intervenÇÃodoestado*napropriedade ......art 269, 1 do ctb limitaÇÕes administrativas formada...

URBANA -Plano DiretorLC nº 111/2011, arts 7º e 8º

RURALCRFB, art 186

PROPRIEDADEart 182,§ 2º da CRFB

moradia, transporte,saneamento básico...

CIDADE§§ 1º e 2º do art 422 LOM-Rio

audiência pública,conselhos municipais...

GESTÃO DEMOCRÁTICAarts 43 ao 45 Estatuto da Cidade

FUNÇÃO SOCIAL

DOMÍNIO EMINENTEDIREITO DE PROPRIEDADE

art 5º, XXII c/c XXIIIFUNÇÃO SOCIAL

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Prof. Luiz Oliveira Castro Jungstedt 01

L I M I T A Ç Ã O A D M I N I S T R A TI V AO C U P A Ç Ã O T E M P O R Á R I A

S E R V I D Ã O A D M I N I S T R A T I V AT O M B A M E N T O E R E Q U I S I Ç Ã O

B R A N D A ou restritivanão haverá perdada propriedade

R E Q U I S I Ç Ã Oe a mais importamte

D E S A P R O P R I A Ç Ã O

D R Á S T I C A ou supressivaHaverá perda da

propriedade

T I P O S D E I N T E R V E N Ç Õ E SN A P R O P R I E D A D E


I N S T I T U ÍD A SV I A L E I

S U J E I T O P A S S I V Oindeterminado

M A T E R I A L I Z A D A SV I A A T O A D M .

REGRA GERALSEM INDENIZAÇÃO

O B J E T O D I V E R S I F I C A D OGabaritos, alinhamento, licençasposturas municipais, salubridade

cinto de segurança...

SUJEITO ATIVOTODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO

Direito Urbanístico - predomínio dos municípiosarts 24,I,30,VIII e 182, § 1° da CRFB

L I M I T A Ç Õ E S A D M I N I S T R A T I V A S


LOM-RioPLANO DIRETOR

CÓDIGO DEOBRAS

PREDOMÍNIO DA LEGISLAÇÃOMUNICIPAL

art 182, § 1º da CRFB

COMPETÊNCIA CONCORRENTENORMAS GERAIS - UNIÃO

ESTATUTO DA CIDADELei nº 10.257/2001

COMPETÊNCIA NORMATIVANO DIREITO URBANÍSTICO

art 24, I c/c art 30, I,II e VIII da CRFB


imprescritíveisirrenunciáveis

intransacionáveis

competência concorrenteart 24, I da CRFB

LIMITAÇÕESADMINISTRATIVAS

leis urbanísticas

prescritíveisrenunciáveis

transacionáveis

competência privativaart 22, I da CRFB

RESTRIÇÕES DEVIZINHANÇA

arts 1277 e seg. CC

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA#

RESTRIÇÕES DE VIZINHANÇA


LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA


APP / ARLÁREAS CONSOLIDADAS

entre outras

AMBIENTAISLei nº 12.621/2012

CRIAÇÃO DE SOLOEDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

entre outras

URBANÍSTICASLei nº 10.251/2001

LATIFÚNDIO / MINIFÚNDIOMÓDULO RURAL / MÓDULO FISCAL

entre outros

RURAISLei nº 4504/64

POSIÇÃO DOMINANTEAPROVAÇÃO DE ATOS NO SBDC

entre outros

ECONÔMICASLei nº 12.529/2011



Q U A L Q U E RN O R M A

O R D E M D EP O L ÍC I A

A L V A R Á

C O N S E N T I M E N T OD E P O L ÍC I A

V I S T O R I A S

F I S C A L I Z A Ç Ã OD E P O L ÍC I A

I N F R A Ç Ã OD A N O R M A

S A N Ç Ã O DEP O L ÍC I A

F O R M A SD E A T U A Ç Ã O D O

P O D E R D E P O L ÍC I Aart 269, § 1° do CTB

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVASFORMADA POR REGRAS DE

PODER DE POLÍCIA


A T O V I N C U L A D OD E C L A R A T Ó R I O

P E R M A N E N T E

L I C E N Ç A

A T O D I S C R I C I O N Á R I OC O N S T I T U T I V O

P R E C Á R I O

A U T O R I Z A Ç Ã O

A L V A R Á


LOTEAMENTOart 2º, § 1º da Lei nº 6766/79

GERA URBANIZAÇÃO

DESMEMBRAMENTOart 2º § 2º da lei nº 6766/79

NÃO GERA URBANIZAÇÃO

ALVARÁLICENÇA

USO CONFORME

INTERDIÇÕES,DEMOLIÇÕES...

USO DESCONFORME

ALVARÁAUTORIZAÇÃO

USO TOLERADO

EM AMBOS OS CASOSPODEREMOS ENCONTRAR

PARCELAMENTO DO SOLO URBANOart 83 e seg. Plano Diretor - RioLei nº 6766/99 ( normas gerais )

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANOZONEAMENTO

art 44 e seg. do Plano Diretor - Rio


LOTES PARTICULARES

LOGRADOURO PÚBLICO

LOTEAMENTO

ABERTURA DE NOVAS VIAS

- ARRUAMENTO -

CONCURSO VOLUNTÁRIO Art 22 da Lei 6766/79


LOTES PARTICULARES

LOGRADOURO PÚBLICO

DESMEMBRAMENTO

APROVEITAMENTO DAS VIAS EXISTENTES


IPTU PROGRESSIVOEstatuto da Cidade, art 7º

INDENIZAÇÃO SEM SER JUSTAart 8º,§ 2º

constitucionalidade questionável

DESAPROPRIAÇÃO COMPG EM TÍTULOS PÚBLICOEstatuto da Cidade, art 8º

PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃOCOMPULSÓRIOS

Estatuto da Cidade, arts 5º e 6º

APLICADAS SUCESSIVAMENTE

SANÇÕES URBANÍSTICASEM FACE DE IMÓVEL URBANO

NÃO EDIFICADO / SUBUTILIZADO / NÃO UTILIZADOart 182, § 4º da CRFB


I N S T I T U ÍD A SV I A D E C R E T O

S U J E I T O P A S S I V Odeterminado

M A T E R I A L I Z A D A SV I A A C O R D O O U

S E N T E N Ç A

INDENIZAÇÃONÃO HAVERÁ, salvo

se houver dano

O B J E T O E M R E G R AServidão de passagem :Oleodutos, gasodutos...

T O D O S O S E N T E S D A F E D E R A Ç Ã Oart 40 do DL 3365/41

S E R V I D Ã O A D M I N I S T R A T I V A


forma - LEIsujeito passivo - INDETERMINADO

objeto - VARIADO

LIMITAÇÃOADMINISTRATIVA

forma - DECRETOsujeito passivo - DETERMINADO

objeto - BEM IMÓVEL

SERVIDÃOADMINISTRATIVA

DIFERENÇASENTRE


I N S T I T U ÍD A SV I A D E C R E T O


O B J E T O E M R E G R AUso transitório de

bem imóvel ( não edificados)

C R F B , art 136,§1°, I ILei 3924/61, art 14

T O D O S O S E N T E S D A F E D E R A Ç Ã Oart 36 do DL 3365/41

O C U P A Ç Ã O T E M P O R Á R I A


I N S T I T U ÍD O V I AI N S C R I Ç Ã O N O L I V R O

T O M B O

S U J E I T O P A S S I V Oindeterminado ou determinado

INDENIZAÇÃONÃO HAVERÁ

salvo comprovado dano

O B J E T O D I V E R S I F I C A D Oimóvel, móvel, formas de

expressão, criações científicas,conjuntos urbanos...

T O D O S O S E N T E S D A F E D E R A Ç Ã Oarts 23, I I I c/c 24,VII da CRFB

T O M B A M E NT O


DE OFÍCIObem público

VOLUNTÁRIOa pedido

PROVISÓRIO DEFINITIVO

COMPULSÓRIOprocesso administrativo

TIPOSarts 5º ao 10

OBRIGAÇÃODE FAZER

OBRIGAÇÃODE NÃO FAZER

PERANTETERCEIROS

EFEITOSart 11 e seg.

TOMBAMENTODL nº 25/37


ÁREA DE ESPECIALINTERESSE URBANÍSTICO

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE SOCIAL

ÁREAS DE ESPECIALINTERESSE AMBIENTAL

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE TURÍSTICO

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE FUNCIONAL

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE AGRÍCOLA

difere do TOMBAMENTOarts 133, III c/c 134PLANO DIRETOR

BENSPRESERVADOS

não pode ser modificado

atualmente chamadosBENS PASSÍVEIS DE

RENOVAÇÃO

BENSTUTELADOS

pode ser modificado

APACsart 135 PD - Rio

ÁREA DE PROTEÇÃODO AMBIENTE CULTURAL

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE CULTURAL

ÁREA DE ESPECIALINTERESSE

art 70 e seg PD - Rio


I N S T I T U ÍD A SV I A A T O A D M I N I S T R A T I V O

até verbal

B R A N D A O UD R Á S T I C A


O B J E T O E M F U N Ç Ã OI M I N E N T E P E R I G O P Ú B L I C O

uso de qualquer propriedade privadaou requisições de pessoas

T O D O S O S E N T E S D A F E D E R A Ç Ã Osó a União pode legislar - art 22,III da CRFB

R E Q U I S I Ç Ã Oart 5°, X X V da C R F B

DL 4812/42


I N D E N I Z A Ç Ã OP R É V I A

D E S A P R O P R I A Ç Ã O

S E H O U V E RD A N O

I N D E N I Z A Ç Ã OP O S T E R I O R

R E Q U I S I Ç Ã O

N Ã O H A V E R ÁI N D E N I Z A Ç Ã O

C O N F I S C O

D I F E R E N Ç A S B Á S I C A S E N T R E


intervenÇÃo*do*estado*napropriedade ......art 269, 1 do ctb limitaÇÕes administrativas formada...

Documents

intervenÇÃodoestado*napropriedade ......art 269, 1 do ctb limitaÇÕes administrativas formada...