irregularidades/falhas mais freqÜentes verificadas na fase de proposiÇÃo dos convÊnios

IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE PROPOSIÇÃO DOS VERIFICADAS NA FASE DE PROPOSIÇÃO DOS

CONVÊNIOSCONVÊNIOS

1. Plano de Trabalho pouco detalhado;

2. Projeto Básico incompleto e/ou com informações insuficientes;

3. Ausência de Projeto Básico;

4. Falta de comprovação da existência de contrapartida;

IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE PROPOSIÇÃO DOS VERIFICADAS NA FASE DE PROPOSIÇÃO DOS

CONVÊNIOSCONVÊNIOS

1. Orçamento subestimado ou superestimado.

IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES VERIFICADAS NA FASE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA VERIFICADAS NA FASE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

DOS CONVÊNIOSDOS CONVÊNIOS

1. Saque total dos recursos sem levar em conta o cronograma físico-financeiro de execução do objeto;

2. Realização de despesas fora da vigência do convênio;

3. Saque dos recursos para pagamento em espécie de despesas;



1. Utilização dos recursos para finalidade diferente daquela prevista no convênio;

2. Pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;

3. Transferência de recursos da conta corrente específica para outras contas;



1. Retirada de recursos para outras finalidades com posterior ressarcimento;

2. Aceitação de documentação inidônea para comprovação de despesas;

3. Falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados;



1. Não-aplicação ou não-comprovação de contrapartida;

2. Ausência de aplicação de recursos em poupança ou no mercado financeiro;

3. Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio.



OBSERVAÇÃO:

É importante registrar o número do convênio em todos os documentos que comprovam as despesas (empenhos, notas fiscais, medições, recibos, etc.)

IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES IRREGULARIDADES/FALHAS MAIS FREQÜENTES ENCONTRADAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOSENCONTRADAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS

1. Falta de divulgação da licitação;

2. Aquisição direta de bens e serviços sem licitação;

3. Dispensa indevida de licitação sob alegação de emergência;


1. Ausência de, no mínimo, 3 (três) propostas válidas no convite;

2. Aquisição fracionada do objeto com alteração da modalidade de licitação;

3. Ausência de pesquisa de preços referenciais

no mercado;


1. Exigências exorbitantes no edital, restringindo o caráter de competição para beneficiar determinada empresa;

2. Permissão de participação de empresas “fantasmas” (existem no papel sem existência física real);

3. Inobservância dos prazos para interposição de recursos;


1. Ausência de documentos de habilitação das empresas participantes (contrato social, certidões, etc.);

2. Direcionamento intencional da licitação para determinada empresa, com apresentação proposital de propostas acima de mercado pelas outras concorrentes.

SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELA SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA

UNIÃO QUE TIVEREM SUAS CONTAS JULGADAS UNIÃO QUE TIVEREM SUAS CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCUIRREGULARES PELO TCU

1. Devolução dos valores, com atualização monetária e juros de mora;

2. Multa que pode alcançar 100% do valor atualizado do dano causado ao Erário;



1. Inscrição no CADIN, o que implica a impossibilidade de realizar transações bancárias;

2. Declaração, pela Justiça Eleitoral, de inelegibilidade para cargos eletivos;



1. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por um período de cinco a oito anos;

2. Ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público Federal.

irregularidades/falhas mais freqÜentes verificadas na fase de proposiÇÃo dos convÊnios

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