inventário e partilha
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ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA
(ARROLAMENTO)LEI 11.441/07
INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL(ADMINISTRATIVO, EM CARTÓRIO)
ESCRITURA PÚBLICA
LEI N. 11.441, DE 04/01/07
LEI 11.441/07:
Altera artigos do CPC:
Art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, PODERÁ FAZER-SE O INVENTÁRIO E A PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA, A QUAL CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Obs.: também para outros fins: Detran, bancos etc..
Art. 982, parágrafo único:
O TABELIÃO SOMENTE LAVRARÁ A ESCRITURA PÚBLICA
SE TODAS AS PARTES INTERESSADAS ESTIVEREM ASSISTIDAS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADOS DE CADA UMA DELAS,
CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL.
PRAZO PARA O INVENTÁRIO:Art. 983. O processo de inventário e partilha
deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
• Parágrafo único - revogado
Prazos processuais: para o inventário judicial.
PRAZOS
Não são fatais.
O inventário pode e deve ser feito a qualquer tempo, tanto o judicial quanto o extrajudicial.
Mas,
consequências do atraso:
a) iniciativa de outrem;
b) penalidades fiscais
ART. 1.031 DO CPC:
A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
Atenção: homologação judicial só nos casos de arrolamento judicial (por opção das partes, ou quando houver testamento).
REQUISITOS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL:
• a) partes todas maiores e capazes,
• b) acordo de partilha,
• c) advogado para assistência às partes.
• d) não haver testamento.
Mais: não haver dúvidas nem dívidas...
QUESTÕES (1)
DUALIDADE DE PROCEDIMENTOS:
INVENTÁRIO JUDICIAL: PROCESSO, JUIZ
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ESCRITURA PÚBLICA, TABELIÃO
CARÁTER OPCIONAL. AS PARTES ESCOLHEM.
QUESTÕES (2)
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COMPETÊNCIA DO TABELIÃO: De qualquer tabelionato nacional (e
não só o do último domicílio do falecido, critério para o inventário judicial).
MAS O ATO DEVE SER CELEBRADO NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO TABELIONATO. NÃO PODE SAIR FORA!
QUESTÕES (3)
A ESCRITURA DE INVENTÁRIO É ATO PRIVATIVO DO TABELIÃO?
NÃO. PODE SER FEITO POR ESCREVENTE AUTORIZADO.
Mas a responsabilidade é do tabelião.- Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.
QUESTÕES (4)
FINALIDADE DO INVENTÁRIO:O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
SUBSTITUI O ARROLAMENTO SUMÁRIO JUDICIAL.
PORTANTO, VISA:A) PARTILHA DOS BENS, ou B) ADJUDICAÇÃO, SE HOUVER
HERDEIRO ÚNICO (OU CESSIONÁRIO ÚNICO).
QUESTÕES (5):
CASOS DE DISPENSA DE INVENTÁRIO, SEJA JUDICIAL OU EXTRA:
VALORES DA LEI 6.858/80: saldo de salários, FGTS, PIS/PASEP, restituição de tributos, pequenos depósitos bancários (até 500 ORTN)
PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA SEGURO DIREITOS AUTORAIS
QUESTÕES (6):
BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO:
IMÓVEIS, MÓVEIS, DIREITOS, CRÉDITOS, OBRIGAÇÕES, DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS
SÓ OS BENS SITUADOS NO BRASIL(salvo, quanto a bens no exterior, se
houver convenção internacional validando a partilha por escritura).
QUESTÕES (7):
PARTES: MAIORES E CAPAZES PODEM SER MENORES DE 18 ANOS,
PORÉM EMANCIPADOS COMPARECIMENTO PESSOAL OU
POR PROCURADOR PROCURAÇÃO POR ESCRITURA
PÚBLICA ADVOGADOS: 1 PARA TODOS OU 1
PARA CADA HERDEIRO – carteira da OAB e procuração (pode ser no instrumento da escritura)
OUTRAS questões:
INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO: DESISTÊNCIA PARA INVENTÁRIO POR ESCRITURA
PARTILHA, SOBREPARTILHA, RETIFICAÇÃO.
DIREITOS DE TERCEIROS – HERDEIROS, CREDORES
INVENTARIANTE: CUMPRIMENTO DE ATOS DE INTERESSE DOS HERDEIROS
E OUTRAS MAIS: DESCRIÇÃO DOS BENS –
DOCUMENTOS, NEGATIVAS FISCAIS
CÁLCULO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS: ITC (ou ITCMD): transmissão por morte
ITBI: partilha diferenciada, reposição – transmissão inter vivos
CUSTOS??? GRATUIDADE???
INCIDENTES:
RENÚNCIA DA HERANÇA CESSÃO DE DIREITOS
HEREDITÁRIOS RESERVA DE BENS PARA
PAGAMENTO DOS CREDORES BENS ONERADOS: PENHORA,
HIPOTECA
•CUSTO-BENEFÍCIO EM FAVOR DA FAMÍLIA
A intenção é boa: FACILITAR O PROCEDIMENTO,ATENDER AO INTERESSE DAS PARTES,ALIVIAR O JUDICIÁRIO.MAS É INDISPENSÁVEL:MECANISMO DE SEGURANÇA,ORIENTAÇÃO AOS NOTÁRIOSFISCALIZAÇÃO JUDICIAL
ENFIMENFIM: : • CAUTELA NA ELABORAÇÃO DAS
ESCRITURAS,• CONSULTAS AO JUIZ CORREGEDOR• CENTRAL DE REGISTROS DOS
INVENTÁRIOS• PREPARAÇÃO DOS CARTÓRIOS
EXTRAJUDICIAIS PARA CUMPRIMENTO DOS NOVOS ENCARGOS: infra-estrutura material e humana