juiz do trabalho substituto trt 6 - 2010
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Prova de juiz do trabalhoTRANSCRIPT
7212019 Juiz Do Trabalho Substituto TRT 6 - 2010
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TRT 6a Regiatildeo ndash XVIII Concurso ndash Juiz do Trabalho Substituto2a etapa ndash Prova escrita discursiva
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PODER JUDICIAacuteRIOJUSTICcedilA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIAtildeO
XVIII CONCURSO PUacuteBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO2a ETAPA ndash PROVA ESCRITA DISCURSIVA
983121983125983109983123983124983235983119 983089 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983113983118983108983113983126983113983108983125983105983116 983108983119 983124983122983105983106983105983116983112983119
JOSEacute DE LIMA apresentou reclamaccedilatildeo trabalhista em face de seu empregador na qualpostulou o reconhecimento de despedida indireta e horas extras por tempo agravedisposiccedilatildeo (art 4o da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ndash CLT) ou sucessivamentepor horas de sobreaviso ou de prontidatildeo
JOSEacute DE LIMA tinha por incumbecircncia em vista de imposiccedilatildeo patronal a abertura e ofechamento do estabelecimento comercial no qual trabalhava
O reclamante revelou que ao fechar o estabelecimento acionava um alarme que
disparado de modo acidental ou natildeo implicava seu deslocamento de onde estivessepara a desativaccedilatildeo
JOSEacute DE LIMA que era a uacutenica pessoa habilitada pelo empregador agrave desativaccedilatildeo doalarme invocou o ldquodireito agrave desconexatildeordquo Alegou que natildeo podia ausentar-se dalocalidade da prestaccedilatildeo de serviccedilos inclusive em domingos e feriados e bem assimque em todo o tempo no qual natildeo estava no estabelecimento vivia com a necessidadede ter de se dirigir para a desativaccedilatildeo do alarme
Suscitou ademais que o estado de coisas comprometera sua vida familiar e socialpois estava no emprego havia mais de trecircs anos
Por tudo entatildeo invocou o princiacutepio da dignidade da pessoa humana e do trabalhopara pedir em primeiro lugar o reconhecimento de que a exigecircncia patronal dedesativaccedilatildeo do alarme como atividade exclusiva do gerente correspondia a falta grave
que justificaria a consideraccedilatildeo de despedida indiretaRelativamente agraves horas por tempo agrave disposiccedilatildeo de sobreaviso ou de prontidatildeo JOSEacuteDE LIMA invocou a Constituiccedilatildeo Federal e a CLT
Considerando que os fatos foram reconhecidos pelo empregador vocecirc julgariaprocedentes os pedidos formulados por JOSEacute DE LIMA Considere todas as questotildeesenvolvidas no problema proposto
983121983125983109983123983124983235983119 983090 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983107983119983116983109983124983113983126983119 983108983119 983124983122983105983106983105983116983112983119
Os trabalhadores da empresa DELTA insatisfeitos com o descumprimento peloempregador da claacuteusula nona da convenccedilatildeo coletiva de trabalho que previa ofornecimento de ldquouma cesta baacutesica de alimentos ateacute o 15o dia do mecircsrdquo decidiram emassembleia regularmente convocada nos termos do estatuto social deflagrar grevepor tempo indeterminado sem tentativa alguma de negociaccedilatildeo com o empregador Aempresa instaurou dissiacutedio de greve e requereu ao Poder Judiciaacuterio a declaraccedilatildeo deabusividade do movimento e o retorno imediato dos empregados ao trabalho Afundamentaccedilatildeo da empresa consistiu no desrespeito agrave Lei de Greve Ostrabalhadores em resposta informaram que exerciam o direito constitucional de grevee que natildeo havia afronta agrave legislaccedilatildeo
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Na condiccedilatildeo de julgador como o(a) candidato(a) decidiria a pretensatildeo da empresaquanto agrave abusividade da greve
983121983125983109983123983124983235983119 983091 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983120983122983119983107983109983123983123983125983105983116 983108983119 983124983122983105983106983105983116983112983119
JOAtildeO membro suplente da comissatildeo interna de prevenccedilatildeo de acidentes (CIPA) daMETALUacuteRGICA ACcedilO FORTE com mandato em vigecircncia foi dispensado por justo motivo
pela empresa sob o fundamento de praacutetica de atos de insubordinaccedilatildeo e de desiacutedia(art 482 aliacuteneas h e e da CLT) O empregado natildeo aceitou os motivos da rescisatildeocontratual e afirmou que natildeo praticou ato faltoso para justificar dispensa por justacausa Declarou que era perseguido por seu superior hieraacuterquico e que suadespedida foi retaliaccedilatildeo pelo bom exerciacutecio de suas funccedilotildees de membro da CIPA Atocontiacutenuo ajuizou accedilatildeo trabalhista em que postulou reintegraccedilatildeo ao emprego
Na audiecircncia de instruccedilatildeo o juiz colheu o depoimento de uma testemunha trazida peloautor que ratificou os fatos articulados na peccedila vestibular Tambeacutem ouviu umatestemunha trazida pela empresa a qual confirmou os atos praticados pelo reclamanteque ensejaram a justa causa O juiz aplicando o princiacutepio in dubio pro operario porque teve duacutevida quanto agrave prova dos fatos rejeitou a justa causa aplicada pelaempresa e determinou por sentenccedila a reintegraccedilatildeo do trabalhador ao emprego
mediante antecipaccedilatildeo de tutela independentemente do tracircnsito em julgado dadecisatildeo
Diante do caso relatado responda
a) A fundamentaccedilatildeo utilizada pelo julgador para afastar a justa causa aplicada pelaempresa e determinar a reintegraccedilatildeo ao trabalho do empregado poderia seramparada no princiacutepio in dubio pro operario
b) Qual(is) medida(s) judicial(is) a empresa deveria adotar para evitar o cumprimentoimediato da sentenccedila na parte que determinou a reintegraccedilatildeo imediata doempregado antes do tracircnsito em julgado O mandado de seguranccedila seria meioprocessual adequado para esse fim
983121983125983109983123983124983235983119 983092 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983120983122983119983107983109983123983123983125983105983116 983108983119 983124983122983105983106983105983116983112983119 A Consolidaccedilatildeo dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiccedila do Trabalhodispotildee no art 13 ldquoSe o juiz de primeiro grau natildeo reconhecer o impedimento ou asuspeiccedilatildeo alegada aplicar-se-aacute o procedimento previsto nos arts 313 e 314 doCoacutedigo de Processo Civilrdquo
A regra transcrita abstraiacuteda a hierarquia entre as regras de direito conduz aosrelevantes problemas da interpretaccedilatildeo da lei processual trabalhista e da aplicaccedilatildeosubsidiaacuteria do processo comum no processo do trabalho
A hipoacutetese tratada pela Consolidaccedilatildeo dos Provimentos revela preenchimento delacuna normativa axioloacutegica ou ontoloacutegica Considere em sua resposta a doutrinaque explica a distinccedilatildeo entre cada uma das lacunas em questatildeo
983121983125983109983123983124983235983119 983093 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983120983122983119983107983109983123983123983125983105983116 983107983113983126983113983116
Em uma anaacutelise preliminar do anteprojeto de Coacutedigo de Processo Civil (CPC)recentemente apresentado ao Congresso Nacional eacute possiacutevel constatar que o diplomaproposto avanccedila na tentativa de efetivar um processo civil democraacutetico Nessecontexto de mudanccedila legislativa independentemente de conhecer o anteprojetopergunta-se eacute possiacutevel estabelecer relaccedilatildeo entre processo democraacutetico livreinvestigaccedilatildeo das provas e distribuiccedilatildeo do ocircnus probatoacuterio entre os litigantesConsidere na resposta as regras do Coacutedigo de Processo Civil em vigor no que
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respeita agrave livre apreciaccedilatildeo das provas e agrave distribuiccedilatildeo do ocircnus probatoacuterio entre oslitigantes
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Considere a seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica Um juiz do trabalho proferiu sentenccedila deprocedecircncia total de reclamaccedilatildeo trabalhista na qual fixou o valor de contribuiccedilatildeo
previdenciaacuteria devida pelo empregador baseado no artigo ldquoxrdquo da lei ldquoyrdquoA reclamada interpocircs recurso ordinaacuterio que foi remetido ao Tribunal Regional doTrabalho e distribuiacutedo a uma de suas turmas Alegou entre outras coisas que acontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo era devida por ser inconstitucional a norma na qual asentenccedila se baseara O relator acatou a fundamentaccedilatildeo do recurso e deu-lheprovimento nesse ponto para afastar a incidecircncia desse dispositivo no que foiseguido pelo restante da turma
A parte adversaacuteria interpocircs novo recurso afirmando que a turma cometera error inprocedendo pois natildeo poderia ela proacutepria afastar a incidecircncia da norma sobfundamento de inconstitucionalidade ainda que impliacutecito Pleiteou a anulaccedilatildeo doacoacuterdatildeo
Nessa situaccedilatildeo deveria ser provido o recurso contra o acoacuterdatildeo considerando a(s)principal(is) norma(s) positivada(s) e o entendimento jurisprudencial do SupremoTribunal Federal aplicaacuteveis
983121983125983109983123983124983235983119 983095 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983105983108983117983113983118983113983123983124983122983105983124983113983126983119
A respeito dos atos de improbidade administrativa comente de maneirafundamentada as assertivas a seguir
A) Os atos de improbidade administrativa possuem natureza penal e apenas seconfiguram se o agente for movido por dolo
B) Caso o autor de ato de improbidade administrativa seja absolvido em accedilatildeo criminalpromovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico pelos mesmos fatos natildeo poderaacute ser condenado em
accedilatildeo civil por improbidade administrativa
983121983125983109983123983124983235983119 983096 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983107983113983126983113983116
Acerca da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido analise de maneira fundamentada asproposiccedilotildees a seguir
A) A exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido apenas pode ser invocada se houver previsatildeoexpressa no instrumento contratual ou no caso de contratos verbais diante de provatestemunhal de que as partes a haviam estipulado
B) No caso de contratos cujas prestaccedilotildees devam realizar-se de forma sucessiva aparte que houver de adimplir em primeiro lugar natildeo pode em princiacutepio alegar aexceccedilatildeo em seu favor
983121983125983109983123983124983235983119 983097 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983109983117983120983122983109983123983105983122983113983105983116
ARIMATEIA DE AZEVEDO trabalhou para a empresa VERDES FRUTOS LTDA entre572002 e 362004 Em 13102006 propocircs reclamaccedilatildeo trabalhista contra o ex-empregador O reclamado citado validamente por edital foi revel Todos os pedidosformulados pelo reclamante foram acolhidos Infrutiacutefera a execuccedilatildeo contra a pessoa juriacutedica o juiz dirigiu-a contra a pessoa de ANIacuteBAL VENCESLAU soacutecio minoritaacuterio e quenatildeo atuara como administrador da sociedade
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ANIacuteBAL apresentou defesa pedindo o reconhecimento de que natildeo teriaresponsabilidade para com o creacutedito trabalhista em execuccedilatildeo por sua condiccedilatildeo desoacutecio minoritaacuterio e que natildeo administrara a sociedade Aludiu ao art 50 do Coacutedigo Civile aos princiacutepios para a desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica ali insculpidos
ANIacuteBAL pediu por outro lado a pronuacutencia da prescriccedilatildeo bienal para a reclamaccedilatildeotrabalhista (processo ou fase de cogniccedilatildeo) A prescriccedilatildeo decorreria do inciso VI do art
475-L do CPC que teria aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria no processo do trabalho por forccedila doart 769 da CLT ANIacuteBAL nesse ponto atacou ainda o cancelamento da suacutemula 205do Tribunal Superior do Trabalho uma vez que por natildeo participar da relaccedilatildeoprocessual desde o processo ou fase de conhecimento natildeo teria tido oportunidade desuscitar a prescriccedilatildeo bienal em se considerando o tempo entre o teacutermino do contratoe o ajuizamento da reclamaccedilatildeo trabalhista
Por fim ANIacuteBAL requereu que caso mantida sua responsabilidade ela fosse restrita aotempo em que figurou na sociedade ou seja relativamente aos creacuteditos trabalhistasdevidos ao reclamante no periacuteodo em que ele compusera o quadro societaacuterio Aniacutebalprovou que fora soacutecio entre 1997 e 30122002 quando fez a transferecircncia de suascotas com a regular averbaccedilatildeo de sua saiacuteda no registro exigido por lei
Como vocecirc decidiria os pedidos formulados por ANIacuteBAL
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Considere a seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica Um cidadatildeo requereu determinadaprovidecircncia ao Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) contra ato de juiz de trabalho nocurso de reclamaccedilatildeo trabalhista O Conselho considerou-se incompetente paraapreciar o requerimento Diante dessa decisatildeo o cidadatildeo impetrou mandado deseguranccedila no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando a omissatildeo em decidir doCNJ como ato ofensor de direito liacutequido e certo
Em face desse quadro responda de maneira fundamentada agraves perguntas que seseguem levando em conta as decisotildees mais recentes do STF
A) Ante a funccedilatildeo constitucional do CNJ que gecircnero de atos praticados por juiz ou
tribunal o Conselho pode apreciarB) Qual o papel do STF como oacutergatildeo revisor dos atos do CNJ
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Na condiccedilatildeo de julgador como o(a) candidato(a) decidiria a pretensatildeo da empresaquanto agrave abusividade da greve
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JOAtildeO membro suplente da comissatildeo interna de prevenccedilatildeo de acidentes (CIPA) daMETALUacuteRGICA ACcedilO FORTE com mandato em vigecircncia foi dispensado por justo motivo
pela empresa sob o fundamento de praacutetica de atos de insubordinaccedilatildeo e de desiacutedia(art 482 aliacuteneas h e e da CLT) O empregado natildeo aceitou os motivos da rescisatildeocontratual e afirmou que natildeo praticou ato faltoso para justificar dispensa por justacausa Declarou que era perseguido por seu superior hieraacuterquico e que suadespedida foi retaliaccedilatildeo pelo bom exerciacutecio de suas funccedilotildees de membro da CIPA Atocontiacutenuo ajuizou accedilatildeo trabalhista em que postulou reintegraccedilatildeo ao emprego
Na audiecircncia de instruccedilatildeo o juiz colheu o depoimento de uma testemunha trazida peloautor que ratificou os fatos articulados na peccedila vestibular Tambeacutem ouviu umatestemunha trazida pela empresa a qual confirmou os atos praticados pelo reclamanteque ensejaram a justa causa O juiz aplicando o princiacutepio in dubio pro operario porque teve duacutevida quanto agrave prova dos fatos rejeitou a justa causa aplicada pelaempresa e determinou por sentenccedila a reintegraccedilatildeo do trabalhador ao emprego
mediante antecipaccedilatildeo de tutela independentemente do tracircnsito em julgado dadecisatildeo
Diante do caso relatado responda
a) A fundamentaccedilatildeo utilizada pelo julgador para afastar a justa causa aplicada pelaempresa e determinar a reintegraccedilatildeo ao trabalho do empregado poderia seramparada no princiacutepio in dubio pro operario
b) Qual(is) medida(s) judicial(is) a empresa deveria adotar para evitar o cumprimentoimediato da sentenccedila na parte que determinou a reintegraccedilatildeo imediata doempregado antes do tracircnsito em julgado O mandado de seguranccedila seria meioprocessual adequado para esse fim
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A regra transcrita abstraiacuteda a hierarquia entre as regras de direito conduz aosrelevantes problemas da interpretaccedilatildeo da lei processual trabalhista e da aplicaccedilatildeosubsidiaacuteria do processo comum no processo do trabalho
A hipoacutetese tratada pela Consolidaccedilatildeo dos Provimentos revela preenchimento delacuna normativa axioloacutegica ou ontoloacutegica Considere em sua resposta a doutrinaque explica a distinccedilatildeo entre cada uma das lacunas em questatildeo
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Em uma anaacutelise preliminar do anteprojeto de Coacutedigo de Processo Civil (CPC)recentemente apresentado ao Congresso Nacional eacute possiacutevel constatar que o diplomaproposto avanccedila na tentativa de efetivar um processo civil democraacutetico Nessecontexto de mudanccedila legislativa independentemente de conhecer o anteprojetopergunta-se eacute possiacutevel estabelecer relaccedilatildeo entre processo democraacutetico livreinvestigaccedilatildeo das provas e distribuiccedilatildeo do ocircnus probatoacuterio entre os litigantesConsidere na resposta as regras do Coacutedigo de Processo Civil em vigor no que
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respeita agrave livre apreciaccedilatildeo das provas e agrave distribuiccedilatildeo do ocircnus probatoacuterio entre oslitigantes
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Considere a seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica Um juiz do trabalho proferiu sentenccedila deprocedecircncia total de reclamaccedilatildeo trabalhista na qual fixou o valor de contribuiccedilatildeo
previdenciaacuteria devida pelo empregador baseado no artigo ldquoxrdquo da lei ldquoyrdquoA reclamada interpocircs recurso ordinaacuterio que foi remetido ao Tribunal Regional doTrabalho e distribuiacutedo a uma de suas turmas Alegou entre outras coisas que acontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo era devida por ser inconstitucional a norma na qual asentenccedila se baseara O relator acatou a fundamentaccedilatildeo do recurso e deu-lheprovimento nesse ponto para afastar a incidecircncia desse dispositivo no que foiseguido pelo restante da turma
A parte adversaacuteria interpocircs novo recurso afirmando que a turma cometera error inprocedendo pois natildeo poderia ela proacutepria afastar a incidecircncia da norma sobfundamento de inconstitucionalidade ainda que impliacutecito Pleiteou a anulaccedilatildeo doacoacuterdatildeo
Nessa situaccedilatildeo deveria ser provido o recurso contra o acoacuterdatildeo considerando a(s)principal(is) norma(s) positivada(s) e o entendimento jurisprudencial do SupremoTribunal Federal aplicaacuteveis
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A respeito dos atos de improbidade administrativa comente de maneirafundamentada as assertivas a seguir
A) Os atos de improbidade administrativa possuem natureza penal e apenas seconfiguram se o agente for movido por dolo
B) Caso o autor de ato de improbidade administrativa seja absolvido em accedilatildeo criminalpromovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico pelos mesmos fatos natildeo poderaacute ser condenado em
accedilatildeo civil por improbidade administrativa
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Acerca da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido analise de maneira fundamentada asproposiccedilotildees a seguir
A) A exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido apenas pode ser invocada se houver previsatildeoexpressa no instrumento contratual ou no caso de contratos verbais diante de provatestemunhal de que as partes a haviam estipulado
B) No caso de contratos cujas prestaccedilotildees devam realizar-se de forma sucessiva aparte que houver de adimplir em primeiro lugar natildeo pode em princiacutepio alegar aexceccedilatildeo em seu favor
983121983125983109983123983124983235983119 983097 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983109983117983120983122983109983123983105983122983113983105983116
ARIMATEIA DE AZEVEDO trabalhou para a empresa VERDES FRUTOS LTDA entre572002 e 362004 Em 13102006 propocircs reclamaccedilatildeo trabalhista contra o ex-empregador O reclamado citado validamente por edital foi revel Todos os pedidosformulados pelo reclamante foram acolhidos Infrutiacutefera a execuccedilatildeo contra a pessoa juriacutedica o juiz dirigiu-a contra a pessoa de ANIacuteBAL VENCESLAU soacutecio minoritaacuterio e quenatildeo atuara como administrador da sociedade
7212019 Juiz Do Trabalho Substituto TRT 6 - 2010
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TRT 6a Regiatildeo ndash XVIII Concurso ndash Juiz do Trabalho Substituto2a etapa ndash Prova escrita discursiva
44
ANIacuteBAL apresentou defesa pedindo o reconhecimento de que natildeo teriaresponsabilidade para com o creacutedito trabalhista em execuccedilatildeo por sua condiccedilatildeo desoacutecio minoritaacuterio e que natildeo administrara a sociedade Aludiu ao art 50 do Coacutedigo Civile aos princiacutepios para a desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica ali insculpidos
ANIacuteBAL pediu por outro lado a pronuacutencia da prescriccedilatildeo bienal para a reclamaccedilatildeotrabalhista (processo ou fase de cogniccedilatildeo) A prescriccedilatildeo decorreria do inciso VI do art
475-L do CPC que teria aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria no processo do trabalho por forccedila doart 769 da CLT ANIacuteBAL nesse ponto atacou ainda o cancelamento da suacutemula 205do Tribunal Superior do Trabalho uma vez que por natildeo participar da relaccedilatildeoprocessual desde o processo ou fase de conhecimento natildeo teria tido oportunidade desuscitar a prescriccedilatildeo bienal em se considerando o tempo entre o teacutermino do contratoe o ajuizamento da reclamaccedilatildeo trabalhista
Por fim ANIacuteBAL requereu que caso mantida sua responsabilidade ela fosse restrita aotempo em que figurou na sociedade ou seja relativamente aos creacuteditos trabalhistasdevidos ao reclamante no periacuteodo em que ele compusera o quadro societaacuterio Aniacutebalprovou que fora soacutecio entre 1997 e 30122002 quando fez a transferecircncia de suascotas com a regular averbaccedilatildeo de sua saiacuteda no registro exigido por lei
Como vocecirc decidiria os pedidos formulados por ANIacuteBAL
983121983125983109983123983124983235983119 983089983088 991251 983109983123983124983105983124983125983124983119 983114983125983122983245983108983113983107983119 983108983105 983117983105983111983113983123983124983122983105983124983125983122983105 983118983105983107983113983119983118983105983116
Considere a seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica Um cidadatildeo requereu determinadaprovidecircncia ao Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) contra ato de juiz de trabalho nocurso de reclamaccedilatildeo trabalhista O Conselho considerou-se incompetente paraapreciar o requerimento Diante dessa decisatildeo o cidadatildeo impetrou mandado deseguranccedila no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando a omissatildeo em decidir doCNJ como ato ofensor de direito liacutequido e certo
Em face desse quadro responda de maneira fundamentada agraves perguntas que seseguem levando em conta as decisotildees mais recentes do STF
A) Ante a funccedilatildeo constitucional do CNJ que gecircnero de atos praticados por juiz ou
tribunal o Conselho pode apreciarB) Qual o papel do STF como oacutergatildeo revisor dos atos do CNJ
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respeita agrave livre apreciaccedilatildeo das provas e agrave distribuiccedilatildeo do ocircnus probatoacuterio entre oslitigantes
983121983125983109983123983124983235983119 983094 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983107983119983118983123983124983113983124983125983107983113983119983118983105983116
Considere a seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica Um juiz do trabalho proferiu sentenccedila deprocedecircncia total de reclamaccedilatildeo trabalhista na qual fixou o valor de contribuiccedilatildeo
previdenciaacuteria devida pelo empregador baseado no artigo ldquoxrdquo da lei ldquoyrdquoA reclamada interpocircs recurso ordinaacuterio que foi remetido ao Tribunal Regional doTrabalho e distribuiacutedo a uma de suas turmas Alegou entre outras coisas que acontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo era devida por ser inconstitucional a norma na qual asentenccedila se baseara O relator acatou a fundamentaccedilatildeo do recurso e deu-lheprovimento nesse ponto para afastar a incidecircncia desse dispositivo no que foiseguido pelo restante da turma
A parte adversaacuteria interpocircs novo recurso afirmando que a turma cometera error inprocedendo pois natildeo poderia ela proacutepria afastar a incidecircncia da norma sobfundamento de inconstitucionalidade ainda que impliacutecito Pleiteou a anulaccedilatildeo doacoacuterdatildeo
Nessa situaccedilatildeo deveria ser provido o recurso contra o acoacuterdatildeo considerando a(s)principal(is) norma(s) positivada(s) e o entendimento jurisprudencial do SupremoTribunal Federal aplicaacuteveis
983121983125983109983123983124983235983119 983095 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983105983108983117983113983118983113983123983124983122983105983124983113983126983119
A respeito dos atos de improbidade administrativa comente de maneirafundamentada as assertivas a seguir
A) Os atos de improbidade administrativa possuem natureza penal e apenas seconfiguram se o agente for movido por dolo
B) Caso o autor de ato de improbidade administrativa seja absolvido em accedilatildeo criminalpromovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico pelos mesmos fatos natildeo poderaacute ser condenado em
accedilatildeo civil por improbidade administrativa
983121983125983109983123983124983235983119 983096 991251 983108983113983122983109983113983124983119 983107983113983126983113983116
Acerca da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido analise de maneira fundamentada asproposiccedilotildees a seguir
A) A exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido apenas pode ser invocada se houver previsatildeoexpressa no instrumento contratual ou no caso de contratos verbais diante de provatestemunhal de que as partes a haviam estipulado
B) No caso de contratos cujas prestaccedilotildees devam realizar-se de forma sucessiva aparte que houver de adimplir em primeiro lugar natildeo pode em princiacutepio alegar aexceccedilatildeo em seu favor
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ANIacuteBAL apresentou defesa pedindo o reconhecimento de que natildeo teriaresponsabilidade para com o creacutedito trabalhista em execuccedilatildeo por sua condiccedilatildeo desoacutecio minoritaacuterio e que natildeo administrara a sociedade Aludiu ao art 50 do Coacutedigo Civile aos princiacutepios para a desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica ali insculpidos
ANIacuteBAL pediu por outro lado a pronuacutencia da prescriccedilatildeo bienal para a reclamaccedilatildeotrabalhista (processo ou fase de cogniccedilatildeo) A prescriccedilatildeo decorreria do inciso VI do art
475-L do CPC que teria aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria no processo do trabalho por forccedila doart 769 da CLT ANIacuteBAL nesse ponto atacou ainda o cancelamento da suacutemula 205do Tribunal Superior do Trabalho uma vez que por natildeo participar da relaccedilatildeoprocessual desde o processo ou fase de conhecimento natildeo teria tido oportunidade desuscitar a prescriccedilatildeo bienal em se considerando o tempo entre o teacutermino do contratoe o ajuizamento da reclamaccedilatildeo trabalhista
Por fim ANIacuteBAL requereu que caso mantida sua responsabilidade ela fosse restrita aotempo em que figurou na sociedade ou seja relativamente aos creacuteditos trabalhistasdevidos ao reclamante no periacuteodo em que ele compusera o quadro societaacuterio Aniacutebalprovou que fora soacutecio entre 1997 e 30122002 quando fez a transferecircncia de suascotas com a regular averbaccedilatildeo de sua saiacuteda no registro exigido por lei
Como vocecirc decidiria os pedidos formulados por ANIacuteBAL
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Considere a seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica Um cidadatildeo requereu determinadaprovidecircncia ao Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) contra ato de juiz de trabalho nocurso de reclamaccedilatildeo trabalhista O Conselho considerou-se incompetente paraapreciar o requerimento Diante dessa decisatildeo o cidadatildeo impetrou mandado deseguranccedila no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando a omissatildeo em decidir doCNJ como ato ofensor de direito liacutequido e certo
Em face desse quadro responda de maneira fundamentada agraves perguntas que seseguem levando em conta as decisotildees mais recentes do STF
A) Ante a funccedilatildeo constitucional do CNJ que gecircnero de atos praticados por juiz ou
tribunal o Conselho pode apreciarB) Qual o papel do STF como oacutergatildeo revisor dos atos do CNJ
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ANIacuteBAL apresentou defesa pedindo o reconhecimento de que natildeo teriaresponsabilidade para com o creacutedito trabalhista em execuccedilatildeo por sua condiccedilatildeo desoacutecio minoritaacuterio e que natildeo administrara a sociedade Aludiu ao art 50 do Coacutedigo Civile aos princiacutepios para a desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica ali insculpidos
ANIacuteBAL pediu por outro lado a pronuacutencia da prescriccedilatildeo bienal para a reclamaccedilatildeotrabalhista (processo ou fase de cogniccedilatildeo) A prescriccedilatildeo decorreria do inciso VI do art
475-L do CPC que teria aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria no processo do trabalho por forccedila doart 769 da CLT ANIacuteBAL nesse ponto atacou ainda o cancelamento da suacutemula 205do Tribunal Superior do Trabalho uma vez que por natildeo participar da relaccedilatildeoprocessual desde o processo ou fase de conhecimento natildeo teria tido oportunidade desuscitar a prescriccedilatildeo bienal em se considerando o tempo entre o teacutermino do contratoe o ajuizamento da reclamaccedilatildeo trabalhista
Por fim ANIacuteBAL requereu que caso mantida sua responsabilidade ela fosse restrita aotempo em que figurou na sociedade ou seja relativamente aos creacuteditos trabalhistasdevidos ao reclamante no periacuteodo em que ele compusera o quadro societaacuterio Aniacutebalprovou que fora soacutecio entre 1997 e 30122002 quando fez a transferecircncia de suascotas com a regular averbaccedilatildeo de sua saiacuteda no registro exigido por lei
Como vocecirc decidiria os pedidos formulados por ANIacuteBAL
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Considere a seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica Um cidadatildeo requereu determinadaprovidecircncia ao Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) contra ato de juiz de trabalho nocurso de reclamaccedilatildeo trabalhista O Conselho considerou-se incompetente paraapreciar o requerimento Diante dessa decisatildeo o cidadatildeo impetrou mandado deseguranccedila no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando a omissatildeo em decidir doCNJ como ato ofensor de direito liacutequido e certo
Em face desse quadro responda de maneira fundamentada agraves perguntas que seseguem levando em conta as decisotildees mais recentes do STF
A) Ante a funccedilatildeo constitucional do CNJ que gecircnero de atos praticados por juiz ou
tribunal o Conselho pode apreciarB) Qual o papel do STF como oacutergatildeo revisor dos atos do CNJ