internet e transparência nas compras públicas
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Internet e transparência nas compras públicasFGV-EAESP / MPGPP
Disciplina: Compras Públicas
Ricardo Kadouaki – 23/03/2011
Roteiro• Transparência nas compras públicas• Internet e Governo Eletrônico• Internet como ferramenta de controle social
1. Transparência nas compras públicas
Transparência nas compras públicas Lei nº 8666
Art. 3º:
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos [...] da publicidade [...].”
Art. 16º:
“Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a
quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com
dispensa e inexigibilidade de licitação.”
Transparência nas compras públicas
• Mais de 5 bilhões de pessoas em mais de 80 países se beneficiam atualmente de leis de acesso à informação.
• Na América Latina: Colômbia (1985), Chile (2008), República Dominicana (2004), Equador (2004), Guatemala (2008), Honduras (2006), México (2002), Nicarágua (2007), Panamá (2002), Peru (2002) e Uruguai (2008), Argentina, Bolívia e El Salvador
MICHENER, 2010
Portal da TransparênciaDecreto nº 5.482/05
• Portal da Transparência deve veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira da União
• Órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão manter página "Transparência Pública"
• Conteúdo mínimo definido pela CGU e MPOG
Lei CapiberibeLC nº 131/09
• Obriga os poderes a publicar, em tempo real, na Internet, suas receitas e seus gastos, desde a emissão da nota do empenho para compra, liquidação e empenho.
• Abrange custo, marca e volume unitário do produto comprado em determinada nota fiscal, além do volume total, data da compra e nome do fornecedor
• Publicação da compra antes da efetivação do pagamento, o que torna possível cancelá-la.
• Controle social das receitas e despesas públicas, instrumento preventivo no combate à corrupção
Lei Capiberibe - implantação• Até 28/05/2010: União, Estados, DF e Municípios com
mais de 100 mil hab.• Até 28/05/2011: Municípios com população entre 50 mil e
100 mil hab.• Até 28/05/2013: municípios com menos de 50 mil hab.
2. Internet e governo eletrônico
Governo Eletrônico• Utilização das tecnologias de comunicação e informação
pelos governos para a prestação de serviços públicos• Maior eficiência, • Universalização dos serviços; • Aumento da transparência• Melhoria da qualidade dos serviços prestados • Possibilidade de redução da corrupção• Possibilidade de aumento do controle social por
denúncias de irregularidades no processo de compras.
Compras eletrônicas• Aquisição de bens e serviços por meio da Internet,
• licitações públicas eletrônicas, • pregões eletrônicos, • bolsas de compras públicas estaduais• outros tipos de mercados digitais para os bens adquiridos pelo
governo
Ribeiro, 2009
Compras eletrônicas• Os fornecedores, no leilão eletrônico, têm acesso ao
lance dos concorrentes, entre outros dados, que permitem maior controle sobre o processo de compras.
• A sociedade pode ter acesso a todas as etapas do processo de compras.
Ribeiro, 2009
3. Internet como ferramenta de controle social
Controle social• O elemento central do combate à corrupção em compras
públicas é o envolvimento dos agentes sociais: • Comunidades às quais se impingem obras desnecessárias, • Partidos políticos, • Jornais, • Sindicatos de trabalhadores, • Organizações da sociedade civil
• Las TICs permiten la mejora de la eficiencia y de la efectividad de las funciones ejecutivas del gobierno […], pero también, las nuevas herramientas modifican la relación entre el gobierno y la sociedad y crean nuevos espacios de participación así como dan lugar a procesos gubernamentales más transparentes y responsables.
CAPOBIANCO e ABRAMO
GASCÓ, 2005
Controle social - Imprensa• Cobertura tímida sobre o Acesso à Informação• Análise da Folha de São Paulo (maio/2009 a Abril/2010): média de
4,2 matérias por mês mencionando o acesso à informação pública • Média de apenas 1,5 matéria por mês especificamente sobre lei de
acesso à informação. • A maior parte desses textos foi assinada por um único autor, o
jornalista Fernando Rodrigues. • Outros grandes jornais brasileiros demonstram situação semelhante.• Os meios de comunicação dedicaram recentemente um espaço
considerável a outras propostas e medidas relacionadas à prestação de contas do governo, como por exemplo a Lei da Ficha Limpa.
MICHENER, 2010
TICs e a promoção de direitos Direitos Descrição Iniciativas correspondentes
Direito ao controle social do governo
Permite o acompanhamento da formulação de políticas e das iniciativas de governo pelos cidadãos e suas organizações. Cria condições para o estabelecimento de relações de confiança entre governados e governantes e dá legitimidade às ações destes últimos
Prestação de contas Divulgação de atividades de governo
Direito a ser ouvido pelo governo
Existência de canais que recebam sugestões, dúvidas, reclamações, entre outras questões do cidadão, mas que não impliquem necessariamente em participação nas decisões
Canais de contato com a sociedade como ouvidorias, atendimento telefônico, entre outros.
Direito à participação na gestão pública
Participação e interação do cidadão comas decisões da administração pública
Interação dos cidadãos nos processos de elaboração e implantação de políticas. Divulgação de informações para facilitar o acesso de cidadãos a processos participativos
Fonte: Vaz (2003; 2005)
Índice de transparência• ONG Contas Abertas e comitê formado por especialistas
em finanças e contas públicas • Ranking que elenca sites com maior ou menor grau de
transparência. • Meio de informar ao cidadão o nível de transparência das
contas públicas.
http://www.indicedetransparencia.org.br
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1º EXECUTIVO FEDERAL BR 7.562º SÃO PAULO (ESTADO) SP 6.963º PERNAMBUCO (ESTADO) PE 6.914º RIO GRANDE DO SUL (ESTADO) RS 6.295º PARANÁ (ESTADO) PR 6.076º MINAS GERAIS (ESTADO) MG 5.607º SANTA CATARINA (ESTADO) SC 5.568º RONDÔNIA (ESTADO) RO 5.389º ESPÍRITO SANTO (ESTADO) ES 5.3610º
AMAZONAS (ESTADO) AM 5.24
MARANHÃO (ESTADO) MA 5.2411º ALAGOAS (ESTADO) AL 5.2012º
GOIÁS (ESTADO) GO 5.16
13º
RIO DE JANEIRO (ESTADO) RJ 5.09
14º
PARAÍBA (ESTADO) PB 5.07
15º
DISTRITO FEDERAL DF 4.80
16º
PARÁ (ESTADO) PA 4.65
17º
TOCANTINS (ESTADO) TO 4.62
18º
MATO GROSSO DO SUL (ESTADO) MS 4.44
19º
SERGIPE (ESTADO) SE 4.33
20º
CEARÁ (ESTADO) CE 4.18
21º
MATO GROSSO (ESTADO) MT 3.93
22º
AMAPÁ (ESTADO) AP 3.85
23º
ACRE (ESTADO) AC 3.82
BAHIA (ESTADO) BA 3.82 RIO GRANDE DO NORTE (ESTADO) RN 3.82
24º
RORAIMA (ESTADO) RR 3.31
25º
PIAUÍ (ESTADO) PI 3.04
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Desafios• Tecnologia disponível é pouco explorada• Potencial para utilização de:
• Personalização de navegação• Acesso a bases de dados públicas via web• SMS e outros recursos de m-gov• Location based services• Redes sociais
• A web 2.0 não está sendo utilizada para participação e controle social dos governos
Fonte: Vaz, 2009
Internet e controle social• A disponibilização de informações tem vários níveis de
complexidade• Controle social requer alto nível de processamento da
informação• Dados brutos são pouco eficazes: transparência pro
forma - Divulgação de licitações com poucas informações • complementares.• Legislação tem sido mais eficaz que a vontade dos
governos de oferecer transparência• Necessidade de identificação e fortalecimento dos
interlocutores no controle social• Compras eletrônicas: transparência mais voltada para os
licitantes que para os cidadãos.
Fonte: Vaz, 2009
Referências:• MICHENER, GREG. Por que a imprensa brasileira não cobre a lei de acesso
à informação? 2010. Disponível em: http://www.indicedetransparencia.org.br/?p=1399
• RIBEIRO, MANUELLA. Como os estados brasileiros promovem a transparência nos portais de compras eletrônicas? 2009. Apresentado no II CONSAD. Disponível em http://www.jornap.com/IIIJornap/anais/Anais%20II/Artigos/71.pdf
• CAPOBIANCO, EDUARDO e ABRAMO, CLÁUDIO. Licitações e contratos: os negócios entre o setor público e o privado. Disponível em: https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/2887/1/licitacoes_contratos_negocios_setor.pdf
• GASCÓ, Mila. El gobierno electrónico como herramienta para la accountability y la transparencia: algunas reflexiones. Barcelona: Instituto Internacional de Gobernabilidad de Cataluña, 2005. 11 p.
• VAZ, J. C. ; MATHEUS, R. . Uso da internet para controle social e participação: o que os governos locais da América Latina fazem?. In: Congreso del CLAD, 2009, Salvador. Congresso del CLAD, 2009.