ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DEFENSORIA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA__ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE XXXX/RS

OBJETO: ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA

XXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, portadora do

RG/SJS/RS nºxxx, inscrita no CPF sob nºXXXXX, residente

e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, Bairro XXX, em XXX/RS,

vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do

Defensor Público substituto do Estado do Rio Grande do

Sul, postular expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

alvitrando receber valor depositado em nome de (nome do

falecido), referente a resíduos do INSS, narrando e

requerendo o que segue:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DEFENSORIA PÚBLICA

I – DOS FATOS:

Em 07 de outubro de 2012, ocorreu o óbito de XXX, a qual

genitor da requerente.

O falecido era casado, e deixou 07 (seis) filhos, todos

maiores e de idade, conforme se infere das observações constantes à certidão de

óbito que segue, os quais renunciam os valores deixados, como se pode inferir das

declarações em anexo.

O de cujus não deixou bens a inventariar, todavia, existe

resíduo referente ao benefício previdenciário, junto ao INSS (Carta de Resíduo em

anexo) a ser levantado com o intuito de abater nas despesas do funeral, consoante

nota fiscal que segue em anexo, sendo necessário para tanto a expedição de alvará.

Estes são, pois, os fundamentos fáticos do pedido.

II – DO DIREITO

Em consonância com a Lei 6.858/80, regulamentada pelo

Decreto n. 85.845/81, possuem os requerentes, o direito ao levantamento da

importância, mediante simples alvará, a ser expedido pelo juízo.

III - DO PEDIDO:

ANTE O EXPOSTO, requer:

a) a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DEFENSORIA PÚBLICA

levantamento dos resíduos referente ao Benefício Previdenciário depositado junto ao

INSS em nome do Sr. EVALDO DA SILVA PRADO, pelos requerentes;

b) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos

da Lei 1060/50, artigo 16, parágrafo único, por serem os requerentes pobres no

conceito legal do termo, conforme declaração anexa;

c) a observância das prerrogativas institucionais aos

Defensores Públicos atuantes no processo, notadamente no que concerne à

intimação pessoal, à contagem em dobro dos prazos processuais, à manifestação

por cotas nos autos, bem como à dispensa da procuração, com amparo no artigo

128, incisos I, IX e XI da Lei Complementar n° 80 de 12 de janeiro de 1994.

Dá-se à causa o valor de R$ 300,63 (trezentos reais e

sessenta e três centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.