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LABORATÓRIO DE CONTABILIDADEProf. Cássio Marques
LABORATÓRIO DE CONTABILIDADE
2018
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O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS- CONSULTA DE VIABILIDADE -
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Através dela procede-se a consulta nos registros da Junta
Comercial de Minas Gerais sobre a existência de empresas
constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes
ao nome empresarial da empresa que se pretende abrir.
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O mesmo procedimento deve ser feito quando se pretender
alterar o nome de uma empresa já constituída, transferência
de cartório para JUCEMG, transferência de sede de outro
Estado para Minas Gerais e abertura da 1ª filial em Minas
Gerais de empresa com sede em outro Estado.
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Para as empresas situadas nos municípios com
unidade do Minas Fácil será realizada ainda pela
Prefeitura a consulta prévia do endereço, verificando-
se assim se o imóvel encontra-se em situação regular,
se o futuro empreendimento está de acordo com a lei
de uso e ocupação do solo e se atende as exigências
da vigilância sanitária.
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O preenchimento da consulta de viabilidade é feito através do
site da Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) no
endereço: www.jucemg.mg.gov.br
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Tipo de empreendimento: os mais comuns são PRODUTIVA – Estabelecimento Fixo para atividades exercidas no local onde se estabelece a empresa e AUXILIAR – Escritório Administrativo para situações em que a atividade é exercida em local diferente daquele onde se constitui a sede da empresa;
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ATENÇÃO: não esquecer de incluir todas as CNAEs necessárias para codificar o Objeto Social.
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Responder o questionário conforme a situação do empreendimento que se está constituindo.
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ATENÇÃO: 1) Conferir se as informações estão corretas (alterar se necessário); 2) CTRL + P e salvar em PDF; 3) Finalizar o processo clicando em “Confirmo” e depois em “Concluir”.
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A impressão da consulta,
neste estágio, é facultativa.
Anotar o número do protocolo
para consultar depois o
resultado da consulta.
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Após finalizar a consulta deve-se aguardar a análise por parte
dos órgãos envolvidos.
Fazer periodicamente consultas utilizando o número de
protocolo obtido através do item “Consultar Viabilidade” no site
da JUCEMG até que a consulta seja finalmente analisada e
DEFERIDA ou INDEFERIDA.
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Caso a consulta seja INDEFERIDA imprima a resposta e
descubra o porquê. Você poderá ainda refazer a consulta e
submetê-la novamente à análise ou ainda excluí-la.
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Caso a consulta seja DEFERIDA imprima a resposta com as
orientações a serem seguidas. A consulta aprovada constitui
um dos documentos obrigatórios para a constituição da
empresa.
Importante observar que, no caso de INDEFERIMENTO, a
impressão não é obrigatória. Passa a ser somente no momento
em que, após sua análise, ela é DEFERIDA pelos órgãos
competentes.
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PARTICULARIDADE PREFEITURA DE LAVRAS
Caso a empresa em constituição tenha sede no município de
Lavras, a Prefeitura Municipal exige que a solicitação de
parecer seja encaminhada, previamente, para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico por meio do e-mail
[email protected], constando endereço pretendido,
objeto social e codificação CNAE além de dados para contato.
Esta secretaria efetuará a vistoria no imóvel e emitirá parecer
indicando quais as exigências (habite-se, laudo copasa,
bombeiros, etc) e demais órgãos deverão também emitir
parecer favorável à abertura da empresa tais como Secretaria
de Meio Ambiente, Obras e Regulação Urbana, Vigilância
Sanitária, etc.
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PARTICULARIDADE PREFEITURA DE LAVRAS
De posse de toda a documentação exigida, deverá ser
providenciada e encaminhada cópia simples para a unidade
Minas Fácil do município para aí então se fazer o
preenchimento da Consulta de Viabilidade. Caso tal
procedimento não seja feito a consulta será indeferida no ato
inicial da análise.
O motivo de tal procedimento deve-se a dois fatores: 1)
impossibilidade do setor de fiscalização do município efetuar
as vistorias dentro do prazo estabelecido pelo estado de Minas
Gerais (empresa aberta em 9 dias); 2) falta de previsão no
sistema da JUCEMG para a nova realidade do “Registro
Digital” (se não for feito assim a empresa é constituída sem
aprovação do município).