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Infraestrutura
urbana de
Telecomunicações:
Legislação
Hugo LaminSuperintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD/ANEEL
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Regularização da Ocupação dos
Postes
Preço do Compartilhamento
dos Pontos de Fixação dos Postes
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Regula-mentação
Comissão de
Resolução de
Conflitos
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Regula-mentação
Comissão de
Resolução de
Conflitos
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DESPACHOS 778 e 779/2018
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DESPACHOS 780 e 781/2018
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• Regularização da Ocupação em 2.129 postes;
• Empresas envolvidas: AES Eletropaulo; TIM;Oi Móvel; Telefônica Brasil e Claro;
• Prazo para Regularização 90 dias.
OBJETIVO DOS DESPACHOS
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MOTIVAÇÃO DOS DESPACHOS
• Necessidade de ação coordenadas das ocupantes;
• Reforçar a obrigação de atendimento as Normaspelo ocupante;
• Instar a AES Eletropaulo a acompanhar e fiscalizaro processo de Regularização;
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i. determinar à XXXX que, em até 90 dias contados da notificação da presente decisão,procedam à regularização dos pontos de fixação existentes nos 2.129 postesreferenciados nas notificações...
ii. determinar à XXXX que em até 90 dias contados da notificação da presente decisão,removam cabos e equipamentos ociosos ocupantes dos 2.129 postes referenciadosnas notificações...
iii. determinar à AES Eletropaulo que acompanhe e fiscalize o processo de regularizaçãorealizado pela prestadora, fornecendo as informações necessárias para sua execução;
iv. autorizar a AES Eletropaulo, exaurido o prazo do item anterior, a remover os cabos eequipamentos... que estejam em desacordo com a normalização técnica...
v. determinar à AES Eletropaulo que mantenha os cabos e equipamentos eventualmenteremovidos... por um prazo mínimo de 90 dias...
CONTEÚDO DOS DESPACHOS
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• Negado o efeito suspensivo TIM; Oi Móvel;Telefônica Brasil e Claro);
• Acompanhamento por parte da ANEEL/ANATELdo andamento da Regularização.
AÇÕES
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Regula-mentação
Comissão de
Resolução de
Conflitos
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1999 2000 2001 2002...
REC 01 REC 02
RES 581
RES 274
2014 2015 2016 2017
REC 04
REN 797
RES 683
Regulamentação
Conjunta
ANEEL
Anatel
COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
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ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
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FOCO DA REVISÃO DA RESOLUÇÃO
• Tema 1: Regularização da ocupação dos postes;• Acompanhar relacionamento entre ocupantes edetentores;
• Articulação entre partes interessadas.
• Tema 2: Preço do compartilhamento dos pontos defixação dos postes de energia elétrica;
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Hugo Lamin
SRD/ANEEL
ENDEREÇO: SGAN 603 Módulos I e J - Brasília/DF
CEP: 70830-110
TELEFONE GERAL: 061 2192 8020
OUVIDORIA SETORIAL:167