j_-_amaral_e_almeida (2)

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Colóquio Nacional da ATAMu u ro e

parecer pr v o

e as suas implicações

e i d a ©

2 0 1 1na contratação pública

1 J o ã o A m a r a l e A l

o o mara e me a



Artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010 (Lei OE2011)

« arece e parecer pr v o v ncu a vo ... a ce e raç o ou a

renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos

º

. -

A/2008, de 27 de Fevereiro, independentemente da natureza

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2 0 1 1

a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa

e de avença;


b) Contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja a

consultadoria técnica».




A exigência do parecer prévio vinculativo aplica-se a qualquer

• Qualquer que seja o seu objecto;

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2 0 1 1• Qualquer que seja a contraparte (pessoa

singular/colectiva)


Excepções: cfr. n.º 2 do artigo 69.º do DL n.º 29-A/2011




Âmbito subjectivo da sujeição ao parecer:

Ao nível autárquico, apenas as autarquias locais (cfr. n.º 2 do

º º -

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municipais.





Competência para a emissão do parecer prévio vinculativo:

• Nas autarquias locais é do respectivo órgão executivo

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(Câmara Municipal - Junta de Freguesia)





Tratando-se de um parecer prévio vinculativo, as suas

decisão de contratar.

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(Presidente da Câmara, Vereadores, dirigentes municipais com

competência delegada)

6 J o ã o A m a r a l e

A l




Pressupostos da emissão do parecer prévio vinculativo:

º º º. . . -

« º º º -

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A/2008»;

b) Confirmação de declaração de cabimento orçamental;


A l

c) Verificação da redução remuneratória (n.º 1 do artigo 22.º).




a) «Verificação do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º

º- , . -

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enunciado na alínea a) do n.º 2 daquele artigo 35.º


A l

e não dos requisitos enunciados nas alíneas c) e d)!!




Os requisitos enunciados nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo

º º. . -

(cumprimento do regime legal da contratação pública e comprovação de o

contratado ter regularizadas as suas obrigações fiscais e para com a segurança

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2 0 1 1social)

são verificados pelo próprio órgão competente para a decisão de


A l

contratar.




a « er caç o o spos o no n. o ar go . a e n.

12-A/2008, alterada pela Lei n.º 3-B/2010»:

Saber se está em causa a execução de trabalho não

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qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público.


A l

Mecanismo de cúpula de controlo do artificial

sobredimensionamento da AP em matéria de pessoal




a « er caç o o spos o no n. o ar go . a e n.

12-A/2008, alterada pela Lei n.º 3-B/2010»:

Como o que está em causa é apenas a alínea a) do n.º 2 do

º º -

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quando se tratar da celebração ou da renovação de

contratos de tarefa ou de avença com pessoas singulares!


A l




on rmaç o e ec araç o e ca men o orçamen a

contratação se o órgão competente para a decisão de contratar

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2 0 1 1


A l




c er caç o a re uç o remunera r a prev s a no n. o

artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010

Tendo em conta o objecto e o âmbito da redução remuneratória,

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caso:

• idêntico objecto e a mesma contraparte*, e só se for possível e na


A l

parte em que for possível, isto é, quando estiver em causa

alguma remuneração certa.




Termos e tramitação do parecer prévio vinculativo

(Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro)

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2 0 1 1

Inaplicabilidade da Portaria n.º 4-A/2011 às autarquias locais!


A l





Enunciação de elementos para a instrução do pedido de parecer

que poderá inculcar a ideia de dois (novos) pressupostos sem

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cobertura legal:

• Alínea c) do n.º 2


A l

• nea o n.





Alínea c) do n.º 2:

«Indicação e fundamento da escolha do procedimento de

formação do contrato»

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2 0 1 1

Eventual incumprimento do regime de escolha do procedimento


A l

n o po e cons u r un amen o e em ss o e parecer desfavorável !





Alínea d) do n.º 2:

«Informação sobre a contraparte, designadamente no que

respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores do

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órgão ou serviço, bem como do respectivo cônjuge, algum

parente ou afim em linha recta ou até ao segundo grau da


A l

n a co a era , ou e qua quer pessoa com quem v va emeconomia comum»






Como fornecer informação sobre a contraparte se o parecer

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2 0 1 1

é prévio à decisão de contratar?


A l

no caso e renovaç o con ra ua ou e a us e rec o comconvite a um único interessado!




Conclusão:

Esta limitação da contratação está apenas associada ao antigo

objectivo do controlo das situações anómalas de execução de

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2 0 1 1trabalho subordinado sob a capa formal de um contrato de

prestação de serviços e ao recente objectivo do controlo da


A l

redução da despesa pública por via das reduções remuneratórias

impostas pelo n.º 1 do artigo 22.º da Lei OE2011.




Não terá qualquer base legal a emissão de parecer desfavorável

à contratação com fundamento na inconveniência ou até na

desnecessidade do serviço a adquirir ou na dimensão do

montante estimado dos custos (despesa) inerentes à aquisição

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2 0 1 1

do serviço.

Esse é um uízo de o ortunidade e conveniência ue cabe a enas ao ró rio


A l

órgão competente para a decisão de contratar!



º - –, .

Tel: (+351) 21 093 30 00 Fax: (+351) 21 093 30 01

www servulo com

[email protected]

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