itens de avaliação das contas municipal facilitador: jorge santos nascimento consultor
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Itens de Avaliação dasContas Municipal
Facilitador:Jorge Santos Nascimento
Consultor
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OBJETIVOSMODULO - I
Nesta apresentação serãodemonstrados os itens que
Apresentam problemasno julgamento das Contas
Anuais.
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Execução Orçamentária
• Principais falhas ocorridas na execução Orçamentária que motiva o TCM a opinar pela rejeição das contas:
• Falhas em procedimentos licitatórios;• Admissão de pessoal sem prévio concurso• público;• Saída de numerário de conta bancária sem
comprovar sua destinação;• Falta de medidas para evitar a sonegação e evasão
fiscal, assim como a efetiva cobrança da dívida ativa;
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Execução Orçamentária
• Reincidência no descumprimento da despesa com pessoal;
• Emissão de cheques sem provisão de fundos;• Repasse de duodécimo em valor superior ao
limite máximo ou inferior à proporção fixada na lei orçamentária;
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Créditos Adicionais
• Motivações que levam à rejeição:→ Abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares sem a correspondente e prévia autorização legislativa;
→ Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares sem a existência dos recursos previstos no art. 43, da Lei 4320/64; e
→ Créditos suplementares e especiais abertos sem o envio do decreto à Inspetoria Regional do TCM.
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FUNDEB
• Motivos que levam a aplicação de valor inferior ao limite mínimo de 60% estabelecido pela lei federal nº 11.494/07:
→ Plano de Carreira com remuneração defasada;
→ Saída de numerário da conta específica sem despesa correspondente;
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EDUCAÇÃO
• Principais causas do não cumprimento do art. 212 da Constituição Federal:
→ Pagamento de despesas incompatíveis com as disposições contidas na Resolução nº 1276/08;
→ Gasto elevado com FUNDEB 40%;→ Despesas com educação classificadas em
outras secretarias;
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SAÚDE
• As principais causas do não cumprimento do limite mínimo de aplicação em ações e serviços de saúde, conforme as disposições contidas no art. 77, III, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
→Despesas incompatíveis, conforme definição contida→na Resolução 1277/08;→Não registro das despesas no SIES;→Pagamento de despesas através de conta não
específica do FMS;→Falta de acompanhamento mensal.
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Outros motivos para rejeição
• Outros motivos que levam o TCM a opinar pela rejeição de contas:
→Não pagamento de multa ou ressarcimento de responsabilidade ao gestor;
→Não responder aos Relatórios Mensais (Notificações);
→Falta de providências para regularização de Contas de Responsabilidade;
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Outros motivos para rejeição
→Falta de recolhimento dos valores retidos pertencentes a terceiros (APROPRIAÇÃO INDÉBITA).
→ Falta de disponibilidade financeira para dar suporte às obrigações de despesas não quitadas até o final do exercício (último ano do mandato);
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Outros motivos para rejeição
→Além irregularidades e falhas listadas,diversas outras poderão também motivar a rejeição das contas, princinpalmente aquelas que atentem contra a legitimidade, a economicidade, a razoabilidade ou a eficiência das contas municipais ou que afrontem os princípios constitucionais que regem a administração pública.
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Aprovação com ressalvas
• Alguns motivos que levam o TCM aprovar Contas com ressalvas:
→Atraso no pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério;
→Tansferência de duodécimo após o dia 20 de cada mês;
→Despesa classificada irregularmente ou a posteriori;→Ausência de nota fiscal eletrônica nos casos
pertinentes;→Baixa cobrança da dívida ativa;
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Aprovação com ressalvas
→Falta da prestação de contas dos recursos repassados pelo Município a entidades civis sem fins lucrativos, a título de subvenção ou auxílio,mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres na forma da Resolução1121/05;
→Não envio do Inventário Patrimonial;→Não envio ou envio após o prazo, das
informações previstas nas Resoluções que tratam sobre o SIGA.
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Aprovação com ressalvas
→Realização de despesas incompatíveis com os recursos do Royalties/Fundo Especial, em desacordo às definições da Resolução TCM nº. 931/04;
→ Falta de publicação no prazo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal;
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Aprovação com ressalvas
• Além irregularidades e falhas listadas, diversas outras poderão também motivar a
rejeição das contas, princinpalmente aquelas que atentem contra a legitimidade, a economicidade, a razoabilidade ou a eficiência das contas municipais ou que afrontem os princípios constitucionais que regem a administração pública.
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PLANEJAMENTOMODULO - II
• PROCEDIMENTOS DE PLANEJAMENTO
– PLANEJAMENTO - É um processo que leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações visando a consecução de determinado objetivo.
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Planejamento eGestão da Ação Governamental
• O fortalecimento do processo de planejamento e gestão da ação governamental são indispensáveis à administração pública responsável.
• O planejamento requer integração de suas fases e instrumentos: os Planos devem se integrar aos orçamentos.
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Planejamento, Gestão Pública eResponsabilidade Fiscal
• A Lei de Responsabilidade Fiscal integra os três instrumentos de planejamento previstos pela Constituição de 1988:
• – Plano Plurianual – PPA.• – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.• – Lei Orçamentária Anual – LOA
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Sistema Orçamentário Brasileiro
PLANO DE AÇÃO
• Instrumentos de Planejamento• PPA• LDO e a LOA• Planejar• Orientar e Executar Políticas Públicas e
Programas de Governo
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Integração Planejamento eOrçamento
• Os Programas do PPA têm metas e indicadores quantificados:
→A LDO explicita metas e prioridades→para cada ano;
→A LOA prevê recursos para sua execução
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PROBLEMAS NO INÍCIO DOMANDATO....
• Falta receita :→ problemas na administração tributária.→ renúncias fiscais elevadas.→diminuição do FPM.
• Sobram despesas:→gastos sociais crescentes (ensino, saúde...).→ pressão de gastos de manutenção (pessoal,
custeio) .
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PROBLEMAS NO INÍCIO DOMANDATO....
• Sobram dívidas
→restos a pagar de exercícios anteriores.
• Crise Mundial
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PROBLEMAS NO INÍCIO DOMANDATO....
• Planejamento e orçamento herdados do governo anterior.
• inadequação aos compromissos assumidos.• faltam prioridades, receitas superestimadas,
despesas subestimadas, gastos não programados.
• · Desordem administrativa.• ineficiência no gerenciamento de programas .• falta programação financeira, controle de
caixa .• Ausência de Estrutura de planejamento .
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Planejamento e Contabilidade
• O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE edita a Norma 16.3
→Esta norma estabelece as bases para o controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados
→Resolução CFC nº 1.130/08.
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NBC T 16.3 Planejamento e seusinstrumentos sob enfoque contábil
• A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.
• Resolução CFC nº 1.130/08
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NBC T 16.3 Planejamento e seusinstrumentos sob enfoque contábil
•• A evidenciação deve contribuir para a tomada
de decisão e facilitar a instrumentalização do controle social, de modo a permitir que se conheçam o conteúdo, a execução e a avaliação do planejamento das entidades do setor público.
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NBC T 16.3 Planejamento e seusinstrumentos sob enfoque contábil
• As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano, ações, valores e metas.
• Resolução CFC nº 1.130/08
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NBC T 16.3 Planejamento e seusinstrumentos sob enfoque contábil
• Na avaliação da execução dos planos hierarquicamente interligados, devem ser evidenciadas as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto.
• Resolução CFC nº 1.130/08
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• “O planejamento não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras de decisões presentes”.
Peter Drucker
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Mensagem
“O segredo é não correr atrás dasborboletas...É cuidar do jardimpara que elas venham até você!”
(René Descartes)