPACIONAL LTDA ME – CNPJ nº 07.063.101/0001-50 – Localidade RUA NOSSA SENHORA DA PAZ, 116- CENTRO - Atividade CONSULTÓRIO - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO XX DA LEI MUNICIPAL 1476/01 - Tipificação da infração DESCUMPRIR SOLICITAÇÕES EFETUADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NA FORMA DA NT Nº 467/BC, DE 06/01/2011 - Decisão AIF CANCELADO.



01 - Processo nº 013633/2011 - AIF nº 279 série BC – Autuado BENEDITO DONIZETI TORRES LANCHONETE - ME - CNPJ nº 09.616.788/0001-30 – Localidade AVENIDA WALKIR VERGANI, 2260 - BOIÇUCANGA – Atividade LANCHONETE - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2001- Tipificação da infração POR FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO DE INTERESSE À SAÚDE SEM A DEVIDA LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL- Decisão AIF CANCELADO. O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO APRESENTOU A DEVIDA LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TORNANDO SEM EFEITO O AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº 279 SÉRIE BC, QUE GEROU O PROCESSO Nº 13633/2011

02 - Processo nº 008657/2012 - AIF nº 322 série BC – Autuado DROGARIA SÃO PAULO S/A – CNPJ nº 61.412.110/0268-98 – Localidade AVENIDA GUARDA MOR LOBO VIANA, 198- CENTRO – Atividade DROGARIA - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 4º, INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 5.991/1973, C/C ARTIGO 33, INCISO XIX DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2001- Tipificação da infração COMERCIALIZAR PRODUTOS ALHEIOS AO RAMO DE DROGARIA CONFORME CONSTATADO EM INSPEÇÃO NO CRF/SP DATADAS DE 03/07/11 E RELATADA PELO OFICIO Nº 743/11 ENCAMINHADO PARA ESTA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONTRARIANDO LEI FEDERAL DESTINADA À PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - Decisão AIF CANCELADO. NULIDADE DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL.

03 - Processo nº 001051/2012 - AIF nº 1468 série AB– Autuado A AUGUSTO CARDOSO SÃO SEBASTIÃO ME – CNPJ nº 03.964.744/0001-14 – Localidade RUA IPIRANGA,160 LOJA 14- CENTRO – Atividade COSMÉTICOS E PERFUMARIA- Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO I DA LEI MUNICIPAL 1476/01 - Tipificação da infração POR FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO DE INTERESSE À SAÚDE SEM LICENÇA DO ÓRGÃO SANITÁRIO MUNICIPAL- Decisão AIF CANCELADO. ATIVIDADE ISENTA DE CEVS.



01 - Processo nº 004585/2013 - AIF nº 788 série BC – Autuado JAIME MOREIRA DA SILVA FILHO - CNPJ nº 343.385.978-79 – Localidade AVENIDA PREFEITO ARMANDO DATINO, 110 - CIGARRAS – Atividade MARICULTURA (CRIAÇÃO DE MARISCOS) - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2001- Tipificação da infração EXTRAIR, PRODUZIR, MANIPULAR, EMBALAR, ARMAZENAR E VENDER PRODUTOS DE INTERESSE PARA À SAÚDE, SEM OS PADRÕES DE IDENTIDADE, QUALIDADE E SEGURANÇA, DEVIDO AO CULTIVO DE MARISCOS EM ÁREA CONTAMINADA PELO VAZAMENTO DE ÓLEO DA TRANSPETRO NO DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2013- Decisão AIF CANCELADO.TODO O MARISCO FOI RETIRADO PELA PETROBRÁS E DESTINADA PARA DESTRUIÇÃO EM LOCAL CERTIFICADO PELA CETESB COM CADRI ESPECÍFICO.PORTANTO PROCESSO CONCLUSO E AIF CANCELADO, UMA VEZ QUE A CONTAMINAÇÃO NÃO FOI OCORRIDA PELO INFRATOR DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO.

02 - Processo nº 008849/2012 - AIF nº 881 série BC – Autuado GSB DE CAMARGO EIRELI ME– CNPJ nº 15.717.189/0001-05 – Localidade AVENIDA MANOEL HIPOLITO DO REGO, 2411 - ARRASTÃO - Atividade

CANIL/CRIAÇÃO/HOSPEDAGEM/EMBELEZAMENTO - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 538 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 12.342/78, ARTIGO 33, INCISO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2001- Tipificação da infração POR MANTER CÃES EM QUANTIDADE OU INSTALAÇÕES INADEQUADAS CAUSANDO INSALUBRIDADE OU INCÔMODO À VIZINHANÇA, FAZENDO FUNCIONAR ESTABELECIMENTO DE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPRODUÇÃO DE ANIMAIS CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES, CONFORME RECLAMAÇÃO REGISTRADA NO DISTRITO POLICIAL NA FORMA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO – Nº 1.669/12 - Decisão AIF CANCELADO.DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.



01 - Processo nº 005575/2013 - AIF nº 544 série BC – Autuado CAMPING ILHA DO MEL LTDA - ME- CNPJ nº 55.559.876/0001-64– Localidade ALAMEDA JANDIRA, 18 - BORACEIA – Atividade POUSADA/CAMPING - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/01- Tipificação da infração FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO DE INTERESSE À SAÚDE SEM A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA- Decisão AIF CANCELADO.O ESTABELECIMENTO POSSUI LF.

02 - Processo nº 004544/2013 - AIF nº 785 série BC – Autuado FREIJO CAFÉ BAR LTDA - ME – CNPJ nº 61.601.829/0001-34– Localidade RUA BENEDITO IZIDORO DE MORAES, 80 - JUQUEHY - Atividade CAFÉ BAR- Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO I DA LEI MUNICIPAL 1476/2001- Tipificação da infração FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CAFÉ BAR) DE INTERESSE À SAÚDE SEM A DEVIDA LICENÇA DO ORGÃO SANITÁRIO- Decisão AIF CANCELADO.A DECISÃO QUE DECRETA A NULIDADE RETROAGE À DATA DA LAVRATURA DO ATO VICIADO.

03 - Processo nº 013465/2012 - AIF nº 162 série CD – Autuado JOSE CARLOS DE MORAES TEIXEIRA– CPF nº 762.250.118-20 – Localidade RUA CIDADE DE SANTOS, 39 - CENTRO - Atividade CONSULTÓRIO - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO XX DA LEI MUNICIPAL 1476/01- Tipificação da infração DESCUMPRIR SOLICITAÇÕES EFETUADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NA FORMA DA FP Nº 691/11, DE 06/06/2011- Decisão AIF CANCELADO.PROPONHO A CONCESSÃO DA FP.



01 - Processo nº 007090/2013 - AIF nº 973 série BC – Autuado NICOLE DE SOUZA CASTRO – ME - CNPJ nº 13.183.539/0001-75 – Localidade AVENIDA FRANCISCO LOUP, 904 - MARESIAS – Atividade DROGARIA - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 15 § 1° DA LEI FEDERAL 599/73 C/C ARTIGO 33, INCISO II DA LEI MUNICIPAL 1476/2001- Tipificação da infração POR FAZER FUNCIONAR A DROGARIA SEM ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSAVEL INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, NA FORMA DA LEI- Decisão AIF CANCELADO.CANCELADO ESTE PROCESSO POR HAVER PROCESSO ANTERIOR COM A MESMA IRREGULARIDADE.

02 - Processo nº 012935/2012 - AIF nº 344 série BC – Autuado DROGARIA DO POVÃO DE SANTO AMARO LTDA – CNPJ nº 38.905.089/0005-31– Localidade RUA DR ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 67 - CENTRO - Atividade DROGARIA- Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 1º § 4° E ARTIGO 5° DA RDC 58/07 – ANVISA C/C ARTIGO 73 DA PORTARIA SVS/MS 344/98 C/C ARTIGO 33 INCISO XIX DA LEI MUNICIPAL 1476/2001- Tipificação da infração NÃO REMETER À AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2012 A RELAÇÃO MENSAL DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA “B2” REFERENTE NO PERIODO DO MÊS DE OUTUBRO/2012 COM AS NOTIFICAÇÕES DE RECEITA E SEUS RESPECTIVOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE DO PRESCRITOS, CONTRARIANDO NORMA FEDERAL DESTINADAS À PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE- Decisão AIF CANCELADO.IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO E ACATO A ANULAÇÃO.

03 - Processo nº 002230/2013 - AIF nº 157 série CD – Autuado JUSSARA SILVEIRA DE PADUA– CPF nº 480.422.349-53 – Localidade AVENIDA FRANCISCO LOUP, 1170 - MARESIAS - Atividade CONSULTÓRIO MÉDICO- Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33, INCISO XX DA LEI MUNICIPAL 1476/2001- Tipificação da infração DESCUMPRIR SOLICITAÇÕES EFETUADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NA FORMA DA NT Nº 0266/CD, DE 10/08/2012- Decisão AIF CANCELADO.POR DUPLICIDADE NUMERICA DO AIF COM O PROCESSO Nº 2222/13.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2015Em cumprimento ao disposto no art. 48 inciso II da Lei Municipal

1476/2001, a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária, torna públicas as seguintes DECISÕES em Processo Administrativo Sanitário:

01 - Processo nº 012645/2010- AIF nº 393 série BC – Autuado JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA DROGARIA - ME - CNPJ nº 05.880.736/0001-15 – Localidade RUA NOVA IGUAÇU, 33 LOJA 02 - MARESIAS – Atividade DROGARIA - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 3°, DA RDC 44/2009 ANVISA/MS C/C ARTIGO 33 INCISO II E XIX DA LEI MUNICIPAL 1476/2001- Tipificação da infração POR FAZER FUNCIONAR, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO RESPONSÁVEL TECNICO PERANTE OS ORGÃOS COMPETENTES (VIGILÃNCIA SANITÁRIA E CRF-SP). CONSTA NESTA VIGILÂNCIA A BAIXA DO RESPONSABILIDADE DA FARMACÊUTICA DIRCE GRACY CORDEIRO DATADO DE 01 DE AGOSTO DE 2010- Decisão AIF CANCELADO.OUTRA EMPRESA INSTALADA NO LOCAL.

02 - Processo nº 013890/2011 - AIF nº 425 série BC – Autuado RODRIGO ROBERTO SULINA SÃO SEBASTIÃO - ME – CNPJ nº 05.271.391/0001-00 – Localidade RUA UBERLANDIA 379- CAMBURI - Atividade POUSADA - Dispositivos legais transgredidos CONFORME ARTIGO 33, INCISO XX DA LEI MUNICIPAL 1476/2001- Tipificação da infração DESCUMPRINDO ATOS EMANADOS POR AUTORIDADE SANITÁRIA E APONTADOS EM NOTIFICAÇÃO Nº 426/BC, DADA CIÊNCIA EM 01/05/2011- Decisão AIF CANCELADO.POR VICIO DE LAVRATURA.

02 - Processo nº 004587/2013 - AIF nº 786 série BC – Autuado JOAO EDUARDO DE MORAES NETO– CPF nº 050.573.318-84 – Localidade RUA ENGENHO D’ÁGUA, 351 - CIGARRAS - Atividade MARICULTURA (CRIAÇÃO DE MARISCOS) - Dispositivos legais transgredidos ARTIGO 33 INCISO XI DA LEI MUNICIPAL 1476/01- Tipificação da infração EXTRAIR, PRODUZIR, MANIPULAR, EMBALAR, ARMAZENAR E VENDER PRODUTOS DE INTERESSE P/ A SAÚDE, SEM OS PADRÕES DE IDENTIDADE, QUALIDADE E SEGURANÇA, DEVIDO AO CULTIVO DE MARISCOS EM ÁREA CONTAMINADO PELO, VAZAMENTO DE ÓLEO DA TRANSPETRO NO DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2013- Decisão AIF CANCELADO.CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES FORAM PARADAS CONFORME RECURSO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.




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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2015Pelo presente, em conformidade com o art. 40 da Lei Municipal 1476/2001,

fica notificado:01 – Processo 003794/2012 – JESUS JOSE PINHEIRO, inscrito no CPF

sob nº 133.349.078-05, situado na RUA MINAS GERAIS, Nº 66 – CENTRO, com atividade de BAR/LANCHONETE, de que na data de 26/03/2014 foi lavrada a Notificação de Recolhimento de Multa nº 435 série DIG em decorrência do inadimplemento, dentro do prazo legal, de MULTA por infração sanitária GRAVE no valor de 150 UFESP’s.

Fica também notificado de que terá 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para efetuar o pagamento da multa através de guia de recolhimento fornecida pela Divisão de Vigilância Sanitária, localizada na Rua Prefeito Mansueto Pierotti, 391 – 1º andar, Centro, São Sebastião/SP, sob pena de cobrança judicial.


fica notificado:01 – Processo 000184/2014 – CICERO ARGEMIRO MONTEIRO, inscrito

no CPF sob nº 278.197.498-65, situado na RUA MAURICIO BENEDITO FAUSTINO, Nº 650 – JUQUEHY, com atividade de BAR, de que na data de 10/02/2015 foi lavrada a Notificação de Recolhimento de Multa nº 1091 série DIG em decorrência do inadimplemento, dentro do prazo legal, de MULTA por infração sanitária GRAVE no valor de 36 UFESP’s.



fica notificado:01 – Processo 008726/2012– ELIEZER ROQUE ALVES, inscrito no

CNPJ sob nº 12.419.852/0001-05, situado na RUA SÃO GERALDO, Nº 134 – CENTRO, com atividade de CABELEIREIRO, de que na data de 09/12/2014 foi lavrada a Notificação de Recolhimento de Multa nº 1553 série DIG em decorrência do inadimplemento, dentro do prazo legal, de MULTA por infração sanitária GRAVE no valor de 36 UFESP’s.


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2015Pelo presente, de acordo com o parágrafo único do art. 39 da Lei Municipal

1476/2001, ficam notificados:01 – Processo 011986/2014 – MARIA CELMA ALVES PEREIRA BAR ME

inscrito(a) no CNPJ sob nº 46.482.832/0001-92, situado na RUA COLOMBO, N° 02 – MARESIAS com atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE BAR, de que na data de 20/02/2015 foi julgado procedente o Auto de Infração Sanitária nº661 série CD e aplicada a penalidade de MULTA POR FALTA GRAVÍSSIMA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO através da lavratura de Auto de Imposição de Penalidade nº1298 série DIG e nº 1296 série DIG.

Ficam também notificados de que terão 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste para, querendo, interpor recurso previsto no art. 44 da Lei Municipal 1476/2001 junto à Divisão de Vigilância Sanitária, localizada na Rua Pref. Mansueto Pierotti nº 381 – 1º andar, Centro, São Sebastião/SP.


fica notificado:01 – Processo 004539/2013 – JOSE MARIA DA SILVA, inscrito no CPF sob

nº 298.080.733-87, situado na ESTRADA MAGNO PASSOS BITTENCOURT, 786 – BARRA DO UNA com atividade de MERCEARIA, de que na data de 28/01/2015 foi lavrada a Notificação de Recolhimento de Multa nº 1413 série DIG em decorrência do inadimplemento, dentro do prazo legal, de MULTA por infração sanitária GRAVE no valor de 36 UFESP’s.



fica notificado:01 – Processo 003882/2013– GILMAR FERREIRA DA SILVA, inscrito no

CPF sob nº 257.202.358-09, situado na RUA MANACA, Nº 93 – CAMBURY com atividade de PIZZARIA, de que na data de 03/02/2015 foi lavrada a Notificação de Recolhimento de Multa nº 1110 série DIG em decorrência do inadimplemento, dentro do prazo legal, de MULTA por infração sanitária GRAVE no valor de 36 UFESP’s.


Com base na legislação que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas de São Sebastião, a Guarda Civil Municipal iniciciou uma força tarefa para recolhimento de veículos abandonados lei.

A iniciativa já resultou no recolhimento de carros e motos que foram encaminhados ao pátio conveniado à Polícia Judiciária. “Entretanto, o mapeamento continua a ser feito com o objetivo de retirar tantos quanto forem necessários, pois estes veículos além de passar a sensação de que o município se transformou em um deposito de ferro velho, ainda servem de abrigo para pessoas más intencionadas que os usam para diversas situações de crime e também como focos do mosquito transmissor da Dengue”, disse o comandante da GCM, Edson Rosalvo.

Para auxiliar nos trabalhos, o Comando da Guarda Civil Municipal espera contar com o apoio da comunidade para prestar informações sobre os locais onde há veículos em estado de abandono. “Esperamos que os moradores nos reportem o endereço onde eles encontram. Para tanto, podem usar os telefones de emergência 153 e 199 com atendimento 24h por dia”, informou. “O denunciante não precisa se identificar”, frisou o comandante.

LegislaçãoEnquadram-se na legislação vigente sancionada

em 15 de setembro do ano passado, todo veículo em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de cinco dias; aqueles que não tenham, no mínimo, uma placa de identificação obrigatória; em visível estado de decomposição (carroceria e partes removíveis) ou ainda em visível e

GCM inicia força tarefa para recolher veículos abandonados das ruas

Medida tem amparo daLei Municipal 2293/14

Veículos recolhidos serão encaminhados ao pátio da Polícia Judiciária

flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético.

Compete à Divisão de Tráfego (por meio de denúncia ou de fiscalização) constatando que o veículo encontra-se abandonado em via pública, proceder a notificação ao proprietário do veículo para no prazo de cinco dias proceder a remoção voluntária, sob pena de multa a ser fixada mediante decreto.

Nos casos em que não for possível a localização do proprietário do veículo por ausência de placa, será afixada a notificação visual no veículo e ainda conforme a lei, decorridos os prazos sem qualquer

providência, o proprietário será multado e o veículo guinchado ao pátio designado pelo Município.

LeilãoDecorridos cinco dias no pátio sem a remoção do

veículo pelo proprietário, será devida taxa de pátio a ser fixada e regulamentada mediante decreto.

Após 90 dias da realização da recolha ao pátio, sem a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente, cabendo à Prefeitura destinar para os devidos fins os valores arrecadados.




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A Secretaria de Cultura e Turismo do Estado realizará mais uma edição do Mapa Cultural Paulista – Fase Municipal 2015/2016.

As inscrições no nosso municípioo deverão ser feitas na Secretaria de Cultura e Turismo de São Sebastião até 24 de abril. Os interessados devem estar aptos a concorrer nas modalidades:

• Artes Visuais – Artes Plásticas, Desenhos de Humor e Fotografia.• Canto Coral• Dança• Literatura – Conto, Poema e Crônica• Música Instrumental – Solista e Conjunto• Teatro• Vídeo

O programaO Mapa Cultural Paulista é uma das mais importantes políticas culturais do

Estado do ponto de vista formativo, informativo e de circulação de artistas do interior de São Paulo.

Nenhum estado brasileiro possui um programa parecido, podendo tornar-se referência nacional. Criado em 1995, tem o objetivo de fomentar as produções culturais do interior, revelando valores em segmentos que não teriam acesso aos meios de comunicação e com pouca visibilidade no meio cultural.

Durante a realização do evento, são selecionados artistas de 13 regiões administrativas do Governo do Estado para participar de atividades culturais

Talento à mostra no Mapa Cultural Paulista - Fase MunicipalArtistas locais estão convidados a representar a cidade

Uma boa oportunidade para você brilhar e deixar sua marcadistribuídas em quatro fases. Em todas elas os artistas que se destacam apresentam seus trabalhos, primeiro no município de origem, depois na região em que está inserido e, ao final, na fase estadual, apresentam-se na capital paulista.

Teatro, Dança, Artes Visuais, Canto Coral, Música Instrumental, Literatura e Vídeo são as expressões artísticas contempladas neste projeto, que juntos revelam o mapeamento cultural de São Paulo.

Serviço:Para fazer sua inscrição, basta dirigir-se à Secretaria de Cultura e Turismo, na

avenida Dr. Altino Arantes, 174, no Centro Histórico da cidade. Outras informações pelo telefone (12)3892-2620/4806 ou ainda pelo edital: http://mapaculturalpaulista.org.br/mcp/

A Banda Municipal Manoel Ladislau de Mattos completa 35 anos de existência e a Sectur (Secretaria de Cultura e Turismo) de São Sebastião presenteia os integrantes convidando todos para prestigiar a apresentação Wynton Marsalis no Parque do Ibirapuera

PerfilWynton Learson Marsalis nascido em Nova

Orleans em 18 de outubro de 1961 é um trompetista e compositor estadunidense.

Conhecido pela sua sisudez e seriedade ao tratar a música, tornou-se polêmico. Diretor do Jazz at Lincoln Center em Nova Iorque é considerado “embaixador da música americana” pelo seu profundo respeito e divulgação das tradições.

Começou na música muito cedo, tendo manifestado profundo interesse pelo jazz e pela música erudita. É considerado um dos maiores “virtuoses” do trompete atualmente.

A lista de músicos com os quais já colaborou inclui Dizzy Gillespie, Arturo Sandoval, Herbie Hancock, Jack DeJohnette, Bobby McFerrin, entre outros.

Banda Municipal Manoel Ladislau de Mattos comemora 35 anos de história

Como presente a Sectur convida seus integrantes para prestigiar Wynton Marsalis na capital paulista

Corporação musical comemora o aniversário em grande estilo

Banda MunicipalFormada inicialmente por um grupo de amigos

músicos, liderados pelo maestro Manoel Ladislau de Matos, a banda teve o início de sua atuação no século passado, na década de 20, em caráter não oficial.

Nos anos 50, assumiu sua regência o maestro Benedito Múrcio. Em 1979 foi oficializada por decreto do então prefeito Décio Moreira Galvão, com a sua re-estréia oficial em 16 de Março de 1980, sob a regência do maestro Cides Rischter, que atuou até 1984, quando assumiu em seu lugar, o maestro Lourival Pereira de Albuquerque.

Em 1998, assume a regência da Corporação Musical, o maestro Almir Clemente. No dia nove de fevereiro de 1999, por meio do projeto de lei da

Câmara Municipal, recebeu o nome de seu primeiro regente, passando a chamar Banda Municipal Maestro Manoel Ladislau de Mattos.

A “Furiosa”, como é carinhosamente chamada, completou 35 anos, oficialmente, em 16 de Março de 2015.

Atualmente a Banda Municipal Maestro Manoel Ladislau de Mattos conta com um público interno onde se vê o equilíbrio gerado pela mistura de faixas etárias, profissões, e religiões, culminando num ambiente de grande respeito ao próximo, amizade e muito profissionalismo, onde o objetivo principal é fazer música, muita música, por isso se apresenta todos os domingos às 19h30 no calçadão da Sectur, na Rua da Praia, no Centro Histórico da cidade.




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27/03ESPETÁCULO “ORQUESTRA DE CÂMARA DA ECA/USP”20h30 | Local: Teatro Municipal de São Sebastião – CentroNeste ano de 2015, o Centro de Biologia Marinha esta completando 60 anos, este espetáculo

faz parte das comemorações. Sinopse: A OCAM - Orquestra de Câmara da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de S. Paulo tem sido referência fundamental no âmbito das orquestras profissionalizantes do país. Seu trabalho é caracterizado pela marcante qualidade de performance musical e pela concepção arrojada com que desenvolve todas as ações de comunicação e relacionamento que sustentam sua proposta artística. Ingressos: 01 kg de alimento não perecível (retirar convite no dia do espetáculo a partir das 18h na bilheteria do Teatro.

28 e 29/03ESPETÁCULO “XV DANÇA VERÃO”28/03 às 18h e 29/03 às 17h | Local: Teatro Municipal de São Sebastião – CentroSinopse: O DANÇA VERÃO recebe grupos de todo Estado de São Paulo e outros estados

próximos. Um evento que recebe cerca de 1.000 expectadores e participantes têm como objetivo promover a arte na forma de dança, propagando a importância dela para a sociedade, inserindo novos conceitos e incentivando os novos e os experientes bailarinos a continuarem em busca de seus sonhos. Classificação: Livre. Ingressos: R$40,00 inteira e R$20,00 meia (bilheteria do Teatro a partir das 15h nos dias do espetáculo). Realização RV Produções.

29/03COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAIÇARA10h às 17h | Local: Praça da Mentira – BoiçucangaGrupos musicais caiçaras, “contação de causos” por historiadora local, projeção de

fotos, filmes, vídeos nativos, degustação de comidas tipicamente caiçara, exposição de ervas medicinais e exposição fotográfica de caiçara que marcaram a história. O objetivo do evento é valorizar a história do município e incentivar o resgate da cultura caiçara.

11h | Grupo Pagode do Coreto12h30 | Grupo Manos de Boiçucanga14h | Causos Dona Neide Palumbo14h30 | Grupo Musical Samba de Raiz, Barra do Una16h | Folia de Reis17h | Encerramento com grupo musical de Cambury, Cristóvão, Arlindo, Anacleto,

Biano RETRETA DA BANDA MUNICIPAL “MAESTRO MANOEL LADISLAU DE MATTOS”19h30 | Calçadão da Sectur – Rua da Praia – CentroEm caso de chuva, a apresentação será transferida para o pátio da Sectur.

A Secretaria de Educação de São Sebastião firmou parceria com a empresa de energia EDP Bandeirantes, para o desenvolvimento do programa educacional “Boa Energia nas Escolas”.

Nove escolas do Ensino Fundamental 1 foram selecionadas a participar da iniciativa – EM Walfrido Maciel Monteiro, EM José Machado Rosa, EM Henrique Botelho, EM Topolândia, EM Barequeçaba/EMEI Arco Íris, EM Joana Alves dos Reis, EM Maria Alice Rangel/EMEI Elefante Colorido, EM Solange de Paula/EMEI Pônei Azul, EM João Gabriel de Sant’ana/EMEI Bolinha de Sabão.

O programa tem como objetivo principal promover a capacitação dos educadores, para que eles possam disseminar aos seus alunos e toda comunidade escolar, como usar de forma segura e eficiente a energia elétrica.

Segundo o coordenador do programa, Valter Ebram, o “Boa Energia nas Escolas” não trata sobre economia de energia e sim, eficiência energética. “Estamos vivendo um momento muito delicado no país devido a crise da água, e a energia também vem

Boa Energia nas EscolasUma parceria entre a Secretaria de

Educação e a EDP Bandeirantes

Programa de eficiência energética visa combater o desperdício

da água. Portanto, é de extrema importância que a energia seja usada de forma correta e consciente”, informou.

Para as diretoras Kelly Diniz, Adriane Casellato, e Renata Perão este primeiro encontro foi bastante estimulante e totalmente relevante devido a crise que

está sendo vivida em todo Brasil, e também na região.“Estamos bastante motivados e vamos vestir a

camisa do consumo correto, de forma consciente. Vamos principalmente levar esse conhecimento para cada estudante, buscando assim combater toda forma de desperdício de energia”, completou Adriane.

EXPOSIÇÕES

“IMAGENS DE DEVOÇÃO”Local: Departamento de Patrimônio Histórico-Cultural (Rua da Praia) –

CentroDe 01 a 26 de março de 2015.Visitação de segunda a sexta das 8h30 às 18h, sábado das 16h às 20h.

“TRANSFORMAÇÃO E PERMANÊNCIA – SÃO SEBASTIÃO ONTEM E HOJE”

Local: Centro de Informações Turísticas (Rua da Praia) – CentroDe 13 a 31 de março de 2015.Visitação todos os dias das 11h às 20h.

“ACERVO SACRO” – MUSEU DE ARTE SACRALocal: Sebastião Silvestre Neves s/nº - CentroVisitação de terça a sexta das 14h às 18h.

FEIRA DE ARTESANATOLocal: Secretaria de Cultura e Turismo (Rua da Praia) – CentroDe abril a novembro, sábado das 15h às 23h e domingo das 15h às

21h.De dezembro a março, de terça a domingo a partir das 17h.

FEIRA DE ARTESANATOLocal: Quiosques dos artesãos – Complexo Turístico (Rua da Praia) –

CentroDe abril a novembro, sexta a domingo das 17h às 23h.De dezembro a março, de terça a domingo a partir das 17h




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lei n° 2247/2013 - ano 03 - edição nº 186 - 25 de março de ... · agentes da dengue fazem...

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