julgamentos 1ª seÇÃo / 2ª seÇÃo / corte especial … apelado : panificadora e confeitaria...
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DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno XI n 214 Porto Alegre, quarta-feira, 14 de setembro de 2016
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
PUBLICAES JUDICIAIS
SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEESBoletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1208/2016
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
1 SEO / 2 SEO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL
00001 MANDADO DE SEGURANA N 0000159-66.2015.4.04.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOO BATISTA PINTO SILVEIRAREL. ACRDO : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUSIMPETRANTE : JANE COSTA BULCO VIANNAADVOGADO : Aldo Luiz Garcia
: Rafael Bulco ViannaIMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 948
INTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANA. PERCEPOCUMULATIVA DE TRS PENSES POR MORTE. ACMULO INDEVIDO. OPO PORDOIS BENEFCIOS. RECURSO HIERRQUICO IMPROVIDO NA ESFERAADMINISTRATIVA APS A IMPETRAO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSNCIA DEDIREITO LQUIDO E CERTO. DENEGAO DA ORDEM. PEDIDO SUBSIDIRIO NOCONHECIDO. LIMINAR REVOGADA.
1. Rejeitado o recurso hierrquico interposto pela servidora perante o Conselhode Administrao deste Regional, em momento superveniente impetrao, confirmando adeciso presidencial de obrigatoriedade de opo por duas das trs penses por mortepercebidas, por indevido acmulo, e respeitado o devido processo legal, de ser denegada asegurana por ausncia de direito lquido e certo, sem embargo de que possa seguirdiscutindo administrativa e/ou judicialmente o direito invocado.
2. Pedido subsidirio de instaurao de comisso administrativa no conhecido.3. Impetrao conhecida em parte e, nessa poro, denegada, revogando a
liminar concedida.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, conhecer emparte da impetrao e, nessa extenso, denegar a segurana, revogando a liminar concedida,nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.
Porto Alegre - RS, 28 de julho de 2016.Boletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1211/2016
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 2 / 948
JULGAMENTOS
1, 2, 3 E 4 TURMAS
00001 APELAO CVEL N 0009588-96.2016.4.04.9999/SCRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : INPEL INDL/ E COML/ PENHA DE ALIMENTOS LTDA/ massa falida
EMENTA
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PRESCRIO. EXTINOMANTIDA POR MOTIVO DIVERSO.
1. Sobre a prescrio, o art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional dispe que: "Aao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 5 anos, contados da data da suaconstituio definitiva."
2. Hiptese em que os crditos j se encontravam prescritos quando doajuizamento da demanda.
3. Prescrio reconhecida de ofcio. Exame do apelo prejudicado.4. Incidente a prescrio, resta mantida a extino da execuo.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, reconhecer,de ofcio, a ocorrncia da prescrio e julgar prejudicado o exame da apelao, nos termos dorelatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00002 APELAO CVEL N 0010531-16.2016.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : PANIFICADORA E CONFEITARIA AEROPORTO LTDA/
EMENTA
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. CUSTAS. JUSTIA ESTADUAL DOPARAN.
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1. No tocante s custas, a legislao federal (Lei n 9.289/96 - Regimento decustas na Justia Federal) determina que nas execues fiscais ajuizadas pela FazendaPblica Federal perante a Justia Estadual, a cobrana rege-se pela legislao estadual.
2. No h falar em iseno de custas pela Fazenda Pblica Nacional quando aao originria tramita perante o Juzo Estadual do Paran.
3. A Lei n 7.711, de 22.12.88, em seu art. 3, posterior, portanto, ConstituioFederal de 1988, ao incluir no encargo legal valor destinado s despesas processuais nasaes de execuo fiscal, reforou o entendimento de que descabida a concesso deiseno heternoma. Eis o texto legal que prev que o valor arrecadado, a ttulo de encargolegal, seja, tambm, destinado ao pagamento de custas:
Art. 3 A partir do exerccio de 1989 fica institudo programa de trabalho de"Incentivo Arrecadao da Dvida Ativa da Unio", constitudo de projetos destinados aoincentivo da arrecadao, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como DvidaAtiva da Unio, implementao, desenvolvimento e modernizao de redes e sistemas deprocessamento de dados, no custeio de taxas, CUSTAS e emolumentos relacionados com aexecuo fiscal e a defesa judicial da fazenda Nacional e sua representao em Juzo, emcausas de natureza fiscal, bem assim diligncias, publicaes, pro labore de peritostcnicos, de xito, inclusive a seus procuradores e ao Ministrio Pblico Estadual e deavaliadores e contadores, e aos servios relativos penhora de bens e a remoo e depsitode bens penhorados ou adjudicados fazenda Nacional. (Lei n 7.711/88, art. 3 e pargrafonico).
4. Apelao desprovida.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00003 APELAO CVEL N 0010064-37.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : JOSE CARLOS DE QUADROS ANDRADE DE OLIVEIRAADVOGADO : Oraides Franchini Rodrigues
EMENTA
EXECUO FISCAL. PRESCRIO. INOCORRNCIA.PARCELAMENTO.
1. O parcelamento causa de interrupo do prazo prescricional.2. No evidenciada a prescrio, porquanto no houve o decurso do quinqunio
legal, ante a ocorrncia de parcelamento do dbito.3. Provido o apelo da Unio para anular a sentena e determinar o retorno dos
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autos ao Juzo a quo para regular prosseguimento do feito.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00004 APELAO CVEL N 0009522-19.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : NELSON ROGERIO KLEINERT ME
EMENTA
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. DBITO INFERIOR A R$ 20.000,00.EXTINO. DESCABIMENTO. ART. 2 DA PORTARIA MF N 75/2012(REDAO DADA PELA PORTARIA MF N 130, DE 19 DE ABRIL DE2012).
1. O art. 2 da Portaria MF n 75/2012 (Redao dada pela Portaria MF n 130, de19 de abril de 2012) determina o arquivamento do processo, quando o valor do dbito forinferior a R$ 20.000,00, sem baixa na distribuio, possibilitando a reativao do feito nocaso dos valores dos dbitos ultrapassarem esse limite.
2. Apelo provido para anular a deciso e determinar o retorno dos autos origem.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00005 APELAO/REEXAME NECESSRIO N 0010136-24.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : ASTRA TRANSPORTES LTDA/REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE SO LEOPOLDO/RS
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EMENTA
EXECUO FISCAL. EXTINO. PRESCRIO. INOCORRNCIA.AUSNCIA DE INRCIA. REEXAME NECESSRIO. NOCONHECIMENTO.
1.O legislador, no CPC/73, ao tratar do reexame necessrio no processo deconhecimento, determinou a sua aplicao sempre que a sentena fosse desfavorvel Fazenda Pblica (art. 475, I), com exceo da situao prevista no 2 do dispositivoventilado. No entanto, no tocante ao processo de execuo, limitou seu cabimento apenas shipteses previstas no inciso II do referido artigo, ou seja, nos casos de procedncia, total ouparcial, de embargos opostos em execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica. Admite-se,ainda, a submisso ao reexame necessrio nos casos de acolhimento de exceo de pr-executividade, por visarem ambos os institutos a mesma finalidade, desde que o valorcontrovertido supere o limite legal de 60 salrios mnimos.
2. Ausente requisitos legal no caso, no merece ser conhecido o reexamenecessrio.
3. Para a configurao da prescrio necessria a presena de dois requisitos:a inrcia da Fazenda Nacional e o transcurso do prazo quinquenal. No havendo inrcia daparte exequente pelo lustro legal, no h falar em prescrio.
2. Apelao provida, devendo os autos retornarem origem, para regularprosseguimento do feito.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerdo reexame necessrio e dar provimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00006 APELAO/REEXAME NECESSRIO N 0010133-69.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : ZAGONEL E CIA/ LTDA/ADVOGADO : Olivo Santin e outroREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE SO LEOPOLDO/RS
EMENTA
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PRESCRIO. NO-OCORRNCIA. PARCELAMENTO.
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1. O parcelamento causa de interrupo do prazo prescricional.2. O mero transcurso do tempo, em sede de execuo fiscal, no suficiente
para deflagrar a prescrio, sendo imprescindvel a paralisao do processo por culpa daparte exequente, o que no ocorreu no presente feito.
3. Provido o apelo para o fim de determinar o retorno dos autos ao juzo a quopara regular prosseguimento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao e remessa oficial, nos termos do relatrio, dos votos e das notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00007 APELAO CVEL N 0007899-17.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : SEAN COUROS LTDA/ADVOGADO : Liane Rodrigues FerreiraAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANA CONTRA ATO DEAUTORIDADE FEDERAL. COMPETNCIA DOS JUZES FEDERAIS. ARTIGO 109, VIII, DACONSTITUIO FEDERAL. INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO ESTADUAL.
1. Cabe aos juzes federais julgar os mandados de segurana impetrados contraatos de autoridades federais, consoante o artigo 109, VIII, da CF/88.
2. Em tais casos, sequer se cogita de competncia delegada, de modo que despicienda a discusso acerca da revogao do artigo 15, I, da Lei n 5.010/66, pela Lei n13.043/2014.
3. Incompetncia absoluta do juzo estadual reconhecida de ofcio, restandoprejudicada a apelao da impetrante.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, reconhecer,de ofcio, a incompetncia absoluta do juzo estadual e declarar prejudicada a apelao daimpetrante, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00008 JUZO DE RETRATAO EM APELAO CVEL N 2003.72.03.001488-4/SCRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : INDL/ MADEIREIRA S/AADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros
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APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
TRIBUTRIO. JUZO DE RETRATAO. ART. 1.040, II, DO NOVOCPC. RE 627815/PR. TEMA N 329. RECEITAS DECORRENTES DEEXPORTAO. AFASTADA INCIDNCIA DO PIS E DA COFINS.COMPENSAO. CORREO MONETRIA. SUCUMBNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n 329 da repercusso geral,considerou que as receitas das variaes cambiais ativas, a atraem a aplicao da regra deimunidade prevista no inciso I do 2 do artigo 149 da Carta Federal e afastam a incidnciada contribuio ao PIS e da COFINS. Assenta a Suprema Corte, ao exame do leading case, atese da inconstitucionalidade da incidncia da contribuio ao PIS e da COFINS sobre areceita decorrente da variao cambial positiva obtida nas operaes de exportao deprodutos.
2. A compensao dever ser efetuada aps o trnsito em julgado da deciso(art. 170-A do CTN), na forma do disposto no art. 74 da Lei n 9.430/96 e alteraesposteriores.
3. A atualizao monetria do indbito incide desde a data do pagamentoindevido do tributo, nos termos da Smula n 162 do STJ, at a sua efetiva restituio oucompensao, mediante a aplicao da taxa SELIC, a qual engloba juros e correomonetria.
4. Sem honorrios advocatcios. Custas pro rata.5. Provido parcialmente o apelo, em juzo de retratao.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, previsto no art. 1.040, II, do Novo CPC, dar parcial provimento apelao, nostermos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00009 APELAO CVEL N 0007322-39.2016.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE
PEREIRAAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : DOMINGOS ZINIADVOGADO : Dennyson Ferlin
EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUO FISCAL. MEDIDAPROVISRIA 2.196-3/2001. CESSO DE CRDITO RURAL PELO BANCO DOBRASIL UNIO. EXTINO DA EXECUO EM FACE DO
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ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CRDITO. INOCORRNCIA.- De acordo com a orientao do Superior Tribunal de Justia, os crditos rurais
originrios de operaes financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos Unio por fora da Medida Provisria 2.196-3/2001, esto abarcados no conceito de DvidaAtiva da Unio para efeitos de execuo fiscal - no importando a natureza pblica ouprivada dos crditos em si -, conforme dispe o art. 2 e 1 da Lei 6.830/90.
- O direito ou privilgio de executar o crdito pelo rito da Lei 6.830/80 estvinculado condio de Fazenda Pblica da nova credora, pessoa jurdica de direitopblico denominada Unio Federal.
- Segundo entendimento desta Corte, configurado o inadimplemento, est aFazenda Pblica titular do crdito autorizada a inscrev-lo em dvida ativa, independente deprvia notificao dos devedores no processo administrativo. (TRF4, AC 5000801-69.2012.404.7012, Quarta Turma, Relatora p/ Acrdo Vivian Josete Pantaleo Caminha).
- No caso, o pagamento das CDAs de ns 91606026232-34 e 91608000039-17,originadas do Processo Administrativo n. 16812000407/2006-16, no autoriza a conclusode que estariam quitadas as dvidas inscritas sob os ns 91610005204-94, 91610005205-75,91611011919-76 e 91611011920-00, somente por terem origem na mesma Cdula de CrditoRural de n. 95/00179-4.
ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a
Egrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.00010 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REEXAME NECESSRIO N0002185-76.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE
PEREIRAEMBARGANTE : DARCY SEVERO FLORESADVOGADO : Alonso Machado LopesINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FOLHAS
EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO.INOCORRNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAO EXPRESSA DOSDISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSO DAMATRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.- A natureza reparadora dos embargos de declarao s permite a sua oposio
contra sentena ou acrdo acoimado de obscuridade ou contradio, bem como nos casos deomisso do Juiz ou Tribunal. No ocorrendo qualquer uma das hipteses, descabe o manejodo recurso em apreo.
- Se o acrdo decidiu contrariamente s pretenses da parte, no ser na viados embargos declaratrios que buscar reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitosinfringentes, hiptese s admitida excepcionalmente.
- A citao expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo doacrdo desnecessria, pois o Juiz no est obrigado a responder todas as alegaes daparte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua deciso.
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- Hiptese em que se acolhe a pretenso de prequestionamento para evitareventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos s instncias superiores por contaexclusivamente da ausncia de meno expressa dos dispositivos tidos pela parte embargantecomo violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acrdo.
ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a
Colenda 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento aos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficasque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000596-10.2015.4.04.0000/RSRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS
LABARRREAGRAVANTE : TASCHETTO REP/ LTDA/ EPPADVOGADO : Andr Pinto BaracchiniAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUZO DE RETRATAO. ARTIGO 543-C, 7, II, DO CPC. EXECUO FISCAL. INDISPONIBILIDADEDE DE BENS. ARTIGO 185-A,DO CTN. EXAURIMENTO DE DILIGNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE VISANDO ALOCALIZAO DE BENS PENHORVEIS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTOCONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA NO RESP N 1.377.507/SP,SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC.
Consoante a orientao fixada pelo STJ no RESP 1.377.507, sob o regime do art.543-C, do CPC, a medida de indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-Ado CTN depende da observncia dos seguintes requisitos: (i) citao do devedor tributrio;(ii) inexistncia de pagamento ou apresentao de bens penhora no prazo legal; e (iii) a nolocalizao de bens penhorveis aps esgotamento das diligncias realizadas pela Fazenda,caracterizado quando houve nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen-Jud econsequente determinao pelo magistrado e (b) a expedio de ofcios aos registrospblicos do domiclio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trnsito -Denatran ou Detran.
No caso dos autos, no restou comprovada a expedio de ofcios, bem como oesgotamento das diligncias para a localizao de bens.
Mantida a deciso que deu provimento ao agravo de instrumento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em juzo deretratao, previsto no artigo 543-C, 7, do CPC, manter o julgamento antes proferido e darprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamentoque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 10 / 948
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.00012 APELAO CVEL N 0004103-18.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEO CAMINHAAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : DIVA MARLI MACHADO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL.CUSTAS. JUSTIA ESTADUAL.
Proferida deciso aps a edio da Lei do Estado do Rio Grande do Sul n13.471/2010, publicada em 24/06/2010, deve ser concedida a iseno de pagamento decustas, despesas judiciais e emolumentos a Pessoas Jurdicas de Direito Pblico, quandolitigantes em jurisdio Estadual. Precedentes deste Tribunal.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 4 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2009.04.00.012560-2/RSRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS
LABARRREAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : KRANTZ INDS/ ALIMENTICIAS LTDA/
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUZO DE RETRATAO. ARTIGO 543-C, 7, II, DO CPC. EXECUO FISCAL. INDISPONIBILIDADEDE DEBENS. ARTIGO 185-A, DO CTN. EXAURIMENTO DE DILIGNCIAS ACARGO DO EXEQUENTE VISANDO A LOCALIZAO DE BENSPENHORVEIS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADOPELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA NO RESP N 1.377.507/SP,SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC.
Consoante a orientao fixada pelo STJ no RESP 1.377.507, sob o regime do art.543-C, do CPC, a medida de indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A
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do CTN depende da observncia dos seguintes requisitos: (i) citao do devedor tributrio;(ii) inexistncia de pagamento ou apresentao de bens penhora no prazo legal; e (iii) a nolocalizao de bens penhorveis aps esgotamento das diligncias realizadas pela Fazenda,caracterizado quando houve nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen-Jud econsequente determinao pelo magistrado e (b) a expedio de ofcios aos registrospblicos do domiclio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trnsito -Denatran ou Detran.
No caso dos autos, a Fazenda no comprovou ter esgotado todas aspossibilidades de localizao de bens do executado, principalmente no que se refere aimveis e a mveis. Portanto, no cumprido tal requisito, no cabe transferir ao Judicirio aincompleta tarefa desempenhada pela exeqente na localizao de bens penhorveis.
Mantida a deciso que negou provimento ao agravo da Fazenda Nacional.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em juzo deretratao previsto no artigo 543-C, 7, II, do CPC, manter o julgamento antes proferido, enegar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.00014 APELAO/REEXAME NECESSRIO N 0010135-39.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRREAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : FRIGORIFICO ROST S/A e outros - massa falidaADVOGADO : Lila Maria Lena SouzaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE SO LEOPOLDO/RS
EMENTA
EXECUO FISCAL. REEXAME NECESSRIO. DESCABIMENTO.PRESCRIO INTERCORRENTE. NO OCORRNCIA. FALNCIA DAEXECUTADA. SUSPENSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PROCESSOEXECUTIVO.1. Para fins de verificao do cabimento da remessa oficial, observada a entradaem vigor do novo Cdigo de Processo Civil, entendo que, publicada a sentenaem data anterior a 17/03/2016, o juzo de admissibilidade dever obedecer sregras do antigo cdigo.2. O STJ, no julgamento do EREsp n 251.841, firmou posio no sentido de queo reexame necessrio no processo executivo, limita-se s hipteses deprocedncia, no todo ou em parte, de embargos opostos em execuo de dvidaativa da Fazenda Pblica (CPC, art. 475, II), no devendo ser aplicada a regra sdemais hipteses.3. Tal entendimento tambm foi adotado por este tribunal, ampliando-se o
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3. Tal entendimento tambm foi adotado por este tribunal, ampliando-se ocabimento do reexame aos casos de acolhimento de exceo de pr-executividade.4. Caso em que a prescrio intercorrente foi reconhecida de ofcio, razo pelaqual no cabe conhecer da remessa oficial.5. Para a caracterizao da prescrio intercorrente necessrio o decurso deprazo superior a cinco anos desde os marcos interruptivos, aliado ausncia deimpulso ou desdia do exequente em relao aos atos de cobrana.6. A mera decretao de falncia da executada no interrompe, por si s, o cursoda prescrio no processo executivo. Todavia, efetuada a penhora do crditoexecutivo no rosto dos autos da falncia, no mais se pode exigir da FazendaPblica a prtica de atos visando satisfao de seu crdito at que se encerre oprocesso de quebra.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, e dar provimento apelao da Fazenda Nacional, para determinar oprosseguimento da execuo fiscal, por ausncia de prescrio intercorrente, nos termos dorelatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.00015 APELAO CVEL N 0009526-56.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRREAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : ZANELATTO MVEIS E ESQUADRIAS LTDA/ ME e outros
EMENTA
EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.INRCIA POR PERODO SUPERIOR AO QUINQUNIO LEGAL. NOOCORRNCIA.Para a caracterizao da prescrio intercorrente necessrio o decurso deprazo superior a cinco anos desde os marcos interruptivos, aliado ausncia deimpulso ou desdia do exequente em relao aos atos de cobrana.
ACRDODIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 13 / 948
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, para determinar o prosseguimento da execuo fiscal, por ausnciade prescrio intercorrente, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.00016 APELAO CVEL N 0009857-38.2016.4.04.9999/SCRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS
LABARRREAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO : Everson Luiz RodriguesAPELADO : SANTOS E SANTOS COM/ DE COMBUSTVEIS LTDA/
EMENTA
EXECUO FISCAL. PEQUENO VALOR. AUSNCIA DE INTERESSE DEAGIR. EXTINO. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEMBAIXA NA DISTRIBUIO. PORTARIA MF 75/2012. POSSIBILIDADE.1. Nos termos da Smula n 452 do Superior Tribunal de Justia, no pode omagistrado substituir o credor na valorao de seu interesse de agir,extinguindo, de ofcio, a execuo fiscal por falta de interesse de agir, em facedo pequeno valor executado.2. O art. 2 da portaria MF n 75/2012, prev a possibilidade de que oProcurador da Fazenda Nacional postule o arquivamento, sem baixa nadistribuio, de execuo fiscal cujo valor consolidado seja inferior ou igual aR$ 20.000,00, desde que no conste nos autos garantia, integral ou parcial, til satisfao do dbito.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao para determinar o arquivamento dos autos sem baixa na distribuio,na forma pretendida pela Fazenda Nacional, nos termos do relatrio, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.00017 APELAO CVEL N 0009600-13.2016.4.04.9999/PRRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS
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LABARRREAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : THYSSENKRUPP PRESTA DO BRASIL LTDA/ADVOGADO : Marcelo Diniz Barbosa e outros
EMENTA
EXECUO FISCAL. EXTINO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENO.PROCESSAMENTO NA JUSTIA ESTADUAL.Segundo o entendimento predominante do STJ, a Fazenda Nacional isenta dopagamento das custas processuais despendidas em feitos executivos fiscais,independentemente de seu ajuizamento ocorrer na Justia Estadual ou Federal,conforme os arts. 39 da LEF e 27 do Cdigo de Processo Civil (art. 91 do novoCPC).
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento ao apelo, para afastar a condenao da Fazenda Nacional ao pagamento de custasprocessuais, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.00018 APELAO CVEL N 0009589-81.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS
LABARRREAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : CORNELLI E DALLA SANTA LTDA/ e outroAPELADO : JANDIR CORNELLIADVOGADO : Cinara Liane Frosi Tedesco
EMENTA
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NADISTRIBUIO. EXTINO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O arquivamento sem baixa estabelece to-somente a suspenso da execuo,sem extino, possibilitando sua reativao e prosseguimento, entretanto o arquivamentocom baixa conduz ao cancelamento da distribuio realizada, implicando Fazenda a tarefade ajuizar nova execuo fiscal.
2. Diante do pedido de arquivamento elaborado pela exequente, diante da
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inexistncia de bens aptos a garantir a execuo, a providncia correta ordenar oarquivamento administrativo dos autos, sem baixa na distribuio, consoante o pargrafo 2do art. 40 da Lei n 6.830/80.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento ao recurso de apelao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.00019 APELAO CVEL N 0008955-85.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS
LABARRREAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : MANUFATURAS PUBLICITARIAS ELOCARD LTDA/ ME
EMENTA
EXECUO FISCAL. EXTINO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENO.PROCESSAMENTO NA JUSTIA ESTADUAL.Segundo o entendimento predominante do STJ, a Fazenda Nacional isenta dopagamento das custas processuais despendidas em feitos executivos fiscais,independentemente de seu ajuizamento ocorrer na Justia Estadual ou Federal,conforme os arts. 39 da LEF e 27 do Cdigo de Processo Civil (art. 91 do novoCPC).
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao apelo, para afastar a condenao da Fazenda Nacional ao pagamento de custasprocessuais, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.00020 APELAO CVEL N 0009518-79.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
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APELADO : SAWA MANUTENO INDL/ LTDA/ EPPADVOGADO : Miriam Matias de Souza
EMENTA
EXECUO FISCAL. EXTINO. PRESCRIO. INOCORRNCIA.AUSNCIA DE INRCIA.
1. Para a configurao da prescrio necessria a presena de dois requisitos:a inrcia da Fazenda Nacional e o transcurso do prazo quinquenal. No havendo inrcia daparte exequente pelo lustro legal, no h falar em prescrio.
2. Recurso da Unio provido, devendo os autos retornarem origem, pararegular prosseguimento do feito.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00021 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 95.04.61823-5/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : SLC S/A IND/ E COM/ADVOGADO : Joao Carlos Gross de AlmeidaEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 1.022 DO NOVO CPC.REITERAO DE ARGUMENTOS. REJEIO.PREQUESTIONAMENTO.
1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos dedeclarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. A reiterao de argumentos j conduzidos apreciao quando dainterposio dos primeiros embargos de declarao no merece acolhida. Rejeita-se, porconseguinte, os embargos declaratrios se a embargante apenas repete argumentosinteiramente enfrentados em anterior julgamento.
3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do novo Codex, a oposio deaclaratrios com a finalidade de prequestionamento, porquanto este est implcito no
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julgamento efetuado.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00022 APELAO CVEL N 0010788-41.2016.4.04.9999/SCRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : VANDERLEI BENEDETADVOGADO : Luciano Giordani SchimidtzAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EMBARGOS EXECUO. PENHORA ON-LINE.IMPENHORABILIDADE DOS BENS DETINADOS AO SUSTENTO DAFAMLIA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC.
A impenhorabilidade dos proventos, conforme previso do art. 649, IV, do CPC,somente alcana os valores provenientes do salrio do ms corrente e no datas anteriores,que j integraram o patrimnio do devedor.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00023 APELAO CVEL N 0011041-29.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : J R DESPACHOS ADUANEIROS LTDA/ADVOGADO : Vanessa Elisa Bredow Hickmann e outros
EMENTA
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EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE DA CDA.INOCORRNCIA.
1. No h falar em nulidade do ttulo executivo, porquanto presentes osrequisitos legais e indicada a legislao pertinente a cada acrscimo. Ademais, a dvida ativaregularmente inscrita dotada de presuno juris tantum de certeza e liquidez, s podendoser afastada por prova inequvoca.
2. O crdito exequendo foi constitudo mediante declarao do prpriocontribuinte, a qual constitui definitivamente o crdito tributrio, dispensando a necessidadede lanamento, procedimento administrativo e notificao.
3. Provido o apelo da Unio Federal para o fim de ser afastada a nulidade dottulo executivo reconhecida pelo juzo a quo, determinando-se a extino dos embargos execuo fiscal, e o retorno do executivo origem para regular prosseguimento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao da Unio, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00024 APELAO CVEL N 0010637-75.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : DIPE IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ massa
falidaADVOGADO : Daniel Horn
EMENTA
EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. NO-OCORRNCIA. MASSA FALIDA.
1. O mero transcurso do tempo, em sede de execuo fiscal, no suficientepara deflagrar a prescrio intercorrente, sendo imprescindvel a paralisao do processo porculpa da parte exequente, o que no ocorreu no presente feito, porquanto em tramitao aode falncia da executada, com penhora no rosto dos autos.
2. Provido o apelo para o fim de determinar o retorno dos autos ao juzo a quopara regular prosseguimento.
ACRDO
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Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, dos votos e das notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00025 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0005606-74.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : CAMBAR S/A PRODUTOS FLORESTAISADVOGADO : Juliana Lazzarotto
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATRIOS. ART. 1.022 DOCPC. REDISCUSSO.
1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos dedeclarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. vedada a rediscusso dos fundamentos da deciso prolatada pela Turma navia estreita dos embargos de declarao.
3. Rejeitados os embargos de declarao.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00026 APELAO CVEL N 2005.70.00.015432-5/PRRELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : JOSE BERNARDO COLODEL esplioADVOGADO : Glaucio Antonio Pereira e outroAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EXECUO DE SENTENA. PRECATRIO DIFERENASREMANESCENTES. CORREO E JUROS DE MORA. PERODO
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REMANESCENTES. CORREO E JUROS DE MORA. PERODOENTRE A DATA DA CONTA E A REQUISIO DO PAGAMENTO.
Em que pese o posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiano bojo do REsp n 1.143.677/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC, nosentido de que, mesmo durante o perodo anterior expedio da requisio de pagamento -ou seja, desde a elaborao do clculo - j no mais se haveria cogitar do cabimento de jurosmoratrios, a mesma questo encontra-se pendente de exame no STF no bojo do RE n579.431/RS, reconhecida a existncia de repercusso geral. A controvrsia, de ndoleconstitucional, ainda no teve soluo definitiva no mbito da Corte responsvel pela ltimapalavra no tocante interpretao das normas constitucionais, impondo-se, at o momento daexpedio da requisio dos valores, o cmputo do montante requisitado com a incidnciados juros de mora posteriores elaborao do clculo.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, vencida aDesembargadora Federal Maria de Ftima Freitas Labarrre, nos termos do artigo 1.040, II,do CPC, em sede de retratao, manter o acrdo, nos termos do relatrio, votos e notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de setembro de 2016.00027 APELAO CVEL N 0009470-23.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS
LABARRREAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : PAULO CESAR MORA DA COSTAADVOGADO : Carlos Cezimbra Hoff
: Gustavo Cezimbra Hoff: Nadine Raffainer Todeschini
INTERESSADO : MOURA MORA E CIA/ LTDA/ ME e outro
EMENTA
EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. PRESCRIO PARAO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SCIO. ACTIO NATA.1. A prescrio para o redirecionamento contra scio, ainda que consumada,no implica extino do processo executivo, que poder prosseguir contra asociedade devedora e outros eventuais corresponsveis.2. Para a caracterizao da prescrio intercorrente necessrio o decurso deprazo superior a cinco anos desde os marcos interruptivos, aliado ausncia deimpulso ou desdia do exequente em relao aos atos de cobrana.3. Para que se verifique a prescrio intercorrente para fins de redirecionamentoda execuo fiscal contra os scios, faz-se necessria a inrcia da parteexequente durante o lapso temporal entre a sua cincia efetiva acerca da causaautorizadora do redirecionamento e o pedido de redirecionamento em si.
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ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.Boletim
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1212/2016
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
1, 2, 3 E 4 TURMAS
00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N2009.04.00.038988-5/SCRELATORA : Juza Federal CLUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : ELECTRO AO ALTONA S/AADVOGADO : Juliano Fernandes de Oliveira
: Pedro Henrique Fontes FornasaroEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 22 / 948
EMENTA
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO.OMISSO. INTEGRAO DO JULGADO.
1. So cabveis embargos de declarao contra deciso judicial para esclarecerobscuridade ou eliminar contradio; suprir omisso ou corrigir erro material, conformedispe o artigo 1.022 do CPC.
2. Reconhecida a existncia de omisso, sanada mediante integrao damotivao do julgado, inalterada sua concluso.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento aos embargos de declarao, para sanar a omisso existente, ressaltando que estacircunstncia no acarreta a modificao do julgado, nos termos do relatrio, votos e notasde julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00002 APELAO CVEL N 0005416-14.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : WALTER FRANCISCO VENTURA sucessoADVOGADO : Miriam Matias de Souza e outros
EMENTA
TRIBUTRIO. IRPF. COMPETNCIA DELEGADA. AES CONEXAS.REUNIO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. PERCEPO ACUMULADA DERENDIMENTOS. REGIME DE COMPETENCIA. JUROS DE MORA. NATUREZAINDENIZATORIA.
1. A competncia federal delegada (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66) para processara execuo fiscal estende-se para julgar a oposio do executado, seja por meio de embargos,seja por ao declaratria de inexistncia da obrigao ou desconstitutiva do ttulo.
2. A jurisprudncia desta Corte e do STJ firme no sentido de que, constatadaconexo entre a ao de execuo fiscal e ao anulatria de dbito fiscal, impe-se areunio de processos para julgamento simultneo, a fim de evitar decises conflitantes,exsurgindo competente o Juzo onde proposta a anterior ao executiva.
3. A tributao dos valores que so pagos de uma s vez no pode se dar sobre omontante total acumulado, sob pena de ferir os princpios constitucionalmente garantidos daisonomia tributria (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva ( 1 do art. 145 daCF/88).
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 23 / 948
4. Os juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas judicialmente noesto sujeitos ao imposto de renda, consoante entendimento consolidado pela Corte Especialdeste Tribunal, nos autos da Arguio de Inconstitucionalidade n 5020732-11.2013.404.0000/TRF, em sesso de 24-10-2013, quando, por maioria, declarou ainconstitucionalidade parcial, sem reduo de texto, do 1 do art. 3 da Lei n 7.713/1988 edo art. 43, inciso II, 1, do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n 5.172/1966.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00003 APELAO CVEL N 0010062-67.2016.4.04.9999/SCRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CARBONIFERA CATARINENSE LTDA/ADVOGADO : Gustavo Ronchi Farias e outrosAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. ICMS. ANULAODA SENTENA.
1. Os embargos execuo fiscal possuem natureza constitutiva, por meio daqual o devedor tem por finalidade criar, modificar ou extinguir a relao processual existentena ao de execuo fiscal conexa e onde a presuno de liquidez e exigibilidade de dbitoexequendo deve ser refutada por prova trazida pelo embargante.
2. Sentena anulada para fins de intimar a embargante a especificar e comprovardocumentalmente o montante a ser excludo do dbito.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, de ofcio,anular a sentena, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00004 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0005980-90.2016.4.04.9999/RS
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 24 / 948
RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : FERRAGEM BISOGNIN LTDA/ADVOGADO : Carlos Jose Dal Piva e outro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 1.022 DO NCPC.PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSO.1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de
declarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. vedada a rediscusso dos fundamentos da deciso prolatada pela Turma navia estreita dos embargos de declarao.
3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do novo Cdex, a oposio deaclaratrios com a finalidade especfica de prequestionamento, porquanto este est implcitono julgamento efetuado.
4. Embargos acolhidos parcialmente, to somente para fins de complementar adeciso, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, acolher, emparte, os embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00005 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0005136-43.2016.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : VIGILANCIA ESPECIALIZADA PINHEIRINHO LTDA/
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 1.022 DO NCPC.REDISCUSSO. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de
declarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
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2. vedada a rediscusso dos fundamentos da deciso prolatada pela Turma navia estreita dos embargos de declarao.
3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do novo Codex, a oposio deaclaratrios com a finalidade especfica de prequestionamento, porquanto este est implcitono julgamento efetuado.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00006 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0005137-28.2016.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : VIGILANCIA ESPECIALIZADA PINHEIRINHO LTDA/
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 1.022 DO NCPC.REDISCUSSO. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de
declarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. vedada a rediscusso dos fundamentos da deciso prolatada pela Turma navia estreita dos embargos de declarao.
3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do novo Codex, a oposio deaclaratrios com a finalidade especfica de prequestionamento, porquanto este est implcitono julgamento efetuado.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00007 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0005138-13.2016.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 26 / 948
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : VIGILANCIA ESPECIALIZADA PINHEIRINHO LTDA/
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 1.022 DO NCPC.REDISCUSSO. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de
declarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. vedada a rediscusso dos fundamentos da deciso prolatada pela Turma navia estreita dos embargos de declarao.
3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do novo Codex, a oposio deaclaratrios com a finalidade especfica de prequestionamento, porquanto este est implcitono julgamento efetuado.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00008 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0005139-95.2016.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : VIGILANCIA ESPECIALIZADA PINHEIRINHO LTDA/
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 1.022 DO NCPC.REDISCUSSO. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de
declarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. vedada a rediscusso dos fundamentos da deciso prolatada pela Turma navia estreita dos embargos de declarao.
3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do novo Codex, a oposio deaclaratrios com a finalidade especfica de prequestionamento, porquanto este est implcitono julgamento efetuado.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 27 / 948
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00009 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0005140-80.2016.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : VIGILANCIA ESPECIALIZADA PINHEIRINHO LTDA/
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 1.022 DO NCPC.REDISCUSSO. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de
declarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. vedada a rediscusso dos fundamentos da deciso prolatada pela Turma navia estreita dos embargos de declarao.
3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do novo Codex, a oposio deaclaratrios com a finalidade especfica de prequestionamento, porquanto este est implcitono julgamento efetuado.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00010 APELAO CVEL N 0009263-24.2016.4.04.9999/SCRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : F S L PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA/ADVOGADO : Simoni Mafiolete MarconAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 28 / 948
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE DA CDA.INOCORRNCIA. MULTA. SELIC.
1. No h falar em nulidade do ttulo executivo, porquanto presentes osrequisitos legais e indicada a legislao pertinente a cada acrscimo. Ademais, a dvida ativaregularmente inscrita dotada de presuno juris tantum de certeza e liquidez, s podendoser afastada por prova inequvoca.
2. O crdito exequendo foi constitudo mediante declarao do prpriocontribuinte, a qual constitui definitivamente o crdito tributrio, dispensando a necessidadede lanamento, procedimento administrativo e notificao, no havendo falar emcerceamento de defesa.
3. No h qualquer ilegalidade na aplicao da multa em comento, nopercentual de 20%, porquanto de acordo com o dispositivo legal aplicvel hiptese, qualseja, o art. 61, 1 e 2, da Lei n 9.430/96, atendendo, assim, ao princpio da legalidadetributria.
4. A Taxa Selic tem incidncia nos dbitos tributrios, por fora da Lei9.065/95. pacfica a orientao do STJ no sentido de que o art. 161, 1, do CTN, autoriza apreviso por lei diversa dos juros moratrios, o que permite a adoo da taxa Selic, noexistindo qualquer vcio na sua incidncia.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00011 APELAO CVEL N 0010472-28.2016.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : J OLIVEIRA E FILHOS LTDA/ e outrosADVOGADO : Omires Pedroso do Nascimento
EMENTA
EXECUO FISCAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE.EXTINO. JUSTIA ESTADUAL DO PARAN. HONORRIOSADVOCATCIOS. CONDENAO. ART. 19, 1, LEI 10.522/02.INAPLICABILIDADE.
1. A legislao federal (Lei n 9.289/96 - Regimento de custas na JustiaFederal) determina que nas execues fiscais ajuizadas pela Fazenda Pblica Federal perantea Justia Estadual, a cobrana das custas rege-se pela legislao estadual.
2. Inexistncia de previso na legislao estadual paranaense de dispositivo queisente as Fazendas Pblicas das custas judiciais. Assim, no h falar em iseno de custas
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 29 / 948
pela Fazenda Pblica Nacional quando a ao originria tramita perante o Juzo Estadual doParan.
3. Inaplicabilidade, na hiptese, do disposto no 1 do art. 19 da Lei 10.522/02,porquanto a autoridade fazendria no reconheceu o pedido dos excipientes, tendo, aocontrrio, defendido a regularidade do redirecionamento, assim como a inaplicabilidade doart.14 da Lei 11.941/09.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00012 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0003855-52.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : JJLM IND/ METALRGICA LTDA/ ME e outroEMBARGANTE : VERONICA BERTIN PRUXADVOGADO : Rochane Noronha Peixoto e outros
: Emerson Lima Pacheco e outrosEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 1.022 DONCPC. PREQUESTIONAMENTO.
1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos dedeclarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual deveria se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do referido Codex, a oposiode declaratrios com a finalidade de prequestionamento, porquanto este est implcito nojulgamento efetuado.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, rejeitar osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 30 / 948
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00013 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL N 0003840-83.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : ARNO CLAUDIONOR SANDER e outroADVOGADO : Henrique dos Santos PereiraEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATRIOS. ART. 1.022 DONCPC. OMISSO.
1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos dedeclarao contra qualquer deciso judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradio; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofcio ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. Embargos de declarao acolhidos para complementar a deciso,estabelecendo que os honorrios advocatcios devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde oajuizamento da demanda.
3. Embargos de declarao acolhidos.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, acolher osembargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00014 APELAO CVEL N 0009527-41.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : BIEHL S/A METALURGICAADVOGADO : Valdir Vilmar Grave Meiner e outroAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
EMBARGOS EXECUO FISCAL. UNIDADE AVANADA DEATENDIMENTO DA JUSTIA FEDERAL. INSTALAOSUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO. REDISTRIBUIO.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 31 / 948
SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO. REDISTRIBUIO.IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. NO-COMPROVAO.PRESCRIO. INOCORRNCIA.
1. Proposta a ao de execuo fiscal, em maio de 2009, perante a JustiaEstadual na Comarca de So Leopoldo/RS, a superveniente criao da Unidade Avanada deAtendimento da Justia Federal na localidade no tem o condo de acarretar a redistribuiodo feito para essa unidade jurisdicional, na forma do previsto na Resoluo n 71, de 03 demaio de 2013 do TRF -4.
2. No h falar em nulidade do ttulo executivo, porquanto presentes osrequisitos legais e indicada a legislao pertinente a cada acrscimo. Ademais, a dvida ativaregularmente inscrita dotada de presuno juris tantum de certeza e liquidez, s podendoser afastada por prova inequvoca.
3. Cabvel a utilizao da chancela mecnica no termo de inscrio em dvidaativa da Unio, na certido e na petio inicial, consoante previsto no art. 25 da Lei10.522/02, no havendo falar em nulidade da CDA.
4. Tratando-se de dbitos confessados pelo prprio contribuinte, por meio deobrigao acessria tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declarao de rendimentos, etc.),dispensa-se a figura do ato formal de lanamento, tornando-se exigveis, a partir daformalizao da confisso, os respectivos crditos, podendo ser os mesmos, inclusive,inscritos em dvida ativa independentemente de procedimento administrativo.
5. Sobre a prescrio, o art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional dispe que: "Aao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 5 anos, contados da data da suaconstituio definitiva.
6. Aos feitos ajuizados aps a edio da Lei Complementar n 118/05, ainterrupo da prescrio em matria tributria d-se pelo despacho ordenador da citao.
7. No evidenciada a prescrio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00015 APELAO CVEL N 0016301-24.2015.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal RMULO PIZZOLATTIREL. ACRDO : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : JUSSARA ROMEROADVOGADO : Aldair PauvelzAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : CERMICA FRANCIELLI e outros
EMENTA
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 32 / 948
TRIBUTRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VECULO. ART. 185 DO CTN.FRAUDE EXECUO. BOA-F DO ADQUIRENTE. AUSNCIA DERESTRIO NO DETRAN.1. Se a alienao foi efetivada antes da entrada em vigor da LC n 118/2005
(09.06.2005), presume-se em fraude execuo se o negcio jurdico suceder citaovlida do devedor, e, se a alienao for posterior a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas asalienaes efetuadas pelo devedor fiscal aps a inscrio do crdito tributrio na dvidaativa.
2. Pode a presuno de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar, deforma inequvoca, a sua boa-f, a qual somente pode ser alegada quando no houver oregistro da penhora.
3. Tratando-se de alienao de veculo, cuja propriedade se transfere pelasimples tradio do bem, a inexistncia de nus e restries pendentes no DETRAN na datada venda, evidencia, em princpio, a boa-f do terceiro.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, dar provimento apelao, vencido o Relator, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de setembro de 2016.00016 APELAO CVEL N 0009528-26.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : VILLAS IND/ DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA/ e outrosADVOGADO : Nilson Pinto da Silva
EMENTA
TRIBUTRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. EXECUOFISCAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.PRESCRIO. EXTINO.
1. Excedendo o contedo da demanda o limite legal de 60 salrios mnimos, aremessa oficial deve ser conhecida (art. 475, inciso II e 2, do CPC).
2. As matrias passveis de serem alegadas em exceo de pr-executividadeno so somente as de ordem pblica, mas tambm os fatos modificativos ou extintivos dodireito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilaoprobatria. possvel arguir-se a prescrio por meio de exceo de pr-executividade,sempre que demonstrada por prova documental inequvoca constante dos autos ouapresentada juntamente com a petio.
3. Sobre a prescrio, o art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional dispe que: "Aao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 5 anos, contados da data da sua
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 33 / 948
constituio definitiva."4. No havendo falar em inrcia da Fazenda Nacional, deve ser afastado o
reconhecimento da prescrio, com o retorno dos autos para regular prosseguimento.5. Parcialmente provida a remessa oficial, tida por interposta, e desprovido o
apelo da Unio.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento remessa oficial, tida por interposta, e negar provimento apelao da UnioFederal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00017 APELAO CVEL N 0009856-53.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : AGROPASTORIL BS LTDA/ADVOGADO : Roberta Arruda Kruel DautartasAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE DA CDA.INOCORRNCIA.
1. No h falar em nulidade do ttulo executivo, porquanto presentes osrequisitos legais e indicada a legislao pertinente a cada acrscimo. Ademais, a dvida ativaregularmente inscrita dotada de presuno juris tantum de certeza e liquidez, s podendoser afastada por prova inequvoca.
2. O crdito exequendo foi constitudo mediante declarao do prpriocontribuinte, a qual constitui definitivamente o crdito tributrio, dispensando a necessidadede lanamento, procedimento administrativo e notificao, no havendo falar emcerceamento de defesa.
3. Recurso desprovido.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00018 APELAO CVEL N 0010456-74.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 34 / 948
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : GLADIS HACKEBART GOULART MEADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio
EMENTA
EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL NA AOEXECUTIVA. NULIDADE.
1. No termos da Smula n 414 do STJ: "A citao por edital na execuo fiscal cabvel quando frustradas as demais modalidades".
2. Hiptese em que as tentativas de citao efetivaram-se apenas mediante cartaAR, no havendo, assim como validar a citao editalcia.
3. Apelao desprovida.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00019 APELAO CVEL N 0009479-82.2016.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : SILMAGO IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ADVOGADO : Marcelo Maschio Cardozo ChagaAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMENTA
TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. VALOR DAAVALIAO. MULTA. JUROS. SELIC. ENCARGO LEGAL.
1. A impugnao da avaliao do bem penhorado dever ser encaminhada nosprprios autos da execuo fiscal, por simples petio.
2. Na hiptese examinada nestes autos, estamos diante de multa de mora,legalmente instituda, decorrente da confisso de dbitos previdencirios e seu norecolhimento no prazo legal.
3. No h falar em inexigibilidade da multa em decorrncia de dennciaespontnea, pois no caso em tela os dbitos foram constitudos a partir de declarao doprprio contribuinte, a qual, segundo reiterada jurisprudncia, no caracteriza dennciaespontnea, uma vez que a declarao, no caso de tributo sujeito a lanamento porhomologao, constitui obrigao do contribuinte.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 35 / 948
4. Exigvel a cobrana da taxa de juros de mora SELIC para os dbitos para coma Fazenda Nacional. Vlida a taxa de juros estabelecida para tais situaes com base na taxamdia mensal de captao do Tesouro Nacional relativa Dvida Mobiliria Federal Interna(art. 84 da Lei 8.981/95) e artigo 13 da Lei 9.065/95 (juros devidos no percentual equivalentea taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia - SELIC para ttulos federais,acumulada mensalmente).
5. Inexiste superposio dos consectrios legais - multa de mora, correomonetria e juros de mora - como alega a embargante. Sobre o valor do principal aplicada amulta de mora no percentual exigido. Em apartado, sobre o valor do principal, aplicado,tambm, os juros de mora calculados pela variao da Taxa SELIC.
6. Mantida verba honorria fixada.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00020 APELAO CVEL N 0015829-23.2015.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : SUPERMERCADO PEREIRA SANTOS LTDA/ADVOGADO : Alberto Hugo Kliemann
EMENTA
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART.1040, II, DO NCPC. JUZO DE RETRATAO.
Tendo em vista que, no caso, a demora na citao no pode ser imputadaexclusivamente ao Judicirio, a deciso est de acordo com a proferida no REsp 1.120.295-SP, nada havendo a retratar.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em reexame
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 36 / 948
da matria, manter o julgamento anteriormente proferido, negando provimento apelao daUnio Federal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00021 APELAO CVEL N 0009474-60.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : ROQUE PEDRO FERNANDES ME
EMENTA
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. EXTINO. DESCABIMENTO.
1. Resta descabida a extino da execuo fiscal, com base no art. 267, VI, doCPC, quando caso de aplicao de suspenso do processo prevista no art. 40 da LEF.
2. Sentena reformada.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00022 APELAO CVEL N 0009475-45.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : ROQUE PEDRO FERNANDES ME
EMENTA
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. EXTINO. DESCABIMENTO.
1. Resta descabida a extino da execuo fiscal, com base no art. 267, VI, doCPC, quando caso de aplicao de suspenso do processo prevista no art. 40 da LEF.
2. Sentena reformada.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 37 / 948
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00023 APELAO CVEL N 0016085-63.2015.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : SERGIO L BONIFACIO E CIA LTDA/ MEADVOGADO : Fabiane Teresinha Savoldi
EMENTA
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART.1.040, II, DO NCPC. JUZO DE RETRATAO. TEMA 314 DO STJ.
Tratando-se de caso em que o processo restou paralisado, porquanto em cargacom a exequente por quase cinco anos, no se vislumbra contrariedade deciso proferidaem sede de recurso repetitivo pela Corte Superior de Justia, a ensejar o juzo de retratao.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em reexameda matria, manter o julgamento anteriormente proferido, negando provimento apelao daUnio Federal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00024 APELAO CVEL N 0016086-48.2015.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : SERGIO L BONIFACIO E CIA LTDA/ MEADVOGADO : Fabiane Teresinha Savoldi
EMENTA
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 38 / 948
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART.1.040, II, DO NCPC. JUZO DE RETRATAO. TEMA 314 DO STJ.
Tratando-se de caso em que o processo restou paralisado, porquanto em cargacom a exequente por quase cinco anos, no se vislumbra contrariedade deciso proferidaem sede de recurso repetitivo pela Corte Superior de Justia, a ensejar o juzo de retratao.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em reexameda matria, manter o julgamento anteriormente proferido, negando provimento apelao daUnio Federal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00025 APELAO CVEL N 0016087-33.2015.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : SERGIO L BONIFACIO E CIA LTDA/ MEADVOGADO : Fabiane Teresinha Savoldi
EMENTA
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART.1040, II, DO NCPC. JUZO DE RETRATAO. TEMA 314 DO STJ.
Tratando-se de caso em que o processo restou paralisado, porquanto em cargacom a exequente por quase cinco anos, no se vislumbra contrariedade deciso proferidaem sede de recurso repetitivo pela Corte Superior de Justia, a ensejar o juzo de retratao.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em reexameda matria, manter o julgamento anteriormente proferido, negando provimento apelao daUnio Federal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 39 / 948
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00026 APELAO CVEL N 0016088-18.2015.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : SERGIO L BONIFACIO E CIA LTDA/ MEADVOGADO : Fabiane Teresinha Savoldi
EMENTA
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART.1.040, II, DO NCPC. JUZO DE RETRATAO. TEMA 314 DO STJ.
Tratando-se de caso em que o processo restou paralisado, porquanto em cargacom a exequente por quase cinco anos, no se vislumbra contrariedade deciso proferidaem sede de recurso repetitivo pela Corte Superior de Justia, a ensejar o juzo de retratao.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em reexameda matria, manter o julgamento anteriormente proferido, negando provimento apelao daUnio Federal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00027 APELAO CVEL N 0016089-03.2015.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : SERGIO L BONIFACIO E CIA LTDA/ MEADVOGADO : Fabiane Teresinha Savoldi
EMENTA
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART.1.040, II, DO NCPC. JUZO DE RETRATAO. TEMA 314 DO STJ.
Tratando-se de caso em que o processo restou paralisado, porquanto em cargacom a exequente por quase cinco anos, no se vislumbra contrariedade deciso proferida
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 40 / 948
em sede de recurso repetitivo pela Corte Superior de Justia, a ensejar o juzo de retratao.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em reexameda matria, manter o julgamento anteriormente proferido, negando provimento apelao daUnio Federal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.00028 APELAO CVEL N 0016090-85.2015.4.04.9999/PRRELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : SERGIO L BONIFACIO E CIA LTDA/ MEADVOGADO : Fabiane Teresinha Savoldi
EMENTA
TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART.1.040, II, DO NCPC. JUZO DE RETRATAO. TEMA 314 DO STJ.
Tratando-se de caso em que o processo restou paralisado, porquanto em cargacom a exequente por quase cinco anos, no se vislumbra contrariedade deciso proferidaem sede de recurso repetitivo pela Corte Superior de Justia, a ensejar o juzo de retratao.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, em reexameda matria, manter o julgamento anteriormente proferido, negando provimento apelao daUnio Federal, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.Boletim
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 41 / 948
Secretaria dos rgos Julgadores
Boletim Nro 1213/2016
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Secretaria dos rgos Julgadores
JULGAMENTOS
5 E 6 TURMAS
00001 APELAO CVEL N 0011139-82.2014.4.04.9999/SCRELATORA : Juza Federal TAS SCHILLING FERRAZAPELANTE : RAFAEL FONTANAADVOGADO : Fleur Rogerio GarletAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIRIO. PENSO POR MORTE. FILHO. DEPENDNCIAECONMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR.COMPROVADA. CORREO MONETRIA E JUROS DE MORA. FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENA. DIFERIMENTO.
1. A concesso do benefcio de penso por morte depende da ocorrncia doevento morte, da demonstrao da qualidade de segurado do de cujus e da condiode dependente de quem objetiva o benefcio, como na espcie.
2. Havendo comprovao de que o segurado estava empregado at alguns mesesantes da data do bito, resta mantida a qualidade de segurado, devido ao perodo de graaprevisto no art. 15 da Lei n 8.213/91. A obrigao do recolhimento das contribuiesprevidencirias do empregador. Caso de no recolhimento, no poder ser acarretadoprejuzo ao empregado e/ou seus dependentes, inclusive para a concesso do benefcio depenso por morte.
2. Deliberao sobre ndices de correo monetria e taxas de juros diferidapara a fase de cumprimento de sentena, de modo a racionalizar o andamento do processo, ediante da pendncia , nos tribunais superiores, de deciso sobre o tema com carter geral evinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4 Regio.
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 42 / 948
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, conhecer emparte da remessa necessria, e, nessa extenso negar-lhe provimento; por no conhecer doapelo do da parte autora, e determinar a implantao do benefcio, nos termos do relatrio,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.00002 APELAO CVEL N 0008223-07.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juza Federal TAS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CHIRLE DAIANE DA SILVAADVOGADO : Simone Galli
: Waldirene Garbinatto Soares
EMENTA
PREVIDENCIRIO. SALRIO-MATERNIDADE. CUSTASPROCESSUAIS.
O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiupela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoasjurdicas de direito pblico do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADINestadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, no alcanando as custas.Em tais condies, e no havendo vinculao da Corte ao entendimento adotado pelo TJRSem incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, jconsagrado pelas Turmas de Direito Previdencirio, para reconhecer o direito da autarquia iseno das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento ao apelo do INSS, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.00003 APELAO CVEL N 0008191-36.2015.4.04.9999/RSRELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENEREL. ACRDO : Des. Federal JOO BATISTA PINTO SILVEIRAAPELANTE : ARCEU GOMESADVOGADO : Clemente Menegat
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 43 / 948
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXLIO-DOENA.CONVERSO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. CONDIESPESSOAIS. ATUALIZAO DO MONTANTE DEVIDO. APURAO DIFERIDA PARA AFASE DE EXECUO. TUTELA ESPECFICA.
1. Demonstrado pelo conjunto probatrio que a parte autora portadora deenfermidades que a incapacitam para o trabalho de forma total e definitiva, considerados oquadro clnico e as condies pessoais, e que no e trata de incapacidade preexistente, deser reformada a sentena de improcedncia e concedido o benefcio de auxlio-doena desdea DER e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial.
2. As normas que versam sobre correo monetria e juros possuem naturezaeminentemente processual, e, portanto, as alteraes legislativas referentes forma deatualizao monetria e de aplicao de juros, devem ser observadas de forma imediata atodas as aes em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execuo.
3. Visando no impedir o regular trmite dos processos de conhecimento,firmado em sentena, em apelao ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correomonetria por eventual condenao imposta ao ente pblico, a forma como ser apurada aatualizao do dbito deve ser diferida (postergada) para a fase de execuo, observada anorma legal em vigor.
4. Determina-se o cumprimento imediato do acrdo naquilo que se refere obrigao de implementar o benefcio, por se tratar de deciso de eficcia mandamental quedever ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentena stricto sensuprevistas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autnomo(sine intervallo).
ACRDO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 6 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, dar provimento apelao, determinar a implantao do benefcio, e diferir, de ofcio, para a fase deexecuo a forma de clculo dos juros e correo monetria, vencidas a relatora e aDesembargadora Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falco, nos termos do relatrio,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de agosto de 2016.00004 APELAO CVEL N 0014342-52.2014.4.04.9999/PRRELATORA : Juza Federal TAS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARLY APARECIDA MARANI DE ABREUADVOGADO : Cibele Cristiane Ruiz de Azevedo e outros
DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 44 / 948
EMENTA
PREVIDENCIRIO. PENSO POR MORTE. ESPOSA. COMPROVAO DAQUALIDADE DE SEGURADO POCA DO BITO. TRABALHO RURAL COMO BOIA-FRIA COMPROVADO. CORREO MONETRIA E JUROS DE MORA. FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENA. DIFERIMENTO.
1. A conce