jurisprudência tjpb...afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa...
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João Pessoa - PB15 de fevereiro de 2018 - nº 72
Jurisprudência TJPB
Este boletim tem caráter informativo. É elaborado a partir de acórdão selecionado junto aos
gabinetes dos Eminentes Desembargadores e dos julgados resultantes dos processos de
Uniformização de Jurisprudência do TJPB. Apresenta também notícias e súmulas editadas pelos
Tribunais Superiores, com matérias relacionadas à competência da justiça estadual, como
também notícias e recomendações do Conselho Nacional de Justiça.
Notícias TJPB(*) Os links podem sofrer
alterações por serem extraídos
de fonte original.
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Boletim Repercussão Geral
TEMAS COM MÉRITO JULGADO
Não foram fixadas teses no plenário do Supremo Tribunal Federal no período.
TEMAS FINALIZADOS NO PLENÁRIO VIRTUAL - PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
1. Tema 981 (ARE 1.074.291)
Decisão pela inexistência de repercussão geral. Título: Necessidade de licitação
específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das
rodovias federais BR-153 e BR-369 (ARE 1.074.291, Relator Ministro Alexandre
Morais, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 2.2.2018).
2. Tema 982 (RE 860.631)
Decisão pela existência de repercussão geral. Título: Discussão relativa à
constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de
mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário -
SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997 (RE 860.631, Relator Ministro Luiz
Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 2.2.2018).
ACÓRDÃOS PUBLICADOS
1. Tema 16
Acórdão publicado: Taxa de combate a incêndio - RE n. 643.247 (Tema 16). • O
Supremo Tribunal Federal assentou que a segurança pública, presentes a
prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela
unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a
arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal
fim.
Inteiro teor...
2. Tema 80
Acórdão publicado: IPI – Seletividade e essencialidade - RE n. 592.145 (Tema 80).
• O Supremo Tribunal Federal decidiu que surge constitucional, sob o ângulo do
caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento
isonômico, o artigo 2º da Lei n. 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos
contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e autorização para redução de até 50%
da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do
Rio de Janeiro.
Inteiro teor...
3. Tema 454
Acórdão publicado: Nomeação tardia por meio de ato judicial - RE n. 629.392
(Tema 454). • O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a nomeação tardia de
candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual
atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões
funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
Inteiro teor...
4. Tema 571
Acórdão publicado: Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não
estatizada - RE n. 647.827 (Tema 571). • O Supremo Tribunal Federal decidiu que
não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da
Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde
que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração
proveniente dos cofres públicos.
Inteiro teor...
5. Tema 573
Acórdão publicado: Ausência de ofensa aos princípios da isonomia e do livre
acesso à Justiça - Portaria n. 655/93 do Ministério da Fazenda - RE n. 640.905
(Tema 573). • O Supremo Tribunal Federal decidiu que não viola o princípio da
isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de
dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,
instituída pela Portaria n. 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo
em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
Inteiro teor...
6. Tema 691
Acórdão publicado: Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os
rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo - RE n. 626.837 (Tema
691). • O Supremo Tribunal Federal assentou que incide contribuição
previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo,
decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a
municípios, após o advento da Lei n. 10.887/2004, desde que não vinculados a
regime próprio de previdência.
Inteiro teor...
7. Tema 972
Acórdão publicado: Regime inicial fechado para início do cumprimento de pena -
RE n. 1.052.700 (Tema 972). • O Supremo Tribunal Federal reafirmou a
jurisprudência e reconheceu ser inconstitucional a fixação ex lege, com base no
art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador,
quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código
Penal.
Inteiro teor...
Boletim Recurso Repetitivo
PROCESSOS AFETADOS PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE
RECURSO REPETITIVO
Não houve afetações no período.
TEMAS COM MÉRITO JULGADO
Não foram fixadas teses no plenário do Superior Tribunal de Justiça no período.
TEMAS CANCELADOS
Informamos o cancelamento dos Temas Repetitivos n. 663, 664 e 665/STJ,
Recurso Especial n. 1.388.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
por decisão da Segunda Seção, na Sessão de Julgamento do dia 13/12/2017, nos
seguintes termos:
“A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem decidindo pela
desafetação do recurso e cancelamento dos temas repetitivos n. 663, 664 e 665”.
ACÓRDÃOS PUBLICADOS
1. Tema 976
Informamos a publicação dos acórdãos - TEMA REPETITIVO N. 976/STJ –
Recursos Especiais n. 1.643.856/SP e 1.643.873/SP, Relator Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção.
Tese firmada no Tema Repetitivo n. 976/STJ:
“A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos
contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de
direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento,
competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas
normas de organização judiciária”.
Inteiro teor...
2. Tema 896
Informamos a publicação do acórdão - TEMA REPETITIVO N. 896/STJ – Recurso
Especial n. 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção.
Tese firmada no Tema Repetitivo n. 896/STJ:
“Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de
aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no
momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário
de contribuição”.
Inteiro teor...
3. Tema 950
Informamos a publicação do acórdão - TEMA REPETITIVO N. 950/STJ – Recurso
Especial n. 1.527.232/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, SegundaSeção.
Tese firmada no Tema Repetitivo n. 950/STJ:
“As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência
desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de
ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça
estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto,
compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a
participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à
tutela provisória.”
Inteiro teor...
Legislação
LEI Nº 13.595, DE 05 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das
atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os
cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
LEI Nº 13.601, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.
LEI Nº 13.603, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como
critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
LEI Nº 13.604, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei n o 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando
obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
LEI Nº 13.614, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e
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acrescenta dispositivo à Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no
trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de
veículos.
Notícias STJ* (*) Os links podem sofreralterações por serem extraídos defonte original.
Identificação de menores infratoresem matéria jornalística, mesmo queindireta, é vedada pelo ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) veda a veiculação de notícias quepermitam a identificação de adolescentesinfratores, inclusive nas hipóteses emque a matéria jornalística forneçaelementos isolados que, apenas aoserem conjugados, possibilitem aidentificação indireta do menor.
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)deu provimento a recurso do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) contraacórdão que havia isentado revista semanal de multa por ter divulgado reportagem comelementos capazes de identificar menores infratores.
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Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizadopor indenização não paga
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicialcondenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) aresponsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento daexecução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sobpena de ofensa à coisa julgada.
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Confirmado a terceiro o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial em quea Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) buscava impedir que um ex-parceiro comercial continuasse comercializando suas normas técnicas com a utilizaçãode marcas registradas pela própria ABNT.
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Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensareligiosa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dedois sacerdotes de uma comunidade umbandista de Macapá para afastar a prescriçãodecretada em ação de reparação civil por danos morais em razão de ofensa pública evexatória contra crença religiosa.
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Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (7)uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesados interesses dos consumidores.
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Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justificapagamento de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento deindenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momentoda contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido duranteoperação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiadoentendeu que a seguradora, ao deixar de esclarecer o segurado sobre a cláusula, violouos princípios de dever de informação e de transparência nas relações de consumo.
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Novo recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefoniafixa é afetado como repetitivo
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou,mediante autorização prévia da Primeira Seção, a afetação do REsp 1.525.131 parajulgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado sob o tema 954 em conjuntocom o REsp 1.525.174 – afetado em dezembro de 2016 –, o recurso possibilitará adefinição de tese sobre a existência de dano moral no caso da cobrança de valoresreferentes à alteração de planos de franquia ou de serviços nos contratos de telefoniafixa, quando as alterações não tenham sido solicitadas ou autorizadas pelo usuário.
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Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto deusucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recursoespecial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teveconstrução financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF).
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Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãecom filho menor ao exterior
É de competência das varas especializadas em violência doméstica ou familiar contra amulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescentenas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática deviolência contra a mulher. Nesses casos, a competência é mantida inclusive nos pedidosde viagem internacional em companhia de menor de idade.
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Notícias STF* (*) Os links podem sofreralterações por serem extraídos defonte original.
Execução extrajudicial em contratosdo Sistema Financeiro Imobiliário étema de repercussão geral
Recurso a ser julgado pelo STF alegaque a permissão para que o credorexecute o patrimônio sem a participaçãodo Judiciário viola os princípios do devidoprocesso legal, da inafastabilidade dajurisdição, da ampla defesa e docontraditório.
A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SistemaFinanceiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997,será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do RecursoExtraordinário (RE) 860631, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual doSTF.
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STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratoscelebrados antes da Lei 9.656/1998
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a AçãoDireta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dosPlanos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dosdispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma nãopodem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.
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2ª Turma: Princípio da individualização da pena justifica fixação de regimeprisional mais gravoso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao RecursoOrdinário em Habeas Corpus (RHC) 138936, no qual a Defensoria Pública do Estado doRio de Janeiro pretendia rever o regime inicial fechado de cumprimento da pena de umcondenado que teve a pena-base fixada no mínimo legal. Prevaleceu o voto divergentedo ministro Edson Fachin, no sentido de que é possível a aplicação de regime inicialfechado mesmo que o condenado preencha o requisito objetivo para um regime maisbrando em função do princípio da individualização da pena, que leva em conta as
circunstâncias específicas do caso.
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2ª Turma confirma validade de interceptação de dados telemáticos eminvestigação criminal
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negouprovimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 132115, interposto porLilian de Oliveira Lisboa, condenada pelo envolvimento na prática de irregularidadesvinculadas a duas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) comsede em Curitiba (PR).
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Facebook é admitido como amicus curiae em processo sobre obtenção de dadosde provedores de internet no exterior
Em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal(STF) desta quinta-feira (1º), o ministro Gilmar Mendes, relator, admitiu o FacebookServiços Online do Brasil como amicus curiae (amigo da Corte) na Ação Declaratória deConstitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresasde Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). A ação busca validar dispositivos decooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privadasob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior.
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Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a liminarconcedida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu o Decreto9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas. Barroso é o relator daAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, ajuizada pela procuradora-geral daRepública, Raquel Dodge, contra o decreto, na qual a presidente do STF decidiucautelarmente durante o recesso do Judiciário.
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Notícias CNJ*(*) Os links podem sofreralterações por serem extraídosde fonte original.
Projeto prevê uso de psicologia para reduzir violência contra mulher
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Candidato desclassificado por cotas poderá disputar pela amplaconcorrência
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Cármen Lúcia: “Temos um débito enorme com a sociedade”
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CNJ e Ministério da Saúde tornam obrigatória a biometria de recém-nascidos
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Cartórios ampliam prestação de serviços de identificação pessoal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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