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INFORMATIVO JURISPRUDENCIALPROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

ANO – 2007________________________________________________________________

ÍNDICE

-A-

AÇÃO PENAL – 2929 e 2975

Ação Pública condicionada à representação. Vítima pobre. Alegação da

Defensoria Pública de ilegitimidade de parte do Ministério Público.

Inocorrência. Negado provimento ao recurso. (STF) – 2975

Nulidade. Réu revel. Defensor constituído pelo réu. Captura deste. Pretensão

de reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Ordem denegada.

(STF) – 2929

ADVOGADO – 2882 e 2901

Crime de apropriação indébita. Advogado. Falência. Depósito para

pagamento de empresa vencedora em demanda judicial. Levantamento pelo

advogado de valor pertencente à massa falida. Honorários advocatícios

fixados na sentença. Título executivo judicial privilegiado na falência. Justa

causa para instauração de inquérito policial. Ordem denegada. (STF)

– 2882

Nulidade. Defesa produzida por falso advogado constituído pelo próprio réu.

Atuação eficiente. Inexistência. Ordem indeferida. (STF) – 2901

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – 2862, 2952, 2959, 2985, 2986,

2988 e 3010

Beijo lascivo. Fato incontroverso. Pretendida desclassificação para

contravenção penal. Impossibilidade. Ordem denegada. (STJ) – 2986

Estupro. Emprego de violência real. Crime complexo. Artigo 101,

do Código Penal. Hipossuficiência da vítima. Constituição de advogado pelo

assistente da acusação. Insuficiência para infirmá-la. Ordem indeferida.

(STF) – 2862

Estupro. Pena. Crimes de espécies distintas. Continuidade delitiva.

Impossibilidade. Concurso material. Possibilidade. Ordem indeferida.

(STJ) – 2952

Estupro. Violência presumida. Artigo 224, alínea “a”, do Código Penal.

Consentimento da vítima. Caráter absoluto. Recurso ministerial provido.

(STJ) – 2959

Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 (quatorze) anos.

Inexistência de violência real. Irrelevância. Presunção absoluta. Recurso

ministerial provido. (STJ) – 2988

Estupro. Violência real. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Majorante do

artigo 9º, da Lei nº 8.072/90. Incidência. Ordem denegada. (STJ) – 2985

Estupro. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência.

Caráter absoluto consentimento do menor. Irrelevância. Delito tipificado.

Recurso ministerial provido. (STJ) – 3010

2

-C-

CASA DE PROSTITUÇÃO – 2978

Condescendência dos órgãos públicos. Localização em casa comercial.

Tipificação. Erro de proibição. Inocorrência. Recurso ministerial provido.

(STJ) – 2978

COMPETÊNCIA – 2869, 2876, 2880, 2888, 2890, 2891, 2905, 2912, 2917,

2931, 2932, 2933, 2934, 2935, 2936, 2937, 2938, 2939, 2943, 2954, 2955,

2974, 2976 e 2998

Apelação contra sentença proferida por Juízo de Direito Estadual

incompetente. Tribunal de Justiça que, sem anular os atos praticados pelo

Juízo incompetente, declina a competência para a Justiça Federal.

Impossibilidade. Competência do Tribunal de Justiça para anular os atos

decisórios. (STJ) – 2935

Conexão ou continência. Delito de contrabando. Justiça Federal. Instrução

criminal concluída. Inocorrência do crime de contrabando. Perpetuatio

jurisdicionis. Crimes conexos. Competência da Justiça Federal. (STJ) – 2934

Crime Ambiental. Delito praticado em área de preservação permanente às

margens de rio interestadual. Banha mais de um Estado da Federação. Artigo

109, inciso IV, da Constituição Federal. Competência da Justiça Federal.

(STJ) – 2939

Crime contra a Ordem Econômica. Artigo 1º, da Lei nº 8.176/91. Venda de

combustível adulterado. Inexistência de lesão à atividade de fiscalização

atribuída à Agência Nacional de Petróleo. ANP. Ausência de interesse direto

e exercício da União. Competência da Justiça Federal. (STF) – 2974

3

Crime contra a Ordem Tributária. ICMS. Tributo estadual. IPI, PIS e

COFINS. Tributos federais. Lesão a bens jurídicos distintos. Pleito de

conexão das ações penais. Impossibilidade. Ordem denegada. (STF) – 2880

Crime contra a Organização do Trabalho. Redução de trabalhadores à

condição análoga à de escravo. Competência da Justiça Federal. Provido

recurso ministerial. (STF) – 2955

Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações

artigo 183, da Lei nº 9.427/97. Simples utilização de linhas telefônicas

clonadas. Competência da Justiça Estadual. (STJ) – 2976

Crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual imbuído de

competência federal delegada. Competência da Justiça Federal. Anulação

dos atos decisórios cabe ao Tribunal de Justiça. (STJ) – 2954

Crime de roubo ocorrido no interior de avião pousado. Artigos 157, § 2º,

incisos I, II e III e 288, do Código Penal. Subtração de valores do Banco do

Brasil, sob guarda de empresa transportadora de valores. Competência da

Justiça Federal. Recurso desprovido. (STF) – 2888

Crime de concussão. Artigo 316, do Código Penal. Praticado por funcionário

de hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS – contra

particular. Competência da Justiça Estadual. Negado seguimento ao agravo.

(STJ) – 2917

Crimes praticados contra indígenas. Disputas por terras. Não aplicação da

súmula nº 140/STJ. Competência da Justiça Federal. (STJ) – 2891

Instalação de nova vara posteriormente ao início da ação penal. Aplicação

subsidiária do artigo 87, do Código de Processo Civil. Princípio do Juiz

Natural. Perpetuatio jurisdictionis. Negado seguimento ao agravo.

(STF) – 2943

4

Lei nº 9.099/95. Mandado de Segurança. Ato de Turma Recursal do

JECRIM. Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas

Corpus nº 86.834-SP. Competência do Tribunal de Justiça. Negado

provimento ao agravo. (STF) – 2905

Lei nº 9.099/95. Turma Recursal do JECRIM. Agravo em execução. Pena

corporal imposta por crime de menor potencial ofensivo. Decisão proferida

pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais. Competência do Tribunal de

Justiça. (STJ) – 2938

Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Falsidade ideológica. Advogado.

Exercício irregular de profissão. Competência da Justiça Federal.

(STJ) – 2936

Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Falsificação de guias de

arrecadação. Prejuízo à OAB. Inocorrência. Prejuízo ao Instituto de

Previdência do Estado de São Paulo. IPESP. Competência da Justiça

Estadual. (STJ) – 2937

Receptação de arma de fogo de uso restrito de fabricação estrangeira.

Inexistência de capitulação do crime de contrabando ou descaminho.

Competência da Justiça Estadual. (STJ) – 2932

Silvícola. Crime praticado por índio, contra outro silvícola, no interior de

reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito.

Inexistência. Competência da Justiça Estadual. (STF) – 2912

Silvícola. Rapto de criança de 07 (sete) anos de idade. Delito cometido no

território de reserva indígena. Inexistência de interesse da coletividade

indígena. Súmula nº 140/STJ. Competência da Justiça Estadual. Negado

seguimento ao recurso extraordinário. (STF) – 2876

5

Uso de documento falso. Tentativa de saque em conta bancária da Caixa

Econômica Federal. Ofensa a bens da instituição bancária. Artigo 109, inciso

IV, da Constituição Federal. Competência da Justiça Federal. (STJ)

– 2931

Uso indevido de marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade

Industrial. INPI. Autarquia Federal. Atos praticados no intuito de levar

vantagem comercial. Interesse único do titular da marca. Interesse do INPI.

Ausência. Competência da Justiça Estadual. (STJ) – 2933

Vendas de combustível adulterado. Artigo 1º, da Lei nº 8.176/91.

Fiscalização pela Agência Nacional de Petróleo. ANP. Competência da

Justiça Estadual. Recurso extraordinário improvido. (STF) – 2890

Vereador. Competência. Ação penal. Previsão de foro por prerrogativa do

cargo eletivo na Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Simetria com a

Constituição Federal. Artigo 25. Possibilidade. Ordem concedida.

(STJ) – 2998

Vereador. Prerrogativa de foro. Previsão na Constituição Estadual. Tribunal

de Justiça. Simetria com os deputados federais, estaduais e senadores.

Possibilidade. Ordem concedida. (STJ) – 2869

CRIME AMBIENTAL – 3013

Extensão da expressão “floresta”. Artigo 38, da Lei nº 9.605/98. Árvores de

grande porte. Não abarca a vegetação rasteira. Recurso ministerial

desprovido. (STJ) – 3013

6

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – 2849, 2857 e 2972

Artigo 1º, Lei nº 8.137/90. Alegação de ultra-atividade de lei penal mais

benigna. Lei nº 10.684/2003. Inaplicabilidade ao caso concreto. Ordem

denegada. (STJ) – 2849

Lei nº 8.137/90. Parcelamento administrativo do débito fiscal. Lei nº

10.684/2003. Suspensão da pretensão punitiva e do lapso prescricional.

Extinção da punibilidade somente com a quitação. Ordem indeferida.

(STF) – 2972

Pagamento dos débitos tributários após o recebimento da denúncia.

Artigo 9º, da Lei nº 10.684/2003. Incidência. Extinção da punibilidade.

Ordem concedida. (STJ) – 2857

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – 2874, 2882 e 2947

Advogado. Falência. Depósito para pagamento de empresa vencedora em

demanda judicial. Levantamento pelo advogado de valor pertencente à massa

falida. Honorários advocatícios fixados na sentença. Título executivo judicial

privilegiado na falência. Justa causa para instauração de inquérito policial.

Ordem denegada. (STF) – 2882

Artigo 168, do Código Penal. Devolução do valor apropriado antes do

recebimento da denúncia. Alegação de delito descaracterizado.

Impossibilidade. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2874

Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de

empregados. Artigo 95, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91. Crime omissivo

próprio. Dolo específico. Desnecessidade de sua comprovação. Recurso


7

CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – 2910

Artigo 1º, da Lei nº 2.252/54. Crime formal. Perigo abstrato.


CRIME DE ESTELIONATO – 2967

Fraude à Previdência Social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem

do lapso prescricional. Cessação do benefício. Prescrição. Inocorrência.


CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – 2865

Artigo 299, do Código Penal. Consumação independente de ocorrência de

efetivo prejuízo. Potencialidade de dano. Suficiência. Recurso desprovido.

(STJ) – 2865

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – 2850, 2866, 2906,

2918, 2926, 2948, 2963, 2977, 3004, 3011 e 3012

Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipificação. Ordem denegada. (STJ)

– 2977

Artigo 10, da Lei nº 9.437/97. Arma desmuniciada. Irrelevância.

Delito tipificado. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2926

Artigos 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.

Abolitio criminis temporalis que alcança apenas a posse. Artigos 30, 31 e 32

da mesma lei. Prazo prorrogado até 23.06.2005. Não se confunde com os

casos de porte (transporte) ilegal de arma de fogo. Recurso desprovido.

(STJ) – 2866

8

Artigos 30 e 32, da Lei nº 10.82602003. Abolitio criminis. Inocorrência.

Vocatio legis temporária. Porte. Continua fato típico. Negado seguimento ao

habeas corpus. (STF) – 2948

Fornecimento ilegal de arma. Artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Alegação de

abolitio criminis temporária. Artigos 30, 31 e 32. Inocorrência.

Ordem denegada. (STJ) – 3004

Lei nº 10.82602003. Artigos 30, 31 e 32. Posse irregular de arma de fogo de

fogo de uso permitido. Prazo findo em 23.10.2005. Lei nº 11.191/2005.

Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Recurso ministerial desprovido.

(STJ) – 3012

Nulidade da perícia reconhecida pelo Tribunal para absolver o réu.

Impossibilidade. Desnecessidade de perícia. Crime de mera conduta.


Pleito de absorção do delito pelo de exercício arbitrário das próprias razões.

Princípio da consunção. Impossibilidade. Recurso ministerial provido. (STJ)

– 2963

Porte ilegal de munição. Pleito de trancamento da ação penal, sob alegação

de ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico protegido. Voto do

Relator pela tipicidade, por se tratar de delito abstrato, não reclamando lesão

imediata ao bem jurídico tutelado. Vistas dos autos. (STF) – 2906

Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso privativo das Forças

Armadas. Inexistência de indícios da prática de crime militar ou de

conotação política. Competência da Justiça Estadual. (STJ) – 2918

Transporte a bordo de aeronave. Ausência de guia de tráfego. Arma

registrada, desmuniciada e guardada no compartimento de bagagem.

Colecionador de armas e munições. Registro no Ministério da Defesa.

Ausência de ofensa à incolumidade pública. Conduta incapaz de gerar perigo

real. Atipicidade. Infração administrativa configurada. Ordem concedida.

(STJ) – 2850

9

CRIME DE TRÂNSITO – 2851 e 2984

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Artigo 302. Pena-base

de 02 (dois) anos de reclusão. Pleito de adequação da conduta do réu ao

homicídio culposo do Código Penal. Pena-base de 01 (um) ano de detenção.

Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Opção do

legislador. Possibilidade. Ordem denegada. (STJ) – 2851

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Artigo 302, do Código

de Trânsito. Motorista profissional de caminhão. Aplicação da pena de

suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Ordem denegada.

(STJ) – 2984

CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO – 2875

Artigo 298, c.c. 304, do Código Penal. Nota fiscal. Documento particular.

Condenação. Falta de indicação da combinação (artigo 304, do Código

Penal). Sentença. Ordem concedida. (STJ) – 2875

CRIME FALIMENTAR – 2847

Extinção da punibilidade. Prescrição. Prazo prescricional de 02 (dois) anos.

Data do provável encerramento da falência. 02 (dois) anos após a quebra da

empresa. Denúncia recebida antes do prazo de 02 (dois) anos. Inocorrência.

Recurso desprovido. (STJ) – 2847

CRIME FUNCIONAL – 2904

Nulidade. Defesa preliminar. Artigo 514, do Código de Processo Penal.

Condenação. Pleito de nulidade desde a denúncia, por inobservância do

aludido artigo. Denúncia lastreada em inquérito policial. Nulidade

inexistente. Habeas corpus denegado. (STF) – 2904

10

CRIMES DE USURPAÇÃO E AMBIENTAL – 2856

Artigos 2º, da Lei nº 8.176/91 e 55, da Lei nº 9.605/98. Conflito aparente de

normas. Delito contra o patrimônio da União e contra o meio ambiente.

Inocorrência. Ordem denegada. (STJ) – 2856

-D-

DENÚNCIA – 2884

Inépcia. Arquivamento de procedimento administrativo. Inexistência de

coisa julgada material. Independência das esferas administrativa e penal.

Ação penal. Possibilidade. Ordem denegada. (STF) – 2884

-E-

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2871, 2914, 2921,

2965, 2997, 3000 e 3002

ECA. Ato infracional. Medida sócio-educativa de liberdade assistida.

Descumprimento reiterado da medida. Imposição de internação. Sanção sem

prazo de duração. Artigo 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do adolescente.

Alegação de prescrição. Inocorrência. Artigos 109, inciso IV, e 115,

do Código Penal. Habeas corpus denegado. (STJ) – 3002

ECA. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Prescrição.

Prazos do artigo 109, do Código Penal. Inocorrência. Ordem denegada.

(STJ) – 2965

11

ECA. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Cumprimento após a

maioridade civil e penal. Pleito de extinção da medida. Impossibilidade.

Habeas corpus denegado. (STJ) – 3000

ECA. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Liberação compulsória:

21 (vinte e um) anos de idade. Artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90. Pleito de

aplicação da nova maioridade civil. 18 (dezoito) anos de idade. Artigo 5º, da

Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil). Impossibilidade. Ordem denegada.

(STJ) – 2871

ECA. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Pleito de duração até

18 (dezoito) anos de idade. Impossibilidade. Duração até 21 (vinte e um)

anos de idade, mesmo após a internação pelo prazo máximo de 03 (três)

anos. Possibilidade. Habeas corpus denegado. (STF) – 2921

ECA. Medidas sócio-educativas de semiliberdade e internação por prazo

determinado. Reiteração de atos infracionais. Substituição pela internação

por prazo indeterminado. Possibilidade. Ordem denegada. (STJ) – 2997

ECA. Prescrição do ato infracional. Medida sócio-educativa.

Caráter retributivo e repressivo. Prescrição. Artigos 109, 110 e 115, do

Código Penal. Possibilidade. Ordem denegada. (STJ) – 2914

ESTELIONATO – 2879 e 2908

Crime praticado contra a Previdência Social. Artigo 171, § 3º, do Código

Penal. Crime permanente ou crime instantâneo de resultados permanentes.

Liminar deferida. (STF) – 2908

Fraude contra a Previdência Social. INSS. Artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Natureza. Crime permanente. Prazo prescricional. Fluência a partir do último

pagamento. Habeas corpus denegado. (STF) – 2879

12

ESTUPRO – 2862, 2952, 2959, 2981, 2985, 2988 e 3010

Atentado violento ao pudor. Emprego de violência real. Crime complexo.

Artigo 101, do Código Penal. Hipossuficiência da vítima. Constituição de

advogado pelo assistente da acusação. Insuficiência para infirmá-la. Ordem

indeferida. (STF) – 2862

Atentado violento ao pudor. Pena. Crimes de espécies distintas.

Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Possibilidade.

Ordem indeferida. (STJ) – 2952

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Artigo 224, alínea “a”, do

Código Penal. Consentimento da vítima. Caráter absoluto. Recurso


Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14

(quatorze) anos. Inexistência de violência real. Irrelevância. Presunção

absoluta. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2988

Atentado violento ao pudor. Violência real. Vítima menor de 14 (quatorze)

anos. Majorante do artigo 9º, da Lei nº 8.072/90. Incidência. Ordem


Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Presunção

de violência. Caráter absoluto consentimento do menor. Irrelevância. Delito

tipificado. Recurso ministerial provido. (STJ) – 3010

Forma simples. Ausência de lesão corporal ou morte. Natureza de crime

hediondo. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Habeas corpus nº 81.288/SC.

Julgado em 17.12.2001. Caracterização. Recurso ministerial provido. (STJ)

– 2981

13

EXECUÇÃO PENAL – 2852, 2858, 2860, 2870, 2885, 2899, 2902, 2903,

2909, 2911, 2928, 2945, 2946, 2950, 2961, 2962, 2994 e 2999

Comutação de pena. Crime hediondo. Cometimento antes do advento da

Lei nº 8.072/90. Vedação legal. Artigo 2º, inciso I, desta lei. Concessão.

Impossibilidade. Habeas corpus denegado. (STJ) – 2946

Comutação de pena. Crime hediondo. Prática antes da entrada em vigor

da Lei nº 8.930/94. Irrelevância. Impossibilidade. Ordem denegada.

(STJ) – 2860

Comutação de pena. Crime hediondo. Prática antes ou depois de sua inclusão

no rol do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90. Irrelevância. Impossibilidade de

concessão do benefício. Recurso ministerial provido. (STJ)

– 2928

Comutação de pena. Crime hediondo ou equiparado. Vedação do artigo 2º,

inciso I, da Lei nº 8.072/90. Impossibilidade de concessão. Recurso


Comutação de penas. Decreto nº 4.495/2002. Delito praticado antes de sua

inclusão como crime hediondo. Impossibilidade de sua concessão. Recurso


Condenado cumprindo pena em regime fechado. Acometimento de doença

grave. Pleito de regime domiciliar. Medida de exceção. Impossibilidade.

Ordem denegada. (STJ) – 2858

Condenado em regime prisional semi-aberto. Curso superior. Freqüência.

Requisitos objetivo e subjetivo. Não preenchimento do primeiro:

cumprimento de 1/6 da pena imposta. Ordem denegada. (STJ) – 2870

14

Detração. Artigo 42, do Código Penal. Delito praticado após.


Falta grave. Fuga. Artigo 50, inciso II, da Lei de Execuções Penais.

Interrupção. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime

prisional. Ordem denegada. (STJ) – 2852

Falta grave. Interrupção do prazo. Reinício da contagem do prazo para

concessão de progressão de regime prisional ou outros benefícios.

Ocorrência. Negado seguimento à ordem. (STJ) – 2903

Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional.

Possibilidade. (STJ) – 2950

Fuga. Falta grave. Artigo 50, inciso III, da Lei de Execuções Penais.

Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios.

Possibilidade. Ordem denegada. (STJ) – 2999

Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos. Decisão do Pleno de Supremo

Tribunal Federal. RE nº 452.994. Possibilidade. Ordem denegada.

(STF) – 2994

Fuga. Regressão de regime prisional. Falta grave. Sanção disciplinar.

Prescrição. Inocorrência. Início da contagem do prazo prescricional somente

com a recaptura do foragido. Habeas corpus denegado. (STJ) – 2962

Livramento condicional. Cometimento de outro crime no curso do benefício.

Revogação. Pleito de cômputo como pena cumprida do período em que

esteve solto. Artigo 88, do Código Penal. Impossibilidade. Negado

seguimento ao recurso. (STJ) – 2902

15

Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Artigo 112, da Lei de

Execuções Penais, com a redação da Lei nº 10.792/2003. Possibilidade de

sua realização. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2945

Remição. Artigo 127, da Lei de Execuções Penais. Falta grave. Perda do

tempo remido. Constitucionalidade. Artigo 5º, incisos XXXVI e XLVI,

da Constituição Federal. Agravo improvido. (STF) – 2885

Unificação de penas. Regressão. Reinício da contagem de prazo. Aplicação

do parágrafo único do artigo 111, da Lei de Execuções Penais. Recurso


EXTIÇÃO DA PUNIBILIDADE – 2889

Suspensão do processo. Artigo 366, do Código de Processo Penal.

Suspensão do prazo prescricional. Limitado ao da prescrição em abstrato do

fato delituoso. Impossibilidade. Suspensão por prazo indeterminado.

Artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal. Possibilidade. Caso

de suspensão e não de interrupção. Recurso ministerial provido. (STF)

– 2889

EXTORSÃO E ROUBO – 2855

Pena. Continuidade delitiva. Artigo 71, do Código Penal. Impossibilidade.

Delitos de espécies distintas. Concurso material. Artigo 69, do Código Penal.


-F-

16

FUNCIONÁRIO PÚBLICO – 2980

Artigo 327, § 1º, do Código Penal. Médico administrador de hospital

particular conveniado ao Sistema Único de Saúde. SUS. Conceito. Delito

anterior à Lei nº 9.983/2000. Irrelevância. Recurso ministerial provido. (STJ)

– 2980

FURTO – 3006

Óculos de grau. Objeto de pequeno valor, porém relevante. R$ 158,00.

Bem de pequeno valor e valor insignificante. Distinção. Aplicação do

princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

(STJ) – 3006

FURTO QUALIFICADO – 2854, 2924 e 2940

Tentativa. Utilização de chave falsa. “Mixa”. Incidência da qualificadora.

Artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Recurso ministerial provido.

(STJ) – 2940

Tentativa de subtração de bateria e outros equipamentos mecânicos do

interior de caminhão. Rompimento de vidro do veículo, externo ao objeto do

furto. Qualificadora. Caracterização. Recurso ministerial provido.

(STJ) – 2854

Uso de chave falsa. “Mixa”. Artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

Caracterização da qualificadora. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2924

-H-

17

HABEAS CORPUS – 3014

Ministério Público. Legitimação ad causam. Ação que pretende o

reconhecimento da incompetência absoluta do juízo processante.

Legitimidade reconhecida. Ordem concedida parcialmente. (STF) – 3014

-I-

INQUÉRITO POLICIAL – 2845 e 2896

Sigilo. Acesso aos autos pelo defensor constituído pelo investigado.

Possibilidade, com limitações. Ordem concedida. (STJ) – 2896

Sigilo. Inoponibilidade ao defensor constituído pelo indiciado. Acesso às

provas produzidas e formalmente entranhadas aos autos. Exclusão das

informações e investigações ainda em curso e não documentadas. Liminar

deferida. (STF) – 2845

INTERROGATÓRIO – 2867, 2944, 2958 e 3015

Chamada de co-réu. Imputação de autoria aos pacientes (co-réus). Pedido de

reinterrogatório do co-réu. Formulação de perguntas pela defesa dos co-réus.

Possibilidade ou não. Liminar indeferida. (STF) – 2958

Delação de co-réu. Participação de defensor do delatado. Impossibilidade.

Natureza jurídica: meio de defesa. Artigos 185, § 2º, 186, “caput” e

parágrafo único do Código de Processo Penal. Não é mais ato

personalíssimo. Artigo 188, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

(STJ) – 2867

Nulidade. Videoconferência. Alegação de ofensa aos princípios do devido

processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade e isonomia e

inconstitucionalidade de lei estadual. Liminar indeferida. (STF) – 2944

18

Nulidade. Videoconferência. Inocorrência. Ordem denegada. (STJ) – 3015

-J-

JULGAMENTO – 2853

Nulidade. Adiamento do julgamento de segundo grau. Alegação de

cerceamento do direito de defesa. Nova intimação. Desnecessidade. Cabe ao

defensor diligenciar acerca da nova data. Ordem denegada. (STJ) – 2853

JÚRI – 2843, 2878, 2881, 2892, 2897, 2898, 2916, 2949, 2951, 2953, 2956,

2968 e 2969

Competência. Crimes conexos. Desclassificação própria. Alegação de

nulidade do feito. Julgamento afeto ao Juiz Presidente. Ordem denegada.

(STJ) – 2953

Competência. Perpetuatio jurisditionis. Incidência apenas na fase anterior

ao julgamento popular. Desaforamento. Possibilidade. Habeas corpus

indeferido. (STF) – 2878

Homicídio praticado por policial militar contra civil. Pena acessória de perda

do cargo decretada pelo Juízo de primeiro grau. Competência do Tribunal de

Justiça Militar. Artigo 125, § 4º, da Constituição Federal. Ordem concedida

em parte. (STJ) – 2898

Homicídio tentado. Privilegiado-qualificado. Possibilidade. Ausência de

quesito referente à desistência voluntária. Desnecessidade. Habeas corpus

indeferido. (STF) – 2969

19

Pena. Dois homicídios consumados e um tentado. Artigos 121, § 2º,

inciso IV, 121, § 2º, incisos IV e V e 121, § 2º, incisos IV e V, c.c. 14,

inciso II, do Código Penal. Concurso material. Possibilidade. (STJ) – 2951

Pena. Homicídio duplamente qualificado. Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do

Código Penal. Sentença que considerou uma das qualificadoras como

agravante genérica. Possibilidade. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2949

Pronúncia. Condenação popular. Motivo torpe acolhido. Posterior absolvição

de outro réu. Irrelevância. Manutenção da qualificadora. Ordem denegada.

(STJ) – 2916

Pronúncia. Homicídio qualificado. Provas. In dubio pro societate. Ordem


Pronúncia. Homicídio qualificado. Reexame e revalorização de provas.

Dúvida sobre a participação do recorrido. Decisão pelo Júri. In dubio pro

societate. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2897

Pronúncia. Prova. Chamada de co-réus. Validade como indícios. Ordem


Pronúncia. “Racha”. Homicídio doloso ou culposo. Dolo eventual. Liminar


Quesitação. Nulidade. Alegação de deficiência e indevida oitiva de co-réu

em Plenário, na condição de testemunha. Mandante e executor. Autonomia

ou não deste na realização da empreitada criminosa. Co-réu ouvido como

informante e não testemunha. Nulidades não alegadas em Plenário.

Ordem denegada. (STF) – 2881

Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de eloqüência acusatória.

Inocorrência. Nulidade só do Júri, se fossem os excessos lidos ou referidos

em Plenário. Ordem denegada. (STF) – 2843

20

JUSTIÇA DO TRABALHO – 2861

Competência em matéria penal. Artigo 114, incisos I, IV e IX, da

Constituição Federal. Atribuição de competência criminal genérica à justiça

trabalhista. Inocorrência. Deferida a medida cautelar em ADI. (STF) – 2861

-L-

LEI Nº 9.099/95 – 2846, 2859, 2864, 2868, 2905, 2919, 2930, 2941 e 2992

Competência. Mandado de Segurança. Ato de Turma Recursal do JECRIM.

Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº

86.834-SP. Competência do Tribunal de Justiça. Negado provimento ao

agravo. (STF) – 2905

Suspensão condicional do processo. Artigo 89. Beneficiado processado por

outro crime no período de prova. Revogação após o término do período de

prova. Possibilidade. Posterior absolvição. Irrelevância. Ordem denegada.

(STJ) – 2868

Suspensão condicional do processo. Artigo 89. Condenação anterior pelo

crime de receptação. Pena extinta há mais de 05 (cinco) anos. Artigo 64,

inciso I, do Código Penal. Incidência. Óbice afastado. Vista ao Ministério

Público para análise dos fatos. Ordem concedida. (STF) – 2941

Suspensão condicional do processo. Artigo 89. Condições. Depósito de

quantia em dinheiro em favor da família da vítima. Condição incompatível

com o fato e às condições pessoais da paciente. Ilegalidade verificada.

Recurso provido. (STJ) – 2846

21

Suspensão condicional do processo. Artigo 89. Sursis processual. Revogação

após o término do período de prova. Descumprimento das condições antes

do seu término. Possibilidade. Ordem denegada. (STF)

– 2992

Suspensão condicional do processo. Réu processado e condenado durante o

período de prova. Revogação do benefício. Expiração do prazo suspensivo.

Irrelevância. Ordem denegada. (STJ) – 2859

Suspensão condicional do processo. Transação penal. Artigos 72 e 76. Não-

cumprimento do avençado. Oferecimento de denúncia. Possibilidade.

Prestação pecuniária resultante da transação penal que não se confunde com

a pena de multa. Embargos rejeitados. (STF) – 2864

Transação penal. Artigos 72 e 76. Homologação da transação penal sem

oferta por parte do Ministério Público e sem verificação se o fato seria típico.

Agravo ministerial provido. (STF) – 2919

Transação penal. Artigos 72 e 76. Não-cumprimento da transação penal.

Oferecimento de denúncia. Possibilidade. Crime de desobediência.

Artigo 330, do Código Penal. Ação trancada. Impossibilidade. (STF) – 2930

-M-

MINISTÉRIO PÚBLICO – 2842, 2863, 2893 e 3014

Denúncia. Promotor de Justiça subscritor da inicial que acompanhou a

lavratura do auto de prisão em flagrante delito e demais atos processuais.

22

Alegação de ilegalidade ou nulidade do inquérito policial e da ação penal.

Artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal. Inocorrência. Habeas

corpus denegado. (STF) – 2863

Habeas corpus. Legitimação ad causam. Ação que pretende o

reconhecimento da incompetência absoluta do juízo processante.

Legitimidade reconhecida. Ordem concedida parcialmente. (STF) – 3014

Intervenção no julgamento de recurso de apelação defensivo. Opção da

defesa de não realizar sustentação oral. Alegação de cerceamento do direito

de defesa. Função de fiscal da lei. Inocorrência. Ordem denegada.

(STJ) – 2893

Nulidade. Promotor de Justiça. Atuação na fase investigatória. Impedimento

ou suspeição. Inocorrência. Habeas corpus denegado. (STF) – 2842

-N-

NULIDADE – 2839, 2840, 2853, 2886, 2901, 2904, 2915, 2927, 2929, 2944,

2957, 2971, 2991, 2996 e 3015

Ação penal. Réu revel. Defensor constituído pelo réu. Captura deste.

Pretensão de reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Ordem

denegada. (STF) – 2929

Advogado. Defesa produzida por falso advogado constituído pelo próprio

réu. Atuação eficiente. Inexistência. Ordem indeferida. (STF) – 2901

Artigo 499, do Código de Processo Penal. Pedido de diligência negado pelo

Juízo. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Decisão fundamentada.

Não-ocorrência. Liminar indeferida. (STF) – 2840

Audiência. Pleito de comparecimento à audiência. Pedido recusado sob

fundamento de periculosidade do réu. Violação do direito de defesa.

Ocorrência. Ordem concedida de ofício. (STF) – 2886

23

Audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Réu preso ausente.

Audiência acompanhada pelo defensor. Nulidade relativa. Prejuízo não

demonstrado. Ordem denegada. (STJ) – 2915

Carta precatória. Ausência de intimação da defesa da data designada para

oitiva de testemunha no juízo deprecado. Falta de previsão legal. Artigo 222,

do Código de Processo Penal. Súmula nº 273/STJ. Ordem denegada.

(STJ) – 2996

Crime Funcional. Defesa preliminar. Artigo 514, do Código de Processo

Penal. Condenação. Pleito de nulidade desde a denúncia, por inobservância

do aludido artigo. Denúncia lastreada em inquérito policial. Nulidade

inexistente. Habeas corpus denegado. (STF) – 2904

Defensor constituído. Alegações finais. Não-apresentação. Nomeação de

defensor dativo. Não-intimação do réu para constituição de novo defensor.

Possibilidade. Ordem denegada. (STF) – 2991

Interrogatório. Videoconferência. Alegação de ofensa aos princípios do

devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade e isonomia e

inconstitucionalidade de lei estadual. Liminar indeferida. (STF) – 2944

Interrogatório. Videoconferência. Inocorrência. Ordem denegada.

(STJ) – 3015

Julgamento. Adiamento de julgamento de segundo grau. Alegação de

cerceamento do direito de defesa. Nova intimação. Desnecessidade. Cabe ao

defensor diligenciar acerca da nova data. Ordem denegada. (STJ) – 2853

Oitiva de testemunha da defesa. Arrolamento após a defesa prévia e

respectivo rol de testemunhas. Indeferimento. Alegação de nulidade.

Inexistência. Preclusão consumativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem

denegada. (STF) – 2957

24

Recurso. Apelação. Nulidade. Não apresentação de razões recursais.

Intimação realizada pela Imprensa Oficial. Inércia do defensor constituído.

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não-caracterização. Liminar


Testemunha. Testemunha mantida sob sigilo, permitida a divulgação de sua

qualificação apenas ao Defensor dos réus, Juiz e Promotor. Alegação de

cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Revogação do sigilo a pedido

da defesa. Liminar indeferida. (STF) – 2927

Vício na inquirição de testemunhas. Deficiência da defesa. Falta de protesto

oportuno. Preclusão. Ordem denegada. (STF) – 2971

-P-

PENA – 2844, 2848, 2855, 2873, 2883, 2895, 2913, 2922, 2923, 2925, 2966,

2983, 2987, 2993 e 2995

Artigo 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Utilização da mesma

qualificadora que ensejou o tipo qualificado, também, para majoração da

pena. Bis in idem. Configuração. Ordem concedida. (STJ) – 2895

Atentado violento ao pudor. Vítimas diversas. Pleito de continuidade

delitiva. Artigo 71, do Código Penal. Impossibilidade. Concurso material.

Artigo 69, do Código Penal. Incidência. Ordem denegada. (STJ) – 2922

Concurso material. Quadrilha ou bando armado. Roubo com emprego de

arma de fogo e concurso de agentes. Artigos 288, parágrafo único e 157,

§ 2º, incisos I e II, do Código Penal. Possibilidade. Ordem indeferida.

(STF) – 2993

25

Crime de lesão corporal seguida de morte. Artigo 129, § 3º, do Código

Penal. Substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Delito

praticado com violência contra pessoa. Impossibilidade. Recurso ministerial

provido. (STJ) – 2883

Cumprimento. Pendência de recursos de natureza extraordinária. Especial e

extraordinário. Sem efeito suspensivo. Execução antes do trânsito em

julgado. Possibilidade. Liminar indeferida. (STJ) – 2995

Estelionato. Arrependimento posterior. Vítima que confirma que o dano foi

reparado, voluntariamente, pelo paciente. Artigo 16, do Código Penal.

Causa de diminuição de pena. Incidência obrigatória. Recurso provido.

(STJ) – 2848

Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Doença mental.

Aposentadoria, após interdição. Laudo específico dando-o como imputável.

Prevalência do laudo específico de sanidade mental. Habeas corpus

denegado. (STF) – 2913

Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento.

Impossibilidade. Continuidade delitiva. Aumento da pena. Número de

infrações penais cometidas. Critério que deve ser adotado. Recurso

ministerial parcialmente provido. (STJ) – 2873

Maus antecedentes. Reincidência. Várias condenações. Valoração de umas

como maus antecedentes e outra como reincidência. Possibilidade. Recurso

ministerial provido. (STJ) –2987

Pecuniária. Condenado beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

Artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Isenção de pagamento da multa cominada.


Pena-base. Fixação no máximo legal. Peculiaridades do delito. Decisão bem

fundamentada. Possibilidade. Ordem indeferida. (STF) – 2844

26

Receptação. Fins comerciais. Artigo 180, § 1º, do Código Penal. Forma

qualificada reconhecida em primeiro grau. Aplicação da pena prevista para a

forma simples. Artigo 180, “caput”, do Código Penal. Falta de amparo

legal. Impossibilidade. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2925

Reincidência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes.

Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Tentativa.

Redução mínima. Proximidade da consumação. Critério objetivo observado.

Habeas corpus denegado. (STJ) –2983

Roubo. Consumação. Pena. Duas causas de aumento. Artigo 157, § 2º,

incisos I e II, do Código Penal. Acréscimo até metade. Possibilidade desde

que devidamente fundamentada. Recurso ministerial parcialmente provido.

(STJ) – 2923

Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Artigo 71, do Código Penal.

Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Concurso material. Artigo 69,

do Código Penal. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2855

PREFEITO MUNICIPAL – 2872

Crime de responsabilidade. Decreto-Lei nº 201/67. Perda do cargo e

inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Penas autônomas em

relação à pena privativa de liberdade. Prazos prescricionais distintos.


PRISÃO – 2841, 2907 e 2920

27

Condenação. Confirmação à unanimidade em segundo grau. Interposição de

recursos sem efeito suspensivo. Aguardo do trânsito em julgado. Liminar


Condenação. Decretação de nulidade da sentença condenatória em sede de

apelação. Artigo 567, do Código de Processo Penal. Manutenção da prisão

preventiva. Possibilidade. Liminar indeferida. (STF) – 2907

Prisão preventiva. Prisão em flagrante delito. Liberdade provisória.

Periculosidade do agente. Manutenção. Suficiência. Liminar indeferida.

(STF) – 2841

PROVA – 2877 e 3001

Denúncia oferecida com base em material colhido durante a realização de

interceptação telefônica para apuração de prática de crime diverso. Encontro

fortuito. Necessidade ou não de demonstração da conexão entre o crime

inicialmente investigado e aquele fortuitamente descoberto. Lei nº 9.296/96.


Depoimentos prestados em Juízo por autoridades policiais. Validade. Ordem


-R-

RECEPTAÇÃO – 2925

Pena. Fins comerciais. Artigo 180, § 1º, do Código Penal. Forma qualificada

reconhecida em primeiro grau. Aplicação da pena prevista para a forma

simples. Artigo 180, “caput”, do Código Penal. Falta de amparo legal.


28

RECURSO – 2839, 2894, 3005 e 3007

Apelação. Decisão que julga incidente de restituição de coisas apreendidas.

Utilização de mandado de segurança. Súmula nº 267/STF. Impossibilidade.

(STJ) – 3007

Apelação. Deserção. Fuga do condenado após a interposição do recurso.

Artigo 595, do Código de Processo Penal. Ocorrência. Ordem denegada.

(STJ) – 3005

Apelação. Intimação do julgamento pela Imprensa Oficial. Defensor

constituído. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada. (STJ) – 2894

Apelação. Nulidade. Não apresentação de razões recursais. Intimação

realizada pela Imprensa Oficial. Inércia do defensor constituído. Alegação de

cerceamento do direito de defesa. Não-caracterização. Liminar indeferida.

(STF) – 2839

ROUBO – 2900, 2923, 2960, 2970, 2979, 2982, 2989, 2990, 3008 e 3009

Consumação. Pena. Duas causas de aumento. Artigo 157, § 2º, incisos I e II,

do Código Penal. Acréscimo até metade. Possibilidade desde que

devidamente fundamentada. Recurso ministerial parcialmente provido.

(STJ) – 2923

Consumação. Posse tranqüila do bem subtraído. Exigência de que a res saía

da esfera de vigilância da vítima. Desnecessidade. Recurso ministerial


29

Crime complexo. Ausência de bens em poder da vítima. Alegação de crime

impossível. Tipificação de crime tentado. Possibilidade. Recurso ministerial


Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Desnecessidade de

apreensão da arma para caracterização da majorante. Provada sua utilização

por outros meios. Possibilidade. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2990

Momento consumativo. Desnecessidade de posse tranqüila da res furtiva.

Consumação. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2989

Momento consumativo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do

Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido. (STJ) – 2979

Momento consumativo. Posse tranqüila da “res” furtiva. Desnecessidade.


Momento consumativo. Prescindível que a res saia da esfera de vigilância da

vítima. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Recurso


Momento consumativo. Saída da coisa da esfera da vigilância da vítima.

Desnecessidade. Habeas corpus indeferido. (STF) – 2970

Princípio da insignificância. Delito complexo. Ofensa ao patrimônio e a

integridade da pessoa. Aplicação do princípio. Impossibilidade. Ordem

denegada neste ponto. (STJ) – 2982

30

ROUBO E EXTORSÃO – 2855

Pena. Continuidade delitiva. Artigo 71, do Código Penal. Impossibilidade.

Delitos de espécies distintas. Concurso material. Artigo 69, do Código Penal.


-S-

SUSPENSÃO DO PROCESSO – 2889 e 2942

Artigo 366, do Código de Processo Penal. Suspensão do prazo prescricional

por tempo indeterminado. Possibilidade. Recurso ministerial provido.

(STF) – 2942

Extinção da punibilidade. Artigo 366, do Código de Processo Penal.

Suspensão do prazo prescricional. Limitado ao da prescrição em abstrato do

fato delituoso. Impossibilidade. Suspensão por prazo indeterminado.

Artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal. Possibilidade. Caso

de suspensão e não de interrupção. Recurso ministerial provido. (STF)

– 2889

-T-

TESTEMUNHA – 2927

Nulidade. Testemunha mantida sob sigilo, permitida a divulgação de sua

qualificação apenas ao Defensor dos réus, Juiz e Promotor. Alegação de

31

cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Revogação do sigilo a pedido

da defesa. Liminar indeferida. (STF) – 2927

TÓXICO – 2887 e 2973

Posse para consumo próprio. Artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Natureza

jurídica de crime. Abolitio criminis. Inocorrência. Prescrição. 02 (dois) anos.

Artigo 30 da mesma lei. (STF) – 2973

Uso próprio. Artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Despenalização. Natureza de

crime. Abolitio criminis. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em

02 (dois) anos. Artigo 30 da mesma lei. Recurso especial prejudicado. (STF)

– 2887

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 2964 e 3003

Competência. Prática do delito de tráfico internacional em município onde

não há vara da Justiça Federal. Artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.

Tribunal Federal que, em grau de recurso, absolve o paciente do crime de

tráfico internacional. Julgamento do crime conexo Súmula nº 122/STJ e

artigo 81, do Código de Processo Penal. Competência do Tribunal Federal.


Crime permanente. Expedição de mandado de busca e apreensão.

Desnecessidade. Ordem denegada. (STJ) – 2964

-V-

VEREADOR – 2869 e 2998

Competência. Ação penal. Previsão de foro por prerrogativa do cargo eletivo

na Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Simetria com a Constituição

Federal. Artigo 25. Possibilidade. Ordem concedida. (STJ) – 2998

32

Competência. Prerrogativa de foro. Previsão na Constituição Estadual.

Tribunal de Justiça. Simetria com os deputados federais, estaduais e

senadores. Possibilidade. Ordem concedida. (STJ) – 2869

VIDEOCONFERÊNCIA – 3015

Nulidade. Interrogatório. Inocorrência. Ordem denegada. (STJ) – 3015

33

informativo jurisprudencial · web viewfurto – 3006 Óculos de grau. objeto de pequeno valor,...

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