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Introdução ao Direito II

Vigência da lei

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Importância do tema- Processo de formação da lei – remissão para o Direito

Constitucional;

- Polissemia do termo “lei”: lei como ordenamento jurídico (13.º/1 CRP); lei como norma jurídica (203.º CRP); leis como actos normativos com valor legislativo (Lei, Decreto-Lei,...); leis no sentido de leis da Assembleia da República.

- Leis em sentido materialmaterial (texto ou fórmula que revela uma ou mais normas jurídicas, emanado por uma autoridade competente, com observância das formas eventualmente estabelecidas para esse efeito)/ leis em sentido formalformal (diploma emanado pelo órgão legislativo do Estado quer se revista ou não daquelas características, por exemplo, uma lei de autorização legislativa);

Cfr. art. 112.º CRP

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Procedimento legislativo1. Fase da iniciativa- Projectos de Lei (deputados, grupos parlamentares) /

propostas de Lei (Governo, assembleias regionais, grupos de cidadãos eleitores) – 167.º CRP;

- Competência legislativa reservada da Assembleia da República (absoluta – 164.º CRP - e relativa – 165.º CRP); competência legislativa do Governo – 198.º CRP;

2. Fase instrutória Análise de recolha e elaboração dos dados que permitam analisar a oportunidade do procedimento e o conteúdo da iniciativa.

3. Fase constitutivaAR – discussão ou debate, votação na generalidade, votação na especialidade, votação final global (168.º CRP);Governo – aprovação do diploma pelo Conselho de Ministros;

4. Fase de controloPromulgação – avaliação do mérito e da conformidade constitucional do acto (136.º CRP);Referenda ministerial, assinatura do diploma;

5. PublicaçãoPrincípio da publicidade (119.º CRP)

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PublicaçãoPublicação- Artigo 5.º/1 CC – Condição necessária para conferir obrigatoriedade à

“lei” (sentido: em relação às leis que são obrigatoriamente publicadas no jornal oficial:- artigo 119.º/1 CRP – actos publicados obrigatoriamente no jornal oficial- artigo 119.º/2 CRP, artigo 1.º/1 da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro – condição de “eficácia jurídica”; - artigo 3.º Lei Formulário - actos publicados na 1.ª série do Diário da República);

- Função: - dar a conhecer a lei – relação com o artigo 6.º CC (“A

ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”);

- efeito certificatório, presumindo-se que o texto publicado é o texto legal.

- Rectificação – artigo 5.º da Lei n.º 74/98 – função: correcção de divergências entre o texto original e o texto impresso no Diário da República. Limite temporal: até 60 dias após a publicação do texto a rectificar.

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Entrada em vigorEntrada em vigor

Artigo 5.º/2 CC – modalidades de determinação da entrada em vigor:- a que a própria lei determinar;(as leis não podem entrar em vigor no dia em que são publicadas – artigo 2.º/1 da Lei n.º 74/98)

- a que for determinada por lei especial (Lei n.º 74/98)artigo 2.º, n.º 2 e 3 da Lei Formulário – prazos supletivos de vacatio legis (contagem a partir do dia imediato ao da publicação do diploma ou da sua distribuição, se esta tiver sido posterior).

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1. Identificação 1. Identificação – – art. 7.º/1 Lei formulário: número (cfr. 8.º/1), data de publicação (identificação da entidade emitente – 7.º/4);

–– base constitucional + órgão donde ase constitucional + órgão donde emana– art. 9.º/1 Lei formulário;emana– art. 9.º/1 Lei formulário;

2. Objecto 2. Objecto – Título – Título (art. 7.º/2 Lei formulário), primeiro(s) artigo(s);primeiro(s) artigo(s);

3. Preâmbulo 3. Preâmbulo

4. Divisões sistemáticas 4. Divisões sistemáticas – – Livros, Partes, Títulos, Capítulos, Secções, Subsecções, Artigos

- Epígrafes- Epígrafes

5. Transposição de directivas comunitárias5. Transposição de directivas comunitárias – – art. 9.º/4 Lei formulário

6. Referências finais6. Referências finais – – data da aprovação; data da aprovação; promulgação, referenda, assinaturas (art. 9.º/6 Lei promulgação, referenda, assinaturas (art. 9.º/6 Lei formulário)formulário)

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Cessação da vigênciaCessação da vigência

Mutação intencional (Paulo Otero) = característica do Direito; actos jurídicos não eternos (apesar dos processos de rigidificação do Direito)

1.1. Caducidade Caducidade – 7.º/1/1.ª parte- superveniência de um facto previsto pela superveniência de um facto previsto pela

própria lei, que se destina a ter vigência própria lei, que se destina a ter vigência temporária temporária (facto cronológico ou outro facto, por exemplo, através da fixação das condições especiais a que se aplica a lei)

- desaparecimento dos pressupostos de desaparecimento dos pressupostos de aplicação da leiaplicação da lei

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2.2. RevogaçãoRevogação- Expressa / Tácita (art. 7.º, n.º 2 CC)- Total (ab-rogação) / Parcial (derrogação)- Supressiva ou simples / Substitutiva

Lei geral não revoga lei especial Lei geral não revoga lei especial (art. 7.º, n.º 3 CC)

Não repristinaçãoNão repristinação – – a revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara (art. 7.º, n.º 4 CC)

L 1 L2 L3L 1 L2 L3 (cessam os efeitos da lei revogada, mas salvam-se os (cessam os efeitos da lei revogada, mas salvam-se os

já produzidos: a revogação)já produzidos: a revogação)

3.3. Desuso (?) / Costume Desuso (?) / Costume contra legem contra legem (?)(?)