julho, agosto e setembro de 2019 14a...
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Julho, agosto e setembro de 2019 14a Edição
Í N D I C E
GESTÃO DE RISCO 3AÇÕES EMERGENCIAIS 4
EXPEDIENTE 18
SEMINÁRIO SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS 6
2O REUNIÃO ORDINÁRIA GNDH-COPEMA 2019 10
CURSO BÁSICO DE PATRIMÔNIO CULTURAL 17
DEFESA DA FAUNA
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Acordo garante continuidade da proteção aos animais resgatados em decorrência da evacuação de áreas em Nova Lima
CAOMAATUAÇÃO INSTITUCIONAL
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Parque Estadual do Ibitipoca é liberado para receber mil visitantes por dia depois de fechar novo acordo com MPMG
EM DEFESA DAMATA ATLÂNTICA
11
MPMG, PMMG e órgãos ambientais participam da segunda fase da Operação Nacional Mata Atlântica em Pé
CEDEF
12Termo de cooperação vai incrementar defesa da fauna silvestre no MPMG
CPPC
14MPMG recupera documentos raros furtados do Arquivo Público Mineiro
DIAGNÓSTICO SOBRERISCO DE INCÊNDIO
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CPPC disponibiliza banco de dados sobre a situação de imóveis de interesse cultural e de uso coletivo existentes em Minas Gerais
ESPECIALIZAÇÃO PIONEIRA
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Deputados de sete estados brasileiros conhecem funcionamento da Coordenadoria Especializada de Defesa da Fauna do MPMG
BRUMADINHO
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MPMG e Vale assinam acordo sobre a captação de água para municípios impactados pelo rompimento das barragens em Brumadinho
MARIANA
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Acordo prevê auditoria técnica independente para acompanhar possível retomada das atividades da Samarco em Mariana
3
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) não está atuando apenas na
busca pela reparação integral dos danos causados pelo rompimento das
barragens da Vale em Brumadinho. Após duas tragédias similares no estado,
o MPMG está investindo em que seja realizado um eficiente gerenciamento
de risco para evitar novos rompimentos e proteger a vida das populações
atingidas por esse tipo de empreendimento.
O MPMG está acompanhando a situação de cerca de 25 minas, com mais de
100 estruturas, em todo estado. Foram propostas mais de 20 Ações Civis
Públicas para exigir a contratação de auditorias externas, que trabalhem
para os órgãos de Estado, para avaliar a situação real de segurança das
barragens existentes em cada uma das minas. Com esses dados, as
auditorias poderão fornecer informações sobre as medidas preventivas que
devem ser adotadas para garantir a segurança das barragens, auditando as
medidas efetivamente adotadas pelas empresas responsáveis.
Na busca desses objetivos, o MPMG tem atuado junto a outros órgãos de
Estado, como Agência Nacional de Mineração (ANM), Advocacia-Geral da
União (AGU) e Advocacia-Geral do Estado (AGE), e já conseguiu que sejam
firmados termos de acordo com a Vale para contratação de auditorias
independentes para minas localizadas em vários municípios, em especial,
aquelas classificadas em níveis de emergência: Brucutu e Gongo Soco
(Barão de Cocais); estruturas remanescentes da Mina Córrego do Feijão
(Brumadinho); Cauê, Conceição e Mina do Meio (Itabira) , Mina Fábrica (Ouro
GE S TÃO D E R I S C O
MPMG AVANÇA NA ATUAÇÃO FOCADA EM PROMOVER A SEGURANÇA DE BARRAGENS E PROTEGER VIDAS
Foto: arquivo CPPC
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Preto, Belo Vale e Congonhas), Timbopeba (Ouro Preto), Pico
(Itabirito), Alegria (Mariana), Capitão do Mato, Mar Azul, Minas
Abóboras e Tamanduá (Nova Lima). Também foi celebrado
Termo de Ajustamento de Conduta para auditoria na Pequena
Central Hidrelétrica Melo (Rio Preto).
Os termos de acordo foram celebrados dentro do plano de
ação para gestão de risco das barragens de mineração do
Ministério Público, adotado após o rompimento das barragens
da Mina Córrego do Feijão, que objetiva obter o conhecimento
da real situação de segurança das barragens situadas em
Minas Gerais, bem como a adoção de todas as medidas para
prevenção de novos desastres e preparação para situações
emergenciais. Ao todo, já são cerca de 80 barragens em 15
minas de responsabilidade da Vale sendo auditadas, para que
os órgãos de estado tenham os subsídios para adoção das
medidas cabíveis em seus âmbitos de atuação.
Barão de Cocais - TC Mina Gongo Soco
Barão de Cocais - Nova Lima - TC Mina Brucutu e Mina Capitão do Mato
Brumadinho - TAC Mina Córrego do Feijão
Itabira - TC Mina Cauê - Complexo Pontal
Itabira - TC Mina Conceição e Minas do Meio - Complexo Pontal
Ouro Preto e outros - TC VALE - várias minas SRL
Ouro Preto e outros - TC VALE Mina de Fábrica RIZZO
Rio Preto - TAC Vale - Pequena Central Hidrelétrica Mello
A gestão do risco passa também pela eficiente preparação
para o caso de emergência. Por isso, o MPMG está exigindo
que os mapas de inundação, chamados de dam break, sejam
elaborados segundo a melhor técnica, prevendo o cenário
mais perigoso, para que os planos de ações emergenciais
sejam adequados. Ainda, o MPMG está exigindo que sejam
refeitos os Planos de Segurança de Barragens eficazes e
adequados às necessidades apresentadas pela Defesa Civil
e às exigências da Lei Mar de Lama Nuca Mais (Lei Estadual
23.291/19).
O MPMG e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
firmaram, em 23 de setembro, Termos de Compromisso com
a Vale S.A, no qual a mineradora se compromete a elaborar e
revisar os estudos de cenário de ruptura hipotética (dam
break) de todas as suas barragens situadas em Minas Gerais,
conforme critérios técnicos e cronograma pré-estabelecidos.
Os novos estudos de cenário de ruptura hipotética deverão ser
realizados com base em dados técnicos específicos de cada
barragem, além de identificar, nas manchas de inundação,
as residências e equipamentos urbanos especiais tais como
escolas, hospitais, presídios, bens culturais etc.
O acordo engloba ao todo 91 estruturas de 22 minas da Vale
situadas em Minas Gerais e inseridas na Política Nacional e
na Política Estadual de Segurança de Barragens, dentre as
quais várias não possuem estabilidade garantida (quatro
delas classificadas em nível de emergência 3, duas em nível 2
e onze em nível 1).
A elaboração dos estudos e o cumprimento do cronograma
serão acompanhados por auditoria técnica independente,
custeada pela mineradora, a ser realizada pela empresa
AECOM do Brasil, que apresentará relatórios detalhados ao
MPMG e órgãos de estado mensalmente.
O objetivo do acordo é dar conhecimento à população e aos
órgãos de Estado sobre a real área em perigo na hipótese
de rompimento de barragens, especialmente referente à zona
de autossalvamento, permitindo a previsão de equipamentos
de sinalização de situações de emergência e rotas de fuga,
dentre outras medidas, para preservar o meio ambiente e
salvar vidas humanas e animais.
TAC VALE AECOM - Dam Break
A Ç Õ E S E M E R G E N C I A I S
Foto: arquivo CPPC
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Outro Termo de Compromisso firmado entre o MPMG e
a Vale, em 23 de setembro, prevê a adoção de medidas de
proteção integral dos animais domésticos e silvestres que se
encontrem nas manchas de inundação de todas as barragens
da mineradora em Minas Gerais.
Pelo acordo, a Vale se compromete a elaborar e atualizar
os planos de resposta emergencial focados nas questões
faunísticas - “Planos de Fauna” – como parte dos Planos de
Ação Emergencial (PAEBMs) de todas as suas 91 estruturas
incluídas na Política Nacional e na Política Estadual de
Segurança de Barragens.
A mineradora irá custear ainda os serviços de auditoria
técnica e ambiental independente prestados pela empresa
AECOM do Brasil ao MPMG, para verificar cumprimento das
obrigações. Os abrigos de animais da Vale localizados em
Brumadinho, Nova Lima e Barão de Cocais, que reunem mais
de seis mil animais, também serão auditados pela AECOM.
O acordo estabelece o conteúdo mínimo que deve ser
observado pelo Plano de Fauna, que inclui a progressão de
medidas conforme os níveis de emergência das estruturas,
equipe técnica qualificada e infraestrutura, resgate, cuidados
e destinação de animais domésticos resgatados, ações de
dessedentação animal, cercamento de lama de rejeitos, no
caso de eventual rompimento.
Em relação à fauna silvestre, o Plano de Fauna deverá prever
a apresentação ao órgão ambiental competente, no prazo de
120 dias a contar da declaração do nível 2 ou 3 de emergência,
do Plano de Reabilitação e Reintrodução de Animais
Silvestres, do Programa de Monitoramento de Biodiversidade,
contemplando a fauna terrestre e aquática, e do Projeto
de Estudos Ecológicos e Impactos sobre a Biodiversidade
Aquática.
TC VALE AECOM - FAUNA
Acordo garante continuidade da proteção aos animais resgatados em decorrência da evacuação de áreas em Nova Lima
O MPMG firmou ainda mais um Termo de Compromisso com a
Vale, para que sejam adotadas todas as medidas destinadas
a dar continuidade à proteção dos animais domésticos
D E F E S A D A FA U N Ae silvestres que já foram resgatados ou que ainda se
encontrem nas áreas de autossalvamento das barragens B3
e B4 da Mina de Mar Azul, em Nova Lima, e para estabelecer
compensação ecológica pelos impactos à fauna, decorrentes
das evacuações das áreas.
Segundo o acordo, a mineradora deverá manter as medidas
estabelecidas nos planos emergenciais das ações de busca,
resgate e cuidado de animais na zona de autossalvamento
das barragens, além de promover ações de afugentamento
de animais silvestres das áreas de emergência, comunicação
com a comunidade atingida sobre o cuidado dos animais e
recolhimento de animais na zona de segurança secundária.
No TC, a Vale se compromete a manter equipe técnica
qualificada e infraestrutura necessária para realizar o
monitoramento da área, resgate e cuidado dos animais
isolados. Os animais domésticos, resgatados e tratados,
deverão ser entregues a seus tutores originais ou adotantes.
Quanto aos animais silvestres encontrados em cativeiro,
a empresa deverá apresentar ao IEF plano de reabilitação,
soltura e monitoramento.
A título de compensação ecológica pelos impactos à fauna
decorrentes das evacuações, a Vale deverá depositar R$ 2
milhões em conta bancária judicial, a ser utilizado para custear
a execução de projetos destinados ao controle populacional
de cães e gatos e ao bem-estar de equídeos usados em
veículos de tração animal na comarca de Nova Lima.
Nova Lima - TC FAUNA - MINA MAR AZUL
Foto: Pexels.com
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Promotores de Justiça do MPMG com atuação na área
ambiental e integrantes de empresas especializadas
em auditoria de mineração apresentaram palestras e
participaram de workshops no Seminário sobre Segurança de
Barragens, realizado dias 28 e 29 de agosto na Procuradoria-
Geral de Justiça, em Belo Horizonte.
O evento, organizado pelo Ceaf e pelo Caoma, foi dirigido a membros
e servidores do MPMG e a representantes das instituições
integrantes da força-tarefa que estão atuando em Brumadinho
e nas demais cidades atingidas pela tragédia ambiental ocorrida
em janeiro, no Córrego do Feijão, além de locais que convivem
com empreendimentos minerários no estado.
O procurador-geral de Justiça Antônio Sérgio Tonet abriu os
trabalhos ressaltando a importância de se discutir o tema
em parceria com especialistas para que as assessorias
técnicas e jurídicas possam ser bem estruturadas, “já que os
efeitos danosos dos desastres ambientais de Mariana e de
Brumadinho serão sentidos por várias gerações”.
A coordenadora do Caoma Andressa de Oliveira Lanchotti fez
uma retrospectiva da atuação do MP desde o rompimento da
barragem da Vale, em Brumadinho, que causou uma série de
mortes e danos ambientais e sociais à população e ao estado
e impactou diretamente 17 municípios. “Nosso objetivo, com
o seminário, foi capacitar, por meio de exposições técnicas
sobre gerenciamento de risco, todos os órgãos de fiscalização
do setor público que vêm compondo a força-tarefa junto com
o Ministério Público e promover discussões entre as cinco
empresas de auditoria responsáveis por auditar as barragens
da Vale, buscando padronizar seus critérios de atuação e
garantir resultados coesos e adequados”, afirmou.
Steve Morris, CEO Global da Aecom, agradeceu ao MPMG a
oportunidade de compartilhar conhecimento com as outras
empresas de auditoria participantes do seminário, discutindo
as consequências da mineração, que ele acredita ser um
problema global.
Dia 28
Na parte da manhã, o diretor-executivo da Aecom Brasil,
Vicente Mello, apresentou os temas “Governança, gestão
de riscos e plano de ação para a garantia de segurança de
barragens” e “Processo Industrial, modos de disposição
de rejeitos, morfologia de barragens e novas tecnologias
de disposição de rejeitos”. À tarde, o promotor de Justiça
Leonardo Castro Maia, coordenador regional das Promotorias
de Defesa de Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, falou sobre
“O regime jurídico de segurança de barragens”. Paulo Roberto
Costa Cella, diretor-executivo da BVP Engenharia, apresentou
o tema “Liquefação e redução dos riscos em barragens de
rejeitos” e Hélio Teixeira, da Cemef Engenharia, discorreu
sobre “Análise da formação de ondas em reservatórios de
barragens causada por deslizamentos de encostas”.
Dia 29
Na manhã do dia 29, Caio Prado, diretor de Infraestrutura, e
Ed Toms, diretor de Barragens, ambos da Aecom, discorreram
sobre “Estudos de ruptura hipotética, mapeamento de riscos
de inundação e planejamento de ações de emergência,
avaliação e gestão de riscos”.
Em seguida, Paulo da Franca, consultor da FZ Projetos, falou
sobre “Modos de falha”.
O evento contou ainda com a participação, como palestrantes,
de Thiago Bretas, engenheiro geotécnico da BVP Engenharia;
Christina Winkler, diretora de Geotecnia da Aecom; Hernani
Mota de Lima, professor da Universidade Federal de Ouro
Preto e Paul Rizzo, fundador da Rizzo International Inc.
Workshops
Nos dois dias a tarde, aconteceram workshops abordando os
temas “Definições de parâmetros geotécnicos”; “Fatores de
segurança”; “Critérios para as ações de descomissionamento”;
“Parâmetros de cálculo de PMP”; “Análise de modos de falha e
efeitos” e “Efeito sísmico na estabilidade de barragens”.
SEMINÁRIO SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS
Foto: Pexels.com
7
B R U M A D I N H OABASTECIMENTO HÍDRICO DA RMBH
MPMG e Vale assinam acordo sobre a captação de água para municípios impactados pelo rompimento das barragens em Brumadinho
O MPMG e a Vale firmaram, em 8 de julho, um Termo de
Compromisso para que haja verificação, por auditoria
independente, da adequação, efetividade e eficiência das
medidas a serem implementadas pela Vale para restabelecer
a captação de água do rio Paraopeba e outras captações
menores e poços a jusante atingidos pelos rejeitos do
rompimento das barragens da Vale em Brumadinho.
Pelo acordo a Vale também se obriga a executar todos os
planos de ações para reparar os impactos do rompimento na
captação de água da RMBH e demais municípios impactados e
a proteger a integridade do sistema de abastecimento hídrico
da RMBH diante do risco de rompimento de outras estruturas
e barragens da empresa no curso do Rio das Velhas.
Além da empresa de auditoria Aecom, também assinaram o
documento, como intervenientes, o Estado de Minas Gerais,
a Copasa e o Ministério Público Federal (MPF). O serviço
de auditoria técnica independente ao Ministério Público
quanto às medidas de reparação de danos ocasionados pelo
rompimento das barragens em Brumadinho já estava previsto
em acordo firmado no dia 15 de fevereiro, porém os órgãos
envolvidos consideraram ser necessária a ampliação e o
detalhamento do escopo dessa auditoria.
O MPMG e os demais envolvidos deverão ser informados
sobre a situação dos sistemas de fornecimento de água
aos municípios impactados, a partir de dados constantes de
relatórios produzidos antes e após o rompimento da barragem,
assegurando-se a retomada de captação do volume de cinco
metros cúbicos por segundo.
Alternativas para captação de água
Em razão do rompimento das barragens de responsabilidade
da Vale em Brumadinho, a captação de água no Rio Paraopeba
foi interrompida. Em audiência realizada na 6a Vara da
Fazenda Pública de BH no dia 9 de maio, ficou definido que a
Vale construirá a nova captação de água do Paraopeba 12 km
acima do ponto anterior, em local indicado pela Copasa, que
não foi atingido pelos rejeitos.
O prazo para entrega é setembro de 2020. Ainda ficou
acordado que o Estado atuará para que os licenciamentos e
autorizações recebam caráter emergencial.
Pelo Termo de Compromisso, em relação especificamente
à RMBH, será auditado o desenvolvimento dos projetos
de implantação das obras e serão acompanhados os
procedimentos de licenciamento ambiental para a nova
planta de captação de água, bem como o desenvolvimento
dos projetos de engenharia das obras já acordadas para a
instalação de comportas para proteção da subestação da
Copasa no Rio das Velhas.
Reservatórios de água
A empresa de auditoria também acompanhará, diariamente, o
volume de água armazenado nos reservatórios da RMBH para
definição do momento, se necessário, de início das medidas
de redução de consumo, rodízio ou racionamento, conforme
plano de contingência a ser apresentado pelas partes nos
processos em trâmite na 6a Vara de Fazenda Pública da
capital.
Se houver alguma dessas necessidades, a Vale arcará com
todos os prejuízos causados à Copasa, sem prejuízo de outras
indenizações que eventualmente sejam apuradas.
Brumadinho - ACORDO VALE - COPASA - AECOM
Foto: arquivo CPPC
8
O MPMG e a Samarco assinaram, em 9 de setembro, um
Termo de Compromisso (TC) que estabelece as condições
para contratação, pela mineradora, de auditoria técnica
independente a ser realizada pela Aecom do Brasil para
acompanhar as atividades envolvidas na eventual retomada
das atividades minerárias da Samarco em Mariana.
Acordo prevê auditoria técnica independente para acompanhar possível retomada das atividades da Samarco em Mariana
A Samarco pretende retomar as operações de lavra e
beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerário de
Germano, localizado nos municípios de Ouro Preto e Mariana,
utilizando a Cava de Alegria Sul como sistema provisório
de disposição de rejeitos, tendo dado início ao processo de
licenciamento ambiental do empreendimento. Diante dessa
realidade, desde setembro de 2018, o empreendimento
Sistema de Disposição de Rejeito (SDR) Alegria Sul vem sendo
acompanhado por auditoria técnica da Aecom, fruto de acordo
celebrado pelo MPMG e a Samarco.
Para o Ministério Público, a auditoria é essencial para
assegurar o acompanhamento do sistema de manejo dos
rejeitos contidos no Complexo de Germano; a implementação
do sistema de filtragem dos rejeitos arenosos e sua disposição
de acordo com os parâmetros de segurança postos na
legislação brasileira e melhores práticas internacionais; a
segurança operacional do sistema de empilhamento dos
rejeitos arenosos e disposição dos rejeitos lamosos na cava
de Alegria Sul; e ainda a eventual implementação de novas
tecnologias de disposição e manejo de rejeitos.
O acordo inclui a auditoria dos projetos e planos de
mitigação de riscos para a execução das atividades de
descomissionamento e fechamento das estruturas alteadas
a montante existentes no complexo, sendo barragem de
Germano, cava de Germano e diques de Sela, Selinha e Tulipa,
M A R I A N AEVENTUAL RETORNO SOMENTE COM SEGURANÇA
além do estudo das alternativas para o dique S4 e seus
impactos e implementação de solução definitiva.
Assim, o MPMG busca garantir que a eventual retomada,
caso devidamente licenciada pelo Estado de Minas Gerais,
só ocorra se adotadas as medidas necessárias para garantir
a segurança do meio ambiente e populações à jusante, bem
como que haja a busca por alternativas menos perigosas para
armazenamento de rejeitos.
A Aecom do Brasil é responsável pela realização de duas
outras auditorias custeadas pela Samarco, definidas em
acordos judiciais firmados após o rompimento da barragem
de Fundão, em novembro de 2015. A primeira é voltada para
garantir a segurança das estruturas remanescentes, em
planejamento e em construção no Complexo Germano.
A segunda acompanha as atividades que compõem o
planejamento e a execução das obras necessárias à
recuperação do reservatório e das estruturas integrantes da
Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, incluindo a supervisão da
adequada remoção e disposição dos rejeitos no reservatório
e na área denominada Fazenda Floresta, com a finalidade de
atestar a estabilidade e a segurança geotécnica da operação.
TAC Samarco Aecom - Complexo Germano-retomada
Foto: Wikimedia
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R E E S T R U T U R A Ç Ã O
PARQUE ESTADUAL DO IBITIPOCA É LIBERADO PARA RECEBER MIL VISITANTES POR DIA DEPOIS DE FECHAR NOVO ACORDO COM MPMG
CAO M A – AT U AÇÃO I N S T I T U C I O N A L
O MPMG e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) assinaram, em 11 de julho,
um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2018
que, entre outras medidas, restringia em 600 o número de visitantes
diários ao Parque Estadual do Ibitipoca, na Região da Zona da Mata. As
visitações passam, agora, a ser de mil pessoas por dia. Em contrapartida,
além das obrigações presentes no TAC, o IEF deverá cumprir novas medidas
constantes do aditivo.
Sobre a alteração referente ao número de visitantes diários, o Parque
Estadual do Ibitipoca deverá implantar sistema eletrônico de venda de
ingressos on line, em sítio eletrônico adequado a tal fim, no prazo de 180
dias. Também serão disponibilizados ingressos para venda na portaria.
Além disso, os responsáveis pelo parque deverão elaborar e implantar, no
prazo de 540 dias, plano de manejo espeleológico para todas as cavidades
sujeitas à visitação; apresentar o plano de reestruturação da forma de
visitação ao MPMG em 190 dias; realizar a educação ambiental juntamente
com publicidade das novas regras de visitação de forma ampla e abrangente,
incluindo divulgação no site oficial do IEF e nos sites dos parceiros do
Parque Estadual do Ibitipoca, além de divulgação na Vila de Conceição de
Ibitipoca e no município de Lima Duarte.
Foto: Glauco Umbelino (Flickr)
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A administração do parque deverá, ainda, apresentar,
semestralmente, relatório fotográfico indicando as medidas já
implementadas em relação aos danos ambientais existentes
na reserva, inclusive das trilhas e locais de visitação abertos
indevidamente em contrariedade ao plano de manejo,
bem como as medidas necessárias para a sua completa
recuperação e para garantir a segurança dos visitantes, pelo
prazo de dois anos.
Ibitipoca - Aditivo do TAC
Ibitipoca – Termo de Acordo 2018
Segurança de barragens e responsabilização penal ambiental foram os eixos temáticos dos trabalhos da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Patrimônio Cultural-COPEMA
Membros do Ministério Público dos Estados e da União
reuniram-se em São Luís, no Maranhão, de 11 a 13 de
setembro, para participar da 2a Reunião Ordinária do Grupo
Nacional de Direitos Humanos (GNDH) de 2019. Com atuação
em âmbito nacional, o grupo integra o Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da
União (CNPG) e é composto por sete comissões permanentes.
A Comissão Permanente de Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo e Patrimônio Cultural (Copema), coordenada pela
promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
Andressa de Oliveira Lanchotti, é formada por representantes
de todos os Ministérios Públicos estaduais, do Ministério
Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.
A reunião da Copema foi realizada a partir de dois eixos
temáticos: Atuação do Ministério Público e segurança de
barragens e Atuação do Ministério Público na responsabilização
penal ambiental. No primeiro, foram apresentados os tópicos
Segurança de barragens: a experiência do MPMG pós-
desastre da mineração em Brumadinho, pela promotora de
Justiça Giselle Ribeiro; Atuação do MPMG na investigação
e responsabilização penal pelo desastre da mineração em
Brumadinho, pelo promotor de Justiça Francisco Chaves
Generoso; Estratégias de atuação integrada do Ministério
Público na defesa do meio ambiente, por Cristina Seixas
Graça, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia.
No segundo eixo de discussões, foram tratados os tópicos
Improbidade ambiental e urbanística: aplicação da Lei
no 8.429/1992 no Estatuto da Cidade e na Administração
Ambiental, pelo promotor de Justiça Luís Fernando Cabral
Barreto Jr., do Ministério Público do Maranhão; Ilícitos
ambientais e medidas cautelares criminais, pelo promotor
de Justiça Alexandre Gaio, do Ministério Público do Paraná;
Direito Penal Ambiental: novo momento, novos instrumentos
pelo promotor de Justiça Daniel Martini, do Ministério Público
do Rio Grande do Sul; e Desocupação da APP do Lago Paranoá:
aspectos cíveis, criminais e administrativos, pelo promotor
de Justiça Roberto Carlos Batista, do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.
Houve também apresentações sobre os temas A atuação
da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, pelo promotor de
Justiça Erick Pessoa, representante do Conselho Nacional
do Ministério Público, e Informações sobre resíduos
sólidos por municípios e atuação do Ministério Público,
por Rodolfo Rodrigues, da Funasa. Por fim, houve reunião
dos representantes na Copema com atuação na região da
Amazônia Legal sobre o tema Queimadas.
Enunciados
A partir das discussões realizadas, foram elaborados e
levados à reunião plenária do GNDH um total de 14 enunciados
para a atuação do Ministério Público em questões ambientais,
todos aprovados por unanimidade, tanto na Copema, quanto
na plenária do GNDH.
Os integrantes da Copema demonstraram grande preocupação
com o aumento vertiginoso de desmatamentos e queimadas e
solicitaram a instituição de força-tarefa, com designação de
membros do Ministério Público com a atuação na defesa do
meio ambiente, visando à atuação coordenada e articulada
com o fim de prevenir e reprimir as referidas práticas ilícitas.
Por fim, durante a reunião da Copema, foi definida a realização de
duas operações de âmbito nacional de combate a práticas ilícitas.
2 O REUNIÃO ORDINÁRIA GNDH-COPEMA 2019
11
O MPMG participou, entre os dias 16 e 20 de setembro,
da segunda fase da Operação Mata Atlântica em Pé, que
envolveu Ministérios Públicos e órgãos ambientais de 17
estados brasileiros.
Em Minas Gerais, foi confirmado o desmatamento de cerca
de 2.300 hectares do bioma no norte de Minas. De acordo
com relatório do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais
do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Nucrim/
Caoma) foram lavrados 84 autos de infração ambiental e
aplicados cerca de R$ 7,2 milhões em multas.
MPMG, PMMG E ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARTICIPAM DA SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO NACIONAL MATA ATLÂNTICA EM PÉ
A operação se concentrou nos municípios de São João do
Paraíso, Ninheira, Curral de Dentro, Águas Vermelhas, Itinga,
Medina, Jequitinhonha, Joaíma, Monte Formoso, Novo Cruzeiro
e Frei Gaspar. Ao todo, foram vistoriadas 94 propriedades e 140
polígonos de desmatamento, o que resultou na apreensão de
8.752m2 de madeira e/ou lenha, além de um caminhão. Foram
efetuados ainda dois autos de prisão em flagrante (supressão
de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica - artigo 38-A da
Lei Federal 9605/98).
Além do NUCRIM, a equipe que participou da operação
contou com representantes do CAOMA, do Núcleo de
Geoprocessamento (NUGEO/CAOMA), da Central de Apoio
Técnico do MPMG (CEAT), da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), do IBAMA,
da Polícia Militar de Meio Ambiente e do Comando de Aviação
do Estado (COMAVE).
A iniciativa busca a proteção e a recuperação do bioma a
partir da identificação das áreas degradadas nos últimos
anos e dos responsáveis pelos desmatamentos, para exigir a
reparação dos danos e outras medidas compensatórias.
Histórico da operação em Minas
Esta foi a quarta operação realizada em Minas e coordenada
pelo MPMG para combater desmates na Mata Atlântica.
As fiscalizações concentram-se em municípios da região norte de
Minas que têm apresentado grandes áreas desmatadas do bioma,
já seriamente ameaçado, conforme dados do Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais – INPE e da Fundação SOS Mata Atlântica.
Na primeira fase da Operação Mata Atlântica Viva, realizada
em setembro de 2018, concomitantemente com a Operação
Nacional Mata Atlântica em Pé, foram fiscalizadas 70
propriedades rurais nos municípios de Águas Vermelhas,
Curral de Dentro, Cachoeira de Pajeú, Medina e Santa Cruz
de Salinas. Constatou-se o desmatamento irregular de
1.269,786 hectares de remanescentes da Mata Atlântica.
Foram aplicados 48 autos de infração ambiental, com a
imposição de mais de R$ 5 milhões em multas.
A segunda fase ocorreu em dezembro de 2018, somente
em Minas Gerais, nos municípios de Medina, Águas
Vermelhas, Jequitinhonha e Pedra Azul, onde se constatou o
desmatamento de 921,91 hectares de Mata Atlântica. Foram
lavrados 44 autos de infração ambiental e aplicados cerca
de R$ 7,6 milhões em multas.
A terceira fase, também realizada apenas em Minas
Gerais em maio de 2019, confirmou o desmatamento de
2.047 hectares do bioma no norte de Minas. A operação
se concentrou nos municípios de Gameleiras, Rio Pardo de
Minas, São João do Paraíso, Ninheira, Ponto dos Volantes e
Padre Paraíso, onde foram lavrados 98 autos de infração
ambiental e aplicados cerca de R$ 17,4 milhões em multas.
Um dos principais resultados destas operações é a elaboração
de relatório dos danos ambientais identificados, com sugestões
da necessidade de medidas mitigadoras e reparatórias dos
impactos causados ao bioma da Mata Atlântica.
EM DEFESA DA MATA ATLÂNTICA
Foto: Pexels.com
12
A P O I O T É C N I C O E C I E N T Í F I C OTERMO DE COOPERAÇÃO VAI INCREMENTAR DEFESA DA FAUNA SILVESTRE NO MPMG
Um Termo de Cooperação Técnica (TCT) foi assinado, em 13 de agosto, entre
o MPMG, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), e o
Conselho Regional de Biologia - 4a região (CRBio-04). O objetivo é a cooperação
técnica e operacional para possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas
que viabilizem a preservação, a recuperação e a conservação do meio ambiente,
com ênfase na fauna silvestre e urbana, em Minas Gerais.
Segundo a coordenadora da Cedef Luciana Imaculada, a expectativa é
incrementar a atuação da coordenadoria principalmente em relação à defesa
da fauna silvestre, combatendo, por exemplo, o tráfico de animais. “Desde a
criação da coordenadoria o esforço foi muito voltado para animais domésticos,
decorrência natural de uma cobrança da sociedade. Assim, para conhecermos
as questões específicas dessa área será fundamental a ajuda de profissionais
que entendam profundamente do tema”, explica ela.
O compartilhamento com o MPMG do cadastro de biólogos e o fornecimento de
apoio técnico e científico representam um dos pontos do TCT que competem
ao CRBio.
TCT Fauna Silvestre_CRBio04
C E D E F
Foto: arquivo CPPC
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O MPMG, por meio da Cedef, em parceria com a Assembleia
Legislativa de Minas Gerais sediou, em 27 de agosto, a II
Reunião da Secretaria de Apoio à Fauna da União Nacional dos
Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). O encontrou
reuniu deputados e gestores de órgãos de meio ambiente
de Minas e de outros sete estados brasileiros - Bahia,
Roraima, Sergipe, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Amazonas -,
além de integrantes do MPMG e representantes do Ibama,
UFMG, Conselho Regional de Biologia, Polícia Militar de Meio
Ambiente, Polícia Civil e Semad.
A reunião teve por objetivo apontar os avanços e discutir os
desafios da proteção animal no estado e no Brasil. A criação
da Cedef pelo MPMG, no final de 2017, de forma pioneira
entre os Ministérios Públicos do país, foi um dos destaques
do encontro. A coordenadora do Cedef, promotora de Justiça
Luciana Imaculada de Paula, apresentou a experiência do
órgão, destacando que “a Cedef promove a interlocução dos
vários atores envolvidos na defesa da fauna. Ela contribui para
uma atuação mais especializada e uniforme em todo o Estado,
superando inconvenientes da atuação tradicional”, explicou.
A promotora falou, ainda, dos bons resultados do Programa
Regional de Defesa da Vida Animal (Prodevida), que apoia
municípios mineiros na implantação de políticas públicas para
animais, com foco no controle populacional ético e sustentável
de cães e gatos. Também emocionou os participantes ao
narrar os esforços do MPMG e de parceiros para levar as
elefantas Maia e Guida, que pertenciam ao Circo Portugal,
para o Santuário dos Elefante, no Mato Grosso.
Segundo a coordenadora, atualmente, existem mais animais
de companhia nas residências brasileiras do que crianças, o
que demostra a importância do bem jurídico para a população
brasileira. “A proteção dos animais, além de ser uma exigência
da nossa realidade, foi eleita como um interesse do país pela
nossa Constituição Federal. Temos a obrigação de cuidar disso”.
Especialização
O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, ressaltou
que a especialização é o melhor caminho para garantir a
eficiência das ações institucionais. Como os promotores de
Justiça atuam, ao mesmo tempo, em diversas áreas e em casos
bastante complexos, a criação de órgãos especializados, que
garantam o suporte técnico necessário, é fundamental.
Sinergia
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG e da
Secretaria de Apoio à Fauna da Unale, deputado estadual
Noraldino Junior, destacou a importância da sinergia de ações
entre o MPMG, ALMG, Polícia Militar e Polícia Civil. Entre os
avanços legislativos da proteção da fauna no estado, Noraldino
citou a edição da Lei 21.970, que regulamenta o manejo
populacional de animais e que gerou a redução significativa
do extermínio de animais nos municípios mineiros.
O subsecretário de Fiscalização Ambiental da Semad, Robson
Lucas da Silva, falou dos desafios do Estado de Minas Gerais na
implantação de políticas públicas para animais. Na sequência,
deputados e gestores ambientais expuseram projetos
desenvolvidos em seus estados e discutiram soluções para
os impasses à adequada proteção da fauna.
E S P E C I A L I Z A Ç Ã O P I O N E I R ADEPUTADOS DE SETE ESTADOS BRASILEIROS CONHECEM FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA FAUNA DO MPMG
Foto: Pexels.com
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Documentos do Arquivo Público Mineiro (APM), entre eles decretos e editais
do período imperial, que teriam sido furtados e estavam sendo vendidos pela
internet, foram recuperados durante a Operação Páginas Históricas, realizada
em 18 de julho. Um mandado de prisão temporária e nove de busca e apreensão
foram cumpridos em Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro, Quatis (RJ), Pelotas
e Campo Bom (RS). O MPMG coordenou os trabalhos, com o apoio dos Ministérios
Públicos do Distrito Federal e Territórios, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A operação foi idealizada pela 15a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de
BH, com o apoio da Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
(CPPC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
(GAECO). As investigações tiveram início em 2016, com apoio da Coordenadoria de
Combate aos Crimes Cibernéticos, quando o MPMG apurou que os documentos
furtados estavam sendo vendidos, pela internet, em sites de leilões, para
pessoas de vários estados. Em outras etapas da operação, outros documentos
foram apreendidos também em São Paulo.
Segundo a promotora de Justiça Giselle Ribeiro de Oliveira, que está à frente da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e
Turístico (CPPC), a subtração de documentos é definida como furto (artigo 155
do Código Penal) e a aquisição de bens, produto de furto, é classificada como
O P E R A Ç Ã O PÁ G I N A S H I S T Ó R I C A SMPMG RECUPERA DOCUMENTOS RAROS FURTADOS DO ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO
C PP C
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receptação (artigo 180 do Código Penal). Embora sejam
crimes comuns, os envolvidos podem ter suas penas
agravadas em razão do grande valor coletivo que esses
bens possuem.
De volta ao acervo
Cerca de 300 documentos recuperados durante a
operação Páginas Históricas foram devolvidos ao Arquivo
Público Mineiro em 26 de julho. O material consiste em
autos de juramento, decretos, editais, contratos, relações
de escravos, entre outros, datados, principalmente, dos
séculos XVIII e XIX.
Na oportunidade, o MPMG expediu recomendação ao
Arquivo Público Mineiro para que este adote medidas
objetivando a efetiva proteção de seu acervo. Dentre as
quais destacam-se: manter cadastro completo e atualizado
dos pesquisadores; registrar toda saída e devolução dos
documentos de forma individualizada, de forma a manter
uma rotina de controle e conferência dos documentos antes
e depois de serem consultados; custear a manutenção do
circuito fechado de televisão – CFTV, mantendo câmeras
nos principais pontos de consulta excluindo qualquer
hipótese de se manter algum local de pesquisa que não seja
monitorado pelo circuito, entre outras.
Após análise do material recebido, o Arquivo Público
Mineiro manifestou-se, confirmando a procedência de ao
menos 43 documentos como pertencentes à instituição.
Dentre os demais itens apreendidos, segundo o APM
encontram-se “documentos de origem pública com a
indicação de órgãos e autoridades aos quais os papéis
foram destinados, à época de sua produção, e também
com referência ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo,
em Portugal, uma vez que os despachos do rei possuíam
cópias destinadas a serem guardadas nesta instituição.
(...) Há itens remetidos a capitanias e províncias da Bahia,
Pernambuco, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Sul, o que
sugere que tais documentos possam ter sido subtraídos
de arquivos desses estados. (...) Há, também, itens
provavelmente oriundos de coleções particulares com
especial atenção aos atribuídos à Família Motta Maia
cuja custódia do arquivo pessoal é do Museu Imperial”.
O MPMG já fez contato com Ministérios Públicos de
outros estados para tentar identificar a procedência de
outros documentos apreendidos.
Acesso à lista de documentos desaparecidos
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A ausência de fiscalização adequada dos bens integrantes
do patrimônio cultural brasileiro é fator que contribui para a
ocorrência de graves tragédias. O incêndio no Museu Nacional
da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ocorrido em 2 de
setembro de 2018, despertou a atenção da sociedade para a
questão da segurança de bens culturais.
Em Minas Gerais, o MPMG, por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico (CPPC),
assumindo a posição de protagonista na prevenção de
DIAGNÓSTICO SOBRE RISCO DE INCÊNDIOCPPC DISPONIBILIZA BANCO DE DADOS SOBRE A SITUAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE CULTURAL E DE USO COLETIVO EXISTENTES EM MINAS GERAIS
danos ao patrimônio cultural e um papel determinante nesta
empreitada, estabeleceu um amplo e detalhado plano de
ações, em articulação com várias instituições do Estado.
O objetivo foi identificar imóveis de interesse cultural e
uso coletivo (museus, igrejas, arquivos públicos, imóveis
tombados de uso coletivo etc.) existentes nos 853 municípios
mineiros e apurar a conformidade ou não de tais bens diante
da legislação de prevenção e combate a incêndio e pânico
(PPCIP/AVCB).
O resultado gerou um banco de dados unificado, que está em
constante atualização, considerando a significativa quantidade
de bens culturais a serem identificados, sobretudo os de
responsabilidade da igreja católica que estão distribuídos em
sete arquidioceses e 26 dioceses em Minas.
O conteúdo do banco de dados encontra-se disponível para
consulta neste link .
Como não basta somente identificar, a etapa seguinte foi
fornecer tais dados às Promotorias, para que, respeitado o
princípio do promotor natural, tomassem as medidas judiciais
e extrajudiciais julgadas cabíveis, tendo inclusive a sua
disposição um roteiro de atuação completo, com modelos
genéricos de Recomendação, TAC, Ação Civil Pública, que pode
ser acessado na página da CPPC, na intranet do MPMG, em
atividade fim > defesa do cidadão > patrimônio histórico e
cultural > roteiro de atuação > casos diversos.
Com esse trabalho, que é esforço de muitos, sobretudo de
promotores que atuam no interior do estado em condições
muitas vezes adversas e de parceiros de longa data,
chegou-se ao expressivo resultado de 6.620 bens públicos e
particulares identificados na capital e no interior. A partir do
envio de informações de gestores municipais de mais de 450
municípios e de mais 50% das dioceses e arquidioceses, foram
instaurados até o momento mais de 200 procedimentos para
apurar a situação de risco de mais de 250 bens, alguns já
tendo sido encerrados em razão da obtenção do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB, como no caso, por
exemplo, do Instituto Inhotim em Brumadinho.
É importante destacar ainda a parceria e atuação do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais que, instigado pela
CPPC, realizou vistorias em museus e arquivos públicos,
resultando em 325 relatórios de ocorrências, dos quais 36
estavam regulares (11,07%) e 289 (88,92%) irregulares (Of.
CBMMG /DAT No128/2019).
A iniciativa de atuação coordenada da CPPC ganhou
âmbito nacional. Em razão do interesse de outros Estados,
constituiu-se um grupo nacional para socializar e replicar as
ações bem-sucedidas, como o Manual Básico de Segurança
e Conservação do Patrimônio Cultural Sacro, publicado em
2013 pela CPPC, que está diponível neste link.
Foto: Portal Vértices
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Lançado em outubro de 2017, em parceria com a
Associação das Cidades Históricas de Minas e apoio
de outros importantes atores como a UFMG, o Curso
Básico de Patrimônio Cultural é oferecido na modalidade
Ensino à Distancia-EAD a cidadãos sem conhecimento
do tema e que atuam como conselheiros municipais de
patrimônio cultural. O objetivo é qualificar os agentes
municipais, por meio da apresentação de informações
conceituais e técnicas jurídicas sobre as contribuições
e competências dos conselheiros, sendo seu principal
diferencial propiciar a oportunidade de contato e troca
entre conselheiros de vários municípios, possibilitando
o compartilhar de ações exitosas e o pensar juntos em
novos caminhos para se transpor os obstáculos comuns.
C U R S O B Á S I C O D E PAT R I M Ô N I O C U LT U R A L
Ao longo deste período, mais de 70 municípios foram
contemplados sem qualquer custo para o erário
municipal, o que favoreceu ainda mais a participação dos
interessados e possibilitou a capacitação de mais de 200
conselheiros. Os Conselhos de Patrimônio Cultural dos
municípios são colegiados essenciais à implementação
de uma política de resultados para a defesa, prevenção
e promoção do patrimônio cultural mineiro, alçado
internacionalmente em razão de sua relevância sob os
mais diversos aspectos.
Tal ação educativa foi inserida no Plano Geral de Atuação
Finalístico do MPMG (2018/2019) como Projeto de
Educação Patrimonial: foco nas ações preventivas e, com
o imprescindível apoio dos promotores que atuam nas
diversas comarcas de MG, vem atendendo a contento a
expectativa dos membros dos conselhos, que manifestam
enfaticamente a relevância de tal ação educativa.
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