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Jornal do Município - 31/07/2012 - página 1

Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, denuncie ao Conselho Tutelar.

Jornal do MunicípioAno 22 Número 294 Órgão Oficial do Município de Caxias do Sul 31/07/2012

PODER EXECUTIVOLEI Nº 7.463, DE 2 DE JULHO DE 2012.Autoriza o Poder Executivo a realizar cadastramento do Loteamento Bortolini, para fins de

regularização fundiária, a ser realizada na forma do Provimento n.º 21/2011-CGJ (More Legal IV).O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1º Fica reconhecida a situação consolidada e autorizado o Poder Executivo a realizar o

cadastramento do Loteamento Bortolini, conforme levantamento urbanístico (Anexo I), para fins de regularização fundiária, a ser realizada na forma Provimento nº 21/2011-CGJ (More Legal IV) ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 2º Fica afetada como institucional a área a seguir descrita, parte da Matrícula nº 36.555, do Livro nº 2 - Registro Geral, folha 01, do Ofício do Serviço Registral da 2ª Zona de Caxias do Sul:

I - um terreno urbano, constituído pelo lote administrativo sem numeração, da quadra 5799, neste Município de Caxias do Sul (RS), Bairro Bela Vista, sem benfeitorias, fazendo frente para a Rua Codificada nº 45-16-04, distando 28,60 m da esquina com a Rua Codificada nº 45-16-05, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais o limite de área urbana não cadastrada e a Rua Conde D’eu, com área de 1.039,63 m², com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 17,60 m com o lote 02, de propriedade de Alfredo Morelli; ao sul, por 19,63 m com a Rua Codificada nº 45-16-04; a leste, por 56,16 m com o Travessão Solferino; e, a oeste, por 55,50 m com a área de propriedade da Mitra Diocesana.

Art. 3º Os efeitos da presente Lei estão condicionados à transmissão da posse e propriedade da área institucional descrita no art. 2º ao Município de Caxias do Sul.

Art. 4º As frações de área localizadas sobre o sistema viário ou sobre previsão viária serão regularizadas em benefício do Município de Caxias do Sul.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Caxias do Sul, 2 de julho de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.

José Ivo Sartori,PREFEITO MUNICIPAL.

LEI Nº 7.464, DE 5 DE JULHO DE 2012.Institui o Dia do Ferramenteiro no Município de Caxias do Sul.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caxias do Sul, o Dia do Ferramenteiro, a ser

comemorado, anualmente, no dia 31 de maio.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caxias do Sul, 5 de julho de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.José Ivo Sartori,

PREFEITO MUNICIPAL.

LEI Nº 7.465, DE 12 DE JULHO DE 2012.Autoriza o pagamento de indenização a Fidelcino da Silva Maria e sua esposa, Osmarina Trindade

Maria; a Cícero de Moura Vieira e sua companheira, Vanderleia Bagiston de Cândido e a Nadia Anália Trindade Maria, na forma que estabelece.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de indenização a Fidelcino da Silva

Maria e sua esposa, Osmarina Trindade Maria, no valor de R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais); a Cícero de Moura Vieira e sua companheira, Vanderleia Bagiston de Cândido, no valor de R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais) e a Nadia Anália Trindade Maria, no valor de R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais).

Art. 2º O pagamento autorizado pela presente Lei será efetuado com atualização monetária, pelo índice de correção da Caderneta de Poupança, a contar de 4 de junho de 2012, data de assinatura do Termo de Acordo, até a data do efetivo pagamento.

Art. 3º Para atender ao encargo de que trata esta Lei, servirão de recursos os constantes da seguinte dotação orçamentária:

02.14.15.453.1020/459093-0001 – indenizaçõesArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caxias do Sul, 12 de julho de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política. José Ivo Sartori,

PREFEITO MUNICIPAL.

LEI Nº 7.467, DE 25 DE JULHO DE 2012.Autoriza o pagamento de indenização de imóvel de propriedade de Antonio Sidnei Barboza Borges e

sua companheira Naira Claudete de Oliveira Bossle e Sydnei Silveira dos Santos e sua companheira Elenita Salete Danelli e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1º Fica o Município autorizado a proceder ao pagamento de indenização de imóvel com

benfeitorias, de propriedade de Antonio Sidnei Barboza Borges e sua companheira Naira Claudete de Oliveira Bossle e Sydnei Silveira dos Santos e sua companheira Elenita Salete Danelli, a seguir descrito: I - lote nº 14 da quadra nº 3797, do Loteamento Popular nº 8, denominado Pioneiro, no quarteirão formado pelas ruas Venâncio Antônio Guaresi, Fernando Adolfo Lopes, Dinarte Gomes de Oliveira e João Pedro Guzetto, com área de 220,00 m², lado ímpar, distando 62,50 m da esquina da Rua João Pedro Guzatto, medindo e confrontando: ao norte, por 10,00 m, com o lote nº 13; ao sul, por 10,00 m, com a Rua Fernando Adolfo Lopes; a

leste, por 22,00 m, com o lote nº 16 e, a oeste, por 22,00 m, com o lote nº 12. Matrícula nº 58.696, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul.

Art. 2º O pagamento da indenização será realizado na seguinte proporção: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para Antonio Sidnei Barboza Borges e sua companheira Naira Claudete de Oliveira Bossle e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para Sydnei Silveira dos Santos e sua companheira Elenita Salete Danelli.

Art. 3º Os pagamentos autorizados pela presente Lei serão efetuados com atualização monetária, pelo índice de correção da Caderneta de Poupança, desde a data do Laudo de Avaliação, 24 de abril de 2012, até a data do efetivo pagamento.

Art. 4º Para atender ao encargo de que trata esta Lei, servirão de recursos os constantes da seguinte dotação orçamentária: 02.05.28.846.000.3009/449061-0001

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização da troca de imóvel do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), da seguinte forma: o lote nº 8 da quadra nº 3797, contratado pelo Fundo em nome de Ari Valdecir de Brito e Naira Claudete Bossle de Brito fica transferido à Ivaldecir José Rodrigues da Silva e Cláudia Andreia da Silva; o lote nº 14 da quadra nº 3799, contratado pelo Fundo em nome de Ivaldecir José Rodrigues da Silva e Cláudia Andreia da Silva fica transferido a Ari Valdecir de Brito e Naira Claudete Bossle de Brito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Caxias do Sul, 25 de julho de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.

José Ivo Sartori,PREFEITO MUNICIPAL.

DECRETO Nº 15.577, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.Altera e acresce dispositivos aos Decretos nºs 15.296, de 13 de junho de 2011, e 15.316, de 27 de

junho de 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei nº 7.239, de 10 de dezembro de 2010, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:Art. 1º A alínea i) do art. 3º do Decreto nº 15.296, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com a

seguinte redação:“Art. 3º....i) o valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), referente à parte do superávit financeiro

verificado em 31 de dezembro de 2010, no vínculo 4710-Teto Financ. Vigilância Saúde - Programa Vigilância em Saúde;” (NR)

Art. 2º Acresce alínea m) ao art. 3º do Decreto nº 15.296, de 13 de junho de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 3º....m) o valor de R$ 48.589,43 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três

centavos), referente a parte do excesso de arrecadação verificado no presente exercício, no vínculo 4710-Teto Financ. Vigilância Saúde - Programa Vigilância em Saúde.” (AC)

Art. 3º A alínea j) do art. 3º do Decreto nº 15.316, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º....j) o valor de R$ 84.748,82 (oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e

dois centavos) , referente à parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2010, no vínculo 4770-Farmácia Básica Fixa-Programa Assistência Farmacêutica;”(NR)

Art. 4º Acresce alínea o) ao art. 3º do Decreto nº 15.316, de 13 de junho de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 3º.…o) o valor de R$ 143.423,18 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezoito

centavos) referente a parte do excesso de arrecadação verificado no presente exercício, no vínculo 4770-Farmácia Básica Fixa-Programa Assistência Farmacêutica.”(AC)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data.Caxias do Sul, 29 de dezembro de 2011; 136º da Colonização e 121º da Emancipação Política.

José Ivo Sartori,PREFEITO MUNICIPAL.Edson Humberto Néspolo,

SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL

DECRETO Nº 15.768, DE 7 DE MAIO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar ao Serviços Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas

pela Lei Municipal nº 7.389 de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:Art. 1º É aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.996.527,74 (dois milhões, novecentos

e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), para atender as despesas do orçamento em execução nas atividades designadas abaixo:



ÓRGÃO 3 SERVICO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (SAMAE)

2 DIVISÃO ADMINISTRATIVA

17.122.116.2311 GERENCIAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS - SAMAE

3.3.90.39.00.00.00.00.0400 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 79.400,00


3.3.90.92.00.00.00.00.0400 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 31.000,00

17.128.116.2312 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SAMAE

3.3.90.33.00.00.00.00.0400 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00


3 DIVISÃO COMERCIAL

17.129.116.2315 GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SAMAE

3.1.90.08.00.00.00.00.0400 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS R$ 20.000,00

5 DIVISÃO DE ÁGUA

17.512.004.1065AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA - SAMAE

4.4.90.52.00.00.00.00.0400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00


17.512.004.2318 GERÊNCIA DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO - SAMAE

3.1.90.13.00.00.00.00.0400 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00

17.512.004.2320 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA - SAMAE

3.1.90.34.00.00.00.00.0400OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

R$ 400.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00.0400 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.011,63

17.512.004.2321 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA - SAMAE



8 DIVISÃO DE PLANEJAMENTO INTEGRADO

17.512.004.1072 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAMAE

4.4.90.51.00.00.00.00.1207 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.763,87


4.4.90.51.00.00.00.00.1233 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.008.616,87


17.512.004.2326 GERÊNCIA DE OBRAS - SAMAE

3.1.90.16.00.00.00.00.0400 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00


17.512.005.1075 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SAMAE


17.544.004.1152AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS - SAMAE




9 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

17.126.116.2327 GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SAMAE


Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução de dotação orçamentária no valor de R$ 1.014.939,37 (um milhão,quatorze mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), de operação de crédito nos seguintes vínculos 1207, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e 1233, no valor de R$1.631.588,37 (um milhão seiscentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), como segue:

ÓRGÃO 3 SERVICO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE)


17.122.116.2308 ENCARGOS COM VALORIZAÇÃO DO CIDADÃO - SAMAE




17.128.116.1052 AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - SAMAE


17.128.116.2304 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - SAMAE




17.331.116.2313 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP - SAMAE

3.3.90.47.00.00.00.00.0400 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 30.000,00


17.129.116.2315 GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SAMAE

3.1.90.11.00.00.00.00.0400 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.0400 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00

17.129.116.2316 GERÊNCIA DE NEGÓCIOS - SAMAE


4 DIVISÃO FINANCEIRA

17.123.116.2317 GERÊNCIA DE FINANÇAS - SAMAE




5 DIVISÃO DE ÁGUA

17.512.004.1062AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO - SAMAE




17.512.004.1065AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA - SAMAE




6 DIVISÃO DE ESGOTO

17.512.005.1067 AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ESGOTO


7 DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

17.544.004.2324 GERÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS - SAMAE






17.544.004.1152 AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRANEOS - SAMAE

4.4.90.51.00.00.00.00.1207 OBRAS E INSTALAÇÕES 61763,87

Caxias do Sul, 7 de maio de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.José Ivo Sartori

PREFEITO MUNICIPALVictório Giordano da Costa


DECRETO Nº 15.791, DE 28 DE MAIO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar.O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº

7.389, de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.298.960,04 (um milhão, duzentos e

noventa e oito mil, novecentos e sessenta reais e quatro centavos), com a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas:

ÓRGÃO 2 EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.122.116.2023 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR


3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS

04.123.116.2035 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CONTADORIA GERAL

4.4.90.39.00.00.00.00.0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.592,00

5 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO

15.451.001.2043 DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFRAESTRUTURA – FUNDO-INFRA


9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.015.1013DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OBRAS E EQUIPAMENTOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO


10.301.015.2071DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

3.3.90.39.00.00.00.00.0040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

10.302.016.1014DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OBRAS E EQUIPAMENTOS DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE



10.302.016.2073DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO

3.3.90.14.00.00.00.00.4630 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00






JORNAL DO MUNICÍPIOPublicado em cumprimento ao que dispõe o art. 12 do ADT da Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Municipal nº 3.810, de 10 de abril de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 7.395, de 05 de maio de 1992. Rua Alfredo Chaves, 1333, Caxias do Sul/RS. Telefone 3218.6015 - Fax: 3218.6022.Editado pela Assessoria de Comunicação/Jornalismo da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul.Jornalistas Responsáveis: PODER EXECUTIVO: Gabriela Alcantara - MTB 15824PODER LEGISLATIVO: Eloa NespoloImpressão: Empresa Jornalística Pioneiro S/A





10.304.017.2074DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO


3.3.90.36.00.00.00.00.4710 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 5.700,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.361.013.2083 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DIVERSOS

3.3.90.36.00.00.00.00.0020 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 4.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

13.392.025.2093 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA DR. HENRIQUE ORDOVÁS FILHO



13.392.025.2094 MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA PERCY VARGAS DE ABREU E LIMA


13.392.025.2095 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

3.3.90.36.00.00.00.00.0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$ 7.000,00

13.392.025.2099 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE MÚSICA

3.3.90.31.00.00.00.00.0001PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

R$ 2.000,00

14 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE

15.452.002.2106SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS


15.453.002.2109SERVIÇOS DE MELHORIAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, TRANSPORTE ESCOLAR, FRETAMENTO, TÁXIS E TÁXI LOTAÇÃO


16 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.001.2129 SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39.00.00.00.00.0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 238,70

17.512.001.2131 CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS PLUVIAIS



18 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20.122.116.2145SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO HORTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

3.3.90.36.00.00.00.00.0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 314,50

20.605.009.2151 SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS-COPAS


20 SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER

27.812.026.2164 ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS JUNTO À COMUNIDADE


27.813.027.1034 OBRAS E EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER



21 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL

08.244.019.2173 SERVIÇOS RELATIVOS AO BANCO DE ALIMENTOS

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.073,07

Art. 2º Servirão de recursos para atender o constante do artigo 1º, as reduções das dotações a seguir especificadas, nos respectivos valores:


1 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.122.116.2023 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR






13.392.025.2094 MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA PERCY VARGAS DE ABREU E LIMA




3.3.90.35.00.00.00.00.0001 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 5.000,00

13.392.025.2099 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE MÚSICA



15.452.002.2106SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS


15.453.002.2109SERVIÇOS DE MELHORIAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, TRANSPORTE ESCOLAR, FRETAMENTO, TÁXIS E TÁXI LOTAÇÃO



15.451.001.1025 OBRAS E MELHORIAS NAS VIAS URBANAS




3.3.90.30.00.00.00.00.0001 MATERIAL DE CONSUMO R$ 238,70

26.782.001.2132 CONSERVAÇÃO E MELHORIAS DE ESTRADAS VICINAIS DO 1º DISTRITO


18 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20.122.116.2145SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO HORTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


20.605.009.2151 SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – COPAS



27.812.026.2164 ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS JUNTO À COMUNIDADE



08.244.019.2173 SERVIÇOS RELATIVOS AO BANCO DE ALIMENTOS


Art. 3º Servirão de recursos para complementar ao constante do artigo 2º:a) o valor de R$ 147.538,10 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e dez centavos),

referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 1-Livre;b) o valor de R$ 84.453,00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), referente a parte

do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 1003-Fundo-Infra;c) o valor de R$ 125.303,76 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e três reais e setenta e seis centavos),

referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 4020-Gestão Plena-Programa Município Resolve;

d) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 4630- Centro Referência Saúde Trabalhador - MAC Custeio;

e) o valor de R$ 37.550,00 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 4841- FNS – Incentivo Custeio aos CAPS;

f) o valor de R$ 335.088,00 (trezentos e trinta e cinco mil e oitenta e oito reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 40-ASPS, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

g) o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 4020-Gestão Plena-Programa Município Resolve, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

h) o valor de R$ 382.892,21 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 4590-Teto Financeiro-Programa Média e Alta Complexidade, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

i) o valor de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 4710-Teto Financeiro Vigilância e Saúde, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012.

Art. 4º Servirá de recurso para atender o art. 1º do Decreto nº 15.033, de 28 de maio de 2012 (Convênio com a Fundação de Assistência Social-FAS conforme Lei Municipal nº 7.159, de 30 de julho de 2010), a redução da dotação a seguir especificada, no respectivo valor:


15 SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

16.482.020.2115DESPESAS COM REGULARIZAÇÕES E MELHORIAS NAS MORADIAS E NA INFRA-ESTRUTURA DE NÚCLEOS HABITACIONAIS SUBNORMAIS


Caxias do Sul, 28 de maio de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.José Ivo Sartori,

PREFEITO MUNICIPAL.Victório Giordano da Costa,

SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL.

DECRETO Nº 15.799, DE 31 DE MAIO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM

Previdência.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Municipal nº 7.389, de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),

com a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme dotações a seguir:

ÓRGÃO 6 IPAM – PREVIDÊNCIA

1 ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA

09.122.116.2404 MANUTENÇÃO DA DIREÇÃO DA PREVIDÊNCIA


3.3.90.14.00.00.00.00.0400 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para atender o constante no artigo 1º a redução da dotação a seguir especificada, no respectivo valor:

ÓRGÃO 6 IPAM – PREVIDÊNCIA


09.122.116.2405 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA

3.1.90.11.00.00.00.00.0400 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 45.000,00

Caxias do Sul, 31 de maio de 2012; 137° da Colonização e 122° da Emancipação Política.José Ivo Sartori,





DECRETO Nº 15.803, DE 1º DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar na Fundação de Assistência Social (FAS).O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei


DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil

reais) com a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme dotações a seguir especificadas:

ÓRGÃO 5 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS)

4 DIRETORIA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA

08.244.024.2458 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

3.1.90.48.00.00.00.00.0001 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA R$ 200.000,00

5 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.024.2469PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E A SUAS FAMÍLIAS


Art. 2º Servirá de recurso para atender ao constante do artigo 1º o seguinte:a) o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente superávit financeiro do Órgão 02 - Executivo

Administração Direta, verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 0001, recurso livre, o valor será repassado através da conta de interferência ativa 6.1.2.1.2.00.00.03.01.39, referente aditivo nº 01 ao Convênio 1752 de 2010-Lei 7.159 Auxílio Moradia.

Art. 3º Servirá de recurso para complementar ao constante do artigo 1º a redução a seguir especificada, no respectivo valor:



08.244.024.2469 PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E A SUAS FAMÍLIAS

3.3.50.43.00.00.00.00.5027 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50.000,00

Caxias do Sul, 1º de junho de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.José Ivo Sartori,

PREFEITO MUNICIPALVictório Giordano da Costa,


DECRETO Nº 15.805, DE 4 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei


DECRETA:Art. 1º É aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.698.844,94 (cinco milhões, seiscentos

e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE), para atender as despesas do orçamento em execução nas atividades designadas abaixo.

ÓRGÃO 3 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE)

1 DIREÇÃO GERAL

17.122.116.2302 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SAMAE




17.122.116.2305 GERÊNCIA DE PATRIMONIAL - SAMAE

3.1.90.94.01.03.00.00.0400 FÉRIAS, AVISO PREVIO E/OU 13º SALÁRIO INDENIZADOS R$ 10.000,00

17.122.116.2307 GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS - SAMAE








5 DIVISÃO DE ÁGUA

17.512.004.2319 GERÊNCIA DE TRATAMENTO DE ÁGUA - SAMAE



3.1.90.34.00.00.00.00.0400OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

R$ 642.000,00






17.512.005.1075 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SAMAE





Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução de dotação

orçamentária no valor de R$ 3.008.000,00 (três milhões e oito mil reais), R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais) do Superávit Financeiro, R$ 48.844,94 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) da operação de crédito Sistema Samuara, vínculo 1187 e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da operação de crédito para implantação do Sistema Pena Branca, vínculo 1176, como segue:


1 DIREÇÃO GERAL

17.122.116.1051 AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA DIREÇÃO SUPERIOR - SAMAE



17.128.116.1052 AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - SAMAE


17.128.116.2304 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - SAMAE



17.129.116.2316 GERÊNCIA DE NEGÓCIOS - SAMAE


5 DIVISÃO DE ÁGUA

17.512.004.1062AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO - SAMAE


17.512.004.1063 AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE TRATAMENTO DE ÁGUA


17.512.004.1064 AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA - SAMAE


17.512.004.2318 GERÊNCIA DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO - SAMAE


17.512.004.2319 GERÊNCIA DE TRATAMENTO DE ÁGUA - SAMAE




3.3.90.30.00.00.00.00.0400 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.200.000,00


6 DIVISÃO DE ESGOTO

17.512.005.1067 AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ESGOTO


17.512.005.2322 GERÊNCIA DE OPERAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAMAE



17.512.005.2323 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ESGOTO



17.512.004.1070 AMPLIAÇÃO PATRIMONIAL DA GERÊNCIA DE OBRAS - SAMAE


17.512.004.1073 EDIFICAÇÕES E REFORMAS DE IMÓVEIS OPERACIONAIS DE ÁGUA-SAMAE


Caxias do Sul, 4 de junho de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.José Ivo Sartori,



DECRETO Nº 15.806, DE 11 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei


DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.227, 27 (quatrocentos e setenta e

sete mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), com a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas:


6SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E EMPREGO

04.122.116.2045MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E EMPREGO

4.4.90.52.00.00.00.00.0001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 86,00


10.122.116.2069DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE COM A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE










10.302.016.2073DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO







13.392.025.2091 DESPESAS DO FUNDO ESPECIAL PARA CULTURA - FEC


R$ 4.500,00









11.334.011.2048 DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS COM FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO

3.3.50.41.00.00.00.00.0001 CONTRIBUIÇÕES R$ 86,00


10.302.016.1014DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OBRAS E EQUIPAMENTOS DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE



13.392.025.2091 DESPESAS DO FUNDO ESPECIAL PARA CULTURA – FEC





Art. 3º Servirão de recursos para complementar ao constante do artigo 2º:a) o valor de R$ 211.050,00 (duzentos e onze mil e cinquenta reais), referente a parte do superávit financeiro

verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 1-Livre;b) o valor de R$ 1.131,88 (um mil, cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), referente a parte do

superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 1114-Convênio PMCS-FUCS Saúde;c) o valor de R$ 62.769,39 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos),

referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 4841-FNS-Incentivo Custeio aos CAPS;

d) o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 4930-Incentivo a implantação e/ou org. de política específica;

e) o valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 40-ASPS, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

f) o valor de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 4011-Incentivo Atenção Básica, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012.




DECRETO Nº 15.810, DE 13 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei


DECRETA:Art. 1º É aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.871.996,09 (dois milhões, oitocentos

e setenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e nove centavos), ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), para atender as despesas do orçamento em execução nas atividades designadas abaixo:






17.544.004.1152 AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS - SAMAE



Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro da Prefeitura, no valor de de R$ 2.147.715,61 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e quinze reais e sessenta e um centavos) e da operação de crédito vínculo 1233 - CPAC Marrecas, no valor de R$ 724.280,48 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).




DECRETO Nº 15.812, DE 15 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM Saúde.O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº

7.389, de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com a

finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme dotação a seguir:

ÓRGÃO 4 IPAM - SAÚDE

1 ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

10.122.116.2412 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPAM



ÓRGÃO 4 IPAM - SAÚDE

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00.00.0400 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 21.000,00

Caxias do Sul, 15 de junho de 2012; 137° da Colonização e 122° da Emancipação Política.José Ivo Sartori,



DECRETO Nº 15.813, DE 15 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM

Previdência.O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº

7.389, de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a

finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme dotação a seguir:

ÓRGÃO 6 IPAM - PREVIDÊNCIA





ÓRGÃO 6 IPAM - PREVIDÊNCIA



3.1.90.11.00.00.00.00.0400 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 18.000,00

Caxias do Sul, 15 de junho de 2012; 137° da Colonização e 122° da Emancipação Política.José Ivo Sartori,



DECRETO Nº 15.814, DE 15 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei


DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), com

a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas:




3.1.90.16.00.00.00.00.0400 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00

3.3.90.48.00.00.00.00.0400 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA R$ 48.000,00


08.244.024.2463 DESPESAS DO FMAS PARA PROJETOS E AÇÕES EMERGENCIAIS


08.244.024.2473 TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA



Art. 2º Servirá de recurso para atender o constante do artigo 1º, o seguinte:a) o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao superávit financeiro verificado em 31 de

dezembro de 2011, recurso livre indiretas, vínculo 0400, Banco Banrisul 04.181158.09.Art. 3° Servirão de recursos para complementar ao constante do artigo 1° as reduções a seguir especificadas,

nos respectivos valores:





08.244.024.2473 TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA







3.3.50.41.00.00.00.00.0001 CONTRIBUIÇÕES R$ 8.400,00





13.392.025.2101 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ARTES VISUAIS



16.122.116.2112 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO



04.122.116.2119 MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE FORQUETA


04.122.116.2120 MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE GALÓPOLIS


04.122.116.2121 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE CRIÚVA


04.122.116.2122 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE FAZENDA SOUZA


04.122.116.2123 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE SANTA LÚCIA DO PIAÍ


04.122.116.2124 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE VILA CRISTINA


04.122.116.2125 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE VILA OLIVA


04.122.116.2126 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE VILA SECA






14.422.019.2175 SERVIÇOS DA COORDENADORIA DA MULHER


Art. 3º Servirão de recursos para complementar ao constante do artigo 2º:a) o valor de R$ 90.638,99 (noventa mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), referente

a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 1-Livre;b) o valor de R$ 331.118,33 (trezentos e trinta e um mil, cento e dezoito reais e trinta e três centavos),

referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 40-ASPS, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

c) o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 4090-PSF-Projeto Saúde Família-Programa Saúde para Todos, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012.




DECRETO Nº 15.816, DE 18 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar.O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº

7.389, de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.630,00 (quarenta e nove mil,

seiscentos e trinta reais), com a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme a dotação a seguir especificada:



13.392.025.2097 PROMOÇÃO DA ARTE E CULTURA POPULAR


Art. 2º Servirá de recurso para atender o constante do artigo 1º, o superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011 no vínculo 1-Livre.




DECRETO Nº 15.817, DE 21 DE JUNHO DE 2012.Desliga Conselheiro titular do Conselho Municipal de Habitação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o art. 94 da

Lei Orgânica do Município, eCONSIDERANDO requerimento datado de 16 de junho do corrente, no qual o Conselheiro em questão

solicita seu afastamento do referido Conselho,

Art. 4° Retifica o art. 2°, letra b e c do Decreto nº 15.789 de 25 de maio de 2012, e letra b e c do Decreto nº 15.755 de 02 de maio de 2012, onde consta superávit financeiro do Órgão 02 -Administração Direta, o correto é Sperávit do Órgão 05 - Administração Indireta.




DECRETO Nº 15.815, DE 18 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar.O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº

7.389, de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 957.323,37 (novecentos e cinquenta e

sete mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), com a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas:






10.301.015.1013DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OBRAS E EQUIPAMENTOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO












13.392.025.2096 AÇÕES DE ESTÍMULO À LEITURA

3.1.90.94.00.00.00.00.0001 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS R$ 32.000,00

13.392.025.2101 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ARTES VISUAIS



15.451.001.1019DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA MELHORIAS DO TRÂNSITO



16.122.116.2112 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 500,00


04.122.116.2119 MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE FORQUETA


04.122.116.2120 MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE GALÓPOLIS


04.122.116.2121 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE CRIÚVA


04.122.116.2122 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE FAZENDA SOUZA


04.122.116.2123 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE SANTA LÚCIA DO PIAÍ


04.122.116.2124 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE VILA CRISTINA




04.122.116.2126 MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE VILA SECA








3.3.90.32.00.00.00.00.0001 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 3.000,00




D E C R E T A:Art. 1º Fica desligado, a partir de 16 de junho de 2012, e por prazo indeterminado, o Senhor Antonio

Domingos Nunes da Luz, do Conselho Municipal de Habitação.Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.




DECRETO Nº 15.818, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Nomeia, em substituição, membro titular e suplente para o Conselho Municipal de Assistência Social

(CMAS). O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo

art. 94 da Lei Orgânica do Município, e pela Lei nº 4.420, de 8 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº 6.971, de 31 de julho de 2009,

DECRETA:Art. 1º Ficam nomeadas Cristiane Maria Manini, como titular, em substituição a Celita Zandonadi, e Fátima

Viviane Esteves Maciel como suplente, em substituição a Cristiane Maria Manini, para o Conselho Municipal de Assistência Social, representantes da Secretaria Municipal da Habitação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.Caxias do Sul, 25 de junho de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.

Geni Peteffi,PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL.

Victório Giordano da Costa,SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL.

DECRETO Nº 15.819, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar na Fundação de Assistência Social (FAS).A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE PREFEITA MUNICIPAL DE

CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 7.389, de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.548,14 (trezentos e setenta mil,

quinhentos e quarenta e oito reais e catorze centavos) com a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme dotações a seguir especificadas:






08.244.024.2462DESPESAS DO FMAS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL





08.244.024.2469PROTEÇÃO SOCIAL AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E A SUAS FAMÍLIAS

3.1.90.11.00.00.00.00.5027 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00.5027 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00

3.1.90.46.00.00.00.00.5027 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 3.000,00



Art. 2º Servirão de recursos para atender ao constante do artigo 1º o seguinte:a) o valor de R$ 75.448,14 (setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e catorze centavos)

referente excesso de arrecadação recebido pelo Órgão 02 – Executivo Administração Direta no vínculo 1249, FNAS-oasf para famílias e indivíduos - EMANCIPAR. O valor será repassado através da conta de interferência ativa 6.1.2.1.2.00.00.03.04.49.

b) o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente ao superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, recurso livre, vínculo 0001, Banco Banrisul 04.051304.0-1.

Art. 3º Servirão de recursos para complementar ao constante do artigo 1º as reduções a seguir especificadas, nos respectivos valores:



08.242.022.2460DESPESAS DO FMAS PARA MANUTENÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA


08.244.024.2469PROTEÇÃO SOCIAL AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E A SUAS FAMÍLIAS




Caxias do Sul, 25 de junho de 2012; 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.Geni Peteffi,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL Victório Giordano da Costa,


DECRETO Nº 15.820, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar.A Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeita Municipal de Caxias do Sul, usando

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 7.389, de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.371.145,26 (quatro milhões, trezentos

e setenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), com a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas:



28.846.000.3008 DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS E DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.91.00.00.00.00.0001 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 400.000,00


04.121.116.2040 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO


04.121.116.2041MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL DE CAXIAS DO SUL – COPLAN

3.3.90.14.00.00.00.00.0001 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00

15.451.001.2043 DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFRAESTRUTURA - FUNDO-INFRA



11.334.011.2047 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

3.3.50.41.00.00.00.00.0001 CONTRIBUIÇÕES R$ 14.297,40

19.572.011.1010 CONSTRUÇÃO DE INCUBADORAS EMPRESARIAIS


8 SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

04.129.116.2068 EXECUÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E CONSELHO DE CONTRIBUINTES












10.304.017.2074DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO





12.365.012.1016 OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO






13.392.025.2091 DESPESAS DO FUNDO ESPECIAL PARA CULTURA – FEC




R$ 6.000,00



R$ 5.000,00


04.122.116.2116SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


04.122.116.2127SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO



15.451.001.2128 CONSERVAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO



17.512.001.1026 AMPLIAÇÃO DE REDES DE ESGOTOS PLUVIAIS


17 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.542.006.1030 OBRAS DO ATERRO SANITÁRIO RINCÃO DAS FLORES/APANHADOR


19 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

23.695.010.2160 PROMOÇÃO E INCENTIVO AO TURISMO MUNICIPAL
















28.846.000.3008 DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS E DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.6.90.91.00.00.00.00.0001 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 400.000,00


04.121.116.2041MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL DE CAXIAS DO SUL – COPLAN




3.3.50.41.00.00.00.00.0001 CONTRIBUIÇÕES R$ 14.297,40

3.3.50.41.00.00.00.00.0001 CONTRIBUIÇÕES R$ 2.100,00


04.129.116.2068 EXECUÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E CONSELHO DE CONTRIBUINTES







13.122.025.2088 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA







04.122.116.2127SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO

3.3.90.30.00.00.00.00.0001 MATERIAL DE CONSUMO R$ 530,00






15.451.001.2128 CONSERVAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO




19 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

23.695.010.2160 PROMOÇÃO E INCENTIVO AO TURISMO MUNICIPAL





Art. 3º Servirão de recursos para complementar ao constante do artigo 2º:a) o valor de R$ 665.141,35 (seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco

centavos), referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 1-Livre;b) o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de

dezembro de 2011, no vínculo 1006-FUNTRAN;c) o valor de R$ 387.171,58 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e oito

centavos), referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 1237-FNDE-PAC II P.Proinfancia C.Crec. Implem.Esc. Educ. Infantil;

d) o valor de R$ 88.052,78 (oitenta e oito mil, cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 1238-Convênio nº 33 SNAS/MDS/2008 Promoção Incl. Produtiva;

e) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 4740-Incentivo Programa DST/AIDS;

f) o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), referente a parte do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2011, no vínculo 4841-FNS-Incentivo Custeio aos CAPS;

g) o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 40-ASPS, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

h) o valor de R$ 238.077,60 (duzentos e trinta e oito mil, setenta e sete reais e sessenta centavos), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 1237-FNDE-PAC II P.Proinfancia C.Crec. Implem.Esc. Educ. Infantil, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

i) o valor de R$ 7.676,16 (sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 1238-Convênio nº 33 SNAS/MDS/2008 Promoção Incl. Produtiva, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

j) o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente

exercício no vínculo 4090-PSF-Projeto Saúde Família-Programa Saúde para Todos, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

k) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 4620-SAMU-Programa Média e Alta Complexidade, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

l) o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação verificado no presente exercício no vínculo 4841-FNS-Incentivo Custeio aos CAPS, conforme Decreto de Metas de Arrecadação nº 15.787, de 24/5/2012;

m) o valor de R$ 616.380,00 (seiscentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta reais), referente à operação de crédito vínculo 1177-BANRISUL-P.S.T.- ATERRO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.


PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL.Victório Giordano da Costa,


DECRETO Nº 15.821, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Nomeia, em substituição, membro titular e suplente para o Conselho Municipal de Acompanhamento e

Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município, e a Lei nº 6.772, de 29 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.823, de 14 de abril de 2008,

DECRETA:Art. 1º Ficam nomeadas Daiane da Cruz como titular, em substituição a Zeferino de Freitas, e Janaina

Santos Gil como suplente, em substituição a Daiane da Cruz, para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, representantes do Conselho Tutelar - Macro Região Norte.




DECRETO Nº 15.823, DE 26 DE JUNHO DE 2012.Declara de Utilidade Pública, sob regime de urgência, para fins de desapropriação, as áreas que menciona,

e dá outras providências.A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL

DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município, e tendo presente as disposições contidas no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:Art. 1º São declaradas de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, na forma da legislação, visando

a implantação de aparelho viário tipo “rotatória” sobre a Avenida Ruben Bento Alves (Perimetral Norte ), as seguintes áreas:

1) parte do lote administrativo nº 09 da quadra nº 5012, de propriedade atribuída a POSTO DE SERVIÇOS ONZI LTDA, com benfeitorias, com área de 47,89m², com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 11,70m, com área remanescente do mesmo lote; a noroeste, por 7,35m, com área remanescente do mesmo lote; a leste, por 1,94m, com a Rua Nestor Carlos Fedrizzi; a sudeste, por uma linha curva de 10,60m, com o entroncamento da Avenida Ruben Bento Alves e Rua Nestor Carlos Fedrizzi; e, a sudoeste, por 10,77m, com a Avenida Ruben Bento Alves, conforme Cadastro Imobiliário do Município e matrícula nº 61.383, Livro nº 2, do Registro Imobiliário da 1ª Zona.

2) parte do lote administrativo nº 06 da quadra nº 5016, de propriedade atribuída a MOISES EMILIO SLONGO, MICAEL SLONGO e MARCOS SLONGO, sem benfeitorias, com área de 139,42m², com as seguintes medidas e confrontações: a nordeste, por 13,58m, com a Avenida Ruben Bento Alves; a sudeste, por uma linha curva de 25,55m, com área remanescente do mesmo lote; a oeste, por 7,52m, com a Rua Humberto de Campos; e, a noroeste, por uma linha curva de 12,00m de extensão, com o entroncamento da Avenida Ruben Bento Alves e Rua Humberto de Campos, conforme Cadastro Imobiliário do Município e matrícula nº 103.491, Livro nº 2 do Registro Imobiliário da 1ª Zona.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 15.623, de 15 de fevereiro de 2012.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL.Victório Giordano da Costa,


DECRETO Nº 15.825, DE 27 DE JUNHO DE 2012.Nomeia, em substituição, membros titulares e suplentes para o Conselho Municipal de Acompanhamento

e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município, e a Lei nº 6.772, de 29 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.823, de 14 de abril de 2008,

DECRETA:Art. 1º Ficam nomeados Rudimar Leiser como titular, em substituição a Ilsamar Pereira dos Santos, Sônia

Duarte Miranda e Irineu Boniatti como suplentes, em substituição a Valmir Stecanella e Leandrina Paz Marques, para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais.




DECRETO Nº 15.826, DE 27 DE JUNHO DE 2012.Abre Crédito Adicional Suplementar.A Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeita Municipal de Caxias do Sul, usando



das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 7.389, de 16 de dezembro de 2011, e obedecendo às normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:Art. 1º É aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 281.350,00 (duzentos e oitenta e um mil,

trezentos e cinquenta reais), com a finalidade de atender as despesas do orçamento em execução, conforme as dotações a seguir especificadas:




3.1.90.16.00.00.00.00.0001 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 1.600,00

7 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E LOGÍSTICA

04.122.030.2055SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O MUNICÍPIO

3.1.90.94.00.00.00.00.0001 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS R$ 14.500,00

04.122.030.2060 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.13.00.00.00.00.0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 750,00


04.129.116.2066 MANUTENÇ�

jornal do município · 2019. 5. 9. · jornal do município - 31/07/2012 - página 1 eplorao sual...

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